{
    "2009-06-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "791938": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2009.00125851, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 04 de julho de 2009, a Procuradora de Justiça JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS, matrícula nº 259.804, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, caput, c/c artigo 7°, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e artigo 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005. \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELLUS POLASTRI LIMA e os Promotores de Justiça ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA, DÉCIO ALONSO GOMES, MARCOS KAC e PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO para participarem de Grupo de Trabalho que trata da Reforma do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nNomeia SÍLVIA HELENA NOVELLI DE AGUIAR VASCONCELLOS, matrícula nº 3924, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Bruno da Silva, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia TATIANE DE AZEVEDO LIMA, matrícula nº 4026, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sílvia Helena Novelli de Aguiar Vasconcellos, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia ARIANNE SOUZA CARVALHO, matrícula nº 4151, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Tatiane de Azevedo Lima, e a considera exonerada do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2009.00031915).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a servidora JAQUELINE SOARES LEAL, Técnico Administrativo, matrícula nº 1599, para exercer as funções de Supervisora da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 10 de junho de 2009, MARCELA GONÇALVES MOÇO, matrícula nº 3501, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00135715).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 10 de junho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2006, que designou MARCELA GONÇALVES MOÇO, matrícula nº 3501, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2009.00135715).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, MANUELA VIANA SERÓDIO ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcela Gonçalves Moço (Processo nº MP-2009.00135734).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, MANUELA VIANA SERÓDIO ARAÚJO para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2009.00135734).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00125851 (Requerente: Julieta Raila Bernstein Seixas - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 04/07/2009. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 791938"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "791939": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2009.00054755 (Requerente: Ivana Prior Winterle - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento da diferença de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº.2009.00113689 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Elmira Coré Pontes, referente à locação do imóvel situado na Avenida Raul Veiga, nº 86, sala 806, Centro, Cordeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n256º\r\n\r\nDanielle da Silva Nunes\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nId: 791939"
                    ],
                    "791940": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00005389\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 018/2008, realizado para fornecimento de solução de Firewall com recursos de VPN e soluções de IPS para a Rede de Computadores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses dos serviços de suporte técnico e treinamento de pessoal na Solução Check Point Firewall-1 Avançado, com acréscimo quantitativo correspondente ao percentual de 9,7183% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II e Art. 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITAMENTO: R$ 153.886,38 \r\n\r\nDATA: 09.06.2009\r\n\r\nId: 791940"
                    ],
                    "791941": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO Procurador de Justiça carlos antonio navega, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos os interessados que o item 8.4 do Edital de abertura do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ em 09 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“8.4 - O tempo de atividade jurídica referido nos incisos II e III do item 8.3 somente será computado se o candidato comprovar, no mínimo, 5 (cinco) intervenções processuais por ano, mediante apresentação das publicações oficiais correspondentes ou de cópias autenticadas das respectivas peças ou arrazoados processuais.”\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm razão da alteração do item 8.4 do Edital de abertura do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que está REABERTO o prazo da inscrição do referido concurso, no período de 23 de junho de 2009 a 30 de junho de 2009, que se regerá pelo disposto na Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, publicada no DOERJ, Parte I-A, (Ministério Público), de 05 de dezembro de 2008, páginas 1 a 3, de acordo com as normas abaixo:\r\n\r\n1. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\n1.1 - A inscrição provisória estará reaberta, no período de 23 de junho a 30 de junho de 2009, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou pela Internet, através do sistema informatizado disponível no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”. \r\n\r\n1.2 - A taxa de inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais) e deverá ser paga em espécie, por meio de boleto bancário próprio, em favor de “FEMPERJ - XXXI Concurso para Ingresso na Carreira do MPRJ”.\r\n\r\n1.3 - Será isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que requerer a gratuidade até o dia 26 de junho de 2009 e demonstrar, por meio de documento hábil, que não pode fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devendo ser instruído com os documentos referidos no art. 17 da Deliberação 55.CSMP de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1.4 - Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, deverá o candidato efetuar o pagamento até 01 de julho de 2009.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NA SEDE DA PGJ\r\n\r\n2.1 - O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o constante do art. 15 da Deliberação CSMP nº 55 :\r\n\r\n2.2 - A inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça será realizada diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 09:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNET\r\n\r\n3.1 - O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o disposto no art. 16 da Deliberação 55 CSMP de 04 de dezembro de 2008:\r\n\r\n4. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 - Ficam mantidos os demais artigos da Deliberação CSMP 55 de 04 de dezembro de 2008, bem como do edital publicado no DOERJ em 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4.2 - Fica mantida a Prova Escrita Preliminar já designada para o dia 16 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\n(Requerimento de Inscrição Provisória)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n____________________________________________________,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, vem requerer a Vossa Excelência sua INSCRIÇÃO provisória no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público.\r\n\r\nPara tanto, declara que é bacharel em Direito, graduado(a) pela Faculdade ________________ ____________________________________________________________________, tendo colado grau em ______/______/_______, com diploma expedido em ______/______/________, sob o número de registro _______________. Declara, ainda, que nunca sofreu penalidade grave no exercício da advocacia ou no desempenho de cargo, emprego ou função pública; que está quite com as obrigações eleitorais e com o Serviço Militar obrigatório; que não registra antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo de Promotor de Justiça; que se acha em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; que não é portador(a) de patologia, anomalia ou deficiência incompatível com o exercício funcional; que se compromete a apresentar, nos prazos estabelecidos, os documentos necessários à efetivação da inscrição definitiva e os comprovantes referentes ao exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos; que tem conhecimento das normas reguladoras do Concurso, expressas na Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e no Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x, com os quais está de pleno acordo.\r\n\r\nNestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\n(FICHA DE INSCRIÇÃO)\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nSexo:\r\n\r\nEstado civil:\r\n\r\nNacionalidade:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nNascimento:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nExpedida por\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone residencial:\r\n\r\nTelefone comercial:\r\n\r\nTelefone celular:\r\n\r\nTelefone para contato:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA)\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei e com a finalidade de fazer prova perante a Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que os endereços em que residi, nos últimos 5 (cinco) anos, são os seguintes:\r\n\r\nLOGRADOURO, número, complemento e bairro\r\n\r\nCidade e CEP\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá anexar cópia do comprovante de sua residência atual (v.g. conta de luz, gás, telefone, condomínio, recibo de entrega da declaração de IRPF etc.).\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\n(relação de títulos)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem apresentar à Comissão do Concurso a relação de títulos abaixo discriminada, acompanhada dos documentos comprobatórios em anexo, nos termos dos artigos 56 e 57 da Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e dos itens 7.3 a 7.5 do Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x.\r\n\r\nTITULO Nº 1\r\n\r\nTITULO Nº 2\r\n\r\nTITULO Nº 3\r\n\r\nTITULO Nº 4\r\n\r\nTITULO Nº 5\r\n\r\nTITULO Nº 6\r\n\r\nTITULO Nº 7\r\n\r\nTITULO Nº 8\r\n\r\nTITULO Nº 9\r\n\r\nTITULO Nº 10\r\n\r\nTITULO Nº 11\r\n\r\nTITULO Nº 12\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200x.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá relacionar os títulos em ordem cronológica, lançando nos espaços acima a descrição de cada um. Em seguida, deverá anotar, na parte superior direita do documento comprobatório, o número de ordem atribuído ao respectivo título.\r\n\r\nQuebra ANEXO 5\r\n\r\n(declaração de INEXISTÊNCIA DE TÍTULO)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n__________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem, nos termos do artigo 56, in fine, da Deliberação CSMP nº 55, de 05 dezembro de 2008, e do item 7.2 do Edital expedido em xx de xxxxxxxx de 200x, declarar à Comissão do Concurso que não possui qualquer título que se enquadre no rol do artigo 57 da referida Deliberação.\r\n\r\nDeclara, outrossim, estar ciente de que os títulos serão graduados de 0 (zero) a 100 (cem) e terão peso 2 (dois) na média final do Concurso, podendo alterar a classificação obtida pelos candidatos nas provas de conhecimento jurídico e de língua portuguesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200 .\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\n(declaração de deficiência)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, desejando inscrever-se no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declara, para os devidos fins, ser portador de ______________________ __________________________________________________________________________ , esclarecendo, conforme atestado médico em anexo, que se trata de deficiência compatível com o exercício das funções de Promotor de Justiça.\r\n\r\nPor oportuno, requer sejam-lhe deferidas condições especiais para a realização de suas provas ________________________________________________________, informando que Necessita de __________________________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, _________ de _________________________ de 200 .\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá informar detalhadamente as condições especiais de que necessita para realizar suas provas, ficando ciente de que não se concederá qualquer prerrogativa que importe quebra de sigilo ou identificação das provas. \r\n\r\nId: 791941"
                    ],
                    "791942": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 10ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 29 de junho de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.34302.00 (um volume, quatro apensos e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3546 de 04.05.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);- \r\n\r\n2. Processo nº 2008.00054689 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 865 de 28.04.2008 (Parte(s): Juvenil da Silva); \r\n\r\n3. Processo nº 2009.00047200 - CECON XXX - Dr. André Luiz Noira Passos da Costa (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n4. Processo nº 2008.00128439 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 17.09.08 (Parte(s): Margarida Cavalcanti Pessoa); \r\n\r\n5. Processo nº 2008.00131871 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 569 de 29.09.2008 (Parte(s): Odette Loureiro de Souza Silva); \r\n\r\n6. Processo nº 2008.00153474 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 918 de 23.10.2008 (Parte(s): Paulina da Silva de Araujo Machado); \r\n\r\n7. Processo nº 2008.00168090 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1157/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Maria do Céu Pinto); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00168093 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1162 de 13.11.2008 (Parte(s): José Maria de Melo); \r\n\r\n9. Processo nº 2009.00025273 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 515 de 04.02.09 (Parte(s): Zilma Maria Junqueira Rezende); \r\n\r\n10. Processo nº 2009.00032569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 262 de 12.09.07 (Parte(s): Consórcio Intermunicipal dos Usuários da Foz do Rio Paraíba do Sul); \r\n\r\n11. Processo nº 2009.00067422 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 046 de 24.03.09 (Parte(s): Alaíde Silva de Andrade e Unimed) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, - \r\n\r\n12. Processo nº 2009.00100252 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 522 de 26.11.03 (Parte(s): Cristina Akolzina de Alencar) - \r\n\r\n13. Processo nº 2002.00000690 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.08.2002 (Assunto: Condições inadequadas de linhas de ônibus no Município de Niterói);\r\n\r\n14. Processo nº 2002.001.23863.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2069 de 26.08.02 (Parte(s): Cristina Medeiros da Fonseca);\r\n\r\n15. Processo nº 2004.00000919 (um volume e um Apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 05.03.2002 (Assunto: Possível dano ambiental em loteamento na encosta do Morro Sapezal - Cafubá em Niterói);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00111032 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 287 de 08.08.2008 (Parte(s): Igreja Evangélica Casa da Paz);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00161461 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 29.10.08 (Parte(s): Hotéis Sheraton e Windsor Barra e Leblon);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00097589 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 04.04.07 (Parte(s): Mirian Navega Teixeira);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00097678 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 060 de 04.08.08 (Assunto: Suposta formação de cartel por Postos de Gasolina do Município de São Gonçalo ante o aparente tabelamento do preço do gás natural veicular);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00100253 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 527 de 02.12.03 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar situado à Rua Vassouras, nº 78, Vila Ipanema, em Petrópolis), \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00100254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 567 de 16.04.04 (Parte(s): Academia Acqua Sports), \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00106481(com Recurso s/nº) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 13.03.2009 (Parte(s): Condomínio do Edifício Said Jabour);\r\n\r\n23. Processo nº 2005.001.60026.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1578 de 25.10.06 (Parte(s): Edson Ezequiel);\r\n\r\n24. Processo nº 2006.001.37204.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1436 de 19.09.06 (Parte(s): Marcus Fernandes Billé);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00085169 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 289 de 25.10.07 (Parte(s): Município de São Gonçalo);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00153811 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 130 de 20.09.2007 (Parte (s): Maria de Jesus Dias dos Anjos); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00186642 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 224 de 04.12.08 (Parte(s): Elidia Maria de Jesus);\r\n\r\n28. Processo nº 200900091150 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 069 de 05.05.09 (Parte(s): Fundação de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Petrópolis);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00093981 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 633 de 01.02.05 (Parte(s): Casa Confiança Móveis);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00093989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 989 de 03.07.07 (Parte(s): Bar do Rubens);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00094059 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 109 de 22.04.09 (Parte(s): Vigilância Sanitária de São Gonçalo); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00094645 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 08.06.06 (Parte(s): Clube Pedro do Rio);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00094647 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 24.08.06 (Pedido de Providências referente a uma megafesta de aniversário no Castelo Petrópolis);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00107435 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - anexo “B” do IC nº 038 de 23.08.2007 (Assunto: Irregularidades praticadas por fiscais do IPTU em imóveis situados na Barra da Tijuca);\r\n\r\n35. Processo nº 2003.001.18071.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 116 de 16.06.03 (Parte(s): Ricardo Maranhão);\r\n\r\n36. Processo nº 2007.00048288 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 04.05.07 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do Ar);\r\n\r\n37. Processo nº 2007.00139499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 998 de 13.07.2007 (Assunto: Poluição sonora decorrente de obras realizadas na Rua do Imperador);\r\n\r\n38. Processo nº 2007.00155480 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 895 de 03.07.07 (Assunto: Irregularidade na contratação de empresa para realização de exames de análises clínicas);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00022836 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP. nº 151 de 20.10.2007 (Parte(s): Rozeli Pereira e Iate Clube do Rio de Janeiro);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00074337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 161 de 29.04.08 (Parte(s): Vinícius Dias);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00092330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 733 de 06.12.2005 (Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades do Caldeirão das Artes, no centro de Petrópolis);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00092337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1043 de 16.08.2007 (Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades do Bar situado no Parque São Joaquim em Petrópolis);\r\n\r\n43. Processo nº 2009. 00092344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 956 de 23.05.2007 (Parte(s): Flávio Anderson Martins de Abreu);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00092351 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 846 de 07.06.2006 (Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades do Bar “Frango Mania”, em Jardim Salvador de Petrópolis);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00092539 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 415 de 03.12.07 (Parte(s): Jorge Fernandes);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00092557 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 688 de 03.05.05 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00092567 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 010 de 13.01.09 (Assunto: Poluição sonora causada por máquina musical em Bar e existência de jogos clandestinos);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00095094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 09.03.05 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00097407 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 908 de 29.07.2008 (Parte(s): Maria Célia Mendes de Abreu Damasceno);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00101511 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 027 de 26.11.08 (Parte (s): José Castelo Gomes);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00101513 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 021 de 25.06.08 (Parte (s): Jupira dos Santos Ferreira);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00101521 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 139 de 05.09.03 (Parte(s): Adalberto Teixeira Thuller);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00101522 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 135 de 16.08.06 (Parte(s): Coordenadoria Regional das Baixadas Litorâneas - Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro);\r\n\r\n54. Processo nº 2002.00000470 (três volumes e dez anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 24.01.02 (Assunto: Desrespeito as normas sobre a integração social de pessoas portadoras de deficiências, gestantes e idosos);\r\n\r\n55. Processo nº 2007.00154427 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1485 de 14.05.07 (Parte(s): Francisco Luiz Calmo Neto);\r\n\r\n56. Processo nº 2007.00157211 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1451 de 16.10.08 (Assunto: Omissão de remessa ao TCE de atos de admissão de pessoal na AMES);\r\n\r\n57. Processo nº 2007.00157212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1479 de 16.10.07 (Assunto: Prática de atos de improbidade, no ano de 2000);\r\n\r\n58. Processo nº 2007.00157213 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1477 de 16.10.07 (Assunto: Omissão do Presidente da Autarquia Municipal de Ensino de Nova Friburgo em encaminhar os débitos vencidos e não pagos por alunos);\r\n\r\n59. Processo nº 2007.00155727 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 21.06.07 (Assunto: Suposta omissão do AUTRAN em permitir o estacionamento de veículos em fila dupla na Av. Ariosto Bento de Mello, Nova Friburgo);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00165583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1778 de 27.12.07 (Assunto: Ausência de iluminação pública na Estrada Nova de Mauá);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00165793 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2064 de 26.05.08 (Parte(s): Paulo Roberto Souza);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00103637 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11213 de 11.12.08 (Assunto: Suposta irregularidade em alteração da data inicialmente prevista para a realização da prova e não devolução de taxa de inscrição para o concurso de residência médica);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00103642 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1707 de 16.07.03 (Parte(s): Cláudia Pereira Lopes);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00103652 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11630 de 17.02.09 (Parte(s): Notícia de mau estado de conservação em imóvel situado na Av. Rio Branco causando riscos aos transeuntes e ocupantes do imóvel);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00103678 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 211 de 10.09.08 (Parte(s): Danúbia de Azevedo Nascimento);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00103679 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 042 de 18.02.09 (Assunto: Apreensão ilegal de pássaros);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00103807 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 699 de 23.11.2007 (Parte(s): Rafael Venâncio);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00103900 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6061 de 09.11.06 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n69. Processo n º 2009.00101101 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 094 de 10.12.07 (Parte(s): Hospital São João Batista);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00101761 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 027 de 14.09.07 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa consistente em abuso de autoridade praticado por policial militar no distrito de Rosal, Bom Jesus do Itabapoana);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00101765 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 107 de 29.12.05 (Assunto: Apurar possível dano ambiental devido à construção da Casa de Custódia no bairro frigorífico em Itaperuna);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00101800 (dois volumes e um Anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 027 de 29.12.05 (Assunto: Apurar possível irregularidade na utilização da máquina administrativa no setor da saúde, para fins eleitorais);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00097650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 104 de 16.07.09 (Parte(s): Herbert Salles de Souza e Prolagos);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00124481 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 022 de 08.07.08 (Parte(s): Agência Regional da Baixada Litorânea do INEA e Porto Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00191302 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 002 de 22.01.09 (Parte(s): Moradores da Praia do Siqueira e Igreja São Pedro);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00087856 (três volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 069 de 05.04.02 (Parte(s): Milton da Silva Pinheiro Filho e Câmara Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n77. Processo nº 2001.001.07505.00 (dois volumes, um Anexo e seis Apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 486 de 06.02.02 (Parte(s): Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Empresa Municipal de Vigilância do Rio de Janeiro);\r\n\r\n78. Processo nº 2006.012.22608.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 821 de 17.11.2005 (Parte(s): Clayciana Braga Pires);\r\n\r\n79. Processo nº 2006.012.28932.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 512 de 25.05.2006 (Parte(s): Ranieri Esteves);\r\n\r\n80. Processo nº 2006.001.41434.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 621 de 21.07.2006 (Parte(s): Itapemirim Saúde LTDA);\r\n\r\n81. Processo nº 2007.00126824 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 838 de 01.11.2007 (Parte(s): Maria Gorete de Brito Oliveira);\r\n\r\n82. Processo nº 2007.00157179 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 020 de 02.08.2007 (Parte(s): Mery dos Santos Rangel);\r\n\r\n83. Processo nº 2007.00157183 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 08.08.2007 (Parte(s): Simone Santana dos Santos);\r\n\r\n84. Processo nº 2007.00157185 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 11.09.2007 (Parte(s): Ilma Firmo Calixto);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00027137 (Apenso Processo nº 2005.012.58061.00 com um Anexo) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 26.08.2003 (Parte(s): Comissão de Assistência à Criança - COMAC);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00104835 (um volume e um Apenso Processo nº 2008.00104441) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI s/nº de 31.07.2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00113978 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 929 de 26.08.2008 (Parte(s): Maria da Silva Feliciano Dutra);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00114462 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 927 de 19.08.2008 (Parte(s): Valcir Azevedo de Macedo);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00189051 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 30.09.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Miguel Couto);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00096879 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 005 de 09.01.2009 (Parte(s): Clébio Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00103694 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 099 de 05.06.08 (Parte(s): Marmoraria Bonsucesso);\r\n\r\n92. Processo nº 2003.00000023 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 17.01.03 (Assunto: Apurar irregularidades na aprovação de empreendimentos imobiliários na Av. Litorânea do bairro da Boa Viagem, em Niterói); \r\n\r\n93. Processo nº 2006.00079956 (dois volumes e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 568 (antigo IC nº 1520) de 03.05.06 (Parte(s): CIEP 402 - Aparício Torelli); \r\n\r\n94. Processo nº 2008.00108005 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6076 de 17.11.06 (Parte(s): EMATER - Rio);\r\n\r\n95. Processo nº 2005.00001587 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 167de 20.09.2005 (Assunto: Supostas irregularidades que ocasionaram o óbito de policial reformado no Hospital da Polícia Militar, em Santa Rosa - Niterói);\r\n\r\n96. Processo nº 2006.001.70295.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 022 de 11.04.07 (Parte(s): Alair Francisco Corrêa);\r\n\r\n97. Processo nº 2006.00075913 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 082 de 11.01.07 (Assunto: Menores em Situação de risco);\r\n\r\n98. Processo nº 2006.00081321 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 026de 10.02.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público);\r\n\r\n99. Processo nº 2006.00082407 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 031 de 11.11.2006 (Parte(s): Deise Lucid Silva dos Santos);\r\n\r\n100. Processo nº 2007.00117334 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2404 de 12.11.2007 (Parte(s): Nilza Garcia Valladão);\r\n\r\n101. Processo nº 2008.00162667 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - REP s/nºde 04.11.2008 (Parte(s): Sonia Silva Soares);\r\n\r\n102. Processo nº 2008.00176441 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - REP s/nºde 26.11.2008 (Parte(s): Neusa da Silva Diniz);\r\n\r\n103. Processo nº 2008.00188396 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7092 de 27.06.2007 (Parte(s): EMATER);\r\n\r\n104. Processo nº 2008.00192628 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 168 de 15.04.2008 (Parte(s): Achei veículos LTDA);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00088261 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 026 de 16.02.2009 (Parte(s): Colégio Municipal Rui Barbosa);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00098067 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 15.05.06 (Assunto: Possível extração irregular de areia próximo à Pestalozzi em Resende);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00101089 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 083 de 11.01.07 (Parte(s): Ana Maria da Silva e José Roberto de Faria);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00102564 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 037 de 05.04.06 (Parte(s): Rosângela Fátima de Souza);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00109239 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 21.08.08 (Parte(s): Alan Minas Ribeiro da Silva);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00109240 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 03.10.08 (Parte(s): Vanessa Tatiana da Silva Rodrigues);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00109243 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 17.04.06 (Parte(s): Rosângela da Cunha Rangel);\r\n\r\n112. Processo nº 2009.00109268 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 26.06.08 (Parte(s): Simone Costa da Silva);\r\n\r\n113. Processo nº - 2005.00000084 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 191 de 18.10.2005 (Parte(s): Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói);\r\n\r\n114. Processo nº 2005.00001255 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 646 de 13.01.05 (Assunto: Suposta irregularidade na licitação e execução das obras no trevo de acesso ao bairro Purys);\r\n\r\n115. Processo nº 2006.001.40916.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 029 de 31.07.06 (Parte(s): Luciana Moraes Costa);\r\n\r\n116. Processo nº 2007.00153456 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 170 de 06.07.2007 (Parte(s): Abrigo de Bondes);\r\n\r\n117. Processo nº 2007.00153591 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 22.01.2007 (Parte (s): Artur Soriano Filho); \r\n\r\n118. Processo nº 2007.00154202 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 613 (antigo nº 2140) de 16.07.07 (Parte(s): Auto Posto Capixaba LTDA); \r\n\r\n119. Processo nº 2008.00111018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 271 de 05.08.2008 (Parte(s): Condomínio Bruno César);\r\n\r\n120. Processo nº 2008.00110926 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 042 de 21.02.2008 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora e irregularidade dos bares “Senhor Manoel” e “Sem Nome” situado na Rua São João no centro de Niterói);\r\n\r\n121. Processo nº 2008.00192341 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 315 de 02.09.2008 (Assunto: Visa apurar eventual ato de improbidade administrativa da Prefeitura de Niterói em decorrência de descumprimento de decisão judicial);\r\n\r\n122. Processo nº 2008.00124420 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 129 de 11.09.2008 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n123. Processo nº 2008.00162545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 110 de 12.11.08 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa consistente na supressão de vantagens dos servidores públicos municipais em período eleitoral);\r\n\r\n124. Processo nº 2008.00192327 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 265 de 30.07.2008 (Assunto: Visa apurar eventual irregularidade que diz respeito a atuação do DETRO/RJ);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00030740 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 12.05.2009 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora pelo estabelecimento Estúdio do Pão em Icaraí - Niterói);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00075768 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12197 de 12.05.09 (Parte(s): José Reis Dualibi);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00083599 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 504 de 04.05.09 (Parte(s): Lauro Abib Fabri);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00088871 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 22.09.2008 (Parte (s): Manoel Braz de Paixão);\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00099963 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 906 de 14.10.08 (Parte(s): Jaqueline Moraes da Silva);\r\n\r\n130. Processo nº 2009.00106782 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 06.03.07 (Parte(s): Ana Maria Gomes Matias da Silva);\r\n\r\n131. Processo nº 2009.00107770 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 025 de 16.06.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n132. Processo nº 2009.00108526 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 052 de 28.11.08 (Parte(s): Márcia Ecakmardt Mendez);\r\n\r\n133. Processo nº 2009.00108567 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 29.05.08 (Parte(s): Crismarc Materco);\r\n\r\n134. Processo nº 2009.00109528 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 02.10.92 (Parte(s): Rosa Maria Almeida);\r\n\r\n135. Processo nº 2009.00109518 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 017 de 21.08.08 (Parte(s): Ana Maria da Silva Faria);\r\n\r\n136. Processo nº 2006.00079337 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 317 de 02.09.2008 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora pelo Estaleiro Mauá Jurong na Ilha da Conceição em Niterói);\r\n\r\n137. Processo nº 2007.00153473 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 172 de 08.08.2007 (Assunto: Visa apurar eventual irregularidade na instalação de jardineiras nas claçadas do Município de Niterói);\r\n\r\n138. Processo nº 2008.00110987 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 203 de 21.05.2008 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora pelo estabelecimento/bar situado no Largo do Marrom em Santa Rosa, Niterói);\r\n\r\n139. Processo nº 2008.00176521 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 054 de 09.12.08 (Parte(s): Cíntia de Oliveira Pinto);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00009272 (Recurso Processo nº 2009.00081765) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 012 de 20.01.2009 (Parte(s): Rafaelle di Gregorio);INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n141. Processo nº 2009.00048891 (Recurso Processo nº 2009.00099904) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 061 de 10.03.2009 (Parte(s): Wagner de Andrade)INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n142. Processo nº 2009.00109241 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 14.05.07 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n143. Processo nº 2009.00109242 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 16.02.06 (Parte(s): Tamires da Silva);\r\n\r\n144. Processo nº 2009.00109271 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 133 de 16.05.06 (Parte(s): Bruna Mandaloni Silva);\r\n\r\n145. Processo nº 2009.00110065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4297 de 05.03.2007 (Parte(s): Acir Joaquim da Costa);\r\n\r\n146. Processo nº 2009.00111431 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 761 de 28.03.07 (Parte(s): Associação dos Aposentados e pensionistas de Angra dos Reis); \r\n\r\n147. Processo nº 2009.00111433 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 762 de 28.03.07 (Assunto: Visa investigar possível descumprimento pelas empresas de transporte interestadual dos benefícios concedidos pelo art. 40 do Estatuto do Idoso)\r\n\r\n148. Processo nº 2009.00111434 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 169 de 12.11.2008 (Parte (s): Valmir Barbosa Pimenta); \r\n\r\n149. Processo nº 2009.00111438 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 181 de 10.11.2008 (Parte (s): Eliana Matias da Silva); \r\n\r\n150. Processo nº 2009.00111556 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 489 de 28.04.2006 (Parte(s): Janete Ferreira);\r\n\r\n151. Processo nº 2009.00111576 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 23.01.2007 (Parte(s): Iolanda Ferreira da Silva);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00111595 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 08.04.2005 (Parte(s): Vanderleia Andiene Oliveira da Silva);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00111773 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 13.11.06 (Parte(s): Jéssica Leal);\r\n\r\n154. Processo nº 2009.00111783 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4394 de 06.05.03 (Assunto: Suspeita de Abuso Sexual);\r\n\r\n155. Processo nº 2009.00111794 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 14.12.07 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura);\r\n\r\n156. Processo nº 2009.00111797 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 14.12.07 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura);\r\n\r\n157. Processo nº 2005.00000376 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120 de 05.09.2005 (Parte (s): Sebastião Justino); \r\n\r\n158. Processo nº 2006.001.28822.00 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 07.06.06 (Assunto: Exploração Sexual);\r\n\r\n159. Processo nº 2009.00047201 - CECON XXX - Dr. Arthur Machado Paupério Neto (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n160. Processo nº 2006.001.65456.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 24.11.06 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n161. Processo nº 2007.00109061 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 17.10.07 (Parte(s): Ruth de Fátima Santos Lindoso);\r\n\r\n162. Processo nº 2007.00153586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 193 de 12.12.2007 (Parte (s): Hospital Geral de Nova Iguaçu); \r\n\r\n163. Processo nº 2008.00002171 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 22.01.08 (Parte(s): Michele Alves dos Reis);\r\n\r\n164. Processo nº 2008.00059479 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 03.06.08 (Assunto: Exploração sexual de menores em bar conhecido como “Varandão do Dedé”);\r\n\r\n165. Processo nº 2008.00118174 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 29.08.08 (Assunto Menor em situação de risco);\r\n\r\n166. Processo nº 2008.00127488 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 208 de 01.09.2008 (Parte (s): Severino Barbosa de Oliveira); \r\n\r\n167. Processo nº 2008.00135007 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 212 de 29.09.08 (Parte(s): Izabel Cristina Rei da Silva);\r\n\r\n168. Processo nº 2008.00151338 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 893 (antigo IC nº 124) de 03.04.08 (Parte(s): Empresa Brasileira de Consultoria LTDA);\r\n\r\n169. Processo nº 2008.00157979 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 03.11.08 (Parte(s): Alex da Silva Gonçalves);\r\n\r\n170. Processo nº 2008.00178260 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 12.12.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n171. Processo nº 2008.00185825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 12.12.08 (Parte(s): Rogério Miranda Boanafina);\r\n\r\n172. Processo nº 2008.00192825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 19.12.08 (Parte(s): Marili dos Prazeres Menezes);\r\n\r\n173. Processo nº 2009.00033318 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 19.02.2009 (Parte (s): Antonia de Souza Paula); \r\n\r\n174. Processo nº 2009.00050723 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 14.12.08 (Parte(s): Wellington Alves);\r\n\r\n175. Processo nº 2009.00053884 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 21.01.09 (Parte(s): Angélica Jeremias da Silva);\r\n\r\n176. Processo nº 2009.00109694 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 292 de 11.05.2007 (Parte(s): Eraldo Aranha);\r\n\r\n177. Processo nº 2006.00081779 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 840 de 07.07.06 (Parte(s): Pneuback Auto Center LTDA);\r\n\r\n178. Processo nº 2007.00083959 (um volume, um apenso e dois anexos)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7697 de 13.11.07 (Parte(s): Sergio Menezes de Castro Filho);\r\n\r\n179. Processo nº 2008.00075989 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 879 de 12.06.08 (Parte(s): Sonia Cristina Simões de Souza);\r\n\r\n180. Processo nº 2008.00099190 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 22.07.2008 (Parte(s): Maria José Macedo Maia);\r\n\r\n181. Processo nº 2008.00141405 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 817 de 23.03.2009 (Parte(s): Antônio Teixeira de Mello);\r\n\r\n182. Processo nº 2008.00199976 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1313 de 18.12.08 (Parte(s): Município de São João de Meriti);\r\n\r\n183. Processo nº 2008.00200059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2185 de 27.06.08 (Parte(s): Banco Bradesco de Duque de Caxias);\r\n\r\n184. Processo nº 2009.00020872 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 16.10.06 (Parte (s): Itaci Ribeiro de Souza);\r\n\r\n185. Processo nº 2009.00109693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 060 de 14.01.2009 (Parte(s): Renata Gomes Casanova de O. e Castro e Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n186. Processo nº 2009.00110062 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10845 de 17.10.08 (Parte(s): Cássio Marcelo Freire Teixeira);\r\n\r\n187. Processo nº 2009.00111159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 086 de 06.05.09 (Parte(s): Rosane Vieitas Braga); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n188. Processo nº 2009.00111311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 04.09.2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n189. Processo nº 2002.00000542 (dois volumes e um apenso, Apenso Processo nº 2007.00011995) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027-A de 02.05.2001 (Assunto: Finalidade de aprofundar investigações acerca de informações que versam sobre a inconstitucionalidade das contratações temporárias por parte da Prefeitura de Niterói);\r\n\r\n190. Processo nº 2004.001.28342.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 261 de 09.07.2004 (Parte(s): American Airlines INC.);\r\n\r\n191. Processo nº 2006.00081766 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 820 de 06.04.09 (Assunto: Apreensão de animais silvestres vendidos em feira livre de Belford Roxo);\r\n\r\n192. Processo nº 2007.00140074 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 20.07.07 (Parte(s): Edilene do Sacramento Costa);\r\n\r\n193. Processo nº 2008.00007271 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 24.01.2007 (Parte(s): Angélica Queiroz);\r\n\r\n194. Processo nº 2008.00007756 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 15.02.2007 (Parte(s): Neuza Olive de Moraes);\r\n\r\n195. Processo nº 2008.00028424 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 625 de 06.03.2008 (Parte(s): Viação Madureira Candelária LTDA);\r\n\r\n196. Processo nº 2008.00074228 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 25.06.2008 (Parte(s): Pedro Meirelles da Silva);\r\n\r\n197. Processo nº 2008.00099334 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 929 de 14.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n198. Processo nº 2008.00136593 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 10.10.2008 (Parte(s): Isabel Maria Monteiro);\r\n\r\n199. Processo nº 2008.00140495 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 29.09.2008 (Parte(s): Maura Ribeiro);\r\n\r\n200. Processo nº 2008.00179121 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1611 de 28.11.08 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa consistente na contratação temporária de funcionário pelo Município de Italva);\r\n\r\n201. Processo nº 2008.00187317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 17.04.08 (Parte(s): “Bar do Nelci”);\r\n\r\n202. Processo nº 2008.00196297 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 092 de 07.04.08 (Parte(s): Luiz Firmino dos Santos Silva);\r\n\r\n203. Processo nº 2008.00200707 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1728 de 14.05.08 (Assunto: Supostos constrangimentos enfrentados pelos portadores de deficiência, na ocasião em que estes tentavam ter acesso ao 16º Friburgo Festival, realizado em maio de 2008);\r\n\r\n204. Processo nº 2009.00011156 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1160 de 23.05.09 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n205. Processo nº 2009.00019123 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 12.02.2009 (Parte(s): Miguel Gomes de Oliveira);\r\n\r\n206. Processo nº 2009.00052514 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 989 de 01.04.2009 (Parte(s): Israel Vieira de Brito);\r\n\r\n207. Processo nº 2009.00058367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2277 de 19.12.08 (Parte(s): Marcelo Alves Pires e outros);\r\n\r\n208. Processo nº 2009.00075330 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura);\r\n\r\n209. Processo nº 2009.00080197 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 010 de 11.05.2009 (Parte(s): Jussara Priscilla Costa Colombiano);\r\n\r\n210. Processo nº 2009.00081915 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 13.07.04 (Parte(s): Guaciara de Oliveira);\r\n\r\n211. Processo nº 2007.00156023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 103 de 18.12.08 (Assunto: Suposta improbidade administrativa na locação de caminhão com valor superfaturado pela Empresa A.Q.Pereira LTDA);\r\n\r\n212. Processo nº 2007.00156041 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 070 de 31.10.07 (Assunto: Suposta contratação de rádio, para veiculação de noticiário da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo com inexigibilidade de licitação);\r\n\r\n213. Processo nº 2008.00192281 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 053 de 26.02.2008 (Parte(s): Imprensa Oficial de Niterói);\r\n\r\n214. Processo nº 2008.00157449 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1104 de 11.02.09 (Parte(s): CIEP 199);\r\n\r\n215. Processo nº 2008.00196235 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 005 de 03.04.08 (Parte(s): Zenita Silva Carvalho);\r\n\r\n216. Processo nº 2008.00196291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 081 de 07.04.08 (Parte(s): Nely Albernaz);\r\n\r\n217. Processo nº 2008.00196337 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 139 de 03.09.08 (Parte(s): Sebastiana da Silva Gomes);\r\n\r\n218. Processo nº 2008.00199922 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1300 de 27.06.08 (Parte(s): FURNAS);\r\n\r\n219. Processo nº 2008.00200685 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1863 de 25.08.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220. Processo nº 2009.00058386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2430 de 26.02.09 (Assunto: Precariedade de iluminação pública no Município de Belford Roxo);\r\n\r\n221. Processo nº 2009.00058388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2433 de 26.02.09 (Assunto: Suspensão do serviço de coleta de lixo no Município de Belford Roxo);\r\n\r\n222. Processo nº 2009.00070974 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura);\r\n\r\n223. Processo nº 2009.00096821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2025 de 04.02.08 (Parte(s): Helcias Juvenal Schuenck);\r\n\r\n224. Processo nº 2009.00109172 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 031 de 18.05.07 (Parte(s): Escola Municipal Dr. Getúlio de Moura);\r\n\r\n225. Processo nº 2009.00109173 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 023 de 18.04.07 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n226. Processo nº 2009.00109179 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 030 de 29.06.07 (Parte(s): Renata Vieira Silva);\r\n\r\n227. Processo nº 2004.001.45036.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA s/nº de 04.11.04 (Parte(s): Washington de Souza Pereira);\r\n\r\n228. Processo nº 2006.00080789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 09.02.06 (Parte(s): Bagnério de Peixoto Macedo e Ruth Siecziekowski);\r\n\r\n229. Processo nº 2007.00155362 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 09.11.07 (Parte(s): Valfrides da Cruz Raisel);\r\n\r\n230. Processo nº 2008.00110261 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 12.08.2008 (Parte (s): Leandro do espírito Santo Silva);\r\n\r\n231. Processo nº 2008.00174437 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 316 de 18.11.08 (Parte(s): Elina Domingues Vaz);\r\n\r\n232. Processo nº 2008.00174557 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1047 de 04.12.08 (Parte(s): Maria do Rosário Ferreira);\r\n\r\n233. Processo nº 2008.00174593 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 322 de 18.11.08 (Parte(s): Lenira Vieira de Medeiros);\r\n\r\n234. Processo nº 2008.00174600 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 324 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Braga);\r\n\r\n235. Processo nº 2008.00180188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 28.07.08 (Parte(s): Olybio Deutz Filho);\r\n\r\n236. Processo nº 2008.00180225 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 166 de 09.09.08 (Parte(s): Elza dos Santos Silva);\r\n\r\n237. Processo nº 2008.00180244 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 185 de 11.09.08 (Parte(s): Eduardo da Silva Maia);\r\n\r\n238. Processo nº 2008.00180247 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 188 de 11.09.08 (Parte(s): Idelora Rangel);\r\n\r\n239. Processo nº 2008.00180319 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 260 de 03.11.08 (Parte(s): Georgina Fernanda da Silva);\r\n\r\n240. Processo nº 2008.00180332 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 273 de 03.11.08 (Parte(s): Maria dos Anjos Arruda);\r\n\r\n241. Processo nº 2008.00180347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 288 de 03.11.08 (Parte(s): Zélia Rosina França);\r\n\r\n242. Processo nº 2009.00008015 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 16.012009 (Parte(s): Jurema Nogueira);\r\n\r\n243. Processo nº 2009.00087915 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1290 de 24.05.06 (Assunto: Deficiência do serviço de iluminação pública no bairro Alcântara em São Gonçalo);\r\n\r\n244. Processo nº 2009.00094125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2852 de 05.08.05 (Parte(s): Mary Lutsalla Bertran);\r\n\r\n245. Processo nº 2009.00102727 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 108 de 17.04.09 (Parte(s): Karla Estanek);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n246. Processo nº 2009.00106456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 032 de 11.01.00 (Parte (s): Lair Silveira Gaspar);\r\n\r\n247. Processo nº 2009.00106511 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 24.02.05 (Assunto: Acompanhamento de menor abrigado na casa de Passagem de Rio das Ostras);\r\n\r\n248. Processo nº 2009.00107374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 119 de 30.05.08 (Parte(s): Posto de Petróleo Universitário de Campos LTDA);\r\n\r\n249. Processo nº 2009.00107375 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 449 de 13.03.09 (Assunto: Impedimento de circulação do Jornal “O Diário” na cidade de São Fidélis);\r\n\r\n250. Processo nº 2009.00108901 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 266 de 02.08.05 (Assunto: Suposta irregularidade referente a adoção de critérios para concessão de bolsas de estudo aos universitários, patrocinadas pelo Governo Federal);\r\n\r\n251. Processo nº 2009.00108912 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 280 de 03.10.07 (Parte(s): Renato da Silva);\r\n\r\n252. Processo nº 2009.00111299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 03.03.2009 (Parte(s): Alexandre Barbosa Viana);\r\n\r\n253. Processo nº 2007.00117380 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3041 de 11.12.2007 (Parte(s): Renato Barbosa dos Santos);\r\n\r\n254. Processo nº 2007.00123084 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2202 de 14.12.2007(Parte(s): Luiza Veríssimo de Araújo);\r\n\r\n255. Processo nº 2007.00157199 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 183 de 09.04.07 (Assunto: Eventuais fraudes em contratações de prestadores de serviço pelo Diretor e pela Chefe dos recursos Humanos do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes);\r\n\r\n256. Processo nº 2008.00168920 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1194 de 19.11.2008 (Parte(s): Hélio Correa Gil);\r\n\r\n257. Processo nº 2008.00169040 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1193 de 19.11.2008 (Parte(s): Antônio José Diniz Nunes);\r\n\r\n258. Processo nº 2008.00174740 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 004 de 22.12.08 (Parte(s): Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro);\r\n\r\n259. Processo nº 2008.00180136 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 22.07.08 (Parte(s): Adelir Pereira Porto);\r\n\r\n260. Processo nº 2008.00192318 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 059 de 26.05.2008 (Assunto: Supostas irregularidades no processo promovido pela Prefeitura Municipal de Maricá por contratação de trios elétricos);\r\n\r\n261. Processo nº 2008.00200441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 033 de 29.10.08 (Parte (s): LeandoroFerreira de Carvalho e Jurandy Barbosa da Paixão);\r\n\r\n262. Processo nº 2009.00007985 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 16.01.2009 (Parte(s): Augusto Cardoso da Rocha);\r\n\r\n263. Processo nº 2009.00013846 - (juntado Recurso Processo nº 2009.00130679) 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11624 de 12.02.09 (Parte(s): CET - RIO);\r\n\r\n264. Processo nº 2009.00067696 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 866 de 01.04.2009 (Parte(s): Empresa Transportes Estrela);\r\n\r\n265. Processo nº 2009.00106288 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 06.08.07 (Parte(s): Daniele Fernandes de Andrade);\r\n\r\n266. Processo nº 2009.00107028 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 169 de 14.04.09 (Assunto: Notícia de que o Município de Barra do Piraí teria assumido responsabilidade sobre a obra na Rua Guilherme, que teria desmoronado parcialmente);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n267. Processo nº 2009.00108860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1387 de 10.02.09 (Parte(s): Francisco Xavier de Oliveira);\r\n\r\n268. Processo nº 2009.00108861 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1155 de 18.01.08 (Parte(s): Bispo's Bar);\r\n\r\n269. Processo nº 2009.00108862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1035 de 15.08.07 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house);\r\n\r\n270. Processo nº 2009.00108864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 999 de 12.07.07 (Parte(s): Bar do Sr. Antônio Paulino);\r\n\r\n271. Processo nº 2009.00108865 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 971 de 01.06.07 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa);\r\n\r\n272. Processo nº 2009.00114585 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 818 de 18.12.2007 (Parte(s): Everton Chierici e oi Telemar-Velox);\r\n\r\n273. Processo nº 2009.00114675 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11932 de 01.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Renato Ornindo);\r\n\r\n274. Processo nº 2009.00114677 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11942 de 03.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Alessandro Inácio da Silva);\r\n\r\n275. Processo nº 2009.00114682 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12105 de 29.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Evandro dos Santos);\r\n\r\n276. Processo nº 2009.00114683 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6582 de 27.03.07 (Parte(s): Cristiane Brasil);\r\n\r\n277. Processo nº 2009.00115357 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 51045 de 06.07.08 (Parte(s): Maria Tereza Silva);\r\n\r\n278. Processo nº 2009.00115376 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 173 de 26.01.04 (Parte(s): Construtora Carvalho Hosken);\r\n\r\n279. Processo nº 2001.001.01786.00 (quatro volumes, oito anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 276 de 19.04.05 (Parte(s): Sonia Maria Saraiva Seganfredo);\r\n\r\n280. Processo nº 2006.001.11508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7101 de 05.06.2007 (Assunto: Apura possível irregularidade político-administrativa na autorização à companhia de transportes coletivos de contratação sem concurso público);\r\n\r\n281. Processo nº 2006.018.65107.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.11.06 (Parte(s): Rosângela Chiappeta);\r\n\r\n282. Processo nº 2006.00081844 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1277 de 04.12.06 (Parte(s): Construtora Modesta Engenharia LTDA);\r\n\r\n283. Processo nº 2006.00082180 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 03.08.06 (Parte (s): Asilo Barão de Amparo);\r\n\r\n284. Processo nº 2008.00118220 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1675 de 01.10.08 (Parte(s): Arthur Messias); \r\n\r\n285. Processo nº 2008.00199511 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 252 de 07.01.09 (Parte(s): Escola Municipal Deoclécio Machado Filho);\r\n\r\n286. Processo nº 2008.00200624 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 088 de 30.12.08 (Parte (s): Rafael Borda Guimarães);\r\n\r\n287. Processo nº 2009.00038901 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 710 de 05.02.09 (Assunto: Notícia de atraso na concessão da 2ª via do cartão de gratuidade da Supervia);\r\n\r\n288. Processo nº 2009.00102393 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 076 de 08.12.08 (Parte (s): Antônio Tavares da Silva);\r\n\r\n289. Processo nº 2009.00102735 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 258 de 22.02.07 (Assunto: Suposta irregularidade no concurso público para o preenchimento de cargos técnicos de higiene mental pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n290. Processo nº 2009.00103009 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 981 de 01.04.09 (Parte(s): I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu);\r\n\r\n291. Processo nº 2009.00110055 (Recurso Processo nº 2009.00117846) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12090 de 28.04.08 (Assunto: Notícia de deficiência na poda de árvores, com prejuízos à segurança dos moradores na Rua Lauro Muller e ma Praça General Leandro);\r\n\r\n292. Processo nº 2009.00110437 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 016 de 30.04.09 (Parte(s): Ivã Maria Líbano);\r\n\r\n293. Processo nº 2009.00113321 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 27.01.06 (Parte (s): José Lourenço Santos Filho);\r\n\r\n294. Processo nº 2008.00084036 (3 volumes, Anexo I com 6 volumes e Pedido de Desarquivamento - Processo nº 2008.00119587) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 147 de 21.08.2007 (Parte(s): Plano PETROS e PETROBRÁS);\r\n\r\n295. Processo nº 2006.001.25897.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3203 de 03.05.06 (Parte(s): MGF Empreendimentos Imobiliários LTDA);\r\n\r\n296. Processo nº 2006.001.69364.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 28.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Monsenhor);\r\n\r\n297. Processo nº 2007.00129386 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2466 de 28.11.2007 (Parte(s): Maria Geni da Silva Andrade);\r\n\r\n298. Processo nº 2008.00035809 (um volume e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 391 de 25.11.2008 (Parte(s): NUCLEOS - Instituto de Seguridade Social);\r\n\r\n299. Processo nº 2008.00069221 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 03.06.2008 (Parte(s): Sebastião Martins Lopes);\r\n\r\n300. Processo nº 2008.00104479 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 24.07.2008 (Parte(s): Orquídea Oliveira);\r\n\r\n301. Processo nº 2008.00131922 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 22.09.2008 (Parte(s): Josefa Evangelista da Silva);\r\n\r\n302. Processo nº 2008.00136625 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 10.10.2008 (Parte(s): Rita de Freitas);\r\n\r\n303. Processo nº 2008.00139336 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 749 de 13.10.2008 (Parte(s): Delcy Paula da Motta);\r\n\r\n304. Processo nº 2008.00176950 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 02.04.2009 (Assunto: Notícia de falsa oferta ou propaganda de emprego feita por meio do site “empregabilidade.com”);\r\n\r\n305. Processo nº 2008.00179775 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00180985)- 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 02.12.2008 (Parte(s): Abrigo clandestino localizado na Rua Euclides Caldas em Campo Grande);\r\n\r\n306. Processo nº 2008.00195977 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00195979 e 2009.00000654) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 17.12.2008 (Parte(s): Rosa Maria Costa Amaro);\r\n\r\n307. Processo nº 2009.00003405 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 07.01.2009 (Parte(s): Adélia Serra dos Santos);\r\n\r\n308. Processo nº 2009.000014971 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 948 de 04.02.2009 (Parte (s): Noel Aprízio do Canto); \r\n\r\n309. Processo nº 2009.00109750 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 05.02.09 (Assunto: Notícia de eventual irregularidade na contratação de motoristas e de cobradores para trabalharem nos ônibus com emblema da Prefeitura Municipal de Magé);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n310. Processo nº 2006.001.01698.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 17.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Sulacap);\r\n\r\n311. Processo nº 2006.001.64525.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6216 de 01.02.2007 (Assunto: Apura notícia de abandono e falta de manutenção dos equipamentos da PMERJ);\r\n\r\n312. Processo nº 2007.00000077 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 16.04.2007 (Parte(s): Marcos Paulo Rodrigues Campos);\r\n\r\n313. Processo nº 2007.00153975 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 165 (antigo IC nº 2339) de 13.08.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Queimados); \r\n\r\n314. Processo nº 2009.00114140 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 17.09.2008 (Assunto: Ausência de vaga escolar para menores);\r\n\r\n315. Processo nº 2009.00114144 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - IC nº 001 de 22.10.2008 (Assunto: Verificação do cumprimento do art. 26-A da Lei nº 9394/96 pelos estabelecimentos de ensino médio e fundamental);\r\n\r\n316. Processo nº 2009.00116530 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11545 de 30.01.2009 (Assunto: Apura notícia de dificuldade de acesso aos portadores de deficiência na Rua Joaquim Martins no Encantado);\r\n\r\n317. Processo nº 2009.00116626 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 595 de 18.09.2007 (Parte(s): José Carlos Lopes);\r\n\r\n318. Processo nº 2009.00116629 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 573 de 30.08.2007 (Parte(s): Dinair Santos Cardoso);\r\n\r\n319. Processo nº 2009.00116860 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 287 de 12.05.05 (Parte(s): Igreja Evangélica Renascer em Cristo);\r\n\r\n320. Processo nº 2009.00117041 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 20.05.2008 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime);\r\n\r\n321. Processo nº 2009.00117043 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 16.03.2009 (Parte(s): Suelen Souza do Nascimento);\r\n\r\n322. Processo nº 2009.00117044 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 216 de 25.11.2008 (Assunto: Verificação do conteúdo da programação da rede Globo quanto aos desenhos animados “Os Simpsons”, “Ying Yang YO” e “Os Mágicos”);\r\n\r\n323. Processo nº 2009.00117146 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 20.05.2008 (Parte(s): Willian Pinheiro de Lima);\r\n\r\n324. Processo nº 2009.00117048 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 14.09.2005 (Parte(s): Bar Motobase);\r\n\r\n325. Processo nº 2009.00117562 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 30.11.2008 (Parte(s): Conselho Tutelar de Bangu);\r\n\r\n326. Processo nº 2009.00117572 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 25.05.2009 (Parte(s): Abrigo “Minha Casa, Doce Casa”);\r\n\r\n327. Processo nº 2009.00117574 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 13.09.2007 (Parte(s): Ana Lúcia Paula);\r\n\r\n328. Processo nº 2009.00117848 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11902 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n329. Processo nº 2009.00117849 (um volume e um anexo)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12134 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n330. Processo nº 2008.00139497 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7136 de 25.06.2007 (Parte(s): Vera Lúcia B. Valeriano);\r\n\r\n331. Processo nº 2008.00154179 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 013 de 17.10.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n332. Processo nº 2009.00003826 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 12.09.2008 (Parte(s): Globo Comunicações e Participações S/A);\r\n\r\n333. Processo nº 2009.00082515 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 064 de 18.02.2009 (Parte(s): Mario Márcio Gomes da Silva);\r\n\r\n334. Processo nº 2009.00083604 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 890 de 03.12.2008 (Parte(s): Empresa Expresso Pégaso);\r\n\r\n335. Processo nº 2009.00092461 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 17.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura);\r\n\r\n336. Processo nº 2009.00111793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 336 de 19.12.08 (Parte(s): José Ricardo Vidal);\r\n\r\n337. Processo nº 2009.00113391 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12020 de 16.04.2009 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro);\r\n\r\n338. Processo nº 2009.00116209 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 551 de 05.09.2008 (Parte(s): Empresa Litoral Rio Transportes LTDA);\r\n\r\n339. Processo nº 2009.00116237 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 417 de 05.05.2008 (Parte(s): Bruno Balassiano Gaz);\r\n\r\n340. Processo nº 2009.00116583 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9805 de 11.12.2008 (Parte(s): DEGASE);\r\n\r\n341. Processo nº 2009.00116624 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 29.12.2005 (Parte(s): José Augusto de Oliveira Neto);\r\n\r\n342. Processo nº 2009.00116867 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1236 de 28.09.1992 (Assunto: Possível prática de agressões ao meio ambiente pela construção de um canal pluvial na Av. Gilberto Amado pela Riourbe, na Barra da Tijuca);\r\n\r\n343. Processo nº 2009.00117907 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 025 de 27.08.2008 (Parte (s): Escola Mar e Mar);\r\n\r\n344. Processo nº 2009.00117913 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 127 de 16.09.2008 (Parte (s): FAETEC);\r\n\r\n345. Processo nº 2009.00117914 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 23.09.2008 (Parte (s): Colégio Gaudium ET Spes);\r\n\r\n346. Processo nº 2009.00117923 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 150 de 18.09.2008 (Parte (s): FETEC);\r\n\r\n347. Processo nº 2009.00119120 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9685 de 05.06.2008 (Parte(s): Elvis Mendes da Silva Magorno);\r\n\r\n348. Processo nº 2009.00119403 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 04.08.2008 (Parte(s): Vital Pereira da Silva e Claudiana Borges do Nascimento);\r\n\r\n349. Processo nº 2007.00003110 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 245 de 24.03.2006 (Assunto: Evasão Escolar);\r\n\r\n350. Processo nº 2007.00003113 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 421 de 03.05.2006 (Assunto: Evasão Escolar);\r\n\r\n351. Processo nº 2009.00047226 - CECON XXX - Dra. Kefrine Keil Ramos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n352. Processo nº 2007.00003129 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 20.04.2006 (Parte(s): Alexsandro da Silva Barbosa);\r\n\r\n353. Processo nº 2007.00077782 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00089741) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 059 de 18.07.07 (Parte(s): Elaine da Silveira);\r\n\r\n354. Processo nº 2008.00030280 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 17.03.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n355. Processo nº 2008.00186948 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1386 de 16.12.2008 (Parte(s): Marly Alma Gouvêa Colbeck);\r\n\r\n356. Processo nº 2008.00200205 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2218 de 04.08.08 (Parte(s): Márcio da Rocha Oliveira);\r\n\r\n357. Processo nº 2009.00058417 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2407 de 10.02.09 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na elaboração da lei que dispõe sobre a remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores);\r\n\r\n358. Processo nº 2009.00080115 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 093 de 16.04.2004 (Assunto: Idoso em situação de risco); \r\n\r\n359. Processo nº 2009.00109177 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 027 de 02.04.09 (Parte(s): Rogério Francisco de Assis e Roseana Mendes Silva);\r\n\r\n360. Processo nº 2009.00109178 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 001 de 18.12.08 (Parte(s): Menores em situação de risco);\r\n\r\n361. Processo nº 2009.00109252 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 028 de 13.04.05 (Parte(s): Jéssica Catarina de Carvalho Silva);\r\n\r\n362. Processo nº 2009.00111553 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 488 de 12.05.2006 (Parte(s): Gláucia da Silva);\r\n\r\n363. Processo nº 2009.00111559 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 11.09.2006 (Parte(s): Elaine Santiago de Carvalho);\r\n\r\n364. Processo nº 2009.00111560 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.2005 (Parte(s): Gilcimar Serqueira Quintanilha);\r\n\r\n365. Processo nº 2009.00111561 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 424 de 08.04.2005 (Parte(s): Ariana Ferreira dos Santos);\r\n\r\n366. Processo nº 2009.00111567 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 519 de 17.05.2006 (Parte(s): Douglas Rafael dos Santos);\r\n\r\n367. Processo nº 2009.00111571 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 09.05.2006 (Parte(s): Jhonn Lenon dos Santos Bastos);\r\n\r\n368. Processo nº 2009.00111574 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 934 de 09.11.2006 (Parte(s): Fabrício de Souza Ferreira);\r\n\r\n369. Processo nº 2009.00111581 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.2005 (Parte(s): Shana Kelly Cunha Aquino da Silva);\r\n\r\n370. Processo nº 2009.00111582 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 524 de 17.05.2006 (Parte(s): Andressa Fonseca dos Santos);\r\n\r\n371. Processo nº 2009.00111584 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 517 de 17.05.2006 (Parte(s): Juliana Rodrigues da Silva);\r\n\r\n372. Processo nº 2009.00111587 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 398 de 28.04.2006 (Parte(s): Marlene Baptista Gonçalves);\r\n\r\n373. Processo nº 2009.00111590 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 422 de 03.05.2006 (Parte(s): Fabiana Lopes da Silva);\r\n\r\n374. Processo nº 2009.00111591 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 24.03.2006 (Parte(s): Eliene Rodrigues Castro);\r\n\r\n375. Processo nº 2009.00111593 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 11.05.2006 (Parte(s): Maria José Rosa);\r\n\r\n376. Processo nº 2009.00111599 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 908 de 06.11.2006 (Parte(s): Cristiane Barros Souza);\r\n\r\n377. Processo nº 2009.00111604 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 365 de 20.04.2006 (Parte(s): Adriana da Silva Ferreira);\r\n\r\n378. Processo nº 2009.00111777 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1785 de 15.08.02 (Parte(s): Simone Ferreira);\r\n\r\n379. Processo nº 2009.00111779 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 24.06.05 (Parte(s): Luciano Gomes da Silva);\r\n\r\n380. Processo nº 2009.00111782 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 19.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n381. Processo nº 2009.00111802 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 26.03.08 (Parte(s): Juíza Cristina de Faria Cordeiro);\r\n\r\n382. Processo nº 2009.00118934 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 383 de 19.06.2007 (Parte(s): João Cabreza e Ford Motor Company Brasil LTDA);\r\n\r\n383. Processo nº 2009.00118936 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 356 de 23.06.2008 (Parte(s): Fininvest);\r\n\r\n384. Processo nº 2009.00118948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 913 de 15.01.08 (Assunto: Visa apurar notícia sobre possíveis irregularidades nos vencimentos dos Vereadores do Município de Paraty); \r\n\r\n385. Processo nº 2009.00118956 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 002 de 20.02.09 (Assunto: Abrigamento de menor);\r\n\r\n386. Processo nº 2009.00118958 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 20.02.09 (Assunto: Abrigamento de menor);\r\n\r\n387. Processo nº 2009.00118693 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 380 de 28.01.05 (Assunto: Visa apurar ato de improbidade administrativa praticado pelo Poder Público Municipal); \r\n\r\n388. Processo nº 2009.00118965 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 005 de 20.03.09 (Assunto: Abrigamento de menor);\r\n\r\n389. Processo nº 2009.00118966 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1087 de 15.04.09 (Parte(s): Gustavo Raftopollo Rosa); \r\n\r\n390. Processo nº 2009.00118967 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 006 de 20.03.09 (Assunto: Abrigamento de menor);\r\n\r\n391. Processo nº 2009.00119398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1300 de 23.09.05 (Parte(s): Janaína Maia Benedito);\r\n\r\n392. Processo nº 2009.00119400 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 605 de 20.09.07 (Parte(s): Gracejane Menezes);\r\n\r\n393. Processo nº 2009.00111435 (dois volumes e dez apensos e apenso Processo nº 2008.00163270) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 472 de 28.07.05 (Parte(s): Arlindo Pinheiro de Lacerda); \r\n\r\n394. Processo nº 2003.001.23017.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 223 (antigo PI nº 471) de 01.09.03 (Parte(s): Sanerio Engenharia LTDA);\r\n\r\n395. Processo nº 2007.00068408 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 160 de 19.09.2008 (Parte (s): Escola Estadual Adolpho Bloch);\r\n\r\n396. Processo nº 2008.00167636 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 06.12.2008 (Parte (s): Associação casa da Solidariedade);\r\n\r\n397. Processo nº 2008.00171208 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 14.04.08 (Parte(s): Ruan Carlos Dias Vieira); \r\n\r\n398. Processo nº 2008.00179979 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 120 de 11.05.09 (Parte(s): Maurício Reis de Souza);\r\n\r\n399. Processo nº 2008.00200137 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1953 de 19.03.08 (Parte(s): Maria Lúcia dos Santos);\r\n\r\n400. Processo nº 2009.00084495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 117 de 27.04.09 (Parte(s): Carlos Alberto de Moraes);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n401. Processo nº 2009.00103962 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 086 de 11.08.04 (Parte(s): Thiago C. de Sá);\r\n\r\n402. Processo nº 2009.00010870 (um volume e um anexo Processo nº 2008.00155980) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 015 de 15.01.2009 (Assunto: Apurar a situação do Município de Maricá decorrente da interrupção dos serviços de coleta de lixo);\r\n\r\n403. Processo nº 200900109128 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 071 de 02.08.06 (Assunto: Apuração de denúncia de tráfico de drogas e prostituição envolvendo crianças e adolescentes);\r\n\r\n404. Processo nº 2009.00109180 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 027 de 18.04.07 (Parte(s): Carla Regina da Conceição);\r\n\r\n405. Processo nº 2009.00111436 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 037 de 16.10.2008 (Parte (s): Escola Municipal Santos Dumont); \r\n\r\n406. Processo nº 2009.00116517 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 17.06.08 (Parte(s): Marlene da Conceição Silva da Rocha);\r\n\r\n407. Processo nº 2009.00117956 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 09.05.08 (Parte(s): Vera Lúcia Leopoldina de Souza);\r\n\r\n408. Processo nº 2008.00151137 (um volume e seis anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 862 de 04.03.08 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade); \r\n\r\n409. Processo nº 2009.00114854( ois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 051 de 27.07.07 (Assunto: Suposta irregularidade quanto ao uso de arma de fogo e de arma branca pela Guarda Municipal de Quatis);\r\n\r\n410. Processo nº 2008.0031108 (dois volumes e dois apensos - Processos nº 2008.00044789 e 2008.00048945) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 277 de 29.12.05 (Assunto: Descumprimento da Lei nº 10639/03 que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileiras);\r\n\r\n411. Processo nº 2008.00092151 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 349 de 18.07.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n412. Processo nº 2008.00199644 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 003 de 11.12.08 (Parte(s): Plano de Assistência Integrada e Funerária Itaperuna - LTDA - ME - PAI);\r\n\r\n413. Processo nº 2009.00104628 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 007 de 10.02.09 (Assunto: Suposta utilização de viatura da Polícia Militar para fins particulares);\r\n\r\n414. Processo nº 2009.00104635 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 033 de 22.09.08 (Parte(s): Neidimar Machado de Souza);\r\n\r\n415. Processo nº 2009.00104649 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 892 de 11.11.08 (Parte(s): Bruno Salles Parilha);\r\n\r\n416. Processo nº 2009.00104724 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 082 de 29.12.05 (Parte(s): Josely Ferreira de Siqueira);\r\n\r\n417. Processo nº 2009.00104731 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 200 de 29.12.05 (Assunto: Suposta prática de nepotismo);\r\n\r\n418. Processo nº 2009.00104737 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 054 de 29.12.05 (Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no concurso público para a Câmara Municipal de Itaocara);\r\n\r\n419. Processo nº 2009.00116640 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 052 de 09.09.08 (Parte(s): Carmélia Maria de S. Oliveira Barsani);\r\n\r\n420. Processo nº 2009.00117127 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 002 de 10.02.09 (Assunto: Apurar a regularidade da obra de desvio feita pelo DER-RJ na Rodovia RJ-230, no trecho entre o distrito de Rosal e a sede do Município de Bom Jesus do Itabapoana);\r\n\r\n421. Processo nº 2009.00117129 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 132 de 29.12.05 (Parte(s): Surubi Comércio e Beneficiamento de Minérios);\r\n\r\n422. Processo nº 2009.00117123 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 090 de 26.08.08 (Assunto: Apurar as razões pelas quais o Inspetor de Polícia se recusou a registrar ocorrência acerca dos fatos noticiados no relatório operacional nº 2205-182/08 do BPFMA));\r\n\r\n423. Processo nº 2009.00117146 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 071 de 29.12.05 (Parte(s): Rogério Martins de Castro);\r\n\r\n424. Processo nº 2009.00118684 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 28.05.2009 (Parte (s): Riocard Transporte Gratuito);\r\n\r\n425. Processo nº 2009.00120430 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 170 de 21.02.05 (Assunto: Possíveis violações aos direitos de pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos municipais);\r\n\r\n426. Processo nº 2009.00120431 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 088 de 25.08.03 (Parte(s): Jozia Rodrigues Vidal);\r\n\r\n427. Processo nº 2009.00120434 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 004 de 23.03.2005 (Assunto: Procedimento Administrativo instaurado a fim de acompanhar o cumprimento do termo de Ajustamento de Conduta originado pela Ação Civil Pública nº 2003.061.007560-9);\r\n\r\n428. Processo nº 2009.00120481 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 001 de 24.01.2003 (Assunto: Apurar as condições de atendimento de crianças e adolescentes no Hospital das Clínicas Teresópolis);\r\n\r\n429. Processo nº 2009.00120492 (um volume e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 106 de 01.12.03 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa - utilização de veículo público para fins particulares);\r\n\r\n430. Processo nº 2009.00120489 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 265 de 15.06.06 (Assunto: Apura irregularidades e danos causados ao erário decorrentes de convênios firmados entre o DER e o Município de Sapucaia);\r\n\r\n431. Processo nº 2009.00120491 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 100 de 29.08.07 (Parte(s): Farmácia Djalma Monteiro);\r\n\r\n432. Processo nº 2009.00120517 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12166 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n433. Processo nº 2000.00000112 (7 volumes, três anexos, anexo Processo nº 2006.00081795 - 6 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 299 de 10.01.1995 (Assunto: Depósito de lixo clandestino no Município de Belford Roxo);\r\n\r\n434. Processo nº 2005.00001503 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 24.11.05 (Parte(s): Iolanda Paulina do Couto);\r\n\r\n435. Processo nº 2005.001.41694.00 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 042 de 29.09.05 (Assunto: Abuso Sexual);\r\n\r\n436. Processo nº 2006.001.70923.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 27.12.06 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n437. Processo nº 2006.00079214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 066 de 15.03.2006 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na colocação de placas de trânsito);\r\n\r\n438. Processo nº 2007.00030490 (um volume e um anexo Processo nº 2006.001.56989.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 080 de 11.01.07 (Parte(s): Mirian Duque de Ávila Saraiva);\r\n\r\n439. Processo nº 2008.00021804 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 792 de 19.05.2009 (Parte(s): Márcia da Silva Távora);\r\n\r\n440. Processo nº 2008.00064514 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7885 de 05.08.08 (Parte(s): Complexo Penitenciário Bangu I);\r\n\r\n441. Processo nº 2008.00075970 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 839 de 04.11.2008 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo - ANP);\r\n\r\n442. Processo nº 2008.00176605 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 344 de 19.11.08 (Parte(s): Deoclécio Neves);\r\n\r\n443. Processo nº 2008.00186830 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 11.11.05 (Parte(s): Paulo César da Conceição Medeiros);\r\n\r\n444. Processo nº 2009.00024100 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 191 de 18.03.2009 (Parte(s): Delma de Souza Pinheiro);\r\n\r\n445. Processo nº 2009.00032155 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 023 de 15.04.09 (Parte(s): Osvaldo Tavares de Barcelos);\r\n\r\n446. Processo nº 2009.00049836 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 23.05.2002 (Parte(s): Aline Ferreira Gomes do Nascimento e outros);\r\n\r\n447. Processo nº 2009.00089051 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 052 de 05.05.09 (Parte(s): Adaiza Elba dos Santos);\r\n\r\n448. Processo nº 2009.00113389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 034 de 12.03.09 (Parte(s): “Bar do Helinho”);\r\n\r\n449. Processo nº 2009.00113390 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.08.06 (Parte(s): Emília Guilhermina de Resende);\r\n\r\n450. Processo nº 2009.00113392 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 18.07.06 (Parte(s): Rita de Cássia de Oliveira Armando Rodrigues);\r\n\r\n451. Processo nº 2009.00114771 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 21.11.07 (Assunto: Irregularidades em concurso realizado para o cargo de docente II);\r\n\r\n452. Processo nº 2009.00116988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 050 de 10.03.08 (Parte(s): Jailton Dias Nogueira);\r\n\r\n453. Processo nº 2009.00117090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 059 de 30.04.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro);\r\n\r\n454. Processo nº 2009.00117266 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 29.05.07 (Parte(s): Joana dos Santos Lima);\r\n\r\n455. Processo nº 2005.001.27244.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1489 de 15.07.02 (Parte(s): Raimundo Wilson de S. Apinagés);\r\n\r\n456. Processo nº 2005.001.41481.19 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1740 de 13.06.2007 (Parte(s): Jandira Rodrigues);\r\n\r\n457. Processo nº 2007.00081748 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00116033) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1370 de 07.08.2007 (Parte(s): Ivone Sana Pinto);\r\n\r\n458. Processo nº 2007.00145155 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2850 de 18.12.2007 (Parte(s): Maria da Penha Martins);\r\n\r\n459. Processo nº 2007.00156169 (um volume e um pedido de cópias Processo nº 2009.00119511) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 266 de 14.12.2007 (Parte(s): Neidí Gonçalves de Aguiar); \r\n\r\n460. Processo nº 2008.00049682 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 800 de 28.04.2008 (Parte(s): Elvira de Souza Picanço);\r\n\r\n461. Processo nº 2008.00128460 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 05.09.2008 (Parte(s): Paulo dos Santos Pinheiro);\r\n\r\n462. Processo nº 2008.00128462 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 500 de 05.09.2008 (Parte(s): Geraldo Nunes da Silva Maia);\r\n\r\n463. Processo nº 2008.00132152 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 601 de 22.09.2008 (Parte(s): Aparecida Soares);\r\n\r\n464. Processo nº 2008.00139141 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 30.09.2008 (Parte(s): Amilton de Souza Lima);\r\n\r\n465. Processo nº 2008.00141409 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 770 de 14.10.2008 (Parte(s): Isaac Mizrah);\r\n\r\n466. Processo nº 2008.00163091 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 58426 de 31.10.2008 (Parte(s): Devanair Leite de Souza); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n467. Processo nº 2008.00170351 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 08.01.2009 (Parte(s): Hotel Monte Alegre);\r\n\r\n468. Processo nº 2009.00006385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 30.01.2009 (Parte(s): Mário Freitas de Oliveira);\r\n\r\n469. Processo nº 2009.00073625 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 918 de 14.04.2009 (Parte(s): Rute Santana de Carvalho);\r\n\r\n470. Processo nº 2009.00119396 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 801 de 04.10.2006 (Assunto: Denúncia contra Conselheiros Tutelares);\r\n\r\n471. Processo nº 2009.00119401 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1358 de 13.10.2005 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n472. Processo nº 2009.00119654 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 12.02.08 (Parte(s): Roberto da Silva Lima);\r\n\r\n473. Processo nº 2009.00119680 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8058 de 05.04.04 (Parte(s): Elisete da Conceição);\r\n\r\n474. Processo nº 2008.00114023 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 098 de 09.09.2008 (Assunto: Apura-se eventual irregularidade na convocação de professores de Matemática para lecionar a disciplina de física nas escolares estaduais do Rio de Janeiro);\r\n\r\n475. Processo nº 2008.00180145 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 22.07.08 (Parte(s): Benilda Teixeira Arcanjo);\r\n\r\n476. Processo nº 2008.00180178 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 117 de 22.07.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Costa Galvão);\r\n\r\n477. Processo nº 2008.00180254 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 195 de 11.09.08 (Parte(s): Liberthy Almeida Bastos);\r\n\r\n478. Processo nº 2008.00180324 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 265 de 03.11.08 (Parte(s): Joaquina Pereira Estrela);\r\n\r\n479. Processo nº 2008.00200072 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2194 de 09.07.08 (Parte(s): Jussara Teixeira Quarteu);\r\n\r\n480. Processo nº 2009.00113196 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 112 de 23.04.01 (Parte(s): Cid Sardenberg);\r\n\r\n481. Processo nº 2009.00113229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 12.03.02 (Parte(s): Valcir José Heiderich);\r\n\r\n482. Processo nº 2009.00113235 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 069 de 25.09.06 (Parte(s): Escolinha Fla-Macaé);\r\n\r\n483. Processo nº 2009.00113304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 046 de 15.08.08 (Parte(s): Viação Expresso Macaense);\r\n\r\n484. Processo nº 2009.00113319 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 051 de 22.08.08 (Parte(s): Elivone Dias);\r\n\r\n485. Processo nº 2009.00113320 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 19.12.08 (Parte(s): Ótica Bukoviski);\r\n\r\n486. Processo nº 2009.00114631 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 14.08.08 (Parte(s): Abrigo Casa do Menor São Miguel Arcanjo);\r\n\r\n487. Processo nº 2009.00117693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 095 de 06.04.09 (Assunto: Suposta irregularidade em cobrança de estacionamento nas dependências da Casa de Saúde São José);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n488. Processo nº 2009.00117709 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 210 de 16.06.08 (Assunto: Apurar irregularidade num possível vazamento de tubulação da CEDAE na Rua Abílio Diniz, Porto da Pedra - São Gonçalo);\r\n\r\n489. Processo nº 2009.00117806 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 108 de 09.04.02 (Parte(s): Grubb Representação Comércio e Indústria de Roupas LTDA);\r\n\r\n490. Processo nº 2009.00117815 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 de 20.01.09 (Assunto: Poluição Sonora decorrente de festas realizadas na Rua major Ernesto Marinho, Praça dos Bandeirantes - São Gonçalo);\r\n\r\n491. Processo nº 2009.00117836 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 740 de 11.05.08 (Parte(s): Marcelo Rocha da Silva);\r\n\r\n492. Processo nº 2009.00117844 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 192 de 09.10.08 (Parte(s): Adriana Moura Valadares);\r\n\r\n493. Processo nº 2007.00117848 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Severina Nascimento de Lima);\r\n\r\n494. Processo nº 2009.00117858 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 196 de 21.10.08 (Parte(s): Luciana da Silva Viegas Elias);\r\n\r\n495. Processo nº 2009.00122021 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 555 de 21.08.2008 (Parte(s): Martha Lindnblat e TIM Celular);\r\n\r\n496. Processo nº 2009.00122061 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 043 de 20.08.07 (Assunto: Apreensão de pequena quantidade de pássaros na posse de moradores locais);\r\n\r\n497. Processo nº 2006.00077360 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 08.01.07 (Parte(s): Alexsandra de Souza Soares);\r\n\r\n498. Processo nº 2007.00151171 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 22.01.08 (Parte(s): Natali Rosário de Oliveira);\r\n\r\n499. Processo nº 2007.00156826 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1547 de 31.01.07 (Assunto: Eventual ausência de licitação para ocupação de imóvel municipal);\r\n\r\n500. Processo nº 2008.00174601 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 325 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Mota de Oliveira);\r\n\r\n501. Processo nº 2009.00112914 (um volume e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 069 de 07.04.03 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidores públicos pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n502. Processo nº 2009.00112972 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 010 e 074 de 02.02.06 (Parte(s): Fazenda Barra do Sana);\r\n\r\n503. Processo nº 2009.00113307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 002 de 09.06.00 (Parte(s): Associação Macaense de Defesa Ambiental);\r\n\r\n504. Processo nº 2009.00114406 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 095 de 09.11.06 (Assunto: Eventual irregularidade na instalação de banheiros públicos em frente a imóvel de valor histórico-cultural);\r\n\r\n505. Processo nº 2009.00117829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 358 de 12.11.08 (Parte(s): Ronaldo Freitas de Oliveira e Silva);\r\n\r\n506. Processo nº 2009.00019820 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 365 de 05.09.05 (Parte(s): Cláudia Regina da Conceição Maia);\r\n\r\n507. Processo nº 2004.001.26036.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 808 de 13.07.04 (Parte(s): Jéssica Coelho Santos);\r\n\r\n508. Processo nº 2004.001.30860.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 411 de 14.07.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n509. Processo nº 2004.001.39578.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 237 de 20.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n510. Processo nº 2004.001.42782.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 09.05.08 (Parte(s): Gerson Lúcio de Lima Neto);\r\n\r\n511. Processo nº 2007.00100934 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 152 de 07.03.08 (Parte(s): Abílio Bruno);\r\n\r\n512. Processo nº 2008.00172079 (um volume e um anexo Processo nº 2008.00172083) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 17.11.08 (Assunto: Exploração e Abuso Sexual);\r\n\r\n513. Processo nº 2009.00054618 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 028 de 23.10.2007 (Assunto: Suposta exploração sexual de menores);\r\n\r\n514. Processo nº 2009.00056915 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.03.2009 (Parte (s): Monique de Oliveira Ferreira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n515. Processo nº 2009.00101374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 092 de 20.10.08 (Assunto: Improbidade administrativa com irregularidades nas contratações temporárias da NUSEG);\r\n\r\n516. Processo nº 2009.00101376 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 18.01.06 (Parte(s): Serramar Comércio de Combustíveis LTDA e outros);\r\n\r\n517. Processo nº 2009.00110464 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 058 de 19.03.08 (Parte (s): Anézia Amaral);\r\n\r\n518. Processo nº 2009.00111565 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 594 de 16.10.08 (Parte(s): Andew Iuri Barbosa Rodrigues);\r\n\r\n519. Processo nº 2009.00111577 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 718 de 11.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n520. Processo nº 2009.00111580 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 519 de 07.10.08 (Parte(s): Márcia Carlos da Silva Faria);\r\n\r\n521. Processo nº 2009.00111583 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 243 de 20.05.08 (Parte(s): Ediléia Brasil dos Santos);\r\n\r\n522. Processo nº 2009.00111588 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 271 de 26.05.08 (Parte(s): Márcio Ribeiro Sumar);\r\n\r\n523. Processo nº 2009.00111594 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 21.06.07 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n524. Processo nº 2009.00111607 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 12.05.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n525. Processo nº 2009.00111618 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 08.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n526. Processo nº 2009.00111630 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 674 de 19.11.08 (Parte(s): Suposta situação de risco de menor);\r\n\r\n527. Processo nº 2009.00111909 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 390 (antigo IC nº 1405) de 06.06.06 (Parte(s): José Carlos da Silva); \r\n\r\n528. Processo nº 2009.00111944 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 554 (antigo IC nº 1965) de 05.12.06 (Parte(s): Lava Jato Yan Car); \r\n\r\n529. Processo nº 2009.00111640 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 119 de 31.10.07 (Parte(s): Janio Barbosa de Carvalho);\r\n\r\n530. Processo nº 2009.00114143 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 242 de 20.05.08 (Parte(s): Marlon Dias);\r\n\r\n531. Processo nº 2009.00114587 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 496 de 20.08.2008 (Parte(s): Banco Santander);\r\n\r\n532. Processo nº 2009.00115899 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 13.11.06 (Parte(s): Creche da Escola Municipal Paulo Freire);\r\n\r\n533. Processo nº 2009.00122344 (um volume e cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10208 de 26.08.08 (Parte(s): CEDAE e Vigo Central);\r\n\r\n534. Processo nº 2005.001.51227.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2954 de 26.10.2005 (Parte(s): Lincoln Cezar Aragão);\r\n\r\n535. Processo nº 2007.00118108 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2027 de 05.11.2007 (Parte(s): Sebastião Alves de Oliveira);\r\n\r\n536. Processo nº 2009.00047262 - CECON XXX - Dra. Luciana Queiroz Vaz (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n537. Processo nº 2008.00050810 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 871 de 25.04.08 (Parte(s): Maria D'Ajuda Dias Henriques);\r\n\r\n538. Processo nº 2008.00061432 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 789 de 17.04.08 (Parte(s): Jorge Netto);\r\n\r\n539. Processo nº 2008.00136639 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 10.10.2008 (Parte(s): Nadir Lopes da Silva);\r\n\r\n540. Processo nº 2008.00161641 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 299 de 29.10.2008 (Parte(s): Auto Viação Tijuca LTDA);\r\n\r\n541. Processo nº 2008.00174036 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 18.12.2008 (Parte(s): Casa de Saúde Gabinal);\r\n\r\n542. Processo nº 2009.00052352 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1167 de 20.03.09 (Assunto: Suposta prática de abuso sexual);\r\n\r\n543. Processo nº 2009.00062497 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12014 de 15.04.09 (Parte(s): CEDAE e Siqueira Castros Advogados);\r\n\r\n544. Processo nº 2009.00114635 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 100 de 30.09.08 (Parte(s): Sebastião dos Santos);\r\n\r\n545. Processo nº 2009.00116619 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 168 de 16.02.2009 (Parte(s): CRAS Ismênia de Lima Martins);\r\n\r\n546. Processo nº 2009.00123866 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 246 de 12.11.2008 (Parte(s): Luiz Fernando de Lima e Silva);\r\n\r\n547. Processo nº 2009.00123868 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 078 de 10.03.2009 (Parte(s): Diego Dantas do Nascimento);\r\n\r\n548. Processo nº 2003.001.24101.00 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1349 de 24.03.03 (Parte(s): César Maia);\r\n\r\n549. Processo nº 2007.00115143 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2132 de 02.06.2008 (Parte(s): Joana Cassemiro de Santana);\r\n\r\n550. Processo nº 2008.00011728 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 31.01.2008 (Parte(s): Antônio Pontes Filho);\r\n\r\n551. Processo nº 2008.00093308 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 22.07.2008 (Parte(s): José Paulo Bastos);\r\n\r\n552. Processo nº 2008.00132169 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 11.09.2008 (Parte(s): Laura Silva);\r\n\r\n553. Processo nº 2008.00189386 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1647 de 30.01.2009 (Parte(s): Juraci Ferreira Souza);\r\n\r\n554. Processo nº 2009.00111170 (um volume e um anexo Processo nº 2008.00052699) - Rodrigo de Almeida Maia - Apresenta o primeiro relatório semestral de evolução de estudos do Curso de Mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);.\r\n\r\n555. Processo nº 2009.00121045 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 01.08.07 (Parte(s): Raquel Andrade Ribeiro do Nascimento);\r\n\r\n556. Processo nº 2009.00121051 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 20.03.06 (Parte(s): Luiz Antonio Miranda Rosa);\r\n\r\n557. Processo nº 2009.00121052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 14.09.05 (Parte(s): Rodrigo Martins de Abreu);\r\n\r\n558. Processo nº 2009.00121054 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 14.01.08 (Parte(s): Camila Rafaela da Silva);\r\n\r\n559. Processo nº 2009.00121056 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 16.08.05 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n560. Processo nº 2009.00121058 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 18.08.05 (Parte(s): Maria das Graças Leal da Rocha);\r\n\r\n561. Processo nº 2004.001.00062.00 (três volumes e dois apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 948 de 03.09.02 (Parte(s): DER e Construtora Calhau LTDA);\r\n\r\n562. Processo nº 2009.00123663 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 27.05.04 (Parte(s): Maternidade Leila Diniz);\r\n\r\n563. Processo nº 2003.001.29995.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 161 de 18.09.03 (Parte(s): Associação de Moradores Vale Caribu);\r\n\r\n564. Processo nº 2006.001.10625.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 17.02.2006 (Parte(s): Antonia Batista Lima);\r\n\r\n565. Processo nº 2006.001.46553.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3129 de 30.05.06 (Parte(s): Silvio José da Silva);\r\n\r\n566. Processo nº 2006.001.50370.00 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 341 de 09.11.05 (Parte(s): Bingo das Américas);\r\n\r\n567. Processo nº 2007.00152243 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 20.12.2007 (Parte(s): Edith da Silva Azevedo);\r\n\r\n568. Processo nº 2008.00017525 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 316 de 13.02.2008 (Parte(s): Elcio Borges);\r\n\r\n569. Processo nº 2008.00028328 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 23.05.06 (Assunto: Adolescentes não identificadas, vítimas de exploração sexual);\r\n\r\n570. Processo nº 2009.00017386 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11041 de 22.12.08 (Parte(s): Francisco Salvador Moura Lannes e DEGASE);\r\n\r\n571. Processo nº 2009.00020394 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 03.02.2009 (Parte(s): Maria do Rosário Tavares da Silva);\r\n\r\n572. Processo nº 2009.00026456 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 540 de 17.02.2009 (Parte(s): Clemilda de Oliveira Chavier);\r\n\r\n573. Processo nº 2009.00028687 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 566 de 11.02.2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Santa Maria);\r\n\r\n574. Processo nº 2009.00028922 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 12.02.2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Madureira Candelária);\r\n\r\n575. Processo nº 2009.00029005 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 12.02.2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Viação real);\r\n\r\n576. Processo nº 2009.00053482 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3139 de 29.03.06 (Parte(s): Pizzaria Lazzarela);\r\n\r\n577. Processo nº 2009.00058379 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2288 de 22.01.09 (Parte(s): Jorge Pereira Matheus);\r\n\r\n578. Processo nº 2009.00081608 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12277 de 27.05.09 (Parte(s): Vania Lima de Souza e Hospital Universitário Pedro Ernesto);\r\n\r\n579. Processo nº 2009.00087169 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1002 de 29.04.2009 (Parte(s): Vinícius Gomes Azambuja);\r\n\r\n580. Processo nº 2009.00111877 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 189 de 18.07.07 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n581. Processo nº 2009.00112904 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 097 de 20.10.08 (Assunto: Propaganda Eleitoral indevida no município de Casemiro de Abreu);\r\n\r\n582. Processo nº 2009.00116951 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 28.02.2007 (Parte (s): Bailes Funk no bairro Aroeira);\r\n\r\n583. Processo nº 2009.00116956 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 28.04.08 (Parte(s): Atílio Gabriel Moreira);\r\n\r\n584. Processo nº 2009.00117527 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 072 de 19.05.09 (Parte(s): Escola Estadual Irene Meireles);\r\n\r\n585. Processo nº 2009.00123869 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 144 de 23.07.2008 (Parte(s): Renato Louzeiro dos Santos);\r\n\r\n586. Processo nº 2008.00193408 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 310 de 16.05.2008 (Parte(s): Vanessa Martins dos Santos e Mobilitá Comércio e Representações LTDA);\r\n\r\n587. Processo nº 2009.00125124 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - anexo “A” do IC nº 38 de 31.08.07 (Assunto: Irregularidades praticadas por servidores municipais com bloqueio e cancelamentos de guias de IPTU);\r\n\r\n588. Processo nº 2009.00125496 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 15.05.07 (Parte(s): Jaridy Rodrigues Nunes);\r\n\r\n589. Processo nº 2009.00125497 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1211 de 29.10.08 (Parte(s): Priscila de Souza Campos);\r\n\r\n590. Processo nº 2009.00125498 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 567 de 11.10.07 (Parte(s): Alessandra Pires);\r\n\r\n591. Processo nº 2009.00125499 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6022-A de 23.10.03 (Parte(s): Silvani Nascimento dos Santos);\r\n\r\n592. Processo nº 2009.00125500 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6026-A de 04.11.03 (Parte(s): Helen Dutra dos Santos);\r\n\r\n593. Processo nº 2009.00125502 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8221 de 13.09.04 (Parte(s): Raquel Santana Ferreira);\r\n\r\n594. Processo nº 2009.00125506 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 98618 de 22.03.05 (Parte(s): Carla Tavares Vaz);\r\n\r\n595. Processo nº 2009.00125507 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8261 de 26.10.04 (Parte(s): Andréia Avelino do Nascimento Silva);\r\n\r\n596. Processo nº 2009.00125509 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8475 de 03.03.05 (Parte(s): Francisca Rodrigues Paiva);\r\n\r\n597. Processo nº 2009.00125515 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6025 de 22.01.04 (Parte(s): Luis Felipe de Sousa Gomes);\r\n\r\n598. Processo nº 2009.00125516 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 11.06.07 (Parte(s): Luis Felipe Alves Pereira);\r\n\r\n599. Processo nº 2009.00125517 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 14.05.07 (Parte(s): Ester Moraes);\r\n\r\n600. Processo nº 2009.00125519 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 13.02.07 (Parte(s): Joice Ferreira da Silva);\r\n\r\n601. Processo nº 2009.00125520 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 13.02.07 (Parte(s): Flávia Coelho Alencar);\r\n\r\n602. Processo nº 2009.00125521 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1059 de 23.07.08 (Parte(s): Lidiane Cristine Raimundo Narciso);\r\n\r\n603. Processo nº 2009.00125522 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9040 de 17.08.05 (Parte(s): Fernanda Mercês Esteves);\r\n\r\n604. Processo nº 2009.00125525 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 262 de 02.05.07 (Parte(s): Anderson de Oliveira Salgado);\r\n\r\n605. Processo nº 2009.00125527 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9296 de 15.12.05 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas);\r\n\r\n606. Processo nº 2009.00125529 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8131 de 25.06.04 (Parte(s): Sofia Alves da Silva);\r\n\r\n607. Processo nº 2005.001.18104.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 19.03.03 (Parte(s): Alessandra de França Marcelino);\r\n\r\n608. Processo nº 2005.001.22525.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8771 de 14.06.05 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n609. Processo nº 2005.001.30291.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1684 de 01.07.03 (Parte(s): IPERJ);\r\n\r\n610. Processo nº 2008.00031475 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 597 de 05.11.07 (Parte(s): Fábio Silva Carvalho);\r\n\r\n611. Processo nº 2008.00098595 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 685 de 07.01.08 (Parte(s): Juliana Almeida da Silva);\r\n\r\n612. Processo nº 2008.00160802 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 907 de 05.03.08 (Parte(s): Gecilda Santos);\r\n\r\n613. Processo nº 2009.00109254 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 12.12.07 (Parte(s): Andréa Vieira dos Santos);\r\n\r\n614. Processo nº 2009.00117167 - Promotoria de Justiça Junto à 110ª Zona Eleitoral de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 51702 de 17.07.2008 (Assunto: Apuração da prática de abuso de poder político por Vereador na Casa de Saúde de Piabetá);\r\n\r\n615. Processo nº 2009.00124663 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 27.01.09 (Parte(s): Adriele dos Santos Sant'Ana Lima);\r\n\r\n616. Processo nº 2009.00124669 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 24.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n617. Processo nº 2009.00124772 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 299 de 27.05.2008 (Parte(s): Ângela Heringer Rangel e OI Celular);\r\n\r\n618. Processo nº 2009.00124774 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 511 de 28.08.2008 (Parte(s): Vanda Pomin e Operadora de Telefonia Fixa OI);\r\n\r\n619. Processo nº 2009.00124852 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 1107 de 20.01.2006 (Parte(s): Josefa Pilar Rodrigues Romero);\r\n\r\n620. Processo nº 2009.00124881 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 16.06.05 (Parte(s): Juliana Pires da Silva Barros);\r\n\r\n621. Processo nº 2009.00124945 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 05.07.05 (Parte(s): Helsique Simões Henrique);\r\n\r\n622. Processo nº 2009.00124947 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 353 de 29.08.05 (Parte(s): Maria de Fátima Tenório);\r\n\r\n623. Processo nº 2009.00124948 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 05.07.04 (Parte(s): Paulo Cezar Neves de Almeida);\r\n\r\n624. Processo nº 2009.00124955 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 17.12.08 (Parte(s): V Juizado Especial Criminal do Méier - Comarca da Capital);\r\n\r\n625. Processo nº 2009.00125058 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 771 de 19.09.06 (Parte(s): Vitor Luiz Martins Paiva Franco);\r\n\r\n626. Processo nº 2009.00125063 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 528 de 18.05.08 (Parte(s): Maria das Graças Pereira);\r\n\r\n627. Processo nº 2009.00125065 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 20.03.06 (Parte(s): Juliane Monike de Oliveira);\r\n\r\n628. Processo nº 2009.00125068 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 17.03.06 (Parte(s): Mônica Esteves Bittencourt);\r\n\r\n629. Processo nº 2009.00125071 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 18.05.06 (Parte(s): Bárbara Silva Rodrigues da Costa);\r\n\r\n630. Processo nº 2009.00125072 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 28.04.06 (Parte(s): Rúbia Aguiar Macedo);\r\n\r\n631. Processo nº 2009.00125074 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 931 de 08.11.06 (Parte(s): Nayara Rodrigues Marins);\r\n\r\n632. Processo nº 2009.00125076 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 20.03.06 (Parte(s): Veridiana Ferreira de Souza);\r\n\r\n633. Processo nº 2009.00125077 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 10.05.06 (Parte(s): Diogo Monteiro de Moraes);\r\n\r\n634. Processo nº 2009.00125078 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 09.05.06 (Parte(s): Douglas Francisca);\r\n\r\n635. Processo nº 2009.00125220 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 18.05.06 (Parte(s): Francesco Ranif Lopes Veiga);\r\n\r\n636. Processo nº 2009.00125227 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 17.07.08 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n637. Processo nº 2009.00125229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 246 de 17.07.08 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso);\r\n\r\n638. Processo nº 2004.001.09618.00 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1549 de 21.09.1998 (Assunto: Construção irregular com retirada de saibro na Estrada Comandante Luis Santos na Barra da Tijuca);\r\n\r\n639. Processo nº 2008.00009244 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 15.02.2007 (Parte(s): Antonia Maria Rodrigues);\r\n\r\n640. Processo nº 2008.00086435 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 26.06.2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Três Amigos S/A);\r\n\r\n641. Processo nº 2008.00143127 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10829 de 08.12.08 (Parte(s): Cláudio Monteiro);\r\n\r\n642. Processo nº 2008.00115510 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 26.08.2008 (Parte(s): Virgínia Augusta);\r\n\r\n643. Processo nº 2008.00143128 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10824 de 16.10.08 (Parte(s): Cláudio Monteiro);\r\n\r\n644. Processo nº 2008.00199466 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 29.01.2009 (Parte(s): Antonio Villela);\r\n\r\n645. Processo nº 2009.00028919 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 de 10.02.2009 (Parte(s): Marley Dantas Pereira);\r\n\r\n646. Processo nº 2009.00116952 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 03.07.2008 (Assunto: Apuração de propaganda irregular);\r\n\r\n647. Processo nº 2009.00124883 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 061 de 27.03.09 (Parte(s): Rede Record);\r\n\r\n648. Processo nº 2009.00124943 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 20.09.05 (Parte(s): Cristiane Andrade Abreu);\r\n\r\n649. Processo nº 2009.00124944 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 11.03.08 (Parte(s): Edneia Meireles da Silva);\r\n\r\n650. Processo nº 2009.00124953 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 02.10.07 (Parte(s): Creuza Regina Pedro);\r\n\r\n651. Processo nº 2009.00124954 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 21.06.05 (Parte(s): Rosa Valéria da Cruz Mota);\r\n\r\n652. Processo nº 2009.00125059 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 535 de 18.05.06 (Parte(s): Ruth da Silva);\r\n\r\n653. Processo nº 2009.00125290 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 603 de 08.11.07 (Parte(s): Tauane Ferreira da Silva);\r\n\r\n654. Processo nº 2009.00125293 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8635 de 30.03.05 (Parte(s): Eliane Alves França);\r\n\r\n655. Processo nº 2009.00125298 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 536 de 24.09.07 (Parte(s): Andréia Cristina Fartura);\r\n\r\n656. Processo nº 2009.00125301 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8631 de 30.03.05 (Parte(s): Pâmela Batista dos Santos e outra);\r\n\r\n657. Processo nº 2009.00125327 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3555 de 22.06.07 (Parte(s): Catarina Maria Luz);\r\n\r\n658. Processo nº 2009.00125330 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 647 de 03.12.07 (Parte(s): Alessandra Balduíno Bispo do Nascimento);\r\n\r\n659. Processo nº 2009.00125333 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9511 de 10.03.06 (Parte(s): Allan de Jesus Cravelino);\r\n\r\n660. Processo nº 2009.00125335 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8847 de 24.06.05 (Parte(s): Simone Guimarães Gregorio);\r\n\r\n661. Processo nº 2009.00125339 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3921 de 06.07.07 (Parte(s): Edilaine Ananias Barbosa);\r\n\r\n662. Processo nº 2009.00125340 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8421 de 11.02.05 (Parte(s): Valdirene de Jesus Santos);\r\n\r\n663. Processo nº 2009.00125341 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 987 de 16.06.08 (Parte(s): Alexandra de Barros Soares);\r\n\r\n664. Processo nº 2009.00125343 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1006 de 24.06.08 (Parte(s): Juciara Cerqueira Santos);\r\n\r\n665. Processo nº 2009.00125346 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9818 de 03.08.06 (Parte(s): Regina Plum);\r\n\r\n666. Processo nº 2009.00125349 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 781 de 25.02.08 (Parte(s): Vivian da Rocha);\r\n\r\n667. Processo nº 2009.00125350 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 16.03.07 (Parte(s): Pâmela Souza Fagar);\r\n\r\n668. Processo nº 2009.00125351 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8932 de 05.08.05 (Parte(s): Solange Souza Lopes);\r\n\r\n669. Processo nº 2009.00125354 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8423 de 11.02.05 (Parte(s): Floripes de Oliveira);\r\n\r\n670. Processo nº 2009.00125355 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8967 de 08.08.05 (Parte(s): Francisco Valdetório Braz);\r\n\r\n671. Processo nº 2009.00125356 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5943 de 23.09.03 (Parte(s): Kátia Regina do Espírito Santo);\r\n\r\n672. Processo nº 2009.00125357 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 8753 de 13.06.05 (Parte(s): Eliane Pinto Falcão);\r\n\r\n673. Processo nº 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 15.02.01 (Assunto: Loteamento irregular em Vargem Bonito em Campo do Coelho - Nova Friburgo);PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n674. Processo nº 2007.00128341 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7118 de 04.06.07 (Parte(s): Eraldo Pinho de Moraes);\r\n\r\n675. Processo nº 2008.00187130 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 29.12.07 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo “Bar Diazepan”);\r\n\r\n676. Processo nº 2008.00187273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 13.02.08 (Parte(s): Feliciano Antonio Pitta);\r\n\r\n677. Processo nº 2008.00197753 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1591 de 29.12.2008 (Parte(s): Iracema Alves Ramalho);\r\n\r\n678. Processo nº 2009.00126005 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 24.10.08 (Parte(s): Colégio Prioridade HUM);\r\n\r\n679. Processo nº 2009.00126148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 885 de 14.08.08 (Parte(s): Franklin Pinto de Moraes);\r\n\r\n680. Processo nº 2009.00126180 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9337 de 25.04.08 (Assunto: Improbidade administrativa em razão de desvio de venda de casas de conjunto habitacional);\r\n\r\n681. Processo nº 2009.00126191 (um volume e cinco anexos I) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2646 de 08.06.04 (Parte(s): Marcília Flora dos Santos);\r\n\r\n682. Processo nº 2009.00126294 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6947 de 10.05.07 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos);\r\n\r\n683. Processo nº 2009.00029708 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9336 de 08.04.08 (Assunto: Apurar suposta irregularidade quanto a entrega de unidades de moradia popular pelo Município do Rio de Janeiro sem condições reais de habitação na Praça Matinoré em Benfica);\r\n\r\n684. Processo nº 2009.00125866 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 907 de 15.01.08 (Parte(s): Paulo Merendaz);\r\n\r\n685. Processo nº 2009.00125946 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 53975 de 23.09.2008 (Parte(s): Márcia Luiz Pereira da Silva e Banco Bradesco);\r\n\r\n686. Processo nº 2009.00125947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 652 de 29.09.2008 (Parte(s): Almir Peres Dias e Banco Itaú);\r\n\r\n687. Processo nº 2009.00125963 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 711 de 08.11.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Ferraz de Campos e CEDAE);\r\n\r\n688. Processo nº 2009.00125964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 30.07.2008 (Parte(s): Thiago Ragonha Varela e outros e Claro S/A);\r\n\r\n689. Processo nº 2009.00125983 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 198 de 02.04.2008 (Parte(s): Francisco Humberto Bastos de Araújo e outro e Transportes Paranapuan S/A);\r\n\r\n690. Processo nº 2009.00125984 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 096 de 16.02.2009 (Parte(s): Tele Sena - Grupo Silvio Santos);\r\n\r\n691. Processo nº 2009.00125986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 714 de 09.10.2008 (Parte(s): DPDC e Avícola Carrier LTDA);\r\n\r\n692. Processo nº 2008.00010228 (um volume, nove Apensos de I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8865 de 29.02.2008 (Parte(s): FURNAS - Usina Termelétrica de Santa Cruz);\r\n\r\n693. Processo nº 2005.001.43898.13 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1632 de 05.05.2006 (Parte(s): Maria de Lourdes Sales Neto);\r\n\r\n694. Processo nº 2005.018.44296.00(um volume e um Apenso Processo nº 2005.018.3833.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 470 de 22.11.2005 (Parte(s): Miguel Jorge Gomes de Oliveira e Expresso Real Rio LTDA);\r\n\r\n695. Processo nº 2008.00095320 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 22.07.2008 (Parte(s): Célia Gama de Mattos);\r\n\r\n696. Processo nº 2008.00099049 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 24.07.2008 (Parte(s): Lia Mathias da Silva);\r\n\r\n697. Processo nº 2008.00122879 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3967 de 24.08.2005 (Parte(s): Virtual Net Informática e Serviços LTDA);\r\n\r\n698. Processo nº 2008.00129844 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 531 de 17.09.2008 (Parte(s): Olga Wilson Soares);\r\n\r\n699. Processo nº 2008.00132142 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 604 de 22.09.2008 (Parte(s): Moralina Teixeira);\r\n\r\n700. Processo nº 2008.00189229 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1402 de 15.12.2008 (Parte(s): Rute Pimentel Mendes);\r\n\r\n701. Processo nº 2008.00190359 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 11.12.2008 (Parte(s): Leila Aparecida Rodrigues de Barros);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n702. Processo nº 2009.00042289 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8428 de 01.12.2008 (Assunto: Ausência de pagamento pelo Município do Rio de Janeiro das contribuições patronais do TCM/RJ e da CMRJ, em contrariedade a decisão do TJRJ);\r\n\r\n703. Processo nº 2009.00047999 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 10.03.2009 (Parte(s): Edílson Gonçalves de Almeida);\r\n\r\n704. Processo nº 2009.00125493 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 257 de 02.05.07 (Parte(s): Gabriel Carvalho da Silva);\r\n\r\n705. Processo nº 2009.00125494 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 578 de 17.10.07 (Parte(s): Jackeline Vieira da Silva);\r\n\r\n706. Processo nº 2009.00125503 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9871 de 23.08.06 (Parte(s): Centro de Referência Ana Carolina);\r\n\r\n707. Processo nº 2009.00125504 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 979 de 12.06.08 (Parte(s): Maria Andréa de Jesus);\r\n\r\n708. Processo nº 2009.00125513 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 02.05.07 (Parte(s): Jonatas Souza de Alencar);\r\n\r\n709. Processo nº 2009.00125514 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9030 de 16.08.05 (Parte(s): Casa de Acolhida Ana Carolina);\r\n\r\n710. Processo nº 2009.00125816 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 132 de 16.09.2008 (Assunto: Suposta ausência de vagas nas creches da zona sul do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n711. Processo nº 2009.00125523 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8942 de 05.08.05 (Parte(s): Vanessa Rosa e Silva);\r\n\r\n712. Processo nº 2009.00125524 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9006 de 09.08.05 (Parte(s): Ana Paula Lopes Rosa);\r\n\r\n713. Processo nº 2001.00000314 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 001 de 20.03.01 (Assunto: Promover o combate à evasão escolar e à implantação da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente);\r\n\r\n714. Processo nº 2007.00133896 (um volume e dois apensos e apenso Processo nº 2009.00133927) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3104 de 04.01.05 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n\r\n715. Processo nº 2007.00149270 (três volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 572 de 19.07.2005 (Parte(s): Prolife Terapia Intensiva LTDA e AMESC - Associação Médica Espírita Cristã);\r\n\r\n716. Processo nº 2007.00154819 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 056 de 27.07.07 (Assunto: Possível desrespeito à concessão de gratuidade para idosos e deficientes físicos por parte de sociedade empresária que opera as linhas de transportes públicos coletivos, que liga os bairros da chamada “parte alta”, no Município de Barra Mansa);\r\n\r\n717. Processo nº 2007.00154944 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 260 de 10.12.07 (Parte(s): Habitacional HAB-M Mundial ou HAB-M Portugal Investimentos Imobiliários);\r\n\r\n718. Processo nº 2008.00093961 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 136 de 30.07.08 (Parte(s): Mirian Aparecida dos Santos);\r\n\r\n719. Processo nº 2008.00112029 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 02.09.2008 (Parte(s): Adriana Boldrini Rodrigues);\r\n\r\n720. Processo nº 2009.00102989 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1157 de 11.05.09 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade administrativa por agentes de saúde de Petrópolis);\r\n\r\n721. Processo nº 2009.00121482 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 15.05.2009 (Parte(s): Maria Isabel da Silva);\r\n\r\n722. Processo nº 2009.00122586 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 057 de 22.05.09 (Parte(s): Jucélia Moreira da Silva);\r\n\r\n723. Processo nº 2009.00122588 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 07.01.2008 (Parte(s): Rosângela Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n724. Processo nº 2009.00123563 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 08.03.07 (Parte(s): Regina Célia Macedo);\r\n\r\n725. Processo nº 2009.00124220 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 072 de 18.06.08 (Assunto: Apurar a licitude da aprovação pela Câmara de Vereadores de Itaperuna da Emenda nº 28/2007 à Lei Orgânica do Município de Itaperuna);\r\n\r\n726. Processo nº 2009.00124249 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 04.06.09 (Parte(s): Emídio Ferreira de Lima);\r\n\r\n727. Processo nº 2009.00124853 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 063 de 04.06.08 (Assunto: Denúncia no sentido de que existe um circo montado na cidade de Itaperuna, no bairro Cidade Nova, que possui uma leoa que estaria sofrendo maus tratos);\r\n\r\n728. Processo nº 2009.00126289 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8863 de 08.02.08 (Parte(s): Centro de Reabilitação Reintegração Anna Freud - CREARTE);\r\n\r\n729. Processo nº 2006.001.70944.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 464 de 27.12.06 (Parte(s): Denúncia de suposto abuso sexual em menores não identificadas); \r\n\r\n730. Processo nº 2007.00102320 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00102322) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 279 de 04.10.07 (Parte(s): Raika da Conceição S. Martins); \r\n\r\n731. Processo nº 2007.00132448 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2596 de 19.12.2007 (Parte(s): Unidade de Repouso Divina Luz LTDA);\r\n\r\n732. Processo nº 2008.00056048 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 884 de 08.05.2008 (Parte(s): Maria José Ramos de Moraes);\r\n\r\n733. Processo nº 2008.00112811 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 810 de 14.08.09 (Parte(s): Jorge Luiz de Moraes); \r\n\r\n734. Processo nº 2008.00011740 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 31.01.2008 (Parte(s): Malta Maria da Conceição);\r\n\r\n735. Processo nº 2008.00122261 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 18.12.2008 (Parte(s): Rosa de Mello Barbosa);\r\n\r\n736. Processo nº 2008.00159626 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 07.11.2008 (Parte(s): Sebastiana Oliveira Soares);\r\n\r\n737. Processo nº 2008.00180229 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 170 de 09.09.08 (Parte(s): Maria Leonor Lopes Miranda);\r\n\r\n738. Processo nº 2008.00197477 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 09.12.2008 (Parte(s): Norma Aires da Cunha);\r\n\r\n739. Processo nº 2009.00004719 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 187 de 30.12.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores de Volta Redonda);\r\n\r\n740. Processo nº 2009.00021416 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 17.02.2009 (Parte(s): Laura Espírito Santo Araújo);\r\n\r\n741. Processo nº 2009.00066393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 30.03.2009 (Parte (s): Valdir Custódio); \r\n\r\n742. Processo nº 2009.00098926 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 041 de 11.05.09 (Parte(s): Epitácio Maria Ourem Costa);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n743. Processo nº 2009.00098934 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 042 de 11.05.09 (Parte(s): Reginaldo Marcelino e outros);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n744. Processo nº 2009.00098956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 044 de 11.05.09 (Parte(s): José Amauri Costa Lira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n745. Processo nº 2009.00114222 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 313 de 11.06.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n746. Processo nº 2009.00122473 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 07.08.06 (Parte(s): Rubiane de Assis);\r\n\r\n747. Processo nº 2009.00123314 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 152 de 26.08.08 (Parte(s): Jussara da Silva Motta);\r\n\r\n748. Processo nº 2009.00123775 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 183 de 15.08.07 (Assunto: Denúncia anônima de poluição sonora derivada das atividades de bar situado na Av. Joaquim Oliveira em Boa Vista - São Gonçalo);\r\n\r\n749. Processo nº 2009.00124325 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 431 de 05.08.08 (Parte(s): Bruno Rodrigues de Souza);\r\n\r\n750. Processo nº 2009.00124401 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1090 de 04.06.09 (Parte(s): Rosana de Oliveira);\r\n\r\n751. Processo nº 2009.00124408 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1082 de 04.06.09 (Parte(s): Andréia Ferreira Davi);\r\n\r\n752. Processo nº 2009.00124434 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 721 de 11.03.09 (Parte(s): Sônia Maria da Silva);\r\n\r\n753. Processo nº 2009.00124447 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 09.06.08 (Parte(s): Anderson dos Santos Guilherme);\r\n\r\n754. Processo nº 2009.00125148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12270 de 19.05.09 (Parte(s): Jorge Luiz Prado da Silva);\r\n\r\n755. Processo nº 2009.00125158 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12232 de 18.05.09 (Parte(s): Marcelo dos Santos Latto);\r\n\r\n756. Processo nº 2009.00125196 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12271 de 19.05.09 (Parte(s): Geovanna Santos da Silva);\r\n\r\n757. Processo nº 2006.001.53807.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.56649.00) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 18.12.06 (Parte(s): Carla Cristina Justo Januário);\r\n\r\n758. Processo nº 2007.00139800 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 679 de 29.11.07 (Parte(s): Nilton Pires);\r\n\r\n759. Processo nº 2008.00055655 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00067222 e 2008.00077097) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 792 de 30.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n760. Processo nº 2008.00118179 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00119978) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 820 de 22.08.08 (Parte(s): Francine da Silva Oliveira);\r\n\r\n761. Processo nº 2008.00122858 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 964 de 11.09.08 (Parte(s): Kátia Cristina Alves de Almeida);\r\n\r\n762. Processo nº 2008.00159872 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1023 de 29.10.08 (Parte(s): Carla Brandão Bressy);\r\n\r\n763. Processo nº 2008.00162660 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1031 de 08.11.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n764. Processo nº 2008.00173867 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 748 de 25.11.08 (Parte(s): Janaína Oliveira Souza Zelcovit);\r\n\r\n765. Processo nº 2008.00174105 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1066 de 01.12.08 (Parte(s): Empresa Natureza e Cor Comércio e Distribuidoras de Cosméticos LTDA);\r\n\r\n766. Processo nº 2008.00176437 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 731 de 26.11.08 (Parte(s): Joelma Vieira Frutuoso);\r\n\r\n767. Processo nº 2008.00184321 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1018 de 17.07.08 (Assunto: Suposta prática de irregularidades pelo Vereador José Anacleto de Souza Junior);\r\n\r\n768. Processo nº 2008.00185803 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 067 de 16.12.08 (Parte(s): Maria Inácia da Silva);\r\n\r\n769. Processo nº 2008.00198889 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 29.12.08 (Parte(s): Fabiana Souza de Oliveira);\r\n\r\n770. Processo nº 2008.00200104 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2073 de 12.03.09 (Assunto: Acúmulo irregular de cargos no Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n771. Processo nº 2009.00002408 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1030 de 11.11.08 (Parte(s): Escola Municipal Nívea Vilela Fernandes);\r\n\r\n772. Processo nº 2009.00012199 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 017 de 26.01.09 (Parte(s): Taynã dos Santos Azevedo);\r\n\r\n773. Processo nº 2009.00037311 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1141 de 19.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n774. Processo nº 2009.00046517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 022 de 13.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n775. Processo nº 2009.00116885 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 10.11.08 (Parte (s): Jurema Magalhães Santos);\r\n\r\n776. Processo nº 2009.00119158 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 091 de 05.05.2009 (Parte(s): Afonso Celso Castro de Oliveira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n777. Processo nº 2009.00123285 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 030 de 26.05.08 (Parte(s): Tatiana Luciana Dias);\r\n\r\n778. Processo nº 2009.00123535 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 282 de 13.11.03 (Assunto: Inexistência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar nos Municípios de São Gonçalo, Itaboraí e Tanguá);\r\n\r\n779. Processo nº 2009.00123669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 088 de 17.10.05 (Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de vencimento dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Araruama);\r\n\r\n780. Processo nº 2009.00123725 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 16.07.2008 (Parte(s): Maria Luiza Peçanha);\r\n\r\n781. Processo nº 2009.00123726 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 046 de 03.10.2008 (Parte(s): Abrigo Júlia Ramos Presgrave - Lar dos Pequeninos);\r\n\r\n782. Processo nº 2009.00124369 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 08.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n783. Processo nº 2007.00130383 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8371 de 23.11.07 (Parte(s): Luiz Cláudio Biato Portugal e Hospital Mario Kroeff);\r\n\r\n784. Processo nº 2008.00018110 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1220 de 05.05.06 (Assunto: Irregularidade na contratação de serviços de engenharia para manutenção do sistema viário, drenagem e conservação de praças do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n785. Processo nº 2008.00196242 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 017 de 04.04.08 (Parte(s): Maria Anita dos Santos Bastos);\r\n\r\n786. Processo nº 2008.00196254 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 033 de 07.04.08 (Parte(s): Ivo Sales Ferreira);\r\n\r\n787. Processo nº 2008.00196279 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 066 de 07.04.08 (Parte(s): Alamir Paiva Barreto e Zélia Guerreiro);\r\n\r\n788. Processo nº 2009.00068391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 040 de 30.04.09 (Parte(s): Regina da Silva Campista);\r\n\r\n789. Processo nº 2009.00126749 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 263 de 22.11.06 (Parte(s): José Hermínio de Almeida Harre);\r\n\r\n790. Processo nº 2009.00126753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 035 (antigo IC nº 200) de 27.08.02 (Assunto: Apurar possível ocorrência de improbidade administrativa e malversação de verbas por parte do Município de Sapucaia);\r\n\r\n791. Processo nº 2009.00126763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 026 (antigo IC nº 573) de 12.11.03 (Assunto: Apurar eventuais dificuldades dos moradores residentes na Servidão Almerinda, bairro Paineiras, em Teresópolis);\r\n\r\n792. Processo nº 2009.00127083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 280 de 28.12.06 (Assunto: Apuração acerca das reais condições de atendimento aos portadores de doença falciforme no Município de Teresópolis);\r\n\r\n793. Processo nº 2009.00127084 (um volume e um anexo) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 114 de 30.12.03 (Assunto: Apuração de eventual omissão, por parte do Corpo de Bombeiros do Município de Teresópolis, em prestar socorro a cidadão que necessitava de transporte até uma unidade hospitalar);\r\n\r\n794. Processo nº 2009.00127167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 211 de 06.01.06 (Assunto: Apuração de notícia apresentada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Município de Teresópolis);\r\n\r\n795. Processo nº 2006.012.04697.00 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 08.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n796. Processo nº 2006.001.10696.00 (um volume, dois apensos e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4782 de 15.08.2006 (Parte(s): Júlio César da Rocha);\r\n\r\n797. Processo nº 2007.00108878 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 27.04.2000 (Parte(s): Márcio Barroso Rocha);\r\n\r\n798. Processo nº 2008.00054892 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 29.04.08 (Parte(s): Soraia da Silva Juvenil);\r\n\r\n799. Processo nº 2008.00101189 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 003 de 25.02.2008 (Assunto: Suposta apropriação indevida de parcela da remuneração de assessores pelos Edis da Câmara Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n800. Processo nº 2007.00155279 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 18.01.07 (Parte(s): Maria da Conceição Ferreira);\r\n\r\n801. Processo nº 2008.00174591 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 321 de 18.11.08 (Parte(s): Léa Lacerda);\r\n\r\n802. Processo nº 2008.00180190 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 129 de 22.07.08 (Parte(s): Percilla Elisa de Oliveira);\r\n\r\n803. Processo nº 2008.00180237 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 178 de 11.09.08 (Parte(s): Aristides Silva);\r\n\r\n804. Processo nº 2008.00180314 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 255 de 03.11.08 (Parte(s): Dalila Monteiro Sayão);\r\n\r\n805. Processo nº 2009.00123724 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 292 de 27.08.07 (Parte(s): Neuza Maria Viena de Souza e outro);\r\n\r\n806. Processo nº 2009.00123749 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 115 de 20.06.07 (Assunto: Funcionamento irregular de depósito de gás);\r\n\r\n807. Processo nº 2009.00123768 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 363 de 10.12.08 (Parte(s): Câmara Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n808. Processo nº 2009.00124786 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 106 de 20.06.07 (Assunto: Suposto descumprimento da carga horária de trabalho pelo então Diretor do Hospital Infantil Darcy Vargas);\r\n\r\n809. Processo nº 2009.00124834 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 03.02.09 (Parte(s): Francisca Maria Alves);\r\n\r\n810. Processo nº 2009.00124851 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 18.01.08 (Parte(s): Elice Bento dos Santos);\r\n\r\n811. Processo nº 2009.00128887 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 193 de 13.08.2008 (Parte(s): Sandra Maria e Calçados Di Santini);\r\n\r\n812. Processo nº 2009.00128977 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 149 de 14.10.2008 (Parte(s): Cátia Helena de Lima);\r\n\r\n813. Processo nº 2004.00000624 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 11.02.04 (Parte(s): Aldemiro Alves Sebastião);\r\n\r\n814. Processo nº 2008.00100936 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 134 de 24.07.08 (Parte(s): Alessandra Silva Batista);\r\n\r\n815. Processo nº 2008.00166638 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 195 de 10.07.2008 (Parte(s): Posto Alacius LTDA);\r\n\r\n816. Processo nº 2008.00180276 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 217 de 11.09.08 (Parte(s): Benedito Barbosa da Conceição);\r\n\r\n817. Processo nº 2008.00180420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 029 de 30.07.08 (Assunto: Apuração de desrespeito ao direito de gratuidade dos idosos nos transportes coletivos);\r\n\r\n818. Processo nº 2009.00123570 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 166 de 27.08.08 (Parte(s): Fidélis Conceição);\r\n\r\n819. Processo nº 2009.00123831 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 493 de 12.07.04 (Assunto: Apuração de suposta irregularidade no contrato nº 054/02 do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n820. Processo nº 2009.00123898 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 029 de 01.09.1999 (Parte(s): Brasil Sul Indústria e Comercia LTDA);\r\n\r\n821. Processo nº 2009.00126765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 338 de 16.09.08 (Parte(s): Fabrício dos Santos Baião);\r\n\r\n822. Processo nº 2009.00127166 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 069 de 29.10.2008 (Assunto: Solicitação de cadeira de rodas para adolescente portadora de seqüela de paralisia cerebral);\r\n\r\n823. Processo nº 2009.00127388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 15.06.2007 (Parte(s): Banco HSBC Bank Brasil S/A);\r\n\r\n824. Processo nº 2009.00127723 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8713 de 14.01.2008 (Parte(s): Wagner Granja Victer);\r\n\r\n825. Processo nº 2009.00127728 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9453 de 15.09.2008 (Parte(s): Jorge Oscar Pinto da Silva);\r\n\r\n826. Processo nº 2009.00127730 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10334 de 10.09.2008 (Assunto: Possível deficiência no serviço público de segurança em prédio da CEDAE localizado no bairro Bancários);\r\n\r\n827. Processo nº 2009.00128125 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 044 de 15.04.2009 (Assunto: Suposta inadequação da veiculação pela rede globo de comercial onde um jovem se dizia ser super-homem e que poderia voar, atirando-se em seguida pela janela);\r\n\r\n828. Processo nº 2009.00128671 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 12.07.07 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara de Vereadores de Santa Maria Madalena no exercício de 1998);\r\n\r\n829. Processo nº 2009.00128684 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 022 de 04.03.08 (Assunto: Apurar irregularidade na contratação de pessoal na Câmara Municipal de Cordeiro);\r\n\r\n830. Processo nº 2005.001.16114.00 (dois volumes e três apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 03.05.2001 (Parte(s): Abrigo São Lázaro);\r\n\r\n831. Processo nº 2008.00022042 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6752 de 30.03.07 (Assunto: Apurar suposta ineficiência no serviço de transporte prestado pela Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do programa denominado Saúde Solidária);\r\n\r\n832. Processo nº 2008.00121494 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 08.09.2008 (Parte(s): Yolanda Consolação de Correa Costa);\r\n\r\n833. Processo nº 2009.00118858 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 271 de 03.02.08 (Parte(s): Bruno Roberto de Matos);\r\n\r\n834. Processo nº 2009.00123567 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 375 de 14.11.08 (Assunto: Ocupação irregular de via pública pela Padaria Trevo em Tribobó - São Gonçalo);\r\n\r\n835. Processo nº 2009.00126732 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 261 de 03.10.06 (Assunto: Possível favorecimento pessoal praticado por policiais civis e militares em relação de advogado militante na Comarca);\r\n\r\n836. Processo nº 2009.00128115 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 290 de 26.11.2008 (Parte(s): Programa “Descarga MTV”);\r\n\r\n837. Processo nº 2009.00129069 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 145 de 18.09.2008 (Assunto: Falta de oferta de vagas na educação infantil das creches de Vargem Pequena e Jacarepaguá);\r\n\r\n838. Processo nº 2009.00129072 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 006 de 30.03.2009 (Parte (s): Creche Therezinha);PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n839. Processo nº 2009.00129102 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7207 de 28.09.07 (Assunto: Notícia de que teria sido apreendida, por ocasião da Operação Hurricane, uma lista de pagamentos que supostamente teriam sido realizados por bicheiros e integrantes da máfia dos caça-níqueis a candidatos na eleição de 2002);\r\n\r\n840. Processo nº 2009.00129107 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12136 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA);INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n841. Processo nº 2009.00129115 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12168 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA);INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n842. Processo nº 2009.00129119 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12160 de 04.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA);INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n843. Processo nº 2009.00129121 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12120 de 29.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA);INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n844. Processo nº 2009.00129138 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12348 de 04.06.2009 (Parte(s): José Geraldo dos Santos);\r\n\r\n845. Processo nº 2009.00130910 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3647 de 31.01.07 (Parte(s): Thereza Lopes);\r\n\r\n846. Processo nº 2009.00130919 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 012 de 18.07.02 (Parte(s): Condomínio do Edifício Blue Sky);\r\n\r\n847. Processo nº 2007.00152356 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5633 de 18.10.2006 (Parte(s): Aliforte Alimentos LTDA);\r\n\r\n848. Processo nº 2009.00118896 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 07.11.06 (Parte(s): Abrigo Luz de Escol);\r\n\r\n849. Processo nº 2009.00120861 (quatro volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 217 de 08.12005 (Assunto: Acompanhamento e apuração da regularidade das publicações oficiais do Município de Armação dos Búzios, seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal de Vereadores);\r\n\r\n850. Processo nº 2009.00126168 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11737 de 03.03.2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco);\r\n\r\n851. Processo nº 2003.001.17282.00 (dois volumes e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1678 de 26.06.2003 (Parte(s): Ficais da Receita Estadual);\r\n\r\n852. Processo nº 2005.001.49476.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4192 de 21.07.2006 (Parte(s): Paulo Eduardo Alves Vasconcelos e outro);\r\n\r\n853. Processo nº 2006.001.27299.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.05.06 (Parte(s): FEEMA);\r\n\r\n854. Processo nº 2005.001.53652.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4442 de 07.02.2006 (Assunto: Suposta irregularidade na existência de registros de ocorrência dos quais não resultariam a instauração de inquérito policial);\r\n\r\n855. Processo nº 2006.00079461 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 050 de 30.05.2006 (Parte (s): Luiz Inácio Feliciano); \r\n\r\n856. Processo nº 2007.00119690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 10.10.07 (Parte(s): Escola Estadual Bernardino de Melo Junior);\r\n\r\n857. Processo nº 2008.00116520 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 01.09.2008 (Parte(s): Edna Reboredo de OLiveira);\r\n\r\n858. Processo nº 2008.00163241 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00163244) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 29.10.2008 (Parte(s): Isolina Nogueira);\r\n\r\n859. Processo nº 2009.00019819 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 23.11.05 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n860. Processo nº 2009.000118686 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 24.03.2008 (Parte(s): Moacir Laek da Silva);\r\n\r\n861. Processo nº 2009.00122594 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 006 de 09.01.09 (Parte(s): Marilda de Albuquerque Custódio);\r\n\r\n862. Processo nº 2009.00123732 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1009 de 21.05.09 (Parte(s): Geovanne Rangel);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n863. Processo nº 2009.00129394 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4245 de 12.11.08 (Parte(s): Maria Elizabeth Soares Pereira);\r\n\r\n864. Processo nº 2009.00129653 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 11.12.2008 (Parte(s): Jaiel Cunha de Oliveira);\r\n\r\n865. Processo nº 2009.00130574 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12258 de 25.05.2009 (Assunto: Supostas irregularidades praticadas pelo Município do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n866. Processo nº 2009.00130603 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 020 de 21.05.2008 (Assunto: Suposta recusa de cumprimento de decisão judicial, emanada do TER/RJ, por parte do Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n867. Processo nº 2009.00130658 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9402 de 14.04.2008 (Assunto: Suposto abuso de autoridade praticado pelo Subcomandante do 1º BPM - Estácio, que está obrigando os policiais que possuem licença médica a pagar os dias de licença trabalhando durante os dias de folga);\r\n\r\n868. Processo nº 2009.00130659 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11880 de 25.03.2009 (Parte(s): Joselito Protásio da Fonseca);\r\n\r\n869. Processo nº 2009.00131003 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 30.05.07 (Parte(s): Manece Ferreira dos Santos);\r\n\r\n870. Processo nº 2009.00131004 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 194 de 23.05.05 (Parte(s): Adriana M. Lima da Cunha);\r\n\r\n871. Processo nº 2009.00131086 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 25.04.07 (Parte(s): Rafaela dos Santos);\r\n\r\n872. Processo nº 2009.00131123 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 745 de 01.02.08 (Parte(s): Eliana Santos Ribeiro);\r\n\r\n873. Processo nº 2009.00132135 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 106 de 11.02.2009 (Parte(s): Lúcia Maria Cardoso e CEDAE);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n874. Processo nº 2009.00132136 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 444 de 23.07.2008 (Parte(s): Péricles Pacheco Alves e Vivo S/A);\r\n\r\n875. Processo nº 2009.00132140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 738 de 16.10.2008 (Parte(s): Marcos Vinícius Rocha Crispim Barbosa e outra e A4 Multimarcas e Veículos LTDA);\r\n\r\n876. Processo nº 2009.00132141 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 616 de 18.09.2008 (Parte(s): Ismar Vilanova e Silva Neto e TIM GSM S/A);\r\n\r\n877. Processo nº 2009.00132144 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 593 de 27.08.2007 (Parte(s): Alexandre Hees de Negreiros e Embratel);\r\n\r\n878. Processo nº 2009.00132595 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11808 de 19.03.2009 (Parte(s): Regis Velasco Fichtner Pereira e outro);\r\n\r\n879. Processo nº 2007.00005593 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3504 de 24.01.2007 (Assunto: Instalação do Wall-Mart na Rua Almirante Cochrane, nº 146, Tijuca, vem realização de estudo de impacto viário e impacto de vizinhança);\r\n\r\n880. Processo nº 2008.00043968 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8158 de 04.10.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Ribeiro);\r\n\r\n881. Processo nº 2008.00072833 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9048 de 04.03.2008 (Parte(s): Denise Dias de Albuquerque);\r\n\r\n882. Processo nº 2008.00080343 - 10ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 756 de 02.12.2008 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Região Oceânica (Niterói) e Posto de Gasolina Alesat Combustíveis S/A);\r\n\r\n883. Processo nº 2008.00093311 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 15.07.2008 (Parte(s): Rubens Othilio da Rocha);\r\n\r\n884. Processo nº 2008.00146176 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10537 de 12.05.09 (Assunto: Suposta irregularidade na existência de câmara filmadora instalada na Marina da Glória);\r\n\r\n885. Processo nº 2008.00159143 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 130 de 27.02.2008, (Parte(s): Paulo Cardozo e Terminal Menezes Côrtes);\r\n\r\n886. Processo nº 2008.00180243 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 184 de 11.09.2008 (Parte(s): Djanira Rosa Cavalcante);\r\n\r\n887. Processo nº 2008.00180299 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00189458) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 240 de 29.10.2008 (Parte(s): Angelita de Araújo Magalhães);\r\n\r\n888. Processo nº 2008.00197829 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1521 de 29.12.2008 (Parte(s): Waldir Arruda);\r\n\r\n889. Processo nº 2009.00082752 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12362 de 29.05.09 (Parte(s): Catia Dutton Ferreira Assunção e CAPS Linda Batista);\r\n\r\n890. Processo nº 2009.00088984 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 507 de 04.05.09 (Parte(s): Marcus Luis Werneck Fraga);\r\n\r\n891. Processo nº 2009.00099470 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12361 de 29.05.09 (Parte(s): UPA Maré - Bonsucesso);\r\n\r\n892. Processo nº 2009.00132091 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 08.02.08 (Assunto: Irregularidades nas obras realizadas na Escola Municipal Silvestre Mercante e Colégio Estadual Ferreira da Luz, ambos em Miracema);\r\n\r\n893. Processo nº 2009.00132524 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 01.08.07 (Parte(s): Paulo César Soares Pires e Simone de Souza);\r\n\r\n894. Processo nº 2009.00132744 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 286 de 03.05.2005 (Assunto: Notícia que o reservatório de água de Jacarepaguá, responsável pelo abastecimento de água de alguns bairros de Jacarepaguá, encontra-se em estado de abandono, servindo de bebedouro para animais da região e piscina para as crianças);\r\n\r\n895. Processo nº 2009.00133698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 064 de 21.01.2009 (Parte(s): Gilvan José de França e LIGHT Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n896. Processo nº 2009.00134006 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 67723 de 15.04.2009 (Assunto: Pedido de medicamentos e consulta médica na rede pública de saúde);\r\n\r\n897. Processo nº 2009.00134008 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 692 de 02.08.2006 (Parte(s): Karen Salazar Ribeiro de Mattos);\r\n\r\n898. Processo nº 2009.00134010 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 411 de 02.05.2006 (Parte(s): José Geraldo da Silva);\r\n\r\n899. Processo nº 2009.00134013 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 09.05.2006 (Parte(s): Jefferson da Silva Gomes);\r\n\r\n900. Processo nº 2009.00136407 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 23.12.08 (Parte(s): Anália Matias de Oliveira);\r\n\r\n901. Processo nº 2009.00136625 (sete volumes, dois anexos e cinco apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 186 de 09.02.02 (Parte(s): Promotoria junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo);\r\n\r\n902. Processo nº 2007.00137671 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2932 de 31.01.2008 (Parte(s): Maura de Figueiredo Silva);\r\n\r\n903. Processo nº 2008.00070274 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 04.06.2008 (Parte(s): Helena Mesquita de Rezende);\r\n\r\n904. Processo nº 2008.00074269 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 09.06.2008 (Parte(s): Maria José Monteiro);\r\n\r\n905. Processo nº 2008.00115560 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 09.09.2008 (Parte(s): Claudete Rodrigues);\r\n\r\n906. Processo nº 2008.00189938 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 09.12.2008 (Parte(s): Maria Martins Ferreira Cavalcante);\r\n\r\n907. Processo nº 2009.00017404 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 29.01.2009 (Parte(s): Ermelinda de Almeida Couto);\r\n\r\n908. Processo nº 2009.00093964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11524 de 26.01.09 (Parte(s): Sociedade Teatral Casa Grande);\r\n\r\n909. Processo nº 2009.00100256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 637 de 28.02.05 (Parte(s): Imagine Bar),\r\n\r\n910. Processo nº 2009.00134270 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11856 de 23.03.09 (Parte(s): Lúcia Dolores Suassuna Valeixo);\r\n\r\n911. Processo nº 2009.00134271 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11953 de 07.04.09 (Parte(s): Carlos Eduardo Palmer Junior);\r\n\r\n912. Processo nº 2009.00135213 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 670 de 02.12.08 (Parte(s): Lojas Vitycol S/A e Maria Lúcia Conde);\r\n\r\n913. Processo nº 2009.00135871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11480 de 15.01.09 (Parte(s): Jorge Luiz Rodrigues de Souza);\r\n\r\n914. Processo nº 2009.00135878 (um volume e dois apensos Processos nºs 2009.00135913 e 2009.00135916) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12334 de 29.05.09 (Parte(s): Rafael Aloísio Freitas);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n915. Processo nº 2009.00135921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11664 de 18.02.09 (Parte(s): Robson Ferreira de Carvalho);\r\n\r\n916. Processo nº 2009.00135925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12208 de 14.05.09 (Parte(s): Ana Cristina Melo);\r\n\r\n917. Processo nº 2009.00136317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 04.04.05 (Parte(s): Carla do Prado Oliveira);\r\n\r\n918. Processo nº 2009.00136336 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 19.11.08 (Parte(s): Cláudia Reis da Silva);\r\n\r\n919. Processo nº 2009.00136339 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 04.08.04 (Parte(s): Andressa Cristina da Cruz Botelho e outra);\r\n\r\n920. Processo nº 2009.00136343 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 12.09.05 (Parte(s): Maria Isabel da Silva);\r\n\r\n921. Processo nº 2009.00136345 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 21.07.06 (Parte(s): Caio Vianna Rocha Pitta Azevedo);\r\n\r\n922. Processo nº 2009.00136346 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 08.02.07 (Parte(s): Janete da Conceição Lopes);\r\n\r\n923. Processo nº 2009.00136347 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 19.04.05 (Parte(s): Maria da Conceição Maximiniano);\r\n\r\n924. Processo nº 2009.00136356 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 05.03.04 (Parte(s): Cemasi Gonzaguinha);\r\n\r\n925. Processo nº 2009.00136361 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 20.05.09 (Parte(s): Priscila Cristina Amorim);\r\n\r\n926. Processo nº 2009.00136364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 04.04.05 (Parte(s): Jéssica Lucas de Jesus);\r\n\r\n927. Processo nº 2009.00136982 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 473 de 11.08.08 (Parte(s): Eduardo Dias dos Santos e OI Telemar)\r\n\r\n928. Processo nº 2009.00137101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12302 de 26.05.09 (Parte(s): Gustavo P. Machado);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n929. Processo nº 2009.00137138 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12237 de 21.05.09 (Parte(s): Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n930. Processo nº 2009.0096286 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 231 (antigo IC nº 735) de 28.06.06 (Parte(s): Casa de Repouso Santa Lúcia);\r\n\r\n931. Processo nº 2009.00096306 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 022 de 16.04.2009 (Parte (s): Maria Regina Martins Garcez);\r\n\r\n932. Processo nº 2009.00096403 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12058 de 24.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e André de Abreu Peixoto e outro);\r\n\r\n933. Processo nº 2009.00096404 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11730 de 05.03.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Sheila Azevedo dos Santos e outra);\r\n\r\n934. Processo nº 2009.00096468 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3012 de 02.06.03 (Parte(s): Michelle dos Santos Corrêa);\r\n\r\n935. Processo nº 2009.00096406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11637 de 02.03.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Sandra Darcian Sampaio e outro);\r\n\r\n936. Processo nº 2009.00096407 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12059 de 24.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Antonio Valter de Lima e outra);\r\n\r\n937. Processo nº 2009.00096456 (um volume e um anexo) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 23.12.08 (Assunto: Notícia de que menores estariam freqüentando bailes funk em Vila Valqueire);\r\n\r\n938. Processo nº 2009.00096458 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 14.12.07 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura);\r\n\r\n939. Processo nº 2009.00096463 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 154 de 20.10.08 (Parte(s): Ana Paula da Silva Guimarães);\r\n\r\n940. Processo nº 2009.00096465 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 15.12.04 (Parte(s): Abrigo Lar Pedro Richard);\r\n\r\n941. Processo nº 2009.00096466 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8858 de 24.06.05 (Parte (s) Neide Silva de Almeida);\r\n\r\n942. Processo nº 2009.00096476 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8927 de 05.08.05 (Parte (s) Rafael Luca Mendes);\r\n\r\n943. Processo nº 2009.00096479 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 118 de 11.08.08 (Parte(s): Estéfane da Silva Costa);\r\n\r\n944. Processo nº 2008.00070275 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 03.06.2008 (Parte(s): Maria Coracy Machado de Paiva);\r\n\r\n945. Processo nº 2008.00093623 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 652 de 10.07.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n946. Processo nº 2008.00097619 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1167 de 15.07.2008 (Parte(s): Antonio Ferreira Alves Martins);\r\n\r\n947. Processo nº 2008.00104904 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 723 de 08.08.08 (Assunto: Suposto abuso sexual);\r\n\r\n948. Processo nº 2008.00127889 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 447 de 12.09.2008 (Parte(s): Armando Nesi);\r\n\r\n949. Processo nº 2008.00127899 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 12.09.2008 (Parte(s): Irene Taveira de Paulo);\r\n\r\n950. Processo nº 2008.00159633 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 976 de 06.11.2008 (Parte(s): Elza de Sousa Fernandes);\r\n\r\n951. Processo nº 2008.00163238 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1040 de 06.11.2008 (Parte(s): Arlinda da Costa Lopes);\r\n\r\n952. Processo nº 2008.00167363 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1136 de 14.11.2008 (Parte(s): Yvone Fernandes Lima);\r\n\r\n953. Processo nº 2008.00191753 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1487 de 22.12.2008 (Parte(s): Celina Cinelli da Silva);\r\n\r\n954. Processo nº 2008.00196486 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 034 de 23.12.08 (Parte(s): Luciana do Nascimento Conceição);\r\n\r\n955. Processo nº 2009.00007944 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 347 de 09.02.2009 (Parte(s): Maria de Jesus Cardoso Simões);\r\n\r\n956. Processo nº 2009.00055016 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 312 de 19.03.09 (Parte(s): Severino Barbosa da Silva);\r\n\r\n957. Processo nº 2009.00068219 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12074 24.04.09 (Parte(s): Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n958. Processo nº 2009.00081164 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 969 de 17.04.2009 (Parte(s): Luiz Claupauch);\r\n\r\n959. Processo nº 2009.00093586 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1018 de 06.05.2009 (Parte(s): Francesco Diglio);\r\n\r\n960. Processo nº 2009.00012186 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 23.01.09 (Parte(s): Rafael dos Santos Silva);\r\n\r\n961. Processo nº 2009.00136010 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 18.11.08 (Parte(s): Josiel Aufeu Corrêa);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n962. Processo nº 2009.00137234 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 01.11.06 (Parte(s): Associação Cultural e Educacional Bandeirante);\r\n\r\n963. Processo nº 2009.00137238 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 09.04.07 (Parte(s): Renata Grace dos Santos Soares);\r\n\r\n964. Processo nº 2009.00137241 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 25.09.08 (Parte(s): Luiza Dias da Paixão);\r\n\r\n965. Processo nº 2009.00137244 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 27.11.07 (Parte(s): CIEP Brizolão 175 - José Lins do Rego);\r\n\r\n966. Processo nº 2009.00137246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 31.08.06 (Parte(s): Jean Chandre Bezerra Beites);\r\n\r\n967. Processo nº 2009.00137249 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 14.08.08 (Parte(s): Severino Belarmino);\r\n\r\n968. Processo nº 2009.00137262 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 03.04.08 (Parte(s): Lúcia Helena Casthorina Azevedo Santos);\r\n\r\n969. Processo nº 2009.00137265 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 28.02.07 (Parte(s): Rita de Cássia Nobre da Conceição);\r\n\r\n970. Processo nº 2009.00137268 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 22.11.07 (Parte(s): Iolanda Rocha de Mello);\r\n\r\n971. Processo nº 2005.001.32247.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 836 de 15.07.2005 (Parte(s): Philomena Pereira de Souza);\r\n\r\n972. Processo nº 2008.00000997 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 432 de 23.07.2008 (Parte(s): Jurema Alves de Brito);\r\n\r\n973. Processo nº 2008.00058572 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 906 de 12.05.2008 (Parte(s): Vilma Durval Pereira);\r\n\r\n974. Processo nº 2008.00174289 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1227 de 25.11.2008 (Parte(s): Wilson Monteiro da Silva);\r\n\r\n975. Processo nº 2008.00188203 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1400 de 16.12.2008 (Parte(s): Maria José Luna Dias);\r\n\r\n976. Processo nº 2008.00199835 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1926 de 27.04.09 (Parte(s): Sociedade Empresária Oriente Construção Civil LTDA e DER);\r\n\r\n977. Processo nº 2009.00003223 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 30.01.2009 (Parte(s): Raimundo Fonte);\r\n\r\n978. Processo nº 2009.00025266 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 526 de 17.02.2009 (Parte(s): Ophélia Protector);\r\n\r\n979. Processo nº 2009.00058456 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1627 de 10.05.07 (Assunto: Eventual desrespeito aos direitos trabalhistas dos funcionárioas municipais de Belford Roxo e outros);\r\n\r\n980. Processo nº 2009.00096948 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1059 de 07.05.2009 (Parte(s): Domingos Fernandes Coelho);\r\n\r\n981. Processo nº 2009.00096976 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1058 de 07.05.2009 (Parte(s): Josias Carvalho Ribeiro);\r\n\r\n982. Processo nº 2007.00077761 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 de 14.08.07 (Parte(s): Monik Rosa Nascimento);\r\n\r\n983. Processo nº 2007.00142676 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 05.12.07 (Parte(s): Brasilina Perfeita de Souza);\r\n\r\n984. Processo nº 2007.00154200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 067 de 02.03.2007 (Parte (s): Carla Andréia Muniz); \r\n\r\n985. Processo nº 2007.00155042 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 342 de 13.12.07 (Assunto: Descumprimento de dispositivo legal, o qual proíbe a aplicação das verbas denominadas royalties no pagamento do quadro permanente de pessoal e de dívidas); \r\n\r\n986. Processo nº 2008.00046094 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 167 de 13.05.08 (Parte(s): Paulo Roberto Costa de Sousa);\r\n\r\n987. Processo nº 2008.00112722 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 545 de 16.08.07 (Parte(s): Carla Lydiane Ribeiro de Azevedo);\r\n\r\n988. Processo nº 2008.00145508 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 06.10.08 (Parte(s): Associação Atlética Comercial de Volta Redonda);\r\n\r\n989. Processo nº 2008.00192365 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 194 de 15.05.2008 (Parte(s): Carlos Henrique Alves de Lima);\r\n\r\n990. Processo nº 2009.00088248 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 052 de 30.04.09 (Parte (s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mendes);\r\n\r\n991. Processo nº 2009.00121043 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 13.03.2007 (Parte(s): Jussandra Mendes da Silva);\r\n\r\n992. Processo nº 2009.00134002 (um volume e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 062 de 19.12.03 (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Resende);\r\n\r\n993. Processo nº 2009.00134148 (três volumes) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 036 (antigo IC nº 091) de 22.05.02 (Parte(s): Alcides de Carli);\r\n\r\n994. Processo nº 2009.00134153 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 09.01.07 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo);\r\n\r\n995. Processo nº 2009.00134155 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 076 de 07.04.04 (Parte(s): Câmara Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n996. Processo nº 2009.00134161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 25.07.07 (Assunto: Recusa de atendimento nos postos de saúde aos não residentes no município de Porto Real);\r\n\r\n997. Processo nº 2009.00134736 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 18.03.08 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades no PAIF - Programa de Atendimento Integral às Famílias);\r\n\r\n998. Processo nº 2009.00134863 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 29.01.09 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo);\r\n\r\n999. Processo nº 2005.00000729 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 035 de 18.03.2002 (Assunto: Irregularidades e irresponsabilidades da duplicação da Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106));\r\n\r\n1000. Processo nº 2008.00192260 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 26.01.2007 (Parte(s): Kfrat Alimentos LTDA);\r\n\r\n1001. Processo nº 2009.00138711 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 03.03.09 (Parte(s): Vitor Pinto Barbosa Serra);\r\n\r\n1002. Processo nº 2009.00138717 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 09.05.06 (Parte(s): Priscila Michelle de S. Rodrigues);\r\n\r\n1003. Processo nº 2009.00138719 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 05.03.09 (Parte(s): Maria Celestina de Farias Peixoto);\r\n\r\n1004. Processo nº 2009.00138724 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 07.03.07 (Parte(s): Zaíra Corrêa de Souza);\r\n\r\n1005. Processo nº 2009.00138726 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 15.02.06 (Parte(s): Vivian Macedo Mendes);\r\n\r\n1006. Processo nº 2005.00000438 (dois volumes, dois apensos, nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 636 (antigo IC nº 1289) de 22.09.05 (Assunto: Apurar atos de improbidade administrativa consistente no pagamento e no recebimento por agentes públicos municipais de Nova Iguaçu de benefícios pecuniários calculados equivocadamente e de pagamentos para tanto de vantagens patrimoniais indevidas (propina)); \r\n\r\n1007. Processo nº 2005.00000389 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 28.12.2005 (Parte (s): Maria da Silva Nascimento); \r\n\r\n1008. Processo nº 2005.001.45592.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 02.07.07 (Assunto: Apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento, pelo Município de Macuco, do princípio da legalidade notadamente no que diz\\ respeito a aplicação das verbas do FUNDEF, no ano de 2000);\r\n\r\n1009. Processo nº 2007.00056668 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 023 de 10.03.08 (Parte(s): Bom Jardim Maravilha Clube e Câmara Municipal de Bom Jardim);\r\n\r\n1010. Processo nº 2007.00095743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 13.11.08 (Assunto: Apurar a ocorrência de irregularidade consistente na falta de observância de pressupostos formais no controle patrimonial do Município de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n1011. Processo nº 2009.00010791 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 064 de 28.07.05 (Parte(s): Empresa J.L.da Fonseca Campos);\r\n\r\n1012. Processo nº 2009.00060440 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 028 de 24.03.09 (Parte(s): Mauro Couto de Paiva e outros); \r\n\r\n1013. Processo nº 2009.00070401 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 075 de 07.04.09 (Assunto: Apurar notícia, por parte de cidadãos de Nova Iguaçu, que reclamam de reajustes das alíquotas da “taxa de manejo de resíduos sólidos (lixo doméstico)” cobrada a partir de 2009); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1014. Processo nº 2009.00132674 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 31.03.04 (Parte(s): CIEP 486 - Professor Luiz Vallejo);\r\n\r\n1015. Processo nº 2009.00136039 - Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 14.08.07 (Parte(s): Sebastiana Raimundo da Silva);\r\n\r\n1016. Processo nº 2009.00139143 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 026 de 06.11.2008 (Parte (s): Lúcia Helena da Silva Maciel); \r\n\r\n1017. Processo nº 2009.00139364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 25.06.08 (Parte(s): Antonio Xavier da Silveira);\r\n\r\n1018. Processo nº 2009.00135180 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 035 de 30.04.1997 (Parte(s): Ranulfo Vidigal);\r\n\r\n1019. Processo nº 2009.00138868 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 05.07.06 (Assunto: Apurar a notícia anônima segunda a qual, no Município de São Sebastião do Alto, certas quantias estariam sendo despendidas com programas sociais inexistentes);\r\n\r\n1020. Processo nº 2009.00138876 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 20.01.09 (Parte (s): Empresa One Way do Alto Comércio e Transporte LTDA-ME);\r\n\r\n1021. Processo nº 2009.00138872 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 012 de 21.10.09 (Parte (s): Tânia Miguel Leão Klayn);\r\n\r\n1022. Processo nº 2009.00138873 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 28.07.08 (Assunto: Apurar possível poluição sonora em festas realizadas numa Chácara em Cordeiro);\r\n\r\n1023. Processo nº 2009.00138886 (três volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 090 de 07.07.04 (Assunto: Apurar a contratação de pessoal não precedida de concurso público, no Município de Trajano de Moraes);\r\n\r\n1024. Processo nº 2009.00138888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 112 de 23.09.08 (Assunto: Apurar a notícia de falta de repasse de valores descontados em folha de servidores no Município de Trajano de Moraes);\r\n\r\n1025. Processo nº 2009.00138917 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 069 de 08.12.08 (Parte(s): Conceição Maria da Silva Costa);\r\n\r\n1026. Processo nº 2009.00139005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 203 de 15.09.08 (Parte(s): Suzanna Martins); \r\n\r\n1027. Processo nº 2009.00139006 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 862 de 19.09.07 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “@Night”); \r\n\r\n1028. Processo nº 2009.00139045 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 135 de 18.05.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraty); \r\n\r\n1029. Processo nº 2009.00139055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 877 de 31.10.07 (Parte(s): Condomínio Geral do Brauchy); \r\n\r\n1030. Processo nº 2009.00139065 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 106 de 24.04.08 (Parte(s): Miguel Ângelo de Alvarenga Neves); \r\n\r\n1031. Processo nº 2009.00139067 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1001 de 01.10.08 (Parte(s): Gilcimar Coelho Calixto e Restaurante Travellers Tavern); \r\n\r\n1032. Processo nº 2009.00139357 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 19.07.08 (Parte(s): Zara dos Santos);\r\n\r\n1033. Processo nº 2009.00139358 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 10.10.07 (Parte(s): Carlos Henrique Graça);\r\n\r\n1034. Processo nº 2004.001.47314.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - Família e Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PI nº 022 de 24.03.09 (Parte(s): Daniele Freire de Azevedo);\r\n\r\n1035. Processo nº 2006.001.70337.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1479 de 07.11.06 (Parte(s): Casa Noturna Repartição);\r\n\r\n1036. Processo nº 2009.00101198 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 02.07.08 (Parte(s): Josemar Medino de Oliveira);\r\n\r\n1037. Processo nº 2009.00102193 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 259 de 09.07.08 (Assunto: Poluição sonora derivada das atividades da casa de festas localizada em Porto Velho, São Gonçalo);\r\n\r\n1038. Processo nº 2009.00102270 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 460 de 14.06.04 (Assunto: Poluição sonora derivada das atividades de estabelecimento comercial localizado em Venda da Cruz, São Gonçalo);\r\n\r\n1039. Processo nº 2009.00102304 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 260 de 11.09.08 (Assunto: Poluição sonora derivada das atividades do Bar “O Litrão” em Porto Novo, São Gonçalo);\r\n\r\n1040. Processo nº 2009.00102349 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 103 de 17.04.09 (Parte(s): Associação das Micro, Pequenas e Médias Empresas Gonçalenses - AMPEG);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1041. Processo nº 2009.00105783 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 12.01.09 (Parte(s): Cíntia Cláudia da Silva varela);\r\n\r\n1042. Processo nº 2009.00106471 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 894 de 04.12.2008 (Parte(s): Isamu Sakugawa Filho e ResumosConcursos.com);\r\n\r\n1043. Processo nº 2009.00106707(um volume e um Anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12170 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n1044. Processo nº 2009.00108554 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7265 de 20.07.07 (Assunto: Contratação Irregular de mão-de-obra terceirizada - NUSEG);\r\n\r\n1045. Processo nº 2009.00108847 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2055 de 16.07.02 (Parte(s): Rio Swin Academia);\r\n\r\n1046. Processo nº 2009.00108849 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3759 de 31.05.07 (Parte(s): Elpídio Epinger Filho);\r\n\r\n1047. Processo nº 2005.00001784 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 106 de 10.11.2004 (Parte(s): Super Drogaria Popular de Niterói);\r\n\r\n1048. Processo nº 2005.001.13104.00 (três volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 159 de 01.08.2001 (Parte(s): Georgina Vicente da Costa);\r\n\r\n1049. Processo nº 2006.00081572 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 23.06.2005 (Parte(s): Viação Rio Ita);\r\n\r\n1050. Processo nº 2007.00153578 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 106 de 31.08.2007 (Parte (s): Maria da Conceição Santos); \r\n\r\n1051. Processo nº 2007.00154240 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2464 de 16.10.07 (Parte(s): Supervia); \r\n\r\n1052. Processo nº 2008.00120820 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 161 de 29.08.08 (Parte(s): Marlene Souza de Castro);\r\n\r\n1053. Processo nº 2008.00127257 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 005 de 28.02.2008 (Assunto: Apurar a existência de um abrigo clandestino para as mulheres portadoras de deficiência);\r\n\r\n1054. Processo nº 2008.00127417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 144 de 30.05.2008 (Parte (s): José Maria);\r\n\r\n1055. Processo nº 2008.00196270 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 054 de 07.04.2008 (Parte (s): Emília Ferreira dos Santos Ramalho);\r\n\r\n1056. Processo nº 2009.00035525 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 001 de 11.03.2009 (Parte (s): Solar Santo Antonio);\r\n\r\n1057. Processo nº 2009.00129384 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 12.04.07 (Parte(s): Jefferson da Silva Arantes);\r\n\r\n1058. Processo nº 2009.00130750 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1150 de 05.06.09 (Parte(s): Fundação João Barcello Martins);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1059. Processo nº 2009.00130753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 098 de 04.04.07 (Parte(s): Jorge Ribeiro);\r\n\r\n1060. Processo nº 2009.00136842 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 086 de 28.03.07 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n1061. Processo nº 2009.00136995 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 18.03.09 (Parte(s): Tatiane de Oliveira Silva);\r\n\r\n1062. Processo nº 2007.00077428 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 034 de 10.07.06 (Parte(s): Maria Izabel da Conceição);\r\n\r\n1063. Processo nº 2007.00077430 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 038 de 28.12.05 (Parte(s): Conselho Tutelar de Rio Bonito);\r\n\r\n1064. Processo nº 2007.00083037 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 11.07.05 (Assunto: acesso gratuito aos meios de transporte municipais pelos estudantes de nível médio na comarca de Rio Bonito);\r\n\r\n1065. Processo nº 2007.00095953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 034 de 29.08.07 (Parte(s): Aloísio Santhiago Monteiro e Câmara de Vereadores de Arraial do Cabo);\r\n\r\n1066. Processo nº 2007.00155325 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 31.10.07 (Parte(s): Geralda de Jesus Ferreira);\r\n\r\n1067. Processo nº 2008.00127262 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 09.01.08 (Parte(s): Paulina Gregório de Araújo);\r\n\r\n1068. Processo nº 2009.00004188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 13.01.09 (Parte(s): Ivetti Antonelli) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n1069. Processo nº 2009.00024668 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 016 de 05.02.09 (Parte(s): Arlinda Ferreira Pacheco);\r\n\r\n1070. Processo nº 2009.00040091 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 03.02.09 (Parte(s): Eloy Mota);\r\n\r\n1071. Processo nº 2009.00043185 - Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 18.02.09 (Parte(s): Conselho Tutelar de Laje do Muriaé e Maria Horácia Alves de Souza);\r\n\r\n1072. Processo nº 2007.00118222 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 031 de 31.05.06 (Parte(s): Octávio Raja Gabaglia e José Carlos Santos da Silva);\r\n\r\n1073. Processo nº 2007.00154135 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 677 de 21.05.07 (Parte(s): Marilene Martins Tavares Vieira e Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu);\r\n\r\n1074. Processo nº 2007.00155389 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 13.06.05 (Parte(s): “1ª Vila Residencial para Idosos”);\r\n\r\n1075. Processo nº 2007.00155988 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1378 de 15.08.07 (Parte(s): Igreja Presbiteriana de Lumiar);\r\n\r\n1076. Processo nº 2008.00112544 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 499 de 02.08.04 (Assunto: despejo de óleo da sucata do navio Itapetininga, ancorado no estaleiro Cassinu, no bairro Gradim);\r\n\r\n1077. Processo nº 2008.00127431 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 09.06.08 (Parte(s): Rumaria Ferreira Bastos da Rosa);\r\n\r\n1078. Processo nº 2008.00151163 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 049 de 19.03.08 (Parte(s): Centro Biomédico Terra Pereira);\r\n\r\n1079. Processo nº 2008.00165863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 036 de 17.09.08 (Parte(s): Zelina Castro de Oliveira e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n1080. Processo nº 2008.00180328 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 269 de 03.11.08 (Parte(s): Maria da Conceição Moraes Reis);\r\n\r\n1081. Processo nº 2009.00131776 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 268 de 11.05.09 (Parte(s): Ivani Falco Sobrinho);\r\n\r\n1082. Processo nº 2009.00131870 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 06.10.08 (Parte(s): Sandra Regina Pereira Ribeiro);\r\n\r\n1083. Processo nº 2009.00131881 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 06.07.07 (Parte(s): Dinair Fagundes Carvalho Lima);\r\n\r\n1084. Processo nº 2009.00131945 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 019 de 22.05.09 (Parte(s): Francesco Pannunzio);\r\n\r\n1085. Processo nº 2009.00134556 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 26.02.08 (Parte(s): Lourdes Figueiredo Desiderati);\r\n\r\n1086. Processo nº 2009.00141972 - Pedido de afastamento para freqüentar curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL, no período de 1º de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2011. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Sonia Eyleen Oliveira Marenco;\r\n\r\n1087. Processo nº 2008.00098330 (três volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 033 de 30.10.08 (Parte(s): Helio Trigo e Joaquim Manuel Duarte Louro);\r\n\r\n1088. Processo nº 2006.001.11104.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.36340.00) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 05.04.06 (Parte(s): Andréia Ferreira Braga);\r\n\r\n1089. Processo nº 2006.001.1977.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 634 de 30.06.06 (Parte(s): Rosangela dos Santos Barbosa);\r\n\r\n1090. Processo nº 2007.00000527 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 01.02.07 (Parte(s): Mônica de Oliveira Lancelot);\r\n\r\n1091. Processo nº 2007.00014918 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 12.03.07 (Parte(s): Karla Patrícia Assis da Costa e Marcus Vinícius Francesconi da Silva);\r\n\r\n1092. Processo nº 2007.00015955 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 824 de 18.10.06 (Assunto: Apurar denúncia anônima sobre adolescentes que estariam freqüentando baile funk na “Boite Floresta Urbana”, no Alto da Boa Vista);\r\n\r\n1093. Processo nº 2007.00112744 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8081 de 05.10.07 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e João Vitor Rocha Macedo Vieira e outro);\r\n\r\n1094. Processo nº 2008.00001234 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 09.12.04 (Parte (s): João Gomes Figueira Camacho);\r\n\r\n1095. Processo nº 2008.00010604 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00030239) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 25.02.08 (Parte(s): Colégio Estadual Paulo de Frontin);\r\n\r\n1096. Processo nº 2008.00068825 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 23.06.08 (Parte(s): Josefa Alves da Silva);\r\n\r\n1097. Processo nº 2008.00165832 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí\\endash CRAAI Niterói - IC nº 014 de 11.04.2008 (Parte(s): Empresa Boanerges Corrêa de Sá Companhia LTDA);\r\n\r\n1098. Processo nº 2009.00081708 (um volume e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11653 de 18.02.09 (Parte(s): Pedro Paulo da Silva);\r\n\r\n1099. Processo nº 2009.00114449 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 02.05.05 (Parte(s): Sebastião Martins de Oliveira Júnior);\r\n\r\n1100. Processo nº 2009.00117447 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 012 de 01.04.09 (Parte(s): Genil Alves Moreira);\r\n\r\n1101. Processo nº 2009.00117616 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 033 de 28.10.08 (Parte(s): Vicente de Paula Souza Guedes);\r\n\r\n1102. Processo nº 2009.00117636 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 036 de 09.10.08 (Parte(s): Sérgio Augusto Couto de Barros);\r\n\r\n1103. Processo nº 2009.00117684 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 041 de 19.03.06 (Assunto: Apurar se o Município de Vassouras havia elaborado Plano Diretor, nos moldes previstos na CRFB/1998 e no Estatuto da Cidade, com a devida participação popular);\r\n\r\n1104. Processo nº 2007.00107101 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1726 de 05.10.2007 (Parte(s): Hensiette Moreira de Santanna);\r\n\r\n1105. Processo nº 2007.00125197 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7274 de 27.06.2007 (Parte(s): UERJ - NUSEG e Rio Previdência);\r\n\r\n1106. Processo nº 2008.00007293 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 24.01.2007 (Parte(s): Maria do Carmo Coimbra Drumond);\r\n\r\n1107. Processo nº 2008.00053089 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 829 de 18.04.2008 (Parte(s): Gabriel Lopes);\r\n\r\n1108. Processo nº 2008.00136596 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 04.11.2008 (Parte(s): Maria Amélia Ferreira);\r\n\r\n1109. Processo nº 2008.00151032 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 09.01.2009 (Parte(s): Dalva Ferreira Berbet);\r\n\r\n1110. Processo nº 2008.00151814 (anexo 2008.00150142) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAs nº 215 e 264 de 02.11.2008 (Parte(s): Argeo Christo e Irene de Souza Christo);\r\n\r\n1111. Processo nº 2008.00151818 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 09.01.2009 (Parte(s): Margarete Martha Alide Hermann);\r\n\r\n1112. Processo nº 2008.00153487 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 09.01.2009 (Parte(s): Maria Méier Fabor);\r\n\r\n1113. Processo nº 2008.00197492 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 09.12.2008 (Parte(s): Carlos Alberto Ramos);\r\n\r\n1114. Processo nº 2009.00047995 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 716 de 18.03.2009 (Parte(s): Nilcéia Santos Teté);\r\n\r\n1115. Processo nº 2009.00050945 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 737 de 17.03.2009 (Parte(s): Maria da Glória Monteiro Correa);\r\n\r\n1116. Processo nº 2009.00099533 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1072 de 01.04.2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Mattos);\r\n\r\n1117. Processo nº 2007.00052884 (oito volumes) - Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 103 de 07.02.2002 (Parte(s): Prefeitura de São Pedro da Aldeia);\r\n\r\n1118. Processo nº 2008.00054547 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 854 de 07.05.2008 (Parte(s): Hélio Ferreira Lobo);\r\n\r\n1119. Processo nº 2008.00085733 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 02.07.2008 (Parte(s): Abgail Marques Rodrigues);\r\n\r\n1120. Processo nº 2009.00127949 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 886 de 24.03.2009 (Parte(s): Sérgio Damasceno de Oliveira e Douglas Rodrigues Damasceno);\r\n\r\n1121. Processo nº 2009.00128418 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 899 de 27.03.2009 (Parte(s): Antônio Carolino Gonçalves);\r\n\r\n1122. Processo nº 2008.00026893 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 744 de 08.03.07 (Parte(s): José Marcos Castilho); \r\n\r\n1123. Processo nº 2008.00096938 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 17.07.2008 (Parte(s): Idalina Silva);\r\n\r\n1124. Processo nº 2008.00115057 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 08.09.2008 (Parte(s): Octacília de Cunha Oliveira);\r\n\r\n1125. Processo nº 2008.00180105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 07.03.08 (Assunto: Denúncia anônima sobre idosos que estariam sendo tratados com negligência e abrigados clandestinamente numa residência, sem infra-estrutura adequada, localizada no bairro Maria Paula em São Gonçalo);\r\n\r\n1126. Processo nº 2008.00192520 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 066 de 27.02.2008 (Parte(s): Saint Emilion Empreendimentos Imobiliários LTDA);\r\n\r\n1127. Processo nº 2008.00192669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 357 de 20.10.2008 (Assunto: Suposta inadequação na distribuição de prêmios das “Raspadinhas do Rio”);\r\n\r\n1128. Processo nº 2009.00131866 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 024 de 19.08.08 (Parte(s): Antonio Souza Nascimento);\r\n\r\n1129. Processo nº 2009.00131867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 495 de 02.02.07 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do trailler estabelecido à Servidão Almir Coelho, bairro Mosela, em Petrópolis);\r\n\r\n1130. Processo nº 2009.00131889 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 539 de 04.02.04 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar Saidera's, situado no bairro Quissamã, em Petrópolis);\r\n\r\n1131. Processo nº 2009.00132164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1296 de 08.09.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar “Butelo do Peixe” estabelecido no Centro, em Areal);\r\n\r\n1132. Processo nº 2009.00132165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1376 de 02.02.09 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar estabelecido no bairro Independência, em Petrópolis);\r\n\r\n1133. Processo nº 2009.00132167 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 280 de 28.09.04 (Assunto: Implantação de edificação em faixa marginal de recurso hídrico, à BR 040, Km 66, Petrópolis);\r\n\r\n1134. Processo nº 2009.00132168 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1260 de 21.07.08 (Parte(s): Solange Mazzoni Carollo de Almeida);\r\n\r\n1135. Processo nº 2009.00132171 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1289 de 02.09.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar estabelecido no bairro 24 de maio, em Petrópolis);\r\n\r\n1136. Processo nº 2009.00132292 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 001 de 08.01.08 (Parte(s): Associação Jean Yves Olichon - Assotyô);\r\n\r\n1137. Processo nº 2007.00155435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 028 de 29.07.08 (Parte(s): Casa de Saúde e Clínica São Gonçalo);\r\n\r\n1138. Processo nº 2008.00141810 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 02.10.08 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n1139. Processo nº 2008.00174434 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 313 de 18.11.08 (Parte(s): Alice Albuquerque Nascimento);\r\n\r\n1140. Processo nº 2008.00174436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 315 de 11.11.08 (Parte(s): Anadyr de Almeida Pinho);\r\n\r\n1141. Processo nº 2008.00176836 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 372 de 19.11.08 (Parte(s): Manoel Baptista);\r\n\r\n1142. Processo nº 2008.00180282 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 223 de 25.09.08 (Parte(s): Tereza Ancelmo da Silva);\r\n\r\n1143. Processo nº 2009.00095437 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 774 de 11.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1144. Processo nº 2009.00095468 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 235 de 20.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1145. Processo nº 2009.00127841 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1198 de 13.02.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do trailler do Renato estabelecido em frente ao conjunto Habitacional BNH, no bairro Mosela, em Petrópolis);\r\n\r\n1146. Processo nº 2009.00127843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1297 de 30.09.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades festivas à Rua Visconde de Taunay, nº 641, no bairro Castelo São Manoel, em Corrêas - Petrópolis);\r\n\r\n1147. Processo nº 2009.00127846 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1246 de 29.05.08 (Parte (s): Condomínio Residencial Parque das Flores);\r\n\r\n1148. Processo nº 2009.00127896 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 062 de 27.05.09 (Parte(s): Thayná Marins Tavares);\r\n\r\n1149. Processo nº 2009.00130989 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 70640 de 24.05.09 (Parte(s): Suposta situação de risco para menores );INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1150. Processo nº 2009.00131132 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8295 de 17.11.04 (Parte(s): Vanessa Candido Reis);\r\n\r\n1151. Processo nº 2009.00136375 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1201 de 05.04.06 (Parte(s): Paulo José Travassos Martins e AMPLA);\r\n\r\n1152. Processo nº 2009.00134387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 042 de 18.03.05 (Parte(s): Isabela Scagliusi);\r\n\r\n1153. Processo nº 2009.00134388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 156 de 23.01.01 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do Centro Espírita de Umbanda Tenda de Oxossi estabelecido no bairro Quarteirão Brasileiro, em Petrópolis);\r\n\r\n1154. Processo nº 2009.00141779 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 02.02.09 (Parte(s): Vanessa Carvalho da Silva);\r\n\r\n1155. Processo nº 2006.00075915 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 004 de 17.01.2007 (Parte(s): Natália Souza dos Santos);\r\n\r\n1156. Processo nº 2007.00155875 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 12.09.2007 (Parte(s): Anderson Huguenin Gonçalves e Telerj Celular S.A. - Loja Vivo do Friburgo Shopping);\r\n\r\n1157. Processo nº 2007.00156975 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 12.09.2007 (Parte(s): Prefeitura de Barra do Piraí);\r\n\r\n1158. Processo nº 2009.00099803 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12326 de 12.05.2009 (Parte(s): TCE/RJ e Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1159. Processo nº 2009.00107773 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12450 de 10.06.2009 (Parte(s): Flanci Corretora de Seguros e Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado e Defesa Civil);\r\n\r\n1160. Processo nº 2009.00137407 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3712 de 17.12.2007 (Parte(s): Hospedaria Sul América);\r\n\r\n1161. Processo nº 2009.00137408 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2510 de 22.03.2004 (Parte(s): Wagner Cinelli de Paula Freitas, Accioly Empreendimentos e Entretenimento Ltda. e Cia. Caminho Aéreo Pão de Açúcar);\r\n\r\n1162. Processo nº 2009.00138210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Teresópolis - PP nº 921 de 07.01.2008 (Parte(s): Ricardo Luiz Sichel e Prefeitura de Teresópolis);\r\n\r\n1163. Processo nº 2007.00155356 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 24.10.07 (Parte(s): Josias Ribeiro);\r\n\r\n1164. Processo nº 2008.00127733 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1600 de 12.08.08 (Parte(s): Mobilitá Comércio e Indústria e representação LTDA - Casa & Vídeo); \r\n\r\n1165. Processo nº 2008.00161139 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1686 de 24.10.08 (Assunto: Apurar possíveis danos ao erário em virtude de interrupção de obras a cargo do DER/RJ, em logradouros públicos localizados em Queimados); \r\n\r\n1166. Processo nº 2009.00054759 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 276 de 19.02.09 (Parte(s): Ademir Guimarães);\r\n\r\n1167. Processo nº 2009.00085590 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1227 de 08.05.09 (Parte(s): Dirceu Francisco);\r\n\r\n1168. Processo nº 2009.00128409 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 12.12.06 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n1169. Processo nº 2009.00128411 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1029 de 29.04.09 (Parte(s): Aline Lopes de Paula);\r\n\r\n1170. Processo nº 2009.00128414 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 535 de 13.10.08 (Parte(s): Bar Caminho de Casa);\r\n\r\n1171. Processo nº 2009.00128416 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 165 de 08.05.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n1172. Processo nº 2009.00128421 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 479 de 25.08.08 (Parte(s): Silvana Alves Pereira da Silva);\r\n\r\n1173. Processo nº 2009.00128425 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 31.10.06 (Parte(s): Maria Lima);\r\n\r\n1174. Processo nº 2009.00128427 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 31.10.06 (Parte(s): Marinísia Muniz);\r\n\r\n1175. Processo nº 2009.00128429 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 303 de 09.06.08 (Parte(s): Ozias Correa);\r\n\r\n1176. Processo nº 2009.00128789 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 09.02.09 (Parte(s): Ephigênio Ignácio dos Santos);\r\n\r\n1177. Processo nº 2009.00128926 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 24.10.06 (Parte(s): Rosane de Almeida);\r\n\r\n1178. Processo nº 2009.00129004 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 15.08.07 (Parte(s): Jorge Henrique Fernandes Marins);\r\n\r\n1179. Processo nº 2006.001.23211.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 493 de 27.04.2006 (Parte(s): Elizabete de Acioli Dias e Marília Peixoto de Oliveira);\r\n\r\n1180. Processo nº 2007.00107047 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1914 de 22.10.2007 (Parte(s): Maria de Jesus Medeiros Alevato);\r\n\r\n1181. Processo nº 2008.00007770 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 31.01.2008 (Parte(s): Itália Coimbra Pinto);\r\n\r\n1182. Processo nº 2008.00018614 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 392 de 03.03.2008 (Parte(s): Josete Lopes da Silva);\r\n\r\n1183. Processo nº 2008.00018618 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 388 de 21.05.2008 (Parte(s): Hélio Francisco da Costa);\r\n\r\n1184. Processo nº 2008.00018619 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 03.03.2008 (Parte(s): César da Silva Marques);\r\n\r\n1185. Processo nº 2008.00088934 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 08.07.2008 (Parte(s): Zélia Lopes e José Catton dos Santos);\r\n\r\n1186. Processo nº 2008.00142208 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 07.10.2008 (Parte(s): André Teixeira);\r\n\r\n1187. Processo nº 2008.00159634 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 202 de 07.11.2008 (Parte(s): José Graciano);\r\n\r\n1188. Processo nº 2008.00160751 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 05.11.2008 (Parte(s): Benedito Vieira das Flores);\r\n\r\n1189. Processo nº 2008.00171870 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 18.11.2008 (Parte(s): Teresa Ferreira Batista);\r\n\r\n1190. Processo nº 2008.00172329 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1649 de 12.11.2008 (Parte(s): Jacira de Souza Santos);\r\n\r\n1191. Processo nº 2008.00197468 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 09.12.2008 (Parte(s): Rita Matias da Rocha);\r\n\r\n1192. Processo nº 2009.00026765 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661 de 16.02.2009 (Parte(s): Diva Soares de Araújo);\r\n\r\n1193. Processo nº 2009.00036559 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 06.03.2009 (Parte(s): Neusdélia Ferreira Lima);\r\n\r\n1194. Processo nº 2003.00000271 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 061 (antigo IC nº 712) de 24.06.03 (Assunto: Apurar possível deficiência do serviço público de abastecimento de água pela CEDAE); \r\n\r\n1195. Processo nº 2006.00079699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 413 de 09.03.06 (Assunto: Apurar a existência de supostas irregularidades constatadas em inspeção ordinária realizada na CODENI, sociedade de economia mista municipal); \r\n\r\n1196. Processo nº 2007.00044699 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 05.05.2006 (Parte(s): Rosemary da Silva);\r\n\r\n1197. Processo nº 2008.0041104 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 206 (antigo IC nº 158) de 29.04.08 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes); \r\n\r\n1198. Processo nº 2008.00171331 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 14.01.2009 (Parte(s): Roseane Teodoro Santos);\r\n\r\n1199. Processo nº 2009.00017447 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 008 de 11.09.08 (Parte(s): Agenor Santos);\r\n\r\n1200. Processo nº 2008.00020756 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 816 de 10.03.08 (Parte(s): Menores, não identificados vítimas de maus-tratos fisco e psicológico bem como abuso sexual);\r\n\r\n1201. Processo nº 2009.00128413 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 614 de 11.11.08 (Parte(s): Amanda Maria Fonseca);\r\n\r\n1202. Processo nº 2009.00129097 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 038 de 01.06.07 (Parte(s): Rosaly Nunes de Almeida);\r\n\r\n1203. Processo nº 2009.00129170 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 104 de 22.10.08 (Parte(s): Quenzas Hall);\r\n\r\n1204. Processo nº 2009.00129209 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 041 de 27.05.08 (Parte (s): Tribunal Arbitral de Macaé);\r\n\r\n1205. Processo nº 2009.00135407 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 106 de 14.12.06 (Parte (s): Helena Junia Diniz Costa);\r\n\r\n1206. Processo nº 2009.00135550 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 072 de 15.10.08 (Parte (s): Nathália Born e Pagode da Elite);\r\n\r\n1207. Processo nº 2009.00135658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 111 de 31.11.08 (Parte (s): Valéria Nery da Silva);\r\n\r\n1208. Processo nº 2009.00136920 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 020 de 05.02.08 (Parte(s): José de Barros Gaudêncio);\r\n\r\n1209. Processo nº 2006.00072286 (três volumes e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio Janeiro - IC nº 2788 de 01.12.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação e Instituto Analice Ltda.);\r\n\r\n1210. Processo nº 2008.00023586 (apenso nº 2007.00093961) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 28.05.2007 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Santa Maria Madalena e Claudinei Pereira Bento);\r\n\r\n1211. Processo nº 2008.00081228 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 142 de 13.08.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Barbosa Franco);\r\n\r\n1212. Processo nº 2008.00180387 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 11.03.2009 (Parte(s): Posto de Saúde Irmã Dulce);\r\n\r\n1213. Processo nº 2009.00080123 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10314 de 08.09.2008 (Parte(s): Adauto Azevedo Braga e DETRAN/RJ - Posto Barra da Tijuca);\r\n\r\n1214. Processo nº 2009.00126576 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 12.05.2007 (Parte(s): Juraci Vitorino Aleixo);\r\n\r\n1215. Processo nº 2009.00133970 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 042 de 22.10.2008 (Parte(s): Creche Toquinho Feliz);\r\n\r\n1216. Processo nº 2009.00140758 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 990 de 18.06.08 (Parte(s): Solange Maria Leandro);\r\n\r\n1217. Processo nº 2009.00140762 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968 de 09.06.08 (Parte(s): Vanessa Magela);\r\n\r\n1218. Processo nº 2009.00140769 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1153 de 02.10.08 (Parte(s): Janaína Resende Vieira);\r\n\r\n1219. Processo nº 2009.00141775 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 29.03.07 (Parte(s): Arnaud de Souza Tenente);\r\n\r\n1220. Processo nº 2009.00141778 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 02.04.07 (Parte(s): Boite Estudantina);\r\n\r\n1221. Processo nº 2009.00141784 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 16.07.07 (Parte(s): Bruna Ribeiro Silva);\r\n\r\n1222. Processo nº 2009.00140791 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1297 de 12.12.04 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1223. Processo nº 2009.00140798 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8454 de 11.03.05 (Parte(s): Ariele Cristina Pinto);\r\n\r\n1224. Processo nº 2009.00140802 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 05.03.09 (Assunto: Notícia de eram realizadas festas de rua, em ambiente violento, com a apresentação de grupos infantis de “danças e músicas impróprias”, além de grupo funk incitando o uso de drogas ilícitas);\r\n\r\n1225. Processo nº 2008.00127302 - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 10.03.2008 (Parte(s): Honorato Antônio da Silva);\r\n\r\n1226. Processo nº 2008.00180431 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 040 de 05.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Itaboraí - Secretaria Municipal de Educação e Cultura);\r\n\r\n1227. Processo nº 2009.00140754 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 913 de 07.05.2008 (Parte(s): Wellington Pereira Cândido e Tatiane Machado de Moura);\r\n\r\n1228. Processo nº 2009.00140765 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 29.08.2008 (Parte(s): Michele Cristina de Santana Alves);\r\n\r\n1229. Processo nº 2009.00140774 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1886 de 24.10.2008 (Parte(s): Isabel Cristina Costa da Silva);\r\n\r\n1230. Processo nº 2009.00140793 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8420 de 11.02.2005 (Parte(s): André Ribeiro da Silva e Simone Agra do Nascimento);\r\n\r\n1231. Processo nº 2009.00140794 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8197 de 16.08.2004 (Parte(s): Rizonete Ferreira de Lima);\r\n\r\n1232. Processo nº 2009.00140806 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1325 de 14.09.2000 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n1233. Processo nº 2009.00106586 - CECON XXIX - Dr. Paulo Leal Medeiros Moreira (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.24064.00 (dois volumes, anexo I com três volumes, anexo II e cinco apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 118 de 28.02.2002 (Assunto: possível irregularidade na destinação de verbas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, nos anos de 1999, 2000 e 2001);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.10449.00 (três volumes de apensos e onze volumes de anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2979 de 17.11.2004 (Parte(s): Loterj e empresa Hebara);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.48374.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 200 de 31.05.04 (Parte(s): Moradores da Rua Caviana, Taquara e Tim Celular S/A); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.07738.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 08.03.2006 (Parte(s): Carla Ignez Ortega Schmitt e Marcelino José da Eira);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00045897 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 030 de 24.05.07 (Assunto: Abuso Sexual);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00087165 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 586 de 06.09.2007 (Parte(s): Isabela Ferreira de Souza Zakowicz e Hospital São Victor); \r\n\r\n7. Processo nº 2008.00064142 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8182 de 22.10.2007 (Parte(s): Roberto Antonio Soto Flores e Governo do Estado do RJ - Corregedoria-Geral de Justiça);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00118280 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6833 de 19.09.07 (Parte(s): Vigilância Sanitária Estadual do Rio de Janeiro);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00166737 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 426 de 10.10.08 (Parte (s): Serventia Extrajudicial do 11º Ofício de Niterói);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00182926 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017/08 de 22.01.2008 (Parte (s): Cláudia Torres); \r\n\r\n11. Processos nº 2008.00200694 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1220 de 31.10.08 (Assunto: Apuração de irregularidades sobre a realização de Curso de Capacitação para Guarda Municipal, determinando aos guardas a freqüência obrigatória, inclusive nos dias de folga);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00008788 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2.881 de 10.12.08 (Parte(s): Mônica M. Ribeiro e Wal - Mart); \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00026453 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 539 de 10.02.09 (Parte(s): José de Azevedo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00031724 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 16.02.09 (Parte(s): Fernando Borges da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00045686 (um volume e um Anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8712 de 21.08.08 (Parte(s): IPERJ);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00056350 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 003 de 10.03.09 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu e Escola Municipal Capristano de Abreu);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00088974 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 55019 de 11.09.2008 (Parte(s): Clínica Maxwel);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00088992 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1454 de 22.11.2005 (Parte(s): Roberta Arantes da Silva e Mônica Queiroz responsáveis pela Creche dos Sonhos);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00091167 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1020 de 02.08.2007 (Parte(s): Wiliam Werich Martins e Jorge Luis S. dos Santos);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00094485 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 26.07.2004 (Parte(s): Ramalho Pereira de Oliveira e Luciana da Silva Ribeiro);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00098900 (dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8766 de 15.12.2008 (Parte(s): CEDAE, RIOLUZ, Prefeitura de Jacarepaguá - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00102612 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12169 de 05.05.2009 (Parte(s): Sérgio Ricardo de Lima, CEDAE e empresa Pan-Americana S.A.);\r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.54303.00 -5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9560 de 23.07.2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de janeiro e Associação de Assistência e Orientação dos Moradores do Bairro Chuveirinho); \r\n\r\n2. Processo nº 2006.00079943 (dois volumes)- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 877 de 20.03.2006 (Parte(s): Josuel de Andrade Antunes, Prefeitura de Seropédica e Anabal Barbosa de Souza);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00017569 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1482 de 10.05.07 (Parte(s): Município de São João de Meriti);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00154676 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 133 de 04.12.07 (Parte(s): Dimas Brante Gonçalves e outros); \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00155145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 441 de 25.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Claro e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00155250 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 561 de 03.01.08 (Parte(s): Lan Houses); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00155275 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 172 de 05.12.06 (Parte(s): Viação Falcão); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00155438 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 057 de 03.08.06 (Parte(s): Remar do Brasil);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00156952 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 042 de 30.05.07 (Assunto: Suposta utilização de veículos, motoristas e combustível da Câmara Municipal de Barra do Piraí para resolver assuntos particulares dos Vereadores);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00026405 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1987 de 08.04.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro e CEDAE);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00035432 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1703 de 17.07.07 (Parte(s): Adriano Faria Domingos); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00039816 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1702 de 06.07.07 (Parte(s): Academia Espaço Fitness);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00049779 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 183 de 01.10.03 (Parte(s): Escola Professor Rivera); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00052348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4083 de 11.04.2008 (Parte(s): Carlos Diz e CHL Construtora); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00088445 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1973 de 07.04.08 (Assunto: Animais silvestres em cativeiro); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00094408 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 894 de 12.09.06 (Parte(s): Marco Antônio Castro e Max Pierre Carvalho da Silva); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00111012 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 28.07.08 (Parte(s): “Niterói Folia”); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00147909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Renata de Viveiros Vieira Piredda e Hospital da Lagoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00151266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1951 de 12.12.2006 (Parte(s): Washington Soares de Almeida, Igreja Metodista do Brasil e Igreja Metodista Wesleyana);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00171247 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 104 de 08.07.2008 (Parte(s): Santa Lúcia Agroindústria e Comércio Ltda. e Boi Extra);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00194940 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9240 de 02.04.2008 (Parte(s): Leonardo Rhariel e Comlurb);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00200214 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2238 de 01.09.08 (Parte(s): Hélio Thadeu Naime); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00005076 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8677 de 04.06.2008 (Parte(s): Cibele Gouveia Hespanhol, Walter da Silva Barros e Secretaria de Estado de Segurança Pública); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00007577 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 14444/06/MA de 28.08.2006 (Parte (s): Juliana Lisboa de Souza); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00027106 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9926 de 15.07.2008 (Assunto: Possível irregularidades em compra de coturnos de péssima qualidade para utilização pela corporação do Corpo de Bombeiros do RJ);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00033822 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 359 de 22.10.08 (Parte(s): Carlos Magno Rudy dos Santos);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00033933 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1225 de 05.05.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00035867 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 112 de 10.12.04 (Parte(s): Engler Emmanuel Camargo); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00035873 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 25.05.04 (Parte(s): Fabiana Ferreira Furtado); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00036494 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 094 de 11.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos Ipiabas); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00038079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 020 de 20.01.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende e Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de Resende - CONFIAR); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00041056 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 966 de 26.05.08 (Parte(s): Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00042582 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.582 de 12.02.09 (Assunto: possível irregularidade na inauguração de um centro de cidadania na comunidade “Favela do Aço”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00045072 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1719 de 08.10.2007 (Parte(s): Vessada Construção e Terraplanagem Ltda.); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00051674 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 625 de 06.03.2009 (Parte(s): Rolando Vianna Sappag e Prefeitura de Nova Iguaçu - Secretaria de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00054481 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 005 de 11.01.08 (Parte(s): Patrícia Carla Cabral);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00054562 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 20.03.2009 (Parte(s): Pedro Joaquim Martins);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00055572 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 806 de 01.04.03 (Parte(s): Mario Jorge Lemos Amaro);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00056842 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 28.05.2007 (Parte(s): Andréa Ferreira Maurício e Prefeitura de Queimados);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00057200 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 021 de 21.11.2005 (Parte(s): Elza Pinheiro);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00057457 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios -- CRAAI Petrópolis - PP nº 022 de 28.11.2007 (Parte(s): Centro Municipal de Saúde Fernanda Monteiro Marques, Prefeitura de Comendador Levy Gasparian);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00057580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 004 de 20.03.09 (Parte(s): Soraya Alves Lameira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00058134 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 101 de 24.08.2004 (Parte(s): Nicolau Matuh Júnior e demais policiais lotados na 89ª DP);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00058220 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 13.03.2007 (Parte(s): Eliane Cardoso de Lima);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00058667 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 064 de 29.06.06 (Parte(s): Alessandra Cristina Fortes);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00059214 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 127 de 05.07.2007 (Parte(s): Cleudson Ferreira Rodrigues);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00059218 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 157 de 20.03.2006 (Parte(s): Gena Maria de Deus);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00059340 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 408 de 30.11.2005 (Parte(s): Serviço Assistencial Baixada Goitacá e Prefeitura de Campos);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00059342 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 078 de 15.04.2008 (Parte(s): Elvio Paes Soares);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00059346 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 410 de 23.08.2001 (Parte(s): Nacional Gás Butano, Supergasbrás, Minasgás, Copagás, Shell Gás, Prefeitura de Campos e outros);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00062000 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 613 de 19.05.06 (Parte(s): Marcelo Dias de Oliveira e outro);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00062160 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 13.02.2008 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00062161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2287 de 22.01.09 (Assunto: ausência de licenciamento ambiental para carvoaria e corte ilegal de árvores);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00062163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2276 de 19.12.08 (Parte(s): Paulo Roberto de Souza e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00062784 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende -- CRAAI Volta Redonda - PP nº 014 de 11.02.2009 (Parte(s): Auto Comercial Tupi Ltda. e Prefeitura de Resende);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00062806 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PG nº 021 de 26.02.09 (Parte(s): Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real/Quatis);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00062960 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 01.02.07 (Parte(s): José Ricardo dos Santos);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00063701 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 05.02.09 (Parte (s): Mariodette de Siqueira);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00064014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 542 de 05.09.2008 (Parte(s): Rosana Sampaio e CEDAE);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00064023 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 25.07.2008 (Parte(s): Heloisa Santos e Bradesco Saúde S/A);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00064180 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 192 de 02.05.08 (Parte(s): Condomínio Village, em Muriqui - Mangaratiba - RJ); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00066246 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 16.02.06 (Parte(s): Jeferson de A. Almeida);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00067091 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3621 de 01.08.07 (Assunto: Construção irregular de quiosque e de banheiro comunitário na calçada da Rua Capitão Teixeira em Realengo);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00067794 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 22.01.2009 (Parte(s): Banco Santander);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00067805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 050 de 22.01.09 (Parte(s): Banco Real);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00068319 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 223 de 08.10.2008 (Parte(s): Colégio Santoro);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00068320 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 31.03.09 (Parte(s): Colégio Estadual Gonçalves Dias); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00068322 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1007 de 10.06.05 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00068330 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 029 de 27.08.2008 (Parte(s): Jardim Escola Lápis Mágico);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00070405 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11045 de 13.11.08 (Parte(s): Maísa Moreira Idelfonso Lima);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00070453 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11874 de 25.03.09 (Parte(s): Sindicato dos Artistas e Técnicos em espetáculos e diversões no Rio de Janeiro - SATED-RJ);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00070485 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 087 de 04.10.2006 (Parte(s): Sebastião Alves da Costa);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00070496 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 781 de 04.06.07 (Parte(s): Tânia Regina Oliveira e Município de Paraty); \r\n\r\nc. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.33426.00 (três volumes, um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2359 de 03.09.2003 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - FEEMA);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.43517.00 (um volume e três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1644 de 11.06.2003 (Parte(s): Empresa Transticket Serviços); \r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.43518.00 (três volumes e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.00000448 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 285 (antigo 319) de 14.12.2005 (Parte(s): Posto Rocha Negra); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.00079957 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 487 de 30.11.02 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Japeri); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00080000 (dois volumes, anexo I com quatro volumes e anexo II com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 490 de 29.05.06 (Parte(s): Hilton Rosendo dos Santos e Prefeitura Municipal de Mesquita); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.14996.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 553 de 26.02.2008 (Parte(s): Auto Viação 1001); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.59225.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2669 de 18.10.2004 (Parte(s): Jota Bar); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00022168 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 286 de 07.05.2007 (Parte(s): Pedro Fernando de Sousa Alves); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00107683 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8373 de 07.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Transportes); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00109358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8074 de 22.10.2007 (Parte(s): Luiz Farias da Costa e Secretaria Estadual de Saúde); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00156479 (antigo Processo nº 2007.00134546) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 280 de 09.11.2007 (Assunto: Verificação quanto ao cumprimento dos TAC's celebrados com as construtoras e incorporadoras quanto a comissão de corretagem); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00155476 (doze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 23.07.2007 (Parte(s): FUNDEF e Município de Levy Gasparian); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00156379 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 27.03.2007 (Parte(s): Guapo Loco e Município de Niterói); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00156388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 239 de 27.03.2007 (Parte(s): Wood Lounge e Município de Niterói); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00024854 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 324 de 14.05.2007 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI Celular); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00062932 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 11.04.06 (Parte (s): Sandra Simões); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00062989 (4 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00068729 (seis volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 15 de 02.02.2007 (Parte(s): Magna Almeida de Souza, Mariana Aparecida Granato de Andrade e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00105839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1483 de 14.05.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Garcia de Oliveira); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00117740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007 de 20.06.07 (Parte(s): Renan Vinícius Santos de Oliveira); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00126441 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5974 de 30.10.2006 (Parte (s): Carlos Correia e Ricardo Meirelles Gaspar); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00168555 (dois volumes e anexo I com dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7550/07 de 31.07.2007 (Parte (s): Ramiro Carlos Rocha Rebouças); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00176205 (dois volumes do IC 40, um volume do IC 106 e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 e 106 de 14.03.2008 (Parte(s): moradores do Vale do Pinheiros, Conselho Municipal de Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00177537 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 007 de 15.05.2003 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim e sociedade empresária Fonte da Serra), \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00179140 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 869 de 10.07.06 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Macom Distribuidora de Petróleo Ltda); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00028156 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 171 de 06.11.01 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho e Plauto Eletricidade Ltda-ME); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00031893 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109/08 de 13.02.2008 (Parte(s): Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00045839 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - Volta Redonda - PP nº 033 de 29.04.2008 (Parte(s): Auto Porto Comercial de Quatis Ltda. e Prefeitura de Quatis);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00047066 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 032 de 25.03.2008 (Parte(s): Jayme Filho); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00051804 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 456 de 16.11.2005 (Parte(s): Transportes Oeste LTDA); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00052139 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1598 de 20.04.1999 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Renault); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00053318 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9671 de 02.06.2008 (Parte(s): Rioluz); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00053321 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5239 de 10.07.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do AR - AMMAR); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00054483 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11578 de 04.02.2009 (Parte(s): Márcio Henrique Moreira de Luna e Banco do Brasil S/A), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00070956 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 518 de 12.09.07 (Parte(s): Maria Auxiliadora Bernardes da Silva);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00070960 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 19.03.09 (Parte(s): Letícia Moraes dos Santos);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00070963 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 10.08.05 (Parte(s): Lojas Americanas S/A);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00070964 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 07.06.06 (Assunto: Procedimento para apuração se os Conselheiros Tutelares do Méier estão cumprindo a jornada diária de seis horas);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00070966 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 04.03.08 (Parte(s): Sandra Maria da Silva Nascimento);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00070975 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 454 de 10.11.04 (Parte(s): Thaís Nogueira);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00071451 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 08.01.2007 (Parte(s): Giulite Coutinho e Eletrobrás);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00071454 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 547 de 05.09.2008 (Parte(s): TIM Celular S/A e outros);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00072272 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 797 de 02.09.02 (Parte(s): Maria da Conceição Oliveira dos Santos Souza);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00072273 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 12.06.07 (Parte(s): Cláudio Nascimento de Almeida e Wania Luiza Flor de Sá);\r\n\r\nd. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000120 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 160 de 31.07.02 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.22130.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 023 de 10.02.2009 (Parte (s): Posto de Combustíveis Serramar);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.22129.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 281 de 04.05.2005 (Parte(s): Markosul Turismo);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00089148 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 053 de 11.09.07 (Parte(s): Rosilene da Silva Barroso);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00151981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - REP nº 187 de 11.10.07 (Parte(s): Vanessa Cristina de Marins Neto Marinho e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00154965 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 277 de 11.12.2007 (Parte (s): Silvino Streva);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00110946 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 089 de 03.03.2008 (Parte(s): José Carlos Ribeiro dos Santos);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00110954 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 081 de 07.03.2008 (Assunto: Visa apurar dano ambiental com a instauração e funcionamento da Fábrica Lajes Kátia LTDA, localizada em Itaipu - Niterói);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00110959 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 106 de 10.03.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00110963 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 121 de 24.03.08 (Parte(s): Posto de Gasolina Forza);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00110986 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 202 de 19.05.08 (Parte(s): Notuno's Bar);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00111031 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 282 de 22.07.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e AMP Reis Marmoraria);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00127486 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 030 de 26.08.08 (Parte(s): Jarilson Pimenta da Cruz); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00154775 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 378 de 30.10.08 (Parte(s): Trevão Rações);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00157964 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 463 de 11.12.08 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói, Associação de Moradores de Jurujuba, moradores da comunidade do Carcarejo e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00165338 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1796 de 19.12.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nilópolis);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00185429 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 133 de 31.03.08 (Parte(s): Instituto de Reabilitação Santo Inácio de Loiola);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00196400 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 040 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Siqueira Ltda);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00199848 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1918 de 14.01.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Valdervan Pientznaver);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00199851 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1919 de 15.01.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Júlio Lindolfo da Silva Filho);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00005070 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 032 de 23.01.09 (Parte(s): Ricardo José de Souza e Câmara Municipal de Vereadores);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00005072 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 031 de 23.01.09 (Parte(s): Ricardo José de Souza e Câmara Municipal de Vereadores);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00014282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.01.2009 (Parte(s): David Drach) e Processo nº 2009.00124875 - Recurso. Recorrente: David Drach. \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00047191 - CECON XXX - Dr. Alexey Kolouboff (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00047203 - CECON XXX - Dr. Bruno de Sá Barcelos Cavaco (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00062464 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7518 de 23.07.2007 (Parte(s): César Maia);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00065790 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9646 de 30.01.09 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00067422 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 046 de 24.03.09 (Parte(s): Alaíde Silva de Andrade e Unimed) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00071726 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 13.11.08 (Parte(s): Iara Leite Maria Brandão e Creche Vale do Sol);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00071730 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 012 de 06.11.08 (Assunto: apuração de eventuais irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares eleitos para o mandato de 2005/2008);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00073754 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 11.06.07 (Parte(s): Aline Siqueira Soares); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00074914 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 032 de 16.03.09 (Parte(s): Rejane Damtas Scunzi e Prefeitura Municipal de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00074948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 013 de 02.03.09 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00075868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 193 de 16.09.06 (Parte(s): moradores do distrito de Goitacazes); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00075871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 043 de 30.01.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00075943 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 043 de 03.04.09 (Parte(s): Rosivana Ribeiro Gomes e Secretaria Municipal de Meio Ambiente) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00075962 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 511 de 24.03.09 (Parte(s): Maria de Fátima Carneiro Fidélis e João Fabiano de Souza Barbosa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00075963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 557 de 26.03.09 (Parte(s): Liana Moreira Pimentel e UH Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00075967 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 373 de 03.03.09 (Parte(s): Fabrício Gomes Pinheiro e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00077735 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 366 de 28.11.07 (Parte(s): Jarison da Silva Carvalho e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00077778 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 032 de 08.05.07 (Parte(s): Centro Educacional Gonçalense);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00078254 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 15.04.2009 (Parte(s): Israel Andrade de Almeida);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00078569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 232 de 12.12.08 (Parte(s): Leucimar Alves Carvalho e Aventureiro Futebol Clube) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00078817 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 046 de 03.12.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00079589 (apenso IC nº 143/05) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 140 de 21.10.03 e IC nº 143 de 29.10.03 (Parte(s): Antônio Barbosa da Silva e Crebylon G. Silva);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00079592 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 037 de 22.10.07 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Natividade e Hospital São Sebastião de Varre-Sai);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00079600 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 156 de 23.12.08 (Parte(s): Banco Itaú);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00079602 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 101 de 24.10.02 (Parte(s): Jeferson Faria Viana e Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira);\r\n\r\ne. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 1993.00000006 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1294 de 22.10.1993 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Barra da Tijuca - AMABARRA, SERLA e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo nº 2001.00000194 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 03.07.2001 (Assunto: possível dano ambiental na faixa marginal de proteção da Lagoa da Barra de Maricá);\r\n\r\n3. Processo nº 2001.00000312 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 087 de 19.07.01 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade administrativa, consistente em fraudes na licitação de compra de gêneros alimentícios, no ano de 1999, com superfaturamento de preço, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n4. Processo nº 2002.00000451 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 129 de 22.10.02 (Assunto: Suposta prática de irregularidades com alterações urbano-paisagísticas na Praça Demerval Barbosa Moreira, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n5. Processo nº 2003.00000586 (dois volumes e um apenso (REP nº 1053)) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 039 de 03.04.03 (Assunto: Instaurado em razão da ineficiência da SERLA em atender as requisições do Ministério Público, no âmbito do CRAAI de Nova Friburgo);\r\n\r\n6. Processo nº 2003.00000596 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 26.08.03 (Assunto: Poluição sonora e do ar provocada por Carpintaria localizada na Rua General Osório, nº 347, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n7. Processo nº 2003.00000619 (dois volumes e quinze apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 037 de 03.04.03 (Assunto: Instaurado em razão da ineficiência do antigo Instituto Nacional de Florestas em atender as requisições do Ministério Público, no âmbito do CRAAI de Nova Friburgo);\r\n\r\n8. Processo nº 2005.00001306 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 11.03.05 (Parte(s): Alcides de Carvalho Rodrigues);\r\n\r\n9. Processo nº 2005.00001343 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 066 de 18.08.05 (Assunto: Notícia de abertura de trilha, mediante desmatamento);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.00001393 (um volume e um apenso (REP nº 1593) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 02.12.05 (Assunto: Suposta retirada das caçambas coletoras de lixo nas localidades da “Fazenda Velha” e “Comunidade de São José”, com a conseqüente instalação de um vazadouro clandestino de resíduos sólidos em terrenos de propriedades existentes no local);\r\n\r\n11. Processo nº 2005.00001397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 15.12.05 (Parte(s): Maria José Dutra de Castro);\r\n\r\n12. Processo nº 2005.00001428 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 471 de 31.03.05 (Assunto: Consertto de antena repetidora dos sinais de televisão, colocada e mantida pela Prefeitura de Nova Friburgo, no bairro Riograndina);\r\n\r\n13. Processo nº 2005.00001510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 07.12.05 (Assunto: Poluição sonora causada por Serraria localizada na Praça Blaudt, s/nº (Praça Estrela) em São Pedro da Serra, Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.00080210 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 544 de 16.05.06 (Parte(s): Fundação Departamento de Estradas e Rodagem e Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.00080237 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 702 de 31.05.06 (Parte(s): Alg Rio Comércio de Produtos de Limpeza Descartáveis e Higiene Pessoal Ltda e Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.00080995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 20.01.06 (Assunto: Encosta que caracterizava área de risco no bairro de Olaria, em razão de perigo de desmoronamento, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00128336 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 042 de 04.03.08 (Parte(s): Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Cordeiro e Prefeitura Municipal de Cordeiro);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00155961 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 063 de 28.05.2008 (Parte(s): Prefeitura de Maricá e Telefoni Celular TIM S.A.); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00167920 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 060 de 10.10.2007 (Parte(s): Cláudio Damião Santos Pereira e Prefeitura Municipal de Saúde);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00167986 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1526 de 31.10.2007 e 1526 de 15.04.2008 (Parte(s): José Coelho de Moura e Américo Prata de Moraes);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00187149 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 017 de 15.05.08 (Assunto: Suposta omissão do Poder Executivo Municipal quanto à fiscalização do indevido trânsito de bicicletas nas calçadas);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00187186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 08.07.08 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00097379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 246 de 23.12.08 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00097598 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5180 de 29.06.2006 (Parte(s): Associação dos Empregados de Nível Universitário na CEDAE - ASEAC);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00100266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 714 de 19.10.2005 (Parte(s): Joel Martins Salomão da Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00100282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 954 de 22.05.2007 (Parte(s): moradores da Rua Quissamã e Companhia Águas do Imperador);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00108138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 642 de 02.10.08 (Parte(s): Silas Martins Leite e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\nf. Conselheiro ISRAEL STOLIAR:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00047323 - CECON XXX - Dra. Silvia Regina Aquino do Amaral (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00047324 - CECON XXX - Dr. Silvio Ferreira de Carvalho Neto (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\ng. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.29196.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2218 de 26.09.2002 (Parte(s): Geralda da Conceição Amorim);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.69464.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 13.04.2007 (Parte(s): Júlio Cesar Santos e Creche Escola Sonho Encantado);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00040956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 319 de 22.06.07 (Parte(s): Torcida Fúria Jovem);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00155505 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 913 de 08.08.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00156634 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1654 de 19.07.07 (Parte(s): Dalkir Teixeira dos Santos e outros);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00039622 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9363 de 11.04.08 (Parte(s): Empresa de serviços Dinâmica LTDA);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00044919 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 756 de 09.04.2008 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00054735 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 12.01.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Ramos e Carlos dos Santos Lima);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00147255 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10786 de 14.10.08 (Parte(s): Paulo Sérgio Francisco Machado);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00160910 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11066 de 18.11.08 (Parte(s): Mônica Fausto Rosa);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00174567 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 05.12.2008 (Parte(s): Antônio Roberto da Silva Lopes);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00198235 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 9008 de 19.12.08 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00019828 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 81 de 09.04.2008 (Parte(s): Fabiana Venâncio);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00023470 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 28.07.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Jorgina Batista da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00034001 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 626 de 02.03.2009 (Parte(s): Viação Auto Diesel);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00062217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 135 de 10.09.04 (Parte(s): Fininvest);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00062256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 065 de 30.10.07 (Parte(s): Organizadores do Friburgo Festival 2007);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00062257 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 110 de 05.08.99 (Parte(s): Auto Viação 1001 S/A);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00062282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 127 de 11.12.03 (Assunto: Estado de precariedade da Rodoviária urbana do Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00062507 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 694 de 11.11.05 (Parte(s): Associação Rural da Paróquia de São Sebastião de Lumiar);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00064002 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.03.2009 (Parte(s): Penha Maria da Conceição);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00064003 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.03.2009 (Parte(s): Sônia Moraes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00077526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 427 de 15.04.09 (Parte(s): José Eberaldo de Almeida Vison) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00082522 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 001 de 22.06.06 (Parte(s): Valcilanda Silveira Ribeiro);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00082629 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 092 de 28.04.08 (Assunto: Apura suposta exploração irregular do estacionamento existente na rodoviária de Campos (Shopping Estrada));\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00086734 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10243 de 27.08.08 (Assunto: Possível cancelamento dos cursos de especialização e formação de policiais militares programados para o ano de 2008);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00087555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 044 de 23.01.09 (Parte(s): Auto Viação Jabour LTDA); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00087556 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 726 de 08.10.08 (Parte(s): Barcas S/A Transportes Marítimos); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00087557 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 728 de 08.10.2008 (Parte(s): Demoiselle Comércio de Restaurantes, Bares e Serviços de Buffet LTDA);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00087777 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Baixada - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 080 de 01.04.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00087855 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10718 de 10.10.08 (Parte(s): Associação de Moradores do Conjunto Jardim Vitória, em Santa Cruz);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00088195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 760 de 17.04.09 (Parte(s): Empresa Estrellar Produções Artísticas);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00088196 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 014 de 22.01.09 (Parte(s): Fundação Municipal Trianon);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00088983 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1104 de 18.07.2005 (Parte(s): Lilian Mary Vidal Ribeiro e Sistema P.H. de Ensino Ltda.);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00088986 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 14.05.2008 (Parte(s): Rodolfo Augusto Crass);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00088991 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 120019 de 16.04.2009 (Assunto: supostas irregularidades ocorridas no 13º Batalhão de Polícia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00089003 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 660 de 14.07.2006 (Parte(s): Raimunda Nonato Linhares Dias);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00089136 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3547 de 04.05.05 (Assunto: Suposta irregularidade em prorrogação de contratos pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00089137 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 07.12.06 (Parte(s): APAC do Catete);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00091901 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 034 de 05.06.07 (Parte (s): Márcio de Castro Alhadas);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00092452 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11628 de 17.02.09 (Parte(s): Fernando Dantas);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00092458 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11374 de 06.01.09 (Assunto: Suposta irregularidade quanto à eficiência na atuação municipal na retirada da carroça velha que se encontra na Rua Barão de Itapagipe, nº 573 na Tijuca);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00093686 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 207 de 17.06.05 (Parte(s): Operadora VIVO S/A); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00093895 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7326 de 02.03.2004 (Assunto: Aliciamento de menores);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00093897 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047-A de 11.01.2006 (Parte(s): Regina Helena B. Tibau);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00094549 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 63 de 18.03.2008 (Parte(s): Cristiane de Oliveira Silva);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00094568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 120 de 17.03.08 (Parte (s): Lúcio Arnaldo de Almeida Pacheco); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00094573 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 080 de 12.02.09 (Parte (s): Washington Luiz de Carvalho); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00094614 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 10.10.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Catarina Sousa dos Santos);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00095402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6309 de 26.07.2007 (Parte(s): Associação de Moradores da Comunidade Santa Luzia, em Vargem Pequena, CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00096260 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 260 de 28.04.2008 (Parte(s): Victor Hugo Batista da Silva e Expresso Pégaso Ltda.);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00096262 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 326 de 02.08.2005 (Parte(s): Maria Stella Barbosa de Oliveira e Teatros do Shopping da Gávea - Vanucci, Das Artes, dos Quatro e Clara Nunes);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00096264 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 068 de 10.02.2009 (Parte(s): Barcas S.A. Transportes Marítimos);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00096307 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 02.06.2008 (Parte(s): Fhayene de Azevedo Pereira e Gema Rodrigues da Silva);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00096310 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Teresópolis - PI nº 094 de 10.10.2003 (Assunto: abusos cometidos por fiscais da Fundação Instituto Estadual de Florestas do Rio de Janeiro);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00096461 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9068 de 29.08.2005 (Parte(s): Fundação Bento Rubião);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00096462 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 16.03.2007 (Parte(s): Natália Marques);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00098899 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11971 de 07.04.09 (Assunto: Possível acumulação ilegal de cargos de funcionários lotados no controle urbano);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 791942"
                    ],
                    "791943": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM ao candidato abaixo relacionado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 29 de junho de 2009, às 11 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nJOSÉ RENATO PINHEIRO BASTOS - 53º lugar\r\n\r\nId: 791943"
                    ],
                    "791944": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 25, 26 e 29 de junho de 2009, a Promotoria de Justiça de Cordeiro estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Avenida Raul Veiga, 86 salas 805 e 806 - Centro - Cordeiro. As atividades serão normalizadas no dia 30 de junho de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.730, de 10/11/1993, na Deliberação TCE/RJ nº 180, de 10/03/1994, e na Resolução GPGJ nº 592, de 10/03/1994, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 24 de junho a 24 de julho de 2009, deverão apresentar à Administração do Ministério Público cópia autêntica da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e do respectivo Recibo de Entrega, relativos ao exercício de 2009, ano-calendário 2008, ou declarar, por intermédio de formulário próprio disponível na Intranet, estar dispensado da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.\r\n\r\nA entrega dos documentos deverá ser realizada de acordo com o órgão de lotação do servidor, em uma das seguintes unidades:\r\n\r\n1) - Coordenação dos CRAAIs;\r\n\r\n2) - Coordenação dos Centros de Apoio Operacional;\r\n\r\n3) - Coordenação das Centrais de Inquérito;\r\n\r\n4) - Coordenadoria de Segurança e Inteligência;\r\n\r\n5) - Diretoria de Recursos Humanos (apenas para os servidores lotados em órgãos administrativos desvinculados de órgãos de execução).\r\n\r\nId: 791944"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "791946": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para os meses de julho e agosto de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de JULHO:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas - Capital\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n1ª e 11ª Promotorias de Justiça de Infância e Juventude - Matéria não infracional (Sede Madureira)\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível; 1ª, 2ª, e 3ª Promotorias de Justiça de Família; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis de Niterói\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\nMês de AGOSTO:\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Três Rios e Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Tutela Coletiva de Itaboraí;\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física de Niterói\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 21 / 2009)\r\n\r\nId: 791946"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "791945": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores interessados em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados, dias considerados de ponto facultativo no foro da capital e no JECrim, em estádios de futebol, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, regida pela Resolução GPGJ nº 1519, de 18 de junho de 2009. As inscrições deverão ser realizadas através de e-mail dirigido à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (cr10@mp.rj.gov.br), a partir das 10h do dia 23 de junho, até dia 25 de junho, e terão validade para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2009. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética.\r\n\r\nId: 791945"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "791947": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, a COORDENADORIA DE TECNOLOGIA EM INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO e o 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como os Membros do Ministério Público Federal, Magistrados estaduais e federais, Defensores Públicos e agentes das Polícias Civil e Militar e do Departamento de Polícia Federal, para participarem do painel “Crimes Contra a Ordem Econômica e Financeira: Combate à Lavagem de Dinheiro”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no dia 29 de junho de 2009, das 9h30 às 12h30, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro - RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Crimes Contra a Ordem Econômica e Financeira: Combate à Lavagem de Dinheiro”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n29/06/09\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\ndas 10h às 10h40\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nDavid Jensen - Agente Supervisor Especial do FBI\r\n\r\n“Os estatutos e a legislação sobre lavagem de dinheiro nos EUA e as dificuldades na classificação do crime”\r\n\r\ndas 10h40 às 11h00\r\n\r\nDebate:\r\n\r\nFrancisco de Assis Machado Cardoso - Promotor de Justiça e Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do MPRJ\r\n\r\ndas 11h às 11h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\ndas 11h15 às 12h\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nJohn Bivona - Agente Supervisor Especial do FBI\r\n\r\n“Técnicas de investigação usadas pelo FBI”\r\n\r\ndas 12h às 12h30\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nCarlos Henrique Oliveira de Souza - Delegado Federal, Titular da Delegacia de Repressão a\r\n\r\nCrimes Financeiros/ DELEFIN\r\n\r\n“Crimes Financeiros: Formas de atuação da Polícia Federal”\r\n\r\n12h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas, por ordem de solicitação, junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 791947"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "791381": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 28ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 7 de maio.\r\n\r\nAos sete dias de maio de dois mil e nove, às doze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 27ª sessão, de 5 de maio de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 6, 7, 2, 4, 3 e 1 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos]. A Presidência destacou o relatório gerencial deste Tribunal, referente ao 1° trimestre do exercício corrente, elaborado em conformidade com o Ato Executivo 11.277/97, no qual se salientaram os seguintes itens, em comparação com o 1º trimestre de 2008: aumento de 123% no número de atos submetidos a plenário (31.906 votos); aumento de 30% no número de processos instruídos; crescimento de 4,3% no quantitativo de processos em tramitação (134.016), em relação ao trimestre anterior, com elevação de 7,8% no volume de processos em tramitação; redução considerável no tempo de permanência dos processos nos diversos órgãos desta Corte de Contas, com destaque para a queda em todas as faixas acima de 30 dias. Reconheceu a dedicação e o comprometimento de todos os integrantes do Corpo Instrutivo, do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, da Procuradoria Geral deste Tribunal (PGT), das Assessorias dos Gabinetes, e, em especial, do Corpo Deliberativo desta Casa, para o qual a homenagem só torna notável a seriedade e o devotamento aplicados no exercício da nobre missão de fiscalizar as contas públicas. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 790 processos: 34 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 207 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 217 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 284 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 48 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 226104-8/2007 e 224360-2/2003 e devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 230738-3/2001 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Teresópolis) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que solicitou prazo de uma sessão. No Processo TCE nº 207790-4/2006 (tomada de contas especial da Prefeitura de Trajano de Moraes), pela citação, manifestou declaração de voto acompanhando o relator apenas na conclusão o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 210267-1/1998, 114739-2/2008, 109629-4/2008 e 110197-0/2008 e devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 116184-5/2008 (termo da Secretaria de Estado do Ambiente), pela ciência, comunicação e apensação; 238264-2/2008 e 238861-6/2008 (convênios da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação e determinação, aos Senhores Conselheiros José Leite Nader, Julio Lambertson Rabello e Aluisio Gama de Souza, respectivamente, que retiraram seus votos; e 250379-9/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento, sobrestamento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que retirou seu voto, manifestando declaração de voto, a qual acompanhou o Senhor Conselheiro José Leite Nader, não concordando com a intempestividade; e sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE nº 202205-5/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro e comunicação, vencendo o relator por 4 votos a 1 e manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 214843-6/2005 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de São João de Meriti), pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento, havendo voto-revisor vencido do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela diligência interna, o qual acompanhou o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e 237864-1/2008 (consulta da Câmara de Volta Redonda), pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento, havendo voto-revisor vencido do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, o qual acompanhou o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 209411-0/2009, 209615-8/2009, 210079-7/2009 e 210095-1/2009. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor pelo registro, ressalva, determinação e comunicação o Processo TCE nº 243377-2/2008 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Armação dos Búzios) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou prazo de uma sessão, acatando o revisor sugestão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello de alterar o item “registro”, de seu voto, para “registro in casu”. Solicitaram vista conjunta dos Processos TCE nos 200335-0/1997 e 202182-5/1997 (aposentadorias das Prefeituras de Duque de Caxias e Barra Mansa) os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Julio Lambertson Rabello; e dos Processos TCE nos 238323-4/2008 e 201107-5/2009 (fixações da remuneração dos agentes políticos das Câmaras de Conceição de Macabu e Trajano de Moraes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento no Processo TCE nº 208088-8/2007 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 204994-3/2007 e devolveu com voto-revisor pelo não conhecimento e comunicação o Processo TCE nº 236738-9/2008 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, vencendo o relator por 4 votos a 1, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior acompanhando o relator apenas na conclusão; e sem voto-revisor o Processo TCE nº 230839-9/2004 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Teresópolis), registrado seu impedimento, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento, provimento e comunicação. No Processo TCE nº 106684-3/2003 (aposentadoria do Detro), pelo registro, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando o relator apenas na conclusão. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 07/05/2009 \r\n\r\n12:14:03 PM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n107778-7/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA/ PMERJ\r\n\r\n107993-9/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA/ PMERJ \r\n\r\n109730-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INST ASSIST DOS SERV RJ\r\n\r\n109801-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERV RJ\r\n\r\n110914-6/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n111814-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112427-7/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n112468-1/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n113065-2/08 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113068-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113528-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115451-9/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n115454-1/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n115698-9/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n115717-1/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n201754-2/08 APOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201761-5/08 APOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n230461-6/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n230462-0/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n230463-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n230464-8/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n230465-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n230466-6/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n203291-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n233117-8/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n101179-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n101182-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ\r\n\r\n201084-7/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n241816-4/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n208483-1/93 APOSENTADORIA/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n107661-8/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n109800-0/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110412-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111737-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111823-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112465-9/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n113075-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113083-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113843-2/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n113844-6/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n113923-8/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n114078-6/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n114182-3/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n115109-8/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n115113-9/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n115438-7/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n115509-2/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n115721-2/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n201755-6/08 APOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n232071-1/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n231834-4/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n100428-7/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n101255-5/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n238633-7/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n104619-1/98 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n114153-0/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204487-0/07 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/ PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n110928-7/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n110931-4/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n110953-2/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n111734-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111829-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113069-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113078-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113081-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113085-2/08 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113658-5/08 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n113917-9/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n115448-2/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n115719-9/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ\r\n\r\n202335-9/08 APOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n202421-4/08 APOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n232274-5/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA TRÊS RIOS\r\n\r\n238838-9/08 PENSÃO/ INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n101172-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n101175-9/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n101184-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n238632-3/08 PENSÃO/ INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n113035-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113084-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113841-4/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n113918-3/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n113921-0/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n115101-6/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n115508-8/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n221838-8/08 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA EMPRESA NITEROIENSE ESPORTE LAZER TURISMO\r\n\r\n228050-7/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/EMPRESA NITEROIENSE ESPORTE LAZER TURISM\r\n\r\n230995-7/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n208411-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/ JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n111422-0/86 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n200829-8/04 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n205434-8/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n205436-6/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n225245-9/06 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n113538-7/07 APOSENTADORIA/MPE - MINIST PÚBLICO DO EST RJ\r\n\r\n210961-0/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n214484-0/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n223997-2/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n233213-6/07 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n260576-5/04 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n104692-6/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n104925-1/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n107757-3/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n111729-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111738-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n228061-6/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO / CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n105805-6/83 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n102561-3/89 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n109311-3/05 APOSENTADORIA/SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n112619-0/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112818-8/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n227085-3/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n107989-8/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ\r\n\r\n109720-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110408-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111732-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111819-7/08 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113048-4/08 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113082-0/08 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113831-9/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n115441-4/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n115708-0/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n214681-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214683-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214687-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214689-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214692-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214693-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214695-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214698-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214699-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214701-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214704-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214708-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214710-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214712-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214713-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214716-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214717-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214719-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214721-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214724-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214732-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214734-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214737-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214739-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214741-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214742-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214744-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214747-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214748-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214751-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214752-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n214754-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216256-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216257-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216258-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216259-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216261-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216263-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216264-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216265-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216266-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216267-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216268-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216269-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216270-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216271-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216272-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216273-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216275-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216277-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216278-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216279-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216280-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n225614-8/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\n225597-4/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n228930-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n100438-2/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n101173-1/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n201083-3/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n201728-5/09 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n230324-2/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n215679-6/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n218880-8/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n218485-4/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n220515-1/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n238039-5/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n238038-1/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n238043-6/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n238037-7/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n237148-5/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n241516-6/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n233758-8/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n241294-0/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115099-7/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n115699-3/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n205328-9/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n113922-4/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n101181-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n215171-4/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n111811-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n237583-9/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n101178-1/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n101183-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n111824-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111731-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113071-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107775-5/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n101185-4/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n201065-1/09 APOSENTADORIA/ INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n115718-5/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\n122657-5/94 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST RJ\r\n\r\n115111-1/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA PMERJ \r\n\r\nQuebra 3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n112730-2/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n219373-6/05 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO / PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n242017-7/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PROCURADORIA GERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n242936-7/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250340-9/99 APOSENTADORIA / PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n202832-9/09 RECURS DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n230991-5/05 REL DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n200053-6/98 APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n250254-4/99 APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n104017-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL / SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n238276-5/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100189-1/2008 (09/13772579/07) - Interessado: SERGIO JOSÉ DA SILVA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-7/2009 (09/7211714/05) - Interessados: SILVANA CÂMARA NUNES FERREIRA, JÉSSICA NUNES FERREIRA, CAROLINE NUNES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-9/1984 (09/192617/67) - Interessado: JOAQUIM PAULO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-0/2007 (55751027/05) - Interessado: PAULINO DANTAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-8/2007 (09/024-2567/06) - Interessado: CARLOS LUZ CURTY SCATOLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-3/2001 (01/602983/00) - Interessado: ROSANA MARCIA SANCHES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-8/2008 (01/705632/07) - Interessado: HAYDEE DUARTE CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-4/2008 (01/708152/05) - Interessado: BRUNO ANDRADE DOS SANTOS SIMONATO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-3/2007 (04/183/07) - Interessado: ROSINA DE LEO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103806-9/1998 (09/0082514/96) - Interessado: IRAN FRANCISCO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-6/2008 (01/702572/04) - Interessado: LEA PAULO BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105479-5/2006 (03/7320014/98) - Interessado: MARIA DOMINGUES DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-1/2007 (200700011424) - Interessado: PATRICIA BRAVO DE SÁ DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-7/1998 (10496/97) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOUVEIA DA FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-3/2003 (10/133170/02) - Interessado: DOROTHEA VIEIRA ABREU VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106781-7/2008 (03/11202903/06) - Interessado: PETRONILA MENINA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-1/2008 (09/55111540/96) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109272-7/2008 (03/2610250/06) - Interessado: CLEVERSON RUFINO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109276-3/2008 (03/10300228/04) - Interessado: ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109278-1/2008 (03/10204375/01) - Interessado: ANTONIO FURTADO DE FIGUEIREDO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109299-5/2008 (03/3310103/99) - Interessado: ELISABETH REGAZZI PEREIRA E VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109300-0/2008 (03/10001462/07) - Interessado: TEREZINHA SANTIAGO TELLES DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109334-1/2008 (03/10700200/08) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RESENDE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109337-3/2008 (03/10003711/07) - Interessado: TANIA REGINA MENDONÇA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109339-1/2008 (03/10203991/07) - Interessado: LECI BATISTA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109340-0/2008 (03/3611037/06) - Interessado: SIBELIA DOS REIS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109353-7/2008 (03/3670/07) - Interessado: VANILDA MANDARINO GONÇALVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109374-1/2008 (03/8610292/07) - Interessado: JOSEFA DA SILVA LIMA LUGÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-1/2008 (03/3610231/07) - Interessado: ONEIDA MARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109491-5/2008 (01/601952/04) - Interessado: NEUZA ALVES DA ROCHA NEPOMUCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-4/2008 (03/3010064/06) - Interessado: MARIA EUGENIA FERNANDES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109595-7/2008 (08/202663/07) - Interessado: MARIA MANUEL DE OLIVEIRA SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110149-1/2007 (09/52872573/06) - Interessado: EDSON FERNANDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111648-6/2008 (03/4110422/08) - Interessado: ALZIRA DE ALMEIDA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111654-5/2008 (03/1210046/07) - Interessado: SONIA DE CASTELAR PEÇANHA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111656-3/2008 (03/202036/06) - Interessado: SYLVIO NEVES DE BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111742-6/2007 (03/5010056/06) - Interessado: ELCIO GASTÃO PORTO FRANCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111863-2/2005 (33/1255/04) - Interessados: MARCELO BORGES SERENO E LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112047-9/2006 (03/10002187/03) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA LIBORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112393-0/2008 (09/1072608/08) - Interessado: ROBERTO CARLOS CARRARINI LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112523-7/2008 (08/200750/08) - Interessado: MARLY MAURÍCIO DIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112532-8/2008 (08/200870/08) - Interessado: MARILIA DE ABREU SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113059-3/2008 (03/810967/08) - Interessado: ANNA MARIA DONATO CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113060-2/2008 (03/3610598/07) - Interessado: DENILDA DE FÁTIMA SILVA DAS VIRGENS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113062-0/2008 (03/10500489/06) - Interessado: MARIA IZABEL ARAÚJO GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113527-0/2008 (03/10400701/08) - Interessado: TANIA APARECIDA AZEREDO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113532-5/2008 (03/4710141/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BRANDÃO THURLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113533-9/2008 (03/11300912/07) - Interessado: ZILMEA AZEVEDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113535-7/2008 (03/10400195/07) - Interessado: DACLER SOLANGE DE AZEREDO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113539-3/2008 (03/6810067/07) - Interessado: MARLENE APARECIDA PENNA BOM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-6/2006 - Interessado: MARLENE DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-8/2002 - Interessado: DANILO GOMES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-1/2002 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-5/1998 (7001/96) - Interessado: SAMIRA JACOB SILVA NETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-0/2006 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA ELMOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-8/2005 - Interessado: ANDERSON OLIVEIRA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-7/2005 - Interessado: MAICON PIMENTEL LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-5/2005 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207024-7/2008 - Interessado: ANA PAULA SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207025-1/2008 - Interessado: CLEOMAR APARECIDA CABRAL DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207026-5/2008 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-9/2008 - Interessado: KATIA RAMOS CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-3/2008 - Interessado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207029-7/2008 - Interessado: JEANNE QUEIROZ DE MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207030-6/2008 - Interessado: MARILIA COSTA LUIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-0/2008 - Interessado: ESTELA REJANE DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-4/2008 - Interessado: NEIDE APARECIDA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-8/2008 - Interessado: TANIA REGINA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-2/2008 - Interessado: RAFAELA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-6/2008 - Interessado: VIVIANE JERONIMO ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207036-0/2008 - Interessado: CAROLINA DUTRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-4/2008 - Interessado: PAULA GABRIELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-8/2008 - Interessado: MARCIANA COSTA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-2/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA HEGGENDORN - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-1/2008 - Interessado: RAFAELA RAIMUNDO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-5/2008 - Interessado: DAYANE COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-9/2008 - Interessado: TATIANE MEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-3/2008 - Interessado: DAIANE NASCIMENTO MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-7/2008 - Interessado: RAFAELLA GOMES DOS SANTOS VALERIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-1/2008 - Interessado: DANIELLE DOS ANJOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-5/2008 - Interessado: ANTONIELE INOCÊNCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207047-9/2008 - Interessado: ROSA DE LIMA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207048-3/2008 - Interessado: ELIANE GONÇALVES DOS REIS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-7/2008 - Interessado: VANUZIA CASTILHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-6/2008 - Interessado: SIMONE SILVA DO CARMO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-6/2007 - Interessado: AILTON DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-8/2007 - Interessados: LUIZ BAPTISTA DE BARROS E CONSTANTINO FERNANDES REBELLO NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-5/2006 - Interessado: ZILDETE DE CASTRO GONÇALVES CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-3/2006 - Interessado: AILTON DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-5/2006 - Interessado: ANANERE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-2/2007 (001/06) - Interessado: MARIO PUPO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209545-1/2006 (0265/05) - Interessados: ANDERSON FRANÇA LOPES, YAN ELIAS DA SILVA LOPES E YURI ELIAS DA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-2/2001 - Interessados: ADRIANA C. MACHADO F. DE OLIVEIRA, ADRIANO AUGUSTO ANDRADE PINTO, AINDA ELAINE MARQUES ALVES, ALAN SIQUEIRA DE CARVALHO, ALCIR NOGUEIRA DE PINHO, ALESSANDRA FERREIRA DA COSTA, ANA CRISTINA CHAGAS DE ARAÚJO, ANA LÚCIA NOGUEIRA, ANA PAULA ALVES, ANDERSON GONZAGA BEZERRA, ANDERSON LUIZ ROSA RAPOSO, CARLA DA SILVA SEIXAS, CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CLÁUDIA FIGUEIREDO DOS SANTOS, CLEUSA SANTIAGO MOREIRA, CRISTINA APARECIDA P. DA SILVA, CRISTINA DANIELETO DE SOUZA, CRISTINA DOS SANTOS C. ALVES, DANIELE DE SOUZA MOREIRA, DAVI DE OLIVEIRA ARRUDA, ÉDIMA DE SOUZA BRAGA DA SILVA, EDUARDO HERRERA R. DE ALMEIDA, ELAINE VICENTE DIAS ALVES, ELIZABETH FERREIRA GOMES, ÊNIO RODRIGUES PEZZELA, ÉRICA DE CASTRO FIGUEIREDO, ÉRICA LIVINA DA C. GAMA, ÉRICA RAMOS SILVA, EVERSON NECI FONSECA, FERNANDA AMARAL DE SOUZA, FERNANDA SILVA DE SENA, FERNANDO GOMES QUINEIPE, FLÁVIA ADRILENE DE A M BARNABÉ, FLÁVIO DOS SANTOS ARRUDA, FRANCISMARINA MARTINS VALE, GENIZE DE ALMEIDA VIEIRA, GERSON FARIAS GOMES, GUILHERME VITERBO DOS SANTOS, GUSTAVO COSTA CRUZ, HELOSA M. RICARDINO DA CUNHA, HERIKA DE LEMOS REZENDE, IGOR BOTTONI CABRAL, JANAÍNA JOSÉ MARCIANO, JORGE CONCEIÇÃO SANTOS, JORGE LUIZ DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO PRATA, JOZELI MARIOTTI SILVA BRÁS, LENY DE OLIVEIRA R. NUNES, LEONARDO NUNES DORNELAS, LUCIANA CHAVES NADER, LUCIANA MACHADO CARNEIRO, LUCIANO CÂNDIDO, LUIZ CLÁUDIO LIMA, MÁRCIA CRISTINA DA COSTA, MÁRCIA MEIRELES BARBOSA, MÁRCIO JOSÉ SANTOS DA FONSECA, MARCOS PETINI DE LIMA, MARIA APARECIDA DE S. LIMA, MARIA RITA ÁVILA, MARLENE QIRILLO DE OLIVEIRA, MICHELE DA C. SANTANA, MICHELE GUIMARÃES COSTA, MILENE PINHEIRO DE AZEVEDO, NARA PORTO YACOVAZZO, NORVANDIA GOMES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA MARTINS DA SILVA, PAULO MAURÍCIO DA COSTA, RAFAEL DO N. SOUZA BRASIL, RAFAEL RESENDE ALVES, RENATA SIXEL BONFIM, ROBASON MARQUES DE SOUZA, ROSELANE SARMENTO BRÁS, ROSEMÁRCIA DE CASTRO M. LIMA, ROSILANE DE AZEVEDO VASQUES, SOLANGE DE MOURA PEREIRA, TATIANA FIGUEROA DO E. SANTO, VALÉRIA CHAGAS TRILHO, VALQUIRIA MARINA DA R. MIRANDA, VÂNIA DE ALMEIDA VIEIRA, VERA LÚCIA TERRA DA COSTA, VILMA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, VIRGÍNIA FLÁVIA DE FREITAS, WANDERSON AREAL MELO, WANDERSON REIS HENRIQUE, WELLINGTON TORRES RIBEIRO, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, ZENAIDE L. R. DE OLIVEIRA, FÁBIO DA SILVA BOTELHO, PAULO LUIZ DE OLIVEIRA, ROSÂNGELA FERNANDES BATISTA, MIRIA THEREZA FERNANDES NAZARETH, ÂNGELA MARIA DE FARIA SOARES, ALCYR WALÉRIO RODRIGUES, ENELICIO GONÇALVES LUCAS, ANNE LUZIA WILVERT PEREIRA MESSIAS, LEICIMAR DA CONCEIÇÃO R V DE OLIVEIRA, JONATHAS NUNE CORBO, MERILDA CARVALHO, MARISTELA RAMOS DA COSTA, ANDRÉ SANTOS TEPERINO, MÁRCIO JOSÉ DE ALMEIDA, WEVERTON CORRÊA RIBEIRO, JOSÉ MÁRCIO DELGADO SIRNE, DELMA APARECIDA DOS SANTOS MIGORANCE, ÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA MENDES, DIRCE LOPES LIMA, CARLOS ALBERTO LEMOS, ÉDSON BARREIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-0/2001 - Interessado: CLÁUDIO FONSECA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-6/2001 - Interessados: GELSON DA SILVA GONÇALVES, FERNANDO FERNANDES FRANCO DE MEIRELLES, CÁTIA CRISTINA SAVEDRA MARCÍLIO, LUCIANA SILVA ROSA, GERSON DA ROCHA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-9/2001 - Interessado: LAURICÉIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-8/2001 - Interessados: MARIA JOSÉ SALDANHA, VERA LÚCIA DA COSTA LUCAS, FERNANDA HOSKEN CUNHA, ALEX SANDRO DUTRA DE MORAIS, DENILDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-8/2002 - Interessado: ALBERTO FERNANDO MOREIRA DE P. FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-7/2002 - Interessado: CLAUDIA CARLOS PEIXOTO DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-1/2002 - Interessado: KARLA PATRICIA PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210340-0/2002 - Interessado: MARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-4/2002 - Interessado: WILLIAM ALBERTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-5/2001 - Interessados: VANESSA ALVES SOARES, FLÁVIA MÔNICA DE PAIVA RIBEIRO, MILTON CÉSAR DE MEDEIROS, JOSÉLIA GIARDINI HESPANHOL, DJENANE FERNANDES BARCELOS, SANDRA REGINA ALVES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210429-0/2001 - Interessados: LUCIANA MARIA CARDOSO, ADRIANA REGINA DE P. RAMOS, LORIENE APARECIDA DOS SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, DALVA RIBEIRO VIANNA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-4/2001 - Interessados: SÉRGIO AUGUSTO CANEPA, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MENDONÇA, MÔNICA BENTO DOS SANTOS, NELSON RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210552-7/2003 - Interessado: KARLA PATRICIA PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-1/2003 - Interessado: ALBERTO FERNANDO MOREIRA DE P. FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-5/2003 - Interessado: CLAUDIA CARLOS PEIXOTO DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-9/2003 - Interessado: WILLIAM ALBERTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-3/2003 - Interessado: MARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-3/2003 - Interessado: ISABEL CRISTINA ALVES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-7/2003 - Interessado: MICHELLE AMORIM LIMA MODESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210598-1/2003 - Interessado: LUCIENE PITANGUI DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-5/2003 - Interessado: SERGIO ADRIANO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-0/2003 - Interessado: PAULA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-4/2003 - Interessado: SERGIO HONORATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-8/2003 - Interessado: JOÃO ALBERTO DE JESUS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-2/2003 - Interessado: ANTONIO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-6/2003 - Interessado: LUIZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-0/2003 - Interessado: LUCIANA QUAGLIANE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-4/2003 - Interessado: JOSÉ AIRTON PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-8/2003 - Interessado: MARCIA SHUENG ROSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-2/2003 - Interessado: ANA PAULA TINOCO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-6/2003 - Interessado: DAYSE ISABEL FERREIRA VALLE BRITTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-5/2003 - Interessado: INARA CÂNDIDA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-9/2003 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-3/2003 - Interessado: CHRISTIANE GUIMARÃES ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-7/2003 - Interessado: SUELI RODRIGUES DE JESUS TOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-1/2003 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-5/2003 - Interessado: ANDREIA FONTAINA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-9/2003 - Interessado: JERONYMO JORGE DO AMARAL BONENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210617-3/2003 - Interessado: LOURIVAL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-7/2003 - Interessado: MIRTES DE M. GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210619-1/2003 - Interessado: ROSA M. PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-0/2003 - Interessado: JANICE MALIKOWSKI DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-4/2003 - Interessado: JOSÉLIA FONSECA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210622-8/2003 - Interessado: MAGALI DE OLIVEIRA GROSMAN SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210623-2/2003 - Interessado: MARILEI SANTOS VIDAL AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-6/2003 - Interessado: MONICA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-0/2003 - Interessado: PAULA MARIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-4/2003 - Interessado: PAULA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210627-8/2003 - Interessado: ROBERTA APARECIDA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-2/2003 - Interessado: ROMULO FERNANDES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210629-6/2003 - Interessado: ROSANA PAULA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-5/2003 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-9/2003 - Interessado: ELIANE SILVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210632-3/2003 - Interessado: ANTONIA ALVES LUIZ ALBINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-7/2003 - Interessado: ANDREA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210634-1/2003 - Interessado: ADRIANA MELO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210635-5/2003 - Interessado: LUCIO DE ARAÚJO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-9/2003 - Interessado: VANIA LIMA MADUREIRA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-3/2003 - Interessado: TERESINHA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-7/2003 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-9/2001 - Interessados: FLÁVIO DE MORAIS, ADRIANA LISBOA GOUVEIA, BRUNO DOS SANTOS VIEIRA, JUÇARA SOUZA DA SILVA FLOR, AURIMAR AYELLO DA SILVA, ALESSANDRA RIBEIRO PAES LEME, CÉSAR MALECK DOS SANTOS, ALCILÉIA DE MELO CRUZ PEREIRA, MARLUCI MARIA DE SOUZA, ALEX GROETARES DA SILVA, SUELI DA CONCEIÇÃO ROBERTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-3/2001 - Interessados: FÁTIMA APARECIDA DA C GOMES CASTRO, CLÁUDIA MOREIRA DA SILVA, RUTH LÉA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 210761-6/2001 - Interessados: ALINE DE OLIVEIRA NOVAES DOS SANTOS, ALEX SANDRO FERREIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-1/2001 - Interessados: DULCE MARQUES, ROSÂNGELA DE ÁVILA FEIJÓ SILVA, MARCELO JOSÉ REIS DA SILVA ALMIRO DANTAS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-6/2001 - Interessado: MARIA GOMES DE SOUZA, MANOEL NOLASCO, CRISTIANO COSTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-6/2001 - Interessados: HUGO NEVES DELGADO, EDVÂNIA APARECIDA ALVES DE MELO, JULIANA REIS FERRAZ, SEBASTIÃO LUIZ MARTINS, MICHELLE DA SILVA MARTINS, ILIANE CÉLIA DA SILVA, ANA MÁRCIA DE SOUZA, ELI HOSKEN FERRAZ, DIANA DA SILVA VELOSO, MÁRCIA APARECIDA AYRES DA SILVA, MARIA ALICE DA SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211320-5/2001 - Interessado: EDA FEITAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-5/2001 - Interessados: MANOEL DA COSTA MORAES FILHO, LUIZ ALBERTO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211849-5/2003 - Interessado: ELIANE SILVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-4/2003 - Interessado: JERONYMO JORGE DO AMARAL BONENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-8/2003 - Interessado: LOURIVAL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211852-2/2003 - Interessado: LUCIO DE ARAÚJO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-6/2001 - Interessado: KARLA PATRICIA PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-0/2001 - Interessado: ALBERTO FERNANDO MOREIRA DE PINHO FREITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-4/2001 - Interessado: WILLIAM ALBERTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-8/2001 - Interessado: MARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211979-2/2001 - Interessado: CLAUDIA CARLOS PEIXOTO DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-3/2002 - Interessado: KARLA PATRICIA PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-7/2002 - Interessado: MARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-1/2002 - Interessado: CLAUDIA CARLOS PEIXOTO DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212480-0/2002 - Interessado: WILLIAM ALBERTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-4/2002 - Interessado: ALBERTO FERNANDO MOREIRA DE P. FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214232-1/2005 - Interessado: ALCIDES LUIZ BARRETO - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-1/2007 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO FURTADO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-9/2006 - Interessado: LÚCIA HELENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-9/2006 - Interessado: LÚCIA APARECIDA CARVALHO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-0/2006 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA THULER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-7/2005 - Interessado: MARLENE DE AZEREDO MARTINS - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-4/2005 (01559/04) - Interessado: VERA REGINA CARO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-6/2008 - Interessado: SABRINA FREITAS RAFTOPOLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220846-8/2008 - Interessado: ALINE CRISTINA DE SOUSA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220852-7/2008 - Interessado: MARIA ADÉLIA PEDRO CAIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220853-1/2008 - Interessado: FABIANO FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-9/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ MIGLIORINI DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-1/2008 - Interessado: JORGE MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-4/2008 - Interessado: GENESIO LIMA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-8/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA MEDEIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-2/2008 - Interessado: TOBIAS PENCINATO PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-6/2008 - Interessado: ROSIEL RAMOS DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-2/2008 - Interessado: MANOEL JULIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-0/2008 - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-1/2008 - Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA GUSMÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-9/2005 (1347/05) - Interessado: ALBERTO DE CARVALHO VALLEJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-3/2005 - Interessado: MARCOS VIEIRA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-9/2005 - Interessado: WANDERSON CORDEIRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-3/2005 - Interessado: WILSON MENDES MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-1/2005 - Interessado: FLORIANO MARIANO DE SOUZA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-3/2005 - Interessado: CARLOS EUGÊNIO CARVALHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-7/2005 - Interessado: CARLOS ALVES PIRAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-7/2005 - Interessado: ALEXANDRE RUFINO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-1/2005 - Interessado: ARMANDO LUIZ ANDRADE VIEGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-1/2005 - Interessado: ALAN DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-7/2005 - Interessado: JOÃO LUIZ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-7/2005 - Interessado: PAULO ROBERTO TRINDADE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-3/2005 - Interessado: RAFAEL ASDRUBAL ALVIN CORGUINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-4/2005 - Interessado: ROGÉRIO TORRES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-0/2005 - Interessado: MARLI PORTO DE SOUZA VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-8/2007 - Interessado: FABIO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-6/2007 - Interessado: APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-8/2007 - Interessado: FELIPE PEREIRA MATTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-1/2007 - Interessado: ROSEMARY MARIANO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-9/2007 - Interessado: ANDRÉ LUIZ PLÁCIDO DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-1/2007 - Interessado: MOIZES NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-5/2007 - Interessado: QUELI CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-9/2007 - Interessado: ANA MARIA DE QUEIROZ ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-7/2007 - Interessado: ALESSANDRA MAIA SOUSA REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-2/2007 - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-6/2007 - Interessado: WANDERLEIA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-0/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ BARROS DE AZEVEDO CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-4/2007 - Interessado: VALMIR MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-8/2007 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CRIVELARO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-2/2007 - Interessado: GIULEANE DA COSTA MARIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-1/2007 - Interessado: TATIANA MENDES DA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-5/2007 - Interessado: CARLA VELOSO CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-3/2007 - Interessado: PATRICK BITTENCOURT KNOELLER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-5/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS DO N. BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-9/2007 - Interessado: ELISETE GOMES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-3/2007 - Interessado: ADILSON DA SILVA PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-6/2007 - Interessado: EDUARDO ESTEVAM DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-4/2007 - Interessado: RENATO MARTINS POVOA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-2/2007 - Interessado: RODRIGO BONATO PIAUHI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-6/2007 - Interessado: EDUARDO MACIEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-0/2007 - Interessado: MARCELO DO AMARAL GREGORIO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-4/2007 - Interessado: ADILSON MENESES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-8/2007 - Interessado: ROSANE PETITET FROSSARD - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-7/2007 - Interessado: PATRICIA DA COSTA CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-1/2007 - Interessado: MANUELA BESTILLEIRO VAZQUEZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-8/2005 - Interessado: ROZELAINE SERGIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-0/2006 (1376/89) - Interessado: CATHARINA BRISIDA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230839-9/2004 - Interessados: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO / CARLOS ALBERTO MARTINS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 866/2007, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-8/2004 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 866/2007, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-2/2004 - Interessado: CARLOS FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 866/2007, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-6/2004 - Interessado: ELY ARANTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 866/2007, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230843-0/2004 - Interessado: FELIPE SOARES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 866/2007, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-4/2004 - Interessado: JOSÉ GERALDO GUARILHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 866/2007, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-8/2004 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 866/2007, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-2/2004 - Interessado: SEBASTIÃO FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 866/2007, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-0/2004 (702/01) - Interessado: JOCILDE SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-8/2005 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA ELMOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-1/2004 (2668/93) - Interessado: LUIZ ERNESTO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-7/2000 (13074/98) - Interessado: ANTONIO LOPES NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-5/2000 (1305/95) - Interessado: NEUZA LUISA ISIDORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-1/2008 (2008;03.0001) - Interessado: MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-6/2005 - Interessado: ROZELAINE SERGIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-9/2008 - Interessado: SANDRA DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-8/2005 - Interessado: SARAY ALMEIDA DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241635-8/2008 (2434/95) - Interessado: MARIANNE LUPPO DE AQUINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244225-0/2008 (2008/070009) - Interessado: TEREZA MARIA DE ALMEIDA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250289-9/1999 (8074/97) - Interessado: ADMAR GOMES PEDRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250379-9/2002 (3262/00) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 747/06, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251434-2/2002 (1099/01) - Interessado: MARIA ALICE MESQUITA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101442-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103414-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104410-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104613-7/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105691-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105741-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109582-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109623-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109833-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109835-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110040-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110313-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112160-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112518-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113844-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115617-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-2/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116184-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116268-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116319-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116320-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116724-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-1/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203676-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-3/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-8/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-3/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207447-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-4/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208079-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208375-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209021-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209951-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210041-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210079-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210127-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210138-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210708-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210750-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211001-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 211254-4/2003, , 211255-8/2003, 211256-2/2003, 211257-6/2003, 211258-0/2003, 211259-4/2003, 211260-3/2003, 211261-7/2003, 211262-1/2003, 211263-5/2003, 211264-9/2003, 211265-3/2003, 211267-1/2003, 211268-5/2003, 211269-9/2003, 211270-8/2003, 211271-2/2003, 211272-6/2003, 211273-0/2003, 211274-4/2003, 211275-8/2003, 211276-2/2003, 211277-6/2003, 211278-0/2003, 211279-4/2003, 211280-3/2003, 211281-7/2003, 211282-1/2003, 211283-5/2003, 211284-9/2003, 211285-3/2003, 211286-7/2003, 211287-1/2003, 211288-5/2003, 211289-9/2003, 211290-8/2003, 211291-2/2003, 211292-6/2003, 211293-0/2003, 211294-4/2003, 211295-8/2003, 211296-2/2003, 211297-6/2003, 211298-0/2003, 211299-4/2003, 211300-9/2003, 211301-3/2003, 211302-7/2003, 211303-1/2003, 211304-5/2003, 211305-9/2003, 211306-3/2003, 211307-7/2003, 211308-1/2003, 211309-5/2003, 211310-4/2003, 211311-8/2003, 211312-2/2003, 211313-6/2003, 211314-0/2003, 211315-4/2003, 211316-8/2003, 211317-2/2003, 211318-6/2003, 211319-0/2003, 211320-9/2003, 211321-3/2003, 211322-7/2003, 211323-1/2003, 211324-5/2003, 211325-9/2003, 211326-3/2003, 211327-7/2003, 211328-1/2003, 211329-5/2003, 211330-4/2003, 211331-8/2003, 211332-2/2003, 211333-6/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212505-4/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-3/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213588-1/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-0/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216045-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-5/2008 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-4/2000 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-4/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-9/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232672-7/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-0/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238203-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238205-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238208-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238209-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238210-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238214-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238216-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238219-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238246-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238250-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238264-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238305-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238591-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238861-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238881-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239114-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239119-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239133-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239135-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239138-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239319-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239321-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239323-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239349-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239359-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239360-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239371-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239372-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239407-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239408-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239410-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239411-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239413-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239414-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239415-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239416-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239417-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239418-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239633-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239634-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239635-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239722-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239946-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239967-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240437-6/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241405-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241406-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241410-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241412-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241415-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241417-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241422-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241423-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241424-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241425-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241426-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241427-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241430-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241431-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241434-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241436-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241437-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241444-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241445-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241477-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241564-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241565-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241577-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241579-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241580-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241582-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241592-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241593-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241595-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241597-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241598-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241600-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241602-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241603-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241604-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241617-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241628-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241642-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241643-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241644-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241647-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241648-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241944-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245014-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251121-8/1999 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252696-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/05/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n105691-5/2006\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n200941-6/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n202113-7/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n204192-7/2007\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n210338-1/2009\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n210495-9/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n210508-2/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n210728-6/2007\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA SILVA DA CONCEIÇÃO FLORENTINO\r\n\r\n213588-1/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219867-7/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n228353-5/2007\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n230236-5/2006\r\n\r\nACYR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n230310-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE\r\n\r\n230310-9/2007\r\n\r\nLUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\n230310-9/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n231124-5/2007\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n231997-0/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n233571-6/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n233754-8/2006\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n240437-6/1999\r\n\r\nSessão: 07/05/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n206010-3/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n206684-8/2004\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n206707-8/2005\r\n\r\nJAYME PENAVILLA\r\n\r\n207790-4/2006\r\n\r\nJOÃO DE MORAES SOUZA\r\n\r\n207790-4/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208211-5/2006\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n212930-3/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n212930-3/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n212930-3/2006\r\n\r\nPEDRO AMÉRICO OLIVEIRA DIAS ALVES\r\n\r\n213588-1/2000\r\n\r\nCLÁUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI\r\n\r\n214364-0/2005\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n214364-0/2005\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n214364-0/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n217964-9/2006\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n222794-9/2006\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n222794-9/2006\r\n\r\nJUARES ALVES\r\n\r\n225567-3/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n229392-4/2005\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n232565-2/2003\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n234364-4/2005\r\n\r\nId: 791381"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1046/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.588-1/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Américo Oliveira Dias Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba - PREVI, no período compreendido entre os dias 16/10 e 01/11/00, objetivando apurar possíveis irregularidades relacionadas à Admissão de Pessoal, Contratos por Prazo Determinado, ex-Servidores, Enquadramentos, Concursos e Quadro de Pessoal, no período entre outubro de 1988 e setembro de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citada validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Pedro Américo Oliveira Dias Alves, ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do Inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão contida no item III do Voto de fls. 147, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791436"
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                    "791437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1074/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.930-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, objetivando a verificação da legalidade das admissões de pessoal, a observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/00 - LRF, bem como o cumprimento das determinações plenárias constantes dos Processos TCE-RJ nºs 231.724-9/01, 231.787-1/01, 231.765-7/03 e 200.948-4/01.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 4.834,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, com fulcro no inciso II do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791437"
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                    "791438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1075/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.930-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Lucélio Ribeiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, objetivando a verificação da legalidade das admissões de pessoal, a observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/00 - LRF, bem como o cumprimento das determinações plenárias constantes dos Processos TCE-RJ nºs 231.724-9/01, 231.787-1/01, 231.765-7/03 e 200.948-4/01.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 4.834,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Lucélio Ribeiro da Silva, com fulcro no inciso II do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791438"
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                    "791439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1076/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.930-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Rocha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, objetivando a verificação da legalidade das admissões de pessoal, a observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/00 - LRF, bem como o cumprimento das determinações plenárias constantes dos Processos TCE-RJ nºs 231.724-9/01, 231.787-1/01, 231.765-7/03 e 200.948-4/01.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 4.834,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Luiz Fernando Rocha, com fulcro no inciso II do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791439"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1077/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.364-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Nunes Siqueira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, tendo como objeto a verificação da ocorrência de possíveis irregularidades nas admissões de pessoal e verificação quanto ao cumprimento do estabelecido na L.C nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791440"
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                    "791441": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1078/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.364-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, tendo como objeto a verificação da ocorrência de possíveis irregularidades nas admissões de pessoal e verificação quanto ao cumprimento do estabelecido na L.C nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Renato Jacinto da Silva, com fulcro nos incisos II e IV do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791441"
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                    "791442": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1079/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.364-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cláudio Manoel Terra Petrucci\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, tendo como objeto a verificação da ocorrência de possíveis irregularidades nas admissões de pessoal e verificação quanto ao cumprimento do estabelecido na L.C nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Cláudio Manoel Terra Petrucci, com fulcro nos incisos II e IV do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude do não-atendimento ao contido no subitem 1.3 do voto de fls. 368, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial. \r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791442"
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                    "791443": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1080/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.364-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Luiz de Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Niterói - IBASM\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Niterói - IBASM, tendo como objeto a verificação da legalidade das admissões de pessoal a qualquer título, observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00 - “Lei de Responsabilidade Fiscal”, da ocorrência de Terceirizações e cumprimento das determinações plenárias constantes dos Processos TCE nºs 271.215-4/00 e 200.425-4/02.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo.\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Jorge Luiz de Almeida, com fulcro nos incisos II e IV, do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial. \r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791443"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1081/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.707-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado entre o Município de Cardoso Moreira e o Sr. Anderson Oliveira Leite, para exercer a função de Médico.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 51verso;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Renato Jacinto da Silva, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, à época, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da irregularidade na fixação da remuneração dos contratados, apontada às fls.33, bem como do não-atendimento às determinações deste Tribunal, que deverá ser recolhida com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791444"
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                    "791445": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1082/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.211-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a prorrogações de contratos por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 28.02.2008 o Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o então Prefeito Municipal não adotou medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito Municipal, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791445"
                    ],
                    "791446": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1086/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.010-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Atos de admissão, derivados do Concurso Público n.º 01/2003, que versa sobre os documentos relativo à admissão dos candidatos aprovados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls.40/41v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP, às fls. 44;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho, concordando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão desta Corte, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791446"
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                    "791447": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1087/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.567-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Juares Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo.\r\n\r\nConsiderando que a notificação determinada em sessão de 23/10//2008, não foi satisfatoriamente atendida;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa contidos no art. 5º, LV, CF/88;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Juares Alves, então Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791447"
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                    "791448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1088/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.964-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nConsiderando que a notificação determinada em sessão de 26/06//2008, não foi satisfatoriamente atendida;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa contidos no art. 5º, LV, CF/88;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, ex-Prefeita Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791448"
                    ],
                    "791449": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1089/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.392-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, Prefeito Municipal de Piraí, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados em sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791449"
                    ],
                    "791450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1090/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.565-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, adjudicada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias ao Instituto de Políticas Públicas e Previdenciárias - INPP, cujo objeto é o desenvolvimento de metodologias de gestão através do monitoramento das informações e aprimoramento dos processos da movimentação financeira dos recursos aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Magistério e do Programa Nacional de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação deste Município.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09/10/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nQuebra Considerando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato praticado com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Viera Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, então Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791450"
                    ],
                    "791451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1091/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.684-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Permissão de uso celebrado em 09/09/2004 entre a Prefeitura Municipal de Barra Mansa e TIM Celular S/A, cujo objeto é a permissão de uso das áreas públicas situadas na Rua “F”, no Loteamento Aiuruoca, Vista Alegre, com área de 150 m2 e na Estrada Governador Chagas Freitas, Loteamento Novo Horizonte, Colônia Santo Antônio, com área de 150 m2.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 26/09/2006, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Roosevelt 96108/2009Brasil Fonseca para que encaminhasse a esta Corte os esclarecimentos e documentos solicitados;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face do não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, ex-Prefeito Municipal de Barra Mansa, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 28/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 791451"
                    ],
                    "791382": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.738-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por SÍLVIO COSTA DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.307-5/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.625-1/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Embargos de Declaração interposto por VLADIMIR KLIMKO JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.302-9/2005 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Imputação de Débito a HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.326-1/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CANTAGALO/Imputação de Débito a WILDER SEBASTIÃO DE PAULA e a FRANCISCO ISMÉRIO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.505-4/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Imputação de Débito a JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.728-2/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nId: 791382"
                    ],
                    "791383": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 142/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/07/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.216-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM GERK TAVARES.\r\n\r\nId: 791383"
                    ],
                    "791743": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/07/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.303-2/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 791743"
                    ],
                    "791744": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 144/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.513-5/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.854-9/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por Fernando Antônio Ceciliano Jordão.\r\n\r\nId: 791744"
                    ],
                    "791269": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203881-7/2009\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n23003/2009\r\n\r\n018.344.747-60\r\n\r\n205669-7/2007\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n22469/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n108371-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n23010/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 791269"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "787226": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202857-4/98\r\n\r\nANÉZIO AYRES FERREIRA FILHO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4085/2009 \r\n\r\n228401-8/07\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10076/2009\r\n\r\n109182-2/06\r\n\r\nMANOEL GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11746/2009\r\n\r\n240269-2/00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12014/2009\r\n\r\n210368-2/02\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12230/2009\r\n\r\n205027-3/07\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13462/2009\r\n\r\n205027-3/07\r\n\r\nJOÃO LUIS SOUZA DOS REMÉDIOS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13478/2009\r\n\r\n220521-4/05\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13939/2009\r\n\r\n221385-3/04\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14144/2009\r\n\r\n207954-8/04\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16432/2009\r\n\r\n203521-5/07\r\n\r\nUBYRAJARA PESSANHA MORAES\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16584/2009\r\n\r\n203521-5/07\r\n\r\nDENILSON SALLES DE ANDRADE\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16645/2009\r\n\r\n217991-4/07\r\n\r\nNAGI ALMAXY\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17052/2009\r\n\r\n221109-3/02\r\n\r\nSINEIDE APARECIDA SALGADO - FALECIDA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17483/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105928-9/99\r\n\r\nVILMAR SIMÕES BRUNO\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4600/2009 \r\n\r\n240105-5/99\r\n\r\nRAUL VELLOSO MARIATH\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7601/2009 \r\n\r\n204542-4/06\r\n\r\nADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n13508/2009\r\n\r\n250001-3/98\r\n\r\nALDA HERMÍNIA CONDACK PRESTES\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14996/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n221109-3/02\r\n\r\nSINEIDE APARECIDA SALGADO - FALECIDA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n17477/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104573-2/07\r\n\r\nFABIO CARDOSO\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8882/2009 \r\n\r\n234007-2/07\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12582/2009\r\n\r\n230011-7/08\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13755/2009\r\n\r\n241614-4/03\r\n\r\nISAAC MOTEL ZVEITER\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14187/2009\r\n\r\n210864-0/04\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14344/2009\r\n\r\n206218-5/04\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16551/2009\r\n\r\n221965-3/06\r\n\r\nMARÍLIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17584/2009\r\n\r\n205343-9/04\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17587/2009\r\n\r\n271301-9/00\r\n\r\nJESSY DA COSTA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18098/2009\r\n\r\n224444-0/06\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18751/2009\r\n\r\n229743-1/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19277/2009\r\n\r\nId: 787226"
                    ],
                    "791270": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208299-1/08\r\n\r\nRUBERMAN RAMIRO CAVALCANTI\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n8366/2009 \r\n\r\n103339-7/07\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14835/2009\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA EMÍLIO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n36340/2008\r\n\r\n203521-5/07\r\n\r\nANTONIO MANOEL LOPES FILHO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16517/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100228-9/06\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n9341/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104270-0/06\r\n\r\nWALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7793/2009 \r\n\r\n101701-6/05\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8988/2009 \r\n\r\n239264-9/08\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n9593/2009 \r\n\r\n104203-9/02\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15532/2009\r\n\r\n113250-9/08\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18289/2009\r\n\r\nId: 791270"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "791691": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 35/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.220-6/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: UNIDROG - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, com o valor total de R$ 7.889,83 (sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), com negociação nos itens 3, 5, 8, 21, 36, 37 e 53.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 791691"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "791966": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2392/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA OGUM COM IANSÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita Ogum Com Iansã, com sede na Rua Abraão Segal, nº 98 - casa 01 - Itakamosi - Vassouras - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Espírita Ogum Com Iansã, existe desde 1990, tendo funcionado anteriormente em Barra do Piraí e transferido-se posteriormente para Vassouras, onde seus membros prestam relevantes serviços sociais e culturais a população deste Município, preservando sempre os princípios contidos na Constituição Federal e no Estatuto da Igualdade Racial, defendendo o livre exercício dos Cultos Afro-Brasileiros . Além disso, praticam a caridade plena distribuindo agasalhos e alimentos para os mais necessitados, participam de campanhas de preservação do meio ambiente, educação e cultura, exercendo o verdadeiro espírito da fraternidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2393/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.469 DE 10 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se na Lei 5.469, onde couber, o seguinte Artigo:\r\n\r\nArt. - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 5.000 (UFIR), dobrada em caso de reincidência. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 5.469 de 10 de junho de 2009, que obriga os estabelecimentos comerciais, da rede hoteleira, edifícios residenciais e centros empresariais a colocarem tarjas identificatórias nos vidros transparentes de portaria, divisórias e vitrines. Para reforçar o cumprimento da referida lei, torna-se necessário fixar uma penalidade aos estabelecimentos que não cumpram a lei no prazo previsto. Esta medida é importante para inibir a sensação de impunidade dos infratores, que se recusarem a cumprir os termos da lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2394/2009\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADQUIRIR VACINAS IMUNOLÓGICAS ESPECIAIS QUE NÃO CONSTAM NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir as seguintes vacinas imunológicas especiais:\r\n\r\nVACINAS - MENINGITE C CONJUGADA\r\n\r\nMENINGITE TETRAVALENTE\r\n\r\nFEBRE TIFÓIDE\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a distribuição dessas vacinas para os Centros de Referência situados no Estado ou instituições similares.\r\n\r\nArt. 3º - A utilização dessas vacinas será determinada por órgão competente.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1998, assegura que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco da doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nÉ fundamental que todos sem exceção tenham acesso aos cuidados de saúde que necessitem, e o Estado garanta o atendimento com qualidade e eficácia.\r\n\r\nO governo tem um papel de fundamental importância na saúde dos cidadãos, por isso deve constituir sua prioridade na formulação de políticas públicas, para que a saúde de qualidade chegue a toda população.\r\n\r\nEssas vacinas não estão disponíveis para a comunidade, dependendo de autorização do Ministério da Saúde para a sua disponibilidade. Quando ocorrem situações de surto, fica a critério do Ministério da Saúde constatar o problema, deixando o Estado sem autonomia para definir a política de saúde a ser utilizada.\r\n\r\nA importância que o Estado adquira essas vacinas é justamente diminuir para os portadores da doença a morbidade e a mortalidade. Havendo surto o Estado teria a vacina disponível alcançando os que dela necessitassem rapidamente, pois cada segundo é essencial.\r\n\r\nÉ imprescindível a definição de políticas públicas estaduais na disponibilização dessas vacinas para todo o Estado através de seus Centros Regionais de Referências ou similares.\r\n\r\nO governo deve disponibilizar uma política de saúde que esteja ao alcance de todos, com ações de assistência consideradas essenciais para o bem estar de toda a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395/2009\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PRÓ-METAL, PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO PÓLO METAL-MECÂNICO DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pró-Metal - Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Pólo Metal-Mecânico da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compreende-se como área do Pólo Metal-Mecânico da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro os bairros de Realengo, Bangu, Santa Cruz e Campo Grande.\r\n\r\nArt. 3º - O Pró-Metal - Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Pólo Metal Mecânico da Zona Oeste do Rio de Janeiro - consistirá na implementação de uma política de incentivo fiscal, creditício e tecnológico que estimule a expansão de indústrias do setor na região.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecente estudo do Instituto de Economia da UFRJ diagnosticou o potencial de desenvolvimento econômico da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. O Estudo leva em conta os bairros de Realengo, Bangu, Santa Cruz e Campo Grande, que representam 30% da área da cidade do Rio. \r\n\r\nPor serem residências, Barra, Jacarepaguá e Recreio ficaram de fora. A pesquisa aponta a indústria como vocação econômica da região, a despeito da atual concentração de estabelecimentos comerciais e de serviços. Há potencial para instalação de um Pólo Metal Mecânico, voltado a empresas como CSN, ThyssenKrupp, Gerdau e Falmec. As características da mão-de-obra local ratificam a sugestão. Segundo Renata La Rovere, coordenadora do estudo - A região tem mais pessoas com ensino médio (45%) e qualificação técnica que a média. Por serem mais jovens, estão aptas a receber treinamento, a pesquisa avaliou pontos como infra-instrutora e segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2396/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poderão ser declaradas de utilidade pública as instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, recreativas ou esportivas, que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades. \r\n\r\nArt. 2º - A declaração de utilidade pública far-se-á, no âmbito do Poder Executivo, por decreto do Governador, mediante proposta do Secretário de Estado de Justiça, instruída nos termos desta lei. \r\n\r\nArt. 3º - O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Secretário de Estado de Justiça, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios: \r\n\r\nI - certidão do registro dos estatutos no cartório competente; \r\n\r\nII - Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com exercício no Município onde está sediada a instituição requerente, sobre o seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários.\r\n\r\nIII - atestado de bons antecedentes dos membros da diretoria; \r\n\r\nIV - demonstração do patrimônio existente e da receita e da despesa realizadas no exercício financeiro imediatamente anterior à formulação do pedido; \r\n\r\nV - licença da autoridade policial competente para o funcionamento sempre que pela natureza da instituição, seja exigível pela legislação; \r\n\r\nVI - ata da assembléia de eleição da diretoria; \r\n\r\nVII - Comprovantes de registro, da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho, ou de outro órgão em que por lei a entidade tenha que se registrar;\r\n\r\nVIII - relatório dos últimos 3 (três) anos, em que fique demonstrado efetivo exercício de atividade ou atividades mencionadas no art. 1º desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá ser reduzido o prazo previsto no inciso II deste artigo, hipótese em que o relatório previsto no inciso VIII limitar-se-á ao período de funcionamento da instituição. \r\n\r\n§ 2º - A prova das condições estabelecidas neste artigo poderá também ser feita na Assembléia Legislativa, caso se trate de lei a ser votada pela Assembléia. \r\n\r\nArt. 4º - A declaração de utilidade pública, bem como a sua manutenção, fica subordinada a efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários: \r\n\r\nI - fim público sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados; \r\n\r\nII - ausência de finalidade lucrativa; \r\n\r\nIII - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros; \r\n\r\nIV - ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes; \r\n\r\nV - escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar-lhes a exatidão; \r\n\r\nVI - aplicação integral de seus recursos, no País, na manutenção dos objetivos estatutários. \r\n\r\nVII - relação de pessoas comprovadamente carentes que foram atendidas pela entidade no ano anterior ao pedido do título, devendo ser comprovado o tipo de atendimento gratuito que foi oferecido;\r\n\r\nVIII - prestação de contas das atividades desenvolvidas no ano anterior ao pedido de reconhecimento de utilidade pública;\r\n\r\nIX - projeto de atividades da entidade para o ano em curso do pedido, detalhando o trabalho que será desenvolvido;\r\n\r\nX - comprovante de que a entidade mantém em local visível na sede da entidade, informativo de que a entidade presta serviços gratuitos à população.\r\n\r\nParágrafo único - As instituições de educação ficam obrigadas a apresentar, quando solicitadas, comprovantes do Ministério da Educação que cumpriram os dispositivos legais vigentes que estabelecem as regras para o reajuste das mensalidades.\r\n\r\nArt. 5 º - As entidades que já usufruam da condição de ser reconhecida de utilidade pública deverão remeter à comissão prevista no artigo 8º desta lei, anualmente, um relatório com a prestação de contas de suas atividades, bem como de comprovação de que mantém as condições que lhe asseguram o referido reconhecimento.\r\n\r\nArt. 6 º - As entidades que gozam atualmente do benefício do reconhecimento de utilidade pública estadual deverão se adaptar a determinação contida no “caput” do artigo 2º desta Lei no prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta norma.\r\n\r\nArt. 7º - Deverá ser publicada anualmente uma relação atualizada de todas as entidades que gozam do benefício de reconhecimento de utilidade pública, assim como de todas as que não cumpriram as exigências de atualização previstas no artigo anterior, e que por este motivo encontram-se suspensas do gozo deste reconhecimento.\r\n\r\nArt. 8º - A Assembléia Legislativa deverá criar uma comissão especial com o objetivo de analisar todos os documentos, bem como de verificar a real existência e o trabalho desenvolvido pela entidade, remetendo após esta verificação prévia, o processo para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, e as Comissões Permanentes referentes ao objetivo principal da entidade, que deverá emitir o parecer final sobre o pedido.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá à Secretaria de Estado de Justiça a verificação periódica do efetivo funcionamento das entidades declaradas de utilidade pública, bem como da manutenção por parte das mesmas, das condições mencionadas no artigo anterior pela forma estabelecida em ato normativo do Secretário. \r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Justiça poderá expedir, periodicamente, ato declaratório da verificação de que trata este artigo. \r\n\r\n§ 2º - A prova das condições estabelecidas neste artigo poderá ser solicitada, a qualquer momento, pelas instituições que representam os diretores, associados, alunos e pais das entidades declaradas de utilidade pública. \r\n\r\nArt. 10º - A manutenção da declaração de utilidade pública poderá ser cancelada, por solicitação de qualquer instituição pública, quando houver ilícito penal ou o não cumprimento dos artigos 2º e 3º desta Lei. \r\n\r\nArt. 11º - Quando a iniciativa da declaração de utilidade pública partir da Assembléia Legislativa, a proposição deverá ser instruída com a prova dos requisitos dos art. 3º e 4º deste decreto-lei. \r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, verificada a incidência da entidade no dispositivo do art. 10 º, serão suspensos os efeitos da declaração de utilidade pública e encaminhado à Assembléia Legislativa o projeto de cassação. \r\n\r\nArt. 12º São declaradas de utilidade pública, inclusive para fins de recebimento de subvenções e dotações orçamentárias, bem como de doações de pessoas jurídicas e físicas, as entidades da Administração Indireta do Estado que tenham objetivos filantrópicos, de educação, de pesquisa científica ou de cultura; e as Fundações criadas ou mantidas pelo Estado que tenham esses mesmos objetivos, ficando isentas da verificação periódica.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Justiça expedirá, em cada caso, “ex-Officio” ou a requerimento da entidade interessada, o título declaratório respectivo. \r\n\r\nQuebra Art. 13º - Ficam declaradas de utilidade Pública as seguintes entidades:\r\n\r\n1ª Igreja Batista do Núcleo Residencial Campinho 1, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n1743\r\n\r\n/1990\r\n\r\nA CASA DA GÁVEA - Centro de Produção Artística”, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n2347\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAADEF - Associação dos Amigos Deficientes Físicos.\r\n\r\n4537\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAAPAR - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis, situada no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4996\r\n\r\n/2007\r\n\r\nABAMEC, -Associação Brasileira dos Analistas de Mercado de Capitais, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n297\r\n\r\n/1980\r\n\r\nABCERJ - Associação das Bandas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro , com sede e foro no Estado.\r\n\r\n4307\r\n\r\n/2004\r\n\r\nABENIL - Associação Beneficente dos Excepcionais de Nilópolis.\r\n\r\n1312\r\n\r\n/1988\r\n\r\nABRIGO LUZ E VIDA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2133\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAbrigo Morada da Esperança, com sede na rua Visconde de Santa Isabel, 435, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1035\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAbrigo Nova Canaã, com sede na rua dos Caquizeiros, 415 - Cosmos, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1015\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAcademia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2806\r\n\r\n/1997\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE FILOSOFIA.\r\n\r\n3966\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAcademia Brasileira de Jornalismo, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n1511\r\n\r\n/1989\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE LITERATURA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n395\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAcademia Cearense de Ciências, Letras e Artes do Rio de Janeiro - ACCLARJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2035\r\n\r\n/1992\r\n\r\nACADEMIA DE LETRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1405\r\n\r\n/1988\r\n\r\nACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARACAMBI, com sede e foro na Cidade de Paracambi - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n259\r\n\r\n/1979\r\n\r\nACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARANAPUÃ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2266\r\n\r\n/1994\r\n\r\nACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4885\r\n\r\n/2006\r\n\r\nACADEMIA FLUMINENSE DE MEDICINA.\r\n\r\n2682\r\n\r\n/1997\r\n\r\nACADEMIA GONÇALENSE DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS - AGLAC, funcionando na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira nº 5, sala 307, no bairro de Zé Garoto, Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1474\r\n\r\n/1989\r\n\r\nACADEMIA INTERNACIONAL DE LETRAS, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, na Av. 13 de maio nº 23 - Grupo 905.\r\n\r\n1404\r\n\r\n/1988\r\n\r\nACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, fundada em 30 de junho de 1829, com sede na Avenida General Justo nº 365 - 7º, 8º e 9º andares - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n3080\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAcademia Petropolitana de Poesia Raul de Leoni, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2467\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAção Comunitária de Teresópolis, com sede e foro em Teresópolis.\r\n\r\n84\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E SOCIAL - ACES. com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n394\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAÇÃO SOCIAL ANCHIETA - ASA, sem fins lucrativos, com sede e foro em Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n1734\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAÇÃO SOCIAL DA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO DE BENTO RIBEIRO, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n110\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAÇÃO SOCIAL E EDUCATIVA DA PARÓQUIA DE VASSOURAS - “ASEPAVA” -, com sede e foro no Município de Vassouras.\r\n\r\n3096\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAção Social Paulo Sexto (ASPAS), entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Kennedy nº 1861, na Comarca de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1467\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAEPS - RJ - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n360\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAERO CLUBE DE VOLTA REDONDA, com sede e foro na cidade de Volta Redonda.\r\n\r\n146\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAFDM-RIO - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3604\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAGREMIAÇÃO ESPÍRITA PEDRO II, com sede na Rua Lopes da Cruz, 192 e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n860\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAGREMIAÇÃO ESPORTIVO - RECREATIVA denominada MONTE CARMELO ATLÉTICO CLUBE, fundada aos 16 de julho de 1932, com sede no Estádio Alípio Coelho da Silva, à Rua Dr. Alves Costa, nº 55, Centro, na Cidade de Carmo - RJ.\r\n\r\n3017\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAldeia da Criança Alegre Kinderdorf-Rio”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e filiais nas Cidades de Nova Friburgo, Petrópolis e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n5413\r\n\r\n/2009\r\n\r\nALFABARRA CLUBE, com sede à Rua Maestro José Siqueira, 81 - Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3139\r\n\r\n/1998\r\n\r\nALFALIT BRASIL, com sede e foro na Rua Júlio Ribeiro, nº 378, Bonsucesso, na cidade do Rio de Janeiro, neste Estado.\r\n\r\n2671\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAliança Resgate Organização Não-Governamental - ARONG, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5364\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAliança Resgate Organização Não-Governamental - ARONG.\r\n\r\n5379\r\n\r\n/2009\r\n\r\nALUERJ - Aliança Umbandista do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n306\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAMO - ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3098\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAMOBA - Associação dos Moradores de Basílio, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, fundada em 18 de março de 1998 e destinada a defender os interesses dos residentes. \r\n\r\n3057\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÂnima Projetos Sociais, localizada na Rua General Argolo, nº. 101 - São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5135\r\n\r\n/2007\r\n\r\nANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS (AMORC) - CAPÍTULO LEBLON, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n424\r\n\r\n/1981\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Fidélis.\r\n\r\n3848\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai, com sede e foro no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.171.263/0001-99, fundada em 24/05/1997, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial não-governamental, sem fins lucrativos.\r\n\r\n5298\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAPAR - Associação Patrulha Jovem do Rio.\r\n\r\n3003\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASAPAE - Associação dos Aposentados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\n4350\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASILO NICOLINO GILHOT PARA VELHICE DESAMPARADA, com sede e foro na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n336\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAsilo São Vicente de Paulo - CNPJ Nº 32.299.687/0001-02, com sede a rua Galvínio Viana, 177, fundos, centro - Três Rios /RJ.\r\n\r\n4592\r\n\r\n/2005\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4752\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Amigos do Manguezal do Jequiá com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4115\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAssociação Amor e Vida - CNPJ Nº 68.720.168/0001-05, com sede na Av. Marechal Floriano, 143 - Quarto andar - centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4628\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação Apícola do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro neste Estado.\r\n\r\n2459\r\n\r\n/1995\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ATLÉTICA UNIDOS DO CABRAL, COM SEDE PRÓPRIA NA RUA ÁLVARES CABRAL, 140 - CACHAMBI - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n2330\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Augusta e Respeitável Loja Simbólica “LEALDADE 48” Nº 86, com sede e foro no Rio de Janeiro, funcionando à Rua Mariz e Barros, 945 - Tijuca - registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 25 de outubro de 1990, sob o nº 111.548, Livro “A” nºs 31 e 37 e CGC Nº 39.081.872/0001-67.\r\n\r\n2248\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Beneficente A Criança e a Luz.\r\n\r\n3950\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Beneficente Adilson Moreira Theodoro - ASBAMT, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\n3644\r\n\r\n/2001\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AFRO-BRASILEIRA com sede na Rua Miguel Rangel nº 147 Cascadura - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3233\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAssociação Beneficente AMAR, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5134\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Beneficente Ana Beatriz - ABAB -, com sede na rua Assis Ribeiro nº 176 - Itaperuna e foro no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n913\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação Beneficente Antônio Soares, com sede e foro no Município de Duque de Caixias.\r\n\r\n3091\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AOS CARENTES DE FRAGOSO, com sede na Rua Francisca Gomes s/nº, Bairro Fragoso, em Vila Inhomirim, 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1398\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAssociação Beneficente Benedito Telmo Coupê.\r\n\r\n5078\r\n\r\n/2007\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ, entidade filantrópica, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3324\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAssociação Beneficente Cultural Educacional Chiquinho Caipira - ABCECC, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\n3989\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Beneficente Daysi Lúcidi, com sede na Avenida Armando Lombardi, 800 - Gr. 209, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n993\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A MENORES E IDOSOS.\r\n\r\n3033\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA - ABASI”.\r\n\r\n2677\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Beneficente de Búzios - ABB, com sede na Rua Manuel Turibe de Faria, 282-Búzios, Município de Cabo Frio, e foro eleito da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1216\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAssociação Beneficente de Nova Iguaçu, com sede e Foro naquele município.\r\n\r\n2577\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação Beneficente de Reabilitação Evangélica (ABRE), sem fins lucrativos, pela benemerência de seu trabalho.\r\n\r\n2291\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Beneficente do Campo Belo, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4695\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação Beneficente dos Ex-Alunos da Fundação Abrigo do Cristo Redentor, fundada em 14 de outubro de 1984, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1741\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação Beneficente dos Moradores do Morro da Boa Vista - ABMMB, com sede na rua “G'' nº 9, Morro da Boa Vista, e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1108\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAssociação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI, situado na Rua Senador Dantas, nº 117/ sobreloja 211, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4867\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Beneficente Educacional Nova Esperança, fundada em 26 de agosto de 1987, sem fins lucrativos e com sede na Estrada da Cacuia, 475 - parte - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5010\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Beneficente Evangélica de Volta Redonda.\r\n\r\n2849\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Beneficente Heróis da Fé, fundada em 01 de janeiro de 2000, entidade de caráter filantrópico e beneficente sem fins lucrativos e com sua sede na Avenida Coelho da Rocha, 2.146, Rocha Sobrinho no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n4827\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Beneficente Italiana - ABITA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3757\r\n\r\n/2002\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4811\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Beneficiente de Assistência à Mulher e à Criança Carente - ABAMC, entidade filantrópica sem fins lucrativos.\r\n\r\n2158\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAssociação Benjamin Gonçalves Figueiredo da Cidadania e Ação Social.\r\n\r\n4435\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO/ABBASP, com sede no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2793\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Brasileira das Empresas de Serviços de Informáticas - Regional do Rio de Janeiro - ASSESPRO, com sede na Avenida Rio Branco, 45 - Grupo 1405 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1233\r\n\r\n/1987\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALCCOOLISMO E DROGAS - ABRAD, com sede no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4027\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira - Abadá-Capoeira.\r\n\r\n3629\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação Brasileira de Bandas (ASBAN), com sede à Rua Anhembi, nº 150 - Irajá - Rio de Janeiro e Registro Civil das Pessoas Jurídicas nº 442388/91, de 19 de setembro de 1991.\r\n\r\n2324\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO NUCLEAR, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n407\r\n\r\n/1981\r\n\r\nAssociação Brasileira de Ecologia, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 12 Grupo 801, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1044\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAssociação Brasileira de Educação (ABE).\r\n\r\n2974\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MONTESSORIANA - ABEM, com sede na Rua Sait Roman, 154 - Copacabana, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n878\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação Brasileira de Imprensa - ABI, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1303\r\n\r\n/1988\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PINTORES SOBRE PORCELANA - ABRAP, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n334\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - TELECOM, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1406\r\n\r\n/1988\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TREINADORES DE FUTEBOL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n356\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS BACHARÉIS EM TURISMO, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 6 - Sala 1408 - Centro e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n919\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA, com sede e foro neste Estado.\r\n\r\n2443\r\n\r\n/1995\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MULTIPROFISSIONAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA - ABRAPIA, situada à Rua Fonseca Teles nº 121/2º andar - São Cristóvão.\r\n\r\n2843\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Brasileira para o Desenvolvimento da Mulher (Banco da Mulher), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1327\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAssociação Brasileira para Prevenção de Acidentes, com sede à Avenida Rio Branco, nº 37 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2276\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA PARA O BRASIL, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4270\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3993\r\n\r\n/2002\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE CULTURA E ARTE ORIENTAL, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3558\r\n\r\n/2001\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE EMPRESÁRIO TEATRAIS - ACET, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n398\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, fundada em 14 de julho de 1978, com sede na Avenida Paulo de Frontin, nº 568 - Rio Comprido - RJ.\r\n\r\n3400\r\n\r\n/2000\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO RAÍZES DA TAVARES BASTOS, com sede à Rua Tavares Bastos, 414, casa 66, Catete, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4479\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação Civil Fábrica de Sonhos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3896\r\n\r\n/2002\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4361\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação Comercial e Empresarial de São Gonçalo - ACESG, com sede e foro na cidade de São Gonçalo.\r\n\r\n4484\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta Redonda - ACIAP/VR.\r\n\r\n2545\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação Comitê Rio de Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida. Melo.\r\n\r\n3645\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação Comunitária de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, com sede provisória à Rua Oscar Ferreira, nº 52 Vila Kennedy - RJ.\r\n\r\n1764\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação Comunitária dos Moradores do Parque Fluminense de Eden, com sede no Município de São João de Meriti e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1634\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CORAL VOZES DAS AGULHAS NEGRAS, com sede e foro na Cidade de Resende.\r\n\r\n2262\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Criança Coração.\r\n\r\n2827\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Cristã Espírita Beneficente, situada na Praça Taquarana, 65, Santa Margarida, Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5133\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Cultural Chinesa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5410\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAssociação Cultural e Educacional Benízio Silva (A.C.E.B.S).\r\n\r\n2957\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação Cultural e Educacional Campus Avançado, localizado no Município de Niterói, na Rua Alexandre Moura, 41 - parte, bairro São Domingos.\r\n\r\n5218\r\n\r\n/2008\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE SÃO GONÇALO (ACESG), com sede e foro no Município de são gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n597\r\n\r\n/1982\r\n\r\nAssociação Cultural e Educacional Pedro Ernesto - ACEPE, com sede em Saracuruna - Duque de Caxias.\r\n\r\n1588\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAssociação Cultural Educacional e Social Manoel Aristides Santos - A.C.E.S.M.A.S.\r\n\r\n4753\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Cultural Internacional GIBRAN (ACIGI), com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n182\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAssociação Cultural Machado Gaglianone, com sede à Avenida Paulo de Frontin, nº 610, Rio Comprido, e foro na cidade do Rio de Janeiro de autoria do Deputado Antônio Francisco Neto.\r\n\r\n1995\r\n\r\n/1992\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\n1735\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\n3631\r\n\r\n/2001\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n343\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA MAIOR IDADE DE ITABORAÍ - AMI.\r\n\r\n2745\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação da Mulher Mastectomizada - Centro Norte Fluminense, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n5385\r\n\r\n/2009\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n447\r\n\r\n/1981\r\n\r\nAssociação Dançando para não Dançar.\r\n\r\n4229\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAssociação das Vítimas de Acidente e Conflitos de Trânsito da Região dos Lagos.\r\n\r\n4282\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1997\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAssociação de Amigos do Museu da Polícia Civil - sediada na Academia de Polícia Silvio Terra, na Rua Frei Caneca, nº 162, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2345\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA, CANAÃ, ALVORADA, ITAMARATY, FLOR E OUTROS, fundada em 25 de outubro de 1980 e com sede na Av. Ministro Lafaiete de Andrade, 450, em Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2106\r\n\r\n/1993\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DO BRASIL.\r\n\r\n2813\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação de Apoio à Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro - AACN-RJ, com sede e foro nesta Cidade. \r\n\r\n2934\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DA ZONA OESTE - ADEZO.\r\n\r\n3664\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação de Arte e Cultura de Natividade, com sede na Rua Governador Portella nº 42, Altos - Natividade - RJ.\r\n\r\n3776\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação de Assistência à Criança Deficiente.\r\n\r\n5186\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação de Assistência Creche Comunitária\", com sede na Rua Zeferino de Assis, 108, sala 201 - Parte - Ramos - RJ.\r\n\r\n4228\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAssociação de Assistência Educacional BRULUC (AAEB).\r\n\r\n5206\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação de Assistência Social Cristã do Brasil\", com sede na Av. Cesário de Melo, 2007 - Campo Grande /RJ.\r\n\r\n4068\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAssociação de Beneficência Evangélica Nova Jerusalém, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n152\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAssociação de Caridade Espírita Força Comunitária de Araruama - CNPJ Nº 04.275.759/0001-38, com sede na Rua XV de Novembro, 793 - Bairro Nossa Senhora de Nazaré - Araruama, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5202\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação de Cultura e Educação Santa Teresa - ACEST\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4289\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO-BRASILEIRA DE NOVA FRIBURGO - ALLIANCE FRANÇAISE, Associação Civil, de direito privado, sem fins lucrativos.\r\n\r\n2635\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Comunitário de Cazumbá - ADEC.\r\n\r\n2826\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação de Enfermos da Casa Maria de Magdala, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2905\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação de Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro - AESM-RJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\n5299\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação de Ex-Alunos e Amigos do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4923\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação de Executivos de Aviação Comercial - ASSEAC, com sede na Avenida General Justo, 307 - 4º andar e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n781\r\n\r\n/1984\r\n\r\nAssociação de Fraternidade aos Diabéticos.\r\n\r\n3066\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação de Guardas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - “AGTERJ”, para: Associação dos Detetives de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - “ADPERJ”.\r\n\r\n802\r\n\r\n/1984\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE HOSPITAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1470\r\n\r\n/1989\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ASSIDEF, com sede no município de Mesquita.\r\n\r\n3903\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação de Luta dos Não Anistiados - A. L. N. A., com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2327\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS E PENSIONISTAS (A.M.I.R.), fundada em 14 de novembro de 1991, com sede na Avenida Saturnino Braga nº 358 Centro - Município de Resende - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2833\r\n\r\n/1997\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DE GRUSSAÍ, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santo Amaro, 325 - Grussaí, no Município de São João da Barra - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5041\r\n\r\n/2007\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PEDRAS BRANCAS, com sede no município de Petrópolis/RJ. \r\n\r\n2972\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação de Moradores do Jardim Guandu-P-1, fundada em 31 de janeiro de 1982 e com sede na Rua da Videira, 18, Jardim Guandu-P-1, no Município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n1878\r\n\r\n/1991\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM SANTA CRUZ E ADJACÊNCIAS, funcionando na Rua dos Rodoviários, nº 1- Jardim Santa Cruz - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2236\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE NOVA HOLANDA - AMANH, de autoria do Deputado Eraldo Macedo.\r\n\r\n2641\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Bairro do Jacaré situada à Rua Paz de Siqueira, nº 111- Jacaré.\r\n\r\n1998\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Bairro Novo Mundo (AMABNOM), com sede na Rua Antônio Nunes do Couto Junior, nº 21 no Bairro Novo Mundo - Cardoso Moreira-RJ - Cep: 28.180-000.\r\n\r\n5235\r\n\r\n/2008\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO VOTORANTIM.\r\n\r\n2845\r\n\r\n/1997\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO NOVA YORK - AMALNY - com sede à Rua Fernando de Queiroz, lote 13, Bairro Coelho, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\n2329\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PORTO DAS BARCAS E ADJACÊNCIAS.\r\n\r\n3777\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Quitandinha com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1862\r\n\r\n/1991\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES JUVENTUDE DA VILA - situada à Av. dos Campeões, 63- Ramos, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5026\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Soldado Ivo de Oliveira, nº 420, Vila Kosmos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5250\r\n\r\n/2008\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO CONJUNTO RETA DO RIO GRANDE, funcionando na rua “ 3 “ nº 17, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Emir Laranjeira.\r\n\r\n2034\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAssociação de Obras Sociais e Educacionais Betel -AOSEB - CNPJ Nº 028 265 730 01/02, com sede na Rua São Cristóvão, nº 601, Bairro de São Cristovão /RJ.\r\n\r\n4346\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DE BASQUETEBOL.\r\n\r\n3151\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - ASPEP - ANTONIO GOMES BRITO.\r\n\r\n3846\r\n\r\n/2002\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APAPE, entidade sem fins lucrativos e com sede na Av. Conselheiro Otaviano n º 199, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n4440\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS (APAE), de Miracema-RJ, com sede provisória e foro jurídico na rua Barroso de Carvalho, 79, no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n686\r\n\r\n/1983\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição, com sede na Rua do Estado do Rio nº 148 - Brasilândia e foro na Cidade de São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n2000\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI, com sede na Rua General Euclides Figueiredo nº 350, Bairro Retiro, e registro no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Volta Redonda, sob nº 908, em 26.11.1982.\r\n\r\n2344\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paraty, com sede provisória no loteamento da Chácara da Saudade, Rua 1, s/nº, Paraty - RJ, e foro no Município de Paraty - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n975\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARACAMBI, com sede e foro na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3531\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 389 - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\n1131\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Petrópolis.\r\n\r\n3657\r\n\r\n/2001\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, Entidade Civil com sede e foro na rua São José do Calçado nº 239 - Bairro Lia Márcia - Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\n1978\r\n\r\n/1992\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) de Casimiro de Abreu - RJ, entidade civil com sede na Rua Fábio José Ribeiro, s/nº - Centro - Município de Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\n3004\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Areal, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Maria Avena do Carmo s/nº - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\n5056\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí, com sede na Vila Suíça nº 150 e foro na cidade de Barra do Piraí - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1205\r\n\r\n/1987\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA.\r\n\r\n1663\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ - APAE.\r\n\r\n3405\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira.\r\n\r\n3043\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO, com sede na Avenida Julius Arp nº 525 e foro na Cidade de Nova Friburgo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n766\r\n\r\n/1984\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2320\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAÍ, sediada à rua Bulhões de Carvalho, 572 - Bairro Casa Amarela, Município de Piraí.\r\n\r\n1726\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti, com sede na rua José de Carvalho, Lote 34, Vila Tiradentes, e foro em São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1016\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Professor Moreira, nº 184 - Vila Isabel no município de Três Rios-RJ.\r\n\r\n4648\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Cordeiro - APAE/Cordeiro”.\r\n\r\n4216\r\n\r\n/2003\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO COLÉGIO PIO XI, sediada na Cidade de Niterói.\r\n\r\n642\r\n\r\n/1982\r\n\r\nAssociação de Paralisia Cerebral do Brasil.\r\n\r\n1875\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAssociação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes, A.P.A.Z.\r\n\r\n3361\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAssociação de Produtores e Desenvolvimento Comunitária de Lameiro e São Domingues, que passa a ter sede no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2543\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação de Proteção a Ecossistemas Costeiros - APREC, uma Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, cujos objetivos são de proteção e promoção de desenvolvimento ambiental através de pesquisas e intercâmbio amplo com outras instituições afins ou não.\r\n\r\n2522\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação de Proteção à infância de Campos, com sede e foro no Município de Campos.\r\n\r\n198\r\n\r\n/1978\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Estácio de Sá, nº 20 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n861\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação de Reabilitação de Alcoólatras-Areal, com sede no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n2376\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E PESQUISA FONOAUDIOLÓGICA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1579\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAssociação de Santo Antônio dos Pobres de Itaperuna, com sede e foro no Município de Itaperuna.\r\n\r\n181\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAssociação de Serviços de Assistência ao Servidor Público Estadual, Municipal e Federal, com sede na Av. Nelson Cardoso, 795/607, Taquara, Jacarepagua, Rio de Janeiro - Capital.\r\n\r\n2221\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE SURFE DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\n648\r\n\r\n/1983\r\n\r\nAssociação de Veteranos de Basquetebol de Niterói, doravante denominada - AVBN, com sede e foro no Município de Niterói.\r\n\r\n5236\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação denominada: PROJETO VIDA - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS, entidade sem fins lucrativos e com sede provisória na Rua C, nº 100 - Colina da Primavera - Rio Bonito, RJ.\r\n\r\n3939\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Desportiva de Campos - ADESC, com sede no Município de Campos dos Goitacazes - RJ.\r\n\r\n3647\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação Desportiva Grande Rio, com sede na Avenida Santos Dumont s/nº, sala nº 301 - Cobertura - Piabetá e foro no Município de Magé - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1240\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAssociação do Bairro Amigos do Jardim Anhangá - Duque de Caxias - RJ, e e foro na cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n972\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PX CLUBE DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n2250\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação dos Agentes Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - AAAERJ, com sede na rua México nº 148 - grupo 601 a 603, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n954\r\n\r\n/1985\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\n1927\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Instituto Nacional do Câncer.\r\n\r\n3945\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Padre Leonardo Switzar, com sede na cidade de Teresópolis.\r\n\r\n3063\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil, com sede e foro nesta Cidade, localizada à Avenida Rio Branco, nº 120, grupos 1001 a 1007.\r\n\r\n129\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAssociação dos Aposentados da RFFSA - REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\n3659\r\n\r\n/2001\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE BARRA MANSA (ABAM).\r\n\r\n2987\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Aposentados e Pensionistas da Cidade de Arraial do Cabo - AAPAC/RJ com sede e foro no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n4661\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1669\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação dos Aposentados e Pensionistas de Cabo Frio, entidade civil, autônoma, desvinculada do Poder Público Estadual, e sem fins lucrativos.\r\n\r\n2975\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Avenida Presidente Vargas, 1733, sl. 801 - Centro e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n879\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação dos Canoeiros Defensores da Natureza da Cidade de Barra Mansa, com sede na cidade de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n5085\r\n\r\n/2007\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS COLABORARES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO - ACHUAP, localizada no município de Niterói.\r\n\r\n4094\r\n\r\n/2003\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na rua São José nº 46-salas 1103/1104 e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n796\r\n\r\n/1984\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DA REGIÃO DOS LAGOS - ADERL, localizada em Jaconé, 3º Distrito de Saquarema.\r\n\r\n4351\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEFERJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n743\r\n\r\n/1984\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n389\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DA LAGOA, situada na Rua Jardim Botânico, nº 501, Jardim Botânico-RJ.\r\n\r\n3085\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, localizada no município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n4995\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação dos Diabéticos de Teresópolis.\r\n\r\n2688\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação dos Ex-Alunos da Escola Técnica Nacional - A.E.A.E.T.N., entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro - Av. Maracanã, 229 - Maracanã.\r\n\r\n2441\r\n\r\n/1995\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE, entidade filantrópica com seda na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3442\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAssociação dos Ex-Alunos do Colégio Pedro II.\r\n\r\n2328\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação dos Experientes de Cantagalo.\r\n\r\n3060\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Ex-Professores da Escola de Música da UFRJ - AEX-PEM/UFRJ”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3582\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação dos Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (AFBNDE), com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n668\r\n\r\n/1983\r\n\r\nAssociação dos Industriários Aposentados da Região Sul - Fluminense, com sede na rua Nove nº 15, no Bairro Conforto - Volta Redonda, e foro em Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n997\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAssociação dos Integrantes do Batalhão Suez.\r\n\r\n2513\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE - A.I.D.S. -som sede na cidade de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Santo Antônio nº 44 - Guarus - 1º Distrito.\r\n\r\n2614\r\n\r\n/1996\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DE ÓPTICA, com sede nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 135 - 10º andar.\r\n\r\n652\r\n\r\n/1983\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA.\r\n\r\n565\r\n\r\n/1982\r\n\r\nAssociação dos Militares da Reserva de Petrópolis - AMIRP, localizada no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n4422\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação dos Moradores da Vila do Vidigal, situada no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2348\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PRAIAS DE SANTA CLARA - com sede em Santa Clara - 2º Distrito do Município de São João da Barra (AMPRASC).\r\n\r\n1753\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PIABETÁ E ADJACÊNCIAS, com sede na Av. Santos Dumont, 173, sala 15, em Piabetá, 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1699\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação dos moradores do bairro da urca, com sede provisória no Colégio Cristo Redentor, na rua Cândido Gaffrée nº 8, e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n976\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4603\r\n\r\n/2005\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1328\r\n\r\n/1988\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA FELIPE CHÁCARA FLORA E ADJACÊNCIAS - AMAVICA.\r\n\r\n3143\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CANTAGALO E PARQUE DA COLINA, com sede e foro no Município de Niterói, neste Estado.\r\n\r\n1779\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação dos Moradores e Amigos do Mutuapira e Adjacências - AMAMPA -, com sede no Município de São Gonçalo neste Estado.\r\n\r\n1775\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1733 - Grupo 901, nesta cidade.\r\n\r\n1409\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAssociação dos Procuradores do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - APIDERJ.\r\n\r\n3138\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ.\r\n\r\n2921\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ASPIUFF.\r\n\r\n2766\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação dos Serventuários da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n300\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAssociação dos Servidores Administrativos do Brasil - Asab, com sede na Rua Senador Dantas 117/1837 - Centro - Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\n4424\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCERJ, com sede na Praça Mahatma Gandhi nº 2, salas 413 e 414 - Centro, e foro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n895\r\n\r\n/1985\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - ASFLE, com sede na rua Senador Dantas, 76/12º. e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n875\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação dos Servidores da JUSTIÇA FEDERAL - SERJUS do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1538\r\n\r\n/1989\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n167\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAssociação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1507\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAssociação dos Servidores Estaduais dos Agentes de Portaria do Estado do Rio de Janeiro - ASEAP/RJ.\r\n\r\n1763\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO BRASIL, com sede à Av. Treze de Maio, 47, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1629\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação dos Servidores Municipais de são Gonçalo, com sede na rua Yolanda Saad Abuzaid, 90, em Alcântara e foro no 2º Distrito de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n899\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVRE.\r\n\r\n3141\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Servidores Públicos do Brasil - ASPUB, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5377\r\n\r\n/2009\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE NITERÓI, com sede à rua Goitacazes, nº 302, em São Francisco, Niterói.\r\n\r\n4438\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA, mantenedora do COLÉGIO REGENTE, entidade sem fins lucrativos, apolítica, cristã e filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 32.093.247/0001-96, com sede na Rua Paula Brito, nº 50/60 - Bairro Andaraí - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 20.541-190.\r\n\r\n4968\r\n\r\n/2006\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVA ESPERANÇA, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1731\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação Educacional Santa Dorotéia, situada na Rua do Bispo, nº 191, Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5089\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Espírita Lázaro e Oxum, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3014\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação Estadual da Criança e do Adolescente e do Idoso do Estado do Rio de Janeiro - AECAIRJ.\r\n\r\n5262\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ.\r\n\r\n5404\r\n\r\n/2009\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE EDUCAÇÃO (AEVE), com sede em Niterói.\r\n\r\n656\r\n\r\n/1983\r\n\r\nAssociação Federal de Polícia, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n224\r\n\r\n/1978\r\n\r\nAssociação Filantrópica Enita Henriques Gomes, localizada na Rua Capitão Julio Nogueira, Nº 50, Altos - Campos dos Goitacazes - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4269\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 049.290.750.001-02, com sede na Rua Julio Cesar Braga Lima, 33 A - Leandro - Itaguai - RJ.\r\n\r\n4651\r\n\r\n/2005\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ESPORTIVA THEREZA E ANTÔNIO KALIL, situada na Rua Benjamin Constant, 562, no Barreto, Município de Niterói-RJ.\r\n\r\n2361\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Fluminense de Pequena e Média Empresa - FLUPEME, com sede na Rua General Argolo, 12 - São Cristóvão e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1109\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAssociação Fribourg-Nova Friburgo, com sede na Avenida Alberto Braune, 111-sobrado, e foro no Município de Nova Friburgo-Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1061\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAssociação Gente Brasil\r\n\r\n5405\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAssociação Harmonia Ambiental - COONATURA, com sede e domicílio na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2500\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAssociação Hospital Santa Isabel.\r\n\r\n3257\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAssociação Hospitalar Armando Vidal, com sede e foro no Município de São Fidélis.\r\n\r\n339\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO APLICAR, com sede na Rua Sacadura Cabral, 9 - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28.035-090.\r\n\r\n5112\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer - AIAPC, m sede e foro no Município de Itaocara.\r\n\r\n4912\r\n\r\n/2006\r\n\r\nASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR, com foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n651\r\n\r\n/1983\r\n\r\nASSOCIAÇÃO JEAN YVES OLICHON - ASSOJYÔ, com sede e foro no município de Petrópolis.\r\n\r\n4439\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação KARATÊ-DÔ GOSEI-KAN, com sede na Cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1728\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação Lar dos Velhos Antônio e Jacinta Schwartz Vieira, com sede na Estrada Porciúncula - Tombos s/nº e foro na cidade de Porciúncula - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1247\r\n\r\n/1987\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2937\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação Manoel José Barbosa (Projeto AMAI).\r\n\r\n3979\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Maranathá do Rio de Janeiro, com sede no bairro de Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5002\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Maternal de Auxílio à Infância, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1581\r\n\r\n/1989\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MAX DA ICONHA - AMI, com sede e foro no Município de Guapimirim, Rio de Janeiro/RJ..\r\n\r\n4468\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação Médica Espirita Cristã - AMESC, com sede na Rua Felipe Cardoso, 1025 - Santa Cruz - RJ.\r\n\r\n4069\r\n\r\n/2003\r\n\r\nASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS da Igreja Metodista Central de Niterói.\r\n\r\n4034\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Metodista de Ação Social de Irajá-AMAS-IRAJÁ, com sede na Rua Carolina Amado, 1325 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.361-320.\r\n\r\n5141\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Mineira do Brasil - AMINBRA com sede no Município do Rio de Janeiro e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5183\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação Missionária de Ação e Integração - AMAI, situada à Rua Carumbé, nº 476, casa nº 10, Realengo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5426\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAssociação Missionária de Evangelismo - AMEP, com sede na Rua do Ouvidor, 118 - 7º andar - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1004\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA DO BRASIL - AME DO BRASIL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1778\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SORRIO, com sede na Av. General Justo, 275, Bloco B, Sala 215, Centro, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4499\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n165\r\n\r\n/1977\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA - ANAPI, com sede no Largo de São Francisco de Paula, nº 34 - 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.051-070.\r\n\r\n4412\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E ENTRETENIMENTO DE LONGEVOS - ANELO.\r\n\r\n4590\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\n1996\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAssociação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP.\r\n\r\n5434\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAssociação Nossa Senhora da Conceição, com sede no Município de Duque de Caxias e foro na Comarca de igual denominação, neste Estado.\r\n\r\n1292\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAssociação Nova Jerusalém - ANJ, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto/RJ.\r\n\r\n4922\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Operação Resgate, com sede no Município de Niterói.\r\n\r\n3305\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAssociação Para Comitês de Serviços - Narcóticos Anônimos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2783\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação para Melhoramento do Bairro Nosso Bar, com sede na rua Dona Tereza Cristina s/nº - Lote 2 L, 2 M, 2º Distrito de Duque de caxias e foro na cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n984\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAssociação Petropolitana dos Pacientes Oncológicos.\r\n\r\n2983\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação Phoenix/Auto-Estima - APA (Prevenção e Tratamento à Compulsão/DST-AIDS), com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4099\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAssociação Presbiteriana Cuidando do Amanhã, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5258\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação Presbiteriana de Ensino e Beneficência - APEB, com sede e foro no Município de Cabo Frio, instalada na Rua Estocolmo nº 6, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n3418\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAssociação Pró - Vida de Búzios, localizada na cidade de Armação dos Búzios - RJ, \r\n\r\n5378\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAssociação Pró-Arte e cultura de Campos/RJ.\r\n\r\n2264\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Pró-Bem-Viver de Mauá, localizada na Av. Venceslau Braz, s/nº, casa 15, Shopping Aldeia dos Imigrantes, na Vila Visconde de Mauá, Município de Resende - RJ.\r\n\r\n5035\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Pró-Consumidor.\r\n\r\n3787\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro - APEFERJ, com sede na Avenida Rio Branco, 124 - 23º - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1036\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO LAGOA DE MARAPENDI - ECOMARAPENDI. \r\n\r\n2815\r\n\r\n/1997\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA“ situada nesta Cidade.\r\n\r\n2697\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Promocional Entre Nós - APEN de Volta Redonda.\r\n\r\n3038\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECANTO DO BEM VIVER, fundada em 02/06/1989, inscrita no CNPJ sob o nº 31.508.740/0001-67, entidade privada, de caráter filantrópico e beneficente, sem fins lucrativos, sem quaisquer remunerações aos seus dirigentes e com sua sede na Avenida Tancredo Lopes, s/nº, bairro Morada do Engenho no Município de Natividade, neste Estado.\r\n\r\n5036\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Religiosa DI ÉSIN.\r\n\r\n2375\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Religiosa Templo do Vale do Sol e da Lua, com sede em Itaocaia Vale, em Maricá.\r\n\r\n3173\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAssociação Rio Contra o Crime, situada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3374\r\n\r\n/2000\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RURAL SUL FLUMINENSE.\r\n\r\n2771\r\n\r\n/1997\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com sede e foro no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n257\r\n\r\n/1979\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SANTACRUZENSE DE ENSINO SUPERIOR - ASES, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n365\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAssociação São Vicente de Paulo, com sede à Rua Dr. Satamini, 333 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2194\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAssociação Saúde Criança Renascer.\r\n\r\n2973\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SAÚDE DEZ FOME ZERO, com sede na rua Paulo Moreno, nº 510 - Barra da Tijuca - RJ - cep: 22793-690.\r\n\r\n4821\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Social Agostiniana, situada na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 1.260, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2325\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação SOLIDARIEDADE FRANÇA-BRASIL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2075\r\n\r\n/1993\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOS-NÚBIA.\r\n\r\n2924\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO UNIÃO CONTRA AS DROGAS, sediada na Av. Rio Branco, nº 245 / 1103 - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3018\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação Unidos de Vila Anita e Adjacências com sede e foro na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1822\r\n\r\n/1991\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VELAZQUEZ DE ASSISTÊNCIA AO SURDO - AVAS.\r\n\r\n3964\r\n\r\n/2002\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO.\r\n\r\n4755\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Voluntários Grupo da Vida, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\n5393\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAugusta e Respeitável Loja Maçônica nº 2, com sede à Rua Santa Clara nº 77, no Município de Niterói.\r\n\r\n1745\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAugusta e Respeitável Loja Simbólica Acácia da Tijuca nº 25, situada na Rua General Roca, nº 131 - fundos, Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5122\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ARARIBÓIA, com sede neste Estado.\r\n\r\n637\r\n\r\n/1982\r\n\r\nAugusta e Respeitável Loja Simbólica Martin Luther King, com sede na rua Maris e Barros nº 953, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1148\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAugusta e Respeitavel Loja Simbólica Moyses Zveiter nº 94, com sede e foro na Cidade de Niterói-RJ.\r\n\r\n1739\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAugusta e Respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2.622, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4862\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAugusta Respeitável Loja Simbolica Arautos da Nova Era Nº 2.393, Federada ao Grande Oriente do Brasil (GOB) e jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro (GOERJ).\r\n\r\n2859\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAugusta, Respeitável e Benemérita Loja Maçônica Perfeita União.\r\n\r\n4591\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUGUSTA, RESPEITÁVEL E GRANDE BENEMÉRITA LOJA DOUS DE DEZEMBRO, com sede neste Estado.\r\n\r\n529\r\n\r\n/1982\r\n\r\nAUGUSTA, RESPEITÁVEL, BENEMÉRITA LOJA SIMBÓLICA URIAS.\r\n\r\n2381\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAVICRES - Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade, situada no município de Mesquita - RJ.\r\n\r\n3646\r\n\r\n/2001\r\n\r\nBanco da Providência, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1851\r\n\r\n/1991\r\n\r\nBANCO DE ALIMENTOS DAS UNIDADES ROTÁRIAS DO DISTRITO 4570.\r\n\r\n3592\r\n\r\n/2001\r\n\r\nBanco de Cadeiras de Rodas dos Associados do Rotary Club do Rio de Janeiro - Penha.\r\n\r\n2607\r\n\r\n/1996\r\n\r\nBanda Marcial Wolney Aguiar, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n749\r\n\r\n/1984\r\n\r\nBARRALERTA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIA, com sede à Avenida das Américas, nº 1155 sala 805, Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3323\r\n\r\n/1999\r\n\r\nBeija-Flor - Associação de Prevenção às Drogas, localizada no município de Itabapoan.\r\n\r\n4414\r\n\r\n/2004\r\n\r\nBOLSA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4349\r\n\r\n/2004\r\n\r\nBOTAFOGO SOCIAL CLUBE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n740\r\n\r\n/1984\r\n\r\nC Clínica Médica Nazareno, localizada na rua Doutor Manoel Reis, 377, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3597\r\n\r\n/2001\r\n\r\nC.O.N.D.U. - Conselho Nacional Deliberativo da Umbanda, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n305\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADAS, sediada na Rua Baronesa nº 57, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3245\r\n\r\n/1999\r\n\r\nCadastro de Defesa da Família, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n296\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCAIXA DE PECÚLIO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES APOSENTADOS DEODORO DE OLIVEIRA LIMA - CAPECAP, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n331\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCaixa Forense de São Gonçalo, com sede no Fórum da Comarca de são Gonçalo, situado na Rua Doutor Francisco Portela, 2814, Bairro Zé Garoto, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2278\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ALEMANHA.\r\n\r\n566\r\n\r\n/1982\r\n\r\nCâmara DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ZAIRE, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1264\r\n\r\n/1987\r\n\r\nCAMINHOS DO CORAÇÃO, com sede na Rua Amoroso Lima, nº 100 - Aptº 306 - Cidade Nova - Rio de Janeiro-RJ - Cep: 20.211-120.\r\n\r\n5366\r\n\r\n/2008\r\n\r\nCampanha Nacional de Defesa e Pelo Desenvolvimento da Amazônia (CNDDA), com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n1666\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.\r\n\r\n4704\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCAMP-VR, Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Volta Redonda.\r\n\r\n5176\r\n\r\n/2007\r\n\r\nCapítulo Rosacruz, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1881\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCASA ALDEIAS DE PORTUGAL”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n426\r\n\r\n/1981\r\n\r\nCasa da Amizade de Volta Redonda.\r\n\r\n3643\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com sede na rua 21, nº 34 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n4967\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCASA DA INFÂNCIA FELIZ - CIF, localizada no município de Itaboraí.\r\n\r\n4065\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCASA DAS FOLHAS, com sede na Rua Porto Vitória, Lote 32, Curicica - Jacarepaguá, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n937\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCASA DE ALAGOAS, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n364\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCASA DE AMPARO CANTINHO DA VOVÓ, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n3145\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCasa de Apoio à Criança com Câncer Santa Teresa - CACC, localizada na Rua Ocidental nº 196, Santa Teresa - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4197\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCasa de Apoio Semente do Amanhã, localizada no município de São Pedro da Aldeia - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5295\r\n\r\n/2008\r\n\r\nCASA DE CARIDADE RECANTO DAS CRIANÇAS DE SANTO ANTÔNIO, de autoria do Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\n2643\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCASA DE FRANCISCO DE ASSIS- CFA, com sede na Rua Vila Rica, 23 - Botafogo e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n808\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCASA DE FRATERNIDADE PHILIPPE UÉBE, com sede e forum no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n1789\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCasa de Jacira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2253\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCasa de Orientação Profissional ao Menor, situada à Rua Moacyr Barbosa, 73, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2527\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCASA DE PAI TOMÉ”.\r\n\r\n4335\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCASA DE RAMANA - SOCIEDADE BENEFICENTE DE AUXÍLIO A ANCIÃOS, filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como escopo o amparo a anciãos, crianças e adolescentes carentes, sem distinção de nacionalidade, raça, credo religioso ou ideologia política, com estatutos devidamente registrados, CGC nº 74.136.235/0001-41, sediada na Rua Juiz de Fora, 55, Grajaú, Rio de Janeiro-RJ, inscrita no Município do Rio de Janeiro sob o nº de ordem 01.485.679 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Bem-Estar Social.\r\n\r\n3144\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCasa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren, com sede na Rua Três, nº 910 - Bairro São Sebastião - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\n5333\r\n\r\n/2008\r\n\r\nCASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DE LOURDES DA IRMÃ GERALDA, com sede na localidade de Basílio e foro no Município do Rio de Bonito - RJ.\r\n\r\n775\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCASA DE SANTA ISABEL, RAINHA DE PORTUGAL.\r\n\r\n1494\r\n\r\n/1989\r\n\r\nCasa de São Jorge, com sede na rua Miguel Couto nº 105, Grupo 913 - Centro, e foro na cidade do Rio de janeiro\r\n\r\n974\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCasa de Saúde e Repouso Guapeni, com sede no foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2214\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCASA DE VISEU, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1662\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCasa do Amor - Serviço de Assistência a Pessoa Carente. \r\n\r\n4031\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCasa do Hemófilico do Rio de Janeiro, com sede na rua Afonso Pena nº 145 - Tijuca- e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1147\r\n\r\n/1987\r\n\r\nCASA DOS HEMOFÍLICOS DE NITERÓI E INTERIOR DO ESTADO - CHENIRJ, com sede à rua Almirante Teffé nº 594 - sobrado - Centro - Niterói.\r\n\r\n1304\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA, entidade sem fins lucrativos e com sede à Rua Maria Inês Cardoso da Silva, nº 259, Casimiro de Abreu / RJ.\r\n\r\n3842\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCasa Espírita Francisco de Assis - CEFA, de atividade religiosa e de assistência social voluntária, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4070\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCASA ESPÍRITA TESTAMENTO ESOTÉRICO SUPERIOR LEGADO ORTODOXO ORIENTAL - TESLOO.\r\n\r\n4501\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCasa José Antônio de Freita.\r\n\r\n3054\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCasa São Francisco de Assis, com sede provisória no Lar de São José (Casa da Criança de São João de Meriti), no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n2261\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCASA SÃO ROQUE, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n393\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCasa São Vicente de Paulo, de acolhimento a idosos, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\n3859\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCEASM (Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré).\r\n\r\n3600\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCEDUS - Centro de Educação Sexual, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5043\r\n\r\n/2007\r\n\r\nCEMEAR - Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração.\r\n\r\n3298\r\n\r\n/1999\r\n\r\nCentral Geral dos Trabalhadores - CGT/BRASIL - Seção Rio de Janeiro.\r\n\r\n2933\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO, com sede no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n5199\r\n\r\n/2008\r\n\r\nCENTRO BENEFICENTE VIGÍLIA DA AMIZADE - CBV, com sede na Avenida Rio Branco, 156 - sala 720 - Edifício Avenida Central, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n799\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO AMERICANOS - CEBELA, com sede e foro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3530\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE (CBTIJ).\r\n\r\n4268\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO BRASIL-CABO VERDE, com sede na rua da Quitanda, 19 - grupo 405 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n850\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, com sede à Rua João Leopoldo, 251, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, CNPJ nº. 07.104.092/0001-07.\r\n\r\n4773\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCentro Comunitário de São Francisco - CCSF, com sede e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1342\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCentro Comunitário do bairro do Morro do Catumbi, fundado em 21 de junho de 1981, Sociedade Civil de Direito privado, sem caráter político-partidário ou religioso, localizado na cidade do rio de janeiro, onde tem sua sede e foro na rua Projetada da Escola nº 61, no Morro do Catumbi.\r\n\r\n2269\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCentro Comunitário Irmãos Kennedy, situado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2279\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO JARDIM SANTO ANTONIO/GUADALUPE, Organização não Governamental, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4283\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO, SOCIAL E CUTURAL DA TRINDADE.\r\n\r\n4029\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCentro Cultural Coelho Neto (CCCON).\r\n\r\n3413\r\n\r\n/2000\r\n\r\nCentro Cultural do Movimento Escoteiro, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1935\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCENTRO CULTURAL FRANCISCO MIGNONE.\r\n\r\n4067\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCentro de Ação Comunitária - CEDAC, situado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2923\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO AO CARENTE (CARISMA), com sede na Avenida Carvalho, nº 351, Centro, Miracema - RJ.\r\n\r\n3789\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCENTRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA DO RIO DE JANEIRO, com sede nesta capital.\r\n\r\n1333\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCentro de Articulação de Populações Marginalizadas - CEAP, com sede à Rua da Lapa, nº 200 - sala 809 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2378\r\n\r\n/1995\r\n\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, entidade sem fim lucrativo com sede e foro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4100\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCentro de Assistência ao Deficiente - CAD, com sede na Rua Camatiá, 223 - Freguesia - Jacarepaguá - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3390\r\n\r\n/2000\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS de São João de Meriti, com sede na Rua da Prata, 797, Coelho da Rocha, município de São João de Meriti.\r\n\r\n2488\r\n\r\n/1995\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ, com sede à Rua Dona Gertrudes, 105 em Piabetá, na cidade de Magé - RJ.\r\n\r\n4750\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCENTRO DE DEFESA DA QUALIDADE DA VIDA, com sede na Rua Conde Lages, 23 e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n859\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCentro de Documentação e Informação Coisa de Mulher- CEDOICOM.\r\n\r\n3535\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO AZEVEDO VIANA (CEAV), com sede e foro no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n592\r\n\r\n/1982\r\n\r\nCentro de Estudo e Pesquisa em Saúde Coletiva - CEPESC/UERJ, sediado à Rua São Francisco Xavier, nº 524 Bloco E - 7º andar - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\n3377\r\n\r\n/2000\r\n\r\nCentro de Estudos Alternativos para a Educação Ambiental - Alternativa Ambiental-, fundado em 03 de junho de 1990, com sede no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2260\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DA CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2053\r\n\r\n/1992\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na rua São Francisco Xavier nº 524 e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n798\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCentro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia, sem fins lucrativos, pela benemerência de seu trabalho.\r\n\r\n2285\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCentro de Estudos e Pesquisas Filosóficas “Gota de Orvalho”, com sede provisória na rua Mena Barreto, nº 105, Botafogo, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1165\r\n\r\n/1987\r\n\r\nCentro de Estudos Filosóficos Nova Acrópole do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2301\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS NOEL NUTELS, com sede e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n354\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCentro de Estudos Sociais do Cabuçú e Adjacências, situado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4772\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCentro de Informática e Informações sobre Paralisias Cerebrais (GeoÓrgãos/Def/Net).\r\n\r\n3752\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCentro de Memória da Eletricidade do Brasil “MEMÓRIA DA ELETRICIDADE “, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1537\r\n\r\n/1989\r\n\r\nCentro de Memória e dados de Nilópolis, com sede na rua Professor Professor Alfredo Filgueiras, 112 - Nilópolis e foro em Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1231\r\n\r\n/1987\r\n\r\nCENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ, com sede na rua Abdo Filipe,123 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\n\r\n4407\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCentro de Pesquisas Avançadas sobre Ações Integradas de Saúde - CPAIS, situado no bairro de Vila Isabel - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4707\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCENTRO DE PESQUISAS DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA À MULHER E À CRIANÇA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n742\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ. Com sede à Av. Lecy Gomes da Costa S/N sala 102, Bairro São Cristóvão Cabo Frio- RJ.\r\n\r\n4030\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCENTRO DE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS DO RIO DE JANEIRO ( CEPARJ), com sede nesta cidade à Rua Buarque de Macedo, 24, c-01.\r\n\r\n1362\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO DE BELFORD ROXO, com sede na Av. Estrela Branca, lote 09 da quadra 06 - Bairro de Santa Maria, município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4505\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO DE TOXICÔMANOS - CERTO - no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2558\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS - CRIAR com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1399\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCentro de Reabilitação, Educação e Integração Social - CEREI, com sede na rua Getúlio Vargas, 1196, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2132\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E/OU VICIADOS EM DROGAS, PROJETO EL SHADDAY, situado à Estrada Picos, s/nº, no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2226\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCentro de Recuperação Infantil, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n201\r\n\r\n/1978\r\n\r\nCentro Educacional Anne Sullivan, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2159\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCentro Educacional CEIFA - (CEC), com sede e foro na cidade de Itaperuna - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1341\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCentro Educacional da Lagoa, CEL, situado à Rua Maria Angélica nº 249/310, Jardim Botânico, e foro nesta Capital.\r\n\r\n2079\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (CER), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n341\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO (CENOM).\r\n\r\n572\r\n\r\n/1982\r\n\r\nCentro Educacional Nosso Mundo-CENOM, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1882\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCentro Educacional Professor Deolindo Couto, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87\r\n\r\n/1976\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA CRUZ DE OXALÁ com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n2118\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCentro Espírita Deus, Jesus, Maria e José, com foro e sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90\r\n\r\n/1976\r\n\r\nCentro Espirita Fé e Esperança em Antônio de Pádua, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2608\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Reta Velha s/nº, em Vendas das Pedras - Itaboraí e foro no Município de Itaboraí - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n767\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCentro Espírita Humildade Amor, com sede à Rua Cisplatina nº 148, Irajá - RJ.\r\n\r\n2560\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA IRMÃO SAMARITANO, com sede neste Estado.\r\n\r\n632\r\n\r\n/1982\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA LUZ DA ESCOL, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n333\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede e foro no Município de Magé.\r\n\r\n352\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCentro Espirita Pai Benedito, com sede na rua Amaro de Souza Paes, no Bairro de Água Santa na cidade de São João da Barra - RJ.\r\n\r\n4072\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCentro Espírita São Francisco de Assis, localizado à Rua Santa Margarida s/n, Pendotiba, Niterói, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2504\r\n\r\n/1995\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA TRIÂNGULO DA FÉ, situado no Largo do Tanque, bairro de Jacarepaguá, neste Estado\r\n\r\n2750\r\n\r\n/1997\r\n\r\nCentro Espiritualista Unidos Pela Caridade com sede e foro na Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n302\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCentro Evangélico Social Pastor Alcebíades Mendonça - CESPAM.\r\n\r\n5088\r\n\r\n/2007\r\n\r\nCENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n345\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCENTRO EXCURSIONISTA FRIBURGUENSE do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2742\r\n\r\n/1997\r\n\r\nCentro Nacional de Estudos e Projetos - CNEP, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 446 - sala 606, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4579\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS, entidade sem fins lucrativos, com sede em Bom Jesus do Itabapoana - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4745\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO - CESAB - com sede à Rua José Zarzur, 91, Qd. 19, lote 09, Suruí - 4º Distrito de Magé - inscrito no CNPJ sob o nº 03.623.963/0001-30. \r\n\r\n3707\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCentro Social Bethesda Obras Sociais, fundado em 29 de agosto de 2001, entidade de caráter filantrópico e beneficente sem fins lucrativos e com sua sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 49, Centro do Município de Sapucaia / RJ.\r\n\r\n4611\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCentro Social de Formação Profissional Beneficente de Apoio a Comunidades Carentes do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - CESBENCOC, com sede e foro na Cidade de Campos dos Goytacazes..\r\n\r\n3953\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCentro Social Descorídes da Silva Reis.\r\n\r\n3039\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCentro Social Futuro Feliz, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como atividade o amparo a artistas e esportistas, iniciantes ou consagrados, técnicos e trabalhadores ligados à produção cultural e atividades sócio-educativas, com estatutos devidamente registrados, inscrita no CNPJ sob o nº 08.610.598/0001-42, sediada no Beco da Felicidade, nº 05 C, na Comunidade da Vila Esperança, Irajá, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5376\r\n\r\n/2009\r\n\r\nCENTRO SOCIAL PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, entidade filantrópica com sede na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\n3002\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCentro Social São José.\r\n\r\n3562\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCentro Social Sebastião Ferraz, fundado em 01 de novembro de 1994, entidade de caráter filantrópico sem fins lucrativos e com sua sede na Rua Adolfo Bergamini, 385, Bairro Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n4389\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCentro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba, situada na rua Alcides Franco, nº 175, Jardim Guaratiba, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5424\r\n\r\n/2009\r\n\r\nCentro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, com sede à Avenida Euclides Poubel de Lima nº 622, Bairro São Mateus, Município de Itaperuna-RJ e foro nesta cidade.\r\n\r\n1999\r\n\r\n/1992\r\n\r\nCEPEL - Centro de Estudos e Pesquisas de Leopoldina, entidade civil com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro - à Rua Uranos, 1496 - Olaria.\r\n\r\n2156\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCírculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Nova Friburgo - CAMP/Nova Friburgo - situado na Estrada Niterói - Friburgo, km 77,5 - RJ 116 - Ponte da Saudade - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n2360\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCírculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Santa Teresa, com sede à Rua Áurea 71, Santa Tereza, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n4636\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCírculo Militar da Vila Militar, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n178\r\n\r\n/1977\r\n\r\nCírculo Olympio Marques - COLYMAR - fundado a 13 de março de 1991, com sede na Avenida Presidente Vargas, 633 sala 1409 - Centro - neste município.\r\n\r\n3016\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCírculo Policial Brasileiro, entidade de classe policial, com sede na Rua Sete de Setembro nº 141 - 1º andar e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n780\r\n\r\n/1984\r\n\r\nClube Ciclístico do Munucípio de São João da Barra-CCSJB/RJ.\r\n\r\n3963\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCLUBE DA BOA LEITURA (CBL), com sede na rua Dr. Xavier Sigaud, 173 - Urca e foro na Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n858\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCLUBE DA EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CLEMA.\r\n\r\n3973\r\n\r\n/2002\r\n\r\nClube de Assistência dos Servidores Públicos Federais - CLASP.\r\n\r\n4455\r\n\r\n/2004\r\n\r\nClube de Diretores Lojista de Nova Iguaçu, com sede à Av. Governador Portela, 966 - Nova Iguaçu.\r\n\r\n2503\r\n\r\n/1995\r\n\r\nClube de Diretores Lojistas de Volta Redonda instalada à Rua Simão da Cunha Gago, nº 19, Bairro Aterrado.\r\n\r\n1559\r\n\r\n/1989\r\n\r\nClube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, com sede na rua da Alfândega, 107, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n826\r\n\r\n/1984\r\n\r\nClube de Diretores Lojistas, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1665\r\n\r\n/1990\r\n\r\nClube de Esperanto de Campos, com sede provisória na rua Tenente Coronel Cardoso, 821 - Campos e foro no Município de campos - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n911\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCLUBE DE RADIOAMADORES CWRJ DO GRUPO CW DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CWRJ, com sede na Estrada da Figueira nº 592 - Baldeador - Niterói, e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n939\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCLUBE DO DEFICIENTE VISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, neste Estado.\r\n\r\n1777\r\n\r\n/1990\r\n\r\nClube dos Diretores Lojistas de São João de Meriti com sede à Rua Manoel Machado Nunes nº 11 - Grupo 103 - Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\n2463\r\n\r\n/1995\r\n\r\nClube Foto-Filatélico Numismático de Volta Redonda, com sede na rua 19, nº 21, e foro no Município de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1021\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, situado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4763\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCLUBE VIDA EM GRUPO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1408\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCOLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO SCHOLEM ALEICHEM, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n353\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCOLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES com sede no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2509\r\n\r\n/1996\r\n\r\nColégio Santa Rosa de Lima\", com sede à Rua Voluntários da Pátria nº 110, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tem o seu foro.\r\n\r\n2591\r\n\r\n/1996\r\n\r\nColégio Santo Agostinho.\r\n\r\n3073\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCOLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2405\r\n\r\n/1995\r\n\r\nCOMBINA\" - Companhia dos Bichos e da Natureza - organização não governamental sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4071\r\n\r\n/2003\r\n\r\nComissão Evangélica de Reabilitação de Pacientes de Hanseníase - CERPHA, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1284\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCOMITÊ DOS EMPREGADOS DA EMBRATEL INTEGRADO AO PROGRAMA DE AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA, com sede à Av. Presidente Vargas, nº 962, sobreloja 02, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4500\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCOMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB.\r\n\r\n3061\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCOMITÊ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA - CDI.\r\n\r\n3638\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCompanhia Teatral Êxodus do Brasil com sede à Praça Roberto Silveira no. 354 s/118 - Centro, Duque de Caxias.\r\n\r\n4604\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCOMUNIDADE DE ALIANÇA SANTOS ANJOS, com sede à Av. Central, na rua 22, Quadra 107, lote 19, Soter, Itaipu, Niterói - RJ.\r\n\r\n4233\r\n\r\n/2003\r\n\r\nComunidade de Libertação Esquadrão da Vida - CLEV, situada no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n2743\r\n\r\n/1997\r\n\r\nCOMUNIDADE EDUCATIVA PEQUENO CARENTE JARDIM DE INFÂNCIA PROFESSORA OLHA LINHARES CORRÊA, localizada na Avenida Tranquedo Neves, nº 226, em Guarus, no 3º subdistrito do 1º distrito do Município de Campos.\r\n\r\n1516\r\n\r\n/1989\r\n\r\nComunidade Evangélica da Vila da Penha, funcionando a Rua Padre Roser nº 92, Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2126\r\n\r\n/1993\r\n\r\nComunidade Evangélica da Zona Sul, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n2305\r\n\r\n/1994\r\n\r\nComunidade Evangélica de Missionária Porta da Esperança, com sede na Rua 111, s/nº, no Vale das Pedrinhas, e foro no Município de Magé-Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1070\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCOMUNIDADE PEREGRINOS DE JESUS.\r\n\r\n3412\r\n\r\n/2000\r\n\r\nComunidade Rural Casa do Caminho, com sede na Estrada Rio de Areia, nº 28, em Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3656\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n337\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA.\r\n\r\n3955\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO DAS IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS DE MADUREIRA E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1736\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO DAS IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS DE NOVA IGUAÇU, com sede e foro em Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n1783\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL - CBM, com sede regional nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4983\r\n\r\n/2007\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO DE IRMÃS BENEFICIENTES EVANGÉLICAS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n335\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL - CRB, entidade civil com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro - Rua Alcindo Guanabara, 24 - 4º andar - Cinelândia.\r\n\r\n2613\r\n\r\n/1996\r\n\r\nConferência São Benedito da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede e foro na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2304\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCongregação das Irmãs de Caridade de Nossa Senhora das Mercês, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n171\r\n\r\n/1977\r\n\r\nCongregação das Missionárias da Caridade.\r\n\r\n4267\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCongregação das Pequenas Irmãs da Divina Providência - Província do Sagrado Coração de Jesus, com foro e sede nesta Cidade.\r\n\r\n123\r\n\r\n/1977\r\n\r\nCONGREGAÇÃO DOS PADRES MISSIONÁRIOS E ABRIGO PROVEDOR DE SÃO PATRÍCIO, com sede e foro no Município de Mendes, neste Estado.\r\n\r\n1780\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - CCRON.\r\n\r\n3242\r\n\r\n/1999\r\n\r\nConselho Metropolitano do Rio de Janeiro da Sociedade de São Vicente de Paulo, situado na rua Delfina Enes, 760, Bairro da Penha - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4095\r\n\r\n/2003\r\n\r\nConselho Municipal das Associações de Moradores de Angra dos Reis - COMAM.\r\n\r\n4413\r\n\r\n/2004\r\n\r\nConvenção Evangelica das assembléias de Deus no Estado do rio de Janeiro - CEADER, com sede na rua Comandante Vergueiro da Cruz, nº 119 - Grupo 303 - Olaria, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n982\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCOOPERATIVA BRASILEIRA DE CINEMA LTDA.\r\n\r\n601\r\n\r\n/1982\r\n\r\nCooperativa de Consumo dos Vegetarianos da Guanabara Ltda., com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n140\r\n\r\n/1977\r\n\r\nCooperativa de trabalho de Garçons e Profissionais Similares do Rio de Janeiro - COOTRAGA, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, A.F. nº 860/74, com sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1359\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA BRASILEIRA DE ARTISTAS E TÉCNICOS LIMITADA - COMBATE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n683\r\n\r\n/1983\r\n\r\nCOOPERBBOC (Cooperativa dos Bombeiros Civis do Sul Fluminense Ltda.), situada no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4644\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCOOPERLAGOS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA.\r\n\r\n2919\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCORAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n2953\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCORAL MAGNIFICAT”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n315\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4708\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCOSEMS - RJ (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n3234\r\n\r\n/1999\r\n\r\nCRECHE BERÇÁRIO DA AMIZADE, com sede e foro na cidade de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n1781\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCRECHE CASULO “O CURUMIM” com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, situada na Rua Ana Silva, 260 - Pechincha, Jacarepaguá.\r\n\r\n2256\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCRECHE COMUNITÁRIA DA Tia GRACINHA, situada à rua Dilson Ávila Tomé nº 15 - Bangu - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2272\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCreche Guadalupe, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1840\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCRECHE IRACEMA GARCIA.\r\n\r\n2969\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCRECHE MANTO AZUL.\r\n\r\n3529\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCRECHE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede à rua quinze de novembro nº 280, no Município de Rio Bonito - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1313\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCreche Padre Adalberto, situada no Município de Barra Mansa -RJ.\r\n\r\n2337\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCRECHE PEIXINHO DOURADO.\r\n\r\n2967\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCRECHE-LAR VOVÔ MIGUEL, fundada em 17 de março de 1985, com sede e foro na cidade de Teresópolis-ERJ.\r\n\r\n1632\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCRIADOURO RODEO DRIVE, entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro - à Estrada do Cachimbau, 395 - Guaratiba - RJ.\r\n\r\n2080\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCRIAR BRASIL - Centro de Imprensa, Assessoria e Rádio, com sede à Rua Teotônio Regadas, 26, sala 403, na Lapa, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4754\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n4828\r\n\r\n/2006\r\n\r\nda Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, situada na Estrada do Portela, nº 446, bairro de Oswaldo Cruz, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2477\r\n\r\n/1995\r\n\r\nDC Brasil - Direitos Civis do Brasil Organização Não-Governamental, instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua Jornalista José Telino de Melo 81, Penha - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4626\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDEFENSORES DA TERRA, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n2292\r\n\r\n/1994\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Coronel Cunha Leal, nº 48, Engenho de Dentro -RJ.\r\n\r\n4730\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDesafio Jovem do Calvário - Projeto Amor, com sede na Rua Professor \\Moreira, 380, no bairro de Vila Isabel, e foro na cidade de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1102\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDESAFIO JOVEM DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n220\r\n\r\n/1978\r\n\r\nDISPENSÁRIO PADRE JOSÉ MARIA FERNANDES COLLAÇO, com sede e foro na cidade de Porciuncula.\r\n\r\n1360\r\n\r\n/1988\r\n\r\nDispensário São Vicente de Paulo, com sede na Av. Mem de Sá nº 271, Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n2247\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Academia Mageense de Letras, de autoria do Deputado Barbosa Porto.\r\n\r\n2058\r\n\r\n/1993\r\n\r\nECOS do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde.\r\n\r\n4993\r\n\r\n/2007\r\n\r\nEducandário Santa Cecília, situado no Município de São João da Barra - RJ.\r\n\r\n2326\r\n\r\n/1994\r\n\r\nEDUCANDÁRIO SÃO JUDAS TADEU, com sede e foro na cidade de Petrópolis, à Rua Bataillard, 85- Bairro da Mosela - RJ.\r\n\r\n416\r\n\r\n/1981\r\n\r\nEMFRAS - Emaús Fraternidade e Solidariedade.\r\n\r\n2809\r\n\r\n/1997\r\n\r\nENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOMAREGUAMA, com sede na Rua Alvarez de Azevedo, 336, Corrêas, Petrópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1631\r\n\r\n/1990\r\n\r\nEntidade Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais, situada na Avenida General Justo, 275 sala 318 B, Centro-Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4073\r\n\r\n/2003\r\n\r\nEntidade Filantrópica Projeto Esperança de Pádua, com sede na Cidade de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n3925\r\n\r\n/2002\r\n\r\nENTIDADE LUZ DO AMANHÃ/CRIANÇA ESPERANÇA, com sede à Av. Nilo Peçanha, 1048 - Parque Lafayete, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4523\r\n\r\n/2005\r\n\r\nEntidade Ser Mulher - Centro de Estudos e Ação da Mulher Urbana e Rural, com sede e foro na Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\n3593\r\n\r\n/2001\r\n\r\nEscola Brasileira de Psicanálise - Seção Rio de Janeiro, situada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4090\r\n\r\n/2003\r\n\r\nESCOLA CENTRAL DA CAMPANHA DO QUILO DO RIO DE JANEIRO - ECCQRJ\". \r\n\r\n2683\r\n\r\n/1997\r\n\r\nEscola de Futebol CRAQUES DO ANO 2000.\r\n\r\n3642\r\n\r\n/2001\r\n\r\nEscola de Pais do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n746\r\n\r\n/1984\r\n\r\nEscola-Fábrica de Espetáculos S/C - SPETACULU, com sede na Av. Rodrigues Alves, n° 847 - Cais do Porto/Zona Portuária, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4718\r\n\r\n/2006\r\n\r\nESPAÇO CIÊNCIA VIVA, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\nESPAÇO CUTURAL JOSE CARLOS BARCELLOS, entidade sem fins lucrativos e com sede na Estrada do Correio Imperial nº 1834, no Município de Quissamã - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4469\r\n\r\n/2004\r\n\r\nEspaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente.\r\n\r\n4994\r\n\r\n/2007\r\n\r\nESPROF Atlético de Futebol e Clube, localizada no município de Cabo Frio - Rio de Janeiro. \r\n\r\n5268\r\n\r\n/2008\r\n\r\nEstabelecimento Dona Maria de Carvalhais, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88\r\n\r\n/1976\r\n\r\nF INSTITUTO TECNOLÓGICO INTERATIVO - ITI.\r\n\r\n3589\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFAC - Fundação de Assistência Comunitária Antônio de Carvalho, com sede à Rua Coronel Henrique da Fonseca, 79-A, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n2070\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFACULDADE DE FILOSOFIA SANTA DOROTÉIA com sede no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2508\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFALCÕES DE CAMPO GRANDE GRUPO DE RÁDIO EMISSÃO-RJ.\r\n\r\n1730\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFASEB - Fundação de Apoio à Saúde e Ensino Bonsucesso, situada na Av. Londres nº 616, Prédio 04, 2º andar, Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4764\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFederação Brasileira de Academias de Medicina.\r\n\r\n3225\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFederação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro, fundada em março de 1993, sociedade civil filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Ciriaco Joaquim de Matos, nº 50 - Praça da Ponte - Miguel Pereira.\r\n\r\n4981\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFederação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua do Camerino nº 66 - Centro e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1883\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES ORGANIZADAS DE ITATIAIA.\r\n\r\n4026\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2681\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL.\r\n\r\n3534\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFederação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ.\r\n\r\n5371\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3097\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4518\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE CONJUNTOS CORAIS DO RIO DE JANEIRO, com sede na Avenida Paris, 303, e foro na Cidade do Rio de Janeiro..\r\n\r\n891\r\n\r\n/1985\r\n\r\nFederação de Mulheres Fluminenses, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2112\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2468\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFederação de Vela do estado do rio de Janeiro, com sede própria na Praça Mahatma Gandi nº 2 - Grupo 1210 - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n980\r\n\r\n/1986\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2956\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFederação dos Diretores Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na cidade de Volta Redonda instalada à Rua Simão da Cunha Gago, nº 19, Bairro Aterrado.\r\n\r\n1612\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFEDERAÇÃO ESPORTIVA E DE PRESERVAÇÃO DO GALO COMBATENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Roberto Silveira nº 82 - Petrópolis e foro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n751\r\n\r\n/1984\r\n\r\nFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES ECONOMIÁRIAS - FENAE, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n342\r\n\r\n/1980\r\n\r\nFederação Nacional das Sociedades Pestalozzi - FENASP.\r\n\r\n3836\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFederação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.\r\n\r\n2293\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica Menphis.\r\n\r\n4771\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Instituição “PROJETO ESPERANÇA”, localizada no lugar denominado Chácara de Boia, no 1º Distrito do Município de Cambuci - RJ., sem fins lucrativos, pela relevância de seu trabalho, de autoria do Deputado José Nader.\r\n\r\n2356\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL CULTURAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, do Município de Belford Roxo/RJ, de autoria do Deputado Paulo de Aquino.\r\n\r\n3046\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n2964\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFILOCAEV, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2572\r\n\r\n/1996\r\n\r\nForças do Bem do Rio de Janeiro, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Teixeira Soares, nº 26/301, Praça da Bandeira, no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4357\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFRATERNIDADE ASSISTENCIAL CRISTÃ, com sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2263\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFraternidade Cristã Universalista de Estudos Espiritualistas Ramatis-Frater.\r\n\r\n2917\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFRATERNIDADE DO TRIÂNGULO, DA ROSA E DA CRUZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n789\r\n\r\n/1984\r\n\r\nFraternidade dos Talhadores da Pedra de Cabo Frio, situada na Rua Paraná nº 455, Bairro Palmeiras, na cidade de Cabo Frio.\r\n\r\n4286\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFraternidade Espiritual Cristã Bezerra de Menezes, com domicílio, sede e foro, funcionando à Rua Coronel Antônio Carlos Paranhos, lote dez, quadra A - Vila Valqueire - Rio de Janeiro e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nº 103117/L-A30.\r\n\r\n2283\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFundação Porto Real.\r\n\r\n3994\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFundação Aloysio de Paula - FUNDAP.\r\n\r\n2622\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFundação Armando Fajardo, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n133\r\n\r\n/1977\r\n\r\nFundação Assistencial Assegura.\r\n\r\n5435\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFundação Assistencial Fonte de Amor com sede na Rua Engenho Novo, 224, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5292\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFundação Assistencial João de Moraes, com sede na Vila Pinheiro, s/nº, Visconde de Imbé, distrito de Trajano de Morais.\r\n\r\n4120\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFundação Assistencial Orminda Chácar, com sede na Avenida Salo Brand, 125 - Guarus, e foro no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n1257\r\n\r\n/1987\r\n\r\nFUNDAÇÃO ASSISTENCIAL SANTA BÁRBARA.\r\n\r\n3718\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFundação Barão de São Gonçalo, com sede na rua Coronel Serrado, nº 1000, grupo 915, centro São Gonçalo.\r\n\r\n4465\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFUNDAÇÃO BÊNÇÃOS DO SENHOR.\r\n\r\n2791\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFundação Bio-Rio com sede e foro no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3596\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARL E DURGA SPIRO, com sede nesta Cidade.\r\n\r\n497\r\n\r\n/1981\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA DO BRASIL NA GRÃ-BRETANHA, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n275\r\n\r\n/1979\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA SANTA IGNEZ, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n2678\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto, com sede e foro; funcionando na Rua Aguiar Moreira nº 244, Bonsucesso, Rio de Janeiro e Registro Civil de Pessoas Jurídicas nº E-15/8597/91, de 24 de outubro de 1991.\r\n\r\n2254\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFundação Cultural Paulo César Amorim, com sede no Município de Petrópolis - JR.\r\n\r\n2227\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFundação Cultural Vovó Tereza.\r\n\r\n3689\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO - FUNDAR com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5284\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFundação Desenvolvimentista Assistencial da Zona Oeste - Fuzoeste.\r\n\r\n4766\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.774.553/0001-52, com sede na Rua Alcino Guanabara, 17/21 - sala 1406 - Centro (Cinelândia) - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4624\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFundação Eletronuclear de Assistência Médica - Hospital de Praia Brava.\r\n\r\n4220\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2193\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESPÍRITA DOUTOR BEZERRA DE MENEZES, com sede à Rua Francisco Magalhães de Castro s/nº, em Mambucaba, 4º Distrito do Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n2319\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESPÍRITA DR. BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\n1737\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFUNDAÇÃO FROMER DE PESQUISAS E CIÊNCIAS HUMANAS - SUPERINTENDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1401\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFundação General Edmundo de Macedo Soares e Silva - FUGEMSS, situada à Rua 21 nº 34, Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, com sede e foro naquela cidade.\r\n\r\n2284\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFUNDAÇÃO HERMINE E PAUL ZIELINSKI, entidade filantrópica sem fins lucrativos, situada em Nova Iguaçu, neste Estado.\r\n\r\n2980\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFundação Jardim Zoológico de Niterói - ZOO-NIT.\r\n\r\n3522\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFundação Leila Paz Assistência Social às Pessoas Carentes, com seda na Rua Salvador Pelmier, 110 - Rocha, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n3824\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFUNDAÇÃO LUCIEN FINKELSTEIN - Museu Internacional de Arte Naif do Brasil - MIAN.\r\n\r\n3391\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFundação Maria José Dornas\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro no município de Niterói.\r\n\r\n4627\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICO-SOCIAL RURAL DE TRAJANO DE MORAIS, com sede em Trajano de Morais-RJ.\r\n\r\n1283\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFundação Miguel Pereira, com sede e foro na cidade de Miguel Pereira, RJ.\r\n\r\n4352\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA.\r\n\r\n3791\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFundação Oscar Niemeyer para fins culturais, situada à Rua Conde Lages, nº 25 - Glória - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1915\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFUNDAÇÃO PRO VITA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3210\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFundação Pró-Ajuda, com sede no Município de Macaé-RJ.\r\n\r\n2243\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ, FUNDARJ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1484\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFundação Rotária de Educação para o Trabalho - FRET, de autoria do Deputado José Richard.\r\n\r\n2071\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFUNDAÇÃO SERVIÇO ASSISTENCIAL MEDICA E SOCIAL DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n4213\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFundação Sócio-Cultural José Ricardo - FUNJOR, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como atividade fim o amparo a artistas iniciantes ou consagrados, técnicos e trabalhadores ligados à produção cultural, com estatutos devidamente registrados, inscrita no CNPJ sob o nº 04.651.286/0001-26, sediada à Rua Lucídio Lago, n° 73, sobrado, no Bairro do Méier, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4464\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFundação Vale do Rio Doce - FVRD - com sede na Avenida Presidente Wilson, 228 e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1232\r\n\r\n/1987\r\n\r\nGAAPE - Grupo de Amigos dos Autistas de Petrópolis, com sede e foro na cidade de Petrópolis.\r\n\r\n5129\r\n\r\n/2007\r\n\r\nGinásio do Instituto Santo Antônio, Entidade mantenedora do Instituto Santo Antônio, com sede à Rua Joaquina, 544, Pavuna, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2338\r\n\r\n/1994\r\n\r\nGrande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n4749\r\n\r\n/2006\r\n\r\nGRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1351\r\n\r\n/1988\r\n\r\nGrêmio Barramansense de Letras ; GREBAL, com sede e foro no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n662\r\n\r\n/1983\r\n\r\nGRÊMIO EDUCACIONAL BENEFICENTE ESPERANÇA DA CRIANÇA - GRÊMIO DA CRIANÇA”, sito à Rua Canudos, s/n, no IAPC de Irajá.\r\n\r\n2707\r\n\r\n/1997\r\n\r\nGRÊMIO ESPÍRITA DO GRUPO FRATERNO DA TRANSITÓRIA CARIDADE, com sede na Rua Coronel Moraes, nº 720, em Ipiabas - Distrito de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\n3965\r\n\r\n/2002\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL MAGEENSE, com sede à Rua João Valério, nº 80, Magé-RJ.\r\n\r\n1483\r\n\r\n/1989\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO COROADO DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\n506\r\n\r\n/1981\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO CATRUS, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n518\r\n\r\n/1982\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Tradição.\r\n\r\n2559\r\n\r\n/1996\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO MUSICAL GUAPIENSE, com sede e foro em Guapimirim, 3º Distrito do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n406\r\n\r\n/1981\r\n\r\nGRÊMIO SORRISO, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n528\r\n\r\n/1982\r\n\r\nGrupo “ATOBÁ” - Movimento de emancipação hjomosexual, entidade civil com registro e foro na cidadania do Rio de Janeiro- à Rua Professor Carvalho de Mello, 471- Magalhães Bastos.\r\n\r\n1849\r\n\r\n/1991\r\n\r\nGrupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual - GAI, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3376\r\n\r\n/2000\r\n\r\nGrupo Comunitário Equipe Jorge Pereira com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3580\r\n\r\n/2001\r\n\r\nGRUPO CRISTÃO MARIA SANTÍSSIMA, com sede e foro em Niterói.\r\n\r\n253\r\n\r\n/1979\r\n\r\nGrupo de Apoio à Infância e Adolescente - GAIA de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n3307\r\n\r\n/1999\r\n\r\nGrupo de Apoio à Prevenção à AIDS-RJ (GAPA), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1744\r\n\r\n/1990\r\n\r\nGrupo de Artistas de Maricá - GAM.\r\n\r\n2976\r\n\r\n/1998\r\n\r\nGrupo de Defesa Ecológica - GRUDE, com sede no bairro de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2510\r\n\r\n/1996\r\n\r\nGrupo de Estudos Espíritas Irmã Maria Angélica, com sede na Rua Ernesto Pinheiro, nº 08, Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2603\r\n\r\n/1996\r\n\r\nGrupo de Evangelização Raios do Senhor, com sede na rua Cristóvão de Barros, 141 - Realengo, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1028\r\n\r\n/1986\r\n\r\nGRUPO DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES POPULARES - GEFEP, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5086\r\n\r\n/2007\r\n\r\nGrupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ, localizado no município de Petrópolis/RJ, de autoria do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\n5302\r\n\r\n/2008\r\n\r\nGrupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ.\r\n\r\n2104\r\n\r\n/1993\r\n\r\nGRUPO DE REGATAS GRAGOATÁ, situado na Rua Coronel Tamarindo nº 69, Bairro são Domingos, Niterói-RJ.\r\n\r\n2765\r\n\r\n/1997\r\n\r\nGRUPO ESCOTEIRO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES” com sede na Praça São Lucas Penha, no 24º Batalhão de Infantaria Blindado - aquartelamento provisório.\r\n\r\n2679\r\n\r\n/1997\r\n\r\nGrupo Espírita “VALENTINA MIRANDA” com sede e foro na Cidade de Niterói - RJ.\r\n\r\n2160\r\n\r\n/1993\r\n\r\nGrupo Espírita AMAI, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2267\r\n\r\n/1994\r\n\r\nGrupo Espírita Beneficente DOUTOR HERMANN.\r\n\r\n3635\r\n\r\n/2001\r\n\r\nGrupo Espírita Caminho da Esperança, com sede na rua Aníbal Benévolo nº 330 - Estácio e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1234\r\n\r\n/1987\r\n\r\nGrupo Espírita Caridade, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n145\r\n\r\n/1977\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO.\r\n\r\n2340\r\n\r\n/1994\r\n\r\nGrupo Espírita Culto Pedro, com sede e foro na cidade de Campos-RJ.\r\n\r\n2037\r\n\r\n/1992\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA DR. JOSEPH GLEBER, com sede e foro no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n1653\r\n\r\n/1990\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO, entidade sem fins lucrativos e com sede à Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 93, Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\n3595\r\n\r\n/2001\r\n\r\nGrupo Espírita Euripedes Barsanulfo.\r\n\r\n2970\r\n\r\n/1998\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA IRMÃO DEMÉTRIUS, entidade civil com sede na Praia Congonhas do Campo, 151 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2127\r\n\r\n/1993\r\n\r\nGrupo Espírita Irmãos Samaritanos.\r\n\r\n2763\r\n\r\n/1997\r\n\r\nGrupo espirita Ismael, com sede na Rua Padre des Touches, 90/92 e foro na cidade de Campos - Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\n840\r\n\r\n/1985\r\n\r\nGrupo Espirita Lar Neimei, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1415\r\n\r\n/1988\r\n\r\nGrupo Espírita Missionário da Luz, com sede à Rua do Fomento, nº 600 - CEP 23500 - Santa Cruz - RJ.\r\n\r\n2041\r\n\r\n/1992\r\n\r\nGrupo Espírita Paz e Renovação - GEPAR.\r\n\r\n2691\r\n\r\n/1997\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA REGENERAÇÃO - CASA DOS BENEFÍCIOS, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n381\r\n\r\n/1980\r\n\r\nGrupo Espírita Represa com sede e foro na cidade Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1977\r\n\r\n/1992\r\n\r\nGRUPO ESPIRITA SERVIDORES DE CRISTO, mantenedor do Lar de Narcisa, com sede no Jardim Primavera e foro no 2º Distrito Municipal de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n929\r\n\r\n/1985\r\n\r\nGRUPO ESPITITUALISTA LUZ E COMPREENSÃO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n523\r\n\r\n/1982\r\n\r\nGrupo Homossexual Unificado - ASTRAL, entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro, sito à Ladeira da Glória, 98 - Glória - RJ.\r\n\r\n2579\r\n\r\n/1996\r\n\r\nGRUPO MENSAGEIROS DA LUZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1784\r\n\r\n/1991\r\n\r\nGrupo OS MIRINS DE GUAPÍ, com sede à Rua da Alegria, 176, Guapimirim, 3º distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1505\r\n\r\n/1989\r\n\r\nGRUPO PELA VIDA/NITERÓI - Valorização, Integração e Dignidade do Doente de AIDS.\r\n\r\n3250\r\n\r\n/1999\r\n\r\nGrupo pela Vidda - Grupo pela valorização, integração e dignidade do doente de AIDS.\r\n\r\n2038\r\n\r\n/1992\r\n\r\nGRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE - RENASCER, fundado em 17 de setembro de 1994, com sede e foro na Rua Santo Antônio, 239, Centro - Município de Rio das Ostras - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2922\r\n\r\n/1998\r\n\r\nGrupo Teatral Acto.\r\n\r\n2346\r\n\r\n/1994\r\n\r\nGrupo União, Fraternidade e Amor - UFA, com sede na Rua Fábio da Luz, 460/402 - Méier, e foro na cidade do Rio de Janeir\r\n\r\n1069\r\n\r\n/1986\r\n\r\nHELÊNICO ATLETICO CLUBE, com sede na rua Itapiru, 1305 - Rio Comprido e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n909\r\n\r\n/1985\r\n\r\nHOSPITAL ABRIGO DR. JOÃO VIANA, com sede e foro na Cidade de Campos, R.J.\r\n\r\n446\r\n\r\n/1981\r\n\r\nHospital Antonio Castro, de Cordeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n744\r\n\r\n/1984\r\n\r\nIATE CLUBE PIRATININGA, com sede na Avenida Três, 57 - Piratininga e foro no Município de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n863\r\n\r\n/1985\r\n\r\nIBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n1464\r\n\r\n/1989\r\n\r\nIFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA, situada no município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4768\r\n\r\n/2006\r\n\r\nIgreja de Nova Vida do Fonseca - Niterói-RJ.\r\n\r\n2251\r\n\r\n/1994\r\n\r\nIgreja Evangélica Assembléia de Deus de Nilopólis, com sede a Rua Carmela Dutra, 2.028 - Nilopólis - Rio de Janeiro.\r\n\r\n1742\r\n\r\n/1990\r\n\r\nIgreja Evangélica Assembléia de Deus em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4112\r\n\r\n/2003\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA, com sede e foro nesta Cidade, à Rua Carolina Machado, nº 174, Madureira.\r\n\r\n1661\r\n\r\n/1990\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n222\r\n\r\n/1978\r\n\r\nIgreja Evangélica Assembléia de Deus, em Cidade Nova, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n301\r\n\r\n/1980\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, na Tijuca, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n340\r\n\r\n/1980\r\n\r\nIgreja Evangélica Cristo Vive/Cruzada Evangelística Miguel Ângelo, com sede na rua Padre Manoel da Nóbrega, 16, Piedade e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1243\r\n\r\n/1987\r\n\r\nIgreja Evangélica da Graça Plena, em Realengo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4147\r\n\r\n/2003\r\n\r\nIgreja Evangélica da Paz.\r\n\r\n2581\r\n\r\n/1996\r\n\r\nIgreja Evangélica Primitiva com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2036\r\n\r\n/1992\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA RIO DE ÁGUA VIVA, com sede no Conjunto Urucânia, Quadra 33, Rua 13, nº 246, Paciência, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n936\r\n\r\n/1985\r\n\r\nIgreja Pentecostal Presbiteriana do Brasil, com sede na estrada do Guerenguê, 377 - Taquara, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1029\r\n\r\n/1986\r\n\r\nIgreja Presbiteriana Unida da Vila Proletária da Penha sita à Rua Nossa Senhora Aparecida nº 46, Vila Proletária da Penha.\r\n\r\n3255\r\n\r\n/1999\r\n\r\nIgreja Projeto de Vida em Jesus Ministério Reviver, com sede na Rua Boiobi, 815 - Bangu-RJ, CEP: 21.825-390, de autoria do Deputado José Nader.\r\n\r\n5110\r\n\r\n/2007\r\n\r\nIgreja Universal do Reino de Deus, com sede na Avenida Suburbana nº 7.702 - Abolição e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n1226\r\n\r\n/1987\r\n\r\nILÊ ASS OYA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n295\r\n\r\n/1980\r\n\r\nInstituição - Solidariedade..\r\n\r\n4110\r\n\r\n/2003\r\n\r\nInstituição \"VIVA RIO\" - sediada na Rua Ipiranga , 107 parte, Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2799\r\n\r\n/1997\r\n\r\nInstituição “CASA DE CONVIVÊNCIA NOSSA SENHORA MÃE DO BELO AMOR”, com sede à Rua Adolfo Mota, nº 196 - Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2433\r\n\r\n/1995\r\n\r\nInstituição APOIO FRATERNAL SÃO JOSÉ DE IGUÁ, com sede na área interna da zona rural do hospital Colônia Estadual Tavares Macedo e foro em Venda das Pedras, 1º Distrito do Município de Itaborai.\r\n\r\n687\r\n\r\n/1983\r\n\r\nInstituição beneficiente de amparo à velhice - IBAVE.\r\n\r\n190\r\n\r\n/1978\r\n\r\nInstituição Cristã Espírita Bezerra de Menezes, situada no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5411\r\n\r\n/2009\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE CARIDADE VOVÓ MARIA DO ROSÁRIO - ICVMR, com sede na Rua Projetada nº 23, Lote 313 - Sacramento, Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1402\r\n\r\n/1988\r\n\r\nInstituição Espírita Joanna de Ângelis, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n664\r\n\r\n/1983\r\n\r\nInstituição Evangélica de Assistência Social e Cultural - TEAR com sede em Niterói/RJ.\r\n\r\n2637\r\n\r\n/1996\r\n\r\nInstituição Filantrópica Vigilantes em Ação Comunitária - VAC, localizada no município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\n5394\r\n\r\n/2009\r\n\r\nInstituição MOCRIVER - Movimento Cristo Vive e Reina, com sede na rua Nodger Barreto, 3 Cabral - Nilópolis e foro em Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1246\r\n\r\n/1987\r\n\r\nINSTITUIÇÃO REENCONTRO - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS”, com sede e foro no Município de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n260\r\n\r\n/1979\r\n\r\nInstituição Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Rio de Janeiro - SECONCI - Rio, com sede e foro neste Estado.\r\n\r\n2450\r\n\r\n/1995\r\n\r\nINSTITUTO - PRÓ - POVO, com sede e foro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5055\r\n\r\n/2007\r\n\r\nInstituto Abelhinha Faceira - IAF, situado à Rua Nabor do Rego, nº 149 - Ramos.\r\n\r\n2490\r\n\r\n/1995\r\n\r\nInstituto Arquidiocesano de Promoção do Menor, mantenedor “Lar da Criança Pe. Franz Neumair”, com sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2225\r\n\r\n/1994\r\n\r\nInstituto Beneficente Ebenézer, com sede no Município de Guapimirim.\r\n\r\n5384\r\n\r\n/2009\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Municipal, IBAM, reconhecido de utilidade pública pelo Governo Federal, conforme Decreto nº 34.661 de 19 de novembro de 1953, com sede nesta cidade.\r\n\r\n2149\r\n\r\n/1993\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa - IBAP, com sede e foro na cidade de Niterói - RJ.\r\n\r\n1879\r\n\r\n/1991\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Cultura Hispânica, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1589\r\n\r\n/1989\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - IBBD, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3249\r\n\r\n/1999\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO , com sede na Avenida Franklin Roosevelt nº 126 - grupo 307/ 8 - Castelo e Foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n762\r\n\r\n/1984\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS (IBEF)..\r\n\r\n3904\r\n\r\n/2002\r\n\r\nINSTITUTO CANHOTINHA DE OURO, com sede à Rua Presidente Backer, s/nº - Icaraí - Niterói - RJ, CEP: 24.220-050.\r\n\r\n4869\r\n\r\n/2006\r\n\r\nINSTITUTO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA - ICAC, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Plínio Gomes de Mattos Filho, lote 206 quadra 01 Bairro de Várzea das Moças, no Município de Niterói, neste Estado.\r\n\r\n4376\r\n\r\n/2004\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL BRASIL-ÁFRICA - ICBRAF, com sede na rua Álvaro Alvim, 31 - grupo 502 e foro na cidade do Rio de janeiro\r\n\r\n864\r\n\r\n/1985\r\n\r\nInstituto Cultural Brasil-Mundo Árabe - IBEMA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n298\r\n\r\n/1980\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL FREDERICO GUILHERME DE ALBUQUERQUE, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2570\r\n\r\n/1996\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL, ECONÔMICO E ASSISTENCIAL RIO - LISBOA - ICEEARL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4576\r\n\r\n/2005\r\n\r\nINSTITUTO DA FAMÍLIA-INFA”.\r\n\r\n2698\r\n\r\n/1997\r\n\r\nInstituto de Ciência e tecnologia Maria Thereza, com sede e foro na Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n299\r\n\r\n/1980\r\n\r\nINSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA.\r\n\r\n2958\r\n\r\n/1998\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DE CONVIVÊNCIA COM O IDOSO - INDECCI, com sede à Rua Salgado Zenha, nº 203 - Centro, Magé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1654\r\n\r\n/1990\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Social. (I.D.S.).\r\n\r\n3378\r\n\r\n/2000\r\n\r\nInstituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, situado à Rua Uruguaiana nº 10, grupo 2212, Centro - RJ.\r\n\r\n2343\r\n\r\n/1994\r\n\r\nInstituto de Ensino, Pesquisa e Assistência em Ginecologia do Rio de Janeiro - sediado à Rua General CaIdweIl, nº 276, sala 203, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2740\r\n\r\n/1997\r\n\r\nInstituto de Estudos da Religião - ISER - com sede na Rua Ipiranga nº 107 - Laranjeira, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1068\r\n\r\n/1986\r\n\r\nInstituto de Lógica, Filosofia e Teoria da Ciência, denominado ILTC.\r\n\r\n1382\r\n\r\n/1988\r\n\r\nINSTITUTO DE PARAPSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1413\r\n\r\n/1988\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Análise Social - IPAS, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 542 sala 1501.\r\n\r\n2359\r\n\r\n/1994\r\n\r\nInstituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul - PACS.\r\n\r\n4108\r\n\r\n/2003\r\n\r\nInstituto de Professores Públicos e Particulares (IPPP) com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n185\r\n\r\n/1978\r\n\r\nINSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI, entidade sem fins lucrativos e com sede na Av. Presidente Vargas, 633, sala 716 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4425\r\n\r\n/2004\r\n\r\nInstituto dos Jornalistas Brasileiros, com sede à Avenida Marechal Floriano, 159 - 5º andar, nesta cidade.\r\n\r\n1887\r\n\r\n/1991\r\n\r\nInstituto dos Magistrados do Brasil - IMB, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n665\r\n\r\n/1983\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO II, com sede o foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n399\r\n\r\n/1980\r\n\r\nInstituto Faculdade Já - IFJ, com sede e foro no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n5392\r\n\r\n/2009\r\n\r\nINSTITUTO FERNANDA KELLER, localizado no Município de Niterói, na Rua México, 337, Casa 02.\r\n\r\n4423\r\n\r\n/2004\r\n\r\nINSTITUTO FLUMINENSE DE ARQUEOLOGIA.\r\n\r\n3201\r\n\r\n/1999\r\n\r\nINSTITUTO FRIBOURG - NOVA FRIBURGO - Teresópolis km.18, Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\n2394\r\n\r\n/1995\r\n\r\nInstituto Gama Ação Social entidade sem fins lucrativos e com sede no Município do Rio de Janeiro, sito à Rua Baturité, 09 - Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\n3674\r\n\r\n/2001\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY, com sede e foro na Cidade de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n396\r\n\r\n/1980\r\n\r\nINSTITUTO INTERNACIONAL DE HERÁLDICA E GENEALOGIA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n450\r\n\r\n/1981\r\n\r\nInstituto ISRAEL KAHANE.\r\n\r\n2617\r\n\r\n/1996\r\n\r\nInstituto Jelson da Costa Antunes.\r\n\r\n5253\r\n\r\n/2008\r\n\r\nInstituto Jesus Eucarístico, com sede à Praça Nossa Senhora da Apresentação nº 273, Irajá, na cidade do Rio de Janeiro, onde tem o seu foro.\r\n\r\n2462\r\n\r\n/1995\r\n\r\nINSTITUTO LATINO AMERICANO DE ESTUDOS SOCIAIS E TECNOLÓGICOS, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua São Pedro, 154 salas 306 e 307, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\n4387\r\n\r\n/2004\r\n\r\nInstituto Léon Denis, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2977\r\n\r\n/1998\r\n\r\nInstituto Lúcia Baptista para Ajuda ao Menor - ILBAM, situado à Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 143, aptº. 303, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, e foro nesta Capital.\r\n\r\n1906\r\n\r\n/1991\r\n\r\nINSTITUTO MÁRIO VELLO SILVARES - IMVS, com sede à Avenida Venezuela nº 110, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4284\r\n\r\n/2004\r\n\r\nInstituto Metodista de Ação Social - IMAS.\r\n\r\n2228\r\n\r\n/1994\r\n\r\nInstituto Nacional Construindo Amor Fazendo Esperança - INCAFE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4728\r\n\r\n/2006\r\n\r\nInstituto Novacór de Promoção Social.\r\n\r\n5105\r\n\r\n/2007\r\n\r\nInstituto Pró-Aidético.\r\n\r\n3435\r\n\r\n/2000\r\n\r\nINSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ, com sede no município de Campos dos Goitacazes.\r\n\r\n3044\r\n\r\n/1998\r\n\r\nInstituto Projeto Vida.\r\n\r\n3882\r\n\r\n/2002\r\n\r\nInstituto Rogério Steinberg, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3838\r\n\r\n/2002\r\n\r\nInstituto Ronald McDonald de Apoio à Criança, com sede no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4091\r\n\r\n/2003\r\n\r\nInstituto Roy Hertz, entidade sem fins lucrativos, criada em julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº: 73.989.261-50, com sede na Avenida das Américas, 3939, Bl. 1 Gr 319 - Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\n4732\r\n\r\n/2006\r\n\r\nInstituto Social Marcos Araújo, situado na Rua 46, lote 13, quadra 29, do bairro Itambi no município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5027\r\n\r\n/2007\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE CULTURA BRASILEIRA - ISCB, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n643\r\n\r\n/1982\r\n\r\nInstituto Tocando em Você, entidade filantrópica sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3954\r\n\r\n/2002\r\n\r\nINSTITUTO VIVENDO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA TERCEIRA IDADE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4392\r\n\r\n/2004\r\n\r\nInstituto Yolanda Duarte, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n4390\r\n\r\n/2004\r\n\r\nIRMANDADE DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO JOSÉ, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n644\r\n\r\n/1982\r\n\r\nIrmandade Espiritualista Verdade Eterna - “IEVE” - com sede na Rua Fernandes Guimarães, nº 39 - Botafogo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2437\r\n\r\n/1995\r\n\r\nISKCON - Sociedade Internacional da Consciência de Krishna do Rio de Janeiro com sede no Recreio dos Bandeirantes, nesta Cidade.\r\n\r\n2739\r\n\r\n/1997\r\n\r\nITAL-RIO - Sociedade Italiana, fundada em 12 de julho de 2001, entidade de caráter cultural e para alicerçar os laços de amizade entre os brasileiros descendentes de origem italiana, sem fins lucrativos e com sua sede provisória à Rua Capitão Félix, 110, sala 409, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4281\r\n\r\n/2004\r\n\r\nJardim Escola São José, com sede em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro..\r\n\r\n2382\r\n\r\n/1995\r\n\r\nJUDÔ CLUBE NIVALDO REZENDE, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n148\r\n\r\n/1977\r\n\r\nJUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, situada na rua Gonzaga Bastos, nº 300, Vila Isabel, neste Estado.\r\n\r\n3045\r\n\r\n/1998\r\n\r\nLAR AMOR A JESUS, uma sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de prazo de duração indeterminado e com domicílio, sede e foro na cidade de Nova Friburgo, sito à Rua Souza Cardoso, 403, bairro Lagoinha.\r\n\r\n2455\r\n\r\n/1995\r\n\r\nLar de Alzira e Sylvestre.\r\n\r\n4066\r\n\r\n/2003\r\n\r\nLAR DE AMPARO AO MENOR DE ITABORAÍ.\r\n\r\n2529\r\n\r\n/1996\r\n\r\nLAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n4878\r\n\r\n/2006\r\n\r\nLar de Maria Dolores.\r\n\r\n2294\r\n\r\n/1994\r\n\r\nLAR DE SAREPTA, com sede na Rua Elizeu Visconti, nº 18 Catumbi, nesta cidade. \r\n\r\n2767\r\n\r\n/1997\r\n\r\nLAR ESPÍRITA IRMÃ ZILÁ.\r\n\r\n3902\r\n\r\n/2002\r\n\r\nLAR FRANCISCO DE ASSIS, com sede à Av.Estados Unidos, Lote 4, Granja São José da Cachoeira, em Vila Inhomirim, 6º. Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1471\r\n\r\n/1989\r\n\r\nLAR IRMÃ ZARABATANA, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n706\r\n\r\n/1983\r\n\r\nLAR MARIA DE NAZARETH” situado no Município de Rio Bonito - RJ.\r\n\r\n2684\r\n\r\n/1997\r\n\r\nLAR MONTE DAS OLIVEIRAS, com sede e foro na Cidade de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n1667\r\n\r\n/1990\r\n\r\nLAR OBREIROS A CAMINHO DA LUZ - CASA DE AYDÉ, fundado em 12 de outubro de 1979, com sede na Av. Marechal Rondon, 711, Bairro São Francisco Xavier, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1407\r\n\r\n/1988\r\n\r\nLar Paulo de Tarso - Instituição Espírita de Estudos e Assistência Social, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de autoria do Deputado José Cláudio.\r\n\r\n3557\r\n\r\n/2001\r\n\r\nLAR UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, com sede na Estrada Real de Mauá, s/nº - 5º Distrito de Magé- RJ.\r\n\r\n1573\r\n\r\n/1989\r\n\r\nLAR-ESCOLA CASA DO CAMINHO, com sede e foro no Município de Rio Bonito, neste Estado.\r\n\r\n2584\r\n\r\n/1996\r\n\r\nLean-Lar Evangélico do Ancião, entidade sem fins lucrativos e com sede na Estrada Pádua - Pirapetinga, no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n4107\r\n\r\n/2003\r\n\r\nLiga Aldeense de Desportos com sede e foro no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n4571\r\n\r\n/2005\r\n\r\nLIGA ESPÍRITA DE CAMPOS, com sede e foro na cidade de campos, RJ.\r\n\r\n516\r\n\r\n/1981\r\n\r\nLiga Feminina Israelita do Brasil, com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 690/1001.\r\n\r\n130\r\n\r\n/1977\r\n\r\nLIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\n4891\r\n\r\n/2006\r\n\r\nLoja Guanabara - Ordem Rosa-Cruz - AMORC, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n172\r\n\r\n/1977\r\n\r\nLoja ilha do Governador - AMORC, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n243\r\n\r\n/1979\r\n\r\nLoja Maçônica Amor e Caridade 5º, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2489\r\n\r\n/1995\r\n\r\nLOJA MAÇÔNICA CÔNEGO JANUÁRIO“, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Frei João Batista nº 163, no Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\n4970\r\n\r\n/2006\r\n\r\nLoja Maçônica Fraternidade Luiz Monteiro nº 1809.\r\n\r\n4756\r\n\r\n/2006\r\n\r\nLOJA MAÇÔNICA OBREIROS DE IRAJÁ, com sede neste Estado.\r\n\r\n640\r\n\r\n/1982\r\n\r\nLOJA MAÇÔNICA TIRADENTES Nº 38, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e com sede localizada à Rua Cônego Felipe, 246 - Taquara - Jacarepaguá - município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4569\r\n\r\n/2005\r\n\r\nLOJA MAÇÔNICA UNIÃO ESCOSSEZA, com sede neste Estado.\r\n\r\n645\r\n\r\n/1982\r\n\r\nLoja Méier - AMORC, com sede neste Estado.\r\n\r\n693\r\n\r\n/1983\r\n\r\nLOJA ROSACRUZ SÃO GONÇALO - AMORC.\r\n\r\n2431\r\n\r\n/1995\r\n\r\nLOJA SIMBÓLICA PÁTRIA II (SEGUNDA)\r\n\r\n646\r\n\r\n/1982\r\n\r\nMini Posto de Saúde Rosa dos Ventos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Bairro Esperança, em Austin, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5003\r\n\r\n/2007\r\n\r\nMINI-POSTO DE SAÚDE DE TINGUAZINHO, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2401\r\n\r\n/1995\r\n\r\nMINI-POSTO DE SAÚDE DE VILA GUIMARÃES, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2342\r\n\r\n/1994\r\n\r\nMINISTÉRIO CRISTO É VIDA.\r\n\r\n2564\r\n\r\n/1996\r\n\r\nMISSÃO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n408\r\n\r\n/1981\r\n\r\nMISSÃO REVERENDO DANIEL SOARES BOMFIM, entidade filantrópica com sede na Cidade de Niterói.\r\n\r\n2790\r\n\r\n/1997\r\n\r\nMISSÃO VOLANTES DE CRISTO, com sede neste Estado.\r\n\r\n631\r\n\r\n/1982\r\n\r\nMitra Arquidiocesana de Niterói.\r\n\r\n4992\r\n\r\n/2007\r\n\r\nMITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS, com sede e foro na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n649\r\n\r\n/1983\r\n\r\nMontepio da Família Naval - MONAVAL, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n177\r\n\r\n/1977\r\n\r\nMontepio dos Servidores Públicos do Brasil, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n166\r\n\r\n/1977\r\n\r\nMosteiro da Virgem.\r\n\r\n5412\r\n\r\n/2009\r\n\r\nMOVIMENTO DE COLABORAÇÃO FRATERNA DO DISTRITO DE QUATIS.\r\n\r\n2396\r\n\r\n/1995\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG.\r\n\r\n4403\r\n\r\n/2004\r\n\r\nMOVIMENTO EU QUERO PAZ DE A a Z - MOVPAZ, sediado na cidade de Teresópolis.\r\n\r\n3720\r\n\r\n/2001\r\n\r\nMovimento Nacional de assistência Escolar - MONAE\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4146\r\n\r\n/2003\r\n\r\nMOVIMENTO PRÍNCIPE DA PAZ DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n261\r\n\r\n/1979\r\n\r\nMuseu de História Regional e Arte Sacra Padre Sebastião da Silva Pereira, fundado em 1966, no Município de Rio das Flores.\r\n\r\n2583\r\n\r\n/1996\r\n\r\nNEAC - Núcleo Espírita Aura Celeste.\r\n\r\n5239\r\n\r\n/2008\r\n\r\nNiterói Rugby Football Clube, com sede na rua Presidente Bacbker, s°nº - Estádio Caio Martins, salas nºs 9 e 10, e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n973\r\n\r\n/1986\r\n\r\nNSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1403\r\n\r\n/1988\r\n\r\nNúcleo Comunitário Luz da Serra, situado no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4426\r\n\r\n/2004\r\n\r\nNúcleo Convivências de Atenção Especial a Indivíduos com Desordens Emocionais e Sofrimento Mental - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS.\r\n\r\n4865\r\n\r\n/2006\r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda -NAC-VR, com sede na Avenida Lions Clube nº. 962/965 e foro na cidade de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\n1199\r\n\r\n/1987\r\n\r\nNúcleo de Estudos e Pesquisa “Professor Álvaro Aguiar” - Nepag.\r\n\r\n4729\r\n\r\n/2006\r\n\r\nNúcleo de Orientação e Pesquisa Histórica - NOPH - de Santa Cruz e foro no Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1207\r\n\r\n/1987\r\n\r\nNÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM, fundado em 15 de novembro de 1996, com sede à rua Neide Simões, lote 02 quadra 25, Jardim Bom Pastor, Belford Roxo-RJ.\r\n\r\n4713\r\n\r\n/2006\r\n\r\nNúcleo Feminino Oito de Março de Cordeiro/RJ.\r\n\r\n4227\r\n\r\n/2003\r\n\r\nNúcleo Vithal de atividades, com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1706\r\n\r\n/1990\r\n\r\nO CABANA DE FOLHA VERDE E VOVÓ ANA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n636\r\n\r\n/1982\r\n\r\nO CENTRO SÓCIO CULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4632\r\n\r\n/2005\r\n\r\nO INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE, com sede no Largo de São Francisco de Paula, 42 - 6º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.051-070.\r\n\r\n5372\r\n\r\n/2009\r\n\r\nObra Deolinda Maria Gomes Pereira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n671\r\n\r\n/1983\r\n\r\nOBRA DO SALVADOR, sediada no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n2183\r\n\r\n/1993\r\n\r\nOBRA EDUCACIONAL E SOCIAL SÃO JOSÉ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1469\r\n\r\n/1989\r\n\r\nObra Social “Sri Sathya Sai Verdade Amor”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro..\r\n\r\n3315\r\n\r\n/1999\r\n\r\nOBRA SOCIAL CIDADE DE DEUS, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n519\r\n\r\n/1982\r\n\r\nOBRA SOCIAL COLMÉIA DO SENHOR, sem fins lucrativos, com sede e foro em Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n1788\r\n\r\n/1991\r\n\r\nObra Social do Senhor Bom Jesus, com sede na cidade de Bom Jesus do Itabapoana -RJ.\r\n\r\n5084\r\n\r\n/2007\r\n\r\nOBRA SOCIAL MARIA EUGÊNIA “, fundada em 13 de outubro de 1984, com sede e foro na Cidade de Teresópolis-RJ.\r\n\r\n1664\r\n\r\n/1990\r\n\r\nObra Social PADRE GAILHAC - Rua Toneleiros, nº 56 - Copacabana no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2636\r\n\r\n/1996\r\n\r\nOBRAS SOCIAIS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO”, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n316\r\n\r\n/1980\r\n\r\nOMPERJ - Organização do Menor Profissionalizante, localizada no município de Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\n4719\r\n\r\n/2006\r\n\r\nOng Grupo da Solidariedade, situada na Av. Paranapuã,1669, loja B, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5403\r\n\r\n/2009\r\n\r\nORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro (RJ ).\r\n\r\n1578\r\n\r\n/1989\r\n\r\nORDEM DOS MANTOS VERMELHOS - ORMAVE, com sede e foro na Cidade de Magé - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n654\r\n\r\n/1983\r\n\r\nOrdem dos Nordestinos do Brasil - ONB, com sede na rua Álvaro Alvim, 24 - Grupo 601, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n979\r\n\r\n/1986\r\n\r\nORDEM FILOSÓFICA E RELIGIOSA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Rua Riachuelo, 221 - grupo 514 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n842\r\n\r\n/1985\r\n\r\nORDEM FRATERNAL CRUZEIRO DO SUL-COMUNIDADE ELDORADO UNIVERSAL-CEU, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1725\r\n\r\n/1990\r\n\r\nOrdem Mística da Aspiração Universal ao Mestrado -OM -AUM, com sede na Isidro Figueiredo, 21 - Maracanã e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1170\r\n\r\n/1987\r\n\r\nORFANATO MISSIONÁRIO NELS JULIUS NELSON, com sede na Rua Ana Peixoto, 1049 - Mesquita - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n2249\r\n\r\n/1994\r\n\r\nOrganização Cultural, Ambiental e de Saúde - OCAS, localizada em Banquete, 3º Distrito, no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n4336\r\n\r\n/2004\r\n\r\nOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal.\r\n\r\n4982\r\n\r\n/2007\r\n\r\nOrganização Mundial para a Educação Pré-Escolar - Federação do Rio de Janeiro - OMEP - BRASIL - RJ, com sede à Rua Marquês de Abrantes nº 55 sala 601 J. W. Colégio Benett - Flamengo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2377\r\n\r\n/1994\r\n\r\nOrganização Não Governamental Alecrim, situada no município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4641\r\n\r\n/2005\r\n\r\nOrganização Não- Governamental Movimento da Diversidade Sexual, situada no município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5432\r\n\r\n/2009\r\n\r\nParaíso Esporte Clube, com sede na Rua Nilo Peçanha s/nº em São José do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci-RJ, CEP: 28.430-000.\r\n\r\n5276\r\n\r\n/2008\r\n\r\nPAS - Patriarca Assistência Social, com sede e foro em Niterói - RJ.\r\n\r\n4594\r\n\r\n/2005\r\n\r\nPEQUENA OBRA DO PRESÉPIO - POP, com sede na Av. Vieira Souto nº550/101 e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n779\r\n\r\n/1984\r\n\r\nPesca Clube Amigos de Bacaxá - PESCAB.\r\n\r\n3198\r\n\r\n/1999\r\n\r\nPetropolitano Foot-Ball Club”, localizado na cidade de Petrópolis - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5031\r\n\r\n/2007\r\n\r\nPosto Científico de Caridade Bezerra de Menezes e Tibiriçá.\r\n\r\n2746\r\n\r\n/1997\r\n\r\nPRÓ-INTO - Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3256\r\n\r\n/1999\r\n\r\nPROJETO AMOR PELA VIDA que dá assistência a deficientes e à população carente.\r\n\r\n3591\r\n\r\n/2001\r\n\r\nProjeto Araras, com sede na Estrada Bernardo Coutinho nº 1.550, Araras no município de Petrópolis.\r\n\r\n4371\r\n\r\n/2004\r\n\r\nPROJETO CASA RENASCER com sede no Município de Itaguaí, neste Estado.\r\n\r\n2748\r\n\r\n/1997\r\n\r\nPROJETO IDE (INTEGRANDO, DISCIPULANDO E EXPANDINDO O EVANGELHO DO REINO), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.466.9921/0001-72, com sede na Rua \"N\", lote 7, quadra 28 - loteamento Parque Burle - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\n4305\r\n\r\n/2004\r\n\r\nProjeto Novo Amanhecer - PRONACER\", entidade filantrópica com sede e foro no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4559\r\n\r\n/2005\r\n\r\nPROMENADE COUNTRY CLUB, com sede em Bonclima, 2º Distrito do Município de Petrópolis\r\n\r\n1353\r\n\r\n/1988\r\n\r\nPROPESCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n3147\r\n\r\n/1998\r\n\r\nPROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO - PBCM, situada à Rua Cosme Velho nº 241, com sede e foro na cidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2916\r\n\r\n/1998\r\n\r\nPX CLUBE DE TRÊS RIOS, com sede e foro no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n685\r\n\r\n/1983\r\n\r\nPX CLUBE DE VALENÇA, com sede e foro no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n676\r\n\r\n/1983\r\n\r\nPX CLUBE NILÓPOLIS, com sede e foro no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n677\r\n\r\n/1983\r\n\r\nPX Grupo dos Golfinhos Leopoldinenses, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n670\r\n\r\n/1983\r\n\r\nQUARTEL GENERAL DA PAZ - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E MENDIGOS, com sede na cidade de Belford Roxo.\r\n\r\n4032\r\n\r\n/2002\r\n\r\nRadiodifusão Educativa Cultural de São José de Imbassaí - RPB 103,3 FM.\r\n\r\n4266\r\n\r\n/2004\r\n\r\nRecanto dos Velhinhos Francisco Gonçalves Barbosa de Pinheiral.\r\n\r\n3961\r\n\r\n/2002\r\n\r\nRecreativa de São Francisco, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2383\r\n\r\n/1995\r\n\r\nREDE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - REDEH.\r\n\r\n2989\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRede de Tecnologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3059\r\n\r\n/1998\r\n\r\nREFAZER - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\n3058\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRENASCER - Obras Sociais, Educacionais e Culturais. \r\n\r\n4568\r\n\r\n/2005\r\n\r\nRessurgir - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\n3047\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRETIRO DE SÃO JOÃO BATISTA, situado na Rodovia Campo-Atafona, 67, no Município de São João da Barra, RJ..\r\n\r\n2341\r\n\r\n/1994\r\n\r\nREVIVER - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3258\r\n\r\n/1999\r\n\r\nRIO CAMERATA ORQUESTRA E CORAL, sediada à Av. Rio Branco, 133, sala 1607, Centro.\r\n\r\n2955\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRIOSOLIDÁRIO” - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5083\r\n\r\n/2007\r\n\r\nSALFA - Sociedade de Amigos do Largo de São Francisco e Adjacências, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4404\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSanta Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2268\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSCUDERIE DETETIVE LE COCQ, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n638\r\n\r\n/1982\r\n\r\nSeara de Amor e de Luz, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n304\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSeara Espírita do Oriente - SEO, com sede provisória na rua Flamínia, 499 - Vila da Penha, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n990\r\n\r\n/1986\r\n\r\nSEMINÁRIO DIOCESANO DE NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO, com sede e foro no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n397\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSERRA CLUBE DE PETRÓPOLIS, com sede e foro no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n392\r\n\r\n/1980\r\n\r\nServiço de Assistência Social Carlos de Carvalho\", com sede na Rua Alvarenga Peixoto, 25, Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4226\r\n\r\n/2003\r\n\r\nServiço de Assistência Social Moriá - SASMOR, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1265\r\n\r\n/1987\r\n\r\nSERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, situado no Município de São Fidélis - RJ.\r\n\r\n2192\r\n\r\n/1993\r\n\r\nServiço de Obras Sociais de Barra Mansa - SOS - BM\r\n\r\n4028\r\n\r\n/2002\r\n\r\nServiço de Obras Sociais de Niterói.\r\n\r\n1930\r\n\r\n/1991\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DO BRASILEIRO, com sede na rua Moacir Marques Morado, nº 88/104 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n4410\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE - SESEBE - EX ORDEM DOS MISSIONÁRIOS CAPUCHINHOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3648\r\n\r\n/2001\r\n\r\nServiço Social Roberto Cid situado à Avenida Monsenhor Félix nº 446 - Irajá.\r\n\r\n2966\r\n\r\n/1998\r\n\r\nServiço Unido Hias do Brasil, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n216\r\n\r\n/1978\r\n\r\nSILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n729\r\n\r\n/1984\r\n\r\nSINDICATO DOS ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Inscrito no CGC sob o nº 33.682.972/0001-62, sediado nesta Cidade, a Rua do Livramento nº 81.\r\n\r\n2357\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2105\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n332\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro, com sede na Rua Álvaro Alvim, 31/9º andar, Centro, CEP 20031-01.\r\n\r\n3483\r\n\r\n/2000\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO, com sede na Travessa Cadete Xavier Leal nº 13, e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n731\r\n\r\n/1984\r\n\r\nSindicato dos Empregados Vendedores, Viajantes do Comércio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n212\r\n\r\n/1978\r\n\r\nSINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DE MERITI, com sede e foro no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2946\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3053\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS-RIO.\r\n\r\n4054\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSindicato dos Treinadores de Futebol Profissional do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2632\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSindicato Rural de Petrópolis.\r\n\r\n2954\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, uma entidade civil, autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos.\r\n\r\n2551\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSociedade Ambiental, Cultural e Educacional Sol da Justiça.\r\n\r\n5251\r\n\r\n/2008\r\n\r\nSOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO SANTA JUSTINA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n745\r\n\r\n/1984\r\n\r\nSociedade Amigos do Memorial Judaico de Vassouras.\r\n\r\n4979\r\n\r\n/2007\r\n\r\nSociedade Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição - SAPERE, com sede nesta Cidade, à Rua Pereira Siqueira, nº 47.\r\n\r\n131\r\n\r\n/1977\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO, em sigla “SACREM”, com sede e forum na Cidade de Duque de Caxias - ERJ.\r\n\r\n1785\r\n\r\n/1991\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE ARNÓBIO VELASCO, com sede na Ladeira de São Lourenço, 81 - Sobrado - São Lourenço - Niterói - RJ.\r\n\r\n3881\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO “FROIEN FARAIN”, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3988\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE DOS AMIGOS DE VIGÁRIO GERAL, sediada na Rua Figueredo da Rocha, 494 - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3248\r\n\r\n/1999\r\n\r\nSociedade Beneficente Maçônica “Monte Hermon”, com sede e foro no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n847\r\n\r\n/1985\r\n\r\nSociedade Beneficente MILÍCIA DA IMACULADA. \r\n\r\n3706\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, com sede e foro no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4033\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSociedade Beneficente Senda Oriental Livre.\r\n\r\n5238\r\n\r\n/2008\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICIENTE MAÇÔNICA EVOLUÇÃO GONÇALENSE Nº 50, jurisdicionada à grande loja do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1545\r\n\r\n/1989\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE LÍNGUA E LITERATURA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n445\r\n\r\n/1981\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE MÉDICOS ESCRITORES - SOBRAMES - RJ, com sede na Avenida Mem de Sá , 197 e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n881\r\n\r\n/1985\r\n\r\nSociedade Brasileira de Meteorologia - SBMET, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1273\r\n\r\n/1987\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA CLÍNICA, com sede neste Estado.\r\n\r\n655\r\n\r\n/1983\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE RADIOLOGIA DE CABEÇA E PESCOÇO, fundada em 18 de julho de 1994, com sede na Avenida Borges de Medeiros nº 2.545, Grupo 902. Lagoa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2747\r\n\r\n/1997\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL “AMIGOS DO FAROL ASSOCIADOS”, com sede e foro na praia do Farol de São Tomé, Município de Campos, RJ\r\n\r\n425\r\n\r\n/1981\r\n\r\nSociedade Civil A Luz no Caminho - Associação Espiritualista, de caráter religioso, filosófico e filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n134\r\n\r\n/1977\r\n\r\nSociedade Civil denominada ARTISTAS ASSOCIADOS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n223\r\n\r\n/1978\r\n\r\nSociedade Civil sem fins lucrativos denominada CRIOLA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3439\r\n\r\n/2000\r\n\r\nSociedade Civil, COMUNIDADE BOM PASTOR, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3560\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSOCIEDADE COMUNITÁRIA DE AUSTIN\", com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2561\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSOCIEDADE COMUNITÁRIA E AMIGOS DO MORRO DO SERRÃO.\r\n\r\n3362\r\n\r\n/2000\r\n\r\nSociedade Cristo a Metamorfose-Crisameta, com sede na rua Ômega nº. 17 - Queimados e foro no Município de Nova Iguaçu - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1172\r\n\r\n/1987\r\n\r\nSociedade Cultural Alda Laudano Ferreira.\r\n\r\n4478\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSociedade Cultural e Artística do Rio de Janeiro - SCARJ, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n303\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSociedade Cultural Tonito Parada.\r\n\r\n3146\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSOCIEDADE DE AMIGOS DE VILA KENNEDY.\r\n\r\n1525\r\n\r\n/1989\r\n\r\nSociedade de Amigos do Greip - SOAGREIP, entidade civil, sem fins lucrativos, com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro, estabelecida na Rua Santa Engrácia, 444 - Térreo - Penha.\r\n\r\n2762\r\n\r\n/1997\r\n\r\nSociedade de Amigos do Hospital Estadual São Sebastião, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n294\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSociedade de Amigos do Instituto Estadual de Hematologia \"Arthur Siqueira Cavalcanti\", com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n156\r\n\r\n/1977\r\n\r\nSOCIEDADE DE AMIGOS E VETERANOS DO REGIMENTO ARARIGBÓIA-SAVRA.\r\n\r\n3666\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus“, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2265\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade de Auxílios e Benefícios Estrela, com sede na rua Carolina Méier, 29, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1045\r\n\r\n/1986\r\n\r\nSOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CARIDADE - LAR DA PROVIDÊNCIA, Entidade Civil com foro na Av.Recife nº 72, Bairro Seropédica, Município de Itaguaí - RJ.\r\n\r\n2062\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n388\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSOARA FERNANDA BICCHIERI SOARES, com sede na rua Virgilina Bicchieri, 61, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\n2244\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade de Instrução e Colonização, com sede na Av. Ataulfo de Paiva nº 527, Leblon - Rio de Janeiro e CGC Nº 34.148.486/0001-21 e Inscrição Estadual nº 424.802-00.\r\n\r\n2246\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade de Música Coral e Instrumental do Rio de Janeiro - SOMUSICA, com sede na Rua Bento Cardoso, 1 (esquina da Av. Brás de Pina nº 504 - Penha), e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1030\r\n\r\n/1986\r\n\r\nSOCIEDADE DE PSICOTERAPIA ANALÍTICA DE GRUPO DO RIO DE JANEIRO (SPAG-RJ), com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n634\r\n\r\n/1982\r\n\r\nSociedade de Reumatologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2951\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho - SOSINTRA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4860\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSOCIEDADE DE TRABALHOS ESPIRITUAIS BEZERRA DE MENEZES, com sede na rua Brício Filho, 472, em Gadalupe, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n890\r\n\r\n/1985\r\n\r\nSociedade denominada Centro Desenvolvimento do DOWN/ESCOLA - CDD.\r\n\r\n2979\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSociedade dos Amigos de Itaperuna, com sede em Niterói.\r\n\r\n2469\r\n\r\n/1995\r\n\r\nSociedade dos Amigos do Hospital Estadual Miguel Couto, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n122\r\n\r\n/1977\r\n\r\nSociedade dos Amigos Ouvintes da Rádio MEC - SOARMEC.\r\n\r\n3048\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSociedade Ecológica Cavaleiros do Alto Santana - SOECAL, com sede na Estrada Vera Cruz, s/nº - Sede Cia. Vera Cruz - Vera Cruz -Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\n5130\r\n\r\n/2007\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL JANSEM MELO com sede e foro no Município de São João de Meriti, neste Estado.\r\n\r\n1510\r\n\r\n/1989\r\n\r\nSociedade Educacional Professor Nuno Lisboa, com foro e sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2358\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade Educacional River - SER, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2164\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSociedade Educacional São Carlos, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2303\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL UMBERTO PEREGRINO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n292\r\n\r\n/1979\r\n\r\nSociedade Espírita Fraternidade, com sede na Rua Visconde do Rio Branco nº 795 - São Domingos e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n782\r\n\r\n/1984\r\n\r\nSociedade Espírita União Fraterna, com sede em Botafogo - Rio de Janeiro..\r\n\r\n3172\r\n\r\n/1999\r\n\r\nSociedade Esportiva Retiro.\r\n\r\n3318\r\n\r\n/1999\r\n\r\nSociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia, fundada em 24 de janeiro de 1921, com sede no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2245\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSOCIEDADE FLUMINENSE EUNICE WEAVER.\r\n\r\n3571\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSociedade Francesa de Beneficência, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58 - 8º andar, Centro, no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5170\r\n\r\n/2007\r\n\r\nSociedade Fraternidade, com sede à Rua Davi de Oliveira, nº 246, Bairro Parque Lafaiete - Duque de Caxias.\r\n\r\n4748\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSociedade Humanitária de Assistência Social e Cultural - SOHASC, localizada na Rua México nº 74, sala 906, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4640\r\n\r\n/2005\r\n\r\nSOCIEDADE IDEAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\n3575\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSOCIEDADE JOÃO XXIII PROMOTORA EDUCACIONAL BRASILEIRA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n741\r\n\r\n/1984\r\n\r\nSociedade Manguaribense de Assistência à Criança, com sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2229\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade Mantenedora da Fraternidade.\r\n\r\n3079\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro - SOMERJ.\r\n\r\n3844\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense, com sede na Av. Campesina Friburguense nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n4586\r\n\r\n/2005\r\n\r\nSociedade Musical União Ribeironense, com sede à Rua Avelino Rodrigues nº 14, no Bairro de São José do Ribeirão, Município do Bom Jardim/RJ.\r\n\r\n2302\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSOCIEDADE ORQUESTRA FILARMÕNICA DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro à Rua Princesa Isabel, 150 Apto 204, Bairro de Copacabana - RJ\r\n\r\n520\r\n\r\n/1982\r\n\r\nSOCIEDADE ORTODOXA SÃO NICOLAU, entidade religiosa, beneficiente, social e cultural, com sede e foro na Av. Gomes Freire, 569 - 2º andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2147\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Angra dos Reis, com sede e foro em Angra dos Reis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1245\r\n\r\n/1987\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Barra do Piraí, situada à Rua Major Ferraz nº 18.\r\n\r\n2321\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Cachoeira de Macacu, situada à Rua Ari Parreiras s/nº - Campos do Prado - Município de Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\n2128\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI DE CANTAGALO/RJ.\r\n\r\n2277\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Conceição de Macabu.\r\n\r\n2978\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI DE DUQUE DE CAXIAS, com sede na rua Barão do Triunfo, 158, e foro no Município de duque de Caxias -Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n848\r\n\r\n/1985\r\n\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1271\r\n\r\n/1987\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Rio Bonito, com sede e foro na cidade de Rio Bonito - RJ.\r\n\r\n225\r\n\r\n/1978\r\n\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI DO CARMO, com sede no Município do Carmo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n522\r\n\r\n/1982\r\n\r\nSOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n349\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSociedade Samaritanos das Agulhas Negras, fundada em 23 de fevereiro de 2000, entidade de caráter filantrópico sem fins lucrativos e com sua sede provisória à Rua 05, nº 347-A, Bairro Itapuca - Resende / RJ.]\r\n\r\n4411\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSociedade Schwaben International do Brasil, Organização sem fins lucrativos para o fomento do intercâmbio cultural e da amizade Brasil-Alemanha, com sede na Avenida Rio Branco nº 14, 13º andar e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n950\r\n\r\n/1985\r\n\r\nSociedade Sul Riograndense - SSR, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4775\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSOCIEDADE UMBANDISTA - CASA DE OXALÁ, localizada na Av. Marechal Rondon nº 2.797, no Engenho Novo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n527\r\n\r\n/1982\r\n\r\nSOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5009\r\n\r\n/2007\r\n\r\nSOCII - PESQUISADORES ASSOCIADOS EM CIÊNCIAS SOCIAIS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n707\r\n\r\n/1983\r\n\r\nSODALÍCIO SANTA APOLÔNIA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n254\r\n\r\n/1979\r\n\r\nSOMORJ - Sociedade Médica Biomolecular do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3655\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSOS Kinderdorf Brasil - Aldeias SOS - sediada na Rua das Palmeiras, 96, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2485\r\n\r\n/1995\r\n\r\nTASK BRASIL - THE ABANDONED STREET KID OF BRAZIL TRUST, localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4377\r\n\r\n/2004\r\n\r\nTEATRO RURAL DO ESTUDANTE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n728\r\n\r\n/1984\r\n\r\nTEMPLO ESPÍRITA LUZ E CARIDADE DE SANTA CRUZ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n400\r\n\r\n/1981\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA CARIDADE POR DEUS,com sede na rua Coronel José Muniz, 482, e foro no Município de Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n889\r\n\r\n/1985\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, com sede no Município de Belford Roxo e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4871\r\n\r\n/2006\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA LEGIONÁRIOS DE OXUM.\r\n\r\n633\r\n\r\n/1982\r\n\r\nTenda Espírita Mirim.\r\n\r\n4519\r\n\r\n/2005\r\n\r\nTENDA ESPIRITA PAl CONGO DE CAMBINDA, sito à Rua Alfredo Gomes nº 526/fundos Paracambi - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2985\r\n\r\n/1998\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA SETE ESTRÊLAS DE UMBANDA, com sede na rua Hadock Lobo, 57, fundos, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1142\r\n\r\n/1987\r\n\r\nTERCEIRA IGREJA PRESBITERIANA DE NILÓPOLIS, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Vereador José Fortes, 293 - Centro, no município de Nilópolis - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4391\r\n\r\n/2004\r\n\r\nTerreiro da Vovó Benedicta, com sede na rua Carolina nº 17 - Piedade, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1065\r\n\r\n/1986\r\n\r\nTerreiro Espírita Afro Brasileiro Abaçá de Logun Oiá, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1397\r\n\r\n/1988\r\n\r\nUlRAPURU FUTEBOL CLUBE, do Município de Maricá.\r\n\r\n3200\r\n\r\n/1999\r\n\r\nUnião Brasileira de Travadores - Seção de Cachoeiras de Macacu com sede no Município do mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n525\r\n\r\n/1982\r\n\r\nUnião Brasileira de Trovadores - Seção de Nova Iguaçu, com sede no Município do mesmo nome.\r\n\r\n124\r\n\r\n/1977\r\n\r\nUNIÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE DEUS - UNICON.\r\n\r\n3065\r\n\r\n/1998\r\n\r\nUNIÃO DAS EX-ALUNAS SALESIANAS CAMPISTAS”, com sede e foro no Município de Campos.\r\n\r\n321\r\n\r\n/1980\r\n\r\nUNIÃO DE MILITARES EVANGÉLICOS DA MARINHA - UMEM.\r\n\r\n2741\r\n\r\n/1997\r\n\r\nUnião Espírita Amor e Verdade - UCEAVE.\r\n\r\n3171\r\n\r\n/1999\r\n\r\nUNIÃO ESPÍRITA HUMBERTO DE CAMPOS, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n221\r\n\r\n/1978\r\n\r\nUNIÃO GERAL DE ASSISTÊNCIA AO HANSENIANO - UGAH - com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n322\r\n\r\n/1980\r\n\r\nUNIÃO MUNICIPAL ESPÍRITA VALENCIANA, com sede e foro no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4113\r\n\r\n/2003\r\n\r\nUNIÃO NACIONAL DE ESTUDANTES - UNE, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2442\r\n\r\n/1995\r\n\r\nUNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA, com sede na Rua Álvaro Alvim nº 24, grupo 804, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2056\r\n\r\n/1993\r\n\r\nUNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n405\r\n\r\n/1981\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE - UNIVERTI.\r\n\r\n2816\r\n\r\n/1997\r\n\r\nUniversidade Católica de Petrópolis, com sede e foro em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1157\r\n\r\n/1987\r\n\r\nVenerável e Arquiepiscopal Ordem 3ª de Nossa Senhora do Carmo.\r\n\r\n3304\r\n\r\n/1999\r\n\r\nVENERÁVEL IRMANDADE DE SS. SACRAMENTO, SANTO ANTÔNIO DOS POBRES E NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n363\r\n\r\n/1980\r\n\r\nVINDE - Empreendimentos e Participações Sociais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2427\r\n\r\n/1995\r\n\r\nWOMEN'S CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n293\r\n\r\n/1979\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: Pedro Fernandes - Presidente, Deputada Graça Pereira - Vice Presidente, Deputado Flavio Bolsonaro - Relator, Deputado Mario Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação das leis de Utilidade Pública é um modo de ordenarmos o enorme número de leis deste mesmo tema debaixo de um único instrumento legal, facilitando a consulta ao mesmo tempo em que preservamos a identificação do autor de cada uma das leis.\r\n\r\nAlém disto, esta consolidação funciona também como um passo inicial no sentido de trabalharmos também em outros segmentos, ensejando uma legislação mais objetiva, direta, refletindo uma Casa de Leis preocupada em funcionar cada vez melhor. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2397/2009\r\n\r\nREVOGA AS LEIS AUTORIZATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 05/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam revogadas as seguinte Leis Autorizativas: \r\n\r\n5326\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n5225\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA FLORICULTURA.\r\n\r\n5221\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UNIDADES DE TRATAMENTO DE CRIANÇ AS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ATRAVÉS DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTE-RAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, COM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA DE CAVALOS - EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5196\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.\r\n\r\n5177\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A POR FIM AOS LITÍGIOS JUDICIAIS ENVOLVENDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5156\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PREVENÇAO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS - CEPETMUC. \r\n\r\n5117\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER A PRESCRIÇÃO JUDICIAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n5106\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL RURAL - PROJETO OVINOCAPRINOCULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5040\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE E CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃ ;OS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5015\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DA AVICULTURA. \r\n\r\n4959\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ ; OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4958\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\n4940\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n4921\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ ; OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4907\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE.\r\n\r\n4895\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO.”\r\n\r\n4889\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E EM ANEXO UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\n4888\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. \r\n\r\n4887\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4884\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n4882\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\n4881\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VOLTANDO PARA CASA” ;.\r\n\r\n4877\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA LAR SUBSTITUTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4870\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4841\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.\r\n\r\n4809\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4774\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.\r\n\r\n4760\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL. \r\n\r\n4759\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAPELARIA POPULAR” DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n4725\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇ ÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇ A E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚ BLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4705\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTERPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n4696\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VOTO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO NA DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n4646\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\n4623\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n4622\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4618\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4615\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4593\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA-RJ PARA IMPLANTAR UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS NAQUELE MUNICÍPIO.\r\n\r\n4570\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR A SEMANA DE PREVENÇ ÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. \r\n\r\n4554\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SALAS DE VIDEOCONFERÊNCIA NAS PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4549\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A COBRANÇA DA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n4544\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4538\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4506\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA ESTADUAL DE MANIFESTAÇ ÕES CONTRA O TRABALHO E A EXPLORAÇÃO INFANTIS. \r\n\r\n4459\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNI NOROESTE-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\n4458\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.\r\n\r\n4332\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME PARA O DIAGNÓSTICO DE RETINOBLASTOMA EM CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4329\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE JOSÉ RICHA A UMA UNIDADE ESCOLAR DO ESTADO.\r\n\r\n4312\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MUSEU DO AÇO EM VOLTA REDONDA/RJ. \r\n\r\n4299\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BÚZIOS - RJ, PARA IMPLANTAR UMA UNIDADE DA DELEGACIA LEGAL NAQUELE MUNICÍPIO.\r\n\r\n4297\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O VALE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4287\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NAS ESCOLAS ESTADUAIS, EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS CURSOS DE ALFABETIZAÇÃO.\r\n\r\n4260\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO POR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES COMUNITÁ RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n4234\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO A MORTE CARDÍACA SÚBITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4221\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BÚZIOS - RJ, PARA IMPLANTAR UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS NAQUELE MUNICÍPIO.\r\n\r\n4212\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LOCAL ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DOS ADVOGADOS AOS SEUS CLIENTES DETIDOS, EM PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4149\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DO ARTESANATO \r\n\r\n4145\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL NA CIDADE DE BÚZIOS - RJ.\r\n\r\n4133\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CCBM.\r\n\r\n4116\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DA PESCA ARTESANAL. \r\n\r\n4114\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\n4093\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APOIAR A CANDIDATURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PERANTE O COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL PARA SEDIAR OS JOGOS OLÍMPICOS DO ANO DE 2012. \r\n\r\n4089\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.\r\n\r\n4064\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇ ÃO E DIAGNÓSTICO DA HEPATITE 'C', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4055\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. \r\n\r\n4050\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO.\r\n\r\n4042\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4037\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO TURÍSTICO NO PICO DA PEDRA BRANCA, SITUADO NO MACIÇO DO MESMO NOME, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3999\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO E DE USO CONTROLADO DE ENERGIA - PECODE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3997\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇ ÃO PÚBLICA EFICIENTE- RELUZ NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n3996\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR PROMOÇÕES DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, CONSIDERADOS INCAPAZES PARA OS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3982\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR (A) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3978\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONDIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO AOS AGRICULTORES FAMILIARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3962\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR (CIPM) QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELO POLICIAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3952\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APREENDER E DESEMPLACAR OS VEÍCULOS IRREGULARES DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3943\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PARA OS CARGOS DA POLíCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3935\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER PRÊMIOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE TRATAM ADEQUADAMENTE O LIXO POR ELES PRODUZIDOS. \r\n\r\n3930\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS DE PRODUTORES RURAIS\r\n\r\n3920\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇ ÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE VICIADOS NO ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3918\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PRÓ-METAL, PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO PÓLO METAL-MECÂNICO DO MÉ DIO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\n3911\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A \"UNISUL\" UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL E CENTRO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\n3897\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS EMPREGADOS DO METRÔ \"EM LIQUIDAÇÃO\" PARA A RIO TRILHOS - CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3883\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS COM DEFASAGEM DE APRENDIZAGEM.\r\n\r\n3873\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO ESTADUAL AOS TRABALHADORES DO RAMO DE CONFECÇÃO, SEDIADOS NO MUNICÍ PIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n3860\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS EMPREGADOS DA FLUMITRENS \" EM LIQUIDAÇÃO\" E CTC \" EM LIQUIDAÇÃO\" PARA A CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA. \r\n\r\n3841\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVISAR AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3831\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, POR INTERMÉDIO DE SEU Ó RGÃO DE ENGENHARIA AMBIENTAL (FEEMA) A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n3821\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE MENCIONA\r\n\r\n3815\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PROGRAMAS PARA A CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3756\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APREENDER E DESEMPLACAR OS VEÍCULOS IRREGULARES DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3755\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS COM A FINALIDADE QUE MENCIONA.\r\n\r\n3751\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM.\r\n\r\n3748\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE SUBVENÇ ÃO A PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE SEJAM RESPONSÁ VEIS POR IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS.\r\n\r\n3732\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES VISANDO À CRIAÇ ÃO DE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, NO Â MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3730\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3721\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3696\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR CURSOS ESPECIALIZADOS, BEM COMO EXPANDIR O NÚMERO DE ESCOLAS CARCERÁRIAS.\r\n\r\n3687\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE APOIO AOS TAXISTAS (CATS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3670\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO PRÓ-TURISMO NA REGIÃO DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA E CENTRO SUL, CONFORME ESTABELECE O ART. 227 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n3665\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA A COORDENADORIA ESTADUAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n3654\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MERCADO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3653\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CADERNETA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3641\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR AS EMPRESAS QUE OPERAM COM MARKETING SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3640\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OBJETIVANDO O RESGATE DA MEMÓRIA CULTURAL E DE RECURSOS NATURAIS NOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n3639\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, EM CARÁTER GRATUITO, DO PARQUE HOTEL ARARUAMA PERTENCENTE AO ESTADO PELA PREFEITURA DE ARARUAMA, PARA INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE HOTELARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ ;NCIAS\r\n\r\n3636\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n3624\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR TERMINAL RODOVIÁRIO ALAOR BRAZ DA FONSECA O TERMINAL RODOVIÁRIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\n3587\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A AFIXAREM AVISO DE INDENIZAÇ ;ÃO A PASSAGEIROS VÍTIMAS DE ACIDENTES\r\n\r\n3574\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE BELFORD ROXO VISANDO A INSTALAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO, NOS TERRENOS DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ÁREA ESTA DESCRITA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.214/99\r\n\r\n3569\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A EFETUAREM A GRADUAL CONVERSÃO DA FROTA DE SEUS VEÍCULOS PARA O GÁS NATURAL \r\n\r\n3563\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS ROUBADOS E ACIDENTADOS NOS PÁTIOS DAS DELEGACIAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3540\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO FLUMINENSE DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n3488\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A UNIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3485\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, EM CARÁTER GRATUITO, DE CASA PERTENCENTE AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, PELA ASSOCIAÇÃO DE SEUS EX-ALUNOS E AMIGOS, A FIM DE SER INSTALADO O CENTRO DE MEMÓRIA DA EDUCAÇÃO, PATRONA CECÍLIA MEIRELES\r\n\r\n3482\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMAS DISPONDO SOBRE PATROCÍNIO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A ATLETAS PRATICANTES DE ESPORTE AMADOR. \r\n\r\n3481\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O POLOSUL - PROGRAMA DE RECUPERAÇ ÃO DO POLO TÊXTIL DO SUL DO ESTADO\r\n\r\n3480\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3479\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALUDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3472\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CONCURSO DE REDAÇÃO, VOLTADO PARA O TEMA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEZ ANOS DEPOIS \r\n\r\n3469\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3463\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO NOVA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO D'ÁGUA AOS PARQUES DA ZONA NORTE DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3433\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA ESTADUAL, PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DAS DOENÇAS DELA DECORRENTES, ASSIM COMO ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL\r\n\r\n3417\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA PROTESTANTE\r\n\r\n3398\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA COMEMORATIVO DAS ÁGUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA ESTADUAL DA ÁGUA\r\n\r\n3393\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA LUZ NO CAMPO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n3392\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O TURIS-RIO A REALIZAR PROJETO DE ECOTURISMO NA SERRA DA BELA JOANA, EM SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\n3389\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR AS TESES DE DOUTORADO E MESTRADO DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS\r\n\r\n3380\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROPOR AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL COMO INSTRUMENTO DA CAMPANHA DE DESARMAMENTO.\r\n\r\n3366\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊ NCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3360\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS A FIM DE REALIZAR EXAMES PERICIAIS SEMPRE QUE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL, ATRAVÉS DO LABORATÓRIO CARLOS ÉBOLI NÃO PUDER FAZÊ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3359\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADAPTAR O ACESSO ÀS COMPOSIÇÕ ES FERROVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3353\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS ALUNOS, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n3346\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS AMBIENTAIS - BDA \r\n\r\n3340\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3338\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PRÊMIO PRODUTIVIDADE DO POLICIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3337\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM OS HOSPITAIS E CLÍ NICAS DA REDE PARTICULAR, PARA OCUPAÇÃO DE LEITOS NAS UTI(S) E CTI(S), INCLUSIVE PARA O ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDOS\r\n\r\n3332\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CASAS-LAR DESTINADAS A ACOLHER CRIANÇ AS E IDOSOS CARENTES EM TODO O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3331\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍ ;PIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3330\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FRENTES DE TRABALHO URBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3316\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n\r\n3314\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃ O DO PORTADOR DE MARCAPASSO\r\n\r\n3289\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO À NOSSA SENHORA APARECIDA, NA CIDADE DE NITERÓI - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3288\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O CALENDÁRIO ESTADUAL DE EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS\r\n\r\n3287\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO VALE-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO \r\n\r\n3282\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXCUTIVO DISTRIBUIR GRATUITAMENTE, LEITE ÀS FAMILIAS COMPROVADAMENTE CARENTES QUE TENHAM CRIANÇAS MENORES DE QUATORZE ANOS \r\n\r\n3268\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3264\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE A - CAMPANHA CONTRA A TUBERCULOSE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊ ;NCIAS.\r\n\r\n3261\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO ESTADUAL DE REFORMA PSIQUIÁTRICA\r\n\r\n3260\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MEMORIAL À BÍBLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3254\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3247\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCERIA, DESTINADO A OBTER RECURSOS PARA OS ÓRGÃOS DA REFERIDA SECRETARIA\r\n\r\n3230\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE ESTUDOS POLÍTICOS E ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3226\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO TÉCNICA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE OSTOMIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n3224\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚ BLICAS PARA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, CRIA FARMÁCIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3218\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS. \r\n\r\n3215\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FLUMINENSE DE INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3212\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENADORIA ESTADUAL DE ALIMENTAÇ ÃO E NUTRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3206\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE GARRAFAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3203\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR NAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3197\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A APREENSÃO DO PRODUTO ROUBADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3181\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ACUPUNTURA NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\n3178\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃ O ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS. \r\n\r\n3168\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3159\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇ ÃO, CONTROLE E COMBATE À TUBERCULOSE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3155\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n3148\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA SOCIAL QUE MENCIONA. \r\n\r\n3142\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À OSTEOPOROSE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3135\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES QUÍMICOS.\r\n\r\n3134\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"FORUM DA MEDICINA LEGAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n3124\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n3123\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇ ÃO SANITÁRIA EM BANHEIROS PÚBLICOS.\r\n\r\n3122\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA A MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n3120\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\n3118\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.\r\n\r\n3109\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER DESCONTO MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO VALOR DO INGRESSO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS ESPAÇOS CULTURAIS LIGADOS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TAIS COMO TEATROS, MUSEUS, SALAS DE CONCERTOS E SIMILARES.\r\n\r\n3108\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN O SERVIÇO AUXILIAR DE TRÂ NSITO - SAT, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3107\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POSTOS AVANÇADOS DE CARTÓ RIOS NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n3106\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA USO DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3104\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE 5 ANOS PARA O ARQUIVAMENTO DE CHAPAS DE RAIOS X NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n3100\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇ ÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL. \r\n\r\n3093\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES PARA ATUAR NO COMBATE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA REDE ESCOLAR PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3089\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3086\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O PRODUTO DOS BENS CONFISCADOS E ALIENADOS DOS TRAFICANTES EM OBRAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3084\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A DEFENSORIA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3083\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3078\r\n\r\n/1998\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA GARANTIDA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3077\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE VOCACIONAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS. \r\n\r\n3072\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MATÉRIA OPTATIVA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n3069\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCENTAR O TERMO MOCIDADE AO NOME DA ESTAÇ ÃO DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\n3062\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DE MÉRITO PADRE ANCHIETA ÀQUELES QUE SE DESTAQUEM NO RAMO DA SAÚDE.\r\n\r\n3055\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO INDUSTRIAL AO PORTO DE SEPETIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3036\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA USO DE MERCHANDISING EM TODO ENXOVAL HOSPITALAR, NA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3026\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUBSECRETARIA DA \"REGIÃO DA ZONA OESTE\".\r\n\r\n3006\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2982\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MANUTENÇ ÃO PERIÓDICA DE PONTES E VIADUTOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n2968\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CRIAR A COORDENAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2963\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS CRIANDO OS \"CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE\" ;, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2961\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE MEDICINA ALTERNATIVA, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2959\r\n\r\n/1998\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, VISANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2952\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \"PRONTUÁRIO DE FAMÍ LIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2948\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA PARA GUARDA DE CRIANÇAS\r\n\r\n2945\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.\r\n\r\n2942\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA PERMANENTE DE PLANTIO DE Á RVORES.\r\n\r\n2932\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2931\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2920\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTRAL DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE REMOÇÃO DE DOENTES MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2914\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉ ;DICO-SOCIAL POR UNIDADES MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2908\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TERMINAL PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2906\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER CONSTAR, NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE VENDA DE IMÓVEIS, CONSTRUÍDOS E/OU FINANCIADOS POR Ó RGÃO DO GOVERNO DO ESTADO, AS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. \r\n\r\n2902\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTRUIR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2886\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFIXAR À FRENTE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PLACAS DE ADVERTÊNCIA CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS.\r\n\r\n2884\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n2883\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE INTÉRPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS.\r\n\r\n2874\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DISPENSAR OS FUNCIONÁRIOS NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n2872\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA REDE HOSPITALAR PRÓPRIA OU CONVENIADA A REALIZAR O EXAME PARA DETECTAR, NOS PACIENTES DESTES NOSOCÔ MIOS, OS PORTADORES DO HIV (VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) E DOENTES DE AIDS (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA). \r\n\r\n2862\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE ADOÇÃO DAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DO ESTADO COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. \r\n\r\n2861\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇ ÃO E ORIENTAÇÃO AO MENOR - CAPOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2858\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA O FUNDO ESTADUAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\n2857\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2850\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2844\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO DE IDENTIFICAÇ ÃO DE TURISTA (CIT)\r\n\r\n2842\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE REMANEJAMENTO DE PRESOS.\r\n\r\n2841\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DO ESTÁDIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO -, PARA O ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÃ ;O VISANDO EXPOSIÇÕES E MANIFESTAÇÕES DAS ARTES POPULARES, JOGOS ESTUDANTIS E DEBATES.\r\n\r\n2834\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, NOS HOSPITAIS ESTADUAIS, DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES PORTADORES DE AIDS.\r\n\r\n2812\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2811\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA \"BOLSA FAMILIAR PARA EDUCAÇÃO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2807\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR SEGURO PARA OBRAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n2795\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O \"PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE\".\r\n\r\n2785\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2781\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2777\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE TERAPIA OCUPACIONAL NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2776\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SEMANA DA CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2775\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS PRIVADAS PARA REALIZAR SERVIÇOS BUROCRÁTICOS E TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E INTERIOR.\r\n\r\n2768\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR AS VISITAS AOS PACIENTES EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICAS ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA \r\n\r\n2761\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR BIBLIOTECAS ESTADUAIS.\r\n\r\n2759\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BANCO DE DADOS DE ÓBITOS.\r\n\r\n2744\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MEMORIAL ELIZETH CARDOSO NO TERRITÓ RIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2737\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS PRIVADAS PARA REALIZAR SERVIÇOS BUROCRÁTICOS NA POLÍCIA CIVIL, MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2734\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SOCIAL DENOMINADO \" COMO VAI INTERIOR\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2732\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\n2727\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM TODAS AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTEM SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMO CRECHES, ASILOS, ORFANATOS E OUTROS.\r\n\r\n2719\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CENSO MÉDICO-SOCIAL E ASSISTENCIAL DO IDOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2716\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA QUE SE ESCREVA EM TODAS AS VIATURAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXPRESSÃO \"DISQUE DENÚNCIA\" 253-1177.\r\n\r\n2715\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS ESPAÇOS EXISTENTES OU QUE VIEREM A EXISTIR NOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DESTINADOS À PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. \r\n\r\n2711\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MERENDA ESCOLAR DURANTE OS PERÍ ODOS DE RECESSO ESCOLAR.\r\n\r\n2710\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DE CENTROS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n2708\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSOS FINANCEIROS PARA AS DEFESAS CIVIS DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n2706\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR PARA FINS PUBLICITÁRIOS OS ESPAÇOS EXISTENTES OU QUE VIEREM A EXISTIR NAS CONTAS DE MEDIÇ ÃO DE CONSUMO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\n2694\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR HOSPITAL ESPECIALIZADO NA RECUPERAÇ ;ÃO DE MENORES DE RUA VICIADOS EM DROGAS.\r\n\r\n2693\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SEMANA DOS JOGOS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2685\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CATEGORIA FUNCIONAL DE OPERADOR DE CÂ ;MARA ESCURA\r\n\r\n2656\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2647\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMAS DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚ BLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\n2642\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR EM TODAS AS REPARTIÇÕES ESTADUAIS CARTAZES INFORMANDO QUE CIDADÃOS ACIMA DE 65 ANOS ESTÃO DISPENSADOS DE ENTRAR EM FILA SOB QUALQUER PRETEXTO.\r\n\r\n2631\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO MAGNÉTICO PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n2630\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE AMPARO ÀS BANDAS DE MÚSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRÓ-BANDA \r\n\r\n2606\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O MEMORIAL DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS.\r\n\r\n2605\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O S.O.S. - \"DROGAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2599\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDNOERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\n2594\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MENCIONA. \r\n\r\n2593\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A CESSÃO, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO COBERTAS, EXISTENTES NOS COLÉGIOS ESTADUAIS AOS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE, FORMADOS OU QUE VENHAM A CONSTITUIR-SE PARA UTILIZAÇÃO COMO ESPAÇO DE LAZER. \r\n\r\n2585\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇ ÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n2568\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O RECADASTRAMENTO GERAL DE PORTES DE ARMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2563\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS\r\n\r\n2557\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2555\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FESTIVAL ESTADUAL DA CANÇÃO \"ANTÔNIO CARLOS JOBIM\".\r\n\r\n2546\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CENTRO ESPECIALIZADO NA FORMAÇ ÃO DE PROFISSIONAIS PARA A REABILITAÇÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n2506\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"PASSE ORIGENS\", EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2484\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FÓRUM ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\n2483\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AIDS E DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\n2386\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONSIDERAR TODOS OS ATOS ENVOLVENDO DOAÇ ÕES, CESSÕES OU PERMISSÕES DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO.\r\n\r\n2366\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLIÍCIA MILITAR, AS MEDIDAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2350\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCENTRALIZAR A ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2335\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CELEBRAÇÃ O COM O GOVERNO DO ESTADO DE TIANJIN, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, DE CONVÊNIO DE GEMINAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO E DO INTERCÂMBIO ENTRE OS DOIS ESTADOS.\r\n\r\n2333\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - FAEET/RJ.\r\n\r\n2332\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇ ÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL. \r\n\r\n2318\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A RESERVA ECOLÓGICA DA ILHA GRANDE, NOS SEGUINTES TERMOS\r\n\r\n2274\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES- ZPE, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. \r\n\r\n2260\r\n\r\n/1994\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO DE ESTUDOS ALTERNATIVOS PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COM SEDE EM VALENÇ A, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2234\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO TRÂNSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2215\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇ ÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n2190\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A BOLSA DE MANUTENÇÃO EM FAVOR DE ORFANATOS E ANCIANATOS SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\n2177\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE 2º GRAU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n2175\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇ ÃO PÚBLICA CURSOS NOTURNOS PROFISSIONALIZANTES.\r\n\r\n2165\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SOBRA LIMPA DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2093\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR EXPLORAÇÃO COMERCIAL AOS FINANCIADORES DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS SUBTERRÂNEAS EM ESTRADAS ESTADUAIS MEDIANTE CONTRATO PRÓPRIO, E POR PRAZO DETERMINADO. \r\n\r\n2092\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE TELEFONES DE EMERGÊNCIA NAS RODOVIAS ESTADUAIS, COM SINALIZAÇÃO INDICATIVA DOS MESMOS. \r\n\r\n2091\r\n\r\n/1993\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E USO DE SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2065\r\n\r\n/1993\r\n\r\nMODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 1847/91.\r\n\r\n2057\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PRÊMIO À DIREÇ ÃO DA ESCOLA, PROFESSORES, AUXILIARES E ALUNOS DE ESTABELECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CUJA ESCOLA APRESENTE O MELHOR ESTADO DE PRESERVAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2033\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO RIO DE JANEIRO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2027\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS FICHAS E DOCUMENTOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL- DOPS, PARA O ARQUIVO PÚ BLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2025\r\n\r\n/1992\r\n\r\nDISPÕE A RESPEITO DA CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS PARA ACESSO AOS CIEPS CONSTRUÍDOS À BEIRA DAS ESTRADAS.\r\n\r\n1971\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O TERMINAL RODOVIÁRIO DO COCOTÁ, NA ÁREA DO PARQUE POETA MANUEL BANDEIRA, NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\n1970\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1957\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR COLÉGIOS ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NÃO SENSORIAIS E DEFICIÊNCIA MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n1944\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE RECUPERAÇÃO DE DROGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n1933\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR TERRENOS REMANESCENTES DAS OBRAS DO METRÔ, SEM EXPRESSIVA UTILIDADE ECONÔMICA, E OUTROS TERRENOS DO DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM MÓDULOS ESPORTIVOS, EDUCACIONAIS E PROFISSIONALIZANTES.\r\n\r\n1873\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DO ICMS. \r\n\r\n1859\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A RESERVA ECOLÓGICA DA JUATINGA, NO MUNICÍPIO DE PARATI.\r\n\r\n1857\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CURSOS DE PREVENÇÃO CONTRA A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n1813\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR CURSO ESPECIALIZADO PARA HABILITAÇ ;ÃO DE PESSOAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SALVAMENTO E PRIMEIROS SOCORROS NOS PARQUES AQUÁTICOS DOS CLUBES SOCIAIS E DESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1806\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER JUNTO ÀS COMUNIDADES CARENTES, A INSTALAÇÃO DE \"BIODIGESTORES\".\r\n\r\n1801\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1791\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE OFICIAL DE FAZENDA.\r\n\r\n1709\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO, ATRAVÉS DE ÓRGÃO PRÓPRIO, A FIRMAR CONVÊNIOS ENTRE OS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS E AS DIREÇÕES DOS HOSPITAIS, ESCOLAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, OBJETIVANDO A COMERCIALIZAÇ ÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES. \r\n\r\n1701\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A COBRAR O RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADO A ASSOCIADOS DE EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA MÉ DICA PRIVADA.\r\n\r\n1672\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADO A CRIAR O QUADRO DE CAPELÃO EVANGÉLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ EM DECORRÊNCIA DO QUE PRECEITUA O PARÁGRAFO 12 DO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n1596\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE. \r\n\r\n1593\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE, EM CADA 10 (DEZ) ESCOLAS CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA SEJA TÉ CNICO-PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\n1544\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR ESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA LUIZ MASTRÂNGELO, À ESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA QUE FUNCIONA NO BAIRRO DE TINGLY, 1º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n1503\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO A CRIAR O ÔNIBUS-TAIOBA, NA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1479\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DEFICIENTE FÍSICO-EMPRESA.\r\n\r\n1466\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME, A UMA ESCOLA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SEBASTIÃO LAN, LÍDER SINDICAL RURAL DE CABO FRIO. \r\n\r\n1456\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A MUDAR O NOME DA ESCOLA RAIZ DA SERRA, LOCALIZADA EM SANTANA DE JAPUÍBA, 2º. DISTRITO DE CACHOEIRAS MACACU, PARA ESCOLA ESTADUAL BERTHOLDO DUARTE FILHO.\r\n\r\n1412\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES ESTADUAIS. \r\n\r\n1387\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DA PETROBRÁS\r\n\r\n1178\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE\"PROFESSORA MARIA ÂNGELA MOREIRA PINTO\"A UMA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS.\r\n\r\n1156\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE PROFESSOR JOSÉ FERNANDO VASCO DE FIGUEIREDO A UMA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\n1155\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n1152\r\n\r\n/1987\r\n\r\nFICA DENOMINADO CASEMIRO MEIRELES O CIEP CONSTRUÍDO NA RUA GONÇ ALVES GATO, NO DISTRITO DE BELFORD ROXO, EM NOVA IGUAÇU - RJ. \r\n\r\n1104\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REIMPLANTAR O CONCURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\n1097\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO COORDENADORA DE AÇ ;ÕES DE SANEAMENTO.\r\n\r\n986\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR SERVIDORES ESTADUAIS DE TAXA JUDICIÁ ;RIA PARA PAGAMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA.\r\n\r\n901\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS QUADROS DE NUTRICIONISTAS E SUPERVISORES DE NUTRIÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n856\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COGNOMINAR CONJUNTO ESPORTIVO PREFEITO MENDES DE MORAIS O COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.\r\n\r\n770\r\n\r\n/1984\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n750\r\n\r\n/1984\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANCO DE LEITE HUMANO E CONSIDERA SERVIÇO RELEVANTE A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO.\r\n\r\n698\r\n\r\n/1983\r\n\r\nINSTITUI O MONUMENTO A ZUMBI DOS PALMARES. \r\n\r\n675\r\n\r\n/1983\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DOS MÚSICOS PARTICULARES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n174\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR DO ANCIÃO (FEABEAN) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n128\r\n\r\n119\r\n\r\n/1977\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA FAIXA DE TERRA À MARGEM DO KM 165 DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, E A CONSTRUIR UM MONUMENTO EM HOMENAGEM À MEMÓRIA DO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEC DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAUTORIZA O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A DAR O NOME DE JAIME DE CARVALHO - PIONEIRO, DAS TORCIDAS ORGANIZADAS E GRANDE BENFEITOR DO FUTEBOL BRASILEIRO - A UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\n118\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NA PRAÇA SERZEDELO CORRÊA, EM COPACABANA, UM PRÉDIO GARAGEM OU GARAGEM SUBTERRÂNEA, PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\n117\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA ESCOLA DE 2º GRAU EM MANGUINHOS. \r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n/1977\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE RADIALISTA MANOEL DA NÓBREGA A UMA DAS PRAÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nAUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DAR O NOME DE PROFESSOR REVERENDO TANCREDO COSTA A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n109\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, COMO LOGRADOURO PÚBLICO, AS RUAS QUE MENCIONA, EM BANGU.\r\n\r\n108\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAR UMA UNIDADE DE JARDIM DE INFÂNCIA NO BAIRRO DE REALENGO.\r\n\r\n105\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE DR. ISRAEL VIEIRA FERREIRA A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO.\r\n\r\n104\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE EMÍLIO DIAS PAVÃO JÚNIOR A UMA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n103\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE NUTA BARTLETT JAMES A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO.\r\n\r\n102\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR ERIGIR UM MONUMENTO AO NORDESTINO. \r\n\r\n101\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU, NO PARQUE UNIÃO, EM BONSUCESSO.\r\n\r\n100\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOME DE PROFESSORA ILKA FERREIRA RUAS A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO.\r\n\r\n99\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DAR O NOME DE DEPUTADO JOSÉ SALLY A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DESTE ESTADO.\r\n\r\n98\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELABORAR O PROGRAMA DE COMEMORAÇÕES DO BICENTENÁRIO DA VILA DE SÃO SALVADOR DE CAMPOS.\r\n\r\n97\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DAR O NOME DE FRANCISCA PISANI MARINHO A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DESTE ESTADO.\r\n\r\n91\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO ESTADUAL A INSTALAR UMA UNIDADE DE 2º GRAU, NO BAIRRO DE REALENGO - 17º DEC.\r\n\r\n83\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUIR PRAÇAS DE ESPORTE NAS SEDES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n71\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO DO INSTITUTO FÉ LIX PACHECO.\r\n\r\n69\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOME DE ÉRICO VERÍSSIMO A UMA ESCOLA DO ESTADO.\r\n\r\n68\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO 2º GRAU EM SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n65\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE DR. THEOTONIO BARTHOLOMEU DOS SANTOS A UM LOGRADOURO PÚBLICO DESTE ESTADO.\r\n\r\n64\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA EM BARROS FILHO. \r\n\r\n63\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUDAR O NOME DA RUA SABIÁ PARA RUA IBRAHIM FLOR, EM BANGU.\r\n\r\n62\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR O NOME DE PADRE JOSÉ DE ANCHIETA A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DE ANCHIETA.\r\n\r\n61\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE GENERAL POMPÍLIO DA ROCHA, A UM LOGRADOURO PÚBLICO, DA REGIÃO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\n60\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DA PROFESSORA EVANGELINA PIRES DAS CHAGAS, A UM LOGRADOURO PÚBLICO, EM SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n59\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE BELISA DA CÂMARA GOULART, A UM LOGRADOURO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, DE PREFERÊNCIA NO BAIRRO DE CATUMBI.\r\n\r\n54\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELABORAR UM PLANO DE ESTÍMULOS AO ARTESANATO, À PREPARAÇÃO DE ARTÍFICES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n48\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA DE ENSINO DO PRIMEIRO GRAU, NO PARQUE NOVO HORIZONTE, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n47\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUDAR O NOME DA PRAÇA SARACURA PARA PRAÇA MONSENHOR SANTA ROSA.\r\n\r\n46\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA DE ENSINO DO PRIMEIRO GRAU, NO LOTEAMENTO JARDIM GUADALAJARA, NO BAIRRO DE RAMOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n45\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPOS UM SETOR DE IDENTIFICAÇÃO DO INSTITUTO FÉLIX PACHECO.\r\n\r\n44\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIOS DE HIGIENE MENTAL NOS CENTROS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n43\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE ADAUTO LÚCIO CARDOSO A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n41\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA ESCOLA PARA CRIANÇAS EXCEPCIONAIS, EM SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n/1976\r\n\r\n/1976\r\n\r\nCONCEDE O NOME DO PROFESSOR JÚLIO NOVAES A UM DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MUDAR NOME DE RUAS COM MESMA DENOMINAÇÃO.\r\n\r\n38\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE MARECHAL JUAREZ TÁVORA A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n37\r\n\r\n/1976\r\n\r\nDÁ O NOME DE PADRE ALBERTO FERRO A UM LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n36\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, NO BAIRRO DE MANGUINHOS,MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n35\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A RUA QUE MENCIONA.\r\n\r\n34\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A REMANEJAR NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONAL.\r\n\r\n33\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A UMA ESCOLA OFICIAL SITUADA NO MUNICÍ PIO DE BOM JARDIM, O NOME DE DR. PEDRO HUGO FOLLY.\r\n\r\n31\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR POSTOS DE INFORMAÇÃO NOS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n30\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE CARLOS ÉBOLI A UM LOGRADOURO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n27\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE ACADÊMICO IVAN LINS A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n24\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE PROFESSOR MOZART PEREIRA DOS SANTOS A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n22\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR LOGRADOURO PÚBLICO AS RUAS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\n21\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR POSTOS DE POLICIAMENTO NOS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n20\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ARTES VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n19\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE MARECHAL JUAREZ TÁVORA A UM LOGRADOURO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n13\r\n\r\n/1975\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS PROFISSIONALIZANTES PARA CEGOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n9\r\n\r\n/1975\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR À ESCOLA REUNIDA DE AREAL (E. R. DE AREAL), 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, NO NOME DE JOSÉ VIDAL SOBRINHO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES, DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO,DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, DEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm todo o país ganha corpo a importância de uma análise criteriosa das leis vigentes, para que possamos identificar aquelas que não mais correspondem à realidade social, as autorizativas que, na verdade, não têm razão de ser e as que podem ser consolidadas, por tratarem do mesmo tema.\r\n\r\nNo caso concreto deste projeto de lei, as leis autorizativas estão sendo revogadas por nada agregarem, já que o Poder Executivo não necessita deste tipo de autorização para realizar as ações por elas \"autorizadas\".\r\n\r\nO trabalho desta Comissão, de revogação do que não agrega valor, de consolidação de leis que versem sobre o mesmo tema e de fiscalização das leis vigentes, deflagra, em nosso entendimento, um movimento irreversível no Legislativo, no sentido de se pensar numa Legislação mais criteriosa, gerando, através do debate e da luz colocada sobre este tema, uma reversão de conceitos,num cenário onde a produtividade do legislador não mais será medida apenas através da quantidade de leis sancionadas, entregando ao cidadão uma Legislação objetiva, facilitando a fiscalização e otimizando a sua função social, razão única do conjunto de leis de qualquer sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2398/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS A LOCAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os locais públicos abaixo recebem os seguintes nomes:\r\n\r\n“Rodovia Chico Almeida”, em homenagem a Francisco de Assis Almeida Pereira, para a Rodovia Estadual - RJ 178 entre os municípios de Macaé e Quissamã.\r\n\r\n5433\r\n\r\n/2009\r\n\r\nCentro Integrado de Educação Pública - Brizolão - George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha o CIEP situado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, s/nº, Campo Novo, em Maria Paula, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5416\r\n\r\n/2009\r\n\r\nDesembargador Paulo Cesar Salomão à Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no bairro da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5389\r\n\r\n/2009\r\n\r\n1º Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos - JOCA ao Terminal Ferroviário do Município de Belford Roxo.\r\n\r\n5382\r\n\r\n/2009\r\n\r\nMarcel Luís Sette Fortes de Almeida ao viaduto que ligará os municípios de Nilópolis e Mesquita.\r\n\r\n5374\r\n\r\n/2009\r\n\r\nVereador Paulo Abreu a Unidade de Pronto Atendimento UPA a ser construída n o Município de Belford Roxo.\r\n\r\n5317\r\n\r\n/2008\r\n\r\nZenir Fernandes de Paiva ao Colégio Estadual Rondônia.\r\n\r\n5314\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDr. Gentil Oliveira Amaral a Delegacia Legal de Polícia Civil de Volta Redonda - 93º DP.\r\n\r\n5307\r\n\r\n/2008\r\n\r\nRodovia Prefeito Abeilard Goulart de Sousa à Rodovia RJ 099, que liga o município de Itaguaí ao município de Seropédica.\r\n\r\n5210\r\n\r\n/2008\r\n\r\nESTAÇÃO OLÍMPICA DE ENGENHO DE DENTRO a estação ferroviária localizada no Bairro de Engenho de Dentro, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5191\r\n\r\n/2008\r\n\r\nHospital da Mulher Heloneida Studart o Hospital da Mulher, localizado em Vilar dos Teles, São João de Meriti.\r\n\r\n5163\r\n\r\n/2007\r\n\r\nRodovia Irmãos Freitas à Rodovia RJ-137, de Conservatória a Santa Isabel do Rio Preto, no município de Valença.\r\n\r\n5157\r\n\r\n/2007\r\n\r\n\"Avenida Governador Leonel de Moura Brizola” a Rodovia RJ-101, atual Avenida Presidente Kennedy, que liga o Centro de Duque de Caxias ao bairro Lote XV, em Belford Roxo.\r\n\r\n5148\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA GRAÇA à Rodovia Estadual RJ 151, em seu trecho de Parapeúna a Santa Isabel do Rio Preto, na divisa com Minas Gerais, no município de Valença.\r\n\r\n5092\r\n\r\n/2007\r\n\r\nCIEP-BRIZOLÃO 476 ELIAS LAZARONI AO ATUAL CIEP-BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA, localizada na Av. AS, Santa Cruz da Serra, em Duque de Caxias.\r\n\r\n5030\r\n\r\n/2007\r\n\r\n“DÉCIO ESTEVES DA SILVA” o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5014\r\n\r\n/2007\r\n\r\nRodovia José Borges de Freitas - Irmãos Borges o trecho da Rodovia RJ-143 que liga o Distrito de Conservatória à Rodovia RJ-145 na sede do Município de Valença.\r\n\r\n5008\r\n\r\n/2007\r\n\r\nRODOVIA ALBERTO SANTOS DUMONT à Rodovia RJ 145 do município de Valença ao município de Rio das Flores.\r\n\r\n5007\r\n\r\n/2007\r\n\r\nGERICINÓ-01 à GERICINÓ-07, todas as Unidades Prisionais conhecidas como BANGU-01 à BANGU-07.\r\n\r\n4955\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“CASA DA CIDADANIA” o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sito à Avenida Marechal Câmara, n° 314, Centro- RJ.\r\n\r\n4839\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CORREA à rodovia RJ 140, de São Pedro da Aldeia a Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4834\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“Wilson Mendes” a ponte sobre o Canal Itajuru, localizado no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n4814\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA” o Colégio Estadual Moacyr Gomes de Azevedo, localizado no município de São José de Ubá - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4810\r\n\r\n/2006\r\n\r\nATHANAGILDO LEITE FERRAZ a ponte que liga a RJ 153 a RJ 137 em Santa Isabel do Rio Preto, município de Valença, RJ.\r\n\r\n4717\r\n\r\n/2006\r\n\r\nGERALDO JOSÉ CERQUEIRA a passarela existente sobre a via férrea, na localidade de Japeri, cujo acesso ocorre através da Praça Manoel Marques.\r\n\r\n4715\r\n\r\n/2006\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Deputado Albano Reis a atual Escola Técnica República de Quintino - FAETEC, localizado na Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino.\r\n\r\n4702\r\n\r\n/2006\r\n\r\nRodovia Vereador Antônio Minguta de Oliveira a RJ 196 no trecho entre a sede do Município de Conceição de Macabu e a BR 101, passando pelo 2º Distrito, Macabuzinho.\r\n\r\n4607\r\n\r\n/2005\r\n\r\nRODOVIA BIANOR ESTEVES o trecho da Rodovia Estadual RJ-134 entre a localidade conhecida como Valverde e o entroncamento com a BR-116, local conhecido por Sobradinho, no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\n4605\r\n\r\n/2005\r\n\r\nEscola Estadual Professora Annita de Souza Moraes a atual Escola Estadual de Catimbau Grande, no município de Rio Bonito - RJ.\r\n\r\n4581\r\n\r\n/2005\r\n\r\nRODOVIA GECY VIEIRA GONÇALVES, a Rodovia Estadual RJ 153 em seu trecho de Amparo (Barra Mansa) a Santa Isabel do Rio Preto (Valença) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4558\r\n\r\n/2005\r\n\r\n“RODOVIA DAS TROVAS” o trecho da Rodovia RJ-137 compreendido entre Barra do Piraí e Ipiabas.\r\n\r\n4539\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO, passam a denominar-se Os Centros Integrados de Educação Pública - CIEPS,\r\n\r\n4535\r\n\r\n/2005\r\n\r\n“CIEP GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” o CIEP 449, localizado na Rua Carlos Hermelindo Martins s/nº, no Bairro Charitas, Município de Niterói.\r\n\r\n4514\r\n\r\n/2005\r\n\r\n“GINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” o CIEP 241, localizado na Rua Santos Melo s/nº., no Bairro Mangueira, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4502\r\n\r\n/2005\r\n\r\n“Colégio Estadual Professor José Albertino dos Santos” o colégio estadual situado na Rua Rita Batista, no Bairro Km 40, Município de Seropédica.\r\n\r\n4448\r\n\r\n/2004\r\n\r\nPosto de Saúde Doutor Antônio Carlos da Silva Monnerat ao Posto Estadual de Saúde do Município de Cordeiro, situado à rua Coronel José Olimpio de Carvalho s/nº, Bairro Rodolfo Gonçalves.\r\n\r\n4441\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“José Máximo Balieiro”, à Ponte sobre o Rio Pirapetinga localizada na Rodovia Joaquim Mariano de Souza, km 40,3 - Distrito de Pedra Selada, Município de Resende.\r\n\r\n4418\r\n\r\n/2004\r\n\r\nRODOVIA ABÍLIO MORGADO o trecho da Rodovia Estadual RJ-152, compreendido entre as sedes dos Municípios de Cantagalo e Itaocara.\r\n\r\n4416\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSérgio Arouca (Sanitarista e Político - 1941/2003) a uma unidade de saúde ou de pesquisa do Estado. Em caso de inexistência de unidade de cultura do Estado ainda sem denominação, o cumprimento desta Lei far-se-á pela aposição do nome do ator homenageado em parte significativa de qualquer espaço das unidades estaduais de cultura, desde que não conflite com a denominação atual da unidade.\r\n\r\n4386\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Parque Estadual Burle Marx”, à região da Unidade de Conservação do Maciço da Pedra Branca, localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4362\r\n\r\n/2004\r\n\r\nRODOVIA CORONEL RUBENS TRAMUJAS MADER, no trecho compreendido entre a confluência com a Rodovia Federal BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) até o limite entre os Municípios de Itatiaia e Resende e o trecho que vai dali até sua confluência com a Rodovia Estadual RJ 151, denominado RODOVIA VEREADOR QUIRINO.\r\n\r\n4325\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, o atual Colégio Estadual 31 de Março, no município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n4242\r\n\r\n/2003\r\n\r\nRogério Cardoso (Ator - 1936/2003) a uma unidade de cultura do Estado. Em caso de inexistência de unidade de cultura do Estado ainda sem denominação, o cumprimento desta Lei far-se-á pela aposição do nome do ator homenageado em parte significativa de qualquer espaço das unidades estaduais de cultura, desde que não conflite com a denominação atual da unidade.\r\n\r\n4218\r\n\r\n/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BOARETTO, o próprio Estadual onde funciona o Colégio Macuco, localizado na Rua Francisco Lopes Martins - Centro - no Município de Macuco/RJ.\r\n\r\n4207\r\n\r\n/2003\r\n\r\n“Joaquim Mariano de Souza”, à Rodovia RJ-161, no trecho do Município de Resende, de ligação dessa cidade à divisa com o Estado de Minas Gerais, passando pela vila de Vargem Grande, no distrito de Pedra Selada.\r\n\r\n4096\r\n\r\n/2003\r\n\r\nColégio Estadual Antônio Quirino o atual Colégio Estadual Visconde de Mauá, no Município de Resende/RJ.\r\n\r\n4005\r\n\r\n/2002\r\n\r\nRodovia Sebastião Rodrigues França, a RJ-230, localizada no Município de Porciúncula.\r\n\r\n3829\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAlaíde Araújo Storck Mellor Marques ao CIEP 511-Duas barras, 2º Distrito de Monnerat.\r\n\r\n3816\r\n\r\n/2002\r\n\r\nEstádio de Futebol Thomaz Soares da Silva, o Zizinho, o Mestre Ziza, o atual Estádio de Futebol Caio Martins, localizado na cidade de Niterói-RJ.\r\n\r\n3792\r\n\r\n/2002\r\n\r\nRodovia Presidente Getúlio Vargas a RJ-236 localizada no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3779\r\n\r\n/2002\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes o atual Hospital de Saracuruna.\r\n\r\n3737\r\n\r\n/2001\r\n\r\n“PASSARELA ALTIVAR CORTES PIRES” a passarela de pedestres localizada no início da Rodovia RJ-104 e final da Alameda São Boaventura, na localidade conhecida como Largo do Moura, no município de Niterói.\r\n\r\n3675\r\n\r\n/2001\r\n\r\nEstrada Governador Paulo Torres a RJ-102, atual Estrada Engenho do Mato, localizada no município de Niterói.\r\n\r\n3661\r\n\r\n/2001\r\n\r\nVereador Melchiades Calazans ao Hospital Estadual em construção no Município de Nilópolis.\r\n\r\n3658\r\n\r\n/2001\r\n\r\nHospital Geral da Posse Doutor Luiz Guimarães ao Hospital da Posse, situado no bairro da Posse, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n3581\r\n\r\n/2001\r\n\r\nRegião Serrana das Agulhas Negras, o conjunto dos Municípios de Resende, Itatiaia, Quatis e Porto Real.\r\n\r\n3395\r\n\r\n/2000\r\n\r\nPorto de Sepetiba/Itaguaí, o Porto situado na Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n\r\n3365\r\n\r\n/2000\r\n\r\nPrefeito João Baptista Caffaro ao Hospital Estadual em construção no Distrito de Manilha, Município de Itaboraí.\r\n\r\n3175\r\n\r\n/1999\r\n\r\nHospital Geral de Duque de Caxias, o Hospital construído pelo Governo do Estado, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3174\r\n\r\n/1999\r\n\r\nVEREADOR LUIZ PAULO GUIMARÃES o CIAC de Tribobó, no Município de São Gonçalo, situado da Rodovia Amaral Peixoto s/nº.\r\n\r\n3126\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRodovia Júlio Caruso a estrada RJ 153, em seu trecho compreendido de Volta Redonda a Amparo ( no município de Barra Mansa).\r\n\r\n3013\r\n\r\n/1998\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA a Escola Estadual de 2º Grau, em final de Construção, realizada na Rua Lúcio José Filho, no Parque Anchieta, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2903\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRegião dos Lagos Fluminenses, o conjunto dos Municípios de Maricá, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras.\r\n\r\n2829\r\n\r\n/1997\r\n\r\n“UNIVERSIDADE DARCY RIBEIRO” a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\n2786\r\n\r\n/1997\r\n\r\n“Centro Integrado de Educação Especial Diogo Levenhagen” a Escola Estadual Alagoas situada em Volta Redonda.\r\n\r\n2764\r\n\r\n/1997\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o conjunto constituído dos Municípios de APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO JOSÉ DO UBÁ e VARRE-SAI.\r\n\r\n2624\r\n\r\n/1996\r\n\r\nRegião Litoral Sul Fluminense, o conjunto dos Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty.\r\n\r\n2610\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCIEP CÂNDIDO JORGE CAPIXABA, o CIEP localizado no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n2385\r\n\r\n/1995\r\n\r\n“CIEP Edival Gueiros Vidal”, o CIEP nº 217, localizado no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n2384\r\n\r\n/1995\r\n\r\n“Escola Estadual Santa Rita” a “Escola Estadual Brejinho”, localizada em Santa Rita do Brejinho, no Município de São Fidélis.\r\n\r\n2171\r\n\r\n/1993\r\n\r\nProfessora Maria José Machado o CIEP construído no bairro Bar dos Cavaleiros, Municípios de Duque de Caxias.\r\n\r\n2169\r\n\r\n/1993\r\n\r\nGINÁSIO ESPORTIVO CAPITÃO CHIANELLI o ginásio do Centro Esportivo da Escola de Oficiais da Polícia Militar do Estado do rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Fontenelle nº 1000, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2168\r\n\r\n/1993\r\n\r\nVice-Prefeito MÁRIO JOSÉ CORRÊA o Centro Integrado de Educação número 436, construído pelo Governo do Estado no bairro de Neves, em São Gonçalo.\r\n\r\n2166\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“CIEP CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO” o CIEP nº 289, localizado no Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n2163\r\n\r\n/1993\r\n\r\nDOUTOR ARMANDO LEÃO FERREIRA o CIEP nº 411, localizado no bairro Engenho Pequeno, Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\n2131\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“CIEP ANTÔNIO BOTELHO” O CIEP 500, localizado na Estrada RJ-127, s/nº no bairro BNH, Município de Paracambi.\r\n\r\n2125\r\n\r\n/1993\r\n\r\nRODOVIA DEPUTADO ALAIR FERREIRA, a Rodovia do Açucar, no trecho compreendido entre a Usina Santo Antonio e o Farol de São Tomé, no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n2123\r\n\r\n/1993\r\n\r\nColégio Estadual Prof. Joel de Oliveira o Colégio Estadual Érico Veríssimo.\r\n\r\n2120\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica denominado Dr. Mauro Alves Ribeiro Jr. o trecho da estrada entre as localidades de Raposo e Prata, da BRJ. 214, no Município de Natividade.\r\n\r\n2119\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“DEPUTADO ANTÔNIO ALEXANDRE” a Estrada Estadual que liga Conselheiro Josino a Santa Maria de Campos, no Município de Campos.\r\n\r\n2117\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCIEP PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA o CIEP nº 206, localizado na Estrada Presidente Pedreira, s/n, no Município de Japeri.\r\n\r\n2102\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“CIEP PREFEITO NICOLA SALZANO” o CIEP nº 499, localizado na Rua Farmacêutico Carlos Costa, s/n, no Município de Paracambi.\r\n\r\n2101\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCIEP CONSTANTINO REIS ao Centro Integrado do Ensino Público - CIEP, situado na avenida Joaquim da Costa Lima, no Parque São Bernardo, Município de Belford Roxo.\r\n\r\n2073\r\n\r\n/1993\r\n\r\nE. E. Ernesto de Souza Cardinot a E. E. Fazenda Cardinot na localidade de Córrego D'anta, situada no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2072\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“ RODOVIA ARY SCHIAVO” a Estrada RJ - 125.\r\n\r\n2069\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCIEP JOÃO BAPTISTA CAFFARO ao Centro Integrado de Ensino Público, situado na localidade de Tanguá - 5º Distrito de Itaboraí.\r\n\r\n2044\r\n\r\n/1992\r\n\r\nComarca de Campos dos Goytacazes a atual Comarca de Campos.\r\n\r\n2042\r\n\r\n/1992\r\n\r\nEscola Estadual Doutor Mário Guimarães a Escola Estadual Sesquicentenário, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2028\r\n\r\n/1992\r\n\r\nRODOVIA JOSÉ ALBERTO ERTHAL à Estrada RJ-146 que liga o Município de Bom Jardim ao de Trajano de Moraes.\r\n\r\n1936\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCapitão Belarmino de Mattos ao conjunto residencial construído pela CEHAB, no bairro da Estrela do Norte, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1905\r\n\r\n/1991\r\n\r\nEscola Estadual Lodgério Catharino de Souza a Escola Estadual Morro dos Pregos, localizada em Sampaio Correia, 3º Distrito do Município de Saquarema.\r\n\r\n1885\r\n\r\n/1991\r\n\r\nEscola Técnica João Luiz do Nascimento e Centro Interescolar João Luiz do Nascimento.\r\n\r\n1871\r\n\r\n/1991\r\n\r\nDeputado Doutel de Andrade a um CIEP do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1850\r\n\r\n/1991\r\n\r\nProfessor Mário Lúcio Cordeiro Araújo a um CIEP do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1818\r\n\r\n/1991\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR FERREIRA '' A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, no Município de Campos- RJ.\r\n\r\n1771\r\n\r\n/1990\r\n\r\nEscola NEPHTALINA CARVALHO AVILA a Escola Estadual de Taboas, localizada no 3º Distrito de Rio das Flores.\r\n\r\n1765\r\n\r\n/1990\r\n\r\nEscola Estadual Alair Bernardes Pereira a Escola Estadual do Brejo Grande situada no Distrito de Santo Amaro, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1756\r\n\r\n/1990\r\n\r\n“ESCOLA ESTADUAL ESTOLINO PEIXOTO DA ROCHA” a Escola localizada em Pessegueiros, 2º Distrito de Teresópolis.\r\n\r\n1707\r\n\r\n/1990\r\n\r\n“Engenheiro Alexandre Drable” a RJ-157, trecho BR-116- Divisa de São Paulo.\r\n\r\n1648\r\n\r\n/1990\r\n\r\nE. E. GENEROSO JOSÉ PEREIRA a E. E. FAZENDA FLORESTA, localizada em Santa Catarina, no 2º Distrito de São Fidélis.\r\n\r\n1611\r\n\r\n/1990\r\n\r\n“ PROFESSOR AURÉLIO DUARTE “ o Colégio Estadual do Carmo, situado no Município do Carmo.\r\n\r\n1583\r\n\r\n/1989\r\n\r\nProfessor Joadélio Codeço à Unidade Escolar ( CIEP ) situada em Marambaia, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1580\r\n\r\n/1989\r\n\r\nESCOLA PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY a atual Escola Estadual 25 de Agosto, localizada no bairro 25 de Agosto, em Duque de Caxias.\r\n\r\n1572\r\n\r\n/1989\r\n\r\nColégio Estadual Agrícola ALMIRANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, ao Colégio Estadual Agrícola, localizado na Rua Pio XII, Bairro Figueira, 1º Distrito de Magé.\r\n\r\n1558\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“MAESTRO RADAMÉS GNATALLI'' a um local destinado à realização de atividades artísticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1546\r\n\r\n/1989\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA HENRIQUE DA COSTA NERY ao CIEP construído no Município de Mendes.\r\n\r\n1543\r\n\r\n/1989\r\n\r\nEscola Estadual Pastor Antonino José de Souza a antes denominada Escola Estadual São Luís, localizada em São Luís, 14º Distrito de Campos.\r\n\r\nWALDIR MEDEIROS o edifício do Foro de Duque de Caxias.\r\n\r\n1528\r\n\r\n1517\r\n\r\n/1989\r\n\r\n/1989\r\n\r\nPROFESSORA MARIA DE LOURDES PROFESSOR HONESTO DE ALMEIDA CARVALHO o CIEP construído e localizado no Município de RMELO PAES BARRETO um estabelecimento de ensino público, a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1486\r\n\r\n/1989\r\n\r\nPROFESSOR HONESTO DE ALMEIDA CARVALHO o CIEP construído e localizado no Município de Rio Bonito.\r\n\r\n1473\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“Escola Estadual Antonio Macieira” a antes denominada Escola Estadual JACUTINGA localizada na zona rural do 1º. Distrito de Cambuci.\r\n\r\n1472\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM VITAL VIEIRA” a antes denominada ESCOLA ESTADUAL DE FAZENDA VELHA, localizada em Areal, 4º Distrito do Município de Três Rios.\r\n\r\n1468\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA” a Escola Estadual de Perobas, localizada no 5º Distrito de Itaboraí.\r\n\r\n1465\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“DR. ROGÉRIO DE MOURA ESTEVÃO” a Estrada Estadual RJ-130 que liga Teresópolis-Friburgo.\r\n\r\n1450\r\n\r\n/1989\r\n\r\nCIEP FREI ACÚRSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER, localizado na Rua “13” Jardim Maurimárcia-Piabetá, no Município de Magé - RJ.\r\n\r\n1448\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“ LUCAS DA SILVA” a Escola Estadual de Cabuçu, localizada no 6º Distrito de Itaboraí.\r\n\r\nITÁLIA LIPIANI PENTAGNA o Centro Integrado de Educação Pública - CIEP localizado no Município de Valença.\r\n\r\n1444\r\n\r\n1443\r\n\r\n/1989\r\n\r\n/1989\r\n\r\nVereador Said Tanus José o C.I.E.P 12 de junho, localizado no Município de Italva-RJ.\r\n\r\n1383\r\n\r\n1988\r\n\r\nDONATO BARROS DE MENEZES a estrada RJ-196, que liga Gargaú à Barra de Itabapoana-Via Litorânea, no Município de São João da Barra.\r\n\r\n1380\r\n\r\n/1988\r\n\r\nDONATO BARROS DE MENEZES o Reservatório de Água de Gargaú, 2º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\n1379\r\n\r\n/1988\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes o atual Município da Campos, homologada a Lei Municipal nº 4599, de 16 de outubro de 1986, que alterou a denominação da antiga Vila de São Salvador dos Campos para a Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1371\r\n\r\n/1988\r\n\r\n'' ELIAS DE MIRANDA SARAIVA '' o C.I.E.P. localizado em Rio Várzea, bairro do Município de Itaboraí.\r\n\r\n1358\r\n\r\n/1988\r\n\r\n''C.I.E.P. Professor Amaury Amaral dos Santos'' o Centro Integrado de Educação Pública, localizado no Bairro de Fonte Santa. em Teresópolis.\r\n\r\n1357\r\n\r\n/1988\r\n\r\nPUBLICITÁRIO ROGÉRIO STEINBERG a um estabelecimento de ensino público a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1350\r\n\r\n/1988\r\n\r\n“PROFESSOR LUCIANO GOMES RIBEIRO”, o C.I.E.P. de nº. 157, localizado no Bairro de Fátima, na cidade de Valença.\r\n\r\n1335\r\n\r\n/1988\r\n\r\n“Professora MARGARIDA THOMPSON”, o CIEP nº 158, localizado na Rua Bulhões de Carvalho, 779, em Piraí.\r\n\r\n1332\r\n\r\n/1988\r\n\r\nMAESTRO RADÁMES GNATTALI um estabelecimento de ensino público a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1314\r\n\r\n/1988\r\n\r\nPROFESSORA CARMEM SYLVIA CARNEIRO o C.I.E.P. 144, localizado em Guarus, Bairro do Município de Campos.\r\n\r\n1302\r\n\r\n/1988\r\n\r\n“Rodovia Aladim Maia” a Rodovia RJ-147 no trecho compreendido entre a cidade de Valença e o distrito de Parapeúna.\r\n\r\n1269\r\n\r\n/1987\r\n\r\n“PROFESSORA STELLA DE QUEIROZ PINHEIRO” o C.I.E.P. - 136, na localidade de Matadouro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\n1268\r\n\r\n/1987\r\n\r\n“C.I.E.P. Vereador Vilson Campos de Macedo” o Centro Integrado de Educação Pública que será instalado no Bairro São Bento, em Duque de Caxias.\r\n\r\n1267\r\n\r\n/1987\r\n\r\n“Estrada José Martins dos Santos” a estrada RJ - 230, que liga o Município de Bom Jesus de Itabapoana à BR - 101.\r\n\r\n1266\r\n\r\n/1987\r\n\r\nPROFESSOR ALMIR MADEIRA a um Centro Integrado de Educação Pública - CIEP.\r\n\r\n1263\r\n\r\n/1987\r\n\r\nDeputado ALAIR FERREIRA a uma unidade da rede escolar do Estado do Rio de Janeiro preferencialmente em Campos.\r\n\r\n1262\r\n\r\n/1987\r\n\r\nDoutor NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, o Centro Integrado de Educação Pública (CIEP), situado na Rua 1043, nº 205 - Bairro Volta Grande no Município de Volta redonda - RJ.\r\n\r\n1259\r\n\r\n/1987\r\n\r\nEscola Estadual Governador Miguel Couto Filho a antes denominada Escola Estadual Praça da Ponte, no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\n1217\r\n\r\n/1987\r\n\r\nEscola Estadual Vereador Sidney de Mello Freitas a escola existente no bairro Goiabal, em Pati do Alferes, Município de Vassouras -RJ.\r\n\r\n1198\r\n\r\n/1987\r\n\r\nPosto de Saúde Doutor José Vieira Serôdio o antes denominado Posto de Saúde de Bom Jesus. \r\n\r\n1162\r\n\r\n/1987\r\n\r\nHospital Penal Fábio Soares Maciel o Hospital Central Penal, situado na rua Frei Caneca nº 463, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1154\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAstério dos Santos, o Centro Integrado de Educação Pública, localizado no Distrito de Santo Aleixo - Município de Magé -RJ.\r\n\r\n1081\r\n\r\n/1986\r\n\r\nPonte-Viaduto Presidente João Goulart a obra estrutural da Travessia da Cidade de Cachoeiras de Macacu, com 210 metros de extensão, na rodovia estadual RJ-116.\r\n\r\n1080\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCIEP - Maria Joaquina de Oliveira o Centro Integrado de Educação Pública construído no Km 49 da antiga Estrada Rio/São Paulo - Seropédica -Itaguaí -RJ.\r\n\r\n1079\r\n\r\n/1986\r\n\r\nEscola Estadual João Gomes Delgado a Escola Estadual da Praia da Flecheira, na Ilha de Itacuruçá, 3º. Distrito de Mangaratiba-RJ.\r\n\r\n1076\r\n\r\n/1986\r\n\r\n“Iracema Leite Nader” a Escola Estadual construída na Rua Major José Bento, no Bairro de Vila Nova, em Barra Mansa-RJ.\r\n\r\n1075\r\n\r\n/1986\r\n\r\nManoel Nunes Pereira a um Centro Integrado de Educação Pública - CIEP, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1073\r\n\r\n/1986\r\n\r\nEscola Estadual Alexandre Rodrigues Lutter Bach a atual escola Estadual Fazenda Mount Vernon, que funciona em Euclidelândia, 3º Distrito de Cantagalo-RJ.\r\n\r\n1048\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCIEP Roberto Silveira o Centro Integrado de Educação Pública a ser inaugurado no Horto Fonseca.\r\n\r\n1046\r\n\r\n/1986\r\n\r\nEstrada Luiz Ascendino Dantas o trecho da Rodovia Estadual RJ-149, que liga o Município de Rio Claro ao Município de Mangaratiba.\r\n\r\n1043\r\n\r\n/1986\r\n\r\nRodovia Prefeito Manoel Ferreira Paes a estrada que vai de Cardoso Moreira a Morro do Côco, passando por São Joaquim e Vila Nova, no Município de Campos.\r\n\r\n1031\r\n\r\n/1986\r\n\r\nJosé Maria Nanci ao Centro Integrado de Educação Pública - CIEP, instalado em Venda das Pedras, 1º Distrito de Itaboraí.\r\n\r\n1023\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCIEP Almirante Paulo Mário da Cunha Rodrigues um Centro Integrado de Educação Pública do Estado.\r\n\r\n1022\r\n\r\n/1986\r\n\r\n“Arthur Lima” a estrada que vai de São Bento à Barra do Açu, no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n992\r\n\r\n/1986\r\n\r\nRodovia Governador Theotonio Ferreira de Araújo a estrada que vai de Conselheiro Josino à Santo Eduardo, passando por Vila Nova e Murundu, no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n977\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCoronel PM ENYR CONY DOS SANTOS o Regimento de polícia Montada, Campo Grande - RJ.\r\n\r\n971\r\n\r\n/1986\r\n\r\nEstrada Vereador Victor Marcondes Sampaio a Estrada Estadual Quatis-Amparo, em Barra Mansa.\r\n\r\n968\r\n\r\n/1986\r\n\r\nHospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro o Hospital Penal de Bangu.\r\n\r\n900\r\n\r\n/1985\r\n\r\nEscola Estadual Alípio Vicente Pinto a escola estadual localizada na Fazenda Palmital, no Município de Cambuci. \r\n\r\n893\r\n\r\n/1985\r\n\r\nEscola Estadual PEDRO JACINTHO TEIXEIRA a Escola Estadual Parque Moderno, situada na rua Coronel Carlos Mattos s/nº, bairro Saracuruna - 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n892\r\n\r\n/1985\r\n\r\nProfessora LUBÉLIA CLÉO CONFORTO, falecida no dia 15 de julho de 1984, a um dos estabelecimentos de ensino da rede estadual, a ser indicado pela Secretaria de Educação, que tomará as necessárias providências no sentido de possibilitar o cumprimento do disposto neste artigo, no mais breve espaço de tempo possível.\r\n\r\n886\r\n\r\n/1985\r\n\r\nPresidente João Goulart a uma das principais rodovias subordinadas à Administração do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n885\r\n\r\n/1985\r\n\r\nPRAÇA DEPUTADO PEDRO FERREIRA DA SILVA a atual Praça da Redenção, em Santa Cruz - Rio de Janeiro.\r\n\r\n884\r\n\r\n/1985\r\n\r\nMAURO ALVES RIBEIRO JÚNIOR a Rodovia RJ-214, que liga a localidade de Raposo, em Itaperuna, a Santa Rita do Prata, no Município de Natividade - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n852\r\n\r\n/1985\r\n\r\nEstrada Afonso Celso Ribeiro de Castro a estrada que liga Travessão de Campos à Barra do Itabapoana, atual RJ-224, no Município de São João da Barra.\r\n\r\n851\r\n\r\n/1985\r\n\r\nEscola Estadual Thomé Siqueira Barreto a Escola Estadual Araribóia, situada na Rua Itu nº 01, Bairro Gramacho, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n845\r\n\r\n/1985\r\n\r\nPosto de Saúde Prefeito Milton Rodrigues Rocha o Posto de Saúde do Município de Itaboraí, Unidade pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Higiene do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n797\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDoutor Maurício Pinkusfeld a um posto de saúde da Rede Estadual.\r\n\r\n776\r\n\r\n/1984\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA a academia de Policia do Estado do Rio de Janeiro, antiga Escola de Polícia criada pelo Decreto-lei nº 6378.\r\n\r\n761\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a antes denominada Companhia de Distritos Industriais, criada pela Lei nº 5969, de 28 de novembro de 1967. Acrescida aos seus objetivos a execução, em todo o território fluminense, da política de desenvolvimento industrial formulada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n551\r\n\r\n/1982\r\n\r\nFREDERICO TROTTA a uma escola do 2º grau da rede oficial do Estado.\r\n\r\n536\r\n\r\n/1982\r\n\r\n“COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE WALTER ORLANDINI” o atual Colégio Profissionalizante Parada 40, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n264\r\n\r\n/1979\r\n\r\nGINÁSIO MONSENHOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA o atual Ginásio Nova Friburgo.\r\n\r\n234\r\n\r\n/1979\r\n\r\nProfessor Reverendo Tancredo Costa a um estabelecimento de ensino na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115\r\n\r\n/1977\r\n\r\nPapai Noel a uma das Praças já existentes ou que venha a ser criada na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18\r\n\r\n/1975\r\n\r\nEscola Professor Moysés Silveira, a Escola Pública da Fazenda Boa Esperança, no 3º Distrito do Município de Casemiro de Abreu.\r\n\r\n10\r\n\r\n/1975\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Ficam revogadas as seguintes leis.\r\n\r\n5433/2009, 5416/2009, 5389/2009, 5382/2009, 5374/2009, 5317/2008, 5314/2008, 5307/2008, 5210/2008, 5191/2008, 5163/2007, 5157/2007, 5148/2007, 5092/2007, 5030/2007, 5014/2007, 5008/2007, 5007/2007, 4955/2006, 4839/2006, 4834/2006, 4814/2006, 4810/2006, 4717/2006, 4715/2006, 4702/2006, 4607/2005, 4605/2005, 4581/2005, 4539/2005, 4535/2005, 4514/2005, 4502/2005, 4448/2004, 4441/2004, 4418/2004, 4416/2004, 4325/2004, 4386/2004, 4362/2004, 4242/2003, 4218/2003, 4207/2003, 4096/2003, 4005/2002, 3980/2002, 4325/2004, 3829/2002, 3816/2002, 3792/2002, 3779/2002, 3737/2001, 3675/2001, 3661/2001, 3658/2001, 3615/2001, 3581/2001, 3395/2000, 3365/2000, 3175/1999, 3174/1999, 3126/1998, 3013/1998, 2903/1998, 2829/1997, 2786/1997, 2764/1997, 2624/1996, 2610/1996, 2385/1995, 2384/1995, 2171/1993, 2169/1993, 2168/1993, 2166/1993, 2163/1993, 2131/1993, 2125/1993, 2123/1993,2120/1993, 2119/1993, 2117/1993, 2102/1993, 2101/1993, 2073/1993, 2072/1993, 2069/1993,2044/1992, 2042/1992, 2028/1992, 1936/1991, 1905/1991, 1885/1991, 1871/1991, 1850/1991,1818/1991, 1771/1990, 1765/1990, 1756/1990, 1707/1990, 1648/1990, 1611/1990, 1583/1989,1580/1989, 1572/1989, 1558/1989, 1546/1989, 1543/1989, 1528/1989, 1515/1989, 1486/1989, 1473/1989,1472/1989, 1468/1989, 1465/1989, 1450/1989, 1448/1989, 1444/1989, 1443/1989, 1383/1988, 1380/1988,1379/1988, 1371/1988, 1358/1988, 1357/1988, 1350/1988, 1335/1988, 1332/1988, 1314/1988,1302/1988, 1269/1987, 1268/1987, 1267/1987, 1266/1987, 1263/1987, 1262/1987, 1259/198 , 1217/1987, 1198/1987, 1162/1987, 1154/1987, 1081/1986, 1080/1986,1079/1986, 1076/1986, 1075/1986, 1073/1986, 1048/1986, 1046/1986, 1043/1986, 1031/1986,1023/1986, 1022/1986, 992/1986, 977/1986, 971/1986, 968/1986, 900/1985, 893/1985, 892/1985,886/1985, 885/1985, 884/1985, 852/1985, 851/1985, 845/1985, 797/1984, 776/1984, 761/1984,551/1982, 536/1982, 264/1979, 234/1979, 115/1977, 18/1975, 10/1975.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA, MARIO MARQUES. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação das leis referentes aos nomes de locais públicos é um importante passo no sentido de facilitarmos a vida do cidadão, na medida em que em uma única lei ele pode consultar e se informar a respeito do assunto. Como em outros casos de consolidação, o presente projeto ajuda a sedimentar a importância de uma legislação mais objetiva,e de mais fácil acesso. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2399/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS REFERENTES A \"ÁGUA FILTRADA\" NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que hotéis, motéis, casas de espetáculo, cinemas, parques de diversão, parques temáticos, shopping centers, estádios, supermercados, clubes e ginásios esportivos e outros locais de afluxo de público disponibilizem, gratuitamente, aos seus freqüentadores, bebedouros com água filtrada e gelada, em número suficiente.\r\n\r\n§ 1º - É obrigatório que haja bebedouros instalados em local visível e acessíveis a qualquer pessoa, seja ela criança,ou portador de deficiência.\r\n\r\n§ 2º - No preparo de alimentos nesses estabelecimentos deverá ser utilizada água filtrada.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser afixado em local visível ao público exame bacteriológico, semestralmente.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo descumprimento da presente Lei será aplicada multa de 1.000 (hum mil) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis N° 3194/1999, 3379/2000 e 4241/2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLAVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA, MARIO MARQUES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando consolidamos as leis que regulam diferentes aspectos da mesma temática, estamos, na verdade, simplificando a vida do cidadão e aplicando na atuação do Legislativo os princípios de lógica e coerência que devem estar presente em qualquer atividade produtiva.A implantação deste conceito representa um importante passo no sentido de termos uma produção legislativa mais consciente, mais focada na efetiva necessidade social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2400/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS REFERENTES AOS HINOS NACIONAL E ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As escolas públicas e particulares da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro deverão difundir o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Estado do Rio de Janeiro entre os alunos do ensino fundamental e médio.\r\n\r\nParágrafo Único - As escolas promoverão cerimônias cívicas, no mínimo uma vez por semana, quando deverão ser entoados pelos alunos o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Estado do Rio de Janeiro, durante o hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado e do Município. O mesmo deverá ocorrer nas competições esportivas. \r\n\r\nArt. 2°- Ficam a Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC- e o Conselho de Cultura responsáveis pela eficácia desta lei, fiscalizando seu efetivo cumprimento em toda a rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - A inobservância das determinações do Art. 1º implicará falta grave por parte da direção da escola da rede pública. No caso das escolas da rede particular, a inobservância destas determinações implicará multa de 5000 (cinco mil) UFIR/ RJ,, que será aplicada pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis ordinárias nº 715/1983, 1141/1987, 2137/1993, 2651/1996, 3221/1999, 3895/2002, 4784/2006, 5323/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Presidente; FLAVIO BOLSONARO, Relator; GRAÇA PEREIRA, Vice-Presidente; MARIO MARQUES, membro eletivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2401/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS REFERENTES ÀS DATAS COMEMORATIVAS OU DE PREVENÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam instituídos os seguintes dias comemorativos: \r\n\r\n\"Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé\", a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro.\r\n\r\n5297\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDia 20 de julho, de cada ano, como o \"Dia do Amigo\", no Calendá ;rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5287\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDia da Comunidade Judaico-Brasileira no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, em data a ser comemorada anualmente no dia 05 de novembro.\r\n\r\n5252\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDia 18 de setembro como “O dia do América Football Club.\" \r\n\r\n5237\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDia Estadual da Geologia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 30 de maio, data do Dia Internacional da Geologia. \r\n\r\n5231 \r\n\r\n/2008 \r\n\r\n“Dia do Corretor de Imóveis\", comemorado no dia 27 de agosto. \r\n\r\n5228\r\n\r\n/2008\r\n\r\ndia 15 de novembro como “O Dia da Umbanda e do Umbandista.\" \r\n\r\n5200 \r\n\r\n/2008 \r\n\r\nDia 22 de outubro como “O Dia do Radioamador”, data em que, anualmente, se realizarão as confraternizações, os festejos e as homenagens aos diletos radiomadores integrantes desta unidade da Federação.\r\n\r\n5197\r\n\r\n/2008\r\n\r\n\"Dia dos Taxistas\", a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro. \r\n\r\n5188\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDia do Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado no dia 21 de janeiro, onde os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão realizar atividades que contribuam para o avanço da tolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5173 \r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia da República da África do Sul”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril, coincidindo com a data nacional daquele país.\r\n\r\n5142\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia Estadual do Arqueólogo, a ser comemorado anualmente, no dia 26 de julho, data da assinatura da Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1964, dispondo sobre os monumentos arqueológicos e históricos nacionais.\r\n\r\n5121\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia da Juventude Evangélica de que trata o caput desta Lei será comemorado no terceiro domingo do mês de setembro, junto com o Dia da Juventude Cristã, objeto da Lei Estadual nº 4.288, de 22 de março de 2004.\r\n\r\n5111\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia dos Taifeiros das Forças Armadas e dos Marítimos, a ser comemorado anualmente no dia 17 de setembro.\r\n\r\n5099\r\n\r\n/2007\r\n\r\n\"Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestre\", comemorado, anualmente, no dia 1º de dezembro. \r\n\r\n5098 \r\n\r\n/2007 \r\n\r\nDia do Fluminense Futebol Clube no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 12 de novembro.\r\n\r\n5094\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia da OCEx - Odontoclínica Central do Exército, comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto, data em que também se comemora o aniversário de fundação da Odontoclínica Central do Exército.\r\n\r\n5093\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 1º de julho passará a ser considerado oficialmente como o \" ;Dia do Bairro Imperial de São Cristóvão\". \r\n\r\n5082 \r\n\r\n/2007 \r\n\r\n“Dia Estadual da Atividade Física”, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro, junto com o “Dia do Profissional de Educação Física”, objeto da Lei nº 3.484, de 27 de outubro de 2000.\r\n\r\n5080\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 03 de novembro como o Dia do Profissional da Beleza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5072\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 25 de julho, “O Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha” ;.\r\n\r\n5071\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia do Botafogo Futebol e Regatas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 16 de maio.\r\n\r\n5064\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 12 de outubro como o \"Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre o Rio de Janeiro\".\r\n\r\n5060\r\n\r\n/2007\r\n\r\n\"Dia Anual de Atenção à Respiração Bucal\" comemorado no primeiro domingo do mês de julho. Nesta data, as entidades de classe odontológicas e demais entidades civis e universidades que desejarem se associar, realizarão eventos elucidativos sobre a importância para a saúde da respiração correta, principalmente para as crianças.\r\n\r\n5058 \r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 06 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose.\r\n\r\n5054 \r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia do Clube de Regatas Vasco da Gama no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 21 de agosto, data de sua fundaçã ;o.\r\n\r\n5052\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de junho, como parte das comemoraç ões da Semana do Meio Ambiente. Na data a que se refere esta lei serão desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas pú blicas estaduais, ações, estratégias e políticas, e elaborados projetos e organizados debates, seminários, audiências públicas e outros eventos relacionados às mudanças climáticas.\r\n\r\n5050\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 13 de julho, data da promulgação da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, como sendo o Dia Estadual do Registro Civil.\r\n\r\n5047\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 10 de julho como o Dia Estadual do Frescobol, o único esporte nascido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5046\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia Estadual de Luta contra o Câncer Bucal\", a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de março. Nesta data, as entidades de classe odontológicas e as entidades civis e universidades que desejarem se associar poderão realizar diagnósticos, atendimentos preventivos, palestras e eventos que visem a um maior esclarecimento a respeito do câ ncer bucal e conseqüente redução da mortalidade causada por essa enfermidade.\r\n\r\n5045\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia do Flamengo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 17 de novembro, data de fundação da agremiaçã o.\r\n\r\n4998\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia dos Desbravadores, a ser comemorado no segundo sábado do mês de setembro.\r\n\r\n4997\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia Estadual da Música Clássica, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de março, como parte das comemorações do nascimento do grande maestro brasileiro Heitor Villa Lobos. Na data a que se refere esta Lei serão desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas estaduais, ações, estratégias e polí ;ticas, elaborados projetos e organizados debates, seminários, audiências públicas e outros eventos relacionados à música clássica.\r\n\r\n4991\r\n\r\n/2007\r\n\r\nO Dia da Seresta, a ser comemorado 23 de maio de cada ano.\r\n\r\n4980 \r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia do Mercadão de Madureira, a ser comemorado no dia 07 de abril, de cada ano.\r\n\r\n4972\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia do Imigrante Italiano, a ser comemorado pelos mesmos e seus descendentes no dia 04 de setembro de cada ano. Os estabelecimentos escolares, as academias de dança e todas as demais instituições e/ou entidades, de origem italiana, diligenciarão sempre no sentido de celebrarem com entusiasmo e fraternidade a data ora consagrada.\r\n\r\n4969 \r\n\r\n/2006\r\n\r\nO Dia da Comunidade Mineira no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 21 de abril, de cada ano. Esta data escolhida e constante do artigo anterior, e reservada para as justas homenagens a todos os nascidos no importante Estado de Minas Gerais e escolheram o Estado do Rio de Janeiro para viver.\r\n\r\n4966\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia do Instrumentador Cirúrgico, a ser comemorado no Estado do Rio de Janeiro, anualmente, no dia 26 de setembro de cada ano, como justa homenagem, sem prejuízo de suas relevantes atribuições.\r\n\r\n4965 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nDia do Ecologista, a ser comemorado no dia 05 de junho de cada ano. \r\n\r\n4926 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nDia Estadual da Câmara Júnior, a ser comemorado no dia 11 de dezembro.\r\n\r\n4924\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia Estadual dos Surdos, a ser comemorado no dia 26 de setembro. O Governo do Estado, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá, principalmente na data indicada no art. 1º, atividades que promovam a reflexão sobre a condição de vida do surdo e sua inserção na sociedade.\r\n\r\n4920\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“Dia do Engenheiro de Custos\" comemorado no dia 23 de maio de cada ano.\r\n\r\n4905\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia da Educação não -Sexista comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.\r\n\r\n4904\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia Estadual do Nutrólogo, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de setembro.\r\n\r\n4903\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia Estadual da Micro e Pequena Empresa, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de outubro.\r\n\r\n4880\r\n\r\n/2006\r\n\r\nO Dia Estadual da Mulher, a ser comemorado no dia 25 de março de cada ano.\r\n\r\n4866\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia 01 de março como o Dia dos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4851\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“O Dia dos Catadores do Lixo”, data especial em que poderão ser reverenciados pelos Poderes do Estado e dos Municípios e pela Sociedade em geral, no dia 06 de fevereiro de cada ano, sem prejuízo das ações permanentes em favor dos mesmos.\r\n\r\n4845 \r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia do Astrônomo, a ser comemorado no dia 02 de dezembro de cada ano. \r\n\r\n4835\r\n\r\n/2006\r\n\r\n\"Dia Estadual do Carteiro e dos Correios\", a ser comemorado anualmente no dia 25 de janeiro.\r\n\r\n4826\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia do Capelão Evangélico Civil e Militar comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.\r\n\r\n4813\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“Dia do Agente Comunitário de Saúde”, em homenagem a todos os cidadãos e cidadãs que atuam nessa área, seja profissional ou voluntariamente. Será comemorado sempre no dia 12 de julho, em homenagem à data em que se considera o dia da fundaç ão da obra de Santa Paulina que, assim como o Agente Comunitário de Saúde, foi uma mensageira da saúde para seu povo. \r\n\r\n4770 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nDia 05 de junho como dia do Meio Ambiente e da Ecologia.\r\n\r\n4761 \r\n\r\n/2006\r\n\r\n\"Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil\", comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro.\r\n\r\n4742 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nDia da Ética, comemorado dia 22 de setembro.\r\n\r\n4738 \r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia em Defesa da Responsabilidade Fiscal, a ser comemorado, a cada ano, no dia 04 de maio - dia da sanção da Lei Complementar N.º 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\n4731\r\n\r\n/2006\r\n\r\nO Dia do Empreendedor a ser comemorado no dia 28 de dezembro.\r\n\r\n4726 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nDia 28 (vinte e oito) de outubro, como o Dia dos Guardas Municipais no Estado do Rio de Janeiro. A data escolhida, é reservada para as justas homenagens à todos os Guardas Municipais e, nela, poderão ser agraciados e/ou condecorados aqueles profissionais que se destacaram no decorrer do ano nas respectivas Corporações pela assiduidade, disciplina, responsabilidade e eficiência no cumprimento do dever, se constituindo em exemplos a serem seguidos.\r\n\r\n4706\r\n\r\n/2006\r\n\r\nO Dia do Artista Circense, a ser comemorado no dia 18 de julho.\r\n\r\n4684 \r\n\r\n/2005 \r\n\r\n\"Dia do Yôga\", a ser comemorado anualmente no dia 18 de fevereiro.\r\n\r\n4659\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia da Celebração da Amizade Rio - Israel, comemorado, anualmente, no dia 16 de junho.\r\n\r\n4656\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia Estadual do Adesguiano, a ser comemorado no dia 07 de dezembro. \r\n\r\n4652 \r\n\r\n/2005 \r\n\r\nDia 09 de fevereiro como o Dia Estadual da Evangelizadora.\r\n\r\n4649 \r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia Estadual da Câmara Júnior, a ser comemorado no dia 11 de dezembro.\r\n\r\n4630\r\n\r\n/2005\r\n\r\n\"Dia Estadual do Guia de Turismo”, comemorado no dia 12 de outubro. \r\n\r\n4619\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia Estadual do Voto Consciente, comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro. \r\n\r\n4606\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia da “Comunidade Calabresa” no Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 02 de abril, quando os calabreses festejam o seu padroeiro São Francesco di Paola.\r\n\r\n4601\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia 09 de dezembro como dia Estadual de Combate à Corrupção. \r\n\r\n4600\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia da Recepcionista, a ser celebrado anualmente em 23 de julho.\r\n\r\n4589 \r\n\r\n/2005 \r\n\r\n\"Dia Bento\", a ser celebrado no dia 19 de abril.\r\n\r\n4588 \r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia do Profissional Cromoterapeuta e dos Terapeutas Alternativos do Brasil a ser comemorado no dia 07 de dezembro.\r\n\r\n4550\r\n\r\n/2005\r\n\r\n“Dia da Fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara”, a ser comemorado no dia 15 de março de cada ano.\r\n\r\n4522 \r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia da Secretária, a ser comemorado no dia 30 de setembro de cada ano. No Dia da Secretária, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá articular-se com entidades representativas da categoria homenageada, visando ao apoio e à promoção de atividades comemorativas da data, que deverão ser extensivas ao pú ;blico em geral.\r\n\r\n4512\r\n\r\n/2005\r\n\r\nO “Dia do Garçon” é comemorado no dia 11 de agosto de cada ano. \r\n\r\n4507\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia da Inclusão Digital a ser celebrado, anualmente, no último sábado do mês de março. Nessa data, os Poderes Pú blicos, através de seus órgãos ligados à á rea de Tecnologia, Informação e Comunicação -TIC, promoverão seminários, simpósios, conferências e eventos que visem a divulgar todo o processo de evolução na área da Tecnologia, Informação e Comunicação -TIC's neste Estado, bem como os benefícios dele resultantes. \r\n\r\n4503\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia 27 de julho como o “Dia do Adolescente”, que passa a interpor o calendário Oficial.\r\n\r\n4463\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia 09 de dezembro será comemorado o Dia Estadual do Fonoaudió logo e da Fonoaudióloga.\r\n\r\n4462\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo dia 13 de maio.\r\n\r\n4456\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia Estadual do Vôo Livre”, comemorado no dia 02 de setembro. \r\n\r\n4454\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Dia do Caricaturista, comemorado no dia 06 de dezembro de cada ano. \r\n\r\n4444\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Dia Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (Ler/Dort)” a ser comemorado, anualmente, no último dia de fevereiro.\r\n\r\n4437\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia do Pastor Evangélico\", comemorado anualmente, no 2º (segundo) domingo do mês de junho.\r\n\r\n4421\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia Estadual de Combate à Violência Infantil\", no Calendário Oficial Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro.\r\n\r\n4420\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia do Radialista, a ser comemorado anualmente no dia 29 de setembro. \r\n\r\n4419 \r\n\r\n/2004 \r\n\r\n\"Dia da República Popular da China”, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro.\r\n\r\n4417\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia da Conscientização da prevenção do Câncer Colo-Retal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4408\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Dia do Colunista\", comemorado no dia 1º de outubro de cada ano. \r\n\r\n4406\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado a 13 de outubro.\r\n\r\n4405\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia 25 de julho do calendário gregoriano como o Dia Estadual da Cultura e da Paz e adota a Bandeira da Paz, que medindo 0,85m (zero vírgula oitenta e cinco metros) de altura por 1,40m (um vírgula quarenta metros) de largura, deverá ser confeccionada em pano branco, terá ao centro um círculo cor vermelho-púrpura, cujo aro medirá 0,10m (zero vírgula dez metros) a partir da borda externa do cí rculo, com um diâmetro total de 0,60m (zero vírgula sessenta metros), tendo dentro dele, no centro, sobre o fundo branco, 3 (três) esferas vermelho-púrpura com 0,10m (zero vírgula dez metros) de diâmetro cada uma, dispostas em forma de triângulo ascendente. \r\n\r\n4400\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia Estadual do Museus, a ser comemorado anualmente, no dia 18 de maio. \r\n\r\n4380\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia Estadual do Guia de Turismo” é comemorado no dia 12 de outubro.\r\n\r\n4370\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia Estadual do Clamor pela Paz\", comemorado no dia 21 de abril de cada ano.\r\n\r\n4338\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Dia das Reparações”, a ser realizado, anualmente, no dia 13 de maio.\r\n\r\n4337\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia da Polícia Federal, a ser comemorado no dia 16 de novembro de cada ano.\r\n\r\n4322\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia 1º de outubro instituído como o \"DIA ESTADUAL DO VEREADOR\".\r\n\r\n4319\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia 01 de outubro como o Dia Estadual da Pessoa Idosa.\r\n\r\n4318 \r\n\r\n/2004\r\n\r\n“O Dia da Televisão”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de setembro.\r\n\r\n4316\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia do Teatro para Infância e Juventude, a ser comemorado no dia 20 de março.\r\n\r\n4314\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Dia dos Dirigentes de Oração\", comemorado no 2º (segundo) sábado do mês de outubro. \r\n\r\n4313 \r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia das Entidades não Governamentais de Assistência Social, comemorado no dia 07 de dezembro de cada ano.\r\n\r\n4293\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia do Profissional da Culinária, a ser comemorado no dia 09 de dezembro de cada ano.\r\n\r\n4292\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia do Reboquista\", a ser comemorado, em 29 de junho de cada ano. \r\n\r\n4290\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia da Juventude Cristã comemorado no terceiro domingo de setembro. \r\n\r\n4288\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia Estadual da Cultura\", a ser comemorado a 03 (três) de dezembro de cada ano, data natalícia do jornalista Roberto Marinho, expoente da cultura nacional.\r\n\r\n4272\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia do Agente de Viagens, a ser comemorado no dia 22 de abril de cada ano. \r\n\r\n4245\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia do Poeta Cordelista, a ser comemorado no dia 20 de dezembro de cada ano. \r\n\r\n4217\r\n\r\n/2003\r\n\r\n\"Dia do Conselheiro Tutelar”, a ser comemorado, anualmente no dia 18 de novembro.\r\n\r\n4214\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia do Descobrimento do Brasil e o Dia da Comunidade Luso-Brasileira, comemorados, anualmente, no dia 22 de abril.\r\n\r\n4210\r\n\r\n/2003\r\n\r\nO Dia do Carteiro, a ser comemorado no dia 25 de janeiro.\r\n\r\n4204 \r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia Olímpico, inserido no calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado, anualmente, no dia 23 de junho. \r\n\r\n4196\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia 09 de julho como dia Estadual da Igreja Universal do Reino de Deus. \r\n\r\n4194 \r\n\r\n/2003 \r\n\r\nDia do “ecumenismo”, a ser celebrado, anualmente, em vinte e um (21) de outubro.\r\n\r\n4160\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia da Tecnologia da Informação, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.\r\n\r\n4155\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia 09 de junho como Dia da Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus Casa da Benção.\r\n\r\n4126\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia 15 de maio como dia Estadual do Assistente Social.\r\n\r\n4104 \r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia dos Empregados de Serviços de Saúde, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.\r\n\r\n4078\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da consciência Negra, como feriado Estadual.\r\n\r\n4007 \r\n\r\n/2002 \r\n\r\nDia do Técnico em Reabilitação e Fisioterapia, será comemorado no dia 11 de outubro.\r\n\r\n3995\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia do Atleta Profissional de Futebol a ser comemorado anualmente em 15 de junho.\r\n\r\n3992\r\n\r\n/2002\r\n\r\n\"Dia do Técnico de Segurança do Trabalho\", a ser comemorado anualmente no dia 27 de novembro.\r\n\r\n3976\r\n\r\n/2002\r\n\r\nData de 11 de setembro considerado Dia Estadual contra o terrorismo, o golpe militar e a guerra.\r\n\r\n3946\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia Estadual do Doador de Órgãos, com data comemorativa aos 16 de julho de cada ano.\r\n\r\n3886\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia 25 de março como sendo o Dia do Nascituro.\r\n\r\n3847 \r\n\r\n/2002\r\n\r\n“Dia do Ambientalista”, comemorado do dia 4 de junho de cada ano. \r\n\r\n3833\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia Estadual de Limpeza das Praias, coincidindo com o Dia Mundial, 18 de setembro, no qual o Poder Público Estadual, promoverá eventos educativos alusivos as águas, como também, apresentarão projetos de gerenciamento e despoluição das praias em todo território fluminense. As Secretarias Estaduais de Educaçã o, Meio Ambiente e Recursos Hídricos trabalharão juntas, programas de conscientização quanto ao uso das praias, inserindo no processo educativo, a questão da poluição e do uso inconseqüente e indiscriminado das praias.\r\n\r\n3832 \r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia 21 de novembro como o “Dia do Parlamentar Fluminense”, que passa a fazer parte do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3826 \r\n\r\n/2002 \r\n\r\nData de 30 de abril considerada Dia da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3822 \r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia da Família, a ser comemorado no dia 20 de março. \r\n\r\n3820 \r\n\r\n/2002 \r\n\r\nDia da capoeira, comemorado no dia 23 de novembro. \r\n\r\n3778\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia do Consumidor, a ser comemorado no dia 15 de março.\r\n\r\n3768 \r\n\r\n/2002 \r\n\r\nDia 22 de março como o Dia Estadual de Defesa do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n3764\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia de Combate à Violência, a ser comemorado no dia 29 de novembro.\r\n\r\n3736\r\n\r\n/2001\r\n\r\n\"Dia da Agricultura Natural\" será comemorado no dia 1º (primeiro) de agosto de cada ano.\r\n\r\n3705\r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia 16 de maio como o Dia do Gari.\r\n\r\n3700 \r\n\r\n/2001 \r\n\r\nDia 7 de maio como data consagrada a homenagear, anualmente, os Bombeiros Militares mortos em serviço.\r\n\r\n3671\r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia 29 de setembro como o dia estadual da testemunha.\r\n\r\n3628 \r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia Estadual da Baía de Guanabara no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 18 de janeiro.\r\n\r\n3616 \r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia da Aviação de Caça, instituído pelo Governo Federal através do Decreto nº. 58.221, de 19 de abril de 1966 é o dia 22 de abril. \r\n\r\n3605\r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia Estadual de Ação de Graças no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado na quinta-feira da quarta semana do mês de novembro.\r\n\r\n3583\r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia 27 de julho como o Dia do Motociclista. \r\n\r\n3549 \r\n\r\n/2001 \r\n\r\nDia 26 de junho como o Dia Estadual da Consciência do 1º voto, data em que se realizarão atividades e campanhas de esclarecimento sobre a importância desta participação.\r\n\r\n3510 \r\n\r\n/2000\r\n\r\nDia 16 de julho, como o Dia Estadual da Dignidade Nacional, onde o Poder Executivo promoverá , atos e eventos públicos que realcem a dignidade nacional em todos os seus aspectos visando conscientizar a população do Estado do Rio de Janeiro para o exercício da cidadania e soberania nacionais.\r\n\r\n3494\r\n\r\n/2000\r\n\r\nDia 1º de setembro como o dia do Profissional de Educação Física no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3484 \r\n\r\n/2000\r\n\r\nDia Estadual de Lembrança do Holocausto, que será celebrado, anualmente, no dia 19 de abril.\r\n\r\n3461\r\n\r\n/2000\r\n\r\nDia do Voluntário, a ser comemorado anualmente em 15 de março. \r\n\r\n3428\r\n\r\n/2000\r\n\r\nDia Estadual da Consciência Evangélica, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março.\r\n\r\n3262\r\n\r\n/1999\r\n\r\nDia 1º de julho, como do Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas.\r\n\r\n3238\r\n\r\n/1999\r\n\r\nDia 13 de agosto como o “Dia do Movimento Bandeirante”.\r\n\r\n3236 \r\n\r\n/1999 \r\n\r\nDia do Ostomizado a ser comemorado no dia 22 de maio.\r\n\r\n3121 \r\n\r\n/1998\r\n\r\nDia 19 de março como o Dia Estadual da Família.\r\n\r\n3064 \r\n\r\n/1998 \r\n\r\nDia 18 de novembro, o DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. \r\n\r\n3035 \r\n\r\n/1998 \r\n\r\nDia 28 de março como o Dia Estadual da Juventude.\r\n\r\n2949 \r\n\r\n/1998\r\n\r\n“Dia de Arte de IKebana”, comemorado no dia 23 (vinte e três) de setembro de cada ano.\r\n\r\n2936\r\n\r\n/1998\r\n\r\nDia Estadual da Mulata do Samba, a comemorar-se invariavelrnente aos sete dias do mês de outubro.\r\n\r\n2615\r\n\r\n/1996\r\n\r\nDia do Poder Legislativo a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de maio. Coincidindo esta data em dia feriado ou santificado e, ainda, sábado ou domingo, as comemorações dar-se-ão no primeiro dia ú ;til subseqüente.\r\n\r\n2580\r\n\r\n/1996\r\n\r\nDia da Reforma Protestante,comemorado, anualmente, no dia 31 de outubro. \r\n\r\n2533\r\n\r\n/1996\r\n\r\nDia da Matemática, comemorado, anualmente, no dia 06 de maio, data de nascimento do escritor, educador e matemático Malba Tahan.\r\n\r\n2501 \r\n\r\n/1995 \r\n\r\nDia 08 de maio, O Dia Estadual das Vítimas da Violência. \r\n\r\n2461 \r\n\r\n/1995 \r\n\r\nDia do Bombeiro Militar, comemorado anualmente no dia 02 de julho. \r\n\r\n2458 \r\n\r\n/1995 \r\n\r\nDia 21 de setembro, como o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência.\r\n\r\n2453\r\n\r\n/1995\r\n\r\nDia dos Lions Clubes do Rio de Janeiro, comemorado anualmente, no dia 10 de outubro.\r\n\r\n2452\r\n\r\n/1995\r\n\r\n“Dia Estadual da Velha Guarda das Escolas de Samba”, comemorado no dia 30 (trinta) de setembro de cada ano.\r\n\r\n2451\r\n\r\n/1995\r\n\r\nDia da Maçonaria será comemorado anualmente, no dia 20 de agosto. \r\n\r\n2438\r\n\r\n/1995\r\n\r\nDia 08 de agosto como o Dia do Sindicalista no Estado Do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2362\r\n\r\n/1994\r\n\r\nDia do Oficial de Justiça Avaliador, comemorado no dia 16 de dezembro. \r\n\r\n2336\r\n\r\n/1994\r\n\r\n“Dia Estadual do Técnico Industrial”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.\r\n\r\n2286\r\n\r\n/1994\r\n\r\nDia 16 de abril, o dia Estadual do combate ao Câncer da Próstata. \r\n\r\n2230\r\n\r\n/1994\r\n\r\nDia da Oração o último sábado do mês de maio. \r\n\r\n2199\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“Dia do Pagode“, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio. \r\n\r\n2045\r\n\r\n/1992\r\n\r\n“Dia da Bíblia“, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro.\r\n\r\n2039\r\n\r\n/1992\r\n\r\nDia Estadual do Eleitor, a ser comemorado em 05 de outubro.\r\n\r\n1983 \r\n\r\n/1992\r\n\r\n“Dia do Contribuinte”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro.\r\n\r\n1976\r\n\r\n/1992\r\n\r\nDia vinte e dois de novembro como “Dia Estadual dos Músicos.” \r\n\r\n1937\r\n\r\n/1991\r\n\r\nDia da Igreja Metodista, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, comemorada anualmente, no dia 02 de setembro.\r\n\r\n1931 \r\n\r\n/1991\r\n\r\nDia 20 de novembro como o “Dia Estadual da Consciência Negra\". \r\n\r\n1929\r\n\r\n/1991\r\n\r\nDia 9 (nove) de julho como o “Dia do Evangélico”. \r\n\r\n1928 \r\n\r\n/1991 \r\n\r\nDia do Frentista a terceira Quarta-feira do mês de Outubro.\r\n\r\n1926 \r\n\r\n/1991 \r\n\r\nDia 28 de agosto como o “Dia da Legalidade” no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1913\r\n\r\n/1991\r\n\r\nDia da Igreja Assembléia de Deus, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho.\r\n\r\n1911\r\n\r\n/1991\r\n\r\n“Dia do Biólogo”, a ser comemorado em 03 de setembro. \r\n\r\n1907 \r\n\r\n/1991 \r\n\r\n“Dia do Inventor”, a ser comemorado em 12 de novembro.\r\n\r\n1880 \r\n\r\n/1991 \r\n\r\nDia 21 de setembro como o Dia do Ascensorista. \r\n\r\n1863\r\n\r\n/1991\r\n\r\n“Dia da Imprensa Alternativa”, a ser comemorado no dia 26 de junho. \r\n\r\n1860\r\n\r\n/1991\r\n\r\n“Dia do Administrador”.\r\n\r\n1821 \r\n\r\n/1991 \r\n\r\nDia da Pensionista, comemorada anualmente, no dia 15 de julho\r\n\r\n1678 \r\n\r\n/1990 \r\n\r\n“Dia do Treinador Profissional”, a ser comemorado, anualmente, a 14 de janeiro.\r\n\r\n1670\r\n\r\n/1990\r\n\r\nDia 15 de abril para as comemorações do “Dia dos Arrumadores no Comércio Armazenador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1610 \r\n\r\n/1990 \r\n\r\nDia do Velejador“, o segundo domingo de outubro de cada ano.\r\n\r\n1602 \r\n\r\n/1989 \r\n\r\nDia 02 (dois) do mês de agosto, como o “Dia do Servidor de Apoio Escolar”.\r\n\r\n1478\r\n\r\n/1989\r\n\r\nDia do Fiscal Fazendário será comemorado no dia 21 de setembro. \r\n\r\n1352\r\n\r\n/1988\r\n\r\nDia 4 de novembro como o Dia da Igreja Evangélica Cristo Vive/Cruzada Evangelística Miguel Ângelo.\r\n\r\n1225\r\n\r\n/1987\r\n\r\nDia de Xangô será comemorado anualmente, em 30 de setembro, com festividades programadas e realizadas pelas comunidades religiosas interessadas.\r\n\r\n1144\r\n\r\n/1987\r\n\r\nDia da Fauna, a ser comemorado anualmente, a cada 06 de julho.\r\n\r\n1110 \r\n\r\n/1987 \r\n\r\nDia de Oxalá será comemorado, anualmente, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura, incluídos no calendário oficial do Estado.\r\n\r\n1100 \r\n\r\n/1986 \r\n\r\nDia do Imigrante Sírio, a ser comemorado, a cada 17 de abril, com a finalidade de homenagear os imigrantes daquela origem, que nesta Unidade Federativa, se estabeleceram.\r\n\r\n1099\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia dos pretos velhos terá comemoração anual em 13 de maio, quando as Secretarias de Turismo e de Ciência e Cultura promoverão programações pertinentes ao conteúdo cultural e religioso da data, incluídos no calendário do Estado. \r\n\r\n1092\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Iemanjá será comemorado, anualmente, no dia 31 de dezembro, com programações promovidas pelas Secretarias de Ciência e Cultura e de Turismo, incluídas no calendário oficial do Estado.\r\n\r\n1088\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Oxum será comemorado, anualmente, no dia 8 de dezembro, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário turístico do Estado. \r\n\r\n1087\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Inhaçã será comemorado, anualmente, no dia 4 de dezembro, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial do Estado.\r\n\r\n1086\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Nanã será comemorado, a cada dia 26 de julho, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e de Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial.\r\n\r\n1078 \r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Oxosse será comemorado, anualmente, no dia 20 de janeiro, com programações promovidas pelas Secretarias de Turismo, de Ciê ;ncia e Cultura e incluídas no calendário oficial do Estado. \r\n\r\n1077\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Cosme e Damião será comemorado anualmente, no dia 27 de setembro, com programações destinadas, prioritariamente, à clientela infanto-juvenil, através de promoções das Secretarias de Turismo e de Ciência e Cultura e incluídas no calendário oficial do Estado.\r\n\r\n1059\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Ogum será comemorado, anualmente, no dia 23 de abril, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e de Ciê ncia e Cultura, e incluídos no calendário oficial do Estado. \r\n\r\n1055\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia da Igreja Batista Nova Peniel, a ser comemorado anualmente a 02 de setembro.\r\n\r\n1003\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia da Igreja Evangélica pentecostal “O Brasil para Cristo” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo o dia 10 de abril. \r\n\r\n991 \r\n\r\n/1986 \r\n\r\nDia 19 de julho de cada ano será dedicado às comemoraç ões do “Dia da Nicarágua”, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n957\r\n\r\n/1985 \r\n\r\nDia Estadual do Samba no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de dezembro.\r\n\r\n955\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia dos Jornaleiros, o dia 15 de novembro. \r\n\r\n941 \r\n\r\n/1985 \r\n\r\nDia do Zaire, em todo Território fluminense, no dia 24 de novembro, data nacional daquele país irmão.\r\n\r\n927\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia do Detetive Particular, a ser comemorado a 26 de julho de cada ano. \r\n\r\n920 \r\n\r\n/1985 \r\n\r\nDia do Floricultor comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.\r\n\r\n914 \r\n\r\n/1985 \r\n\r\nDia de Damasco, a ser festejado, anualmente, no dia 16 de novembro em todo o Território Fluminense, data em que é comemorado o Dia da Pátria, na Síria.\r\n\r\n912\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia das Igrejas Presbiterianas no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto.\r\n\r\n910\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia do Imigrante, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de abril. \r\n\r\n874 \r\n\r\n/1985 \r\n\r\n“Dia do Office-Boy” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, em 20 de junho.\r\n\r\n865\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia do Círio de Nossa Senhora de Nazaré, a ser comemorado no 2º (segundo) domingo do mês de outubro.\r\n\r\n857 \r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia da Confraternização, a ser comemorado, anualmente, a 23 de setembro.\r\n\r\n828\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia Síndico, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril. \r\n\r\n817 \r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia das Igrejas Evangélicas Batistas do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo o dia 24 (vinte e quatro) de agosto.\r\n\r\n809 \r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia da Informática, a ser comemorado, anualmente no dia 15 de agosto. \r\n\r\n795\r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado , anualmente, no dia 30 de abril.\r\n\r\n792 \r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia do Distribuidor de Leite, a ser comemorado, anualmente, a 30 de agosto. \r\n\r\n786\r\n\r\n/1984 \r\n\r\n“Dia das Igrejas Congrecionais” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de agosto.\r\n\r\n778\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do Desarmamento Infantil, a ser comemorado, no território do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de outubro de cada ano civil.\r\n\r\n777 \r\n\r\n/1984\r\n\r\nDIia do Trabalhador na agroindustria açucareira, a ser comemorado a dia 15 de janeiro de cada ano.\r\n\r\n768\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do Suplente Parlamentar, a ser comemorado, anualmente, em todo o Estado do Rio de Janeiro, em 15 de novembro.\r\n\r\n760\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do cantor evangélico, a ser comemorado no 3º sábado do mês de novembro.\r\n\r\n758\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia 8 de março, comemorativo ao Dia Internacional da Mulher. \r\n\r\n748 \r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia do Pescador a ser comemorado a 29 de junho de cada ano.\r\n\r\n739 \r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do Fisioterapeuta, a ser comemorado a 8 de dezembro.\r\n\r\n733 \r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do Maçom, a ser comemorado, anualmente, a 20 de agosto. \r\n\r\n732 \r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia do Espiritista a ser comemorado anualmente em todo o Estado do Rio de Janeiro, em 2 de abril.\r\n\r\n730\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia Estadual do profissional em vigilância e segurança particular, comemorado no dia 13 de maio sob a denominação Dia do Vigilante. \r\n\r\n726\r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia Estadual do Homem do Campo, a ser comemorado no dia 21 de setembro de cada ano.\r\n\r\n724\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDIia do Produtor de Rádio e Televisão a ser comemorado no Estado do Rio de Janeiro a 08 de dezembro de cada ano.\r\n\r\n722 \r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do Terapeuta, a ser comemorado no dia12 de outubro.\r\n\r\n714 \r\n\r\n/1983\r\n\r\nDia da Cultura Racional Fluminense, comemorado em todo o Estado do Rio de Janeiro no dia 13 de maio.\r\n\r\n697\r\n\r\n/1983\r\n\r\nDia do Asfaltador, em homenagem aos trabalhadores que se dedicam ao asfaltamento da malha urbana e rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 8 de outubro de cada ano.\r\n\r\n641 \r\n\r\n/1982\r\n\r\nDia 19 de maio como o Dia do Defensor Público.\r\n\r\n635 \r\n\r\n/1982\r\n\r\nDia do Voluntário Social, em homenagem aos que se dedicam às pessoas carentes da população, a ser comemorado no dia 10 de julho de cada ano.\r\n\r\n629\r\n\r\n/1982\r\n\r\nDia das Igrejas Adventistas do Sétimo Dia, no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo dia 26 (vinte e seis) de setembro.\r\n\r\n542 \r\n\r\n/1982\r\n\r\nDia 20 de novembro de cada ano fica denominado \"Acorda Zumbi\", destinado à comemoração da epopéia negra, de Zumbi dos Palmares. \r\n\r\n526\r\n\r\n/1982 \r\n\r\nDia 27 de abril como o \"Dia da Empregada Doméstica\".\r\n\r\n515 \r\n\r\n/1981\r\n\r\nDia 19 de março será dedicado anualmente, as comemoraç ões do Dia do Artesão, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n403 \r\n\r\n/1981 \r\n\r\nDia do Ex-Combatente, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de maio. \r\n\r\n390 \r\n\r\n1980 \r\n\r\nDia vinte e um de dezembro de cada ano o Dia do Empregados em Clubes, Federações, Confederações Esportivas e Atletas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n317\r\n\r\n/1980\r\n\r\nDIia da Domadora” a ser comemorado, anualmente, a 28 de setembro para homenagear as Domadoras do Lions Clubes do Brasil.\r\n\r\n265 \r\n\r\n/1979\r\n\r\nDia do Operador de Rádio da Faixa do Cidadão, a ser comemorado a 15 de maio, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n246 \r\n\r\n/1979 \r\n\r\n“Dia da Igualdade da Mulher”, o dia 26 de agosto.\r\n\r\n173 \r\n\r\n/1977\r\n\r\nDia do Comércio será comemorado em todo o Estado na terceira segunda-feira de outubro de cada ano.\r\n\r\n160\r\n\r\n/1977\r\n\r\nDia da Doutrina Espírita, que será celebrado a 31 de março de cada ano.\r\n\r\n142\r\n\r\n/1977\r\n\r\n“Dia do Vendedor (Jornaleiro) e do Distribuidor de Jornais e Revistas, a ser comemorado no primeiro domingo depois da Páscoa Cristã. \r\n\r\n141\r\n\r\n/1977 \r\n\r\n“Dia do Empregado no Turismo”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.\r\n\r\n112\r\n\r\n/1977\r\n\r\n“Dia do Jornalista”, que será comemorado no dia 7 (sete) de abril de cada ano, data da fundação da A.B.I. - Associação Brasileira de Imprensa.\r\n\r\n111\r\n\r\n/1977\r\n\r\nDia do Leonismo, a ser comemorado, anualmente, a 16 de abril, data aniversária da Fundação do Lions Clube do Brasil. \r\n\r\n70 \r\n\r\n/1976 \r\n\r\nDia 13 de maio como o Dia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51\r\n\r\n/1976\r\n\r\nDia da Normalista e do Normalista, a ser comemorado anualmente, na Segunda Quarta-feira do mês de outubro.\r\n\r\n42\r\n\r\n/1976\r\n\r\nDia do Propagandista a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de julho. \r\n\r\n25 \r\n\r\n/1976 \r\n\r\nDia da Confraternização, a ser comemorado, anualmente, a 23 de setembro.\r\n\r\n16\r\n\r\n/1975\r\n\r\nDia do Porteiro a data de 29 de junho, dia consagrado aos festejos de Sã o Pedro, conhecido através dos séculos como o Porteiro do Céu.\r\n\r\n8\r\n\r\n/1975\r\n\r\nArt. 2° Ficam instituídas as seguintes semanas comemorativas: \r\n\r\nSemana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar, a ser realizada na primeira semana de outubro de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio pú ;blico escolar.\r\n\r\n5431\r\n\r\n/2009\r\n\r\n“Semana da conscientização sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças quando transportadas em automóveis”, no Estado do Rio de Janeiro. Será realizada sempre na última semana do mês de junho, pois a mesma antecede o período de férias escolares.\r\n\r\n5401\r\n\r\n/2009\r\n\r\n“Semana Estadual de Combate ao Mau Colesterol”, a ser comemorada sempre na 2ª (segunda) semana do mês de agosto. serão realizadas campanhas, com a distribuição de folhetos, contendo esclarecimentos à população e orientação alimentar.\r\n\r\n5395\r\n\r\n/2009\r\n\r\n\"Semana Estadual para Conscientização e Prevenç ão ao H.P.V.\" (papiloma vírus humano), cientificamente chamado de Human Papiloma Vírus , a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro. \r\n\r\n5303\r\n\r\n/2008\r\n\r\nSemana do Desenvolvimento Local Solidário, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\n5219\r\n\r\n/2008\r\n\r\nSemana Estadual de Valorização do Educador no âmbito do Estado do Rio Janeiro, com início no dia 15 de outubro, poderá promover atividades de capacitação e reciclagem dos profissionais de educação, além de programações de divulgação, artísticas e culturais.\r\n\r\n5203 \r\n\r\n/2008\r\n\r\nSemana Estadual de Atenção ao Diabetes deverá, obrigatoriamente, abranger o dia 14 de novembro, Dia Mundial do Diabetes. \r\n\r\n5159\r\n\r\n/2007\r\n\r\n“Semana dos Direitos dos Animais\", a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro, dedicada ao desenvolvimento de ações, debates, cursos, palestras e seminários que visem à conscientização e à divulgação dos direitos dos animais, domésticos ou não.\r\n\r\n5049 \r\n\r\n/2007\r\n\r\nSemana de Solidariedade aos Povos Africanos, que deverá ocorrer na semana do dia 25 de maio, anualmente, fazendo parte do calendário oficial do Estado.\r\n\r\n4925\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro” ocorrerá entre os dias 16 e 23 de abril. \r\n\r\n4919 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nSemana Estadual de Combate à Mortalidade Materna, cujo período coincida com o dia 28 de maio - Dia Mundial pela Saúde da Mulher. \r\n\r\n4911\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Madureira, que ocorrerá anualmente, na segunda semana do mês de maio, de cada ano.\r\n\r\n4876\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Conscientização e Luta em Favor das Vítimas da Talidomida, que ocorrerá anualmente, na primeira semana do mês de abril, de cada ano.\r\n\r\n4872\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Educação Alimentar, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio.\r\n\r\n4856\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Alzheimer” no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de Julho e terá por finalidade esclarecer a população quanto à importância de apoio aos portadores da doença de Alzheimer, bem como as problemáticas que acometem seus portadores.\r\n\r\n4837 \r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Mobilização e Conscientização em Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, a ser comemorada anualmente na semana do dia 22 de março.\r\n\r\n4740 \r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana Estadual para Conscientização, Prevenção e Combate À Obesidade\" a ser realizada na última semana do mês de outubro com as atividades tendentes a:\r\n\r\nI - esclarecer a comunidade quanto às causas da doença; \r\n\r\nII - promover a integração das pessoas portadoras da doenç a em todos os níveis sociais;\r\n\r\nIII - promover campanha educativa visando à prevenção e à conscientização quanto à problemática da pessoa obesa;\r\n\r\nIV - promover o intercâmbio de informações com a comunidade visando a soluções efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras da doença.”\r\n\r\n4722\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Valorização da Vida do Trabalhador“, a realizar-se, anualmente, no período de 21 a 28 de abril.\r\n\r\n4710 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nSemana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade, a qual será comemorado na terceira semana do mês de junho.\r\n\r\n4639 \r\n\r\n/2005 \r\n\r\nSemana do Evangelho, que ocorrerá anualmente, na semana que coincidir com o dia 09 de julho, dia estadual do evangélico como finalidade a realização de cursos de fé e de desenvolvimento espiritual.\r\n\r\n4608\r\n\r\n/2005\r\n\r\n\"Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Parkinson\" no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente, no período de 27 a 31 de julho com finalidade esclarecer a população quanto à importância do apoio aos portadores da doença e a problemática da pessoa acometida pela “Doença de Parkinson”.\r\n\r\n4553\r\n\r\n/2005\r\n\r\nSemana das Águas, a ser comemorada na terceira semana do mês de março.\r\n\r\n4547\r\n\r\n2005\r\n\r\nSemana de Prevenção e Controle da Osteoporose no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na semana em que coincidir com o dia 20 de outubro, Dia Nacional de Luta Contra a Osteoporose com objetivo a conscientizaç ão da população sobre diagnósticos preventivos, controle e tratamento da doença.\r\n\r\n4545\r\n\r\n/2005\r\n\r\nSemana de Prevenção, Controle e Diagnóstico das Doenças Vasculares no estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na semana anterior ao dia 18 de outubro, Dia Nacional do Médico com objetivo a conscientização da população, sobretudo, na faixa a partir dos 50 (cinqüenta) anos de idade, da importância em diagnosticar as doenças vasculares em sua fase inicial, facilitando o tratamento angiológico, evitando procedimentos cirúrgicos agressivos e possíveis mutilações.\r\n\r\n4491 \r\n\r\n/2005\r\n\r\n“Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 A 40 Anos”, que deverá ser realizada anualmente na primeira semana de outubro de cada ano.\r\n\r\n4436\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSemana de Prevenção ao Traço e Anemia Falciforme, que ocorrerá anualmente, na primeira semana do mês de abril e consistirá de ações, precedidos de ampla divulgaç ão em todos meios de comunicação, envolvendo a Secretaria de Saúde, as Entidades Públicas, Particulares e não Governamentais, que se relacionem ou sejam vinculadas à problemá tica da Anemia Falciforme.\r\n\r\n4415\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Semana do Acidente Zero de Trânsito”, no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente.\r\n\r\n4372\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSemana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade, a qual será comemorado na terceira semana do mês de junho.\r\n\r\n4369 \r\n\r\n/2004 \r\n\r\n“Semana de Doação de Sangue”, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na primeira semana de dezembro de cada ano.\r\n\r\n4303\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSemana da Defesa e Valorização da Língua Portuguesa, definindo como o dia 14 de novembro de cada ano o dia inicial da semana. \r\n\r\n4261\r\n\r\n/2003\r\n\r\nSemana do Patrono da Escola, com o objetivo de homenagear os vultos histó ;ricos que denominam as unidades de ensino. Será realizada nas escolas da rede pública estadual, a cada ano, em datas a serem fixadas pela direção de cada escola, preferencialmente na proximidade de datas relacionadas a acontecimentos de relevância na vida ou na obra do vulto homenageado.\r\n\r\n4111\r\n\r\n/2003\r\n\r\nSemana da Vigilância Alimentar e Nutricional a ser comemorado no mê s de setembro entre os dias 16 e 22 de cada ano, ficando a Secretaria de Estado de Saúde fica responsável por organizar nesta semana, eventos, palestras, seminários e ações educativas em unidades de saúde, escolas, universidades, bem como com entidades comunitá rias.\r\n\r\n3968\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSemana Estadual do Doador de Órgãos, com data comemorativa iniciando aos 18 de novembro de cada ano.\r\n\r\n3924\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSemana das Américas, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de junho, onde serão promovidos, de modo especial, debates, painéis e rodas de discussões com diversos segmentos da sociedade sobre temas referentes ao continente, em especial Mercosul e Alca, sendo livre a escolha de outros temas também.\r\n\r\n3909\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSemana da Energia, a ser realizada na segunda semana do mês de setembro e comemorada com palestras, exposições e outras atividades destinadas à discussão de fontes de energia alternativas à elétrica e ao uso do petróleo.\r\n\r\n3817\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSemana da Etnia, a ser comemorada anualmente, na semana do mês em que ocorrer o Dia do Folclore, devendo envolver atividades artísticas e culturais voltadas para a divulgação das diversas etnias que compõem o povo brasileiro.\r\n\r\n3747\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSemana de Doação de Sangue, a ser realizada no mês de março de cada ano, para calouros das Universidades Estaduais, em substituição ao trote estudantil ou outras atividades semelhantes.\r\n\r\n3588\r\n\r\n/2001\r\n\r\n“Semana de Incentivo a doação de órgãos humanos para transplantes” a ser realizada anualmente, de 1º à 7 de outubro.\r\n\r\n3513\r\n\r\n/2000\r\n\r\nSemana da Dança de Salão, a ser realizada na última semana do mês de novembro. Fica o Poder Executivo do Estado, a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Ação Social e Esporte e Lazer, ficam encarregados de criar o programa relativo ao evento, utilizando para esse fim, clubes, praças públicas, escolas da rede pública, podendo ainda se utilizar de locais e instituições públicas ou privadas.\r\n\r\n3440\r\n\r\n/2000\r\n\r\nSemana Estadual de Mobilização da Juventude, a comemorar-se, invariavelmente, na segunda semana do mês de setembro.\r\n\r\n3382 \r\n\r\n/2000 \r\n\r\nSemana de Combate à Violência doméstica contra a criança e adolescente, a ser realizada na semana que contenha o dia 12 de outubro.\r\n\r\n3296\r\n\r\n/1999\r\n\r\nSemana do Messiânico no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro. Comemorada de 15 a 21 de junho de cada ano.\r\n\r\n3237 \r\n\r\n/1999\r\n\r\nSemana de Prevenção de Acidentes de Trabalho, a realizar-se, anualmente, na primeira semana do mês de maio.\r\n\r\n3041 \r\n\r\n/1998\r\n\r\nSemana dos Evangélicos, de 16 a 22 de novembro de cada ano. \r\n\r\n2928 \r\n\r\n/1998 \r\n\r\nSemana do Aleitamento, na segunda semana do mês de outubro para a Semana de que trata a presente Lei.\r\n\r\n2689\r\n\r\n/1997\r\n\r\nSemana do Noroeste do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, que se realizará entre 10 e 17 de maio e terá programação elaborada por comissão constituída por representantes dos Municípios da Região com o objetivo de promover estudos, foros, debates e aná lise dos problemas da região com propósito de apresentar propostas de equacionamento, revelar suas potencialidade, valores só cio-culturais e buscar a maior integração dos esforços para solução de situações comuns aos municí pios que compõem a Região.\r\n\r\n2667\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSemana de Prevenção ao Câncer de Mama na segunda semana do mês de dezembro.\r\n\r\n2627\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSemana do Esporte realizada na segunda quinzena do mês de julho, de acordo com o calendário de férias escolares para incentivar a prática de esportes olímpicos nas cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2582\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSemana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, a ser comemorada, anualmente, no período de 05 a 12 de novembro, onde serão desenvolvidas atividades e promovidos eventos alusivos à prevenç ão da doença.\r\n\r\n2553\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSemana de Prevenção ao Alcoolismo a ser comemorada anualmente, no período de 10 a 17 de junho, onde serão desenvolvidas atividades e promovidos eventos alusivos à prevenção da doenç a\r\n\r\n2549\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSemana da República da Coréia. a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de agosto coincidindo o seu início com a data nacional da Independência daquele pais - 15 de agosto.\r\n\r\n2532 \r\n\r\n/1996 \r\n\r\n“Semana de Jerusalém”, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de abril.\r\n\r\n2499\r\n\r\n/1995\r\n\r\nSemana “Ayrton Senna” para Prevenção de Acidentes de Trânsito, a ser comemorada anualmente no período de 1º a 7 de maio.\r\n\r\n2475\r\n\r\n/1995\r\n\r\nSemanas de Estilo do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se nos perí odos de 27 de março a 02 de abril e de 22 a 29 de agosto, quando ocorrerão os lançamentos das coleções de moda Outono/Inverno e Primavera/Verão respectivamente.\r\n\r\n2445 \r\n\r\n/1995\r\n\r\nSemana Estadual de Planejamento Familiar, durante a 3ª semana do mês de maio.\r\n\r\n2290\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSemana Estadual de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis, na primeira semana do mês de abril.\r\n\r\n2271 \r\n\r\n/1994 \r\n\r\nSemana Estadual de Prevenção de Acidentes do Trabalho - Sepat. \r\n\r\n2255\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSemana de Prevenção de Moléstias e Primeiros Socorros, a ser praticada, desenvolvida e ministrada nos estabelecimentos da rede escolar do Estado, na segunda semana do mês de maio de cada ano, visando oferecer conhecimentos e treinamentos preventivos para resguardo da vida humana. \r\n\r\n2232\r\n\r\n/1994\r\n\r\n“Semana Educação para a Vida”, onde todas as Escolas Públicas Estaduais de 1º e 2º Graus realizarão, anualmente, de forma simultânea, em período a ser determinado pela Secretaria de Estado de Educação, tendo como objetivo ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currí culo obrigatório, especialmente as relacionadas com a ecologia, educação para o trânsito, sexualidade, primeiros socorros, prevenção contra doenças transmissíveis, Estatuto da Criança e do Adolescente, direitos do consumidor e outros decorrentes das novas exigências de vida, as quais poderão ser abordadas sob a forma de seminários, palestras, exposições, visitas, projeções de filmes e slides, ou qualquer outra forma não convencional, levando-se em conta, inclusive, as peculiaridades de cada escola. \r\n\r\n2198\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSemana de Portugal, durante o período de 19 a 25 de abril, com a realização de eventos cívicos, culturais e desportivos visando ao estreitamento das relações entre os povos português e brasileiro.\r\n\r\n1098\r\n\r\n/1986\r\n\r\n“Semana da Saúde de Boca”, de 25 a 31 de outubro e será comemorada em todos os estabelecimentos de ensino de 1º grau do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n966\r\n\r\n/1986\r\n\r\nSemana das Flores, com desfile de carros alegóricos e apresentaç ão da Rainha das Flores e Princesas.\r\n\r\n52\r\n\r\n/1976\r\n\r\nArt. 3 ° Ficam instituídos os seguintes anos comemorativos: \r\n\r\nAno de 2009 como “Ano comemorativo do bicentenário da Polí cia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5289\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAno de 2005 como sendo o \"O Ano Estadual do Empreendedorismo\". \r\n\r\n4610 \r\n\r\n/2005 \r\n\r\nAno de 2006 como “Ano do Centenário do Vôo do 14-BIS”, em homenagem ao centenário do primeiro vôo da máquina mais-pesada-que-o-ar, quando o brasileiro, Alberto Santos Dumont inventor do 14-BIS e Pai da Aviação, realizou tal proeza no dia 23 de outubro de 1906, no Campo de Bagatelle, Paris.\r\n\r\n4429\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAno de 2004 como o Ano do Cinqüentenário da Emancipaçã ;o Político Administrativa do município de Volta Redonda. \r\n\r\n4388 \r\n\r\n/2004 \r\n\r\nAno de 2004 como “Ano do Centenário de Roberto Marinho”, em homenagem ao centenário de nascimento do Jornalista e Empresário Roberto Marinho.\r\n\r\n4232\r\n\r\n/2003\r\n\r\n“Ano Estadual do Trabalhador Rural” que será comemorado no ano de 2001.\r\n\r\n3553\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAno de 1990 como o “Ano dos Transplantes\", cria a “Cruzada de Doação de Órgãos Passíveis de serem transplantados\".\r\n\r\n1642\r\n\r\n/1990\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as seguintes leis:\r\n\r\n8/1975, 16/1975, 25/1976, 42/1976, 51/1976, 52/1976, 70/1976, 86/1976, 95/1976, 111/1977, 116/1977, 141/1977, 142/1977, 160/1977, 173/1977, 246/1979, 265/1979, 317/1980, 390/1980, 403/1981, 515/1981, 526/1982, 542/1982, 629/1982, 655/1982, 641/1982, 682/1983, 697/1983, 714/1983, 722/1984, 724/1984, 726/1984, 7301984, 732/1984, 733/1984, 739/1984, 748/1984, 758/1984, 760/1984, 768/1984, 777/1984, 778/1984, 786/1984, 792/1984, 795/1984, 809/1984, 817/1984, 828/1985, 857/1985, 865/1985, 874/1985, 910/1985, 912/1985, 914/1985, 920/1985, 925/1985, 927/1985, 941/1985, 955/1985, 957/1985, 966/1986, 991/1986, 1003/1986, 1055/1986, 1055/1986, 1059/1986, 1077/1986, 1078/1986, 1086/1986, 1087/1986, 1088/1986, 1092/1986, 1098/1986, 1099/1986, 1100/1986, 1110/1987, 1144/1987, 1200/1987, 1225/1987, 1352/1988, 1478/1989, 1478/1989, 1602/1989, 1610/1990, 1642/1990, 1670/1990, 1678/1990, 1821/1991, 1860/1991, 1863/1991, 18801991, 1907/1991, 1911/1991, 1913/1991, 1926/1991, 1928/1991, 1929/1991, 1931/1991, 1937/1991, 1937/1991, 1976/1992, 1983/1992, 2039/1992, 2045/1992, 2046/1992, 2198/1993, 2199/1993, 2230/1994, 2232/1994, 2255/1994, 2271/1994, 2286/1994, 2290/1994, 2336/1994, 2349/1994, 2362/1994, 2438/1995, 2445/1995, 2451/1995, 2452/1995, 2453/1995, 2458/1995, 2461/1995, 2475/1995, 2499/1995, 2501/1995, 2532/1996, 2533/1996, 2549/1996, 2553/1996, 2574/1996, 2580/1996, 2582/1996, 2615/1996, 2627/1996, 2667/1996, 2689/1997, 2887/1998, 2928/1998, 2936/1998, 2949/1998, 3035/1998, 3041/1998, 3064/1998, 3121/1998, 3236/1999, 3237/1999, 3238/1999, 3262/1999, 3296/1999, 3306/1999, 3382/2000, 3428/2000, 3440/2000, 3461/2000, 3484/2000, 3494/2000, 3510/2000, 3513/2000, 3541/2001, 3549/2001, 3553/2001, 3583/2001, 3588/2001, 3605/2001, 3616/2001, 3628/2001, 3671/2001, 3700/2001, 3705/2001, 3736/2001, 3747/2001, 3764/2002, 3768/2002, 3778/2002, 3817/2002, 3820/2002, 3822/2002, 3826/2002, 3832/2002, 3833/2002, 3847/2002, 3886/2002 3909/2002, 3924/2002, 3946/2002, 3968/2002, 3976/2002, 3992/2002, 3995/2002, 4007/2002, 4078/2003, 4104/2003, 4111/2003, 4126/2003 4155/2003, 4160/2003, 4194/2003, 4196/2003, 4204/2003, 4210/2003, 4214/2003, 4217/2003, 4232/2003, 4245/2003, 4261/2003, 4272/2004, 4288/2004, 4290/2004, 4292/2004, 4293/2004, 4303/2004, 4308/2004, 4313/2004, 4314/2004, 4316/2004, 4318/2004, 4319/2004, 4322/2004, 4337/2004, 4338/2004, 4369/2004, 4370/2004, 4372/2004, 4380/2004, 4388/2004, 4400/2004, 4405/2004, 4406/2004, 4408/2004, 4415/2004, 4417/2004, 4419/2004, 4420/2004, 4421/2004 4429/2004, 4436/2004, 4437/2004, 4444/2004, 4454/2004, 4456/2004, 4457/2004, 4462/2004, 4463/2004, 4491/2005, 4503/2005, 4507/2005 4512/2005, 4522/2005 4545/2005, 4547/2005, 4550/2005, 4553/2005, 4588/2005, 4589/2005, 4600/2005, 4601/2005, 4606/2005, 4608/2005, 4610/200 5, 4619/2005, 4630/2005, 4639/2005, 4649/2005, 4652/2005, 4659/2005, 4684/2005, 4706/2006, 4710/2006, 4726/2006, 4731/2006, 4738/2006, 4740/2006, 4742/2006, 4761/2006, 4770/2006, 4813/2006, 4826/2006, 4835/2006, 4837/2006, 4843/2006, 4845/2006, 4851/2006, 4856/2006, 4866/2006, 4772/2006, 4876/2006, 4880/2006, 4903/2006, 4904/2006, 4905/2006, 4911/2006, 4919/2006, 4920/2006, 4924/2006, 4925/2006, 4926/2006, 4965/2006, 4966/2006, 4969/2006, 4972/2006, 4980/2007, 4991/2007, 4997/2007, 4998/2007, 5045/2007, 5046/2007, 5049/2007, 5050/2007, 5052/2007, 5054/2007, 5058/2007, 5060/2007, 5064/2007, 5071/2007, 5072/2007, 5080/2007, 5082/2007, 5093/2007, 5094/2007, 5098/2007, 5099/2007, 5111/2007, 5121/2007, 5142/2007, 5159/2007, 5173/2007 5188/2008, 5197/2008, 5200/2008, 5203/2008, 5219/2008, 5228/2008, 5231/2008, 5237/2008 5252/2008, 5287/2008, 5289/2008, 5297/2008, 5303/2008, 5395/2008, 5401/2008, 5423/2008, 5431/2008. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA, MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação das leis referentes a dias,semanas e anos onde são prestadas homenagens, comemorações ou prevenções é um instrumento facilitador, permitindo ao cidadão encontrar, em uma única lei, todas as informações sobre o tema. Como pode ser observação, ao lado de cada dia, semana e ano, está colocado o número da lei original,preservando, desta forma, a memória de sua autoria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2402/2009\r\n\r\nOBRIGA A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADES PÚBLICAS, UTILIZAREM VESTIMENTAS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE, NA COR BRANCA COM O RESPECTIVO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Saúde. \r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os profissionais de saúde, com exercício de suas funções em unidades públicas de saúde, ficam obrigados a utilizarem vestimentas características da atividade na cor branca com o respectivo crachá de identificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Não é permitido vestimentas por parte das profissionais femininas do tipo camisetas sem manga ou curtas deixando o abdômen desnudo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Lima Sobrinho 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma atividade de muita importância em nosso Estado do Rio de Janeiro é exatamente a Saúde, quando necessitamos procurar uma unidade para buscar atendimento médico quer seja de emergência ou ambulatorial, em alguns casos ficamos sem saber a quem se dirigir. Não somos donos da verdade, nem mesmo temos esta pretensão, porém, é muito difícil chegar e não perceber o profissional caracterizado em função de seus trajes. Já soubemos de ocorrências que profissionais de Saúde vestem calça de jeans e camisetas gola olímpica na cor azul, e, são técnicos de enfermagem suas atividades são realizadas na porta das unidades, o paciente codifica a imagem do enfermeiro de qualquer nível ou do médico com vestimentas na cor branca. Outro caso muito peculiar é a utilização de camisetas sem manga com o abdômen desnudo, isso realmente não é de bom tom para uma profissional de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2403/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMESSA DE UM EXEMPLAR DE CADA PUBLICAÇÃO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os administradores de gráficas, editoras, empresas jornalísticas e demais modalidades de oficinas de impressão situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão remeter à Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, um exemplar de cada publicação que executarem.\r\n\r\n§ 1º Para efeito deste artigo, são consideradas publicações, todas as obras impressas, como livros, jornais, revistas e mapas, sejam destinadas à comercialização, seja à distribuição gratuita.\r\n\r\n§ 2º O disposto no presente artigo não se aplica a materiais promocionais de publicidade e propaganda, de qualquer espécie.\r\n\r\n§ 3º São consideradas obras diferentes as reimpressões e novas edições de qualquer modalidade de publicação.\r\n\r\nArt. 2º As obras deverão ser encaminhadas em mãos ou através dos correios, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar de seu lançamento, publicação e distribuição.\r\n\r\nArt. 3º A Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro coordenará, publicará e distribuirá, anualmente, um boletim bibliográfico com todas as informações referentes às publicações remetidas.\r\n\r\n§ 1º A publicação do boletim deverá ser efetuada pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.4º Os referidos estabelecimentos terão o prazo de 90(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade disponibilizar livros atualizados para os usuários da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, disseminado a informação para a população de nosso Estado.\r\n\r\nSabemos que o preço dos livros vem a ser muito alto, limitando o acesso de boa parte da população à leitura. As Bibliotecas também são utilizadas por estudantes que não possuem condições de arcar com o custo dos livros exigidos nos cursos.\r\n\r\nNa sociedade da informação, o papel da biblioteca pública é de vital importância na medida em que se tornar o grande centro disseminador da informação, atuan do principalmente para diminuir as desigualdades existentes na injusta sociedade brasileira.\r\n\r\nA denominação “biblioteca pública” pressupõe uma entidade prestando serviços ao público em geral, independentemente das condições sociais, educacionais e culturais, mas esta finalidade se perde quando a mesma possui um acervo desatualizado e pouco variado, fazendo com que seu usuários percam o interesse pela mesma.\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade permitir que a população de nosso Estado tenha acesso a um acervo atualizado e rico em literatura, formando um público leitor fiel, além de servir como alicerce do processo ensino-aprendizado.\r\n\r\nCabe ressaltar que o custo para os estabelecimentos abrangidos por esta lei são praticamente nulos, pois a doação de um exemplar das obras não trará qualquer prejuízo para as mesmas.\r\n\r\nComo se verifica, a presente medida só trará benefícios para a nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2404/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei disciplina o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial. \r\n\r\n§ 2º - Os débitos a que se refere o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa. \r\n\r\n§ 3º - Para efeitos desta lei, considera-se débito:\r\n\r\nI - fiscal, a soma dos impostos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;\r\n\r\nII - consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo devedor para inclusão no parcelamento de que trata esta lei.\r\n\r\nArtigo 2º - O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, nos parâmetros desta lei, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\nParágrafo único - O devedor apresentará a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários que pretende parcelar.\r\n\r\nArtigo 3º - O parcelamento, nos termos desta lei, não impede a discussão em sede judicial ou administrativa do débito fiscal, bem como não implica em renúncia de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento.\r\n\r\n§ 1º O débito tributário decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento, mediante o recálculo do valor das parcelas restantes.\r\n\r\n§ 2º O cancelamento de débito tributário incluído no parcelamento por decisão judicial ou administrativa será imediatamente abatido do saldo devedor, mediante recálculo do valor das parcelas restantes.\r\n\r\nArtigo 4° - Poderá ser abatido do débito a ser recolhido nos termos desta lei o valor dos depósitos judiciais em espécie efetivados em garantia do juízo referente aos débitos incluídos no parcelamento, sendo que eventual saldo em favor do: \r\n\r\nI - fisco permanecerá no referido parcelamento; \r\n\r\nII - beneficiário ser-lhe-á restituído. \r\n\r\n§ 1° - Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá: \r\n\r\nI - informar, no pedido de parcelamento, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes; \r\n\r\nII - autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, nos autos da ação em que houver sido realizado. \r\n\r\n§ 2° - A cópia da autorização a que se refere o item 2 do § 1° deverá ser entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levan tamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única. \r\n\r\n§ 3° - O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido.\r\n\r\nArtigo 5º - O débito consolidado poderá: \r\n\r\nI - ser pago em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor atualizado da multa moratória e de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado do valor dos juros incidentes sobre o débito fiscal e dos honorários advocatícios;\r\n\r\nII - ser parcelado em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que na liquidação em:\r\n\r\na) até 36 (trinta e seis) parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente ao do recolhimento da primeira parcela, observado o disposto no § 2º;\r\n\r\nb) mais de 36 (trinta e seis) parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente ao do recolhimento da primeira parcela, e 0,5% (meio por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado, observado o disposto no § 2°; \r\n\r\n§ 1º - A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais. \r\n\r\n§ 2º - A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;\r\n\r\nII - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as demais pessoas jurídicas.\r\n\r\nArtigo 6º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á após 30 dias da publicação da sentença que homologa o plano de recuperação judicial na data do pagamento dos demais credores, daquele que receber primeiro, e as demais no mesmo dia nos meses subseqüentes, de forma sucessiva, ou até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos juros referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo: \r\n\r\nI - 2% (dois por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o vencimento; \r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento; \r\n\r\nIII - 10% (dez por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento. \r\n\r\nArtigo 7º - O parcelamento previsto nesta lei será considerado: \r\n\r\nI - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado; \r\n\r\nII - rompido, na hipótese de: \r\n\r\na) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei; \r\n\r\nb) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira; \r\n\r\nc) inadimplemento de imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento; \r\n\r\nd) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\ne) falência dos devedores\r\n\r\n§ 1° - O rompimento do parcelamento firmado nos termos desta lei: \r\n\r\na) implica imediato cancelamento dos benefícios fiscais previstos no inciso II do artigo 5°, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal objeto do benefício os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação; \r\n\r\nb) acarretará, conforme o caso: \r\n\r\n1 - em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal; \r\n\r\n2 - em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal. \r\n\r\n§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se no caso da primeira parcela ou parcela única não seja paga impreterivelmente na data estabelecida no caput do artigo 6º. \r\n\r\n§ 3º - A homologação do parcelamento, nos termos desta lei, dar-se-á com a apresentação da sentença de concessão da recuperação judicial.\r\n\r\nArtigo 8º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.\r\n\r\nArtigo 9º - A remissão dos créditos de que trata esta Lei, não gera direito à restituição de valores recolhidos anteriormente à data de sua vigência.\r\n\r\nArtigo 10 - O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para o parcelamento tributário de que trata esta lei. \r\n\r\nArtigo 11 - A Fazenda Pública Estadual será intimada para participar da Assembléia de Credores, restringindo-se somente a opinar sobre o plano de recuperação, sem direito de voto.\r\n\r\nParágrafo único - Aprovado o plano pelos credores será encaminhada pela Fazenda Pública Estadual a certidão que trata o artigo 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArtigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSugerido por membros do Ministério Público, o presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de regulamentar o parcelamento de débito tributário no plano de recuperação judicial. A nova lei de falência (Lei 11.101/2005) incluiu o parágrafo 3º, no art.155-A, do Código de Tributário Nacional, prevendo que lei específica irá dispor sobre condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.\r\n\r\nTal instituto tem sido de grande relevância para a economia, possibilitando que várias empresas em crise se recuperem e voltem a cumprir sua função social, exemplos não faltam hodiernamente no ambiente forense. Cumpre salientar que tal PL não gera qualquer inconstitucionalidade uma vez que irá gerar benefícios e não onus ao erário.\r\n\r\nNão obstante o objetivo de toda sociedade empresária ser a acumulação de lucros através de sua empresa, o interesse especulativo deve ser conjugado com o interesse social, para a correta utilização dos bens de produção.\r\n\r\nNão é necessário aqui declinar as justificativas do instituto da recuperação de empresas para lembrar que o Estado, à luz do art. 47 da Lei 11.101/2005, deve, a par da reconhecida e prestigiada função social da empresa, não impingir óbices intransponíveis a essa reestruturação. \r\n\r\nPreservar a empresa significa defender postos de trabalho e, nada obstante, representa, ainda, garantia de fonte perene de tributos. O desígnio da recuperação é permitir que a companhia - a partir da conformação do seu fluxo de caixa - recobre gradativamente o seu estado de normalidade. Nessa linha, imprescindível afiançar à empresa em recuperação os meios necessários à sua conservação.\r\n\r\nNessa linha, LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA representa o magistério da doutrina especializada:\r\n\r\nO objetivo maior do processo de recuperação é viabilizar a adequação entre a geração de caixa e o fluxo de pagamento do devedor. Assim, além da ampliação da negociação de base da negociação para outros credores, também era necessário permitir que o devedor efetuasse o parcelamento dos seus débitos tributários, uma vez que o Fisco não pode negociar ou parcelar livremente seus créditos e, por conseguinte, não pode ser submetido ao plano de recuperação judicial do devedor.\r\n\r\nRazões óbvias esclarecem o fato de ser defeso ao Fisco negociar livremente seu crédito. Por definição, não se pode dispor sobre o indisponível. De igual maneira, seria incompatível com a isonomia - princípio fundamental de nosso ordenamento - conceber a possibilidade de tratamentos diversos àqueles que se encontrassem em condições equivalentes.\r\n\r\nSomente a lei, com seus rígidos contornos, estaria apta a referendar qualquer forma de repactuação dos créditos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visto que, em última análise, esses valores pertencem aos cidadãos.\r\n\r\nO art.187 do Código Tributário Nacional, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei Complementar nº. 118, de 09.02.2005, todavia, exclui os créditos tributários - dentre outras espécies de concurso previstas - da habilitação em recuperação judicial. Como então proceder nessa especial hipótese, sem olvidar do propósito de fazer a empresa recobrar-se economicamente? Nessa trilha, a Lei nº. 11.101/2005 refere-se à possibilidade que tem o devedor de parcelar seu passivo tributário.\r\n\r\nO art. 68 do diploma Falimentar assim dispõe:\r\n\r\nArt. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.\r\n\r\nA realidade é que toda empresa que está em crise econômico financeira também terá débitos tributários com as Fazendas. Dessa forma, o presente projeto visa proteger o empresário, que circunstancialmente em face da crise que está passando se tornou inadimplente, e possa como nos demais créditos renegociar o débito tributário, dentro dos parâmetros da lei.\r\n\r\nInsta salientar que diante da impossibilidade de parcelamento do passivo tributário em condições especiais para as empresas em crise, o instituto da recuperação de empresas estaria, no mais das vezes, condenado ao fracasso, tornando utópico o princípio da preservação da empresa. Conforme adverte ELIAS KATUDIJIAN:\r\n\r\n(…) Parece-nos evidente que todos os credores, inclusive os fiscais, devem participar do esforço comum para preservar a empresa, sob pena de tornar-se inatingível o objetivo preconizado pela Lei Falimentar, que consubstancia um concurso de credores. \r\n\r\nNessa linha perfila-se o Professor LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA, in verbis: \r\n\r\nPortanto, era preciso criar condições para que o devedor que ajuizasse um pedido de recuperação judicial obtivesse o parcelamento de seus débitos tributários, de forma a incluir, na projeção do seu fluxo de pagamento, as obrigações devidas ao Fisco e as contempladas no plano de recuperação, acomodando esse fluxo global de pagamento à sua geração de caixa.\r\n\r\nVale destacar também que o art. 24, inciso I, da Constituição Federal, prevê a competência concorrente entre União e os Estados para legislar sobre direito tributário. Ademais, o art. 25, § 1º, da CRFB/88, reserva ao Estado as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Portanto, não havendo óbice constitucional e sendo de competência do Estado disciplinar o parcelamento das dívidas estaduais das empresas em recuperação judicial cabe à essa Assembléia Legislativa a iniciativa de regulamentar o tema.\r\n\r\nPor fim o sucesso do instituto da recuperação de empresas está indelevelmente condicionado à possibilidade de parcelamento especial dos débitos tributários da empresa em dificuldade. Vale notar que a simples previsão legal de parcelamento dos débitos frente ao fisco não assegurará a sobrevivência da empresa, se trouxer no seu bojo um insipiente lapso temporal, justificando-se assim a presente proposição legislativa regulamentando o tema na forma que se propõe.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 911/2009\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ONG EMBAIXADORES DA ALEGRIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro a ONG EMBAIXADORES DA ALEGRIA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, André Lazaroni, Ademir Melo, Caetano Amado, Coronel Jairo, João Pedro, José Nader, Nelson Gonçalves, Rogério Cabral. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuem são os Embaixadores da Alegria?\r\n\r\nSomos uma mescla de Escola de Samba e projeto social voltado às pessoas com deficiência. Utilizando o samba como instrumento de inclusão social e emocional, nosso projeto reúne o sonho da Avenida com a realidade do dia-a-dia destes sambistas especiais, visando quebrar todas as barreiras de acessibilidade e os preconceitos de quem ainda os vê como incapacitados. Acreditamos na capacidade transformadora do samba e esperamos que sejam quebrados alguns paradigmas seculares que limitam e inibem a participação destas pessoas especiais em atividades rotineiras da sociedade. É preciso dar às pessoas com deficiência mecanismos para que elas próprias possam expressar seus direitos e suas capacidades.\r\n\r\nA alegria que proporcionamos aos nossos foliões vai além dos 45 minutos de desfile, que, na verdade, funcionam em perfeita simbiose com as atividades sociais desenvolvidas ao longo de todo o ano.\r\n\r\nMódulo cultural\r\n\r\nNossos cursos vão oferecer atividades pertinentes ao mundo de Carnaval abrindo possibilidades de emprego para os nossos alunos no mercado de trabalho. Com ajuda dos nossos parceiros (hoje a Furnas e o Instituto de Carnaval da Universidade Estácio de Sá), este intercâmbio entre as duas partes (cultural e social) do projeto será cíclico. Todo o resultado dos cursos e oficinas do Módulo Social poderá ser visto na avenida, por meio de nosso samba (nosso enredo deste ano foi feito por uma pessoa cega), nossas fantasias (utilizando materiais reciclados e feitas na Barracão), nossas performances e nossos futuros desfiles na Sapucaí . \r\n\r\nMódulo social\r\n\r\nCapacitação profissional\r\n\r\n- mão-de-obra e gestão empresarial para o mercado do Carnaval\r\n\r\n- inclusão de moradores de comunidades carentes\r\n\r\n- seminários sobre inclusão de deficientes\r\n\r\nOficinas diversas\r\n\r\n- teatro\r\n\r\n- música, dança & percussão\r\n\r\n- confecção de fantasias e alegorias\r\n\r\n- computação gráfica para montagem 3D de alas e alegorias\r\n\r\n- reciclagem de materiais\r\n\r\n--circo\r\n\r\nCentro médico\r\n\r\n- reabilitação física / fisioterapia\r\n\r\n- reabilitação mental / psicoterapia\r\n\r\n- habilidades corporais / educação física\r\n\r\nOs Embaixadores hoje, depois de quase dois anos de vida, já virou uma ONG de respeito e já apareceu em vários jornais do exterior e já tem fortes contatos com ONGs estrangeiros.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 912/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Professora Gilda Fleury Meirelles.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, André Lazaroni, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, João Pedro, José Nader, Mário Marques, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Professora Gilda Fleury Meirelles, nascida no Estado de São Paulo, é graduada em Comunicação Social, com habilitação em Relações públicas pela FAAP - Fundação Armando Álvares Penteado/SP. Com experiência de 22 anos na área, é articulista de jornais, revistas e do site www.megabrasil.com.br, painelista e conferencista em eventos nacionais e internacionais, como 3º Encontro Luso-Afro-Brasileiro de Comunicação Social, XXIV Congresso Interamericano de Relações Públicas, em Varadero - Cuba (2002), V Foro Internacional de Relaciones Públicas, em San Juan de Puerto Rico (2003) e I Seminário Interamericano de Comunicação Estratégica e Responsabilidade Social (2003)\r\n\r\nFoi coordenadora de Comunicação Social da Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo e, no Brasil, do CIESURP - Centro Interamericano de Estúdios Superiores de Relaciones Públicas y Opinión Pública da CONFIARP - Confederación Interamericana de Relaciones Públicas, conselheira do CONRERP - Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas (duas gestões); e diretora da ABRP/SP - Associação Brasileira de Relações Públicas (quatro gestões).\r\n\r\nAtualmente é consultora e assessora na área de comunicação social de diversas organizações governamentais e empresariais, com destaque na organização de eventos, professora dos cursos de MBA em Marketing e MBA em Recursos Humanos da CESUMAR - Centro Universitário de Maringá/PR e instrutora em cursos nas áreas de protocolo e cerimonial, organização de eventos e postura empresarial.\r\n\r\nDoutor Honoris Causa pela Faculdade de Comunicação Social Cásper Líbero/SP. Em 2002, recebeu o título de Miembro de Honor Del Consejo Superior Europeo de Doctores Honoris Causa - CSEDOHC, instituição autorizada e reconhecida pelo Ministério do Interior do Reino da Espanha.\r\n\r\nRecebeu ainda os seguintes prêmios:\r\n\r\n- “Destaque de Relações Públicas - Setor Governamental”, ABRP - Associação Brasileira de Relações/SP;\r\n\r\n- “Idéias em Relações Públicas”, CONRERP - Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 1ª Região/RJ e “Voto de Louvor e Congratulações”, da Câmara Municipal de São Paulo;\r\n\r\n- Prêmio ABERJE 2004 Rio de Janeiro, categoria Eventos Especiais, pelo trabalho de inauguração da Fábrica Cachoerinha, RS, dentro do Projeto Souza Cruz 100 Anos, Um Século de Qualidade.\r\n\r\nA Professora Gilda Fleury foi condecorada com os seguintes títulos:\r\n\r\n- Medalha “Importância e Reconhecimento”, outorgada pela Associação brasileira de Relações Públicas de Pernambuco, comemorativa dos 50 Anos da ABRP-PE;\r\n\r\n- Diploma e Medalha de Honra ao Mérito Consular, outorgado pela Aconbrás - Associação dos Cônsules do Brasil, em reconhecimento a sua trajetória profissional.\r\n\r\nA homenageada é autora dos livros “Tudo sobre Eventos” (edição esgotada), “Protocolo e Cerimonial - Normas, Ritos e Pompa” (2ª edição) e “Eventos - Seu Negócio, Seu Sucesso” (lançado em 2002).\r\n\r\nPor todo o exposto, submeto à apreciação de meus pares a concessão do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Professora Gilda Fleury Meirelles.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 913/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Professora Gilda Fleury Meirelles.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, André Lazaroni, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Dica, João Pedro, José Nader, Mário Marques, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Professora Gilda Fleury Meirelles, nascida no Estado de São Paulo, é graduada em Comunicação Social, com habilitação em Relações públicas pela FAAP - Fundação Armando Álvares Penteado/SP. Com experiência de 22 anos na área, é articulista de jornais, revistas e do site www.megabrasil.com.br, painelista e conferencista em eventos nacionais e internacionais, como 3º Encontro Luso-Afro-Brasileiro de Comunicação Social, XXIV Congresso Interamericano de Relações Públicas, em Varadero - Cuba (2002), V Foro Internacional de Relaciones Públicas, em San Juan de Puerto Rico (2003) e I Seminário Interamericano de Comunicação Estratégica e Responsabilidade Social (2003)\r\n\r\nFoi coordenadora de Comunicação Social da Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo e, no Brasil, do CIESURP - Centro Interamericano de Estúdios Superiores de Relaciones Públicas y Opinión Pública da CONFIARP - Confederación Interamericana de Relaciones Públicas, conselheira do CONRERP - Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas (duas gestões); e diretora da ABRP/SP - Associação Brasileira de Relações Públicas (quatro gestões).\r\n\r\nAtualmente é consultora e assessora na área de comunicação social de diversas organizações governamentais e empresariais, com destaque na organização de eventos, professora dos cursos de MBA em Marketing e MBA em Recursos Humanos da CESUMAR - Centro Universitário de Maringá/PR e instrutora em cursos nas áreas de protocolo e cerimonial, organização de eventos e postura empresarial.\r\n\r\nDoutor Honoris Causa pela Faculdade de Comunicação Social Cásper Líbero/SP. Em 2002, recebeu o título de Miembro de Honor Del Consejo Superior Europeo de Doctores Honoris Causa - CSEDOHC, instituição autorizada e reconhecida pelo Ministério do Interior do Reino da Espanha.\r\n\r\nRecebeu ainda os seguintes prêmios:\r\n\r\n- “Destaque de Relações Públicas - Setor Governamental”, ABRP - Associação Brasileira de Relações/SP;\r\n\r\n- “Idéias em Relações Públicas”, CONRERP - Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 1ª Região/RJ e “Voto de Louvor e Congratulações”, da Câmara Municipal de São Paulo;\r\n\r\n- Prêmio ABERJE 2004 Rio de Janeiro, categoria Eventos Especiais, pelo trabalho de inauguração da Fábrica Cachoerinha, RS, dentro do Projeto Souza Cruz 100 Anos, Um Século de Qualidade.\r\n\r\nA Professora Gilda Fleury foi condecorada com os seguintes títulos:\r\n\r\n- Medalha “Importância e Reconhecimento”, outorgada pela Associação brasileira de Relações Públicas de Pernambuco, comemorativa dos 50 Anos da ABRP-PE;\r\n\r\n- Diploma e Medalha de Honra ao Mérito Consular, outorgado pela Aconbrás - Associação dos Cônsules do Brasil, em reconhecimento a sua trajetória profissional.\r\n\r\nA homenageada é autora dos livros “Tudo sobre Eventos” (edição esgotada), “Protocolo e Cerimonial - Normas, Ritos e Pompa” (2ª edição) e “Eventos - Seu Negócio, Seu Sucesso” (lançado em 2002).\r\n\r\nPor todo o exposto, submeto à apreciação de meus pares a concessão da Medalha Tiradentes à Professora Gilda Fleury Meirelles.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 914/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma Legal ao MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO histórico do Major Rubens de Castro Peixoto Junior é invejável, pois possui uma formação universitária invejável, já tendo desenvolvido atividades profissionais de grande relevância, inúmeros Cursos e Estágios na Corporação, além de várias Medalhas e Condecorações, conforme se comprova no currículo a seguir transcrito:\r\n\r\nFORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA: \r\n\r\nMestrando em Relações Internacionais pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americano, com a tese “Ponte Aérea Rio-Bogotá: análise comparativa dos modelos de gestão cidadã com vistas a qualidade de vida na cidade do Rio de Janeiro” \r\n\r\nPós-Graduado em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública\r\n\r\nAno: 2005\r\n\r\nInstituição: Universidade Federal Fluminense Local: Niterói/RJ - 1º Colocado dentre os mais de 150 Policiais Militares que realizaram o curso\r\n\r\nGraduando em Ciências Sociais\r\n\r\nAno: 2005 (x) Bacharelado ( ) Licenciatura\r\n\r\nInstituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro Local: Rio de Janeiro/RJ (*faltando à retirada do título junto a UERJ)\r\n\r\nGraduado em: Educação Física\r\n\r\nAno: 2003 (x) Bacharelado (x) Licenciatura\r\n\r\nInstituição: Escola de Educação Física da PMESP Local: São Paulo/SP\r\n\r\nGraduado em: Segurança Pública\r\n\r\nAno: 1996 (x) Bacharelado ( ) Licenciatura\r\n\r\nInstituição: Escola de Formação de Oficiais da PMERJ Local: Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nUnidades onde Serviu\r\n\r\n2009 - Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais do Cantagalo\r\n\r\n2008 - Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais de Jacarepaguá\r\n\r\n2007 (MAR) - Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais de Jacarepaguá\r\n\r\n2007 (JAN/MAR) - Grupamento Especial Tático Móvel\r\n\r\n2006 (MAR) - Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais do Cantagalo\r\n\r\n2006 - CIPM Cães - CANIL (JAN a MAR)\r\n\r\n2005 - ESPM (ABR a DEZ) - Aluno do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais\r\n\r\n2005 - CIPM Cães (Até MAR)\r\n\r\n2004 - Academia de Polícia Militar D. João VI\r\n\r\n2003 ( A partir de JUL) - Academia de Polícia Militar D. João VI\r\n\r\n2003 (ABR a JUL) - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n\r\nNOV 2001 a ABR 2003 - Diretoria Geral de Pessoal (Aluno do Curso de Instrutor de Educação Física, realizado na PMESP)\r\n\r\nABR a NOV 2001 - Academia de Polícia Militar D. João VI\r\n\r\nJAN a ABR 2001 - 2ª Seção do Estado Maior Geral da Corporação\r\n\r\n2000 - 2ª Seção do Estado Maior Geral da Corporação\r\n\r\n1999 - 2ª Seção do Estado Maior Geral da Corporação\r\n\r\n1998 - 15º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n1997 - 20º Batalhão de Polícia Militar \r\n\r\nPromoções \r\n\r\n21/04/07 - MAJ PM\r\n\r\n21/08/02 - CAP PM\r\n\r\n21/08/99 - 1º TEN PM\r\n\r\n21/08/97 - 2º TEN PM\r\n\r\n01/12/96 - ASP à OF PM \r\n\r\nCursos e Estágios na Corporação \r\n\r\nCurso de Gestão de Políticas de Polícia Cidadã, realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em 2007.\r\n\r\nCurso de Multiplicador de Polícia Comunitária, realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em 2007.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais, realizado na PMERJ, em 2005, concluído com Menção MB - 1º Colocado\r\n\r\nCurso de Adestradores de Cães para o Emprego Policial, realizado na PMERJ, em 2004, concluído com Menção MB - 1º Colocado\r\n\r\nCurso de Gerenciamento de Crises e Negociação de Reféns, realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em 2004.\r\n\r\nCurso de Segurança de Autoridades, realizado pela United States Police Instructor Teams em 2003.\r\n\r\nCurso de Instrutor de Educação Física, realizado na PMESP de 2001 a 2003, concluído com Menção MB entre os 10 primeiros colocados\r\n\r\nEstágio de Retrato Falado, realizado na SSP/RJ em 2000.\r\n\r\nCurso de Análise Criminal, realizado no Laboratório de Ciências Sociais da Universidade Federal de Minas Gerais em parceria com a PMMG em 2000.\r\n\r\nCurso de Inteligência e Segurança Pública, realizado na PMESP em 1998, concluído com Menção MB - 2º Colocado\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais, realizado na PMERJ de 1994 a 1996, concluído com Menção MB entre os 10 primeiros colocados\r\n\r\nCurso Básico de Tiro Policial, realizado na PMERJ em 1996 \r\n\r\nEnsino A Distância \r\n\r\nCurso de Formação de Tutores em 2008.\r\n\r\nCurso de Formação de Formadores em 2008.\r\n\r\nCurso de Gerenciamento de Crises em 2008.\r\n\r\nCurso de Polícia Comunitária em 2008.\r\n\r\nCurso de Uso Progressivo da Força em 2009.\r\n\r\nTutor do Curso de Sistemas de Gestão em Segurança Pública em 2008.\r\n\r\nTutor do Curso de Uso Progressivo da Força em 2008.\r\n\r\nTutor do Curso de Polícia Comunitária em 2009.\r\n\r\nTutor do Curso de Policiamento Orientado para o Problema em 2009.\r\n\r\nMedalhas e Condecorações \r\n\r\nMedalha Cruz da Honra Legionária, da Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil - Seção Niterói - Fevereiro de 2008.\r\n\r\nMedalha Paladinos da Liberdade, da Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil - Seção Niterói - Fevereiro de 2008.\r\n\r\nMedalha Professor Darcy Ribeiro, da Câmara Municipal de Queimados-RJ - Dezembro de 2007.\r\n\r\nMedalha Mérito Contábil - Grau Oficial, da União dos Contabilistas Católicos - Outubro de 2007.\r\n\r\nMedalha M.M.D.C., Sociedade dos Veteranos de 32, São Paulo-SP - Maio de 2007.\r\n\r\nMedalha Mérito aos Campistas, da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, Seção Campos-RJ - Maio de 2007.\r\n\r\nMedalha Cruz Acadêmica, da Federação das Academias de Letras e Artes de São Paulo - Abril de 2007.\r\n\r\nMedalha Internacional dos Veteranos das Nações Unidas e Estados Americanos , da Organização Brasileira dos Veteranos das Nações Unidas e Estados Americanos - Janeiro de 2007.\r\n\r\nMedalha Asas da Vitória, da Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil - Seção Niterói - Dezembro de 2006.\r\n\r\nMedalha Mérito Batalhão SUEZ - Mensageiro da Paz, da Associação dos Militares do Batalhão SUEZ, Campos-RJ - Dezembro de 2006.\r\n\r\nMedalha Tributo ao FAIBRÁS, da Associação FAIBRÁS - Outubro de 2006.\r\n\r\nMedalha Mérito Tiradentes, da Federação das Academias de Letras e Artes de São Paulo, dentro do conjunto de eventos pelo cinqüentenário de JK na Presidência da República - Novembro de 2006.\r\n\r\nDistintivo de Coragem e Destemor, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Setembro de 2006, por Ação Destacada em Ocorrência Policial de Alto Risco e Grande Repercussão no Morro do Cantagalo em Julho de 2006, sendo inclusive apontada com uma das melhores ocorrências da Corporação em 2006 (Homenagem na Câmara dos Vereadores em 25/08/06).\r\n\r\nMedalha Mérito Presidente JK, da Federação das Academias de Letras e Artes de São Paulo, dentro do conjunto de eventos pelo cinqüentenário de JK na Presidência da República - Agosto de 2006.\r\n\r\nMedalha Missão de Paz do Batalhão Suez, da Associação dos Ex-integrantes do Batalhão Suez - Seção Rio de Janeiro - Maio de 2006\r\n\r\nMedalha Jubileu de Ouro da Vitória, da Associação dos Ex-combatentes do Brasil - Seção Rio de Janeiro - Maio de 2006\r\n\r\nMedalha de 10 Anos de Bons Serviços Prestados a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (1994 a 2004) - Abril de 2006\r\n\r\nMedalha Marechal Zenóbio da Costa, do Conselho Nacional dos Ex-combatentes do Brasil - Janeiro de 2006\r\n\r\nMedalha Garra e Coragem, da Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil - Seção Niterói - Janeiro de 2006\r\n\r\nMedalha Prêmio MAJ PM VIDIGAL, por ter sido o 1º colocado do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - Dezembro de 2005\r\n\r\nMedalha Sangue dos Heróis, da Associação dos Ex-combatentes da FEB - Seção Nova Iguaçu - Julho de 2004\r\n\r\nDistintivo de Lealdade e Constância, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Março de 2004, por ter permanecido 10 anos consecutivos sem qualquer punição disciplinar e com conceitos Excepcionais (E) e Muito Bom (MB) de seus Comandantes.\r\n\r\nMedalha da Arquiepiscopal Imperial de Nossa Senhora das Dores, Grau Oficial - Maio de 2003 \r\n\r\nPrincipais Funções Desempenhadas \r\n\r\nComandante do Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais do Cantagalo (GPAE/CANTAGALO) - 2009\r\n\r\nCoordenador Setorial do Curso de Promotores de Polícia Comunitária promovidos pela SENASP em 2008\r\n\r\nComandante do Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais de Jacarepaguá (GPAE/RIO DAS PEDRAS) - 2007/2008\r\n\r\nComandante do Grupamento Especial Tático Móvel (GETAM) - 2007\r\n\r\nComandante do Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais do Cantagalo (GPAE/CANTAGALO) - 2006\r\n\r\nChefe da Seção de Operações da CIPM Cães - 2005 e 2006\r\n\r\nCoordenador de Ensino do 2º Ano do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ - 2004\r\n\r\nCoordenador de Educação Física e Desportos do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PMERJ - 2004\r\n\r\nSubcomandante do Corpo de Alunos da Academia de Polícia Militar D. João VI - 2003 e 2004\r\n\r\nComandante do 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ - 2001, 2003 e 2004\r\n\r\nAdjunto da Seção de Educação Física da Academia de Polícia Militar D. João VI - 2003 e 2004\r\n\r\nInstrutor da Matéria Educação Física do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ - 2003 e 2004\r\n\r\nComandante do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da PMERJ - 2003\r\n\r\nInstrutor da Matéria Educação Física do Curso de Inteligência para Oficiais da PMERJ - 2003 \r\n\r\nTécnico da Equipe de Natação da Academia de Polícia Militar D. João VI - 2003 e 2004\r\n\r\nInstrutor da Matéria Atividade de Inteligência na PMERJ do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ - 2001\r\n\r\nInstrutor da Matéria Tiro Policial do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ - 2000 e 2001\r\n\r\nInstrutor da Matéria Tiro Policial do Curso de Inteligência para Oficiais da PMERJ - 2000 \r\n\r\nOficial de Estatística da 2ª Seção do Estado Maior Geral da Corporação - JUL 1999 a ABR 2001\r\n\r\nOficial Coordenador dos Programas de Atualização dos Procedimentos da Atividade de Inteligência, realizados na Corporação no ano de 2000\r\n\r\nOficial de Ligação no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas do Estado do Rio de Janeiro - FEV 2000 a ABR 2001\r\n\r\nAnalista de Inteligência da 2ª Seção do Estado Maior Geral da Corporação, especializado em Homicídios e Crimes contra a Pessoa - JAN 1999 a ABR 2001\r\n\r\nInstrutor do Curso de Formação de Soldados do 15º BPM - 1998\r\n\r\nInstrutor do Curso de Formação de Soldados do 20º BPM - 1997\r\n\r\nPresidente da Sociedade Acadêmica da Escola de Formação de Oficiais da PMERJ - 1996 \r\n\r\nParticipações Desportivas \r\n\r\nAtleta da Federação Aquática do Estado do Rio de Janeiro nos anos 80\r\n\r\nMais de 120 medalhas individuais conquistadas em competições desportivas\r\n\r\n14 vezes campeão de provas individuais nos Jogos Desportivos da Corporação\r\n\r\nDetentor dos recordes das provas de medley e borboleta da Polícia Militar\r\n\r\n3 vezes vice-campeão em provas individuais de natação nos Jogos Acadêmicos das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil\r\n\r\nCampeão Regional na modalidade Atletismo dos Jogos Acadêmicos das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - 1995\r\n\r\nCampeão Nacional na modalidade Atletismo dos Jogos Acadêmicos das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - 1995\r\n\r\nCampeão Nacional na modalidade Natação dos Jogos Acadêmicos das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - 2004 (Técnico da Equipe) \r\n\r\nIDIOMAS\r\n\r\nLÊ\r\n\r\nESCREVE\r\n\r\nFALA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nFRANCÊS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nNÃO\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\n- Curso Regular de Espanhol Concluído em Dezembro de 2001, no Instituto Brasileiro de Cultura Hispânica;\r\n\r\n- Atualmente cursando Curso Regular de Língua Inglesa, no nível avançado;\r\n\r\n- Aprovado no Concurso DELE, da Universidade de Salamanca, no idioma Espanhol como língua estrangeira, em Maio de 2002;\r\n\r\n- Aprovado no Exame de Seleção para Oficiais que poderão integrar a Força de Paz da ONU, no idioma Espanhol, em Agosto de 2004; \r\n\r\nRegistro Profissional\r\n\r\nRegistrado no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF 1), sob o número 14.924-G, atuando como profissional de Educação Física, neste momento, exclusivamente em Instituições Militares. \r\n\r\nPelo valor, pelos talentos e pelo que representa para o nosso Estado, o Legislativo Fluminense não poderia deixar de receber em seus anais, tão importante registro em reconhecimento a dedicação e aos serviços prestados e homenageá-lo com a Medalha Tiradentes a tão ilustre pessoa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e RESPECTIVO DIPLOMA ao Professor RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, fundador do Colégio-Curso Tamandaré de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINÍCIUS, Paulo Melo, Jodenir Soares, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRicardo Amorim Oliveira, formado em Física pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), lecionou durante 15 anos e atualmente é o diretor geral do Colégio-Curso Tamandaré em Nova Iguaçu.\r\n\r\nFundou este estabelecimento de ensino no ano de 1989, tendo por objetivo introduzir inovações, primando pela qualidade que resulta da integração entre coordenação e educadores, e da parceria escola-família, incorporando a responsabilidade de formar cidadãos. \r\n\r\nNo decorrer desses anos, vem conseguindo os maiores índices de aprovação e conquistando os primeiros lugares na área militar e nos vestibulares, sendo que, nos dois últimos anos obteve os seguintes resultados: \r\n\r\n· Colégio Naval - Primeiro Lugar do Brasil, além de 47 alunos aprovados das 454 vagas;\r\n\r\n· EPCAR - (Escola Preparatória de Cadetes do Ar) Primeiro Lugar do Brasil);\r\n\r\n· EFOMM - (Escola de Formação Oficial da Marinha Mercante) Primeiro Lugar do Brasil);\r\n\r\n· CEFET - (Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca) Primeiro Lugar do concurso, além das quinze primeiras colocações na unidade de Nova Iguaçu e mais de 200 aprovações;\r\n\r\n· CEFETEQ - (Escola Técnica Federal de Química) Primeiro Lugar do concurso e mais de 100 aprovações;\r\n\r\n· Universidades Públicas - 95% de seus alunos obtiveram aprovação; \r\n\r\n· Enem/2008 - 18º lugar no Estado do Rio de Janeiro e o 1º lugar na Baixada Fluminense;\r\n\r\n· UFRJ - (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Primeiro Lugar em Engenharia Química.\r\n\r\nNa mais recente avaliação realizada pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), o Centro Educacional Logos (Tamandaré Nova Iguaçu) posicionou-se entre as 50 melhores escolas de todo o Brasil, décimo oitavo lugar no estado do Rio de Janeiro e o primeiro lugar na Baixada Fluminense.\r\n\r\nEstes resultados demonstram os bons frutos provenientes de um investimento em que o Professor Ricardo Amorim tem feito, visando a excelência na qualidade do ensino na Baixada Fluminense, em prol de um Brasil melhor.\r\n\r\nO professor Ricardo, em sua gestão à frente do Colégio-Curso Tamandaré em Nova Iguaçu, tem como objetivo a formação de cidadãos conscientes, capazes de contribuir para uma melhor sociedade. Introduzindo inovações pedagógicas, primando por uma educação de qualidade, investindo numa maior qualificação dos profissionais e numa estreita relação família-escola.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, SUPERINTENDENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E FIXA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Cel. Bombeiro Fernando Suarez Alvarez, Superintendente de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar Móvel e Fixa da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dionisio Lins, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Átila Nunes, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlgumas atividades, algumas funções, estão de tal modo ligadas à essencia do espírito humano, ligadas ao sentido de solidariedade que possibilitou ao homem caminhar com sucesso através da história, que precisamos, vez por outra, pararmos,valorizarmos tais atividades.\r\n\r\nPorque através delas estamos valorizando, incentivando, não apenas o homenageado, mas também o sentimento que o move, alição silenciosa que a cada ação lança raízes de luz e esperança.\r\n\r\nE essa é a história do Coronel Bombeiro Militar Médico, Fernando Suarez Alvarez, Superitendente de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar Móvel e Fixa da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil Com pós-graduação em Cirugia Plástica, com vários cursos de aperfeiçoamento na área de medicina de emergência, como o \"Basic Life Support\", ele é extremamente preparado para suas funções.\r\n\r\nNo seu dia-a-dia reside, muitas vezes, a esperança de vida de pessoas que sem sua sensibilidade, seu engajamento, certamente não teriam sucesso. No anonimato de cada ação, no interesse sempre renovado, que trata cada caso como únco, reside a nobreza de seu trabalho, a dignidade de quem não perde de vista a enorme dimensão e reflexos de sua postura diante da dor alheia.\r\n\r\nO tempo, contudo, sem dúvida, se encarrega de espalhar bençãos anônimas daqueles que viram seus entes queridos serem beneficiados por quem trata sua função como um sacrdócio.\r\n\r\nE para ele essas são as verdadeiras e mais importantes medahas, porque lhes foram e são dadas pela vida. A Medalha Tiradentes é, simplesmente, o reconhecimento do Estado, que, através dela, materializa tantos agradecimentos e reconhece o brilho de seu servidor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 917/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, PREFEITO DA CIDADE DE RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Prefeito da cidade de Resende, Dr. José Rechuan Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,29 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dionisio Lins, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Átila Nunes, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Josá Rechuan Junior se formou em Medicina em 1993 pela Faculdade de Medicina de Vassouras, instituição da qual foi monitor de oito disciplinas e Professor interino do curso de enfermagem, durante o período em que ainda era acadêmico.\r\n\r\nEspecializou-se em Cirurgia Geral no Hospital Escola Jarbas Passarinho, através de residência médica concursada,,. Especializou-se em coloprotologia no Hospital do Andaraí. Em 1996, foi médico militar temporário no Hospital Central do Exército, onde permaneceu por quatro anos. Em 1997 passou em primeiro lugar em concurso público para médico cirurgião militar no Exército Brasileiro.\r\n\r\nTambém através de concurso público, entrou para o Hospital de Emergência da Prefeitura de Resende, chegando ao cargo de Diretor Geral desta unidadede 2005 a 2007. Por sua atuação na melhoria das condições de trabalho dos profissionais deste Hospital e pelas ações realizadas com o objetivo de humanizar cada vez mais o atendimento na unidade, recebeu o reconhecimento de entidades civis e militares, através de quatro premiações oficiais, entre elas uma Moção Honrosa aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Resende no ano de 2005 e o Prêmio Amigo da AMAN..\r\n\r\nEm 2008 se elegeu Prefeito de Resende pelo partido Democratas. Com apenas quatro meses à frente da Prefeitura, Rechuan vem se destacando como uma nova liderança no cenário político regional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ERNESTO EUTIMO DE SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PASTOR ERNESTO EUTIMO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados ÉDINO FONSECA, Paulo Ramos, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, João Pedro, Nelson Gonçalves, Tucalo.l\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor ERNESTO EUTIMO DE SOUZA, presidente do Ministério de Paracambi, nascido em 07 de novembro de 1935, no município de Estrela Dalva - Minas Gerais, filho de Sr. José de Oliveira e Srª. Sebastiana Eutimo de Souza, casou-se em 1965 com a Senhora Josephina Lopes de Souza, ficando viúvo da mesma em 19 de junho de 2005, casou-se em 11/03/2006 com a Missionária Miriam Vieira E. de Souza, que é hoje a adjuntora que Deus pôs ao seu lado para continuar uma tão grande obra ministerial.\r\n\r\nSaiu de sua cidade natal aos onze anos de idade, viajando sozinho para o Rio de Janeiro. Começou a trabalhar em 07/12/1948 em uma fábrica de cerâmica aos doze anos de idade.\r\n\r\nEm 1952, começou a trabalhar na Rede Ferroviária, empresa na qual trabalharia por trinta e seis anos, até se aposentar.\r\n\r\nConverteu-se ao cristianismo em 12 de fevereiro de 1968, na congregação do Ministério de Paracambi em Marques Fernandes, Queimados. Foi batizado com o Espírito Santo em 26 de setembro de 1970 e passou pelas águas um dia após.\r\n\r\nFoi chamado ao Diaconato em 25 de agosto de 1979, ao Presbitério em 25 de abril de 1980, como Evangelista em 19 de fevereiro de 1984. Foi consagrado a Pastor em 16 de fevereiro de 1986 pelo saudoso Pastor Augustinho Valério de Souza. Foi dirigente das seguintes filiais: Vila Marica, Vila São Miguel, Miguel Couto, Dona Branca, Parque da Biquinha, Leopoldo Fróes Vila Nova e Eng. Pedreira.\r\n\r\nAssumiu o cargo de Vice-Presidente do Ministério em 15 de fevereiro de 1987, tornando-se Presidente em 12 de dezembro de 1990.\r\n\r\nTem sob sua responsabilidade ministerial: 93 congregações no Rio de Janeiro, 07 em Minas Gerais, 02 na Bahia, 01 na Paraíba e 01 na Polônia. É Diretor do Asilo “lar das Anciãs”e do “Instituto Austinho Valério de Souza”, que cuida de crianças carentes. Sustenta uma Secretária de Missões, com Missionários na Bahia, Paraíba e Polônia.\r\n\r\nFoi o primeiro Presidente da nova CONFRADERJ no biênio 2002/2004.\r\n\r\nFormação acadêmica:\r\n\r\nCurso Superior de Teologia - 1985\r\n\r\nFormação de Professores - 1965\r\n\r\nPsicanálise - 2000\r\n\r\nTítulos conferidos:\r\n\r\nCidadão Paracambiense - 1993\r\n\r\nCidadão Queimadense - 1999\r\n\r\nMedalha Tiradentes - 1999\r\n\r\nMoção da Câmara Municipal de Paracambi - 1999\r\n\r\nCidadão Japeriense - 2000\r\n\r\nMoção da Assembléia Legislativa do RJ - 2002\r\n\r\nMedalha de Mérito Cristão - 2002\r\n\r\nBenemérito do Estado do Rio de Janeiro - 2002\r\n\r\nMoção da Assembléia Legislativa do RJ - 2003\r\n\r\nCidadão Mendense - 2009\r\n\r\nAssim, o Pastor ERNESTO EUTIMO DE SOUZA é merecedor do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados, elevando o nome do nosso Estado.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 824/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE TOMBE POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE RESIDIU QUINTINO BOCAYUVA, SITUADO NA RUA: GOIÁS, Nº 990, NO BAIRRO DE QUINTINO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOAO PEDRO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL FILHO, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE RESIDIU QUINTINO BOCAYUVA, SITUADO NA RUA: GOIÁS, 990, NO BAIRRO DE QUINTINO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determina o tombamento como bem histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel onde residiu Quintino Bocayuva, situado na Rua: Goiás, nº 990, no Bairro de Quintino.\r\n\r\nArt. 2º- Além do tombamento, o Poder Executivo poderá formalizar parcerias com a iniciativa privada para preservação do imóvel, o seu entorno e realização de eventos culturais. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQUINTINO ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA BOCAYUVA, nasceu no Rio de Janeiro, em 4 de dezembro de 1836 e faleceu, no Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1912, tendo sido um jornalista e político brasileiro, conhecido por sua atuação no processo da Proclamação da República. Como político, foi o primeiro Ministro das Relações Exteriores da República, de 1889 a 1891.\r\n\r\nQuintino Bocayuva era defensor ardoroso das idéias republicanas. Trabalhou no jornal Correio Mercantil (1854) e no Diário do Rio de Janeiro (1860-1864), vindo a ser um dos redatores do Manifesto Republicano, que veio a público em 3 de Dezembro de 1870, na primeira edição do A República, e em cujas páginas escreveu até ao seu encerramento, em 1874. Colaborou ainda em O Globo (1874-1883), tendo, a partir de 1883, ingressado em O Paiz.\r\n\r\nSua aproximação de personalidades civis (casacas) e de militares descontentes com o regime monárquico, especificamente junto a Marechal Deodoro da Fonseca e Benjamin Constant, foi decisiva tanto para a disposição do Imperador e a implantação da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAlém disso, foi o único civil a cavalgar, ao lado de Benjamin Constant e do marechal Deodoro da Fonseca, com as tropas que se dirigiram ao quartel-general do Exército Brasileiro, na manhã de 15 de Novembro de 1889, para proclamar a República.\r\n\r\nParticipou do Governo Provisório, assumindo a pasta das Relações Exteriores, na qual negociou e assinou o Tratado de Montevidéu, em 25 de janeiro de 1890, visando solucionar a Questão de Palmas, entre o Brasil e a Argentina. Considerando que o diplomata extrapolou quanto à concessão territorial para a conclusão das negociações, o Congresso Nacional Brasileiro rejeitou os termos do Tratado (1891) e Bocaiúva deixou a pasta para continuar como Senador pelo Estado do Rio de Janeiro na Assembléia Nacional Constituinte. Permaneceu no cargo até a votação da Constituição, em 24 de Fevereiro de 1891, renunciando ao mandato para retornar ao jornalismo, dirigindo o jornal O Paiz.\r\n\r\nPor fim, em 1899, foi reeleito Senador, sendo subseqüentemente escolhido para o Governo do Estado do Rio de Janeiro (1900-1903). Em 1909, retornou ao Senado, tendo exercido o cargo de vice-presidente de 1909 a 1912. Nessa função, apoiou a candidatura do Marechal Hermes da Fonseca à presidência da República, em 1910, e, nesse mesmo ano, ocupou a presidência do Partido Republicano Conservador do caudilho gaúcho José Gomes Pinheiro Machado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 825/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA SECRETARIA AUTÔNOMA DE TURISMO.\r\n\r\nAutores: Deputados JOAO PEDRO, RODRIGO DANTAS, GRAÇA PEREIRA, GLAUCO LOPES, FLAVIO BOLSONARO, ALICE TAMBORINDEGUY, JOÃO PEIXOTO, MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL FILHO, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA SECRETARIA AUTÔNOMA DE TURISMO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada na estrutura do Poder Executivo, de forma autônoma, a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda autorizado, se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados JOÃO PEDRO, RODRIGO DANTAS, GRAÇA PEREIRA, GLAUCO LOPES, FLAVIO BOLSONARO, ALICE TAMBORINDEGUY, JOÃO PEIXOTO, MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO turismo é a principal atividade econômica do nosso Estado e, em face das particularidades de suas atividades, a Secretaria de Turismo, historicamente, tem apresentado independência administrativa em relação a outras funções do Estado. \r\n\r\nO turismo é a indústria que mais cresce no mundo e uma alternativa positiva para os países em desenvolvimento. O setor movimenta por ano US$ 3,5 trilhões, ou seja, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. No plano federal, o Brasil recebe cerca de 6,4 milhões de turistas, que geram uma receita superior a US$ 10 bilhões (segundo a EMBRATUR) e o Ministério do Turismo pretende criar 1,2 milhão de empregos, mas, para isso, deverão ser investidos R$ 18 bilhões. Deste total, R$ 14 bilhões deverão ser financiados pelos bancos, enquanto os outros R$ 4 bilhões serão provenientes dos cofres públicos. A geração de postos de trabalho também depende da promoção do turismo no exterior e a meta é atrair 9 milhões de turistas estrangeiros.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o setor terciário (serviços) é responsável por 70% do PIB do Rio de Janeiro e desse total, 38% são para o setor de turismo, o que representa 4% do PIB brasileiro. Junto a isso, o Rio de Janeiro aparece em primeiro lugar entre as cidades mais visitadas por turistas estrangeiros que vem ao país a lazer (31,5%) e em segundo lugar entre as cidades que recebem mais turistas a negócio (21,3%). Nos próximos 5 anos serão investidos US$ 625 milhões (de dólares) na reestruturação de 16 hotéis.\r\n\r\nPor fim, o Rio de Janeiro é o Estado que possui o maior número de destinos indutores. Isso significa que o nome da cidade é capaz de atrair maior número de turistas pelas atrações que oferece.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 826/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, CONSTRUÍDA NO ANO DE 1829, NO DISTRITO DE AMPARO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o tombamento da Igreja Católica Nossa Senhora do Amparo, construída no ano de 1829, no Distrito de Amparo, Município de Barra Mansa, época áurea do café na região.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, CONSTRUÍDA NO ANO DE 1829, NO DISTRITO DE AMPARO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado o bem histórico cultural denominado Igreja Nossa Senhora do Amparo, localizada na Praça Arthur Luiz Côrrea, Centro, no Distrito de Amparo, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja de Nossa Senhora do Amparo, localizada na Praça Arthur Luiz Côrrea, Centro do Distrito de Amparo, no Município de Barra Mansa, teve sua construção iniciada no ano de 1829, por iniciativa do Visconde do Rio Bonito, então Presidente da Província do Rio de Janeiro, e terminou em 1853.\r\n\r\nHá de se ressaltar sua diversidade e a relação direta com a produção cafeeira, onde os olhares sempre se voltaram às construções civis, principalmente a arquitetura das fazendas de café, cuja variedade de estudos e tratados são produção constante. Devido à difícil visão de conjunto, a Igreja Católica é, não raro, colocada em segundo plano em face de outros centros, embora tenha influenciado em alguns aspectos e, em outros, seja tão importante ou mesmo superior.\r\n\r\nA necessidade de recuperar a arquitetura do Vale do Paraíba Fluminense é de suma importância para a compreensão da produção lusa do mesmo período, complementando o que de melhor foi feito em Portugal. A Igreja de Nossa Senhora do Amparo constitui parte da memória histórica de nosso Estado e, portanto, todos os esforços devem ser direcionados na luta para a preservação de sua elegância, belissimamente expressa na arquitetura neoclássica da época. \r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 391/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de Comissão Especial para examinar as exclusões administrativas, ocorridas nos últimos cinco anos, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a identificação de eventuais inobservâncias a princípios constitucionais.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Dionisio Lins, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, João Peixoto, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA constituição da presente Comissão Especial tem por objeto examinar os procedimentos adotados por ocasião da aplicação de exclusões administrativas, ocorridas nos últimos cinco anos, no âmbito da PMERJ, tendo em vista que sejam apuradas eventuais inobservâncias a direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nEm seu foco de trabalho estariam incluídos os cuidados na elaboração de Conselhos de Disciplina, Conselhos de Justificação - bem como todos os Atos Administrativos que lhes tenham ensejado a instauração e punições eventualmente aplicadas de forma concomitante, considerando-se seu respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como aos princípios gerais aos quais devem subordinar-se todos os Atos Administrativos e os Agentes da Administração Pública, com ênfase para a impessoalidade, a fundamentação e a transparência.\r\n\r\nSerão particularmente abordados os fatos que tenham ensejado a instauração de Inquérito Policial ou Ação Penal e que tenham, concomitantemente, motivado punições ou medidas disciplinares. Especial atenção será dirigida aos casos em que tenham sido promovidas exclusões administrativas anteriormente à conclusão dos correspondentes Inquéritos Policiais ou Processos Judiciais eventualmente instaurados. \r\n\r\nOFICIO GDAS NA 075/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, colho a oportunidade para informar a V.Exa que, nos dias: 06,12,19 e 20 de maio do corrente, estive ausente das sessões por encontrar-me em Itaboraí, discutindo com a comunidade e autoridades constituídas o problema do aterro sanitário que lá se pretende instalar.\r\n\r\nAssim, conto com a vossa compreensão e aproveito para renovar sinceros protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB N° 079/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 18/06/2009, em virtude do não comparecimento na Ordem do Dia, conforme o Inciso 3° do Art. 252 do Regimento Interno. .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para' apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 157/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da deputada na sessão plenária de hoje, dia 16.06, em razão de estar participando do ato de recuperação da bacia do Rio Paraíba do Sul, com a Secretaria de Estado do Ambiente, Sra. Marilene Ramos, no Município de Resende, quando irá dar início à recuperação da bacia deste rio com a soltura de 25.000 peixes das espécies nativas.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO, Chefe de Gabinete da Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRD S/Nº-2009\r\n\r\nEm 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de justificar minhas ausências nos últimos dias 14, 20, 21 e 27 de maio, que decorreram de compromissos inadiáveis em diversas localidades do nosso estado.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Senhoria protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 387/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O DEBATE “DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA ZONA OESTE: DIAGNÓSTICO E AGENDA DE AÇÕES.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene para o debate “Desenvolvimento Econômico da Zona Oeste: Diagnóstico e Agenda de Ações', onde será apresentado o estudo realizado pelo Instituto de Economia da UFRJ.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 387/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n3898 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Avenida Brasil 17475, em Irajá.\r\n\r\n3899 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Avenida Brasil 17241, em Irajá.\r\n\r\n3900 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Avenida Brasil 17615, em Irajá.\r\n\r\n3901 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Avenida Brasil 17515, em Irajá.\r\n\r\n3902 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Avenida Brasil 17191, em Irajá.\r\n\r\n3903 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Manuel de Freitas 72, em Irajá.\r\n\r\n3904 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Manuel de Freitas 112, em Irajá.\r\n\r\n3905 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Fernandes Gusmão 440, em Irajá.\r\n\r\n3906 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Juriti 195, em Irajá.\r\n\r\n3907 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua João Adil de Oliveira números 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 6/ 7/ 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ 18/ 19/ 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 26/ 27/ 28/ 29/ 30/ 31/ 32/ 33/ 35/ 37/ 39/ 41/ 43/ 45/ 51/ 53/ 55/ 57/ 59/ 61/ 63/ 65/ 67/ 69/ 71/ 73, em Irajá.\r\n\r\n3908 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Avenida Monsenhor Félix 340, em Irajá.\r\n\r\n3909 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Gedeão, no IAPI da Penha.\r\n\r\n3910 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Avenida Monsenhor Félix 125, em Irajá.\r\n\r\n3911 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Estrada Coronel Vieira 291, em Irajá.\r\n\r\n3912 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Estrada Coronel Vieira 279, em Irajá.\r\n\r\n3913 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua Jorge Coelho 706, Cordovil.\r\n\r\n3914 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua São Boaventura Tolomei no IAPI da Penha.\r\n\r\n3915 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua São Genésio, no IAPI da Penha.\r\n\r\n3916 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua São Bruno, no IAPI da Penha.\r\n\r\n3917 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua São Firmino, no IAPI da Penha.\r\n\r\n3918 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua São Benigno, no IAPI da Penha.\r\n\r\n3919 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Habitação para a reforma do Conjunto Habitacional situado na Rua São Filadelfo, no IAPI da Penha.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 791966"
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                        "ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Doutor Wilson Cabral, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Waldeth Brasiel (23), assume a Presidência o Senhor Deputado CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: DICA, 3º Secretário; ADEMIR MELO, 1º Suplente; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; WALDETH BRASIEL, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado João Pedro\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, nobre Deputado Coronel Jairo, venho a esta tribuna para tratar para tratar do projeto, apreciado ontem na Ordem do Dia, sobre o licenciamento eletrônico de veículos. Falava e debatia sobre este projeto, ontem, exatamente para falar das mazelas, de todos os problemas e dos resultados que advêm dessa vistoria. \r\n\r\nQuebra Sr. Presidente, venho agradecer a enorme quantidade de emails, telefonemas, recados recebidos da população do Rio de Janeiro que, também como nós, considera a vistoria anual de veículos um mal, que não consegue enxergar, do ponto de vista da qualidade do transporte, da qualidade dos veículos que circulam nas ruas e avenidas do nosso Estado, qualquer tipo de melhoria. O número de acidentes no Rio de Janeiro não é menor do que em São Paulo, do que em Minas Gerais, e a vistoria traz com ela um ônus, um gasto para o Estado muito grande. \r\n\r\nOntem, tive oportunidade de falar dos 9,5 milhões de recursos destinados à mão-de-obra só nos postos de vistoria do Detran no nosso Estado. Sr. Presidente, nós temos hoje 28 postos de vistoria fora da capital. Temos 16 postos de vistoria só na Cidade do Rio de Janeiro. Se telefonarmos para o teleatendimento, a dificuldade que se tem na marcação de uma agenda é gigantesca, sem falarmos naquele trabalho paralelo. Podemos abrir os jornais de grande circulação do nosso Estado: há aluguel de pneu, aluguel de diversas peças de veículos, de extintor de incêndio. Uma senhora hoje me ligou para dizer que parou a vistoria, foi ali fora do posto do Detran, do Largo do Machado, comprou o kit de extintor de incêndio, voltou e passou na vistoria. Sem falar na condição precária da máquina que faz a aferição dos gases poluentes. Esta questão dos gases poluentes é relevante, mas que, invariavelmente, nos postos o serviço está avariado. \r\n\r\nNão sou contra o Detran fazer vistoria, mas que a faça não nos postos, mas, ostensivamente, nas ruas e nos municípios do nosso Estado. E fácil, Sr. Presidente. O Coronel Jairo, eu e o Deputado Caetano Amado podemos sair agora e vamos descobrir quatro, cinco, dez carros, em dez minutos, que não têm mínimas condições de trafegar em nosso Estado. Então, a vistoria é um mal. Nós precisamos coibi-la.\r\n\r\nFora isso, Sr. Presidente, hoje, em meu gabinete, um colaborador que viu a discussão sobre o tema, tratava da questão legal. E aí, quando se entra no Código Nacional de Trânsito não tem uma referência específica à obrigatoriedade da vistoria. Tinha-se como base a Resolução 84, do Contran, que fala, em seu artigo 1º, da inspeção dos veículos, não fala na obrigatoriedade da vistoria anual. Mas, mesmo assim, Sr. Presidente, essa Resolução nº 84 foi cancelada pela Resolução nº 107/99, dia 1º dezembro de 99. Ora, meu Deus, é muito mais grave essa calamidade, que é a vistoria anual de veículos. Não existe embasamento legal, Pedro Costa, para essa vistoria. Então, foi cancelada essa resolução que dá base a essa vistoria. Além de não surtir nenhum efeito, na questão dos veículos, na qualidade dos veículos que trafegam no Rio de Janeiro, é ilegal também do ponto de vista das resoluções. A resolução revogada, a 84, ainda que estivesse em vigor, ela determinava que o Contran e o Conama dessem a periodicidade com que essa fiscalização deveria acontecer, mas o Contran não fez a resolução disciplinando e muito menos o Conama fez a resolução disciplinando essa resolução 84. Falei aqui só por hipótese porque, legalmente, a Resolução nº 107, de dezembro de 99, cancela essa resolução, duvidosa, a 84, do Contran.\r\n\r\nEntão, na verdade, Sr. Presidente, estamos diante de duas questões: a questão de fato, a vistoria anual de veículos não serve para nada, só para onerar o cidadão, o proprietário de veículos e, por outro lado, a questão legal, onde há um vício de origem, porque não há legislação que baseie esse tipo de vistoria e fiscalização.\r\n\r\nPara completar, Sr. Presidente, venho dizer que, na verdade, nós precisamos acabar com a vistoria anual de veículos no nosso Estado, que é o único da Federação que tem esse tipo de obrigatoriedade. É contra essa obrigatoriedade que nós nos insurgimos, não contra a fiscalização que o Detran já faz nas ruas; todos os dias, nos jornais, temos ciência de que o Detran fiscaliza, na ponta. Então, por que não acabar com a vistoria anual de veículos e só fazer a fiscalização, principalmente dos gases poluentes nas ruas do nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado, era esta a questão que eu queria expor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de Leis e senhores telespectadores da TV Alerj, hoje eu recebi da Firjan uma carta que faz análise da Mensagem do Governo enviada à esta Casa, o Projeto de Lei nº 885, de 2007, que fala sobre a substituição das sacolas tradicionais usadas no comércio.\r\n\r\nNós bem sabemos que, muitas vezes, por ter a facilidade da sacola plástica, as pessoas adicionam lixo e acaba jogando em qualquer lugar. Essa sacola plástica leva anos para ser absorvida pela natureza, além do mais, são levadas para os rios, para as lagoas e até mesmo para os mares. Já foi detectado e também comprovado que tubarões e tartarugas têm ingerido plástico e morrendo em consequência desastrosa dessa violência contra a natureza.\r\n\r\nPreservar o meio ambiente é preservar a própria vida do homem. No entanto, esse projeto veio para esta Casa numa boa hora, em que nós, do Rio de Janeiro, devemos refletir sobre o mesmo. Acredito que se não houvesse a facilidade de as pessoas, no comércio, terem tantos sacos plásticos, não estaríamos enfrentando essa violência contra a natureza. \r\n\r\nSr. Presidente, o povo tem que se conscientizar de que é preciso fazer a reciclagem, não agredindo o meio ambiente; é preciso ter a inteligência de reaproveitar as sacolas dos supermercados. Acredito que se pode fazer uma sacola mais sofisticada e até mesmo cobrar um preço por ela, R$ 0,50. Não acredito que a sacola que o supermercado dá aos clientes não seja paga; ela está inserida no preço da mercadoria que se compra. A sacola plástica em que os clientes de supermercados acondicionam suas compras já está com seu preço adicionado ao preço da mercadoria. \r\n\r\nÉ hora de substituir as sacolas plásticas, é hora de mudarmos a situação do nosso planeta. Podemos começar exatamente pelo Rio de Janeiro. Há muitos ralos e esgotos entupidos em consequência do que fazem pessoas irresponsáveis, mal informadas, que adicionam lixo na sacola plástica e a abandonam em qualquer lugar. A chuva acaba arrastando para os ralos, para a rede de esgoto esse tipo de sacola que o meio ambiente leva anos para dissolver.\r\n\r\nAgredir o meio ambiente é agredir a própria vida. Costumo dizer que a natureza, nobre Deputado José Nader, não dá nada ao homem, ela devolve o que o homem dá a ela. Se o homem maltrata, destrói e violenta a natureza, se não a considera, não considera a si mesmo. Estamos vendo o aquecimento do planeta porque o homem, no afã de progredir, não mede as consequências de lançar poluentes na atmosfera. O aquecimento global é consequência de tudo isso, do que fazem pessoas que querem resultado imediato mas não querem, de maneira alguma, contribuir para o meio ambiente. \r\n\r\nO Projeto 885 veio em hora oportuna, quando estamos discutindo não apenas no Brasil mas também no mundo uma forma de deter o avanço do aquecimento global e da agressão à natureza. Todas as pessoas que usam o bom senso devem entender que somos responsáveis pelo nosso amanhã e que o amanhã se decide hoje. \r\n\r\nEmbora a Firjan tenha mandado carta dizendo que o projeto causará grande prejuízo e transtorno ao comércio, não vejo assim, pelo contrário. Os comerciantes querem ter lucro, mas na hora de contribuir para o meio ambiente não estão dispostos a abrir mão de nada para que todos venham a se beneficiar. Nós, na condição de parlamentares, temos que ser vigilantes, não podemos deixar que o nosso Estado seja destruído ou agredido por pessoas que não medem as conseqüências desastrosas, pela ambição de obter lucros inescrupulosos. \r\n\r\nPortanto, este projeto veio numa boa hora e certamente terá meu voto favorável, porque entendo que proteger o meio ambiente é proteger a vida do próprio homem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago aqui ao Plenário, com muita satisfação, o comunicado de uma homologação, no Diário Oficial de ontem, de S. Exa. o Governador Sérgio Cabral - combato seu governo muito aqui, desta tribuna, especialmente nas questões ligadas ao projeto de educação pública do Estado do Rio de Janeiro. É com muita satisfação que comunico que o Governador sancionou uma lei de nossa autoria, que esta Casa aprovou recentemente, Lei nº 5.488, que regulamentou o direito de crianças com menos de seis anos de idade a serem matriculadas no 1º ano do ensino fundamental. \r\n\r\nEssa matéria, Sr. Presidente, de forma equivocada, estava sendo interpretada pelo Conselho Estadual de Educação como um impeditivo: crianças com menos de seis anos de idade poderem ser matriculadas no 1º ano do ensino fundamental, antigo primário ou antiga classe de alfabetização, para ser mais preciso. O Conselho Estadual de Educação alegava que o impedimento se dava em função de matéria regulamentada pelo governo federal, um equívoco do Conselho Estadual de Educação que estamos corrigindo nessa lei, sancionada, como já disse, pelo Governador Sérgio Cabral. O que a LDB trata, o que o texto constitucional trata é que nenhuma criança brasileira pode deixar de ter direito de acesso ao ensino fundamental. A lei federal não trata da idade mínima para que uma criança ingresse na escola fundamental. A idade mínima é uma questão de prontidão da criança, de compreensão da família e da escola que vai receber a criança, no que diz respeito ao seu projeto pedagógico. \r\n\r\nNossa lei, em hipótese alguma, tenta acelerar o processo da educação. É fundamental, como todos nós sabemos, Sr. Presidente, a etapa da educação infantil. Quiséramos nós que todas as crianças brasileiras tivessem acesso a uma escola de educação infantil. Em debate recente, acertadamente, o Ministro Fernando Haddad começa a trazer esse tema, na direção de transformá-lo numa etapa obrigatória da educação básica brasileira. Eu tenho dito aqui, nesta tribuna, que no dia em que o Estado brasileiro garantir matrícula para toda uma geração de crianças, em educação infantil, seguramente nós estaremos fazendo a grande transformação da sociedade brasileira, no dia em que todas as crianças, a partir de dois anos, tiverem acesso a uma escola de educação infantil.\r\n\r\nAgora, esse tema, Sr. Presidente, era tratado sem um critério. Uma criança com cinco anos e cinco meses, uma criança com cinco anos e oito meses, já pronta para ingressar no processo de alfabetização, já preparada com a sua devida prontidão, a família entendendo que aquela criança está no momento de ser alfabetizada, e a escola que vai recebê-la também entendendo que seu projeto político-pedagógico permite que aquela criança ingresse, por que se vai impedir? Da mesma forma como não queremos acelerar, não queremos também reter. Não é justo que por causa de alguns poucos dias, sejam 30 dias, que representam um mês, ou 90 dias, que representam três meses, uma criança seja fique privada e retida em mais um ano do 3º período da sua formação infantil, porque não tem o mínimo de seis anos para ingressar numa classe de Alfabetização, hoje 1º ano do Ensino Fundamental. \r\n\r\nEntão, de forma lúcida, apesar de o contraditório do Conselho Estadual de Educação - eu tenho certeza que o contraditório não é do conjunto do Colegiado e sim, de alguns dos seus componentes -, apesar do documento encaminhado pelo Colegiado ao Sr. Governador e à Secretária Tereza Porto, o Governador teve a lucidez e a sabedoria de sancionar a lei que, tenho certeza absoluta, vai ao encontro de uma preocupação do Estado do Rio de Janeiro em dar a possibilidade para que cada criança tenha o devido tratamento no seu devido tempo, no seu devido momento com relação ao seu ingresso na 1ª série do Ensino Fundamental e começar o seu processo de alfabetização. \r\n\r\nEsta Casa dá uma grande contribuição, tenho certeza, senhoras e senhores, a uma etapa fundamental da educação básica na vida de cada um dos meninos e cada uma das meninas fluminenses. \r\n\r\nSr. Presidente, por outro lado é lamentável também na questão da Educação. Engraçado! Elogiamos uma iniciativa do governador quando sanciona essa lei, mas ao mesmo tempo no Diário Oficial do dia seguinte, S. Exa. baixa um decreto autorizando a contratação temporária de professores para a Faetec, lei que lamentavelmente esta Casa aprovou na semana passada, com nosso voto contrário, prorrogando os contratos temporários para cinco anos. \r\n\r\nA Faetec, Sr. Presidente, Deputado Dica, senhoras e senhores deputados, tem hoje mais de 50% dos seus professores no regime de contratação temporária. \r\n\r\nIrei amanhã à UEZO, hoje eu diria sabiamente defendida pelo presidente da Sessão, Deputado Coronel Jairo. É natural que em política todos querem ser o titular daquela iniciativa, mas a UEZO tem um titular nesta Casa, que se chama Coronel Jairo. \r\n\r\nVotei contra o projeto à época, mas sou testemunha de que foi o deputado que, de fato, defendeu na tribuna, em várias Sessões. Debatemos em alguns momentos - eu dando o contraditório e explicando o porquê, à época - e S. Exa. sustentando a necessidade de a Zona Oeste do Rio de Janeiro ter uma universidade estadual que se transformou em realidade.\r\n\r\nAmanhã estarei lá, Coronel Jairo, porque pelo movimento da Comissão de Educação no ano passado, quando aprovamos R$ 5 milhões do orçamento da Assembleia para a UEZO, a Universidade está fazendo esse semestre o primeiro concurso público de docentes doutores. Então, a universidade que V. Exa. muito bem defendeu comça agora a tomar a sua forma com concurso público. E é lamentável o decreto do Governador. \r\n\r\nImagine V. Exa. cada escola, a cada quatro anos, ter que trocar todos os seus professores, porque todos são temporários. Imaginem V. Exas., toda escola do Estado, a cada dois ou quatro anos ter que trocar todos os porteiros, merendeiras, agentes administrativos porque são temporários. É tratar de forma rasa a Educação. É não compreender, Sr. Presidente, que o porteiro também tem o papel educativo na escola, que a merendeira também tem um papel na formação daquele projeto político-pedagógico voltado para aqueles alunos. A escola não é só o professor e o aluno. Tem a questão da relação com os demais profissionais e com aqueles jovens que ficaram nove até doze anos naquela unidade, isso tudo faz parte de um projeto, porque é um conjunto de ações.\r\n\r\nAgora, o Estado do Rio de Janeiro, com o apoio desta Casa, continua errando, continua errando, porque o temporário na Educação é cruel, fragiliza, não consolida, Sr. Presidente, a questão da cultura do projeto pedagógico. O temporário a cada dois ou quatro anos é substituído. Imaginem V. Exas. a Uezo a cada dois anos ter que recontratar novos professores e começar todo um projeto de introdução daqueles professores ao programa político-pedagógico daquela universidade.\r\n\r\nÉ lamentável o decreto do Governador. Eu lamento que seja ótica do Governo do Estado priorizar contratos temporários em detrimento do concurso público. Da mesma forma que acerta o Governador, em algumas questões, erra profundamente em não entender que em determinadas áreas, como da Educação, o concurso público - do porteiro ao diretor da escola - se faz fundamental, para que possamos ter um projeto político-educacional de Estado, não de governo. \r\n\r\nMas me parece que nessa questão de pessoal o Rio de Janeiro continua andando para trás, continua interessado em projeto de governo, porque a cada governo que entra os deputados e vereadores contratam como temporários, para esses cargos, os seus afilhados políticos das suas bases eleitorais, não dimensionando o mal que essa prática constitui para o projeto de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h00min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 885/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2007), QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRÉ DO PV, PEDRO PAULO, PEDRO PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. Antes, porém, a Presidência informa que, em reunião com a presença dos Srs. Deputados Luiz Paulo, Waldeth Brasiel, André Lazaroni, Caetano Amado, Marco Figueiredo, Paulo Melo, recebeu diversas lideranças de associações empresariais que vieram tratar do tema das sacolas. A rigor, no mérito, não há divergência. Todos acham que o Estado tem que avançar na preservação ambiental, e essa questão da sacola plástica tem que avançar. Avançou no mundo todo, tem que avançar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEles colocaram algumas impropriedades, que poderiam ser corrigidas. Eu disse que o projeto tramita há muito tempo, já tinha sido emendado, discutido, e que nós levaríamos à votação. Mas, acatando uma sugestão do Deputado Luiz Paulo, iremos votá-lo hoje. Em sendo aprovado, vai para o Governador. Na verdade, tem um ano para entrar em vigor e, nesse período do mês de julho, haveria uma reunião com a Comissão do Meio Ambiente, presidida pelo Deputado André do PV, que estava presente, e eles proporiam as alterações que eles acreditam que, com a experiência que têm, podem aperfeiçoar o projeto. \r\n\r\nComo é uma matéria sobre meio ambiente, matéria concorrente, sobre a qual esta Casa legisla, não há nenhuma dificuldade em alterarmos. Eu me comprometi a recepcionar o texto, coordenado pela Comissão do Meio Ambiente, submeter aos líderes e demais Deputados, e trazer à votação as alterações. Então, isso ficou acordado, eles saíram satisfeitos. É esse o relato, Luiz Paulo? Estou tentando aqui ser o máximo fiel ao relato.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista a correção de algumas impropriedades, a adequação do texto à realidade, tirando os três centavos da sacola plástica, da recompra, e passando para a permuta, e para o desconto daqueles consumidores que, ao comprarem cinco itens e não solicitarem uma sacola plástica, terão o desconto de três centavos, eu apresento o seguinte parecer: favorável às Emendas 5, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24 e 25; favorável, com subemenda, às Emendas 2, 12, 13, 14, 27, 28 e 30; contrário às Emendas 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 18, 20, 26, 36, 37, 38, 39, 41 a 44; prejudicadas as Emendas 29, pela aprovação da Emenda nº 2; 31 e 32, pela aprovação da Subemenda 14; igualmente prejudicada a 33, pela aprovação da mesma emenda; e Emendas 34 e 35, pela aprovação da subemenda à Emenda 30.\r\n\r\nConcluo por substitutivo. Em sendo acatado pelo Plenário, solicito, na forma do artigo 64, § 2, do Regimento Interno, seja consultado o mesmo e considerado forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 885/07 QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (01 a 04)\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS (05 a 11)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (12 a 27)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (14, 15, 16 e 36)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (28)\r\n\r\nDeputado MÁRIO MARQUES (29 e 30)\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER (31 e 32)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (33)\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL (34 e 35)\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES (37, 38 e 39)\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ (40)\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS (41, 42 e 43)\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO (44)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 05, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, E 25;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº`s 02, 12, 13, 14, 27, 28 E 30;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 15, 18, 20, 26, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 E 44;\r\n\r\nPREJUDICADAS ÀS EMENDAS:Nº 29 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02; \r\n\r\nNºs. 31, 32 E 33 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA À EMENDA Nº. 14;\r\n\r\nNºs. 34 E 35 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA À EMENDA Nº. 30. \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 44 (quarenta e quatro) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 44 (quarenta e quarto) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 05, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24 E 25, pela aprovação com subemenda das emendas nºs 02, 12, 13, 14, 27, 28 E 30, pela rejeição das emendas nºs 01, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 15, 18, 20, 26, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 E 44 e pela prejudicabilidade das emendas nºs: 29 pela aprovação da emenda nº. 02; 31, 32 e 33 pela aprovação da subemenda à emenda 14; e das emendas 34 e 35 pela aprovação da subemenda à emenda 30.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 885/2007 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 05, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, E 25; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº`s 02, 12, 13, 14, 27, 28 E 30; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 15, 18, 20, 26, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 E 44; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS:Nº 29 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02; Nº. 31, 32 E 33 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA À EMENDA Nº. 14; Nº. 34 E 35 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA À EMENDA Nº. 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2° - Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI 3467/2000.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, mediante compensação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte § 4º ao Art. 3º:\r\n\r\n“§ 4º - Os estabelecimentos que servirão de postos de permuta serão os que possuam área construída superior a 200 m².”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º do projeto para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - A Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um artigo 98-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98-A - Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\n\r\nMulta de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por obrigação descumprida.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 30\r\n\r\nO caput e os incisos do Art. 3º passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Transcorrido o prazo previsto no §3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo, que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei, ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações:\r\n\r\nI - a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica, fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras. \r\n\r\nII - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinqüenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa;\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 885/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI 3467/2000.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, mediante compensação.\r\n\r\n§1º - Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam à necessidade dos clientes.\r\n\r\n§2º - Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.\r\n\r\n§3º - A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nII - 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nIII - 1 (hum) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Transcorrido o prazo previsto no §3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo, que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei, ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações:\r\n\r\nI - a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras. \r\n\r\nII - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinqüenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa;\r\n\r\n§1º - O valor previsto no inciso I deste Artigo será corrigido anualmente, no mês da promulgação da presente Lei, por índice que melhor reflita a inflação do período, conforme Regulamento a ser editado por Decreto\r\n\r\n§2º - Os estabelecimentos que não comercializem feijão ou arroz poderão efetuar a permuta de que trata o inciso II deste artigo por um quilograma de outro produto que componha a cesta básica conforme disposto no regulamento da presente Lei.\r\n\r\n§3º - A recompra de que trata o presente artigo não se inclui dentre as hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tendo em vista a ausência de objetivo comercial.\r\n\r\n§4º - As empresas deverão comprovar a destinação ecologicamente correta para os produtos acima recolhidos.\r\n\r\n§5º - Os estabelecimentos que servirão de postos de permuta serão os que possuam área construída superior a 200 m².\r\n\r\nArt. 4º - Implementada a substituição prevista no art. 2º da presente Lei, cessarão, para cada estabelecimento, as obrigações previstas no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não descartável e não poluente\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos de que trata o caput do Art. 2º da presente Lei ficam obrigados a fixarem placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres:\r\n\r\nI - dimensões: 40 cm x 40 cm;\r\n\r\nII - dizeres:\r\n\r\n“SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM, COLABOREM DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA, TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS.”\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas ou que vierem a se instalar, nos pólos de Gás Químico, em Duque de Caxias e no Complexo Petroquímico de Itaboraí - COMPERJ, ou em qualquer município do Es tado, a buscar novas resinas derivadas da produção de petróleo ou composições químicas que levem a produção de novas sacolas não poluentes (bio-degradáveis).\r\n\r\nArt. 8º - A Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um artigo 98-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 98-A - Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\n\r\nMulta de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por obrigação descumprida.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir voto em separado) - Voto favorável às Emendas 41, 42 e 43, pela Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Voto de modo favorável com o relatório do relator, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, participei no Colégio de Líderes da melhor solução possível para melhorar o projeto das sacolas plásticas. Posteriormente, no dia de hoje, como V.Exa. muito bem relatou, nós chegamos a uma proposta: virá um novo projeto, por sugestão dos segmentos que não se satisfizeram com a redação final proposta pelo Deputado Paulo Melo, para que essa Casa volte a discutir o assunto. Assim sendo, o meu voto, pela Comissão de Constituição e Justiça, acompanha o voto do relator, pela constitucionalidade da emenda, conforme o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 6 a 1 com o relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni, filho da Dona Dalva.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conforme relatado por V. Exa. e pelo Deputado Luiz Paulo, recepcionaremos essas mudanças. Sem dúvida alguma, já é um avanço para o Estado tratarmos deste tema, mas ainda podemos melhorá-lo muito, porque temos que clarificar um pouco essas questões. \r\n\r\nO meu parecer é favorável. Entendemos que o substitutivo melhorou o projeto, que, sem dúvida, irá melhorar muito mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares. Presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES (Para emitir parecer) - Voto com o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, diante do entendimento estabelecido com o Colégio de Líderes, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em forma final, vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1975/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 03/2009), QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS E INÊS PANDELÓ; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE CULTURA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o motivo de ter pedido a suspensão da Sessão é que o Deputado André Corrêa, numa emenda que não foi acatada, já defendida pelo Deputado André Corrêa, pelo próprio Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Ramos e também pelos deputados do PT, era a que garantia a vedação da colocação em disponibilidade de funcionários. Então, acatamos a emenda, que não está no parecer, mas fica acatada, a Emenda 163, que “fica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em Organizações Sociais (OS)”, garantidos todos os seus direitos e vantagens. \r\n\r\nTambém incorporamos ao texto que vou passar a ler a Emenda 169, do Deputado Paulo Ramos, que veda que membros da Organização Social contratem empresas das quais façam parte. Então, fica vedada também a Emenda 169, que “as Organizações Sociais (OS) não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.”\r\n\r\nPasso ao parecer, incorporadas essas duas emendas. \r\n\r\nSr. Presidente, antes quero dizer que todas as emendas foram enviadas, o parecer, para todos os deputados, através do meio eletrônico. Todos os e-mails receberam - o Deputado Gilberto Palmares, a Deputada Inês Pandeló, o Deputado Marcelo Freixo. Então, passo a ler o relatório, que muda só com a aprovação e incorporação dessas duas emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1975/09 QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado NILTON SALOMÃO (01); Deputado ALESSANDRO MOLON (02 a 33); Deputado MARCELO FREIXO (34 a 63); Deputado LUIZ PAULO (64 a 152); Deputado JOÃO PEDRO (153 a 159); Deputado ANDRÉ CORRÊA (160 a 163); Deputado DIONÍSIO LINS (164 e 165); Deputado PAULO RAMOS (166 a 195 e 260); Deputado COMTE BITTENCOURT (196 a 215); Deputado RODRIGO NEVES (216 a 225); Deputado MARCELINO D'ALMEIDA (226 a 238); Deputado SABINO (239 a 258); Deputado RODRIGO DANTAS (259)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 06, 07, 25, 38, 43, 60, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 80, 82, 84, 85, 90, 92, 95, 97, 111, 114, 115, 121, 122, 130, 137, 138, 161, 163, 169, 201, 213, 218, 219 e 230 \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 157; 134 E 183; 39 e 76\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nºs 03, 11, 13, 15, 33, 34, 72, 74, 79, 83, 93, 107, 108, 113, 234, 243 E 247\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 04, 05, 09, 10, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 35, 36, 37, 40, 44, 47, 50, 53, 55, 61, 62, 63, 69, 72, 77, 78, 81, 86, 87, 88, 89, 96, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 106, 110, 116, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 127, 128, 129, 131, 135, 136, 139, 141, 142, 143, 145, 149, 151, 153, 154, 159, 160, 162, 164, 166, 167, 168, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 184, 185, 186, 188, 191, 192, 193, 194, 198, 199, 200, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 214, 216, 217, 220, 221, 226, 228, 231, 237, 240, 241, 246, 248, 249, 252, 253, 258 e 259\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 08, 40, 41, 42, 45, 46, 91, 196, 224 e 245 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05; 16, 19, 49, 51, 54, 109, 112, 190, 215, 239 e 257 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 28; 30 e 150 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 63; 32, 64, 147, 148, 152, 158, 179, 225, 256 e 260 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 60; 48 e 195 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 09; 52 e 251 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 13; 56 e 181 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 29; 57 e 187 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 24; 58 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 26; 59 e 180 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 27; 75 e 227 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 72; 94 PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 19; 100 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 87; 105 e 197 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 214; 123 e 212 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 15; 126 e 235 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 124; 132 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 130; 133 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 17; 140 e 156 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 137 e 138; 146, 182, 222, 254 e 255 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 145; 155 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 71; 165 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 11; 171 e 238 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 22; 172 e 202 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 50; 189 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 159; 223, 229 e 244 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 80; 233 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 209; 232 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 207; 236 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 21; 242 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 203; 250 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 199.\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 260 (duzentas e sessenta) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 260 (duzentas e sessenta) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 06, 07, 25, 38, 43, 60, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 80, 82, 84, 85, 90, 92, 95, 97, 111, 114, 115, 121, 122, 130, 137, 138, 161, 163, 169, 201, 213, 218, 219 e 230, pela aprovação com subemenda aglutinativa às emendas nºs 01 e 157; 134 e 183; 39 e 76, pela aprovação com subemenda às emendas nºs 03, 11, 13, 15, 33, 34, 72, 74, 79, 83, 93, 107, 108, 113, 234, 243 e 247, contrário às emendas nºs 02, 04, 05, 09, 10, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 35, 36, 37, 40, 44, 47, 50, 53, 55, 61, 62, 63, 69, 77, 78, 81, 86, 87, 88, 89, 96, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 106, 110, 116, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 127, 128, 129, 131, 135, 136, 139, 141, 142, 143, 145, 149, 151, 153, 154, 159, 160, 162, 164, 166, 167, 168, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 184, 185, 186, 188, 191, 192, 193, 194, 198, 199, 200, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 214, 216, 217, 220, 221, 226, 228, 231, 237, 240, 241, 246, 248, 249, 252, 253, 258 e 259 e pela prejudicabilidade das emendas nºs 08, 40, 41, 42, 45, 46, 91, 196, 224 e 245 pela rejeição da emenda nº 05; 16, 19, 49, 51, 54, 109, 112, 190, 215, 239 e 257 pela rejeição da emenda nº 28; 30 e 150 pela rejeição da emenda nº 63; 32, 64, 147, 148, 152, 158, 179, 225, 256 e 260 pela aprovação da emenda nº 60; 48 e 195 pela rejeição da emenda nº 09; 52 e 251 pela aprovação da emenda nº 13; 56 e 181 pela rejeição da emenda nº 29; 57 e 187 pela rejeição da emenda nº 24; 58 pela rejeição da emenda nº 26; 59 e 180 pela rejeição da emenda nº 27; 75 e 227 pela rejeição da emenda nº 72; 94 pela redação original do artigo 19; 100 pela rejeição da emenda nº 87; 105 e 197 pela rejeição da emenda nº 214; 123 e 212 pela aprovação da emenda nº 15; 126 e 235 pela rejeição da emenda nº 124; 132 pela aprovação da emenda nº 130; 133 pela rejeição da emenda nº 17; 140 e 156 pela aprovação das emendas nºs 137 e 138; 146, 182, 222, 254 e 255 pela rejeição da emenda nº 145; 155 pela aprovação da emenda nº 71; 165 pela aprovação da emenda nº 11; 171 e 238 pela rejeição da emenda nº 22; 172 e 202 pela rejeição da emenda nº 50; 189 pela rejeição da emenda nº 159; 223, 229 e 244 pela aprovação da emenda nº 80; 233 pela rejeição da emenda nº 209; 232 pela rejeição da emenda nº 207; 236 pela rejeição da emenda nº 21; 242 pela rejeição da emenda nº 203 e 250 pela rejeição da emenda nº 199.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1975/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 06, 07, 25, 38, 43, 60, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 80, 82, 84, 85, 90, 92, 95, 97, 111, 114, 115, 121, 122, 130, 137, 138, 161, 163, 169, 201, 213, 218, 219 e 230; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÁS EMENDAS NºS 01 E 157; 134 E 183; 39 e 76; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nºs 03, 11, 13, 15, 33, 34, 72, 74, 79, 83, 93, 107, 108, 113, 234, 243 E 247; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 04, 05, 09, 10, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 35, 36, 37, 40, 44, 47, 50, 53, 55, 61, 62, 63, 69, 77, 78, 81, 86, 87, 88, 89, 96, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 106, 110, 116, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 127, 128, 129, 131, 135, 136, 139, 141, 142, 143, 145, 149, 151, 153, 154, 159, 160, 162, 164, 166, 167, 168, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 184, 185, 186, 188, 191, 192, 193, 194, 198, 199, 200, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 214, 216, 217, 220, 221, 226, 228, 231, 237, 240, 241, 246, 248, 249, 252, 253, 258 e 259; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 08, 40, 41, 42, 45, 46, 91, 196, 224 e 245 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05; 16, 19, 49, 51, 54, 109, 112, 190, 215, 239 e 257 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 28; 30 e 150 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 63; 32, 64, 147, 148, 152, 158, 179, 225, 256 e 260 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 60; 48 e 195 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 09; 52 e 251 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 13; 56 e 181 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 29; 57 e 187 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 24; 58 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 26; 59 e 180 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 27; 75 e 227 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 72; 94 PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 19; 100 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 87; 105 e 197 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 214; 123 e 212 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 15; 126 e 235 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 124; 132 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 130; 133 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 17; 140 e 156 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 137 e 138; 146, 182, 222, 254 e 255 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 145; 155 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 71; 165 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 11; 171 e 238 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 22; 172 e 202 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 50; 189 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 159; 223, 229 e 244 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 80; 233 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 209; 232 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 207; 236 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 21; 242 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 203; 250 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 199 concluindo por Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1975/2009.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 01 E 157\r\n\r\nModifique-se o Art. 37, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37º - Com vistas à transferência da execução dos respectivos serviços e atividades para organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, mediante a assinatura de contrato de gestão, fica autorizada a extinção das fundações criadas pela Lei nº. 1191, de 08 de setembro de 1987, Lei nº. 291, de 10 de dezembro de 1979 e Lei nº. 1914, de 12 de outubro de 1990.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Fundação Theatro Municipal excluída dos efeitos desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 134 E 183\r\n\r\nModifique-se o art. 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público, consoante o artigo 5º, inciso IV, alínea “j”, item 3.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 39 E 76\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, será deferida, pelo Governador do Estado ou por delegação ao Secretário de Estado ou a Servidor Público, a qualificação da entidade como organização social.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ..........................................\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão, devendo encaminhar relatórios de acompanhamento semestralmente Conselho Estadual de Cultura e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA Á EMENDA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 19 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão, e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão encaminhará ao titular da Secretaria de Estado de Cultura relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, e cópias para o Conselho Estadual de Cultura e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 20 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar a prestação de contas ao Conselho Estadual de Cultura e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 21 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 21 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Cultura e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 33\r\n\r\nO artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - O ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\n\r\n§1º - Aos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo.\r\n\r\n§2º - Os servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros permanentes da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes dos respectivos cargos, previstos na Lei n° 4.801, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\n§3º - Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 34\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público à Organização Social será feita exclusivamente em Caderneta de Poupança.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o Inciso VII do art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - \r\n\r\nI - \r\n\r\nII - \r\n\r\nIII - \r\n\r\nIV - \r\n\r\nV - \r\n\r\nVI - \r\n\r\nVII - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 74\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - …\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\nVII- ...\r\n\r\nVIII - ...\r\n\r\nIX - ...\r\n\r\n§1º - O Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão com a mesma.\r\n\r\n§2º - O edital de seleção poderá estabelecer que os requisitos previstos nos incisos III, V, VI, VII, IX e X deste artigo bem como os requisitos do art. 5 desta Lei, sejam introduzidos nos estatuto da entidade como condição para assinatura do contrato de gestão, admitida a qualificação provisória para participação no processo seletivo com cumprimento dos demais requisitos.”\r\n\r\nSUBEMENDA Á EMENDA Nº 79\r\n\r\nAcrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 5º:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto.\r\n\r\n§2º - Os diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 83\r\n\r\nModifique-se a alínea “e” do inciso IV do Artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nd) ...\r\n\r\ne) fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva que não poderá exceder o maior teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 93\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo único ao Artigo 9°:\r\n\r\n“Art. 9° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo do contrato de gestão, será de no máximo 5 (cinco) anos, e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 107\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 11 com a seguinte redação: \r\n\r\n§ .. - É vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela organização social sem autorização do estado e sem que a cessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração dos contratos de gestão previstos nesta Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 108\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - ...\r\n\r\nI - a descrição detalhada da atividade a ser executada, e os bens e recursos a serem destinados para esse fim.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 113\r\n\r\nModifique-se o art. 18, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 18 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela Secretaria de Estado de Cultura, órgão supervisor.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 234\r\n\r\nModifica-se o inciso II do art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\"\r\n\r\nSUBEMENDA Á EMENDA Nº 243\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5°, I, C, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5, I, c - 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma prevista no estatuto da entidade;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 247\r\n\r\nModifica-se o Artigo 9°, III, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9, III - Obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como, após 5 (cinco) dias úteis, encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura, e a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social, exige-se a comprovação do registro de seus atos constitutivos dispondo sobre:\r\n\r\nI - natureza social de seus objetivos relativos à área da cultura;\r\n\r\nII - finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores.\r\n\r\nIII - previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, definidos nos termos do Estatuto, assegurando àquela composição e atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei. \r\n\r\nIV - composição e atribuições da diretoria executiva; \r\n\r\nV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;\r\n\r\nVI - em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão;\r\n\r\nVII - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social; \r\n\r\nVIII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; \r\n\r\nIX - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral. \r\n\r\nX - comprovar a presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória competência e experiência na área de Cultura.\r\n\r\n§1º - O Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão com a mesma.\r\n\r\n§2º - O edital de seleção poderá estabelecer que os requisitos previstos nos incisos III, V, VI, VII, IX e X deste artigo bem como os requisitos do art. 5 desta Lei, sejam introduzidos nos estatuto da entidade como condição para assinatura do contrato de gestão, admitida a qualificação provisória para participação no processo seletivo com cumprimento dos demais requisitos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação. \r\n\r\nParágrafo Único - Os requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão complementares aos requisitos constantes desta lei, que devem ser obedecidos em qualquer hipótese.\r\n\r\nArt. 4º - Preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, será deferida, pelo Governador do Estado ou por delegação ao Secretário de Estado ou a Servidor Público, a qualificação da entidade como organização social.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: \r\n\r\nI - ser composto por: \r\n\r\na) 40% (quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador; \r\n\r\nb) 50% (cinqüenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade; \r\n\r\nc) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n\r\nII - mandato de 4 (quatro) anos para seus membros, admitida a recondução, sendo que o primeiro mandato de metade dos membros deve ser de 02 (dois) anos, bem como a renovação das representações deve ser paritária e proporcional;\r\n\r\nIII - os membros do Conselho não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, de Senadores, Deputados Federais, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nIV - ter como atribuições privativas, dentre outras: \r\n\r\na) definir o âmbito, os objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei; \r\n\r\nb) aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos da entidade; \r\n\r\nc) aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão; \r\n\r\nd) designar e dispensar os membros da diretoria, ou, no caso de associação civil, propor a destituição à assembléia geral da entidade; \r\n\r\ne) fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva que não poderá exceder o maior teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal;\r\n\r\nf) aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, os cargos e respectivas competências; \r\n\r\ng) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa; \r\n\r\nh) aprovar e encaminhar, à Secretaria de Estado de Cultura, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;\r\n\r\ni) fixar o número mínimo, não inferior a três, de reuniões deliberativas no exercício financeiro;\r\n\r\nj) aprovar por maioria de seus membros:\r\n\r\n1) as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade e o plano de cargos, salários e benefícios; \r\n\r\n2) a contratação excepcional e temporária de que trata o art. 9º, §1º, desta Lei; \r\n\r\n3) as normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações; \r\n\r\n4) a proposta de alteração estatutária e de extinção da entidade. \r\n\r\nl) pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva da entidade; \r\n\r\nm) pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis. \r\n\r\n§1º - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto.\r\n\r\n§2º - Os diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade. \r\n\r\nArt. 7º - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 8º - Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades da área da cultura.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão, devendo encaminhar relatórios de acompanhamento semestralmente Conselho Estadual de Cultura e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - O contrato de gestão, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nI - obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;\r\n\r\nII - em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\r\n\r\nIII - Obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como, após 5 (cinco) dias úteis, encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem percebidos pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;\r\n\r\nV - estipulação da política de preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\n\r\nVI - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.\r\n\r\n§1º - Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso IV deste artigo.\r\n\r\n§2º - A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser informada à Secretaria de Estado de Cultura, e não importará em incremento dos valores do contrato de gestão.\r\n\r\n§3º - Adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\n\r\n§4º - O prazo do contrato de gestão, será de no máximo 5 (cinco) anos, e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá à Procuradoria Geral do Estado a elaboração da minuta-padrão das cláusulas necessárias do contrato de gestão, e ao órgão supervisor, das demais, consoante a especificidade do acordo. \r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\n\r\n§1º - Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.\r\n\r\n§2º - É vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela organização social sem autorização do estado e sem que a cessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração dos contratos de gestão previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - A seleção da entidade para a assinatura do contrato de gestão far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\n\r\nI - publicação do edital;\r\n\r\nII - recebimento e julgamento das propostas.\r\n\r\nArt. 13 - O edital conterá:\r\n\r\nI - a descrição detalhada da atividade a ser executada, e os bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\n\r\nII - metas e indicadores de gestão de interesse do órgão supervisor;\r\n\r\nIII - limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços; \r\n\r\nIV - critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\n\r\nV - prazo para apresentação da proposta de trabalho;\r\n\r\nVI - minuta do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 14 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda: \r\n\r\nI - especificação do programa de trabalho proposto;\r\n\r\nII - especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\n\r\nIII - definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade, e respectivos prazos de execução;\r\n\r\nIV - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso III do Artigo 2º da presente Lei;\r\n\r\nV - comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão, observado o disposto no inciso II do Artigo 2º da presente Lei;\r\n\r\nVI - estipulação da política de preços a ser praticada.\r\n\r\n§1º - A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso IV deste artigo far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. \r\n\r\n§2º - A exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência. \r\n\r\nArt. 15 - Após a publicidade, a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas as exigências relativas ao edital e a proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão\r\n\r\nArt. 16 - É condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação da entidade como organização social e o atendimento aos requisitos básicos de que trata o art. 5° desta Lei.\r\n\r\n§2º - A qualificação de entidade como organização social poderá ocorrer até a data anterior ao recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o artigo 11 desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Em caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, também deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Os recursos do Estado para a contraprestação de serviços das Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Contratos de Gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as Organizações Sociais.\r\n\r\n§ 1º - Os créditos orçamentários assegurados às Organizações Sociais serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\n\r\n§ 2º - A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 20 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela Secretaria de Estado de Cultura, órgão supervisor.\r\n\r\nArt. 21 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão, e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão encaminhará ao titular da Secretaria de Estado de Cultura relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, e cópias para o Conselho Estadual de Cultura e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - A organização social deverá apresentar ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, além de outras informações consideradas necessárias.\r\n\r\n§1º - Ao final de cada exercício financeiro, a organização social apresentará, ao órgão supervisor, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria. \r\n\r\n§2º - O balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada obedecido o disposto na presente Lei.\r\n\r\n§3º - A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar a prestação de contas ao Conselho Estadual de Cultura e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - O relatório de execução previsto no \"caput\" deste artigo deve ser disponibilizado na internet.\r\n\r\nArt. 23 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Cultura e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.\r\n\r\nArt. 24 - Qualquer cidadão, pessoa jurídica, partido político ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais ao Tribunal de Contas, à Assembléia Legislativa, ao Poder Executivo e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 25 - Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Estado poderá assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.\r\n\r\n§1º - A intervenção será feita por meio de decreto do Governador do Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§2º - Decretada a intervenção, o Secretário de Estado de Cultura deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.\r\n\r\n§3º - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada a responsabilidade dos gestores, a organização social retomará a execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 26 - Os dirigentes da organização social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão. \r\n\r\nArt. 27 - Sem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. \r\n\r\n§1° - O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil.\r\n\r\n§2° - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS\r\n\r\nArt. 28 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 29 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.\r\n\r\n§1º - Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. \r\n\r\n§2º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão que obrigatoriamente deverão ser objeto de seguro contra sinistros (incêndios, danos e avarias) promovido pela Organização Social com prazo igual ao do contrato de gestão e após análise de risco.\r\n\r\n§3º - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Poder Público.\r\n\r\nArt. 30 - O Poder Executivo poderá colocar à disposição de organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição. \r\n\r\nArt. 31 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público, consoante o artigo 5º, inciso IV, alínea “j”, item 3.\r\n\r\nParágrafo único - Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nArt. 32 - O ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\n\r\n§1º - Aos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo.\r\n\r\n§2º - Os servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros permanentes da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes dos respectivos cargos, previstos na Lei n° 4.801, de 29 de junho de 2006, respectivamente.\r\n\r\n§3º - Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 33 - O servidor que não colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público ser:\r\n\r\nI - relotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada Secretaria de Estado de Cultura, garantido os seus direitos e vantagens.\r\n\r\nII - devolvido ao órgão de origem.\r\n\r\nIII - Fica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em Organizações Sociais.\r\n\r\nArt. 34 - O servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos nos incisos do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 35 - Será permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição.\r\n\r\nArt. 36 - Ao servidor é devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria. \r\n\r\nArt. 37 - Não será incorporada à remuneração de origem do servidor colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. \r\n\r\nArt. 38 - Fica assegurado ao servidor cedido à organização social a contagem de tempo de serviço para aposentadoria.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDA DESQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 39 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e nesta Lei. \r\n\r\n§1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. \r\n\r\n§2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n§3º - É caso de desqualificação da organização social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.\r\n\r\n§4º - A Organização Social desqualificada não terá direito à indenização.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 40 - Com vistas à transferência da execução dos respectivos serviços e atividades para organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, mediante a assinatura de contrato de gestão, fica autorizada a extinção das fundações criadas pela Lei nº. 1191, de 08 de setembro de 1987, Lei nº. 291, de 10 de dezembro de 1979 e Lei nº. 1914, de 12 de outubro de 1990.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Fundação Theatro Municipal excluída dos efeitos desta Lei.\r\n\r\nArt. 41 - A extinção de fundações e/ou a transferência de órgãos e unidades para a administração direta será realizada mediante processo de inventário, que deverá abranger, dentre outras atividades, o levantamento físico-financeiro de seus bens e de seu acervo, documental e material, nos termos da legislação aplicável ao caso. \r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura será responsável pela continuidade das atividades e pelo processo de inventário das fundações e/ou dos órgãos e unidades.\r\n\r\nArt. 42 - Os recursos e as receitas orçamentárias destinados às fundações, aos órgãos e às unidades serão utilizados no processo de inventário e na manutenção e financiamento das atividades, até a assinatura do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 43 - Encerrado o processo de inventário, os cargos vagos e os em comissão serão considerados extintos. \r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser adicionada às dotações orçamentárias destinadas aos contratos de gestão parcela dos recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pelo Estado com os cargos comissionados existentes nas unidades extintas. \r\n\r\nArt. 44 - Não será permitida a mudança de denominação das unidades, cujas atividades vierem a ser executadas por organização social. \r\n\r\nArt. 45 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 46 - Os empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social. \r\n\r\nArt. 47 - A qualquer tempo, o órgão supervisor e a organização social poderão, de comum acordo, rever o termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público. \r\n\r\nArt. 48 - A auditoria externa de que trata a alínea “g” do inciso VII do art. 5º desta Lei deverá ser realizada por empresa idônea, registrada no Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Imobiliários - CVM. \r\n\r\nArt. 49 - A Secretaria de Estado de Cultura poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria nas Organizações Sociais. \r\n\r\nArt. 50 - A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão. \r\n\r\nArt. 51 - A aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público à Organização Social será feita exclusivamente em Caderneta de Poupança.\r\n\r\nArt. 52 - As Organizações Sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.\r\n\r\nArt. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado solitcitado pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, apresento o parecer ao PL 1975/2009 que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, e autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para as entidades qualificadas mediante contrato de gestão e dá outras providências. \r\n\r\nO meu voto é pela inconstitucionalidade das emendas. (Palmas) O parecer do relator: (Lendo) “Versa o presente projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, sobre a utilização do conceito de Organizações Sociais, aplicando na área da Cultura no Estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei nº 1975/2009, Mensagem nº 03/2009, recebeu 260 emendas. Voto pela inconstitucionalidade, das emendas, na medida em que não foram corrigidas as condições de inconstitucionalidade do projeto original, já manifestadas em meu voto anterior. A inconstitucionalidade de um dispositivo da lei é estendida a outros dispositivos, em razão da existência de uma correlação, conexão ou dependência entre elas, nas situações em que diferentes dispositivos integram o sistema normativo de forma que, com a declaração de inconstitucionalidade de um os demais, não têm como se manter no ordenamento jurídico, por falta de vida própria, por deixarem de ter qualquer significado autônomo. \r\n\r\nSe o projeto de lei e as emendas guardam interconexão e mantêm entre si vínculo de dependência, formando-se uma incindível unidade estrutural, ao votar pela inconstitucionalidade do PL 1975/2009, também devo votar pela inconstitucionalidade das emendas. Então, entendo que se o principal é inconstitucional o acessório também o é. (Palmas) \r\n\r\nNo Brasil, o Supremo Tribunal Federal admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração de outras normas que o autor não tenha expressamente requerido na inicial, em razão da conexão ou interdependência com os dispositivos legais especificamente impugnados.\r\n\r\nSegundo o Tribunal, nesse caso não há necessidade de impugnação expressa pelo autor, dispositivo por dispositivo, uma vez que o eventual reconhecimento do vício relativamente a certos dispositivos conduzirá, por arrastamento, a impossibilidade de aproveitamento dos demais. ADI 2653, relator Ministro Carlos Velloso; ADI 397-SP, relator Ministro Eros Graus; ADI 2648-CE, relator Ministro Maurício Corrêa; ADI 26809-DF, relator Ministro Celso de Mello.\r\n\r\nEm meu voto proferido ao projeto de lei original apresentei um elenco de desobediência de artigos do PL à Carta Magna do Brasil. Os referidos vícios de inconstitucionalidade foram parcialmente extirpados pelo voto do relator, Deputado Paulo Melo, quando da apreciação das emendas saneadoras.\r\n\r\nRegistre-se que, por termos recebido o voto do relator 24 horas antes da votação em Plenário, do parecer do relator sobre as emendas, apresento esse voto sumário. A principal razão de inconstitucionalidade mantida, mesmo com a nova redação do art. 37, dada pelo relator do PL 1975/09, enuncia que: art. 37, redação modificada: 'com vistas à transferência da execução dos respectivos serviços e atividades para Organizações Sociais, qualificadas na forma desta lei, mediante assinatura do contrato de gestão, fica autorizada a extinção das seguintes fundações...' Verifica-se que o art. 37 e o art. 38 do PL, conforme redação agora verificada na CCJ e acima transcritos, colidem com o inc. XXIX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, visto que o Poder Executivo deseja extinguir fundações por decreto, ou por outro diploma administrativo, e não por lei específica, como determina a Carta Magna: 'o que por lei é criado, só por lei pode ser extinto'. Assim é o mandamento da Constituição Federal. (Palmas)\r\n\r\nO art.37, inc. XIX, assim preceitua: 'somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação'. \r\n\r\nAcresce ainda outra razão de inconstitucionalidade expressa no § 1º, do inciso VI, do artigo 9º, combinado com o item 2, da alínea j, do inciso IV, do artigo 5º, ambos do Projeto de Lei 1975/09, pois pretendem burlar o artigo 37, da Constituição Federal, no que tange aos princípios da moralidade e impessoalidade, como abaixo se transcreve.\r\n\r\nO artigo 9º, § 1º, do texto do Projeto de Lei 1975/09, diz o seguinte: 'Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional com remuneração superior aos limites do que trata o inciso IV deste artigo'.\r\n\r\nNo item 2, da alínea j, do artigo 5º, o referido texto do Projeto de Lei 1975/09 afirma: 'a contratação excepcional e temporária de que trata o artigo 9º, § 1º, desta Lei'. \r\n\r\nVerifica-se a hipótese da quarteirização, isto é, a subcontratação de terceiros escolhidos ao arbítrio do gestor, sem submissão a processo seletivo e com remuneração que será fixada ao talante da organização social, o que representa uma agressão ao artigo 37 da Constituição Federal, pois, sem a certeza da impessoalidade, está aberta a porta para o clientelismo.\r\n\r\nEm razão do exposto, apresento o voto em separado pela inconstitucionalidade das emendas ao Projeto de Lei 1975/2009. Esse é o meu voto”. (Palmas)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1975/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAUTOR DO VOTO EM SEPARADO: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Poder Executivo que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para as entidades qualificadas, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei, de autoria do Poder Executivo sobre a utilização do conceito de “Organizações Sociais”, aplicando-o na área da cultura no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto de lei 1975/2009, mensagem 03/2009 recebeu 260 (duzentas e sessenta) emendas.\r\n\r\nVoto pela inconstitucionalidade das emendas na medida que não foram corrigidas as condições de inconstitucionalidade do projeto original já manifestadas em meu voto. A inconstitucionalidade de um dispositivo da lei é estendida a outro dispositivo, em razão da existência de uma correlação, conexão ou dependência entre eles. Nas situações em que diferentes dispositivos integram um sistema normativo, de forma que com a declaração da inconstitucionalidade de um, os demais não têm como se manter no ordenamento jurídico, por falta de vida própria, por deixarem de ter qualquer significado autônomo. \r\n\r\nSe o projeto de lei e as emendas guardam interconexão e mantêm, entre si, vínculo de dependência, formando-se uma incindível unidade estrutural, ao votar pela inconstitucionalidade do PL 1975/2009 também devo votar pela inconstitucionalidade das emendas. \r\n\r\nEntão, entendo que, se o principal é inconstitucional o acessório também o é.\r\n\r\nNo Brasil, o Supremo Tribunal Federal admite a declaração da inconstitucionalidade “por arrastamento” ou “por atração” de outras normas que o autor não tenha expressamente requerido na inicial, em razão da conexão ou interdependência com os dispositivos legais especificamente impugnados. \r\n\r\nSegundo o Tribunal, nesses casos não há necessidade de impugnação expressa pelo autor, dispositivo por dispositivo, uma vez que o eventual reconhecimento do vício relativamente a certos dispositivos conduzirá, por arrastamento, à impossibilidade do aproveitamento dos demais (ADI 2.653/MT, rel. Min. Carlos Velloso; ADI 397/SP, rel. Min. Eros Grau; ADI (MC) 2.648-CE, rel. Min. Maurício Corrêa; ADI (MC) 2.608-DF, rel. Min. Celso de Mello).Em meu voto proferido ao projeto de lei original apresentei um elenco de desobediências de artigos do PL à Carta Magna do Brasil. Os referidos vícios de inconstitucionalidade, foram parcialmente extirpados pelo voto do Relator, Deputado Paulo Melo, quando da apreciação das emendas saneadoras. Registre-se que por termos recebido o voto do relator 24h antes, da votação em Plenário, do parecer do relator sobre as emendas. \r\n\r\nA principal razão de inconstitucionalidade mantida, mesmo com a nova redação do artigo 37, dada pelo Relator, no PL 1975/09, enuncia que:\r\n\r\nArt. 37 - Com vistas à transferência da execução dos respectivos serviços e atividades para organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, mediante a assinatura de contrato de gestão, fica autorizada a extinção das seguintes fundações:\r\n\r\nI)Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro criada através da autorização proveniente da Lei nº. 291, de 10 de dezembro de 1979;\r\n\r\nII)Fundação Casa França-Brasil, criada através da Lei nº. 1191, de 08 de setembro de 1987;\r\n\r\nIII)Fundação Museu da Imagem e do Som, criada através da Lei nº. 1914, de 12 de outubro de 1990.\r\n\r\nParágrafo Único-Fica a Fundação Theatro Municipal excluída dos efeitos desta Lei\r\n\r\nArt. 38 - A extinção de fundações e/ou a transferência de órgãos e unidades para a administração direta será realizada mediante processo de inventário, que deverá abranger, dentre outras atividades, o levantamento físico-financeiro de seus bens e de seu acervo, documental e material, nos termos da legislação aplicável ao caso.(mantida)\r\n\r\nVerifica-se que os artigos 37(nova redação) e 38 do PL 1975/09, acima transcritos, colidem com o inciso XIX do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, visto que o Poder Executivo deseja extinguir Fundações por Decreto ou por outro diploma administrativo e não por Lei específica como determina a Carta Magna. O que por Lei é criado só por Lei pode ser extinto. \r\n\r\nAssim é o mandamento da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nXIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).(grifei)\r\n\r\nAcresce outra razão de inconstitucionalidade, expressa no parágrafo 1º, do inciso VI, do artigo 9º, combinado com o item 2 , da alínea j, do inciso IV do artigo 5º,ambos do PL 1975/09, pois pretendem burlar o artigo 37 da Constituição Federal no que tange os princípios da moralidade, impessoalidade, como abaixo se constata:\r\n\r\nArt. 9º - O contrato de gestão, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nVI - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.\r\n\r\n§1º - Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso IV deste artigo. (grifei)\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:\r\n\r\nIV - ter como atribuições privativas, dentre outras:\r\n\r\nj) aprovar por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros:\r\n\r\n1) as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade e o plano de cargos, salários e benefícios; \r\n\r\n2) a contratação excepcional e temporária de que trata o art. 9º, §1º, desta Lei; (grifei)\r\n\r\nVerifica-se, a hipótese, da quarteirização, isto é, a subcontratação de terceiros escolhidos ao arbítrio do gestor, sem submissão ao processo seletivo e com remuneração que será fixada ao talante da organização social, o que representa uma agressão ao artigo 37 da Constituição Federal, pois sem a certeza da impessoalidade está aberta a porta para o clientelismo. \r\n\r\nEm razão do exposto acima é que apresento o VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS ao projeto de lei 1975/2009.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA DAMA - Sr. Presidente, voto com o substitutivo do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, meu voto é favorável a todas as emendas que já foram consideradas favoráveis e também as Emendas 2, 3, 4, 5, 8, 24, 26, 33, 220 e 222. Nós estamos sendo favoráveis a essas emendas, no entanto entendemos que as emendas não venceram o vício de inconstitucionalidade do Projeto. Nossa bancada votará contrário. Mas achamos importantes essas emendas, para aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, voto pela inconstitucionalidade e pelo parecer do Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nO SR RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, voto com o substitutivo do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Eu acompanho o voto do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 2 a 1. O parecer do relator, Deputado Paulo Melo, está aprovado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo, na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero apresentar voto divergente no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente no mérito do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E trago aqui um argumento que considero praticamente definitivo e que deve servir à reflexão de todos os senhores parlamentares. \r\n\r\nA Secretária de Cultura, Adriana Rattes, é titular ainda de uma empresa chamada Estação Cinema e Cultura Ltda. e tem, veja bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como sócios da empresa o Sr. Nélson Krumholz e o Sr. Marcelo França Mendes.\r\n\r\nEssa empresa assinou com o Estado, com a Funarj, um contrato de locação de três cinemas no Centro Cultural Laura Alvim. E a empresa ficou inadimplente, ficou devendo ao Estado. \r\n\r\nAinda hoje por dados atualizados da Junta Comercial, a Secretária Adriana Rattes continua integrando a empresa, juntamente com os seus sócios, inclusive os dois já nominados.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em ficando inadimplente a empresa contou com o beneplácito da Secretária de Estado de Cultura que preside também a Funarj, e assinou um termo aditivo prorrogando o prazo do contrato por mais 24 meses, estabelecendo ainda critérios para o pagamento da dívida acumulada.\r\n\r\nEntão, eu peço, primeiro: a transcrição fazendo parte do meu voto, do termo aditivo que é assinado pelos sócios da própria Secretária e, ao mesmo tempo, o documento da Junta Comercial onde ainda consta o nome da Secretária Adriana Rattes como uma das titulares da Empresa Estação, Cinema e Cultura. \r\n\r\nVeja bem, o termo aditivo é assinado pelo vice-presidente da Funarj, Sr. Emanuel de Melo Vieira. A presidente é a própria Secretária Adriana Rattes e o vice assina o termo aditivo. Ela agora pensa que pode se esconder por trás do nome do seu vice.\r\n\r\nPortanto, que pelo menos aqueles que pretendem contribuir para jogar o Governo Sérgio Cabral neste lamaçal, que o façam sabendo que mesmo ainda não existindo as OSs, mesmo assim a imoralidade já campeia dentro da Secretaria de Estado de Cultura e dentro da Funarj. (Palmas)\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, o voto divergente em relação ao mérito é “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, mesmo sem consultar o Governo, por decisão desta Liderança, acataremos a Emenda - se não me engano 169 ou 69 do Sr. Deputado Paulo Ramos - que proíbe qualquer dirigente ou sócio contratar empresa da qual faça parte. Com esta preocupação, voto com o meu substitutivo apresentado na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Eu voto com o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nRetifico o meu voto: voto com o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Nelson Gonçalves, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 1 com o relator.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes do meu parecer, um esclarecimento: o que as comissões estão votando agora são as emendas. Os pareceres ao projeto foram emitidos na semana passada. O projeto deve ser destruído, essa é a minha opinião. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ um projeto que inconstitucionalmente tenta extinguir fundações e esvazia o papel do Estado na cultura, transformando-o num repassador de verbas para entidades privadas escolhidas sem licitação, para receber equipamentos públicos, recursos públicos e servidores públicos, não pode ser aprovado por esta Casa Legislativa. Antes de mais nada, Sr. Presidente, o projeto significa o reconhecimento da falência e da incapacidade da Secretaria de Estado de Cultura de cumprir suas obrigações. Quando essa mesma Secretaria pede à Assembleia Legislativa a possibilidade de delegar a entidades privadas aquilo que lhe caberia fazer, está, antes de mais nada, passando atestado de incompetência, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo entanto, para que fique claro o nosso voto, o parecer agora é às emendas. Portanto, eu vou emitir parecer às emendas que minimizam os danos ao projeto. Se emitisse parecer contrário a todas as emendas significaria defender que o projeto permanecesse como está, o que eu não defendo. Por essa razão, antes de emitir o parecer, é importante que todos entendam o porquê de emitir parecer às emendas de minha autoria e da bancada do PT. Outros deputados fizeram emendas com teor parecido e aqui também registro o meu reconhecimento ao empenho de todos os parlamentares de todos os partidos, que tentaram minimizar os danos desse péssimo projeto.\r\n\r\nO meu parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 2 a 33 e 219 a 225, com o objetivo de minimizar os danos desse projeto que, em seguida, esta Casa ter a obrigação de derrotar.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, ressalvados os destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo, acompanhado de vários parlamentares. (Pausa) Quanto ao pedido de verificação, vale o primeiro pedido. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o brioso Deputado Paulo Ramos, líder do PDT.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, já houve quem dissesse - e alerto a base do governo: “Ao meu rei tudo, menos a minha honra”. Que votemos “não” a esse projeto, para valorizar a cultura pública. O PDT vota “não”! (Palmas nas galerias)\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Neves, líder do PT. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós temos acompanhado esse debate com muita atenção, como o conjunto dos Srs. Parlamentares da Casa, dada a relevância desse tema, importante para a cultura, e também fundamental, pois diz respeito ao papel do Estado e sua necessária reestruturação, numa orientação que preserve evidentemente os compromissos do Estado com os investimentos nas políticas públicas essenciais.\r\n\r\nNós, do Partido dos Trabalhadores, entendemos que a política pública de Cultura é uma política pública essencial. E falo isso, Sr. Presidente, porque a nossa bancada tem votado medidas que, no nosso entendimento, são necessárias para melhorar a qualidade da gestão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVotamos aqui o acerto de contas relacionado à Cedae; votamos aqui a necessária fusão da Fundação Cide com a Fesp; aqui estivemos votando a necessária melhoria da qualidade da gestão do Estado do Rio de Janeiro, fazendo a Fusão do Rioprevidência com o Iperj, assim como as medidas relacionadas à criação de fundações estatais para algumas unidades de saúde do Estado. Todas, medidas que - no entendimento da bancada do PT - têm o papel fundamental de melhorar a qualidade da gestão pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntretanto, nesta orientação da bancada do PT, eu queria fazer nosso registro de que esse projeto, no nosso entendimento, rompe e fronteira entre o que seria melhorar a qualidade da gestão e aquilo que sempre combatemos e vamos continuar a combater, até porque esse modelo que se apresentou na década de 90 - um modelo neoliberal, de transferência de equipamentos públicos para a administração privada - está se mostrando falido no conjunto dos países onde foi viabilizado. (Palmas) \r\n\r\nPortanto, quero aqui registrar que nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos continuar trabalhando para melhorar a qualidade da gestão pública do Estado, sem nunca passar do limite do que é nosso entendimento do compromisso de investimento do Estado com determinados equipamentos públicos, como é o caso dos equipamentos relacionados à vida cultural de nosso Estado. \r\n\r\nAlguns até comentaram, Sr. Presidente - e quero fazer este registro - que era necessário fazer uma experiência, como há, no caso, no Museu do Futebol, no Estado de São Paulo, um projeto implementado dentro do modelo de Organizações Sociais. Mas há que se destacar, Sr. Presidente, que é um equipamento tão somente - e um equipamento que já foi constituído com o modelo jurídico das Organizações Sociais. Não se trata do mesmo caso, do caso em pauta. \r\n\r\nAqui, Sr. Presidente, tratam-se de instituições, algumas com dezenas de anos, instituições que têm uma cultura, que têm uma tradição, que têm um conjunto de servidores, que têm uma história, que evidentemente não podem ser negligenciados com a aprovação de um projeto como esse, de organizações sociais. (Palmas) Portanto, sem abdicar do nosso compromisso de melhorar a qualidade da gestão no Estado, quero reiterar o compromisso do Partido dos Trabalhadores, inclusive no âmbito do Congresso Nacional.\r\n\r\nJunto com a bancada do PDT, Deputado Paulo Ramos, a bancada do Partido dos Trabalhadores, no Congresso Nacional, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade à Lei 9637, de 98, que ainda está para ser julgada no Supremo quanto ao mérito, o mérito da Adin, que a bancada do Partido dos Trabalhadores encaminhou, junto com o PDT. Portanto, em função de todo esse histórico que fiz aqui neste registro, quero dizer a V.Exa. que a nossa bancada, após debater exaustivamente, considera que não é possível votar a favor desse projeto. A orientação, portanto, é pelo voto contrário a esse projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, líder do PSOL. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, como a minha bancada começa e termina comigo, torço para poder influenciar outras bancadas. Sr. Presidente, esse projeto faz com que a gente possa aqui fazer um profundo debate, Deputado Paulo Ramos e Deputado Paulo Melo, e é evidente que a orientação vai ser pelo voto contrário ao projeto, mesmo com todo esforço da bancada do governo em discutir emenda por emenda, em tentar fazer um projeto que eu chamei de “redução de danos”, porque o projeto que chegou aqui era horroroso. Está menos pior, mas ainda merece o voto “não”. \r\n\r\nNa verdade, além de ser completamente inconstitucional, cria elementos absurdos para o poder público. Não é só a defesa da Cultura - quero alertar os companheiros e companheiras da Cultura -, mas é uma defesa do poder público, uma defesa de uma concepção de Estado. Essas emendas não eliminam o debate de princípios, o debate do que nós esperamos do poder público. \r\n\r\nQuero chamar atenção do líder do governo, Deputado Paulo Melo, e de toda a base do governo, para a denúncia que fez aqui o Deputado Paulo Ramos. Nós acabamos de discutir, no projeto, que concordamos que um diretor de OS não possa ser um empresário do ramo beneficiado por OS. Mas no mesmo raciocínio que a base do governo concordou para aprovar o projeto não vale para secretária. Vale pra quem dirige a OS, mas não vale para secretária. Não dá pra entender! (Palmas) \r\n\r\nÉ absolutamente incoerente. O próprio governo reconhece, quando coloca no projeto, que nós temos razão. Não é possível alguém que tem interesse privado fazer parte de estruturas que têm dinheiro e funcionários públicos e prédios públicos. Todo esse raciocínio com o qual o governo concorda, ele coloca no projeto, mas não vale para secretária, não vale para quem vai dizer quem é OS e quem não é OS, que é muito mais grave do que quem dirige a OS! \r\n\r\nFizemos destaques, fizemos o debate. Agora, sinceramente, Sr. Presidente, a batalha desse projeto não vai terminar aqui, vai parar na Justiça. Se nós formos derrotados pelo voto, vamos à Justiça, vamos representar contra a Secretaria de Cultura, vamos representar contra o governo, porque esse projeto é completamente ilegal. Essa briga não termina no Legislativo, essa briga vai para a Justiça! (Palmas) \r\n\r\nO que estamos aqui defendendo não é espírito corporativo, não é interesse só da Cultura. O que estamos defendendo aqui é a transparência, é a responsabilidade e é o papel do Estado. Nós não aceitamos seja entregue dessa maneira à iniciativa privada. A orientação é pelo voto “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nÉ com relação ao painel que não está refletindo, em ambos os lados, o resultado da votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu queria que V. Exa. atentasse, porque é uma votação importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal. Peço a V. Exa. e aos outros Deputados que ocupem suas bancadas. A Presidência fará duas chamadas nominais.\r\n\r\nA Presidência solicita que passemos a colocar o voto nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Presidente, faço das palavras do Deputado Marcelo Freixo as minhas palavras: voto “não”. (Palmas) Mas independentemente de ganharmos ou perdermos aqui, vamos à Justiça para argüir a inconstitucionalidade da lei. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, voto exatamente como declarei, neste plenário, na primeira audiência pública da Comissão de Cultura, no mês de março. Em respeito aos servidores, em respeito à cultura do Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao patrimônio, em respeito à dignidade do Estado, o voto é “não”.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Esse projeto viola os princípios mais básicos das leis, da Constituição. Patrimônio público não são só os prédios públicos; são, principalmente, os funcionários públicos, que fazem a máquina do Estado andar. (Palmas) \r\n\r\nSou favorável a concursos públicos, por isso votei contra a terceirização. Nesses dois anos e pouco de mandato, já vi acontecerem aqui algumas coisas absurdas: já vi o Iaserj indo pelo ralo, já vi o Iperj indo pelo ralo, já vi a saúde pública entrando pelo ralo. Pelo menos a cultura, que está aqui, vai ganhar, mas não quero que amanhã ou depois meus filhos me chamem de covarde. Vou morrer em pé, vou continuar combatendo, vou continuar sendo atingido, vou continuar a sofrer pressões, mas não estou nem um pouco preocupado. Como não tenho rabo preso com nenhum deles, o meu voto é “não”.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 38; votos “não”, 16; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 54.\r\n\r\nO substitutivo está aprovado, ressalvados os destaques.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tema a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, registro que votaram 54 Sras. e Srs. Deputados e apenas 38 votaram “sim”. Sabemos do esforço que foi feito pelo governo, que, aliás, estranhamente, se sentiu desafiado, quando, na verdade, o que ficou claramente caracterizado é que há uma resistência muito grande nesta Casa à aprovação do projeto. Aqueles que se ausentaram seguramente o fizeram porque queriam votar “não”, ausentaram-se porque não tiveram coragem de se submeter às exigências do governo. \r\n\r\nA maioria são 36 votos. O governo conseguiu 38 votos a duras penas. Quem sai desgastado desse episódio é o próprio governo, porque é ele que demonstra que está na contramão do interesse maior da sociedade. É claro, e já foi proclamado aqui, a vitória hoje não significa a realização desse propósito: entregar a cultura aos malandros que estão aí, já se apropriando dela há algum tempo. (Palmas)\r\n\r\nHaverá uma luta dura para impedir a implementação desse projeto e é claro que esse projeto, empurrado goela abaixo, vai contar primeiro com a resistência dos próprios servidores da cultura. Eles não vão deixar! (Palmas)\r\n\r\nObviamente que os partidos e os parlamentares que se opõem a essa iniciativa vão perseguir onde for possível, a começar pelo Judiciário, a não- realização desse objetivo.\r\n\r\nO voto foi “não” com muita convicção. E um abraço, a solidariedade aos servidores que aqui estão e que continuam lutando. O voto foi “não”, Sr. Presidente, e continuará sendo “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, por duas vezes, exarei meu voto na forma pela inconstitucionalidade do projeto. Agora, no mérito, votei “não”. “Não” porque o projeto, no seu propósito, viola, além dos princípios constitucionais, o direito dos funcionários da cultura.\r\n\r\nSe quisesse o governo fazer um experimento novo, ele teria respaldo no Art. 8, § 37, da Constituição Federal, que permite que o governo faça contrato de gestão com as fundações públicas hoje existentes nas secretarias de cultura que são em número de quatro.\r\n\r\nSe quisesse o governo, hoje, não precisaria nem de projeto de lei, porque tem autorização constitucional para fazer um contrato de gestão, privilegiando o que é a cultura na Secretaria de Cultura: as suas fundações públicas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, com extrema convicção, dei o meu voto “não”, mas a luta ainda não acabou: temos 11 destaques para serem votados e temos a Justiça para recorrer. (Palmas)\r\n\r\nVamos continuar a perseguir nossos objetivos para que esse projeto não se implante no Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, demais colegas, nunca nesta Casa, ao longo dos meus três mandatos, deixei de ter posições claras. \r\n\r\nVenho à tribuna - já fui aplaudido, já fui vaiado - porque, desde o primeiro momento, recebi diversas comissões de servidores, desde a primeira reunião há quatro meses. Por convicção, respeito profundamente os vários deputados, Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, que vieram aqui apresentar a sua visão de Estado. Divirjo conceitualmente dessa visão e respeito a posição dos colegas. Acredito que é preciso avançar, encontrando mecanismos novos de gestão, sem jamais, Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, desrespeitar o direito adquirido dos servidores.\r\n\r\nO que eu disse para os servidores no meu gabinete, o que eu disse em todo momento desse debate é que, a única razão de eu votar contra aquilo que é da minha convicção é se, explicitamente, os direitos dos servidores não ficassem garantidos.\r\n\r\nVim a este plenário para votar contra, porque o Deputado Paulo Melo não tinha acatado minha emenda, que proíbe a disponibilidade dos servidores da cultura. O Deputado Paulo Melo acatou minha emenda. Estão garantidos todos os senhores que não quiserem ir para a OS, terão o direito de não ir e não serão colocados em disponibilidade.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nNão importa, não tenho nenhum receio. Respeito a posição de cada um dos senhores, mas jamais vou me esconder, jamais vou abrir mão das minhas convicções. Acho que é um voto acertado, é preciso avançar em mecanismos de gestão, é preciso dar transparência. Foi acatada nossa emenda de colocar os contratos de gestão sob transparência na internet.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nNão tem problema, não há nenhum problema. Esta Casa é uma Casa onde vivem os contrários, se respeitando. Continuo respeitando a posição dos outros Deputados, mas jamais vou esconder minhas convicções ou deixar de assumir os ônus e bônus de minhas atitudes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado André Corrêa! Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, fico com pena do Governador Sérgio Cabral neste momento, pena mesmo, e estou com pena desde ontem. Ontem, quando se discutia as emendas, a Secretária de Cultura não estava lá. Ela teve medo desta Casa, fugiu daqui. Então, o Governador mandou o Wilson Carlos e o Secretário Régis Fichtner para defender esse projeto. Mandou duas pessoas simpáticas, bem recebidas aqui, porque são inteligentes. \r\n\r\nMas o Governador tinha que mandar a Secretária! Ela não pode mais ficar à frente de uma Secretaria, quando não tem moral, coragem para defender a própria idéia! Ela não pode mais entrar aqui, sob pena de ser confrontada por um Deputado. Até os Deputados que defendem o projeto não a defendem, porque ela é um fracasso, uma vergonha. E agora, pelo relato do Deputado Paulo Ramos, descobrimos também que é mais uma desonesta, que pode vir a ser presa um dia desses, em edição extraordinária. \r\n\r\nNós tivemos apenas 16 votos, um número cabalístico. Foram os mesmos 16 Deputados que votaram aqui pela manutenção da prisão do Álvaro Lins. Quando ele foi preso a primeira vez, só 16 Deputados votaram para que ele ficasse preso, e ele foi libertado. Resultado final: acabou preso, como vai acabar a dona Adriana Rattes. \r\n\r\nSr. Presidente, nada mais me surpreende, nada mais. Tenho passado por tanta coisa, que nada mais me surpreende. Quem trabalha é punido, vagabundo ganha R$ 40 mil por mês. O homem que deveria fiscalizar as contas públicas é o ladrão. Nada mais me surpreende. O Tribunal de Contas está cheio de ratos. E nós estamos aqui dizendo que é possível esses 16 que votaram a favor dos servidores, dormirem mal hoje, e aqueles que votaram contra, dormirem bem. É a inversão total de valores.\r\n\r\nQuero dizer para um Deputado que aqui falou, que defendeu os servidores: não é verdade. Quero dizer mais: a garantia que o trabalhador exige não é só de emprego e de salário; a garantia que o trabalhador, principalmente de cultura, exige é de dignidade, e isso foi o que lhes roubaram hoje. Mas nós vamos continuar acreditando na Justiça. Quem sabe um dia ela aparece e dignifica o trabalho de vocês, que sempre foi tão honrado?\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, antes mesmo de a mensagem chegar a esta Casa, fui procurada por servidores do Theatro Municipal. Àquela época o movimento nem era tão grande assim e eu me responsabilizei já por votar contra a mensagem. Há aí uma questão de princípio, uma questão de visão do Estado. Eu acredito que são papéis principais do Estado a saúde, a educação e a cultura. Se o Estado sai desses setores, é hora de perguntar para que serve o Estado.\r\n\r\nNós não estamos aqui votando uma mensagem simplesmente olhando o Governador Sérgio Cabral; estamos votando para agora e para o futuro. Votei aqui a favor de determinadas emendas porque considero que algumas delas minimizaram os efeitos do projeto. Se não tivéssemos aprovado as emendas, o Theatro Municipal ainda estaria junto da criação das OSs. Então, foi importante avançar, aprovar algumas emendas. No entanto, votei pela inconstitucionalidade na primeira votação do projeto, parecer na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, declaro o meu voto contrário ao projeto.\r\n\r\nÉ só, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência anuncia e agradece a presença entre nós do nosso colega Deputado Estadual Iranildo Campos, que neste momento está licenciado para exercer a função de Secretário de Saúde do Município de São João de Meriti. Seja bem-vindo, Iranildo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nLamento a aprovação desse projeto de lei. Acho que não houve disputa política. Para que todos os que estão na galeria saibam, os votos foram de deputados do PSOL, do PCdoB, do PSDB, do Democratas, do PT, como lembra o nobre Deputado Rodrigo Neves. Pelo menos para esses 16 deputados, a cultura não é uma questão político-partidária, é uma questão pública. O que foi feito aqui tem nome e sobrenome e cada um de vocês - junto com a população do Rio de Janeiro, vocês foram os maiores prejudicados - tem que guardar isso: o autor desse projeto de lei, por mais que se fale aqui da Secretária Adriana Rattes, é o chefe maior do Poder Executivo, é Sérgio Cabral. Cada um de vocês guarde essa informação, porque daqui a alguns meses ele vai ter que ser cobrado por isso.\r\n\r\nEu tenho vindo à tribuna semanalmente. Pego o programa de governo de Sérgio Cabral, são 180 páginas de pura ficção: escreveu uma coisa e fez outra - vocês são a prova viva disso. Lamento que isso esteja ocorrendo nesta Casa e venho me somar a outros deputados. Já estamos até combinando aqui de assinar uma ação na Justiça de forma conjunta, o Deputado Marcelo Freixo pelo PSOL, o Deputado Luiz Paulo pelo PSDB, o Deputado Alessandro Molon pelo PT, a Deputada Cidinha Campos e o Deputado Paulo Ramos pelo PDT, o Deputado Sabino, o Deputado Fernando Gusmão, todos os que votaram contra esse projeto de lei. Vamos combinar que todos assinem essa ação para provar que a questão não foi política. Isso é interesse público e tem que falar mais alto nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, muito objetivamente, porque acho que temos que ir para o debate dos Destaques, mas quero chamar a atenção para três pontos - dois que conseguimos em parte resolver.\r\n\r\nO projeto original, Deputado Luiz Paulo, dizia explicitamente que, com o dinheiro público - olha o nível de irresponsabilidade da Secretaria de Cultura - as OSs poderiam investir no mercado financeiro. Esta barbaridade conseguimos consertar. Por isso digo que nossas emendas foram um processo de redução de danos. Foi o que fizemos. É o mínimo, isso não elimina a inconstitucionalidade e não elimina o debate de princípios, segundo a concepção do Estado. \r\n\r\nNum outro ponto avançamos, mas poderíamos avançar muito mais, porque não se previa nem a OS sendo instituição privada - é bom lembrar que o dinheiro pago é dinheiro público - nem o teto para a remuneração do gestor da OS, o que é completamente inadmissível. Tem que haver teto, é dinheiro público, e fizemos emenda para isso.\r\n\r\nInfelizmente, a base do governo entendeu que o teto não tem que ser teto regional, não tem que ser o teto do Rio de Janeiro; tem que ser o teto constitucional. Portanto, um diretor de OS vai poder ganhar o dobro que o governador, porque é mais importante dirigir uma OS do que governar o Estado. É isso que esse projeto está dizendo. \r\n\r\nSe eu fosse governador, talvez eu pensasse em criar uma OS, que fosse minha e largar o governo para dirigir a OS, porque iria ganhar o dobro, pois é isso que esse projeto permite.(Palmas) É uma insanidade o que está sendo feito pelo Governo do Estado. Acho que o Cabral não vai fazer isso porque ele tem outras pretensões. Mas pode. Ele pode ter um aumento significativo de salário se dirigir uma OS. \r\n\r\nPor fim, quero corrigir o meu nobre amigo, Deputado André Corrêa, pelo qual tenho o maior respeito, mas quero dizer que ele está equivocado ao dizer que os servidores não serão atingidos por esse projeto, o que não é verdade. Os servidores são duramente atingidos por esse projeto, e mais, não só no efeito de sua dignidade, de seu espaço de trabalho. São servidores públicos que agora estão submetidos a interesses privados, o que fere a dignidade profissional, a história de diversos profissionais da área da cultura. \r\n\r\nPara além disso, Deputada Cidinha Campos, para além da violação da dignidade humana, que não tem preço, tem efeito sim esse projeto, no vencimento dos servidores, porque é a OS, e não o servidor, que diz onde ele vai querer trabalhar. É a OS que diz se ele serve, ou não. É o servidor público submetido a interesse privado. E a OS pode dizer que ele não serve e aí, Sr. Presidente - sei de sua preocupação com isso - esse servidor, ao sair do seu posto, pode perder as gratificações. Isso não está garantido no texto. Ao perder as gratificações, ele é duramente atingido: em sua dignidade profissional e também no seu vencimento, naquilo que recebe. \r\n\r\nEstá equivocado aquele que chega aqui e diz que votou de forma tranqüila porque os servidores não foram atingidos. Não é verdade, os servidores foram atingidos duramente por esse projeto, que beneficia o interesse privado e não o servidor público, e não o interesse público.\r\n\r\nPor isso, meu voto foi contrário.(Palmas)\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, desejando ser absolutamente breve, votei contra o projeto. Desde o começo eu me manifestei aqui no plenário, contra o projeto. Das trinta emendas que apresentei, duas foram aproveitadas, num esforço da maioria dos deputados para melhorar esse projeto e para que seja um pouco mais aperfeiçoado.\r\n\r\nVamos discutir os destaques, mas reconhecemos a dificuldade em corrigir um projeto que todos consideramos tão ruim. Entretanto, a luta política é assim, é permanente. A luta política não pode arrefecer. Na luta política é preciso resistência sempre e não pode ter rendição. E nenhum de nós irá se render. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa requerimento, na forma regimental, para prorrogação da presente Sessão por 60 minutos, de autoria da Deputada Graça Matos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque, para votação em separado, para aprovação da Emenda Modificativa nº 8, de autoria...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - É minha, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Presidente. Eu quero esclarecer aqui aos colegas Deputados a importância da aprovação dessa emenda. \r\n\r\nSr. Presidente, o texto dessa emenda de minha autoria estipula um limite para a remuneração daqueles que vão ser contratados pelas OSs com dinheiro público. Portanto, se essa emenda não for aprovada, o limite para contratação é o limite do teto constitucional, cerca de 24 mil reais. A minha emenda, que eu já considero até muito generosa, Presidente, reduz esse teto para o salário do Governador, do Chefe do Poder Executivo. Portanto, reduz à metade o salário de quem vai ser pago com dinheiro público para trabalhar numa OS, mais inclusive do que ganham os parlamentares aqui.\r\n\r\nPor esta razão, quero pedir o voto favorável dos Deputados e das Deputadas a esta Emenda de nº 8, estabelecendo como teto salarial das OSs o salário do Chefe do Poder Executivo e não de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que não faz o menor sentido, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhamento de bancada, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o propósito do Destaque é compatibilizar a maior remuneração possível de dirigente de OS...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, não é para defender. A defesa cabe ao autor. É para encaminhar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - É isso, eu só estou esclarecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Então, é este esclarecimento que tenho que dar à bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota a favor, vota contra, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Não, Sr. Presidente, é para esclarecer que é para compatibilizar e colocar em R$ 12.500,00 o máximo da remuneração, que é o salário do Governador. Comparar um dirigente de OS ou colocá-lo acima do Governador...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Então, o PDT vota “sim” ao Destaque, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, eu oriento a bancada pelo voto “sim”, a favor do Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação da bancada do Governo, tem a palavra o líder, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, orientando o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nTenham calma, tenham paciência que já, já, eles obedecem ao comando. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Presidência vai chamar os trabalhos à ordem e vai fazer a chamada nominal. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, V. Exa. pode apenas esclarecer? O voto “sim” aprova o Destaque e coloca o limite de R$ 12.500,00 ou R$ 12.000,00. O voto “não”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O que eu posso esclarecer é que o voto “sim” aprova o Destaque; o voto “não” rejeita o Destaque.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esclarecido está, vamos à chamada.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem que apagar o painel todo primeiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos lá, querido. \r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal) \r\n\r\nEu estou comandando. Eu extraio aqui cópia, mando pessoalmente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é isso, não é isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não posso... Fica tranquilo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que o painel continuou aceso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deixa o painel, o painel está bem. Fica tranquilo. Vamos à chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada. \r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Cidinha Campos, Dionisio Lins, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Wagner Montes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 34. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53. Está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO DE DESTAQUE para aprovação da Emenda Modificativa nº 9, de autoria da Bancada do PT. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sras. e Srs. Deputados, essa emenda apenas inclui no projeto a obrigatoriedade de escolha da OS por licitação. É só isso. Portanto, aqueles que defendem a licitação como princípio do direito administrativo e do Estado, por favor, votem “Sim”. Votar “Não” significa eliminar a possibilidade de licitação para escolha da OS. Por isso, peço a todos os Deputados que defendem a licitação o voto “Sim”. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, em sentido contrário, contraditando, encaminho o voto “Não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Contraditando, o Deputado Paulo Melo vota “Não”. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Solicito verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Alessandro Molon quer verificação. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Por favor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Atenção, vou estabelecer uma regra. Verificado está. Há quórum: 54 Deputados. Vou respeitar. Daqui para frente, é voto contrário e voto a favor, porque a verificação já foi feita. Já foi feita no substitutivo e em dois destaques. Então, verificado o solicitado, verificado está, vamos ao voto. O Parlamento é quórum. Esse projeto tem sido discutido. \r\n\r\nVou respeitar o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas. “Sim” aprova o destaque, “não” rejeita o destaque.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de ordem do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Verificação de quórum e verificação nominal de votação são coisas distintas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - As duas já foram feitas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Não, perfeito, mas a verificação nominal de votação, V. Exa. tem que proceder à chamada também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - As duas solicitações foram feitas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...a chamada será feita. O que estou dizendo - V. Exa. é dos mais brilhantes Deputados desta Casa - é o seguinte: o substitutivo, nós colhemos a votação, nós discutimos exaustivamente essas emendas, de forma respeitosa com a oposição, de forma respeitosa com todos aqueles que, legitimamente, e ainda bem que vêm aqui manifestar suas posições sempre num alto nível, na votação do substitutivo foram solicitadas verificação nominal, portanto, votação nominal, foram procedidas por mim duas votações além da votação no painel, para não restar nenhuma dúvida. E aí, vamos para o destaque. \r\n\r\nÉ solicitada a chamada nominal para verificação de quórum nos destaques. Foi verificado que há quórum...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foi solicitado pela segunda vez. Eu estou respeitando. O que estou dizendo é que vou votar os outros destaques e vou tomar a voto: se tem maioria, tem; não tem, não tem. Ganha a maioria...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Mas não é isso, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um instante, Deputado, Cidinha.\r\n\r\nSe a maioria manifestar, é simples. Temos 54 Deputados presentes, se tiver 28 votando contra, aprovou a emenda. Agora, eu não vou fazer mais verificação de quórum, porque verificado está.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Perfeito, verificação de quórum.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É verificação de voto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Verificação nominal da votação.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - De voto, V. Exa. vai fazer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Claro, o Deputado vai aí e manifesta o seu voto contrário ou a favor. É assim que se dá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Tem que se proceder...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sim, mas não votamos? Não declaramos o voto? V. Exa. levanta a mão, não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não, não!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É voto aeróbico?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não senhora, não senhora. V. Exa. também está bem acima da média, assim como o Deputado Rodrigo Dantas...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mais ou menos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, o que estou dizendo? Estou dizendo o seguinte: há quórum? Há quórum. Procedemos à votação, eu digo aprovado ou rejeitado. Quem é contra aquela posição se manifesta ao microfone. Está gravado e vai sair ali.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas isso não é justo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ora, se houver maioria contra, o destaque está aprovado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas é na mão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Claro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas não está certo, Sr. Presidente, não está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, Deputado, a verificação, já está verificado...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, tem “nego” que levanta duas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Eu, eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou solicitar aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, por favor, eu só gostaria de levantar uma questão técnica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicitar... Está em processo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só um minuto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só queria que V. Exa. me ouvisse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está em processo de votação...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei que está em processo de votação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Alessandro Molon solicitou verificação. \r\n\r\nSolicito que ocupem as suas bancadas, por favor. Farei a verificação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero encaminhar pelo PDT.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - É porque eu levantei uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ademir Melo. Ausente...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Posso encaminhar pelo PDT?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, Deputado, por favor...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu posso encaminhar pelo PDT?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Você já teve oportunidade...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esse destaque não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. não usou o seu direito...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esse destaque eu não encaminhei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...quero que o PDT vote “sim” ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não posso nem dizer isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, já encaminhou, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O PDT vota “sim” ao destaque. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Questão de ordem, Presidente, por favor.\r\n\r\nEu só quero, para gente não estabelecer um modelo de votação aqui, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O modelo é simples...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Entendi, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não vou mais fazer chamada nominal...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Dez segundos, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cada um que vá e manifeste. Se a maioria...tiver maioria para manifestar contra, um escolhe um lado, outro escolhe outro. Nós vamos ao voto. O quórum está verificado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, minha questão de ordem não é em cima da questão do quórum. Minha questão é na verificação nominal dos votos. Quando V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas a verificação nominal se dá com a manifestação do Deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Pois é, Presidente, mas não pega o caso de abstenção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...quando o Deputado vai e diz o seguinte...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - ...não pega abstenção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Olha aqui...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Como é que vai pegar abstenção?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Amigo, o cara vai aí e manifesta: olha, eu sou...eu me abstenho...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Não, não, mas a abstenção a pessoa não está aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado é livre, há dois microfones para manifestar o voto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Presidente, eu rogo que V. Exa. tenha um pouquinho de paciência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O que não pode e quero dizer claramente, que não adianta fazer demagogia aqui. O que não pode é a minoria querer derrotar a maioria, ainda que se ache com razão; que deve ser assim ou deve ser assado. Não é assim que o Parlamento funciona. \r\n\r\nNo Parlamento, lamentavelmente, dentro do regime democrático, mesmo que não seja a melhor das soluções ou a que mais agrade, vence a maioria, ainda que a minoria tenha todo o direito de se manifestar de forma dura, o que nós respeitamos. Eu jamais me insurgi contra o direito de qualquer deputado de dizer que a maioria vota dessa forma, respeitamos isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Perfeito. Eu só rogo a V. Exa. que tenha um pouquinho mais de paciência com a oposição. Se tivermos que ficar aqui até as 22 horas, não há problema algum. O que nós pedimos é que pelo menos o instituto do rito processual seja executado da forma correta. V. Exa. está coberto de razão a partir do momento em que qualquer um dos deputados aqui - um, dentre os 70 - peça verificação nominal de votação. Não cabe, no meu entendimento, quando se pede verificação nominal de votação, “aqueles que aprovam a matéria permaneçam como estão.” Quem levanta a mão, V. Exa. fala, mas não cita quem se abstém, quem está fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não vou dar mais aparte. Eu vou votar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estou pedindo a palavra para apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Questão de ordem, Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou votar o destaque do Deputado Alessandro Molon, vou suspender por cinco minutos a Sessão. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas para proceder à votação, por favor.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim”: os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Lazaroni, Cidinha Campos, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não”: os Senhores Deptuados: Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 20; votos “Não”: 36; votos Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 56.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite apresentar uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, porém, está rejeitado o destaque.\r\n\r\nA Presidência fará quantas chamadas nominais forem solicitadas pelos Srs. Deputados. \r\n\r\nHá sobre a mesa destaque para aprovação de Emenda Aditiva nº 31, de autoria do Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para encaminhar a votação, pela bancada do PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada PT, o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a V. Exa. a tolerância de um minuto para que os Srs. Deputados voltem da sala de V. Exa. e escutem o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero esclarecer às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados o teor dessa última emenda. Ela exclui os servidores da Funarj dos efeitos dessa lei. Portanto, o texto da emenda é literalmente o seguinte: “Esta lei não se aplica aos equipamentos da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e aos servidores lotados na referida fundação”. \r\n\r\nEntão, o projeto, mesmo criando as OSs, se aprovada essa emenda, protege os equipamentos e os servidores da Funarj. Por isso, peço a todos o voto “sim”. (Palmas) E a V.Exa., Sr. Presidente, a votação nominal desse destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque para aprovação em separado da Emenda Aditiva nº 31. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Votação nominal, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Votação nominal solicitada pelo deputado Alessandro Molon. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar aos colegas que votassem favoravelmente a essa emenda, tendo em vista a importância da Funarj, que para nós é tão importante quanto o Theatro Municipal. (Palmas) Avançamos, retirando o Theatro Municipal, mas eu gostaria de fazer um apelo, não só como líder de bancada, mas como uma pessoa que compreende que a Cultura precisa e deve melhorar, e que a Funarj já está muito bem, obrigado, não precisa mudar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para encaminhar a votação) - Quero orientar a bancada do PDT, já que o rolo compressor deve ser grande. Pelo menos para proteger os funcionários, o PDT vota “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, orientando o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou proceder à chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Lazaroni, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 20; votos “não”, 35; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 55.\r\n\r\nEstá rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO DE DESTAQUE, de autoria do Deputado Luiz Paulo, para votação em separado da Emenda Modificativa nº 145.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Destaque nº 145 é sobre o principal e mais inconstitucional artigo que restou no voto do parecer do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo. Estou falando do artigo 37. \r\n\r\nO artigo 37 pretende autorizar o Governador do Estado Sérgio Cabral Filho a extinguir todas as fundações da Cultura por ato próprio do Governador, afrontando o artigo 37 da Constituição Federal, que define que uma fundação só pode ser criada por lei e, por via de conseqüência, só pode ser extinta por lei. Por isso, não há como se acatar o artigo 37 que autoriza o Poder Executivo a extinguir as fundações pertencentes à Secretaria de Cultura com exceção do Theatro Municipal. Isto é uma afronta à Carta Magna do País. E tão grave quanto essa afronta é o desrespeito ao Parlamento fluminense. Por isso, peço aos Srs. Deputados da base do Governo que preservem a história do Parlamento fluminense votando “sim” a favor do Destaque. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, para discutir contrário ao Destaque.\r\n\r\nSr. Presidente... Sr. Presidente, quero discutir contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para discutir a matéria o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - O Deputado Luiz Paulo, que discute encaminhando o seu Destaque, perde o sentido e o objeto quando ele diz que estava outorgada ao Governador a autorização. O que não procede porque no substitutivo está extinto nominalmente. Então, o que entende este relator é que na extinção nominal de cada fundação criada, o vício que dá inconstitucionalidade proposta é superado, e voto contrário ao Destaque encaminhando também o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pelo PDT, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar pelo PDT, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - O PDT como sabe o que é lei específica, vota “sim” ao Destaque. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para encaminhar a votação a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PT, quero dizer que nós apresentamos um Destaque com a mesma preocupação do Deputado Luiz Paulo, para que se houvesse a extinção de alguma fundação, fosse por lei específica e não por decreto. Então, já que o Deputado Luiz Paulo fez esse destaque com o mesmo teor, nós votaremos a favor do destaque e retiramos o que nós, da bancada do PT, apresentamos, uma vez que é igual ao do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque à Emenda Modificativa nº 145, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. “Sim” aprova o destaque, “não” rejeita o destaque.\r\n\r\n(Procede-se à votação)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só para chamar a atenção, eu votei “sim” - V. Exa. até já fez a leitura corretamente - mas não é isso que consta no painel, no meu nome, não sei se por falta de luz. Eu quase não voto “sim”, mas a lâmpada não funciona de jeito nenhum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está correto aqui no painel. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, tenho a impressão que o Deputado Pedro Fernandes não se encontra mais na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quem?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - O Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Pedro Fernandes está sempre aparecendo ali, no final. Vou fazer a segunda chamada, se ele não aparecer ali, a gente retira. É que ele é um liderado de V.Exa. e indisciplinado. Volta e meia, ele entra e sai por aquela porta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Eu não sou mais líder, infelizmente. Senão, teria mais destaque aqui para a gente votar.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Lazaroni, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 21; votos “não”, 35; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 56.\r\n\r\nEstá rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO DE DESTAQUE para aprovação em separado da Emenda Supressiva nº 53, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria a atenção de todos para o art. 28 do Projeto, que diz: “Art. 28 - O Poder Executivo poderá colocar à disposição de organização social servidores públicos, com ônus para a origem, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente à cessão”.\r\n\r\nMas aí vem o parágrafo único, extremamente grave, absolutamente inconstitucional, Deputado Paulo Ramos. (Lendo) “Parágrafo Único - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social do servidor colocado à disposição”.\r\n\r\nO que quer dizer esse parágrafo único? Quer dizer que a OS é que decide se o servidor público serve ou não àquele espaço de trabalho? Esse servidor é muito anterior à OS, mas a OS pode tirar, pode dizer: “Não quero determinado servidor”. Ao falar que esse servidor não serve à OS, a OS - segundo esse parágrafo único - recebe mais dinheiro público referente ao afastamento desse servidor. Isso é completamente absurdo! A OS já tem o dinheiro público. E quando a OS diz que o servidor não serve, ela recebe mais ainda por isso. \r\n\r\nQuer dizer, o Estado gasta duas vezes. O Estado continua pagando ao servidor e vai pagar a OS pelo servidor que não é mais útil à própria OS. Isso é um absurdo! Não é possível, Sr. Presidente, nós aprovarmos esse parágrafo único. Por isso, peço a todos os Deputados, mesmo aos da base do governo, que botem a mão na consciência e votem contra esse parágrafo único, porque é inadmissível, é completamente inconstitucional.\r\n\r\nVoto “Sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na discussão contrária, respeito o posicionamento do Deputado Marcelo Freixo. Como o governo entende que o projeto, o art. 28 está dentro dos ditames jurídicos da ordem constitucional, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O PDT vota “sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque para aprovação da Emenda nº 53. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Votos contrários dos Srs. Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Cidinha Campos, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro, André Lazaroni, Marcos Soares, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Sabino, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, João Pedro, Alessandro Molon, Comte Bittencourt.\r\n\r\nO substitutivo aprovado em forma final vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estou procurando no painel o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É o nosso ex- André do PV.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, simplesmente para lamentar e registrar que vamos às últimas consequências, dentro de nossas forças, para derrotar ainda esse projeto. Perdemos aqui uma batalha, mas a luta continua. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2008, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nConvido os Srs. Deputados, em nome da Deputada Graça Pereira, para a Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao Médico Oscar Berro.\r\n\r\nEstamos também tirando de pauta a Sessão Extraordinária de pauta em função de agendamento anterior da Sessão Solene de autoria da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nCom os meus pedidos de desculpas pelo excesso, agradeço a intervenção do Deputado Paulo Ramos, que tinha razão na forma como encaminhou, e agradeço também a compreensão e a colaboração de todos os meus colegas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero agradecer também a V. Exa. pela forma democrática com a qual conduziu a votação hoje, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, as matérias retiradas de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retornam amanhã na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O.K.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar, convoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 24.06.2009, às 19h05min, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Oscar Jorge Berro, de autoria da Deputada Graça Pereira (Requerimento nº 293/2008), e designa para Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2384/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 1947 EMENDAS (92,10%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 22 EMENDAS (1,04%); PELA REJEIÇÃO A 137 EMENDAS (6,48%), PELA PREJUDICABILIDADE A 8 EMENDAS (0,38%), COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E COM VOTO CONTRÁRIO, AO PARECER GERAL, E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 104, 33, 105 E 82 DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977-A/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2139/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA A FORNECER AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR,FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS,FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, LUIZ PAULO, WAGNER MONTES, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2274/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA E RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL, CONTRÁRIO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1619/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5252, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2112/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A \"MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ANABAL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 884/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES PARA A TV GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 885/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LIDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR FRANCISCO DO NASCIMENTO, COMERCIANTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 903/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. ROBERTO ROSAS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 379/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, TITULO DE BENEMÉRITO E DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 380/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO RONALDO RIBEIRO, GERENTE DE OBRAS DA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E GRANDE OPERAÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 383/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DO “ANO DA FRANÇA NO BRASIL”, EM 2009.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 387/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O DEBATE \"DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA ZONA OESTE: DIAGNÓSTICO E AGENDA DE AÇÕES\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2075/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1975/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 03/2009)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 218\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica assegurado ao servidor cedido à organização social a contagem de tempo de serviço para aposentadoria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 791967"
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                    "791968": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 628/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA EX PRESSÃO 'A PARTIR DE' EM CAMPANHA PROMOCIONAL E PUBLICITÁRIA, CARTAZES E PLACAS AFIXADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso da expressão “a partir de” em campanha promocional e publicitária, cartazes e placas afixadas nos estabelecimentos comerciais na forma que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda de Plenário, de autoria do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nApós análise da emenda modificativa conclui-se pela sua aprovação, uma vez que ela aperfeiçoa o presente projeto,\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 628/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado NILTON SALOMÃO (n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de Plenário de autoria do Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nAnalisando as emendas sob a ótica do aperfeiçoamento do projeto, concluímos o parecer CONTRÁRIO às Emendas n°s. 1 e 2.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1 e 2.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1169/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1238/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL CENTRO SOCIAL FRANCISCO JOSÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que considera de utilidade pública estadual o Centro Social Francisco José.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, que dispõe sobre os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública, determina em seu item 2 (caput) que a aprovação do projeto de declaração de utilidade pública fica subordinada à observância de requisitos estatutários, ou seja, os requisitos devem estar previstos no próprio estatuto, e não em declaração isolada.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos exigidos na Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1238/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1238/2008, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1626/2008, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2857, DE DEZEMBRO DE 1997, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Alcides Rolim, que modifica a Lei nº 2857, de dezembro de 1997, acrescentando os dispositivos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a ementa e seus artigos, da Lei nº 2857, de 9 de dezembro de 1997, substituindo a expressão Centro Estadual de Educação em Saúde para “Programa Estadual de Educação em Saúde”, não havendo, portanto, qualquer óbice constitucional, legal ou regimental a sua tramitação.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1626/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1626/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2032/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA LEISHMANIOSE HUMANA E ANIMAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal, a ser realizada anualmente no mês de junho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende levar mais informações à população sobre a Leishmaniose, doença grave que já está ameaçando os grandes centros urbanos.\r\n\r\nDados apontam o Brasil como o país da América Latina que registra o maior número de casos, cerca de 90% (noventa por cento).\r\n\r\nTrata-se, portanto, de matéria relevante de saúde pública cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, inciso XII, da Constituição Federal), não contrariando qualquer dispositivo legal, constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2032/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2032/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2037/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Trombose.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende levar mais informações à população sobre a trombose, doença que, quando não tratada adequadamente, pode incapacitar o indivíduo e, até mesmo, levar ao óbito.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de matéria relevante de saúde pública cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, inciso XII, da Constituição Federal), não contrariando qualquer dispositivo legal, constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2037/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2037/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2041/2009, QUE “ALTERA A LEI 5318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que altera a Lei n° 5318, de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão pretende excluir as farmácias homeopáticas da obrigação imposta na Lei nº 5318, de 17 de novembro de 2008, de autoria da própria Deputada, que obriga as farmácias e drogarias a afixar cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico.\r\n\r\nA presente proposição não apresenta óbices constitucionais, legais ou regimentais a sua tramitação, entretanto, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2041/2009, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se Parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5318, de 17 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: .......................”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Projeto de Lei nº 2041/2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: Ficam excluídas da obrigação desta lei as farmácias homeopáticas”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2041/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2041/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2135/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS (ROYALTIES) ADVINDAS DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES PETROLÍFERAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer que parte dos recursos do Estado e dos municípios provenientes dos royalties seja obrigatoriamente aplicados na área de educação e saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs recursos da compensação financeira advinda da exploração petrolífera disciplinada pelas Leis Federais n°s 7990/89 e 9478/97. A razão é que a matéria é de competência federal, pois pertence à União os recursos minerais, inclusive o petróleo.\r\n\r\nA forma de aplicação dos recursos do Estado, pois em relação aos municípios não temos competência para legislar, conforme se conclui da leitura do art. 1° da Constituição Federal, tem como campo próprio a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria lei orçamentária, cuja iniciativa é do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2135/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2137/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a continuidade da prestação de serviços essenciais aos consumidores desempregados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através dos Projetos de Lei nºs 583/99 e 193/99, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste Diploma acordada pelos membros desta Comissão seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2137/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2137/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2142/2009, QUE “CRIA O DIA ESTADUAL DA ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Dia Estadual da Água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 3398, de 8 de maio de 2000, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans e oriunda do Projeto de Lei nº 187-A/1999.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste Diploma acordada pelos membros desta Comissão seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2142/2009, conforme artigo 142, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2142/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2144/2009, QUE “DETERMINA A PUBLICAÇÃO ANUAL, VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE DADOS REFERENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa determinar aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a publicação, através da Internet, do quadro dos cargos em comissão que integram a administração pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta contraria o disposto nos artigos: 99, inciso I,; 112; e 161, inciso I, alínea “b”, todos da Constituição Estadual.\r\n\r\nÉ competência privativa de cada um dos poderes a iniciativa de projetos que tratam dos cargos em comissão, como espécie do gênero servidor público.\r\n\r\nNão existe, portanto, qualquer possibilidade do projeto prosperar.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2144/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2152/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA A VIDA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 2198, de 18 de dezembro de 1993, de autoria do nobre Deputado José Távora e oriunda do Projeto de Lei nº 865/92, que na sua ementa diz: “CRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE 1° E 2° GRAUS A SEMANA EDUCAÇÃO PARA A VIDA”.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste Diploma acordada pelos membros desta Comissão seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2152/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2152/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2154/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO DE DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESAS DE TELEMARKETING”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa dispor sobre a abertura e utilização de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo por concessionárias de serviço público, estabelecimentos comerciais e empresas de telemarketing.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objeto do projeto faz parte da legislação nacional que rege os direitos do consumidor - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que em seu art. 43, §2° dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 43 - O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes:\r\n\r\n§2° - A abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.\r\n\r\nO direito do consumidor faz parte do rol da legislação concorrente entre a União, Estado e Município, conforme dispõe o art. 24, inciso V da Constituição Federal, podendo o Estado legislar de forma complementar quando estiver em vigor norma sobre a matéria expedida pela União.\r\n\r\nDesta forma, a matéria é constitucional, havendo, no entanto, a necessidade de modificar a redação do caput do art. 1° do projeto, visando torná-lo abrangente para qualquer empresa, seja pública ou privada, conforme rege o Código de Defesa do Consumidor, assim como substituir o termo autorização por comunicação, pois em matéria concorrente, não podemos infringir os parâmetros estabelecidos pela norma geral. No momento que colocarmos o termo autorização, estaremos legislando de forma contrária ao Código de Defesa do Consumidor, o que é uma ilegalidade.\r\n\r\nComo consequência da modificação da redação do art. 1°, torna-se necessária a supressão do parágrafo único do art. 2° do projeto, tendo em vista que o caput 1°, com a nova redação, vai abranger as pessoas jurídicas sem distinção.\r\n\r\nQuanto à emenda proposta no art. 3°, é meramente correção redacional.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO DE DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO QUANDO NÃO SOLICITADAS PELO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - A abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, sendo essa matéria regida pela presente Lei.\r\n\r\n§1º - A comunicação mencionada no caput do artigo deverá ser por escrito, e quando solicitada ao consumidor pelas concessionárias de serviço público e/ou estabelecimentos comerciais deverá ser remetida por correspondência com aviso de recebimento (AR), a ser enviada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da aquisição do serviço.\r\n\r\n§2º - No texto da comunicação deverá constar para que fins será utilizado o cadastro do consumidor.”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do art. 2° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 3° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2154/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÁO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1028/2007, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À EMPREGABILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1082/2007, de autoria da Deputada Sheila Gama, que cria o programa de apoio à empregabilidade de pessoas com deficiência, através de convênios e/ou parcerias com empresas públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou a proposta de cinco emendas visando aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é de alta relevância, contribuindo para a inclusão social e a empregabilidade das pessoas portadoras de deficiência, buscando atenuar a sua situação de desvantagem no mercado de trabalho.\r\n\r\nAs emendas n°s. 1, 2, 3, 4 e 5, propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, aperfeiçoam o projeto no seu sentido técnico e devem ser levadas em consideração.\r\n\r\nPorém, o artigo 3° e incisos seguintes, elencam uma série de cursos, numa lista sem nexo ou coerência, que, ao final, termina com o texto do inciso XI: “Outros”. Além do inciso XI do artigo 3° retirar a função dos incisos que o antecedem, não há fundamentos sociais, políticos ou legais para os demais incisos do artigo 3°, se referirem explicitamente às profissões que estão ali elencadas.\r\n\r\nPelo exposto, visando enriquecer o projeto no seu conteúdo, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° e seus incisos, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Os cursos a serem disponibilizados aos alunos deverão contribuir para qualificar profissionalmente os alunos com os objetivos concretos de:\r\n\r\nI - Possibilitar o conhecimento e especialização em alguma ocupação;\r\n\r\nII - elevar e resgatar a escolaridade;\r\n\r\nIII - permitir o exercício dos valores democráticos e de cidadania.”\r\n\r\nSendo assim, ofereço parecer FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao projeto de lei apresentado pela Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1028/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 1948/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM E SOBRE A ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR”. \r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 1948/2008, de autoria da Deputada Beatriz Santos que dispõe sobre a oferta de serviços para atendimento integral à saúde da mulher e do homem e sobre a assistência para planejamento familiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra a autora da proposição ora sob análise beneficiar a população do estado com a assistência ao planejamento familiar.\r\n\r\nOcorre que a matéria já foi contemplada antes, pelo Projeto de Lei nº. 166/2003, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro. Na ocasião, quando em baixa em diligência, recebeu o parecer de encaminhamento ao Poder Executivo, o que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nConsiderando a relevância do tema e argumentações da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1948/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 1948/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS e APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 1505/2008, PELO QUAL “FICA INCLUÍDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1505/2008, de autoria Deputado Tucalo, pelo qual fica incluído o teste de Shiller nos exames de Papanicolau na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra impedimento para sua tramitação. A presente matéria é de suma importância, tendo como foco principal beneficiar as mulheres na prevenção de lesões no colo uterino, e o exame de Shiller auxiliará na eficácia de sua constatação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1505/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1505/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 903/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. ROBERTO ROSAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 903/2009, de autoria do nobre Deputado Gerson Bergher, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm° Dr. Roberto Rosas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 903/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA,Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 903/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e nove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Rogério Cabral - Presidente; Nelson Gonçalves - Vice-Presidente; Rodrigo Neves; João Peixoto e Nilton Salomão, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezessete de junho de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 19/05/09, o Projeto de Lei nº 42/07, do Deputado Paulo Ramos; e em 27/05/09, o Projeto de Lei nº 1121/07, da Deputada Cidinha Campos. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Gonçalves para que o Relator Deputado Rogério Cabral emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 42/07, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2 - Projeto de Lei nº 1121/07, da Deputada Cidinha Campos: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Sua Excelência, o Deputado Rogério Cabral, reassumiu a Presidência. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a proposta para deliberar sobre o funcionamento da Comissão em caráter permanente no período do recesso parlamentar, tendo em vista a intenção de se realizar uma audiência pública, no dia 1º de julho, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, para “Discutir a Duplicação da RJ 116 - trecho entre Duas Pedras e Conselheiro Paulino - Escoamento da Produção Agrícola da Região”, e reuniões com lideranças organizadas da sociedade civil da economia rural do nosso Estado. Posta em votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em dezessete de junho de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Rogério Vieira de Castro - Secretário - matr. 201.603-8 e\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, e PAULO RAMOS, membros efe tivos e WAGNER MONTES, suplente deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado MARCELO FREIXO registrou a presença dos seguintes convidados: Sr. Fábio Meireles, representante da Escola de Gente; Sr. Pedro Strozenberg, representante do Iser; Srª. Fernanda F. Pradal, representante da Fase; Sr. Emanuel Clímaco, representante da Faferj e Sr. Ricardo Félix Faustino, representante do MTST-RJ; Sr. Fábio do Nascimento Simas, representante do Projeto Legal; Srª. Betânia Freitas, Subsecretária de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, representante da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Leonardo P. Costa, representante da Subsecretária de Assistência Social e Descentralização da Gestão. Feito isso, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 18/05/09, a presente reunião destinava-se à convocação da Exmª. Srª. Secretária Benedita da Silva, para apresentação do Plano de Trabalho da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e o Conselho Antidrogas - CEAD. Diante da ausência reiterada da Senhora Secretária sem justificativa considerável, conforme comprovam as correspondências trocadas com a Secretaria, o Senhor Presidente propôs que fossem adotados os procedimentos necessários à abertura de processo contra a Secretária, por crime de responsabilidade, em conformidade com o estabelecido no artigo 213, § 2° do Regimento Interno da Alerj, combinado com o artigo 100 da Constituição Estadual e o artigos 13, item III e o artigo 74 da Lei Federal 1.079, de 1950, com o que todos os Senhores Deputados presentes concordaram. Feito isso, foram tecidas algumas considerações sobre o fato, momento em que foi concedida a palavra a todos os inscritos, inclusive aos representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em dezenove de maio de dois mil e nove. \r\n\r\n(a) Jackeline Correa Marins - Secretário e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Inês Pandeló - Presidente, Alice Tamborindeguy - Vice-Presidente, Beatriz Santos e Aparecida Gama membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 16/06/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o recebimento do Ofício 744/09/SPM/PR - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu à Deputada Sula, em 09/06/2009, os Projetos de Lei n°.s 1505/2008, do Deputado Tucalo e 1948/08, da Deputada Beatriz Santos; à Deputada Beatriz Santos, em 09/06/2009, os Projetos de Lei n.ºs 1781/08, do Deputado Alcides Rolim e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 912/2007, da Deputada Inês Pandeló; à Deputada Alice Tamborindeguy, em 09/06/2009, o Projeto de Lei nº. 1655/08, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente informou que colocou extra-pauta os Projetos 1948/2008, da Deputada Beatriz Santos e 1505/2008, do Deputado Tucalo e concedeu a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy para que emitisse o parecer exarado pela Deputada Sula do Carmo: 1 - o Projeto de Lei nº. 1505/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 2 - o Projeto de Lei nº. 1948/2008, da Deputada Beatriz Santos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. III - DELIBERAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EM CARÁTER PERMANENTE NO PERÍODO DO RECESSO PARLAMENTAR, POR MOTIVO EXCEPCIONAL, CARACTERIZADO PELA VINDA DA EXCELENTÍSSIMA MINISTRA NILCÉA FREIRE, SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES AO RIO DE JANEIRO PARA A CONFERÊNCIA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - DESDOBRAMENTO DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e quarenta minutos. Sala das Comissões, em dezessete de junho de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 04 A 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; MÁRIO MARQUES; JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as Redações do Vencido para 2ª discussão do: Projeto de Lei nº 650-A/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “modifica a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 3.136, de 16 de dezembro de 1998” (com a aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 652-A/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos e dá outras providências” (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da emenda de Plenário); Projeto de Lei nº 1938-A/2004, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que “obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgarem as promoções comerciais e dá outras providências” (com a aprovação da emenda de Plenário); Projeto de Lei nº 1778-A/2008, de autoria da Deputada Graça Pereira, que “dispõe sobre a comercialização de artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 1345-A/2004, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que “cria o Sistema Único de Registro de Empresas Comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda de Plenário). Antes de colocar em votação as proposições, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação aos quatro primeiros projetos que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações do vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 06 de maio de 2009, para apreciar as Redações do Vencido para 2ª discussão do: Projeto de Lei nº 183-A/2007, de autoria do Deputado Dica, que “modifica a Lei nº 3.651, de 21 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 4.819, de 19 de julho de 2006” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 3028-A/2005, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que “obriga os veículos de aluguel a possuírem um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 3701-A/2006, de autoria dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes, que “dispõe sobre o Plano Fluminense de Turismo e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle); Projeto de Lei nº 205-A/2007, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que “obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a informarem, através de painéis e do Serviço de Atendimento ao Usuário - 0800, as condições de tráfego nos trechos em que administram” (com a aprovação das emendas de Plenário). Antes de colocar em votação as proposições, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação aos três primeiros Projetos que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações do vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 12 de maio de 2009, para apreciar as Redações do Vencido para 2ª discussão dos Projetos de Lei nºs: 134-A/2007, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida, que “cria o Programa “Passeio Turístico para Idosos” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça) e 2311-A/2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de comprovantes de pedágios e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação as proposições, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações do vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 20 de maio de 2009, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2262/2009 (Mensagem nº 19/2009), de autoria do Poder Executivo, que “fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.396, de 08 de dezembro de 1988 e dá outras providências” (com a aprovação das emendas de Plenário nos 06, 13 e 19 e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 07). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de junho próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, vinte de maio de dois mil e nove. (a) TATIANA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO e COMTE BITTENCOURT membros efetivos e o Senhor Deputado DIONISIO LINS, membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25/05/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente avocou em 06/05/09, o Projeto de Lei nº 1773/2008, do Deputado João Peixoto. Prosseguindo, o Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado Comte Bittencourt, em 02/04/09, o Projeto de Lei nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando, e em 07/04/09, o Projeto de Lei n 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira, o Projeto de Lei nº 1575/2008, dos Senhores Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite. Ao Senhor Deputado Paulo Melo, foi distribuído em 07/04/09, o Projeto de Lei nº 1001/2007, do Deputado Átila Nunes. Ao Senhor Deputado João Pedro foi distribuído em 03/02/09, o Projeto de Lei nº 963/2007, do Deputado Alcides Rolim. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, informou que retirou de pauta o Projeto de Lei nº 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira, para que pudesse ser melhor analisado, voltando à pauta na próxima reunião. De acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Relator Deputado Luiz Paulo emitisse seu parecer: 1. Projeto de Lei nº 1773/2008, do Deputado João Peixoto: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Comte Bittencourt, para que emitisse seus pareceres: 2. Projeto de Lei nº 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira: parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3. Projeto de Lei nº 1575/2008, dos Senhores Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite: parecer: CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. 4. Projeto de Lei nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Paulo Melo para que emitisse seu parecer: 5. Projeto de Lei nº 1001/2007, do Deputado Atila Nunes: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. Dando sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado João Pedro para que emitisse seu parecer: 6. Projeto de Lei nº 963/2007, do Deputado Alcides Rolim: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. Retomando a palavra o Senhor Presidente teceu considerações sobre a necessidade de acesso ao SIGFIS e à extranet da Junta Comercial. Após discussão, concluiu-se pelo encaminhamento de ofício ao Presidente da Assembléia Legislativa solicitando as senhas de acesso, o que foi aprovado por todos os membros. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Luiz Paulo reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento, em vinte e seis de maio de dois mil e nove.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente, (a)Rosa Rita da Mota - Secretária \r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e nove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 04/05/09. I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente acusou o recebimento dos seguintes expedientes: em 04/05/09, Ofício GDAM n° 35/09, do Deputado Alessandro Molon, solicitando realização de audiência pública sobre a morte de crianças na Vila Aliança. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou a distribuição das seguintes proposições, ao Deputado Alessandro Molon, em 02/04/09, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2762/2005, do Deputado Carlos Minc; em 16/04/09, o Projeto de Lei n° 1792/2008, do Deputado Mário Marques; e, nesta data, o Projeto de Lei n° 2161/2009, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Flávio Bolsonaro, em 08/04/09, o Projeto de Lei n° 1807/2008, da Deputada Graça Pereira. E, nesta data, foram avocados os projetos de Lei n°s 1684/2008, do Deputado Átila Nunes e 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos. Passando à Ordem do Dia, Sua Excelência solicitou ao Deputado Paulo Melo que assumisse a Presidência para que ele, Deputado Marcelo Freixo, pudesse apresentar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei n° 1974/2009 (Mensagem n° 02/2009), do Poder Executivo, CONTRÁRIO. Posto em discussão, o projeto sofreu pedido de vista, feito pelo Deputado Paulo Melo, tendo sido deferido. 2 - Projeto de Lei 1028/2007, da Deputada Sheila Gama, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 126/2003, do Deputado Dica, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei n° 377/2007, do Deputado Jorge Babu, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Marcelo Freixo, passou a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro, que apresentou o seguinte Parecer do Vencido: 1 - Projeto de Lei n° 623/2007, do Deputado Rodrigo Neves, FAVORÁVEL. Posto em votação, o Parecer do Vencido foi aprovado, com voto em separado, CONTRÁRIO, do Deputado Paulo Melo, Relator Original. Prosseguindo, o Deputado Flávio Bolsonaro apresentou o parecer que segue: 2 - Projeto de Lei n° 1807/2008, da Deputada Graça Pereira, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, Sua Excelência solicitou que o Deputado Paulo Ramos apresentasse os pareceres exarados pelo Deputado Alessandro Molon. Fazendo uso da palavra, o Deputado Paulo Ramos leu os seguintes pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei n° 405/2007, da Deputada Renata do Posto, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto FAVORÁVEL, do Deputado Paulo Ramos. 3 - Projeto de Lei n° 554/2007, da Deputada Renata do Posto, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei n° 1365/2008, do Deputado Átila Nunes, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Sua Excelência retirou de pauta a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon. Feito isso, por requerimento do Deputado Alessandro Molon e, com a concordância dos Deputados presentes, foi incluída na pauta a deliberação para realizar audiência pública sobre: “A morte de crianças na Vila Aliança e na comunidade da Maré”. Posta em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente deu conhecimento a seus pares da minuta de projeto de resolução instituindo o Diploma Herbert de Souza, a ser conferido, anualmente, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania a personalidades e entidades de destaque na defesa dos direitos humanos, de autoria deste Órgão Técnico. O Deputado Paulo Melo apresentou proposta de modificação do artigo 4° e apoiou a medida, assim como o Deputado Paulo Ramos. O Deputado Flávio Bolsonaro preferiu abster-se. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em cinco de maio de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (MENSAGEM Nº 14/2009), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDeputadoEdson Albertassi, Beatriz Santos, Luiz Paulo\r\n\r\n(*) EMENDA N° 27\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13 \r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 13 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ARTIGO 13 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUAISQUER RECURSOS DO ESTADO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 6º DESTA LEI, PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES\r\n\r\nCONGÊNERES, E DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AQUELAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO-AMBIENTE.\r\n\r\n§ 1º - PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR PROVA DE FUNCIONAMENTO REGULAR NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS E COMPROVANTE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA.\r\n\r\n§ 2º - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.\r\n\r\n§ 3º - O PODER EXECUTIVO INFORMARÁ E DISPONIBILIZARÁ, COM ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 5.006, DE 27 DE MARÇO DE 2007, A RELAÇÃO COMPLETA DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\n§ 4º - AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS PARA AS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.\r\n\r\n§ 5º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES, NA FORMA VERIFICADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUANDO SEJA VERIFICADA:\r\n\r\nI - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE A MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO NO ESTADO E COM MEMBRO DE\r\n\r\nDIRETORIA DE EMPRESA MANTIDA OU ADMINISTRADA PELO ESTADO, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES;\r\n\r\nII - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, ÀS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO I;\r\n\r\nIII - A VINCULAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES A QUALQUER EMPRESA OU ENTIDADE QUE PARTICIPE OU CONTRIBUA PARA QUALQUER PARTIDO BRASILEIRO.\r\n\r\n§ 6º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.\"\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo. O Senhor Presidente abrindo os trabalhos, agradeceu a presença dos representantes do BNDES que atenderam ao convite da CPI, Senhores DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES, Chefe do Departamento Jurídico da Presidência, ANTONIO TOVAR, Gerente da Área de Infraestrutura e ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDÃO, Advogado. Após, registrou a presença dos dois técnicos do Tribunal de Contas do Estado que vêm acompanhando os trabalhos, Senhores JOSÉ ARISTIDES GUEDES DE SOUZA e TONEYPSON ABREU, bem como de representantes da AGETRANSP e da concessionária BARCAS S/A. Em seguida, fez um relato de todas as atividades desenvolvidas pela CPI, e explicou que os motivos pelos quais a Comissão achou necessário ouvir o BNDES, foi o fato de o balanço financeiro da concessionária, já em 1998, registrar um empréstimo contraído junto ao Banco e, em 2002, o registro de dois contratos assinados com o Banco, um de 172 milhões de reais com a finalidade de reformar embarcações antigas, adquirir novas, ampliar o estaleiro de Niterói, construir alguns flutuantes e um outro que objetivava construir o terminal de Charitas, o de Cocotá, e reformar os terminais Araribóia e Praça XV. Como um dos objetos da CPI é avaliar o descumprimento de vários itens do contrato de concessão e muitos não estão sendo respeitados, culminando com a ocorrência de alguns acidentes com vítimas, inclusive um deles pela queda de um flutuante, buscou-se ouvir o BNDES que tem um papel extremamente importante de financiar atividades que tragam o desenvolvimento econômico e social. Acrescentou que esteve com o Chefe de Gabinete da Presidência do BNDES no início dos trabalhos, e manteve contatos posteriores através de correspondências que solicitavam informações propostas por todos os membros. A seguir, passou a palavra ao Senhor DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES, que agradeceu o convite e informou que toda a colaboração que a CPI necessitar poderá ser prestada pelo Senhor ANTONIO TOVAR, Gerente da Área que trata das operações financeiras citadas. Com a palavra, o Senhor ANTONIO TOVAR em sua fala destacou toda a tramitação de um pedido de financiamento ao BNDES e que, no caso de BARCAS S/A., após a avaliação necessária, o Banco concluiu que o projeto era viável e o empréstimo foi contratado. Acrescentou que foi aprovado um crédito de 185 milhões de reais, dividido em duas operações, um contrato de financiamento para aquisição e modernização de 34 embarcações e um subcrédito de ampliação e modernização do estaleiro Cruzeiro do Sul, sendo que o financiamento possibilitou a construção de catamarãs novos para a concessionária. Citou que o objeto do financiamento era otimizar o transporte de passageiros na Baia de Guanabara com mais qualidade, rapidez, eficiência e com menor custo operacional já que um catamarã novo consome menos combustível, gasta menos com tripulação, manutenção e reposição de peças. Continuando, mencionou que essa operação foi feita com recursos de um fundo administrado pelo Ministério dos Transportes, pelo Departamento de Marinha Mercante e o Banco fez apenas o repasse; que se trata de um financiamento longo que pode chegar a 24 anos, dependendo da classificação de risco da operação; que esse prazo é definido pelo Banco com base em prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional; que o BNDES libera os valores de forma proporcional, à medida que os gastos vão sendo realizados; que a empresa apresenta os comprovantes ao Banco, que então libera novos recursos após a avaliação física do projeto; que o último catamarã entregue pelo estaleiro foi em janeiro de 2008, seis anos após a contratação do empréstimo; que esse atraso ocorreu por vários motivos, um deles foi que a construção dos catamarãs era um projeto inovador e o estaleiro precisou se reestruturar com mão de obra qualificada. Outros fatores foram a dificuldade de relacionamento entre a concessionária e o estaleiro e o fato de uma embarcação antiga de BARCAS S/A. ter afundado próximo ao cais do estaleiro; que em virtude do atraso, o projeto de construção dos catamarãs ficou mais caro do que se imaginava no seu início; que o financiamento do Banco permaneceu fixo o que representou um esforço de caixa adicional para a empresa; que após seis anos da contratação da operação seus objetivos foram atingidos; que com referência ao contrato nº 2, no valor de 13 milhões de reais, seu escopo era bastante amplo e o principal investimento foi feito na construção do terminal de Charitas, mas houve a construção, também, do terminal do Cocotá, construído em virtude da desativação da estação da Ribeira, com recursos do financiamento e parte com capital próprio da empresa; que os valores contratados de 13 milhões de reais, foram valores pequenos para as construções realizadas; que parte do financiamento é concedida em dólar e as liberações podem ser superiores ao valor contratado em virtude da valorização da moeda. Na oportunidade, o Senhor Presidente, lembrou que no contrato, o valor maior era destinado à estação do Cocotá e o valor apresentado agora está diferente, solicitando ao representante do BNDES, explicação. Com a palavra o Senhor ANTONIO TOVAR citou que há um aditivo ao contrato dos terminais, onde foi feita realocação dos créditos destinados à Estação Araribóia, que foram transferidos para as estações Cocotá e Praça XV por solicitação da empresa, e aprovada pelo Banco; que iria disponibilizar à Comissão informações sobre o que realmente foi investido em melhorias nas estações da Praça XV e Araribóia, de acordo com o que foi constatado na avaliação do Banco para liberar novos recursos; que de acordo com a regulamentação do Fundo da Marinha Mercante não há a exigência de haver na composição acionária do tomador, sócio com notória especialização em questões navais; que essa exigência consta apenas no edital de licitação e não do contrato de financiamento; que a expectativa do Banco era que o número de passageiros aumentasse, o que ocorreu, mas não na forma esperada; que o BNDES apostou que o aumento de passageiros reduziria o prejuízo que a concessionária vinha tendo; que existe linhas específicas para financiar qualquer tipo de projeto de infraestrutura no BNDES; que a operação de BARCAS S/A. é uma operação padrão do Banco com o aval dos seus acionistas; que é o mérito do projeto que motiva o Banco a conceder o financiamento; que a Procuradoria Geral do Estado se pronunciou favoravelmente em relação a estrutura de garantias proposta pela empresa; que a empresa está com o pagamento em dia; que do valor total financiado não foram liberados cerca de 60 milhões de reais, explicando os motivos para a não utilização desse valor; que os juros cobrados no financiamento à concessionária são um dos mais baixos praticados pelo BNDES; que as taxas de financiamento hoje, são muito mais baratas do que o custo de captação do país no mercado internacional; que o Banco liberou recursos para embarcações em 2002, que já estavam com quase 50 anos de uso, em virtude de não haver documento que estabeleça o tempo de vida útil de uma embarcação; que o Banco fazia auditorias, in loco, com comprovação de notas fiscais e extratos bancários, a cada liberação de parcela; que o Fundo de Marinha Mercante também realiza auditoria na construção das embarcações; que o Banco solicitou que a concessionária contratasse, também, uma empresa de auditoria independente. Na ocasião, o Deputado COMTE BITTENCOURT, afirmou que, como usuário das barcas, não consegue ver melhorias que justifiquem investimentos de quatro milhões de reais. Com a palavra o Deputado GILBERTO PALMARES, citou que diminuiu o espaço destinado aos usuários na Praça XV com acúmulo de lojas e redução inclusive de bilheterias de acesso. Retomando suas respostas, o convidado afirmou que existem outras garantias no contrato, além do ativo que está sendo financiado; que em várias operações existe a estrutura de uma conta em que transita parte da arrecadação da empresa, e que caso ocorra inadimplência o Banco poderá utilizar esses recursos para pagar as prestações; que desconhece outra instituição financeira que faça esse tipo de financiamento com juros mais baixos; que a construção dos flutuantes está associada à construção dos catamarãs. Posteriormente em resposta ao Deputado PAULO RAMOS o convidado informou: que os juros do financiamento são prefixados na partida; que com a queda do dólar o valor das prestações caem; que as condições financeiras são estabelecidas pelo Fundo da Marinha Mercante e que o financiador não tem obrigação nem instrumentos para exigir ou multar a empresa, por um descumprimento do nível de qualidade do serviço oferecido à população, sendo essa atividade atribuição da agência reguladora. O Deputado PAULO RAMOS falou que tendo em vista a destinação social do Banco, a queda da qualidade do serviço deveria ser objeto da sua preocupação. Lembrou, também, financiamentos concedidos e a assunção do controle de alguns empreendimentos pelo BNDES que não apresentaram os resultados esperados e ratificou comentário feito pelo Deputado COMTE BITTENCOURT sobre a influência política na concessão dos mesmos. Após, o Senhor Presidente comentou que o BNDES financiou a reforma de algumas embarcações, e agora a concessionária quer um novo financiamento para recuperar essas mesmas embarcações; que está sendo discutido com o governo do Estado a recuperação de duas barcas antigas que estão na Ilha Grande e a empresa alega não ter dinheiro, e requer aporte do governo, por conta de um pretenso prejuízo. Lembrou que o contrato, com referência à linha principal RIO-NITERÓI-RIO, diz que no horário de rush a empresa teria que disponibilizar dez mil vagas e a própria empresa reconhece que esse número não é suficiente, que o ideal seria doze mil e sem a injeção de dinheiro não há como aumentar, colocando como solução paliativa, a recuperação de barcas antigas. Com a palavra, o Deputado PAULO RAMOS perguntou que se o resultado projetado não foi alcançado, aonde foi aplicado o dinheiro; acrescentou que o representante de BARCAS S/A. acusa o governo e o BNDES pelo altos juros e o representante do BNDES diz que o problema é de gestão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente citou que, no que diz respeito ao grupo de trabalho, começa a questionar se é válido aceitar que o governo aporte mais dinheiro para reformar embarcações que já receberam verbas no passado com essa finalidade. Retomando sua fala, o Senhor ANTONIO TOVAR em resposta ao Senhor Presidente, informou não ter conhecimento de um empréstimo feito logo no início da concessão, com a finalidade de aquisição de duas embarcações e quanto ao fato de o principal acionista de BARCAS S/A. ser uma empresa de um modal concorrente, afirmou que o momento oportuno para se avaliar essa questão é no processo licitatório, cabendo muito mais ao poder concedente avaliar o problema; que ao Banco cabe apenas analisar se o projeto apresentado pela empresa possui viabilidade econômica e se é meritório, sob a ótica de desenvolvimento econômico e social do país. Encerrando os trabalhos, o Senhor Presidente voltou a lembrar que é uma situação difícil de entender, já que se o número de passageiros aumenta, a empresa não tem condições de atendê-los, necessitando de aporte de capital para renovar as embarcações e, se o número cai ela tem prejuízo financeiro, ficando a dúvida se ela terá condições de pagar o financiamento que vai até 2026. Em seguida, agradeceu a contribuição dada pelos representantes do BNDES, enfatizando a necessidade do atendimento às informações solicitadas anteriormente e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ ad hoc ” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de maio de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente .\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS e GRAÇA MATOS, membros efetivos e do Senhor Deputado ATILA NUNES, membro suplente. O Senhor Presidente abriu os trabalhos comentando que foram ouvidos todos os que interessavam à CPI; que foram realizadas cinco audiências públicas e visitas aos estaleiros da TRANSTUR e de BARCAS S/A., faltando apenas do que foi estabelecido, vistoriar os ancoradouros. Continuando, comentou que o prazo da CPI se encerra no começo de junho e a proposta para hoje é discutir a formatação do relatório final, sugerindo que nele conste uma introdução que explique o contexto em que foi feita a CPI; após seriam incluídos capítulos apresentando um histórico do transporte hidroviário; outro sobre o contrato de concessão com o papel da agência reguladora quanto às multas; um capítulo com relação às cláusulas do contrato não cumpridas; outro sobre tarifas e revisão qüinqüenal, e, finalmente, um capítulo de conclusões e propostas. Acrescentou que, além do texto serão incluídos alguns gráficos e fotos. Com a palavra o Deputado PAULO RAMOS, lembrou que deveria haver um capítulo sobre os acidentes ocorridos; sobre o trabalho da Capitania dos Portos; a falta de estrutura da agência reguladora; que o BNDES deve fazer, também, um acompanhamento na questão social, não ficando somente como agente financeiro. Com a palavra a Deputada GRAÇA MATOS sugeriu que no relatório deva constar que não só a linha para São Gonçalo, mas qualquer outra linha marítima que vier a ser criada na Baía da Guanabara tem que passar por um novo processo licitatório, com a finalidade de quebrar o monopólio de BARCAS S/A. Solicitando a palavra, o Deputado ATILA NUNES, deixou registrado a correção do trabalho do Presidente, Deputado GILBERTO PALMARES, que percorreu todas as instâncias que deveriam ser investigadas. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou um esforço concentrado de todos os que estão envolvidos na elaboração da minuta, para que a mesma possa ser distribuída na reunião da semana que vem e votada na semana seguinte. A seguir, agendou a próxima reunião para o dia 28 de maio de 2009, às treze horas e trinta minutos e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, Secretária“ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de maio de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente. \r\n\r\nId: 791968"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "791969": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2170/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9975/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELZA MARIA PAES, matrícula nº 413.811-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de VERA LUCIA DE FARIA LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2171/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9758/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOEL HENRIQUES QUINTAL, matrícula nº 413.810-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de GABRIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2172/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9840/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AUGUSTO EVANGELISTA SILVA DO NASCIMENTO CAMPANA, matrícula nº 412.166-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2173/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9841/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PINTO DIAS DO NASCIMENTO CAMPANA, matrícula nº 411.789-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS AUGUSTO EVANGELISTA SILVA DO NASCIMENTO CAMPANA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2174/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9734/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA LOPES, matrícula nº 413.812-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Politica urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2175/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9376/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR SILVA MARTINS COSTA, matrícula nº 413.766-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 226/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE BRAGA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 405.881-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.02.2007.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2804/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10165/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE BRAGA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 405.881-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.S.C. - Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de RONALD ABRAHÃO AZARO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.04.2007. \r\n\r\nId: 791969"
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                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para Audiência Pública, a realizar-se conforme segue:\r\n\r\nTEMA: Discussão da Duplicação da RJ 116 - trecho entre Duas Pedras e Conselheiro Paulino - Escoamento da Produção Agrícola da Região\r\n\r\nDATA : 1º de julho de 2009\r\n\r\nHORA: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nRua Farinha Filho nº 50 - Centro - NF/RJ\r\n\r\nEm 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se em 10 de julho de 2009, às 14 horas e 30 minutos, em Barra Mansa, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES”\r\n\r\nEm 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se em 11 de julho de 2009, às 18 horas e 30 minutos, em Resende, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “BALANÇO DA IMPLEMENTAÇÃO DO II PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES”\r\n\r\nEm 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 30 de junho de 2009, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2809/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os órgãos públicos de fiscalização na forma que menciona”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 3191/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Estabelece critérios para as indenizações para parentes de vítimas fatais em decorrência de descaminho, onde o agente for um funcionário público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 249/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “Fica extinta a participação de ONGS, cooperativas de serviços de mão de obra em empresas públicas, privadas, autarquias e fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 507/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria a frente parlamentar em defesa da ratificação das convenções 151e 158 da organização internacional do trabalho, no Brasil”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 1485/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que especifica”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1609/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia de crimes racionais e delitos de intolerância - DECRADI”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1955/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei n° 4565, de 27 de junho de 2005, na forma que menciona”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2009, do Deputado Marcelo Freixo, que “Revoga o inciso I, do artigo 40, do Decreto-Lei n° 220/75”. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos e NELSON GONÇALVES, ÁTILA NUNES, NILTON SALOMÃO E MARCUS VINÍCIUS, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, SENHORA MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO PARA FALAR SOBRE A POLÍTICA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 23 de junho de 2009, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\n1. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3035/2005, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de serviços públicos pelas concessionárias”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1472/2008, do Deputado Rodrigo Neves, que “Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o salão de leitura de Niterói”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1637/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Denomina 'Estação de trem da Mangueira - Jamelão' a estação ferroviária da Mangueira”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1541/2008, do Deputado Sabino, que “Concede o nome de Governador Marcello Nunes de Alencar a rodovia RJ 124”. \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 889/2007, do Deputado Alcides M. Rolim, que “ Institui o programa de assistência médica e psicológica aos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro portadores da Síndrome de Bornout”. \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1514/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Cria o pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecções, da região serrana integrada pelos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Cordeiro, Bom Jardim, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Duas Barras, Trajano de Moraes, Sumidouro e São Sebastião do Alto e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 688/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação ao § 9º do artigo 3º da Lei nº 5.044, de 13 de junho de 2007”.\r\n\r\nEm, 22 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, MARCELINO D'ALMEIDA, RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, membros efetivos da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de junho de 2009, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\nQuebra 2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº. 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o certificado responsabilidade social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº. 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o Programa de Recuperação da Estrada denominada 'Caminho Novo de Ouro' e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº. 554/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre instalação de ensino profissional de padeiros e confeiteiros nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 3035/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de serviços públicos pelas concessionárias”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº. 3726/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o acesso gratuito às áreas públicas de uso geral”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº. 167/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias, rodovias e estradas administradas pela iniciativa privada ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº. 1462/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Dispõe sobre a reestruturação das igrejas e templos religiosos de qualquer culto nas obras do PAC sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 108/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SABINO - Vice-Presidente, DR. WILSON CABRAL - Relator, TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de junho do corrente ano, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR 101.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 15/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 3.692/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de 120 purificadores de água, 120 elementos filtrantes para purificador de água e 120 poupa copos.\r\n\r\nREUNIÃO: 09/07/2009 às 14 horas e 30 minutos\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5 para proceder à defesa do ex-servidor GILMAR CORREIA DA SILVA.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 24 de junho de 2009\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat.: 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25.06.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Cotejo de arrecadação de ICMS RJ/MG;.Retaf Fazendários;.Nota fiscal eletrônica;.Assuntos Gerais. (Edital D.O. 19.06.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 18ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 23.06.2009)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 24.06.2009)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 24.06.2009) \r\n\r\nId: 791970"
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                    "CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 62.382.908/0001-64\r\n\r\nNIRE 33300167021\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 30.04.2009. Data: 30/04/2009, às 10hs. Local: Sede Social, na Av. Presidente Wilson, 231, 24º andar, parte, Centro - Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Dispensada em virtude do comparecimento do Banco Cruzeiro do Sul S.A., representado pelos Srs. Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa, e Luis Felippe Indio da Costa acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia. Mesa: Presidente: Flavio Nunes Ferreira Rietmann, Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2008, a saber: Balanço Patrimonial, e as seguintes Demonstrações: Resultado; Mutações do Patrimônio Líquido; Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes; 2. Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício de 2008, no montante de R$ 4.359.613,30. Deliberações: Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item “1” da Ordem do Dia haviam sido publicados no “DOERJ” e no jornal “Diário Mercantil / RJ” edição de 27.03.2009, foram aprovadas por unanimidade, as seguintes deliberações: 1. Aprovar todos os documentos mencionados no item “1” da Ordem do Dia; 2. Aprovar a destinação do resultado do exercício findo, no montante de R$ 4.359.613,30; 2.1. Aprovar a destinação para Reserva Legal, de parte do resultado do exercício findo, no montante de R$ 217.980,66; 2.2. Aprovar a permanência no saldo de Lucros ou Prejuízos Acumulados do resultado do exercício findo, após a destinação de Reserva Legal, no montante de R$ 217.980,66, totalizando em 31.12.2008 o montante de R$ 7.219.191,40, para ulterior deliberação. Encerramento: Nada mais a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/04/2009. Assinaturas: Presidente: Flavio Nunes Ferreira Rietmann, Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Acionistas Presentes: Banco Cruzeiro do Sul S.A., representado pelos Srs. Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa; e Luis Felippe Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001916129 em 04.06.09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791667"
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                    "V - Ata",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57\r\n\r\nNIRE: 333.001.6509-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALEPAR S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE. 1 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Sociedade, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, parte, nesta Cidade, no dia 29 de abril de 2009, às 15h. 2 - MESA: Presidente: Sérgio Ricardo Silva Rosa; Secretário: Renato da Cruz Gomes. 3 - PRESENÇA E QUORUM: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” mais que suficiente para a instalação da Assembleia e as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presentes também o Sr. Plínio Roberto Mello, representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, e o Sr. Renato da Cruz Gomes, Diretor da Companhia, para fins do disposto no §2º, do Artigo 134, da Lei nº 6.404/76. 4 - CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Ordinária foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação no Jornal do Commercio, nos dias 16, 17, 18, 19, 20 e 21 de abril de 2009, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 16, 17 e 22 de abril de 2009, com a seguinte Ordem do Dia: 4.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008; 4.2. Proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008; 4.3. Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 4.4. Fixação da remuneração anual global dos Administradores. 5 - LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura (i) do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras, e do Parecer dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27 de março de 2009, e no Jornal do Commercio na edição dos dias 27, 28 e 29 de março de 2009; (ii) do Parecer do Conselho de Administração sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício social encerrado em 31.12.2008; e (iii) do Parecer do Conselho de Administração sobre a Proposta para a Destinação do Resultado do Exercício encerrado em 31.12.2008; tendo em vista que os mesmos já eram do conhecimento dos Acionistas. 6 - DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS COM DIREITO A VOTO: 6.1. aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76; 6.2. aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 6.3. aprovada a Proposta da Diretoria, com parecer favorável do Conselho de Administração, para a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, com o seguinte teor: “PROPOSTA DA DIRETORIA PARA DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008. Senhores Conselheiros, a Diretoria da Valepar S.A., em conformidade com o disposto no artigo 192 da Lei 6.404/76 (com a nova redação dada pela Lei 10.303), vem apresentar ao Conselho de Administração proposta para destinação do lucro apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. O lucro líquido do exercício, evidenciado na Demonstração do Resultado, foi de R$ 6.313.946.219,17 (seis bilhões, trezentos e treze milhões, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e dezessete centavos), para o qual se propõe a seguinte destinação: I - RESERVA LEGAL. A esta reserva devem ser destinados 5% do lucro líquido do exercício, por força do disposto no artigo 193 da Lei 6.404, ou seja, R$ 315.697.310,96 (trezentos e quinze milhões, seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos). II - RESERVA DE LUCROS A REALIZAR. A esta reserva pode ser destinado o aumento do valor do investimento na controlada, por força do disposto no artigo 197 da Lei 6.404/76. Dessa forma, a Diretoria propõe que se destine a esta reserva o saldo de R$ 4.193.053.213,18 (quatro bilhões, cento e noventa e três milhões, cinqüenta e três mil, duzentos e treze reais e dezoito centavos) representando os lucros da investida ainda não recebidos na forma de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio. III - DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O artigo 27 do Estatuto Social dispõe que 100% do lucro anual ajustado deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos acionistas. Relativamente ao exercício de 2008, o lucro líquido ajustado é de R$ 1.610.361.767,54 (um bilhão, seiscentos e dez milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao lucro líquido do exercício de R$ 6.313.946.219,17 (seis bilhões, trezentos e treze milhões, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e dezessete centavos), deduzido da reserva legal constituída de R$ 315.697.310,96 (trezentos e quinze milhões, seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), da reserva de lucros a realizar de R$ 4.193.053.213,18 (quatro bilhões, cento e noventa e três milhões, cinqüenta e três mil, duzentos e treze reais e dezoito centavos) e dos dividendos intermediários de R$ 194.833.927,49 (cento e noventa e quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) já aprovados pelo Conselho de Administração da Valepar em 31 de outubro de 2008. Assim sendo, em relação ao exercício de 2008, a Diretoria vem propor a aprovação do pagamento adicional no montante de R$ 1.610.361.767,54 (um bilhão, seiscentos e dez milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, a serem pagos em duas parcelas, nos meses de abril e outubro de 2009 respectivamente. IV - RESUMO. Resumindo a presente proposta, temos a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2008: ORIGENS - Lucro líquido do exercício: R$ 6.313.946.219,17; DESTINAÇÕES - Reserva legal: R$ 315.697.310,96; Reserva de lucros a realizar: R$ 4.193.053.213,18; Dividendos intermediários: R$ 194.833.927,49; Dividendos e/ou juros sobre o capital próprio propostos: R$ 1.610.361.767,54; TOTAL - R$ 6.313.946.219,17. Ante o exposto vimos submeter aos Senhores Conselheiros a presente proposta. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. DIRETORIA - Sérgio Ricardo Silva Rosa, Diretor-Presidente; Renato da Cruz Gomes, Diretor.”. Consequentemente, os acionistas ratificaram a deliberação do Conselho de Administração em 15 de abril de 2009 para a distribuição imediata aos acionistas da Valepar, na mesma data, de parte da remuneração a ser recebida da Vale, no dia 30 de abril de 2009, no valor de R$ 909.298.136,01, sob a forma de dividendos relativos ao exercício social de 2008, sendo certo que os acionistas receberão os dividendos deliberados na proporção de suas respectivas participações e observado o disposto nos Arts. 5º e 26 do Estatuto Social da Valepar. 6.4. aprovada a eleição dos seguintes acionistas como membros do Conselho de Administração, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2011: (a) indicados pela Litel Participações S.A. - Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 80.333.382, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.580.198/00, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; Rita de Cássia Paz Andrade Robles, brasileira, casada, bancária, portadora da carteira de identidade IFP/RJ n° 073.333.353, inscrita no CPF/MF sob o n° 905.684.437-72, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; José Ricardo Sasseron, brasileiro, separado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 7.746.802, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.404.558-96, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; Jorge Luiz Pacheco, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 3158041, inscrito no CPF/MF sob o nº 345.466.007/63, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 101406791, inscrito no CPF/MF sob o nº 888.693.267-72, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e Jorge Luiz de Souza Arraes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade CREA/RJ nº 82-1-1-01988-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 545.270.587-20, com endereço comercial no SCN, Quadra 2, Bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 12º andar, Brasília, DF, como membros efetivos, e como respectivos membros suplentes os Srs. Deli Soares Pereira, brasileiro, solteiro, bancário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 4.473.664-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 369.030.198-04, com endereço comercial na Praça da República nº 468, 3º andar, na Cidade de São Paulo, SP; Sandro Kohler Marcondes, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/PR nº 34819599, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.322.749/00, com endereço comercial no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, 6º andar, Brasília, DF; Luiz Felix de Freitas, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 043.191.584, inscrito no CPF/MF sob o nº 535.372.207-82, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; Fabiano Romes Maciel, brasileiro, divorciado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 262.627.814, inscrito no CPF/MF sob o nº 679.715.639-49, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; Luiz Augusto Ckless Silva, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/RS nº 1.004.266.084, inscrito no CPF/MF sob nº 335.559.070-34, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; Emílio Magalhães Penha, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade CRA-DF 10.371, inscrito no CPF/MF sob nº 584.826.601-87, com endereço comercial Setor Comercial Norte, Quadra 2, Bloco A, 12º andar, Edifício Corporate Financial Center, Brasília, DF; (b) indicados pela Bradespar S.A. - Srs. Mário da Silveira Teixeira Júnior, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 3.076.007-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.119.598/15, com endereço comercial na Cidade de Deus s/nº, Vila Yara, na Cidade de Osasco, SP; João Moisés de Oliveira, brasileiro, viúvo, economista, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 3.776.190-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.620.258/20, com endereço comercial na Avenida Paulista nº 1.450, 9º andar, na Cidade de São Paulo, SP; e Renato da Cruz Gomes, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 2.659.814, inscrito no CPF/MF sob o nº 426.961.277-00, com endereço comercial na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; como membros efetivos, e como respectivos membros suplentes os Srs. Luiz Maurício Leuzinger, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 1.606.512, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.623.687-68, com endereço comercial na Avenida Paulista nº 1.450, 9º andar, na Cidade de São Paulo, SP; e Luiz Carlos de Freitas, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 7.580.603, inscrito no CPF/MF sob o nº 659.575.638-20, residente e domiciliado na Avenida Doutor Martin Luther King nº 980, Condomínio Lorian Boulevard, Quadra 5, Lote 23, na Cidade de Osasco, SP, permanecendo vago o cargo de membro suplente do Sr. Renato da Cruz Gomes; (c) indicados pela Mitsui & Co., Ltd. - Srs. Masayuki Kinoshita, japonês, casado, administrador, portador do passaporte nº TG3772209, inscrito no CPF/MF sob o nº 748.833.051-04, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 200, 14º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e Oscar Augusto de Camargo Filho, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 1.952.457-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.754.948/87, com endereço comercial na Avenida das Américas nº 700, Bloco 6, sala 330, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membros efetivos, e como respectivos membros suplentes os Srs. Shunji Komai, japonês, casado, economista, portador da carteira de estrangeiro RNE/RJ nº V320140-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.477.947-79, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 200, 14º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 03144859-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 442.810.487-15, com endereço comercial na Avenida das Américas nº 700, Bloco 6, sala 330, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; (d) indicados pelo BNDES Participações S.A. - BNDESPAR - Sr. Caio Marcelo Medeiros de Melo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade SSP/DF nº 2418456, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.763.691-34, como membro efetivo, e como seu respectivo membro suplente o Sr. Rodrigo Caldas Nunes, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC/RJ nº 093960/O-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.188.837-95, ambos com endereço comercial na Av. República do Chile nº 100, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Os conselheiros ora eleitos declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Para os fins previstos no Artigo 146, parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76, o Conselheiro Efetivo Masayuki Kinoshita nomeou e constituiu seu bastante procurador o Sr. Shunji Komai, acima qualificado. 6.5. aprovada a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2009 no montante de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser distribuído pelo Conselho de Administração entre os seus próprios membros e os da Diretoria. 7 - ENCERRAMENTO: E nada havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e pelos acionistas presentes. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Renato da Cruz Gomes - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001919956 - Data: 17/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791694"
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                "791592": [
                    "V - Ata",
                    "CABO EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 34.151.100/0001-30\r\n\r\nNIRE 3330002459-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2009. 1) Local, Data e Hora: Na sede da Companhia na Avenida Brasil nº 7.200 - Parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas do dia 19 de maio de 2009. 2) Convocação, Presença e Publicações: Dispensada a publicação dos Anúncios de Convocação conforme o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". 3) Mesa e Instalação da Assembléia: Assumiu a presidência o Sr. CARL ALFRED ORBERG que convidou o Sr. CARL VAGN ORBERG, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembléia para deliberação Extraordinária do assunto previsto na Ordem do Dia. 4) Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição de novo membro do Conselho de Administração para exercício de mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária de 2010, em face da renúncia de conselheiros empossados. 5) Deliberações Tomadas: Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 - Aceita e aprovada a renúncia dos conselheiros, Sra. Kathryn Orberg Beeck, residente e domiciliada no Estado de São Paulo, inscrita no CPF/MF sob o nº 530.444.957-68, Sr. John Kristian Orberg, residente e domiciliado nos Estados Unidos da América, inscrito no CPF/MF sob o nº 733.485.971-53, Sra. Lisa Phyllis Orberg, residente e domiciliada nos Estados Unidos da América, inscrita no CPF/MF sob o nº 733.487.591-53, conforme suas cartas de renúncia datadas de 18 de maio de 2009, averbadas à margem do Termo de Posse dos mesmos, no Livro próprio da Companhia. 5.2 - Aprovada a eleição do Sr. Fernando Curado, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Itapicuru, 613 Conjunto 94, identidade nº 1.356.966 expedida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 295.671.497-04, cujo mandato vigorará até a Assembleia Geral Ordinária de 2010, com a posse imediata de seu cargo, mediante assinatura do Termo de Posse. 6) Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Presidente da Assembléia - (Carl Alfred Orberg). Secretário da Assembléia - (Carl Vagn Orberg). Acionistas Presentes: Sr. Carl Vagn Orberg. Pertos Participações Ltda - (Carl Alfred Orberg e Marcelo Orberg). CVO Participações Ltda - (Carl Vagn Orberg e Jose Ricardo Martins Cordeiro). Helio da Costa Cardoso - OAB/RJ 21.825 - CPF/MF 135.172.797-49. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cabo Empreendimentos S/A. Certifico o deferimento em 16/06/2009, e o registro sob o número 1919349 e data de 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791592"
                ],
                "791843": [
                    "V - Errata",
                    "Id: 791843"
                ],
                "791701": [
                    "V - Ata",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57\r\n\r\nNIRE: 333.001.6509-6\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALEPAR S.A. REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2009. No dia 21 de maio de 2009, às 10 horas, reuniram-se, ordinariamente, na sede social da Valepar S.A. (“Valepar”), na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar-parte, na Cidade do Rio de Janeiro, os membros efetivos Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, Renato da Cruz Gomes, Jorge Luiz Pacheco, João Moisés de Oliveira, José Ricardo Sasseron, Rita de Cássia Paz Andrade Robles, Jorge Luiz de Souza Arraes e Caio Marcelo de Medeiros Melo, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Shunji Komai e Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre os seguintes assuntos: “3.5.1 ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - O Conselho de Administração, nos termos do art. 12, § 2º do Estatuto Social da Valepar, aprovou a reeleição dos Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa e Mário da Silveira Teixeira Júnior para exercerem, respectivamente, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Valepar.” e “3.5.2 ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA VALEPAR - O Conselho de Administração aprovou a reeleição dos Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 80.333.382, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.580.198-00, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e Renato da Cruz Gomes, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 2.659.814, inscrito no CPF/MF sob o nº 426.961.277/00, com endereço comercial na Av. Graça Aranha nº 26, 19º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor da Valepar. Os Diretores ora reeleitos, que cumprirão prazo de gestão de dois anos, declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76.”. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001919958 - Data: 17/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791701"
                ],
                "791661": [
                    "V - Ata",
                    "KOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.517.241/0001-63\r\n\r\nNIRE 33.3.0026850-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/04/2009. I - Data, Hora e Local: Dia 29.04.2009, às 09hs., na sede da sociedade na Av. Pastor Martin Luther King Jr, 8.745, bairro Colégio, no Rio de Janeiro/RJ. II - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de edital de convocação, em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme se verifica pelas assinaturas ao final, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III - Mesa Diretora: Secretário - José Reginaldo Bezerra da Silva. IV - Ordem do Dia: (a) Discutir, examinar e aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Contábeis referente ao exercício encerrado em 31.12.2008; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. V - Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e considerada regular a Assembléia na forma do art. 124, § 4º, da mesma lei. Passou-se, então, à análise da ordem do dia, tendo sido verificadas as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade de votos, abstendo-se de votar, no entanto, os legalmente impedidos, nos termos do art. 134, § 1º da Lei 6404/76: (a) Foi aprovado, na íntegra, o relatório da diretoria, que já havia sido anteriormente distribuído aos acionistas compreendendo as seguintes Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31.12.2008: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração do Fluxo de Caixa, publicadas nos jornais “DOERJ” e “Diário Mercantil”, na edição do dia 22.04.2009; (b) Foi deliberado que do lucro do exercício, no valor de R$ 2.689.466,59, 25% correspondente a R$ 638.748,32, após a redução da reserva legal de 5%, são destinados a dividendos a distribuir. O saldo remanescente, equivalente a R$ 5.130.806,53 é destinado à conta de reserva de retenção de lucros. (c) Deliberada a não instalação do Conselho Fiscal, conforme facultado pela Lei das Sociedades por Ações. VI - Encerramento: O Presidente determinou a suspensão da Assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente lida aos acionistas, que a aprovaram e assinam o livro respectivo, tendo sido autenticados todos os documentos apresentados, que ficarão arquivados na sede da Cia. para os fins de direito. VII - Aprovação e Assinatura: Lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada pelos membros da mesa e de todos os acionistas presentes. Mesa - Presidente - Carlos Leal Villa; Secretário - José Reginaldo Bezerra da Silva. Acionistas: Solví Participações S.A., representada por Carlos Leal Villa e Célia Maria Bucchianeri Francini Vasconcellos; Carlos Leal Villa; Lucas Quintas Radel; e Tadayuki Yoshimura. Certidão: A presente ata confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/04/2009. José Reginaldo Bezerra da Silva - Secretário. JUCERJA nº 00001916485 em 05.06.09. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 791661"
                ],
                "791201": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1864ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29.05.2009\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 29 de maio de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Antonio Francisco Lima de Rezende, Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores a doação ao Estado do Rio de Janeiro, dos imóveis de uso industrial denominados em conjunto de “Complexo Amorim”, situados à Av. dos Democráticos nº 165 e nº 7, com entrada suplementar pela Avenida Dom Helder Câmara, 2.066, registrados, respectivamente, no 6º Serviço Registral de Imóveis sob o nº 51.216, no Livro 3-BH, fls 183 e matrícula nº 4.421, no Livro 2, fls 229, pelo valor contábil, de R$ 2.711.525,00 (dois milhões setecentos e onze mil quinhentos e vinte e cinco reais) e 2.193.399,00 (dois milhões cento e noventa e três mil trezentos e noventa e nove reais), respectivamente. Esclareceu-se que além das razões econômicas e financeiras, a doação em referência insere-se no contexto do papel social da Souza Cruz junto às comunidades em que atua, e está alinhada com suas diretrizes e iniciativas na área de responsabilidade social corporativa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009. Dante João Letti, Antonio Francisco Lima de Rezende, Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni, Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1921178 em 19 de junho de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791201"
                ],
                "791140": [
                    "V - Ata",
                    "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2009. Data, Hora e Local: Aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social de Sul 116 Participações S.A. (\"Sul\" ou \"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma prevista no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: O Sr. Alberto Ribeiro Guth assumiu a presidência e convidou o Sr. João Felipe Viegas Figueira de Mello para secretariar os trabalhos, na forma do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a alteração do objeto social da Companhia e, consequentemente, alterar o artigo 3º do Estatuto Social. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Após os esclarecimentos preliminares, foi colocado em discussão e votação o item único da ordem do dia, tendo sido aprovado, pela maioria dos acionistas presentes, representando mais da metade do capital votante e total, com o voto contrário dos acionistas Citigroup Venture Capital International Brazil L.P., Telinvest S.A., Kevin Michael Altit e Sergio Spinelli Silva Junior, a alteração do objeto social da Companhia, que não mais contemplará a participação em empreendimentos imobiliários. Em vista da deliberação anteriormente referida, será suprimido esse trecho do art. 3° do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; e (ii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos.\" O Presidente da Assembléia informou que os acionistas dissidentes da deliberação acima que se manifestarem neste sentido no prazo previsto em Lei terão o direito de se retirar do capital social da Companhia, na forma prevista no art. 137 da Lei nº 6.404/76, mediante o reembolso de suas ações. Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, que o recesso aos acionistas dissidentes que manifestarem seu interesse em se retirar da Companhia seja pago, na forma prevista no art. 45 da Lei nº 6.404/76, com base no balanço da Companhia, levantado em 31 de março de 2009, que após ser rubricado por todos os acionistas presentes fica arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente Ata, que, lida e aprovada, por todos os acionistas presentes e pelos integrantes da Mesa. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão da assinatura dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Alberto Ribeiro Guth - Presidente; João Felipe Viegas Figueira de Mello - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 01/06/2009, e o registro sob o número 1914580 e data de 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791140"
                ],
                "791578": [
                    "V - Ata",
                    "TIBA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.410.452/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028774-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 20/01/09, às 15 hs, na sede social de Tiba Participações S.A. (“Cia”), nesta cidade, à Av. Augusto Severo, 8, 7º and. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Deliberar, na forma do art. 18 do estatuto, sobre a distribuição de dividendos intermediários no valor R$ 1.463.335,68, auferidos de parte do saldo da conta de “Lucros Acumulados”, referente aos lucros apurados no ano calendário de 2007, conforme balanço levantado realizado no dia 31/12/08, disponíveis aos Srs. acionistas a partir do dia 21/01/09, na proporção de suas participações. 5.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. ass.: Sr. Haakon Lorentzen - Presidente; Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior - Secretário; Acionistas: Haakon Lorentzen e Gabriel de Andrade Bérgamo. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 20/01/09. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior - Secretário. Jucerja. Reg. 1885159, em 19/02/09.\r\n\r\nId: 791578"
                ],
                "791715": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028815-5\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 9:00 horas, do dia 05 de junho de 2009, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação devido à presença da totalidade dos acionistas. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: a) Fixar a remuneração dos membros da Administração da Companhia. b) Deliberar a alteração do periódico para a realização das publicações de interesse da Companhia e de seus acionistas. V. Deliberações: a) Em conformidade com o inc. IV, do artigo 10º. do Estatuto Social da Companhia, os presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, a remuneração global anual para os membros da Administração da Companhia em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). b) Em conformidade com o artigo 10º. do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, alterar o periódico para a realização das publicações de interesse da Companhia e de seus acionistas do \"Jornal Monitor Mercantil\" do Rio de Janeiro para o Jornal \"Diário Comercial\" do Rio de Janeiro. VI. Encerramento: Após lida e aprovada, nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2009. Assinado: NSG Capital Administração de Recursos S.A.; Luiz Eduardo Franco de Abreu; José Carlos Franco de Abreu Filho; e Andréa Moreira Lopes. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia; José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário da Assembléia. Jucerja nº 1919423 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791715"
                ],
                "791622": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA publicada com omissão dos nomes dos acionistas e na forma de extrato, conforme facultam os §§ 2º e 3º do Art. 130 da Lei 6.404/76, respectivamente. 1. Data, Hora e Local: Em 30/04/09, às 09h, na sede social, na Rua do Carmo, 11, 15º andar, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 133, §4º da Lei 6.404/76 e, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; 3. Mesa: Presidente: Germana Helena Ribeiro Coutinho Guinle; Secretário: Sr. Marcos Vianna Lobo; 4. Ordem do Dia: 4.1. Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; 4.2. Destinação do lucro líquido do exercício findo; 5. Deliberações: 5.1. Após debates e uma vez fornecidas pelos administradores as informações adicionais solicitadas pelos acionistas, a assembléia aprovou, por unanimidade de votos, as demonstrações contábeis e o balanço do exercício social encerrado em 31/12/08, publicado nos dias 18, 19 e 20/04/09, no jornal Monitor Mercantil, pág. 5 e publicado no dia 22/04/09 no DORJ, Ano XXXV, nº 069, Parte V, pág. 17; 5.2. Prosseguindo, a Sra. Presidente colocou em discussão a matéria do item seguinte da ordem do dia, relativa à proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo, no valor de R$ 168.335,89. Após discussões, os acionistas renunciam, por unanimidade, ao direito que teriam no recebimento dos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o art. 23º do Estatuto Social, aprovando, igualmente por unanimidade de votos, a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício: (i) R$ 8.416,79, correspondente a 5% do lucro líquido do exercício findo em 31/12/08, será destinado para a formação de Reserva Legal, com a sua posterior destinação para amortizar prejuízos acumulados; (ii) R$ 159.919,10, correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido do exercício, será integralmente destinado para amortizar prejuízos acumulados. Germana Helena Ribeiro Coutinho Guinle - Presidente, Marcos Vianna Lobo - Secretário. Jucerja nº 1915036 em 02/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791622"
                ],
                "791714": [
                    "V - Ata",
                    "AZZURRA PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.162.135/0001-28\r\n\r\nNIRE: 33.300.284.303\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009: 1.Data, Hora e Local: Aos 30/04/2009, as 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Rua Dias Ferreira, nº.190,sala 402 - parte, CEP 22431-050, no Rio de Janeiro - RJ. 2.Presença: A totalidade dos acionistas, conforme Livro de Presença de Acionistas. 3.Publicações: Em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, ficam dispensadas todas as formalidades de publicação de convocação nos termos do § 4º do Art. 124 da lei das Sociedades Anônimas. 4.Mesa: Presidente Luiz Henrique Fraga - Secretário: Christopher David Meyn. 5.Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas exercício social encerrado em 31.12.2008: (ii) deliberar sobre o resultado do exercício social em 31.12.2008; (iii) deliberar sobre a eleição de um membro da Diretoria; e (iv) fixar a remuneração global anual doa administradores. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a destituição do Sr. João Batista da Silveira como diretor da Sociedade. 6.Deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária os acionistas deliberam, por unanimidade, (i) aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008, (ii) pela não distribuição de dividendos uma vez que as Demonstrações Financeiras da Companhia ora aprovadas apresentam prejuízo, (iii) eleger para o cargo de diretor sem designação específica o Sr. Eduardo Andrade do Amaral Rudge, brasileiro, casado engenheiro, portador de carteira de identidade nº 76709864 (IFP-RJ). Inscrito no CPF/MF sob nº 026.092.187-45, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira 190/402. Leblon. CEP: 22431-050, com mandato de 2(dois) anos, o qual declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que impeça de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomou posse mediante termo lavrado e arquivado na sede Companhia; (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas deliberam, por unanimidade, destituir do cargo de diretor da sociedade o Sr. João Batista da Silveira, brasileiro, casado, contador, portador do RG nº 13.566.202, expedido por SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 74.510.778-88, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro com escritório na Rua Dias Ferreira 190/701. Leblon. CEP: 22431-050, a partir da presente data. 7.Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2008 Luiz Henrique Fraga - Presidente - Christopher David Meyn - Secretário. JUCERJA 00001917858 de 09/06/2009 Valeria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791714"
                ],
                "791704": [
                    "V - Ata",
                    "GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.272.259/0001-01\r\n\r\nNIRE: 33.3.00.27933-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009: l.Data, Hora e Local: Aos 30/04/2009, as 9:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua dias Ferreira, nº.190, sala 701, parte, CEP 22431-050, no Rio de Janeiro - RJ. ll.Presença: Compareceu acionista titular de 100% do capital social da Companhia, se depreende da assinatura no livro de Presença de Acionistas. III.Publicações: Em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, ficam dispensadas todas as formalidades de publicação de convocação nos termos do § 4º do Art. 124 da lei das Sociedades Anônimas. IV. Composição da Mesa: Presidente: Luiz Henrique Fraga - Secretário: Christopher David Meyn. V.Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas exercício social encerrado em 31.12.2008: (ii) deliberar sobre o resultado do exercício social findo em 31.12.2008; (iii) deliberar sobre a eleição de um membro da Diretoria; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a destituição do Sr. João Batista da Silveira como diretor da Sociedade. VI. Deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária os acionistas deliberam, por unanimidade, (i) aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008, (ii) pela não distribuição de dividendos uma vez que as Demonstrações Financeiras da Companhia ora aprovadas apresentam prejuízo, (iii) reeleger os Srs. Luiz Henrique Fraga, brasileiro, casado economista, portador da cédula de identidade nº 04.606.808-6 (IFP-RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 665.698.507-68, e Christopher David Meyn, americano, casado, economista. portador da cédula de identidade RNE nº V289.720-I e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.084.127-29, ambos residentes e domiciliados na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira 190/402 CEP: 22431-050 para os cargos de Diretor-Presidente e Diretor sem designação específica, respectivamente, com mandato até assembléia geral ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social de 2009; (iv) eleger para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Eduardo Andrade do Amaral Rudge, brasileiro, casado, engenheiro, portador de carteira de identidade nº 76709864 (IFP-RJ). Inscrito no CPF/MF sob nº 026.092.187-45, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira 190/402. Leblon. CEP: 22431-050, com mandato até próxima assembléia geral ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social de 2009. Os Diretores ora eleitos declaram não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede Companhia; (v) fixar a remuneração anual global dos administradores em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas deliberam, por unanimidade, destituir do cargo de diretor da sociedade o Sr. João Batista da Silveira, casado, contador, portador do RG nº 13.566.202, expedido por SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 74.510.778-88, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro com escritório na Rua Dias Ferreira 190/701. Leblon. CEP: 22431-050, a partir da presente data. VII. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009 - Luiz Henrique Fraga - Presidente - Christopher David Meyn - Secretário. JUCERJA 00001917893 de 09/06/2009 Valeria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791704"
                ],
                "791697": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330016653-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25 de maio de 2009. Data e Horário: 25 (vinte e cinco) de maio de 2009 às 10:00 horas. Local: Sede social localizada na Praia de Botafogo, n° 300, 7° andar, sala 701-A, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. Francisco Javier Moro Moran - Presidente e Renata de Araujo Moretzsohn - Secretária. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a ratificação do nome do Diretor sem designação específica Luis Fernando Bensimon, eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de abril de 2009, bem como a ratificação do artigo 2º do Estatuto Social, anexo à ata da mesma Assembléia para fazer constar a sala 801-B no endereço da sede social; (ii) a inclusão da Sala 501-B do 5º andar no endereço da sede social da companhia, localizada à Praia de Botafogo nº 300, 7º andar - sala 701-A e 8º andar - sala 801-B, Botafogo, cidade e estado do Rio de Janeiro, com a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia; (iii) Consolidação da Diretoria da Companhia; e (iv) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações por unanimidade: foram aprovadas: (i) A ratificação do nome do Diretor sem designação específica LUIS FERNANDO BENSIMON para LUIZ FERNANDO CALLADO BENSIMON, eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de abril de 2009, devidamente registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00001907443, em 13/05/09, bem como a ratificação do artigo 2º do Estatuto Social, anexo à ata da mesma Assembléia para fazer constar o 8º andar (sala 801-B) como parte da sede da companhia, que por um lapso não constou da redação do estatuto social. (ii) A inclusão da sala 501-B do 5º andar no endereço da sede social da companhia, localizada à Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, sala 701-A e 8° andar - sala 801-B, Botafogo, cidade e estado do Rio de Janeiro, com a alteração do art. 2º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Sociedade tem sua sede e foro na Praia Botafogo nº 300, 5º andar, sala 501-B, 7º andar, sala 701-A e 8º andar, sala 801-B, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. A Sociedade poderá abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria.\" (iii) A consolidação da Diretoria da Companhia composta: (a) pelo Sr FRANCISCO JAVIER MORO MORAN, casado, espanhol, engenheiro, portador do RNE nº V462142-S, inscrito no CPF sob o nº 060.083.117-52, para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; e para o cargo de Diretores sem designação específica da Sociedade, os Srs. (b) ERIC CIONI COUTO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 5090894147 - IGP/RS, inscrito no CPF sob o nº 959.017.527-91; (c) GUSTAVO JOSÉ CORREA, argentino, casado, portador do RNE: n° V480880-R, inscrito no CPF sob o nº 060.271.677-26; (d) UMAR BHIM SINGH, cidadão da República de Trinidade Tobaqo, engenheiro, casado, portador do RNE n° V514514-U, inscrito no CPF sob o nº 060.511.327-08; (e) DIDIER WLOSZCZOWSKI, francês, casado, portador do RNE nº V563931-Q, inscrito no CPF sob o nº 060.817.517-08 e (f) LUIZ FERNANDO CALLADO BENSIMON, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 47588-0, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o n° 443.899.907-30, todos com domicílio à Praia de Botafogo n° 300, 7º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro. (iv) A consolidação do Estatuto Social, cuja redação segue em anexo. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Francisco Javier Moro Moran - Presidente da Mesa, Renata de Araujo Moretzsohn - Secretária da Mesa. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A. e Repsol YPF S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. Renata de Araujo Moretzsohn - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001916656 em 05/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791697"
                ],
                "791721": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028815-5\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração: I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 14 horas do dia 05 de junho de 2009, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação devido à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: a) Fixar o rateio da remuneração dos Administradores da Companhia, conforme deliberação quanto a remuneração global anual definida pelos acionistas na Assembléia Geral Extraordinária realizada na sede da Companhia no dia 05 de junho de 2009, às 9:00 horas. V. Deliberações: Em conformidade com o inciso II, do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade, aprovar o rateio da remuneração global anual dos administradores da Companhia da seguinte forma: (i) para os membros do Conselho de Administração uma remuneração total global anual de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (ii) para os membros da Diretoria uma remuneração total global anual de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, RJ, 05 de junho de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente do Conselho de Administração; José Carlos Franco de Abreu Filho - Conselheiro e Andrea Moreira Lopes - Conselheira. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Reunião; José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário da Reunião. Arquivada na Jucerja sob nº 1919352 em 16/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791721"
                ],
                "791729": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028815-5\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria: I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 17 horas do dia 05 de junho de 2009, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação devido à presença da totalidade dos membros da Diretoria. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: Ivo Marcon Brum. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a constituição de uma filial da Companhia na cidade de Saquarema /RJ. V. Deliberações: Em conformidade com o §2º do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade, aprovar a constituição de uma filial na cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, que será instalada na Rua Professor Francisco Fonseca, nº 86, sala 4, parte, sobre loja, Centro, Bacaxá. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu - Diretor Presidente; Marcos Carneiro da Silva - Diretor de Operações e Diretor de Relações com Investidores; Ivo Marcon Brum - Diretor. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Reunião; Ivo Marcon Brum - Secretário da Reunião. Jucerja sob o nº 1919401 e data de 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791729"
                ],
                "791576": [
                    "V - Ata",
                    "NORBRASA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.927.925/0001-43\r\n\r\nNIRE: 33 3 0000583 8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Em 03/03/09, às 10 hs, na sede social da Norbrasa Empreendimentos S.A. (“Cia”), nesta cidade, à Av. Augusto Severo, 8, 7º and. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Retificar os itens 5.1. e 5.2. das deliberações aprovadas na AGE da Cia realizada no dia 21/01/09, cuja redação passa a ser a seguinte: “5.1. Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia em R$ 14.820.000,00 passando de R$ 2.171.171,35, para R$ 16.991.171,35, mediante a emissão de 21.171.429 novas ações ON e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,70, por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º da L. 6.404/76, a serem subscritas por Nebra Participações S.A. (“Nebra”), CNPJ 04.418.550/0001-86, Picumnus Participações S.A. (“Picumnus”) CNPJ 09.032.670/0001-64, Loxosceles Participações S.A. (“Loxosceles”) CNPJ 09.024.367/0001-10, e Tiba Participações S.A. (“Tiba”) CNPJ 03.410.452/0001-30 nas seguintes proporções e valores: 12.713.494 novas ações ordinárias subscritas por Nebra pelo valor de R$ 8.899.445,78, 4.048.538 novas ações ordinárias subscritas por Loxosceles pelo valor de R$ 2.833.976,61, 4.048.538 novas ações ordinárias subscritas por Picumnus pelo valor de R$ 2.833.976,61, e 360.859 novas ações ordinárias subscritas por Tiba pelo valor de R$ 252.601,00, tendo os acionistas Sr. Erling Sven Lorentzen, Sr. Haakon Lorentzen, Sra. Ingeborg Lorentzen Ribeiro e Camocim Administradora S.A. expressamente renunciado ao direito de preferência para a subscrição das ações que lhes caberia.” “5.2. Constatar a subscrição e integralização de todas as ações emitidas em razão do aumento de capital aprovado por esta Assembléia Geral, pelos novos acionistas, em moeda corrente do País no prazo de até 01 ano, com a assinatura dos correspondentes Boletins de Subscrição que, autenticado pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia.” 5.2. Ratificar os itens 5.3 e 5.4. das deliberações aprovadas na AGE da Cia realizada no dia 21/01/09. 5.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. ass.: Presidente, Sr. Haakon Lorentzen; Secretário, Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior; Acionistas: Sr. Erling Sven Lorentzen, Sr. Haakon Lorentzen, Sr. Ingeborg Lorentzen Ribeiro, Camocim Administradora S.A., Nebra Participações S.A., Picumnus Participações S.A., Loxosceles Participações S.A. e Tiba Participações S.A. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 03/03/09. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior - Secretário. Jucerja Reg. 1893321, em 24/03/09.\r\n\r\nId: 791576"
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                "791566": [
                    "V - Ata",
                    "NORBRASA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.927.925/0001-43\r\n\r\nNIRE: 33 3 0000583 8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 21/01/09, às 16 hs, na Av. Augusto Severo, 8, 7º and. RJ 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretária: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia em R$ 14.820.000,00 passando o mesmo de R$ 2.171.171,35, para R$ 16.991.171,35, mediante a emissão de 21.171.430 novas ações ON e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,70, por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º da L. 6.404/76, a serem subscritas por Nebra Participações S.A. (“Nebra”), CNPJ 04.418.550/0001-86, Picumnus Participações S.A. (“Picumnus”) CNPJ 09.032.670/0001-64, Loxosceles Participações S.A. (“Loxosceles”) CNPJ 09.024.367/0001-10) e Tiba Participações S.A. (“Tiba”) CNPJ 03.410.452/0001-30 nas seguintes proporções e valores: 12.713.494 novas ações ordinárias subscritas por Nebra pelo valor de R$ 8.899.445,78, 3.527.932 novas ações ordinárias subscritas por Loxosceles pelo valor de R$ 2.469.552,06, 3.527.932 novas ações ordinárias subscritas por Picumnus pelo valor de R$ 2.469.552,06, e 1.402.072 novas ações ordinárias subscritas por Tiba pelo valor de R$ 981.450,10, tendo os acionistas Sr. Erling Sven Lorentzen, Sr. Haakon Lorentzen, Sra. Ingeborg Lorentzen Ribeiro e Camocim Administradora S.A. expressamente renunciado ao direito de preferência para a subscrição das ações que lhes caberia. 5.2. Constatar a subscrição e integralização de todas as ações emitidas em razão do aumento de capital aprovado por esta Assembléia Geral, pelos novos acionistas, em moeda corrente do País, com a assinatura dos correspondentes Boletins de Subscrição que, autenticado pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia. 5.3. Tendo em vista a modificação do capital social acima deliberada, aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 16.991.171,35 totalmente integralizado em moeda corrente do país, dividido em 45.682.420 ações ON e sem valor nominal .§ único - As ações ou certificados representativos serão assinados por 2 Diretores.” 5.4. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. ass.: Presidente, Sr. Haakon Lorentzen; Secretário, Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior; Acionistas: Sr. Erling Sven Lorentzen, Sr. Haakon Lorentzen, Sra. Ingeborg Lorentzen Ribeiro e Camocim Administradora S.A. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 21/01/09. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior-Secretário. Jucerja Reg. 1885157, em 19/02/09.\r\n\r\nId: 791566"
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                "791512": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: As 09hs do dia 24/03/08, na Av. Alm. Barroso, 52 - 19° and.-pte-RJ, reuniu-se em 1ª convocação a totalidade dos subscritores do Capital da Multiner Óleo e Gás S.A. (\"Cia\"), a saber: i) Cia 44 de Negócios S.A, com sede na Av. Alm. Barroso, 52 - 19° and.-RJ, CNPJ 08.937.460/0001-52, adiante simplesmente denominada (\"Cia 44\"); ii) Jorge Amilcar Boueri da Rocha, brasileiro, casado, CI23.521-D-CREA/RJ, e CPF 297.498.087-20, com endereço à Av. Alm. Barroso, 52 - 19° and.-RJ, adiante denominado simplesmente (\"Jorge Boueri\"); e, iii) Carlos Henrique Figueiredo, brasileiro, separado, CI04287945-2-IFP, e CPF 676.675.977-15, domiciliado na Av. Alm. Barroso, 52 - 19° and.-RJ, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença que, como parte integrante da presente ata, será assinado por todos. Pelos presentes, foi escolhido de comum acordo o Sr. Jorge Boueri para presidir a Mesa Diretora, que convidou a mim, Carlos Henrique Figueiredo, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, dando início aos trabalhos, declarou o Sr. Presidente que, conforme era do conhecimento de todos, a Assembleia havia sido convocada com o objetivo de constituir uma S/A. Deliberações: N° 1: Foi decidida a constituição de uma S/A, tendo havido integral subscrição do capital inicial da Cia em formação, no valor de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ON, ao valor nominal de R$ 1,00 cada uma, registrando-se neste ato a integralização de 100% do capital subscrito; Nº 2: Prosseguindo, procedeu-se à leitura do projeto de Estatuto, previamente elaborado e já de conhecimento de todos, cujo inteiro teor, apresentado conforme proposta da Mesa Diretora, nos interesses da Cia, compõe documento específico, que integra a presente, dispensando-se assim sua transcrição. Assim, após o debate da matéria, o Estatuto foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Cumpridas as formalidades legais pertinentes, o Sr. Presidente declarou definitivamente constituída a Multiner Óleo e Gás S.A., com o capital subscrito de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ON, ao valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Consumada a operação de constituição societária, nos termos da Lei, promoveu-se a distribuição aos sócios do número de ações ON que lhes cabe em conformidade com o capital por eles subscrito, a saber: i) A acionista \"Cia 44\" subscreve e integraliza, neste ato, 425 ações ON, ao valor nominal de R$ 1,00 cada, correspondentes a R$ 425,00; ii) O acionista \"Jorge Boueri\" subscreve e integraliza, neste ato, 425 ações ON, ao valor nominal de R$ 1,00 cada, correspondentes a R$ 425,00; e, iii) O acionista Carlos Henrique Figueiredo subscreve e integraliza, neste ato, 150 ações ON, ao valor nominal de R$ 1,00 cada, correspondentes a R$ 150,00; Nº 3: Ato contínuo, dando prosseguimento às deliberações constantes na ordem do dia, o Sr. Presidente sugeriu passar à eleição dos membros da Diretoria, verificando-se, na sequência, a eleição, por unanimidade, dos seguintes diretores: i) José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na Av. Alm. Barroso, 52 - 19° and.-RJ, CI 02.760.289-5-IFP, e CPF 236.183.967-91, ii) Jorge Boueri, acima qualificado e iii) Carlos Henrique Figueiredo, acima qualificado, para os cargos de Diretores sem designação especifica. Os Diretores recem eleitos, presentes neste ato, com mandato até março de 2010, declaram, sob as penas da lei, estar livres e desimpedidos para o exercício de suas respectivas funções, bem como para a prática de atos mercantis, não tendo incorrido em nenhum dos crimes previstos no art. 147 §§ 1º e 2º da L. 6.404/76, nem havendo nada que os desabone. Neste mesmo ato, os Diretores ora eleitos tomaram posse, mediante assinatura do Termo de Posse; Nº 4: Tendo em vista o início das atividades da Cia, deliberaram os acionistas, por unanimidade, determinar que o montante global da remuneração dos administradores será fixada posteriormente, em documento separado; e Nº 5: Deliberaram os sócios, por unanimidade, que não será instalado o Conselho Fiscal, não sendo eleitos, portanto, membros do Conselho Fiscal ou seus suplentes. E, como nada mais havia a tratar, nem houve quem quisesse fazer uso da palavra, declarou o Sr. Presidente suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura, da presente ata, conforme arts. 87, §4° e 130, da L. 6.404/76, que, concluída, foi lida por mim, Carlos Henrique Figueiredo, Secretário, bem como aprovada e assinada por todos os presentes, que representam 100% do Capital. Assim, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos desta Assembleia de Constituição. RJ, 24/03/08. Jorge Amílcar Boueri da Rocha-Presidente; Carlos Henrique Figueiredo-Secretário. Visto Adv.: Simone Primo-OAB/RJ 134.753. Jucerja NIRE 33.3.0028619-5, em 31/03/08. Estatuto Social: Capítulo I: Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto: Art. 1º. A Multiner Óleo e Gás S.A. é uma S/A, que se rege pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem por objeto a participação em outras sociedades e empreendimentos, principalmente nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Art. 3º. A Cia tem sede e foro na cidade e Estado do RJ, na Av. Alm. Barroso, 52 - 19° and.-pte. A Cia poderá, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações: Art. 5º. O capital da Cia é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ON, sem valor nominal. Art. 6º. Todas as ações da Cia serão nominativas e de uma única classe de ações ordinárias, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, custodiada por instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobradas dos acionistas a remuneração de que trata o §3º do art. 35 da L. 6.404/76. §único: Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. Art. 7º. A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações serão proibidos, exceto se previamente aprovados em AGE, por acionistas representando a maioria das ações. §1º. Poderão ser emitidas, respeitado o direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no art. 172 da L. 6.404/76. §2º. A alteração deste Estatuto na parte que regula a unicidade de classes de ações requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas. §3º. A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas. Capítulo III: Da Assembleia Geral: Art. 8º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Cia e reunir-se-á: i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da L. 6.404/76; e, ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §único: A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Diretor Presidente, através de avisos publicados na imprensa, sem juízo do suposto no art. 123 da L. 6404/76. Art. 9º. A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Cia. ou, no seu impedimento, por outro Diretor, ou na sua falta por qualquer acionista, devendo os acionistas escolher o Presidente e o Secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. Art. 10. Compete à Assembleia Geral, por decisão de acionistas representando no mínimo 55% das ações ordinárias, ou quorum superior, caso exigido por lei: a) Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios sociais; b) Eleger e destituir os Diretores da Cia, fixando-lhes as atribuições e remuneração; c) Escolher ou destituir auditores independentes; d) Aprovar o orçamento anual da Cia, bem como seu plano anual ou quinquenal; e) Autorizar a alienação e/ou constituição ou ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Cia em valores iguais ou superiores a R$ 500.000,00; f) Aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias em valores iguais ou superiores a R$ 500.000,00, quando não previstos no orçamento anual da Cia; ou de qualquer valor se realizados com sócia da Cia; g) Aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Cia ou representem valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00; h) Criação de ações preferenciais e alterações nas preferenciais depois de criadas, i) Aquisição de participação em grupos de sociedades; j) Avaliação de bens com que cada acionista deva concorrer para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) Aprovação das contas dos administradores, balanços sociais e demonstrações financeiras; l) Alteração do objeto social da Cia; m) Alteração da política de distribuição de dividendos; n) Transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Cia; o) Assunção de financiamentos e obrigações pecuniárias em geral, acima do limite estabelecido no art. 10, caput, p) Aumento ou redução do capital; q) Assinatura de contratos com um dos sócios, sociedades afiliadas, coligadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico ou que tenham na sua composição acionária pessoas vinculadas, parentes ou afins de uma das sócias ou participantes do capital das sócias da Cia; r) Assinatura de contrato de administração dos Empreendimentos e/ou suas alterações subsequentes; s) Alteração dos contratos padrão de comercialização das lojas dos Empreendimentos; t) Aditivos ou alterações no Contrato de Locação dos Empreendimentos. Art. 11. Os acionistas poderão fazer-se representar em assembleias gerais por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Cia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Cia, com protocolo de recebimento, no mínimo, com 3 dias úteis de antecedência da data da Assembleia Geral. Capítulo IV: Da Administração Normas Gerais: Art. 12. A Cia será administrada pela sua Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. §1º. Cabe à Assembleia fixar sua remuneração anual global e individual dos membros da Diretoria. §2º. Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. §3º. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Diretoria: Art. 13. A Diretoria será composta, de 3 Diretores, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, admitida a reeleição, sendo denominados simplesmente Diretores sem designação específica, destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os Diretores tomarão posse em documento específico, até 30 dias após a sua eleição. Art. 14. Em caso de vacância no cargo de Diretor ou impedimento do titular, será convocada reunião da Diretoria, dentro de 30 dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Em caso de impedimento ou vacância temporária os Diretores poderão indicar seus representantes. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 2 dias úteis. Art. 16. Compete à Diretoria: a) Assegurar o cumprimento da Lei e deste Estatuto; b) Coordenar as atividades normais da Sociedade, inclusive a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações adotadas nas Assembleias Gerais de Acionistas; c) Administrar, gerenciar e supervisionar os negócios da Sociedade; d) Emitir e aprovar as instruções e os regulamentos internos que venham a considerar úteis ou necessários; e) Elaborar o relatório e demonstrações financeiras para cada exercício fiscal; e f) Criar e eliminar cargos, bem como determinar os níveis de remuneração de pessoal. §1º. Sempre observado o disposto acima, a representação da Sociedade nos atos e operações decorrentes da administração normal dos negócios da Sociedade, tais como a assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos, obrigações, compromissos, atos, desembolsos e, de modo geral, todos os demais documentos ou atos que possam resultar em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou eximir esta última de suas obrigações perante terceiros, deverá ser necessariamente desempenhada por dois Diretores. §2º. As procurações outorgadas pela Cia deverão: i) Ser assinadas por 02 Diretores; ii) Especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o art. anterior; iii) Vedar o substabelecimento; e iv) Conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto nesse artigo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia em processos judiciais ou administrativos. §3º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. Capítulo V: Do Conselho Fiscal: Art. 17: O Conselho Fiscal, não permanente, será composto, de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais. §1º. O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, admitida a reeleição. §2º. A remuneração dos membros do Conselho fiscal obedecerá ao disposto em lei. Capítulo VI: Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art. 18. O exercício social é de 12 meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 19. Ao término de cada exercício, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 20. Do resultado do exercício, serão deduzidos, os prejuízos acumulados, a provisão para IR e a CS. Art. 21. A Assembleia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da L. 6.404/76. Art. 22. Do lucro líquido do exercício, serão aplicados, 5% na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital. Art. 23. Do saldo do lucro líquido, a Cia distribuirá, no mínimo, 25% como dividendo obrigatório, em cada exercício. Art. 24. A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Art. 25. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Art. 26. A Cia levantará balanços anuais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. §1º. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. §2º. Por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A Assembleia Geral poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. Art. 27. Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sob o capital próprio nos termos do art. 9º, §7°, da L. 9.249/95, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de IR. Capítulo VII: Da Liquidação: Art. 28. A Cia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações.\r\n\r\nId: 791512"
                ],
                "791089": [
                    "V - Ata",
                    "ERLICH E NEVES PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 09.319.263/0001-32\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0802606-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS-QUOTISTAS.\r\n\r\nLocal, Hora e Data: Na Rua Senador Dantas nº 75 - Sala 1.507 - Rio de Janeiro, Rj. às 15 horas do dia 05 de Dezembro de 2008. Convocação: Por convites pessoais, independente de avisos publicados de acordo com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976. Presença: Sócios-quotistas representando a totalidade do Capital Social, todos com direito a voto. Mesa: Aclamado para presidir a Assembléia o Sr. Jayme Erlich, Diretor Superintendente da Sociedade, convidando para Secretário o sócio-quotista, Sr. Luis Henrique Neves. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. Aprovado a redução do Capital Social, de acordo com o artigo 1.082, Inciso II e artigo 1.084 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, de R$ 962.218,10 (Novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e dez centavos) para R$ 62.218,10 (Sessenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e dez centavos), sendo a redução de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), com a diminuição proporcional do valor das quotas. Tendo em vista o deliberado, os sócios-quotistas concordaram que receberão suas participações assim que se proceder a devida alteração contratual e conseqüente registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as condições ali estipuladas, o que deverá ocorrer após o decurso do prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 1.084 do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião para lavratura da presente ata, que depois de lida e achada conforme vai assinada pêlos presentes. Rio de Janeiro, 05 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel do livro próprio.\r\n\r\nPRESIDENTE - JAYME ERLICH\r\n\r\nSECRETÁRIO - LUIS HENRIQUE NEVES\r\n\r\nId: 791089"
                ],
                "791586": [
                    "V - Ata",
                    "TIBA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.410.452/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028774-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Em 03/03/09, às 9:30 hs, na sede social de Tiba Participações S.A. (“Cia”), nesta cidade, à Av. Augusto Severo, 8, 7º and. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Retificar o item 5.1. da deliberação aprovada na AGE da Cia realizada no dia 20/01/09, cuja redação passa a ser a seguinte: “5.1. Deliberar, na forma do art. 18 do estatuto social, sobre a distribuição de dividendos intermediários no valor R$ 2.192.184,78, auferidos de parte do saldo da conta de “Lucros Acumulados”, referente aos lucros apurados no ano calendário de 2007, conforme balanço levantado realizado no dia 31/12/08, disponíveis aos Srs. acionistas a partir do dia 21/01/09, na proporção de suas participações. 5.2. Ratificar o item 5.2 da deliberação aprovada na AGE da Cia realizada no dia 20/01/09. 5.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. ass.: Sr. Haakon Lorentzen - Presidente; Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior - Secretário; Acionistas: Haakon Lorentzen e Gabriel de Andrade Bérgamo. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 03/03/09. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior - Secretário. Jucerja, Reg. 1893320, em 24/03/09.\r\n\r\nId: 791586"
                ],
                "791558": [
                    "V - Ata",
                    "TERMELÉTRICA ITAPEBI S.A.\r\n\r\nCNPJ n.° 09.093.822/0001-39\r\n\r\nNIRE 33.3.0029013-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, local e hora: Em 28/05/09, na Av. Alm. Barroso, 52-19º and.-pte-RJ, às 10hs. Mesa: Jorge Amílcar Boueri da Rocha, Presidente e José Mauro Mendonça, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do .Art. 124 da L. 6.404/76. Ordem do Dia: i) Deliberar sobre o aumento de capital da Cia e ii) Deliberar sobre a alteração na forma de outorga de Procurações. Deliberações por unanimidade: i) Aprovar o aumento do capital em R$ 1.368.000,00, com a emissão de 1.368.000 ações ON, sem valor nominal. A acionista Cia. 44 de Negócios S/A neste ato declara abrir mão de seu direito de preferência na subscrição das ações. Desta forma, todas as ações emitidas neste ato são integralmente subscritas pela acionista Multiner S/A., e integralizadas com a capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital realizado pela acionista subscritora em 30/05/08, no valor de R$ 1.368.220,42, sendo R$ 220,42 destinados à conta de reserva de capital. Assim, o art. 5º passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º: O capital da Cia é de R$ 1.369.000,00, dividido em 1.369.000 ações ON, e sem valor nominal, totalmente subscritas e realizadas.” ii) Aprovar a alteração do Estatuto, no tocante ao procedimento para outorga de procurações, passando o art. 12 a ter a seguinte redação: “Art. 12: Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia poderão ser assinados, isoladamente, pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Superintendente e terão prazo de duração determinado, limitado a 01 ano, exceto no caso de mandatos outorgados a advogados para o patrocínio dos interesses da Cia, judicial ou administrativamente, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. ass. Jorge Amilcar Boueri da Rocha, Presidente e José Mauro Mendonça. Secretário. Multiner S.A. e Cia. 44 de Negócios S.A., acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 28/05/09. José Mauro Mendonça-Secretário. Jucerja Reg. 1920612, em 18/06/09.\r\n\r\nId: 791558"
                ],
                "791604": [
                    "V - Ata",
                    "CABO EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 34.151.100/0001-30\r\n\r\nNIRE 3330002459-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de maio de 2009. Aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2009, às 18:00 horas, em sua sede social, na Avenida Brasil nº 7.200 - Parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, por convocação conforme o Estatuto Social. Assumindo a presidência, o Sr. Carl Alfred Orberg, Presidente do Conselho, convidou para secretariar os trabalhos o Sr. Carl Vagn Orberg, o que foi aceito por todos os presentes. Composta a mesa, o Sr. Presidente informou que a reunião tinha como finalidade eleger um diretor para compor a Diretoria da Companhia, em face da renúncia da diretora Kathryn Orberg Beeck, residente e domiciliada no Estado de São Paulo, inscrita no CPF/MF sob o no 530.444.957-68, conforme sua carta de renuncia datada de 18 de maio de 2009, averbada à margem do Termo de Posse da referida conselheira, no Livro próprio da Companhia. Por unanimidade, os membros que compõem o Conselho de Administração, aprovaram a eleição do Sr. José Ricardo Martins Cordeiro, brasileiro, casado, engenheiro, identidade RG 5.115.996 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 617.962.207-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Visconde de Albuquerque, 694 apto. 703, com mandato até a reunião do Conselho de Administração que se realizará imediatamente após a Assembléia Geral Ordinária de 2010. Permanece no cargo de Diretor Presidente o Sr. Carl Alfred Orberg, reeleito e já empossado pela AGOE de 30/04/2009, ficando, portanto, a diretoria da Companhia composta pelos dois membros aqui mencionados. A seguir foi dada a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente ata, que após lida e achada conforme, foi a mesma aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Carl Alfred Orberg - Presidente do Conselho. Carl Vagn Orberg - Conselheiro. Inger Orberg Bruce - Conselheira - (p.p. Carl Alfred Orberg). Helio da Costa Cardoso - OAB/RJ 21.825 - CPF/MF 135.172.797-49. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cabo Empreendimentos S/A. Certifico o deferimento em 16/06/2009, e o registro sob o nº 1919351 e data de 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791604"
                ],
                "791524": [
                    "V - Ata",
                    "CAMOCIM ADMINISTRADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.273.763/0001-56\r\n\r\nNIRE: 3.33.0002358-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 04/05/09, às 16 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., pte. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, Diretor, e Secretário, o Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. Convocação: Havendo sido assegurada, através de avisos pessoais, a presença de todos os acionistas, deixaram de ser publicados os editais de convocação. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. Presentes, também, os diretores da sociedade. Ordem do dia: Deliberar sobre: i) A apreciação da renúncia do Sr. Fernando Octávio Martins Alves ao cargo de diretor da sociedade, a reeleição do Sr. Haakon Lorentzen e a eleição do Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. Deliberações aprovadas, por unanimidade: i) Em razão da renúncia do Sr. Fernando Octávio Martins Alves ao cargo de diretor, cuja carta ora se encontra sobre a mesa, a Diretoria fica composta pelos seguintes membros: Srs. Haakon Lorentzen, reeleito e Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior eleito nesta data, ambos com mandato até 04/05/12, permanecendo vago os demais cargos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o presidente encerrou a reunião, mandando lavrar a presente ata que foi assinada por todos os presentes. ass.: Ragnhild Lorentzen e Fernando Octávio Martins Alves. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 04/05/09. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior - Secretário - Jucerja Reg. 1908863, em 18/05/09.\r\n\r\nId: 791524"
                ],
                "791703": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: 08 de maio de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Itapiru nº 1.209, parte, Rio Comprido, CEP 20251-901, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente:Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Manuel Luiz Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a compra de três imóveis para servir de nova sede para a Companhia, imóveis estes situados à Avenida das Américas, nº 1650, bloco 4, salas 113, 114 e 115, inscrito no Registro Geral de Imóveis sob as matrículas nº 297966, 297967 e 297968, pelo valor de R$ 203.333,00 cada imóvel, nos termos do contrato de compra e venda a ser celebrado entre a Companhia e a Alfa Port Empreendimentos Imobiliários Ltda, sediada à Av. das Américas, n.º 500, bloco 19, lojas 105 a 108, parte, Condomínio Dowtown, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.170.094/0001-33, conforme minuta arquivada na sede da Companhia, a qual ainda é preliminar e poderá sofrer alterações, desde que não substanciais, em seu texto. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes a esta Assembléia. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2009. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Manuel Luiz Roquete Campelo Belmar da Costa; Playboy TV Latin América, LLC Walter Douglas Stuber. Jucerja: Reg. sob o nº 1914664 em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791703"
                ],
                "791602": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIO GROSS S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.145.194/0001-72\r\n\r\nNIRE 33300107533 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2009. Na sede social à Rua Padre IIdefonso Penalba, 389, nesta cidade, às 10:00 horas, reuniram-se os acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença, convocados por carta, dispensáveis assim, os editais de lei. Assumiu a presidência a Diretora Maria Stella da Motta Gross que convidou o Diretor Carlos Fernando Gross para secretário. Como é do conhecimento de todos, o objetivo desta Assembléia é o deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria para o mandato de 2009/2010 e fixação de seus honorários. Após discussão da matéria os acionistas por unanimidade tomaram a deliberação de eleger os membros da Diretoria com mandato de um ano a partir de 22 de maio de 2009: Diretor Presidente - CARLOS FERNANDO GROSS, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro e industrial, RG nº 1630514/IFP, inscrito no CPF nº 029.848.577-04, endereço à Rua Prudente de Morais, 1588 - Apto. 801 - Ipanema - Rio de Janeiro-RJ, Diretor Superintendente - JOSÉ MARCIO MELO, brasileiro, casado, químico e industrial, RG nº 1495105/IFP, inscrito no CPF nº 020.419.107-63, endereço à Rua Farme de Amoedo, 27 - Apto. 202 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ. Quanto aos honorários da Diretoria ora eleita, deliberou-se fixar em R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) a remuneração mensal a ser rateada a critério dos mesmos. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2009. MCG Participações S/C LIda e GRG Participações S/C LIda. Registro e arquivamento da Ata na JUCERJA sob o número 00001916493 na data de 05/06/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791602"
                ],
                "791750": [
                    "V - Ata",
                    "METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.662.897/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.300.260.706\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 28/04/2009 - Data, Hora e Local: No dia 28/04/2009, às 14h00, na sede social. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Sr. Fernando Luiz Alterio; Secretária: Sra. Grace C. A. G. Tourinho. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) foram aprovados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, conforme publicação no D. Comercial do Rio de Janeiro em 23/04/2009 e no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 24/04/2009, que evidenciaram a apuração do lucro no mencionado exercício; (ii) foi decidido pela Cia. que do lucro líquido do exercício, após as deduções previstas em lei, será pago dividendo aos acionistas nos termos do disposto no § 2º do art. 23 do Estatuto Social da Cia., no valor de R$ 6.000.000,00 na proporção de suas participações no Capital Social da Cia., que serão pagos no exercício de 2009; (iii) foram reeleitos para compor a Diretoria da Cia., cujos mandatos estender-se-ão até a AG que aprovar as contas do exercício social findo em 31/12/2009, Fernando Luiz Alterio, RG nº 4.647.014-1 (SSP/SP), e CPF/MF sob nº 688.646.208-34; e Grace C. A. G. Tourinho, RG nº 24.876.267-2 (SSP/BA) e CPF/MF nº 387.797.575-53. Os Diretores nomeados declaram, cada um, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou à propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Nada mais. Mesa: Fernando Luiz Alterio - Presidente da Mesa; Grace Cury de Almeida Gonçalves Tourinho - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00001918220 em 10/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791750"
                ],
                "791742": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RIBA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.054.099/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0029059-1\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. Na publicação da AGE realizada em 01/06/2009 na página 6 do DOERJ edição de 04/06/2009 saiu com a seguinte incorreção: No cabeçalho onde se lê NIRE 43.3.000.4722-9 leia-se NIRE 33.3.0029059-1.\r\n\r\nId: 791742"
                ],
                "791698": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 03 de junho de 2009. Data, Horário e Local: Aos 03 (três) dias do mês de junho de 2009, às 10 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Praia de Botafogo nº 300, 5º (501-B); 7º (701-A) e 8° (801-B) andares, Botafogo, Município e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Mesa: Presidente: Francisco Javier Moro Moran; Secretária: Renata de Araujo Moretzsohn. Presença: Srs. Francisco Javier Moro Moran, Diretor Presidente da Sociedade, Eric Cioni Couto, Umar Bhim Singh e Didier Wloszczowski, Diretores sem denominação específica, todos membros em exercício da Diretoria da Sociedade. Ordem do dia: Deliberar sobre proposta de abertura de 2 (duas) novas filiais da Sociedade. Deliberações: Os Diretores presentes deliberam, por unanimidade de votos, considerando que o \"Consórcio BMC-33\", do qual são consorciadas a Repsol Brasil S.A. e Statoil do Brasil Ltda., sendo a primeira a sua líder e operadora, firmou Contrato de Concessão com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para explorar e produzir petróleo e gás natural nas áreas marítimas que integram o \"Bloco BMC-33\", cuja confrontação territorial se dá com o Estado do Rio de Janeiro, aprovar a proposta de abertura das seguintes filiais da Sociedade: (i) Filial na Avenida Feliciano Sodré nº 325, sala A - Térreo, Centro, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.030-012, para funcionar como escritório de apoio administrativo para as atividades de exploração e produção vinculadas ao bloco BM-C-33 (\"Filial Niterói\"); e (ii) Filial na Rua Teixeira de Gouveia n° 989, sala 602, Centro, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.913-120, para funcionar exclusivamente na execução das atividades de exploração e produção na área do bloco BM-C-33 (\"Filial Macaé\"). A Diretoria da sociedade tomará todas as providências necessárias à efetivação da medida ora aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata que lida, conferida e aprovada, foi assinada pelos Diretores, presentes. Mesa: Francisco Javier Moro Moran - Presidente; Renata de Araujo Moretzsohn- Secretária. Diretores presentes: Srs. Francisco Javier Moro Moran, Eric Cioni Couto, Umar Bhim Singh e Didier Wloszczowski. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2009. Renata de Araujo Moretzsohn - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001916733 em 05/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 791698"
                ],
                "791135": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Órgãos de Representação Profissional"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "789333": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TECHNO-ENERGY S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 07.859.935/0001-77 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nTECHNO-ENERGY S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação de projeto referente à “Unidade de produção de energia elétrica e vapor a partir de gás natural”, localizado no município de Arraial do Cabo, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/201.036/06)\r\n\r\nId: 789333"
                    ],
                    "773112": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO\r\n\r\nCNPJ: 00.394.452/0409-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000192, com validade até 20 de maio de 2014, para as atividades de produção e distribuição de medicamentos, na RUA LICÍNIO CARDOSO, 96 - TRIAGEM, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200922/2002)\r\n\r\nId: 773112"
                    ],
                    "784629": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONTOUR GLOBAL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.802.794/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONTOUR GLOBAL PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000251, com validade até 09 de junho de 2011, para localização de pequena central hidrelétrica, denominada PCH Bonança, com potência esperada de 7,8 MW, na LEITO DO RIO GRANDE, COORDENADAS: 22 01 W E 42 09 S - ZONA RURAL, município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE MORAES. (Processo nº E-07/202425/2008)\r\n\r\nId: 784629"
                    ],
                    "784602": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONTOUR GLOBAL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.802.794/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONTOUR GLOBAL PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000250, com validade até 09 de junho de 2011, para a localização de pequena central hidrelétrica, denominada PCH Sossego, com potência esperada de 9,9 MW, na LEITO DO RIO GRANDE, COORDENADAS: 22 03 W E 42 15 S - ZONA RURAL, município de MACUCO E TRAJANO DE MORAES. (Processo nº E-07/202424/2008)\r\n\r\nId: 784602"
                    ],
                    "787541": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "SERRANA DE GUAPI COLETA DE RESÍDUOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.772.707/0002-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERRANA DE GUAPI COLETA DE RESÍDUOS COMERCIAIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000266, com validade até 15 de junho de 2014, para as atividades de coleta e transporte rodoviário de combustíveis e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo Nº E-07/203615/2008)\r\n\r\nId: 787541"
                    ],
                    "778811": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.244.404/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000224, com validade até 25 de maio de 2012, para construção de loteamento residencial constituído de 297 unidades, na ESTRADA SEBASTIANA, S/N - SEBASTIANA, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/200790/2007)\r\n\r\nId: 778811"
                    ],
                    "789962": [
                        "V - Convocação",
                        "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas para se reunirem às 11h, dia 08/07/2009, na Rua São José, 35 - 16º andar - RJ, a fim de deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (a) alteração do § 1º do art. 2º do Estatuto Social da Cia; (b) renúncia do Sr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães de membro do Conselho de Administração; (c) renúncia do Sr. Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira de membro do Conselho de Administração da Cia; (d) eleição de substitutos para ocupar os cargos vagos de Conselheiro da Cia. RJ, 22/06/2009. Carlos Alberto do Prado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 789962"
                    ],
                    "789655": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nE ATUÁRIA LTDA. - STEA\r\n\r\nCNPJ 33.426.610/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Considerando-se a decisão proferida pela 15ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicada no DOERJ em 16/06/2009, referendada por pareceres do Ministério Público Estadual em primeira e em segunda instância, e de conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (\"STEA\") convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 30/06/2009, em primeira convocação, e às 15 horas do mesmo dia, em segunda, no endereço situado na Av. Rio Branco, nº 99/9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ (tendo em vista a inviabilidade de utilização da sede social para este fim pela recusa da administradora), com o objetivo de que os sócios deliberem sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição da atual administradora, a Sra. Julieta Josef Daiub Elias, e nomeação de novo administrador, cujo currículo já foi tornado disponível aos sócios por correio; (ii) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder à ampla verificação nos livros e documentos da sociedade, conforme proposta enviada aos sócios por correio; (iii) autorização ao administrador para a adoção de todas as medidas, judiciais e extrajudiciais, necessárias e úteis à efetivação das deliberações tomadas pelos sócios e, sobretudo, à salvaguarda imediata do patrimônio social; (iv) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2009. Espólio de Rio Nogueira P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira; Ricardo Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 789655"
                    ],
                    "790770": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CIE PARTICIPACÕES S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.909.406/0001-54\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - CONVOCACÃO. Ficam convocados os sócios quotistas da CIE PARTICIPAÇÕES S/C LTDA para se reunirem em Assembléia de Sócios, na Av. Rio Branco nº 251, 11º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, às 10:00hs do dia 06/07/2009, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Exame, discussão e votação da dissolução, liquidação e extinção da Sociedade; 2- Ratificação do Distrato Social firmado em30/10/2008; 3- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2009. LINDOLPHO CORRÊA DE SOUZA - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 790770"
                    ],
                    "790841": [
                        "V - Convocação",
                        "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 9 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 3.284,39 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com a emissão de 282 (duzentos e oitenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, em 3 de abril de 2009, do direito conferido pelo bônus de subscrição de emissão da Companhia, de forma que o artigo 5º do Estatuto Social conste que o capital social da Companhia é de R$ 2.225.822.197,89 (dois bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos) representado por 203.934.060 (duzentos e três milhões, novecentos e trinta e quatro mil e sessenta) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal; e\r\n\r\n2) Eleger 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do Conselho de Administração, em substituição aos conselheiros renunciantes, pelo prazo restante dos mandatos dos conselheiros a serem substituídos, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social que se encerra em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98).\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 1º andar, Corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nEste Edital cancela e substitui o Edital de Convocação desta Companhia publicado nas edições de 22 de junho de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e do Jornal do Commercio, edição nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 790841"
                    ],
                    "791136": [
                        "V - Convocação",
                        "AMEBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 04.155.492/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33.206.612.564\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 1152 do Código Civil de 2002, são convocados os senhores sócios da Amebrasil Construções Ltda. (“Amebrasil” ou “Sociedade”), a comparecer à Assembléia de Sócios da Sociedade, que será realizada no próximo dia 06 de julho de 2009, às 09:00 hs, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.° 500, bloco 9, cobertura 303, Barra da Tijuca, para tratar da seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e demonstrações financeiras, acompanhados de parecer elaborado pela KPMG Auditores Independentes relativo ao exercício social findo em 31.12.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nAxel Frederico Rasmussen Chaves \r\n\r\nAdministrador da Sociedade\r\n\r\nId: 791136"
                    ],
                    "789917": [
                        "V - Convocação",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 06/07/09, às 11 h, na sede da empresa, na Av. Ataulfo de Paiva 1251, sl 801, parte, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12. 2007 e 31.12.2008; b) eleger a diretoria e fixar seus honorários. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009. Francisco Dalmário Soares Cavalcante - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 789917"
                    ],
                    "790773": [
                        "V - Impacto Ambiental",
                        "SEDAN ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ Nº. 31.057.029/0001-33\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nSedan Administração Participação e Incorporação Ltda e Outros, Torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC, através do processo nrº. 14/200596/09 a licença ambiental municipal para a construção de uma edificação comercial situada no lote 1 do PAA 36770 com frente para a Rua Daut Peres, esquina com a Av. Armando Lombardi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 790773"
                    ],
                    "791733": [
                        "V - Convocação",
                        "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da MPX ENERGIA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada às 14 horas do dia 17 de julho de 2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 7º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre o desdobramento das ações de emissão da Companhia, pelo qual cada ação existente passará a ser representada por 20 (vinte) ações. A aprovação da proposta de desdobramento acarretará na alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir o novo número de ações em que se dividirá o seu capital social. Farão jus ao recebimento das ações desdobradas, caso a proposta seja aprovada, os acionistas da Companhia com base na composição acionária de 17 de julho de 2009. Os acionistas participantes da custódia fungível das ações de emissão da Companhia que decidirem participar da aludida Assembléia deverão apresentar extrato de participação acionária emitido pelo órgão custodiante competente datado de até 2 (dois) dias de antecedência da data do conclave. Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até as 18:00 horas do dia 13 de julho de 2009. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. MPX ENERGIA S.A. - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - EIKE FUHRKEN BATISTA - Presidente.\r\n\r\nId: 791733"
                    ],
                    "790228": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO \r\n\r\nGERALDO DI BIASE\r\n\r\nCNPJ nº 28.577.153/0001-15\r\n\r\nALUNA CONCLUINTE DA 3ª SÉRIE A DO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2007, DA UNIDADE ACIMA MENCIONADA. 01 - Amanda dos Santos Costa. RELAÇÃO DE CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE A DO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2008, DA UNIDADE ACIMA MENCIONADA. 01 - Alessandra Vicente de Moura; 02 - Ana Liége Dornelas Reis Gama de Magalhães; 03 - Barbara Simas Martins; 04 - Bruna Arbache Silva; 05 - Caio Medeiros Martins; 06 - Candido Vieira da Costa Bisneto; 07 - Carlos Athilio Machado Bassi de Oliveira Costa; 08 - Christopher Allen Thuler; 09 - Diogo Mendonça Barbosa; 10 - Gabriel Machado de Oliveira; 11 - Gabriella Corsini de Miranda; 12 - Isabela Graciano Assis Oliveira; 13 - Jabez Augusto Medeiros Emmerich; 14 - Júlia de Souza Araújo; 15 - Karla Ketzer Pereira Fontes;16 -Leiliese Viana Pires;17 - Lineker Brian Pereira;18 -Livia Rodrigues Toniolo; 19 - Lucas Torturella Arantes; 20 - Marcella Gadoni Pires da Luz; 21 - Nayara Silva de Alcantara; 22 - Pamela Vidal Arantes; 23 - Paulo Victor da Silva Blanch; 24 - Renata Machado da Silva; 25 - Stenner Oliveira Alves; 26 - Thais de Andrade Cruz; 27 - Valéria de Sá Pereira; 28 - Vanessa Leyed de Souza; 29 - Vanessa Santos Gonçalves Maria. RELAÇÃO DE CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE B DO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2008, DA UNIDADE ACIMA MENCIONADA. 01 - Carla Ribeiro de Paula; 02 - Caroline Alves Diniz Silva; 03 - Danielle Bachini da Costa; 04 - Gabriella Martins Duque; 05 - Guilherme Macarini Oliveira Silva; 06 - Hérik Lopes Rodrigues; 07 - Ingridy Lima Ribeiro; 08 - Isabella Caetano Benedito; 09 - Isabella Fernandes Figueira Marques; 10 - Izabele Souza do Nascimento; 11 - Jade Spinola Santos; 12 - Jaqueline Pedrosa Ferreira; 13 - Juliana Orgal Ribeiro Machado; 14 - Lucas Albino Silva dos Santos; 15 - Luís Felipe da Silva Mariano Vidal; 16 - Natália \r\n\r\nMaciel Silva; 17 - Renata Pureza Gesualdi; 18 - Roanna de Castro Teixeira; 19 - Roberta Grayce Santos; 20 - Vitor dos Santos\r\n\r\nHeringer; 21 - Viviane Nascimento Oliveira. Adriana de Carvalho Santos - Secretária Escolar - Reg. Nº 00075/2007 Folha 75/13/07/07 - UGB/FERP/RJ; Maria Aparecida Di Biase - Reg. nº 08/87 - UFF/RJ - Diretora; Volta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 790228"
                    ],
                    "790432": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "NÚCLEO DE ATIVIDADES DE VOLTA REDONDA - VR/RJ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0041-40\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico em Eletromecânica: 2006-Cassiano da Silva Carvalho, Claudinei da Silva, Lauir Machado, 2007-Leonardo de Paula,Luciano Roberto Lacerda Amaral de Almeida, Thiago Narciso Germano, Vagner Silva Galvão de Souza. 2008-Alberto Coutinho Perino, André de Paula Lopes, Aroldo Carlos da Silva Júnior, Felipe Marcelino Luiz, Filipe Lopes Gonzalez, Gleydson Oliveira Perête, Jheisson Gonçalves da Silva, Maicon da Silva Duarte, Moisés Augusto Nonato, Siderlei da Silva Rodrigues, Thiago Bichara Guimarães, Wemerson Ferreira Soares. 2009-Devair Guimarães de Aquino Souza, Dirceu Hartung de Camargo Coutinho, Douglas Martins Verreschi, Evaldo Diniz Dias, Guilherme Tavares dos Santos, Luiz Paulo de Oliveira Bonifacio, Vitor Hugo Maia Netto. Curso Técnico em Eletrônica: 2007-Cassiano Marcondes de Oliveira. 2008- André Bastos Martins, Luiz Fernando Mazza, Luiz Fernando Silva de Sousa. Curso Técnico em Segurança no Trabalho: 2006-Fernando Antônio Campos, Hérik Agapito da Silva. 2007-Andreza Helene dos Santos Silva. 2008-Adriana Lopes da Rocha Neves, Amanda Maria da Silva Santos, Anderson Thadeu de Luca, Andréia Ventura da Costa, Carce Vinicius Luiz Boarí, Cátia Ribeiro da Silva, Érica Souza Oliveira, Gabriela Aparecida de Morais Vieira, Jairo Rimas Muniz, Juliana Pereira Martins, Michelle de Rezende Lima, Tatiane Santos Ferreira, Umberto de Medeiros. 2009- Cintia Aparecida Teixeira, Dayane de Lima Damasceno, Karinne Christian da Silva, Marina da Conceição Cyrillo Vitor, Valdir Manoel da Silva Junior, Vinícius Matias Alves, Ronildo Catarino dos Santos, Ruth Rocha de Abreu, Valdinei Gonçalves Rodrigues, Valdir Manoel da Silva Junior. Diretora: Valéria Ferreira Cantamessa - Reg. Mec. 3510/92 - Secretária: Valcileia Berbet Cristino Mota - Reg. 1055/05 - Centro Educacional de Niterói.\r\n\r\nId: 790432"
                    ],
                    "787659": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO CASTRO E SILVA LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 02.107.740/0001-57\r\n\r\nO Diretor do Somec - Sistema de Ensino, mantido pelo Colégio Castro e Silva Ltda., situado na Rua Guarujá, nº 30 e 30 A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2003/1º Semestre: Thiago Soares Fernandes. Ano 2003/2º Semestre: José Eudes Rodrigues Calderano. Ano 2005/2º Semestre: Erinaldo Cândido Costa. Ano 2006/1º Semestre: Jackson da Silva de Souza. Ensino Médio Concomitante com TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Ano 1999: George Tomaz Costa. Ano 2000: Leandro dos Santos Aguiar. Ano 2001: Lani José de Carvalho Junior. Ano 2002: Marcio Sales de Oliveira. Ano 2006: Carlos André Luis Sampaio do Nascimento, Priscila de Souza Nascimento. Ano 2007: Leonam Nery da Silva Nascimento, Sylas Floripes de Souza. Ass. Professor Inspetor Kesia Alencar de Albuquerque Alves,\r\n\r\nMatr. 0942806-1, Diretora Maria Cristina Barroco Serrano de Castro, Reg. 4135/05, Secretária Nilza Teixeira Rosa, Reg. 1038/92/SEEC.\r\n\r\nId: 787659"
                    ],
                    "790396": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP - Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2004 TE92: Luciana Conceição da Costa, 2005 TE106: Tatiane Pacheco dos Santos, 2007 TE151: Lucia Santos Queiroz, TE154: Beatriz Machado Araujo Ribeiro, TE159: Maria Priscila Souza, TE161: Cátia Ferreira Barbosa, TE163: Silvio Morgado José da Silva, 2008 TE168: Ingrid da Conceição Lima, TE171: Marilza Ramos do Nascimento, TE172: Jorge Luiz Fantesia, Rosilene Vieira Rangel, TE174: Valeria Santos de Andrade Lima, TE175: Aline Aparecida da Silva Brium de Souza, TE177: Cristian Aparecida Candida da Silva Magalhães, TE181: Simone da Silva Figueiredo, TE181A: Alessandra de Araujo Goston, Jurací Lopes Bonelli da Silva, Tatiana Gomes de Lima, 2002 CCTEC06: Alessandra do Nascimento Sarinho, 2005 CCTEC17: Lidiane Caetano dos Santos, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2008 TST19: Maria Aparecida Leal Nogueira Freire, 2009 TST25: Luiz Cleber Castilho de Seixas, Qualificação Profissional em Atendente de Consultório Dentário: 2006 ACD16: Tânia Martins Maciel, Diretora Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 790396"
                    ],
                    "789003": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA RITA\r\n\r\nEntidade Mantenedora - Santa Rita Sistema de Educação e \r\n\r\nEnsino Ltda\r\n\r\nCNPJ - 03.028.3730001-69\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes de 2008: Afrânio José de Melo Junior, Alan Menezes do Nascimento, Alinne Rangel dos Santos Renzetti, Allan Carlos Moreira Miranda, Anderson Luiz Silva do Nascimento, Andressa Miranda de Farias, Andrezza Maria Pinto Chaves, Barbara Cruz Villas Boas de Moraes, Cristiane Ferreira Santos de Lira, Danielle da Silva Mattos, Diogo de Carvalho Abdala Miranda, Douglas Felipe de Andrade, Erick Guimarães Scalise, Fernanda Pereira Silva dos Anjos, Jean Philipe Magalhães Rodrigues, Jéssica Cristina Coelho Vieira, Jorge Alison Santos da Silva, Kyvia Cristina Gama Pinto, Leonardo Cardoso Dias, Luciano dos Reis da Silva, Luciano Ferreira Santos, Lúria Silva de França, Matheus do Amaral Vidal, Matheus Retondi Lourenço de Moraes, Natasha Peclat de Mello Cordeiro, Patrick Gonçalves Campos Sant'Anna, Ramon Quintanilha Fontes, Raphaela Araujo Teixeira da Silva, Renan Antunes Dutra, Roberta Cardoso Tesch, Thais Perse da Silva, Thaís Silva de Oliveira, Thamyres Monteiro Soares da Cunha, Thatiane Kruse Cardoso, Thiago França Vianna, William de Oliveira Gonçalves Junior, William Torres Perillo, Yasmin Fatá Valente. - Relação de aluno concluinte 2006: Beatriz Luciene Ferreira da Costa\r\n\r\nId: 789003"
                    ],
                    "784781": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ: 00363247/0001-72\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SEAPS - SOCIEDADE \r\n\r\nEDUCACIONAL ANTONIO PINTO DE SOUZA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO TAMANDARÉ, MANTIDO POR SEAPS - SOCIEDADE EDUCACIONAL ANTONIO PINTO DE SOUZA LTDA.\r\n\r\nSITUADO NA RUA FLORIANÓPOLIS, 1610, RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO, EM 2008. ACÁCIO JOSÉ DE BARROS SOUSA; ALESSANDRA FRANÇA DE MORAES; ALLAN BITTENCOURT SANTOS; ANA CAROLINA DOS SANTOS DA SILVA CAHUÊ; ANA CAROLINA SANTOIAN FERREIRA; APARECIDA TAMYRES DOS PRAZERES SILVA; BEATRIZ FURTADO DE SOUSA; BRUNO DE CASTRO AMORIM; DANIEL NAZARETTE BRAZ; DIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES; DIEGO SANTIAGO BERRIEL; DIOGO CALDAS DA SILVEIRA; DIOGO FRANCO DE ARAUJO; EGUIBERTO TAVARES DA SILVA; FELIPE MAGALHÂES DA SILVA; FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; GABRIELLA DA SILVA ZANON; GABRIELLE MARQUES CONSTANTE; ISABELLE ESPÍNDOLA; JESSICA SANCHES BRAGA FIGUEIRA; JULIANA CASTRO VIANNA TEIXEIRA; KARLA EDUARDA DA PAULA PEREIRA; LEANDRO DE OLIVEIRA E SILVA BRAGA; LUANA DOS SANTOS COELHO; LUÍS FERNANDO ROCHA GALDINO; MAÍRA LOROZA MARTINGIL; MARCELO AUGUSTO AMARAL CARDOSO; PETRUS FALCÃO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO; PRÍSCILA DA SILVA PEIXOTO; PRISCYLLA KELLEN ALVES CASTRO; RAFAEL BRANT COSTA; RAFAEL NUNES DA COSTA; RENAN DE JESUS FERREIRA LIMA; RENATO ALVES ANDRÉ DE DEUS; RODRIGO SANT'ANNA PATROCINIO; THAÍS DA COSTA RAMOS; THIAGO TAVARES FREITAS; VICTOR EMMANUEL VIANA GEDDES; VITOR LUIZ SILVEIRA VARELLA; WILLIAM BARBOSA DE SOUZA; WILLIAN SANTANA ALVES; Concluinte de 1981 do Curso de Técnico em Contabilidade ANA CRISTINA PEREIRA DA COSTA. SECRETÁRIA ESCOLAR: NELY RODRIGUES ABRANTES Reg 2507/95 - SEE, DIRETOR: ANTONIO PINTO DE SOUZA Reg: 0263/99 - MEC.\r\n\r\nId: 784781"
                    ],
                    "790380": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO: 2007: Adriano Nunes Da Silva, Paulo Rubens Da Silva Milane, 2008: Adeilton Da Rocha Mendes, Alessandro Domigues, Ana Cristina Alves Quintanilha, Bernadete Aparecida Rodrigues Arante, Carlos Alberto Dala Pria, Francisca Pereira Do Nascimento, Gilberto Felipe De Oliveira, Hidetaka Mori, Johannes Paule Strehl, Jose Floriano De Lima Ferreira, Luan Felipe Maia De Freitas, Matheus Machado Praetorius, Paulo Salvi, Rafael De Oliveira Souza, Robson Dos Santos Flor, Rosana Marques Da Silva Cunha, Sândala Almonfrey De Oliveira, Victor De Oliveira Costa, Waldiria Mendes Alves, Webert Dutra Alves, Wesley Da Silva Camilo, Willian Gerundo De Oliveira, 2009: Abenilson Cesar De Souza Portugal, Adilio Pereira Neto, Adriano Silva De Souza, Alessandro Brandão Guimarães, Alexandre Ezequiel Barbosa Braga, Allan Carneiro Sales Santos, Amauri Venancio Apolinário, Anderson Cardoso Canha, Anderson Cardoso De Souza, Anderson Pereira Machado, Anderson Silva Da Costa, Andre Luiz Fernandes De Araujo, Andreonio Rodrigues Machado, Antonio José Mendes Coutinho, Antonio Luiz De Oliveira, Antonio Marcos Paulino Da Silva, Avestil José Eugenio Da Silva, Betania De Oliveira Silva Vali, Bruno Pereira Simões, Bárbara Helena Da Silva Oliveira, Camila Borges Mesquita Peres, Carlos Alexandre De Souza, Carlos Henrique Pereira Da Fonseca, Christian De Sousa Vale, Claudianor Franco De Lima, Claudio José Da Conceição, Cristiane Coutinho Viana, Cristiano Dos Santos, Cristiano Henrique De Moraes Correa, Célia Maria Lima Fernandes Dos Santos, Daniel Grossmann Cabral De Lima, Daniele Cristina Da Silva Lira, Edir Martins De Almeida Dos Santos, Ednaldo De Oliveira Silva, Elessander Freitas De Lima, Enoque Gomes De Oliveira, Eribaldo Silva Santos, Erica Lunga Leandro, Estevão Gonçalves, Fabio Couto Dos Santos, Fabio Junior Dos Santos Silva, Fernanda Hoffmann De Sant´anna, Flávio Jorge Meirelles Dos Santos, Francisco Franscoviaki Bisneto, Genilva Perque Sobrinho, Geraldo Cardoso Filho, Gisele Pereira Oliveira, Ivandir Rodrigues Da Silva Junior, Ivo Gomes Dos Santos, Jacqueline Raider Borjaille, Jairo Gomes De Oliveira, Jefferson Da Conceição, Jorge Martins, Jose Renato Peixoto Castro, Josimar Ferreira De Aguiar, Laerson Da Silva Santos, Laura Zanetti Vidal, Leandro De Brito Novaes, Leonardo Leite Lima, Lucas Gabriel Apolonio, Lucia Rosa Da Silva, Luciane Gomes, Lucilene Fernandes Barcellos De Oliveira, Luiz Carlos Paiva Pereira, Luiz Henrique Almeida Miranda, Makysswell Souza Dutra, Marcela Meirelles Garcia, Marcelo Do Nascimento Oliveira, Marcia Meira Nobre Peres, Marcio Sant´anna Lopes, Marcos Jose Vinhosa De Andrade, Maria Divina Pinheiro Dos Santos, Marta Marins, Mauro Magalhães Moura, Mauro Sergio Paz Roza, Moacir Nepomuceno Alves, Nilda Falcone Pereira, Patrick Terra De Menezes, Paulo Alexandre Sampaio Borges, Rachel Pereira Dos Anjos, Rafael Matos Martins Dos Santos, Rafaela Pereira Dos Anjos, Remilson Lino De Oliveira, Renato Riuji Mori, Robson Adriano Tourin, Rodrigo De Lima, Rodrigo De Oliveira, Rodrigo Dos Santos, Rogerio Figueira De Oliveira, Roque Augusto Walker, Samio Veberling, Samuel Lomeu Fernandes, Sebastiana Maria Lopes Reis Silva, Tayguara Coutinho De Freitas Santos, Thiago Henrique Feltrin, Thiago Rodrigues Pedro, Valdeci Coelho Da Silva, Vanusa Ressurreição , Vera Maria De Souza Cordeiro, Wallace Silva Carvalho, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 790380"
                    ],
                    "789760": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nO Diretor da Fundação Brasileira de Educação Centro Educacional de Niterói, situado à Avenida Ernani Amaral Peixoto, 836 - Centro - Niterói. Torna pública a Relação de Concluintes do Curso Educação Profissional na Área de Saúde: Habilitação Técnica em Segurança do Trabalho - Parecer nº 454/03 - CEE/RJ: Rodrigo de Souza Lima. Parecer nº 285/04 - CEE/RJ: Carlos Eduardo do Carmo de Souza, Davi Lobo Lima. Secretária - Claudia Maria Moura -Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 789760"
                    ]
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "791633": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para se reunirem em sessão extraordinária, a realizar-se, em 1ª convocação às 19h e em 2ª convocação às 19h30min, no próximo dia 06 de julho, segunda-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, para deliberarem sobre: 1. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 2. Apreciar e votar o parecer da Comissão de Inquérito referente à Representação movida em face do Presidente em exercício do Conselho Diretor por ter celebrado contratos entre o Clube de Regatas do Flamengo e as Empresas Ingresso Fácil Pré Venda e Venda de Ingressos Ltda e Bwa Tecnologia em Sistemas em Informática Ltda.; 3. Assuntos Gerais. A documentação está à disposição para consulta dos Srs. conselheiros na Secretaria dos Conselhos, das 10h às 19h. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. Rio de Janeiro, 23/06/09. Walter Felippe D´Agostino - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 791633"
                        ],
                        "789726": [
                            "V - Extravio",
                            "Extravio de Documentos\r\n\r\nLUNA PALADINO DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 11680894765\r\n\r\nEXTRAVIO: Informo o extravio do diploma de graduação em Fisioterapia 2008.1, concluído na UFRJ.\r\n\r\nId: 789726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "782898": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RULLI COSTA PROMOTORA DE LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.573.898/0001-36\r\n\r\nAVISO: Fará Leilão para DISAL e outros, dia 17 e 25/06, e 1,8,15,22 e 29/07/2009, das 09:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00h, Rua Victor Civita, 66 (auditório). Maiores informações: www.rcleiloes.com.br\r\n\r\nId: 782898"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "791318": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 18 letra A, e 20 parágrafo 1º alínea “a” do Estatuto do SNA, e pela legislação vigente, convoca seus associados para participarem da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de junho de 2009, em sua Sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 - Sala 802 - Castelo/RJ às 10:30h em primeira convocação e às 11:00h em segunda e última convocação, com o número de associados presentes para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Leitura, apreciação e votação do Balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, relativo ao exercício de 2008, com parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009. GRAZIELLA BAGGIO - Presidente.\r\n\r\nId: 791318"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "791564": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\nCONCURSO DE PROJETO Nº 001/2009\r\n\r\nA Comissão julgadora apurou e decidiu por unanimidade pelo resultado abaixo:\r\n\r\n1º Lugar - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde (INBESPS) - Pontuação: 70;\r\n\r\n2º Lugar - Instituto Vida e Saúde (INVISA) - Pontuação: 60;\r\n\r\n3º Lugar - Instituto de Pesquisa, Planejamento e Promoção da Educação e Saúde (IPPES) - Pontuação: 10.\r\n\r\nSendo declarada vencedora a empresa classificada em 1º lugar. \r\n\r\nFica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRoberto Nascimento Lopes Filho\r\n\r\nPresidente da Comissão Julgadora\r\n\r\nId: 791564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791562": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\nCONCURSO DE PROJETO Nº 002/2009\r\n\r\nA Comissão julgadora apurou e decidiu por unanimidade pelo resultado abaixo:\r\n\r\n1º Lugar - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde (INBESPS) - Pontuação: 70;\r\n\r\n2º Lugar - Instituto Vida e Saúde (INVISA) - Pontuação: 60;\r\n\r\n3º Lugar - Instituto de Pesquisa, Planejamento e Promoção da Educação e Saúde (IPPES) - Pontuação: 10.\r\n\r\nSendo declarada vencedora a empresa classificada em 1º lugar. \r\n\r\nFica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRoberto Nascimento Lopes Filho\r\n\r\nPresidente da Comissão Julgadora\r\n\r\nId: 791562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791563": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\nCONCURSO DE PROJETO Nº 003/2009\r\n\r\nA Comissão julgadora apurou e decidiu por unanimidade pelo resultado abaixo:\r\n\r\n1º Lugar - Instituto Vida e Saúde (INVISA) - Pontuação: 70;\r\n\r\n2º Lugar - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde (INBESPS) - Pontuação: 60;\r\n\r\n3º Lugar - Instituto de Pesquisa, Planejamento e Promoção da Educação e Saúde (IPPES) - Pontuação: 20.\r\n\r\nSendo declarada vencedora a empresa classificada em 1º lugar. \r\n\r\nFica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRoberto Nascimento Lopes Filho\r\n\r\nPresidente da Comissão Julgadora\r\n\r\nId: 791563. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "791676": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 13 de julho de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Serviços de Sonorização Móvel (Trio Elétrico). Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 10/07/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc).\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ - PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 791676. Valor: R$ 724,68"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São José de Ubá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "791669": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de São José de Ubá - RJ, publica que realizará licitação, conforme a seguir descriminado:Tomada de Preços nº.06/2009.Objeto:Execução de obras - Construção de uma ponte em concreto armado, com 7,50 m de comprimento por 5,00m de largura e 2,00m de altura, na Vila da Santa Maria.Data da Sessão:13 de julho de 2009 às 10 horas.Valor Máximo R$ 108.981,02.Tipo da Licitação:Menor Preço.Critério de Julgamento:Menor Preço global.Valor do edital: duas resmas de papel A-4 e apresentação de carimbo de CNPJ. Informações: sede da Prefeitura, situada na Rua Alibabá de Souza Lessa, s/nº., Loteamento Nova Ubá ou pelo telefone (022)3866-1221 das 8 horas às 16 horas, nos dias úteis, com o Sr. Eugenio Curty Silva - Presidente da CPL.São José de Ubá - RJ, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 791669. Valor: R$ 686,40"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "791675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.057/2009\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.022/2009\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.022/09 que tem por objeto o Registro de Preços de Material de Limpeza.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 (sem ônus para os licitantes que haviam retirado o Edital anteriormente).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/07/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 791675. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "791588": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 020/2009\r\n\r\nA comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE OXICAPNÓGRAFO, APARELHO DE ANESTESIA, APARELHO DE RX-FIXO, CENTRAL DE AR MEDICINAL COMPRIMIDO, MUNITOR DE SINAIS VITAIS E VENTILADOR PULMONAR\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13 de julho de 2009 com início às 09h00min Horário de Brasília Local: www.bbmnet.com.br\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas, através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 791588. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "788962": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014025-8 IRMAOS PORTO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005908-3 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017532-1 SHINE FOOT IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários perícias, conforme guia de depósito à fl. 388.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027647-3 EMILIO GRANDMASSON SALGADO (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0013256-4 JANE RIOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013582-0 EDSON LUIZ DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021885-6 ROSANGELA NEDER (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013085-8 ERNESTO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0025005-3 MARIA SILVA ALVES (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Diante da certidão de fl. 257, ratifico o despacho de fl. 254.\r\n\r\nJá tendo a autora se manifestado, dê-se vista à ré.\r\n\r\n10 - 95.0006982-2 EZIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO, PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n11 - 97.0074056-0 GENEZIO RAMOS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Cumpra o autor, o despacho de fl. 551.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.01.004155-9 LUCIANA LOTH MARQUES (ADVOGADO: WILSON DA FONSECA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025523-7 HENRIQUE CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Cumpra a CEF, em 60 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000296-4 EXCELSIOR MED LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001230-1 MARIA CRISNALDA DA SILVA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 124/127 - Dê-se vista à autora, em 05 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008302-2 MARCIO LOPES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011734-2 GABRIELA FONSECA SALIBA (ADVOGADO: TENIZIA MOUTINHO ASSIS, SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026767-4 CARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA (ADVOGADO: DANIELE DOS REIS BORGES PIRES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012365-6 MARIA ANTONIA DANTAS MOOG (ADVOGADO: RAUL CLIMACO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015232-2 KATIA GUIMARAES PARAISO FERREIRA (ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo (art. 520, VII do CPC). \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), dê-se ciência à AGU. Após, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520364-2 JOSE DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 93.0024536-8 PROSINT PRODUTOS SINTETICOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Diante do andamento de fl. 191 e tendo em vista que até a presente data não ocorreu decisão final do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.009832-7, reconsidero o despacho de fl. 186.\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\nDê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006408-8 JOSETE VIEIRA DA CONCEICAO CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019422-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x JOSE DA SILVA E OUTROS. . Fl. 143 - Suspendo o feito por 90 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a AGU, o item 2 de fl. 140.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 99.0059632-3 JANE RIOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000239-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x EVANDRO DE OLIVEIRA SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010127-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.011179-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARIA SILVA ALVES (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . Diante da certidão de fl. 179, ratifico o despacho de fl. 178.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008171-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x EDITH CIDADE FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CIDADE FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 788962"
                            ],
                            "788963": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138454-6 ANTONIO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Certificado o depósito e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0594219-5 ARY DE MELLO LEITE x MARIO PEREIRA COUTO - ESPOLIO x DIRCY MIRZA ABRAHAM E OUTROS (ADVOGADO: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, SYLVIA RUDNICKI SIPRES, MAURO FICHTNER PEREIRA.) x JORGE ESSEF MATUCK - ESPOLIO x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . 1. Fls. 675: Expeçam-se os ofícios (PAB/CEF e vara de órfãos e sucessões) de transferência do crédito para conta à disposição do juízo orfanológico (fls. 636).\r\n\r\n2. Fls. 646/660: Esclareçam os habilitandos se há/houve processo de inventário, haja vista que o falecido Jorge Essef Matuck deixou bens a inventariar (fls. 651). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 92.0030256-4 ALAYDE DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: SYLVIO DA SILVA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Com razão a União Federal.\r\n\r\nNão há que se penalizar a ré pela demora na expedição do requisitório quando esta decorreu da inércia da credora, a qual intimada para fornecer cópia de documento em 01/2008, somente o fez em 06/2008 (fls. 181/183).\r\n\r\nObservem-se os cálculos de fls. 193/195 na expedição dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 97.0021492-3 ERVANI DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Certificado o depósito e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019631-5 NORMA TURIBIO (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Certificado o depósito e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018210-6 GERMAN PEREZ GONZALEZ (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Certificado o depósito e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0202049-1 MARIO GONCALVES BALLA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE ELIAS MUBARAK.). . 1. Fls. 778/779: Nada a deferir em relação a João Caldas, o qual foi excluído do processo pela sentença de fls. 167/170.\r\n\r\n2. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor para os sucessores do autor Julio Mendes.\r\n\r\n2.1 Após, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n2.2 Posteriormente, voltem-me para envio.\r\n\r\n8 - 95.0016128-1 SUELI CATARINA DE JESUS CORREA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Certificado o depósito e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0004625-5 ARTUR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . 1. Fls. 642/652: Ao autor para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a CEF para ciência dos cálculos e para prestar os esclarecimentos solicitados pela Contadoria Judicial, devendo, se for o caso, creditar a diferença em conta.\r\n\r\nTendo em vista o tempo desde o trânsito em julgado e a idade do autor, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento do item supra (art. 461 e § 5.º do CPC)\r\n\r\n10 - 97.0009668-8 VERA LUCIA TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1. Fls. 460/479: Dê-se ciência aos autores.\r\n\r\n2. Intime-se pessoalmente a CEF para ciência, bem como para acostar aos autos os extratos requeridos pela Contadoria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, ao Contador.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.011114-3 HELCIO SILVA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA.) x BERNADETE GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1. Dê-se vista à autora acerca dos cálculos da Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a ré para prestar esclarecimentos, em virtude do documento de fls. 220 e a manifestação de fls. 231/232. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019834-4 ALUISIO DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 227/233:\r\n\r\n1. Intime-se a autora Jadira Jacinto de Barros Novais para esclarecer a divergência de nomes nos documentos fornecidos juntamente com a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos de reconstituição das contas dos autores Aluisio de Oliveira Fernandes, Edigar Barbosa de Almeida, Jorge Fernando Azevedo de Oliveira, Jorge Luiz dos Santos Toledo, Paulo Roberto Ariza e, desde que cumprido o item supra, Jadira Jacinto de Barros Novais. Se for o caso, deve a ré comprovar os termos de adesão (comprovar a adesão e o crédito em conta).\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022347-1 ALFREDO MILTON DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se o autor para ciência da reconstituição da conta. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023273-7 JAYME ESTEVES MATHIAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Considerando os esclarecimentos da ré às fls. 129/132, o índice aplicado às contas fundiárias em 02/1991 é superior ao concedido pelo julgado, o qual inclusive determinou a compensação.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000292-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: HELIO HENRIQUE AMORIM.) x RESTAURANTE FEITICO SERRANO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Promova a exeqüente o andamento do feito, fornecendo os endereços dos executados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Não atendida a determinação supra, intime-se pessoalmente para cumprimento em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n16 - 00.0210393-1 LAFAYETTE LERAC VALDETARO CORREA DE SA E OUTROS (ADVOGADO: DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES, JORGE SANTANA QUEIROZ, CARMEN REGINA DE ALMEIDA MORORO, HAROLDO BAPTISTA DE BRITO, OSWALDO BARBOSA SILVA.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.). . 1. Fls. 3.252/3.258: Dê-se vista à ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o INSS como requerido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 788963"
                            ],
                            "788964": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0029955-3 SILVIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MANUEL MARIA PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Com razão a Contadoria Judicial. Conforme o ofício de fls. 119/121, o depósito do precatório deu-se em 29/12/1999, data esta adotada pela ré como termo ad quem para incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nOcorre que o comando judicial é no sentido de aplicação da SELIC até o efetivo pagamento, ou seja, a data de 09/03/20001, na qual foram recebidos os alvarás para levantamento (vide fls. 120/121, 171/209).\r\n\r\nAssim sendo, se a Procuradoria da Fazenda entende que o efetivo pagamento deve coincidir com o depósito, não com o levantamento, deveria ter manejado o recurso adequado, perante a corte competente, haja vista que não cabe a este juízo rediscutir questão já decidida em definitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios complementares, conforme o resumo de fls. 222.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0018418-9 ACACIA PRADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor para os herdeiros habilitados às fls. 645.\r\n\r\n2. Após, intimem-se as partes para conferência.\r\n\r\n3. Posteriormente, voltem-me para envio.\r\n\r\n3 - 97.0005709-7 MAURO RAMOS DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.). . Fls. 440: Indefiro, haja vista a coisa julgada quanto ao quantum devido.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0021043-0 AUREA PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 539/552: Intimem-se os autores para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001777-0 JOSE PEREIRA DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0022617-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x SERGIO HENRIQUE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.). . Defiro à autora a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0015056-2 ALMIR NUNES (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.). . 1. Informe a CEF o saldo atualizado da conta.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o alvará de levantamento, como determinado na sentença.\r\n\r\n3. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0041652-5 CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CBS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FLS. 972:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 92.0001906-4 A. TAVARES COM/ IMPORTACAO S/A (ADVOGADO: ROBERTO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Certificado o depósito e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0002742-9 ALDEMIR DE FRANCA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MILTON SOLOMON.) x SERGIO DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Dê-se ciência às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, observe-se o segundo parágrafo de fls. 414.\r\n\r\n11 - 96.0018178-0 JUVANIR ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 255/283, 286/313 e 316/330: Intime-se a CEF para cumprir o julgado em relação aos autores cujos extratos foram fornecidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 97.0013158-0 ISMAEL RIBEIRO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA ALLEGRETTO, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . 1. Considerando o depósito efetuado, dê-se vista aos autores para ciência e agendamento do levantamento.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019226-0 NILSON PEIXOTO DA FONSECA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Fls. 212/220: Ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, em igual prazo, devendo a Secretaria providenciar a intimação pessoal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005383-9 CARLOS EMMANUEL DA SILVA AVELLAR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . 1. Fls. 146/155: Intime-se o autor para ciência dos extratos e da reconstituição parcial da conta. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a ré para dar integral cumprimento ao julgado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, haja vista o tempo decorrido desde a formulação do pedido de fls. 146.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012240-4 MARIA ALCINA ALVES BORGES (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À autora, em réplica.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013159-4 MARIA ODETTE DE SOUSA COUTO (ADVOGADO: MADALENA SMARZARO PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em sua proposta de acordo, a CEF deixou claro que não aceitaria contraproposta (item “c” de fls. 67), comprometendo-se, porém, a pagar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da homologação (item “f”).\r\n\r\nÀs fls. 99, a autora aceitou a proposta, requerendo a incidência de multa de 30% (trinta por cento) para a hipótese de não observância do prazo.\r\n\r\nPois bem. A sentença homologatória foi publicada em 17/09/2008 e a ré somente comunicou o cumprimento do julgado em 12/12/2008 (fls. 106/107), depois de novamente intimada, em 26 de novembro de 2008 (fls. 104).\r\n\r\nIsto posto, defiro parcialmente o pedido de fls. 110, para impor à ré a multa automática prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019196-7 SOLANGE MARIA FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 115: Não tendo a CEF se utilizado do recurso cabível, configurou-se a coisa julgada. Intime-se para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0487066-2 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MARIA ROLLAS - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, MAURICIO GOMES VIEIRA, LUIS FELIPE VIANNA E SILVA, NELSON ANTONIO CARNEIRO.). . 1. Promova a desapropriante a citação dos espólios de Gerson Maciel de Miranda (fls. 835/836) e de Antonio Apicello (fls. 849/859), nos termos do art. 12, I do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação, citem-se.\r\n\r\n3. Quanto aos desapropriados citados por edital, nomeio a Defensoria Pública da União para indicação de curador, nos termos do art. 9.º, I I do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Após, intime-se novamente a expropriante para ciência de eventual manifestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Em seguida, dê-se vistas, sucessivamente, à União Federal e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 99.0059633-1 ALMIR NUNES (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.). . Observe-se o despacho proferido às fls. 382 da ação ordinária, inclusive quanto ao arquivamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013892-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x SERGIO NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: NILCE NUNES DE CARVALHO.). . Fls. 151/152: Nos termos do art. 214, § 1.º do CPC, considero o réu citado e defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União, em igual prazo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032982-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ARISTEU DA HORA. . Fls. 26/30: Anote-se e arquive-se o processo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007902-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA ALCINA ALVES BORGES (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.). . À autora, ora impugnada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 788964"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0030639-0 SEVERINO COELHO DA MATA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 742/744 - Diante das alegações da parte autora, manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014109-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ANTONIO PETRONILO DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO PETRONILO DA COSTA.) x ERALDO DA CRUZ BARCELAR x AURELINO DE SOUZA x JOSE WILSON CARDOSO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x JOSE FARIAS DE BRITO x AMIR DOS SANTOS MESSA E OUTROS x NALY MARTINS DE NAZARE x MAURILIO MACHADO TORRES (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n3 - 00.0733559-8 ARGEU ALVES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos termos do julgado nos autos do agravo de instrumento, aguarde-se manifestação da parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 791377"
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PROCESSO: 2009.51.01.009293-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HANNESCH\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTONIO HANNESCH em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX desde o início das cobranças até o mês de março de 2001, respeitada a prescrição decenal, com a aplicação da taxa SELIC até o efetivo pagamento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é militar reformado do Exército, sendo que seus proventos sofreram descontos referentes à contribuição supracitada, os quais se mostram indevidos até março de 2001, eis que, tão somente após a data de 29.03.2001, devido à edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28.12.2000, tal contribuição passou a ser exigível.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem assim a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCom efeito, trata-se de pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército, relativamente ao período que se estende até março de 2001.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e envolve a ocorrência de prescrição, impõe-se a aplicação da norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve, in verbis:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nEm exame da matéria, verifica-se que o direito vindicado decorre de suposto recolhimento indevido da contribuição supracitada até a edição da Medida Provisória nº 2131, de 28.12.2000, que teria legitimado sua exigência a partir de 29.03.2001 (artigo 195, §6º, da Constituição Federal).\r\n\r\nSaliente-se que o pleito de repetição dos valores em referência encontra-se atingido pela prescrição, eis que a repetição do suposto indébito reporta-se a período que se estendeu até o ano de 2001.\r\n\r\nDessa forma, dada a natureza tributária da verba, é imperativo o cômputo do aludido lapso em 5 (cinco) anos, contados a partir do suposto pagamento indevido, conforme ementa a seguir reproduzida: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido\r\n\r\n(RESP nº 857464/RS, Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.02.2009, DJE 02.03.2009) \r\n\r\nAssim, não merece prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009295-0 MARIA DA CONCEICAO COUTO BITTENCOURT (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.009295-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO BITTENCOURT\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO BITTENCOURT em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX desde o início das cobranças até o mês de março de 2001, respeitada a prescrição decenal, com a aplicação da taxa SELIC até o efetivo pagamento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é pensionista de ex-militar do Exército, sendo que seus proventos sofreram descontos referentes à contribuição supracitada, os quais se mostram indevidos até março de 2001, eis que, tão somente após a data de 29.03.2001, devido à edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28.12.2000, tal contribuição passou a ser exigível.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem assim a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCom efeito, trata-se de pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército, relativamente ao período que se estende até março de 2001.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e envolve a ocorrência de prescrição, impõe-se a aplicação da norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve, in verbis:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nEm exame da matéria, verifica-se que o direito vindicado decorre de suposto recolhimento indevido da contribuição supracitada até a edição da Medida Provisória nº 2131, de 28.12.2000, que teria legitimado sua exigência a partir de 29.03.2001 (artigo 195, §6º, da Constituição Federal).\r\n\r\nSaliente-se que o pleito de repetição dos valores em referência encontra-se atingido pela prescrição, eis que a repetição do suposto indébito reporta-se a período que se estendeu até o ano de 2001.\r\n\r\nDessa forma, dada a natureza tributária da verba, é imperativo o cômputo do aludido lapso em 5 (cinco) anos, contados a partir do suposto pagamento indevido, conforme ementa a seguir reproduzida: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\"\r\n\r\n(REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido\r\n\r\n(RESP nº 857464/RS, Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.02.2009, DJE 02.03.2009) \r\n\r\nAssim, não merece prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108565-5 ADEMAR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao seu interesse no prosseguimento da execução referente aos autores Aécio Luiz da Silva, Itamar de Oliveira Cavalcanti, Lys Marie Rangel de Moraes Reis e Nadir Cardoso de Souza, considerando os termos do ofícios juntados às fls. 214/215 informando que não há percentual devido a título dos 28,86%.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução com relação aos autores Luiz Antonio Magliari e Waldir Mondaini.\r\n\r\n5 - 99.0004530-0 ZULEIKA BAPTISTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 99.0004530-0\r\n\r\nAUTORES:ZULEIKA BAPTISTA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO patrono da parte autora requereu a citação da União na forma do art. 730 do CPC, pretendendo a execução dos honorários advocatícios fixados pela sentença preferida neste feito.\r\n\r\nNão obstante, considerando a perda do objeto em razão do pagamento na esfera administrativa, inexiste crédito a ser executado referente aos honorários advocatícios, uma vez que esses incidiriam sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017527-8 LUCY ROCHA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101017527-8\r\n\r\nAUTOR:LUCY ROCHA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCY ROCHA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre sua pensão.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é pensionista de servidor público federal, não tendo sido implementada devidamente a verba devida a título de pensão estatutária, uma vez que o instituidor do benefício faleceu em 1993, tendo sido a pensão implementada em 1996.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 06/27. Gratuidade deferida à fl. 28;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 33 e seguintes, argüindo a falta de interesse processual e aduzindo a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 51 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre sua pensão.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de falta de interesse processual, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a autora vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, aduz a parte autora que o implemento de seu benefício de pensão estatutária somente se efetivou em fevereiro de 1996, embora tenha sido requerida em maio de 1993 , causando prejuízos ao requerente.\r\n\r\nOra, à época dos fatos narrados, a variação inflacionária era bastante significativa. Assim, a não aplicação da correção monetária evidentemente significa lesão ao direito do demandante, que teve sua remuneração reduzida em valores reais.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a própria ré reconheceu a existência de verba devida ao requerente (fls. 138 e seguintes), sem, contudo, promover qualquer espécie de atualização monetária.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar o pleito autoral. Uma vez reconhecido administrativamente o direito da Autora ao benefício em tela, não há porque a Ré obstaculizar o implemento das parcelas devidas, tendo em vista a reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo:\r\n\r\nDocumento: TR1-19633\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR1 DECISÃO:29-09-1992 \r\n\r\nPROC:AC NUM:122237-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:2 REGIÃO:1 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-10-92 PG:34847\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIARIO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DO GENITOR DA APELANTE.\r\n\r\n2. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO DO INPS DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:106 - JUIZ ALVES DE LIMA\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar à autora as diferenças devidas em razão do não implemento de parcelas atrasadas de sua pensão estatutária, referente ao período de maio/1993 a janeiro/1996, devidamente corrigidas monetariamente desde quando deveriam ter sido implementadas, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000790-1 ANDERSON SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2007.5101000790-1\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON SIMÕES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório às fls. 163, não restando interesse por parte do autor no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 163, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016697-3 REGINA PAIVA DAUMAS (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000210/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101016697-3\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nREGINA PAIVA DAUMAS\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte ré opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a sua não condenação nos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação da sentença prolatada, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029929-8 MARIA FRANCISCA FONTES (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA PONTES propôs a presente Ação de Cobrança pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada ao pagamento dos atrasados, no período compreendido entre janeiro de 1999 e julho de 2002, referente à pensão pela morte do ex-servidor do Ministério dos Transportes DIAMANTINO PAES LEMOS, ocorrida em 09/11/1989.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, em 26/06/1979, divorciou-se do de cujus ficando estabelecido que receberia pensão em 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Que começou a receber pensão a partir de 2002, porém até a presente data, não conseguiu receber as parcelas vencidas.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 04/23.\r\n\r\nIII - Gratuidade de justiça deferida à fl. 24.\r\n\r\nIV - Contestação às fls. 29/32 e informações às fls. 89/246, argüindo a ocorrência da prescrição qüinqüenal e esclarecendo que a autora recebe pensão vitalícia no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos do instituidor DIAMANTINO PAES LEMOS, como viúva deste, nos termos da Lei nº 3.373/58, sendo 25% (vinte e cinco por cento) percebidos pela Sra MARIA HELENA SEDA, na qualidade de companheira e 50% (cinqüenta por cento) para a filha do de cujus, DEOLINA CARMELINA SEDA LEMOS.\r\n\r\nV - Réplica à fl. 34.\r\n\r\nEm provas, a parte autora nada requereu (fl. 34) a ré juntou informações (fls. 41 e 43/246).\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas e sendo matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Cobrança, através da qual pretende a autora a percepção dos valores atrasados, compreendidos, referentes à pensão por morte do ex-servidor DIAMANTINO PAES LEMOS.\r\n\r\nAlega que, embora tenha tido seu benefício implantado, não obteve os valores retroativos a que tinha direito no período de janeiro de 1999 a julho de 2002.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, considerando que a autora ajuizou o presente feito em 06/12/2007, objetivando o pagamento de atrasados no período de janeiro de 1999 até julho de 2002, temos que o direito da autora decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em 6 de dezembro de 2007, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004740-0 ELIANE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nELIANE GONÇALVES DA SILVA ajuizou a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, HELENA DE PINHEIRO GUIMARÃES, ELENICE PINHEIRO MARQUES e EDNA PINHEIRO MOURA objetivando a concessão da ordem no sentido de ser habilitada à pensão especial de ex-combatente, por reversão, na qualidade de filha.\r\n\r\nAduz, com causa de pedir a prestação jurisdicional, que possui direito à aludida pensão nos moldes da Lei 4.242/63, que admitia a transferência dos direitos de beneficiária em gozo de pensão, que viesse a falecer, às filhas maiores de 21 anos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 05/17.\r\n\r\nIII - À fl. 18, foi determinado à autora que esclarecesse acerca de possíveis beneficiários da pensão deixada pelo de cujus. Às fls. 20/21, esta emendou a inicial, esclarecendo que é filha do ex-combatente Waldemiro Pinheiro, falecido em 18 de março de 1972. Finalmente, informa que suas irmãs Helena de Pinheiro Guimarães, Elenice Pinheiro Marques e Edna Pinheiro Moura são beneficiárias da referida pensão.\r\n\r\nIV - À fl. 22, foi determinada a inclusão de Helena de Pinheiro Guimarães, Elenice Pinheiro Marques e Edna Pinheiro Moura no pólo passivo desta demanda, bem como foi deferido à autora o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.26), apresentou a União sua contestação às fls. 37/48 e informações às fls. 49/52, alegando que a autora impetrou perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro o Mandado de Segurança nº 96.0075177-3, onde requereu, na qualidade de filha, que lhe fosse revertida a pensão especial de ex-combatente. Argumenta, ainda, que na mencionada ação mandamental foi denegada a segurança, com decisão já transitada em julgado, juntando aos autos cópia da referida decisão. \r\n\r\nVI - Conforme certificado à fl. 33, as demais rés quedaram-se silentes.\r\n\r\nVII - Réplica à fl. 35.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 35 e 38), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de ação ordinária no qual a autora pleiteia concessão da ordem no sentido de ser habilitada à pensão especial de ex-combatente, por reversão, na qualidade de filha. \r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nA regra constitucional é clara ao determinar que aos ex-combatentes, que efetivamente tenham participado das operações bélicas, está assegurado o percebimento da pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente, consoante se dessume do art. 53, inciso II, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; (...)“\r\n\r\nAnalisando a matéria ora trazida a juízo, é mister trazer à baila a Lei nº. 4.242/63, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e a seus dependentes, in verbis:\r\n\r\n“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960”.\r\n\r\nAinda, sobre a questão, transcrevo o art. 26 da Lei nº. 3.765/60:\r\n\r\n“Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a Jurisprudência de nossos Tribunais, conforme o aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“Acórdão: Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 01000508953 Processo: 199901000508953 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 29/08/2001 Documento: TRF100116914 Fonte DJ DATA: 20/09/2001 PAGINA: 114 Relator(a) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - PENSÃO PREVISTA NO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63 - ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63 - FALECIMENTO DA ESPOSA, BENEFICIÁRIA DA PENSÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90 - REVERSÃO DA PENSÃO À FILHA -\r\n\r\nDIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nI - Na data do óbito do genitor da impetrante, em 29/08/77 - ensejando a concessão de pensão à viúva - encontrava-se em vigor o art. 30 da Lei nº 4.242/63 - que concedia, aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, e a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/60, ou seja, a pensão militar de 2º Sargento, pensão que, na forma do art. 24 da mesma Lei nº 3.765/60, era passível de reversão para os demais beneficiários da ordem seguinte, no caso de morte do beneficiário que estivesse no gozo da pensão.\r\n\r\nII - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que a lei regente da pensão é a da data do falecimento do instituidor (MS nº 21.707/DF, in RTJ 121/161).\r\n\r\nIII - Assim, a impetrante tem direito adquirido à reversão de pensão percebida por sua mãe, com suporte no art. 30 da Lei nº 4.242/63, embora falecida ela já na vigência da Lei nº 8.059/90 - que revogou,expressamente, o art. 30 da Lei nº 4.242/83.\r\n\r\nIV - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.”\r\n\r\nDessa forma, tratando-se de pensão instituída em razão de óbito de ex-combatente ocorrido antes do advento da Lei nº. 8.059/90, preservado está o direito à percepção da pensão nos termos da Lei nº 4.242/63, a qual estipulava o soldo correspondente à de Segundo-Sargento, corrigido, posteriormente, pelo art. 53, inciso II, do ADCT, conforme acima transcrito.\r\n\r\nOutrossim, dessume-se através dos documentos juntados aos autos, principalmente fls. 15/16, que o instituidor do benefício realmente foi considerado ex-combatente, nos termos da Lei nº 3.765/60, art. 7º, item I e art. 53, III, do ADCT, fazendo, em princípio, jus à remuneração ali descrita.\r\n\r\nNo entanto, pelo que se verifica da cópia da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 96.0075177-3, acostada às fls. 44/48, evidencia-se a ocorrência da litispendência, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015785-0 DALVA DUARTE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDALVA DUARTE ALMEIDA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, objetivando seja a parte ré condenada a considerar a VPNI a que faz jus, e cujos valores tiveram origem em função comissionada exercida no Ministério Público Federal desde 1993 até a data de interposição deste feito, initerruptamente, seja paga sem que se proceda a medida de correlação ou equivalência entre atribuições com seu órgão de origem (FUNAI), e sim de valor correspondente ao pago pelo MPF, calculando-se a vantagem com base na função comissionada efetivamente exercida pela servidora.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é servidora pública federal do quadro de pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, cedida ao Ministério público Federal, tendo sido designada para exercer a função comissionada de Oficial II - Secretária de Procurador, da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete, conforme a carreira do Ministério Público Federal, desde 20 de abril de 1993. Que o acréscimo do art. 62-A na Lei nº 8.112/90 pela Medida Provisória nº 2.225/2001 restabeleceu o direito à incorporação das parcelas de quintos para então transformá-la em VPNI, assegurando o seu alcance aos servidores que até a sua edição, em 05/09/2001, detinham interregno suficiente para a obtenção do direito. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 31/94. Custas pagas à fl. 102.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 103), a ré apresentou contestação, às fls. 39/45, argüindo a prescrição qüinqüenal e, ainda, resumidamente, que afirmando que não subsiste direito à medida de correlação perseguida pela autora.\r\n\r\nIV - À fl. 115, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 122/146.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 119/121.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 121 e 148), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual foi indeferido, onde a autora, pertencente ao quadro de pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, requer seja determinado à ré que retifique a VPNI incorporada em folha de pagamento, a fim de que continue a corresponder a 5/5 (cinco quintos) da função comissionada (FC-2) que efetivamente exerce junto ao Ministério Público Federal, eis que cedida a este órgão, e não com base na estrutura da FUNAI.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nO deslinde da causa passa pela correta exegese da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nDispõe o Art. 10º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, que dispõe acerca da remuneração dos cargos em comissão:\r\n\r\n“Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento. \r\n\r\n§ 1º A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário. “\r\n\r\nResta claro, portanto, que a autora, servidora ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, não faz jus à percepção da vantagem pessoal nominalmente identificada, incorporada à sua remuneração em decorrência do exercício de função comissionada, no valor da função efetivamente exercida no âmbito do Ministério Público Federal, por força da disposição inscrita no parágrafo 1º do artigo 10º do diploma legal acima mencionado.\r\n\r\nOs servidores efetivos da União, suas autarquias e entes fundacionais, cedidos por afastamento, para exercício em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento em órgão ou entidade diversa da qual estão vinculados, fazem jus à incorporação de quintos com base no cargo ou função equivalente no Poder cedente do funcionário.\r\n\r\nNessa esteira, segundo o Relator do Acórdão TRF 10228872, Juiz Federal Convocado Francisco Neves da Cunha (DJ 29/05/2006, pg. 127) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS (ART. 62, §2º, DA LEI Nº 8.112/90). VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO TSE. CORRELAÇÃO COM A FUNÇÃO CORRESPONDENTE NO PO DER EXECUTIVO (ART. 10, CAPUT, E § 1º DA LEI Nº 8.911/94). PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n1. O art. 3º da Lei nº 8.911/94 estatuiu acerca da incorporação dos denominados \"quintos\" em razão do exercício de função comissionada no mesmo órgão em que o servidor exercia o cargo efetivo. Tendo em vista que o artigo retro mencionado trata da incorporação da vantagem quando do exercício da função no mesmo órgão que o servidor exerce o cargo efetivo, tal dispositivo não se aplica à hipótese dos autos, em que a Autora exerceu a função comissionada no TSE, sendo órgão cedente a FUNAI.2. A situação fática da Autora encontra-se disciplinada no art. 10, §1º, da Lei nº 8.911/94. Trata-se da hipótese de incorporação dos \"quintos\" em razão de exercício de função comissionada por servidor cedido, por afastamento, para exercício em órgãos ou entidades do mesmo Poder ou de outro Poder.3. A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada no art. 10, da Lei nº 8.911/94, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário.4. A revogação dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, bem como a determinação no sentido de transformar em vantagem pessoal nominalmente identificada a importância paga em razão da incorporação (art. 15, da Lei nº 9.527/97) não beneficiam a Autora, tendo em vista que a importância transformada em vantagem pessoal é aquela incorporada na forma do art. 10, §1º, da Lei nº 8.911/94, então em vigor.5. Remessa Oficial provida. Improcedência do pedido. Sendo assim, não perece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016439-7 MARIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DA SILVA OLIVEIRA propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, em parcela única, referente ao índice em que é pago aos servidores ativos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o governo reconheceu ser devido aos pensionistas o referido benefício, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 13/60.\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 65.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 66), a União ofereceu contestação às fls. 68/80 e informações às fls. 81/113, alegando que somente os servidores ativos podem ter seu desempenho avaliado, de forma a justificar o percentual variável da GDATA previsto na Lei nº 10.404/2002;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 115/118.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 118 e 119), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual objetiva a autora o pagamento dos atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, em parcela única, referente ao índice em que é pago aos servidores ativos.\r\n\r\nInicialmente, alega a autora que a gratificação em tela, não sendo paga aos servidores inativos no mesmo percentual com o qual foram agraciados os ativos, configura-se em descumprimento de regra constitucional, violando o princípio da isonomia.\r\n\r\nA Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, prevê em seus arts. 2º e 5º:\r\n\r\n“Art. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo”.\r\n\r\nNão obstante, o percentual concedido aos servidores inativos foi inferior ao índice concedido àqueles em atividade, razão pela qual insurgiu-se a requerente, não lhe assistindo razão, contudo, senão vejamos.\r\n\r\nÉ certo que os servidores inativos fazem jus a perceber gratificações concedidas aos que se encontram em atividade, ao que se procede em observância ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nEntretanto, o direito ao percebimento das gratificações criadas não implica em iguais percentuais para servidores ativos e inativos, podendo a Administração Pública estabelecer critérios para que os servidores em atividade recebam a alínea remuneratória de acordo com a produtividade de cada um e, em conseqüência, pagando aos que já se encontram aposentados a parcela em seu percentual mínimo, o que não configura qualquer afronta à isonomia, eis que representa tratamento desigual a situações também desiguais.\r\n\r\nAdemais, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possuiu função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\n“Acordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 10255Processo: 199800754245 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/06/1999 Documento: STJ000276538 \r\n\r\nFonte DJ DATA:23/08/1999 PÁGINA:138\r\n\r\nRelator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCuidando-se de gratificação que depende de certos requisitos, somente preenchidos pelos servidores ativos, descabe sua extensão aos inativos, não sendo o caso de afronta ao art. 40, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a decisão monocrática de lavra do Ministro Cezar Peluso do Eg. Supremo Tribunal Federal (AI 528825/DF, DJ data 03.03.2005) acerca da matéria ora trazida a Juízo, in verbis:\r\n\r\n“Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recursos extraordinários contra acórdão que reconheceu, parcialmente, a servidores públicos inativos direito ao percebimento da gratificação denominada GDATA, mas calculada em valor correspondente a 50 pontos. (...) sendo não menos incontroverso que, segundo a interpretação e o juízo, nesse ponto incontestes, do tribunal de origem, a gratificação guarda a natureza de vantagem pro labore faciendo, pois dependente de avaliação de desempenho institucional e individual no exercício da função, \"não há como verificar a real condição do aposentado quando estava em atividade\", de modo que, à míngua de feição geral, não é extensiva aos aposentados, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição da República. Consoante adverte a doutrina, vantagens como essa \"não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador\" (HELY LOPES MEIRELLES, \"Direito Administrativo Brasileiro\", SP, Malheiros Ed., 29ª ed., at. por Eurico de Andrade Azevedo et alii, 2004, p. 470). À luz dos próprios termos do acórdão impugnado, concedeu-a a lei, no caso, aos inativos, com menor pontuação uniforme e sem possibilidade de avaliação pessoal, apenas a título de liberalidade. Estava, certa, pois, a sentença de primeiro grau (...)”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o percentual variável da referida Gratificação é devido ao servidor pelo fato de o mesmo encontra-se no efetivo exercício do cargo. Ora, é evidente que os servidores aposentados, bem como seus pensionistas, estão impossibilitados de contribuir com os resultados alcançados pelos órgãos de origem, uma vez que não estão no exercício de suas funções.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a Autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018529-7 SONIA ELIANA SILVA SIMOES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSONIA ELIANA SILVA SIMÕES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o recebimento de verba atrasadas devida pela ré, referente a sua pensão, acrescido de juros e correção.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser viúva do policial militar do antigo Distrito Federal, falecido em 30 de junho de 2006. Acresce que, com o falecimento deste, requereu o referido benefício, o que restou deferido em fevereiro de 2007, retroativo a janeiro do mesmo ano. Que o correto seria o pagamento a partir da data do óbito, nos termos da Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nII - Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/13. Custas recolhidas à fl. 14.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.16), a União apresentou contestação, às fls. 18/22, e informações, as fls. 23/28, alegando que o deferimento do pagamento dos valores em atraso está sujeito ao registro da legalidade da concessão da pensão pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 31/32.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 32 e 33), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora o pagamento das parcelas atrasadas de sua pensão, que não foram até o momento implementadas.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passa-se ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a autora juntou documentação (fls. 12/13) comprovando que teve deferido o benefício de pensão administrativamente, a partir do óbito de seu esposo.\r\n\r\nOra, uma vez que já foi reconhecido o direito da requerente, e tendo o órgão público deferido o recebimento do benefício em comento, não há porque a Administração opor qualquer espécie de óbice ao implemento dos respectivos efeitos financeiros, sendo neste sentido a jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.\r\n\r\nI - A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a\r\n\r\nfluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que concedeu o direito às supramencionadas parcelas.\r\n\r\nII - O prazo qüinqüenal para buscar as parcelas pretéritas na ação ordinária só se contaria a partir desta ação se a obrigação jurídica desta fosse distinta da do mandamus.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 913452 Processo: 200602847188 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/08/2007 Documento: STJ000775352 Relator: FELIX FISCHER)\r\n\r\nAssim, tendo sido reconhecido o direito da autora à percepção de pensão com base no total dos proventos de seu instituidor, resta clara a obrigação da Fazenda Pública em restituir seus atrasados, a partir da data de falecimento do seu cônjuge, ou seja, 30 de junho de 2006 (fl. 10).\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar à autora os atrasados de sua pensão, a partir de 30 de junho de 2006, monetariamente corrigidos, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008087-0 JULIANA BARCELOS ALVES (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.008087-0\r\n\r\nAUTORA: JULIANA BARCELOS ALVES\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual, consoante verifica-se pelo sistema de acompanhamento processual, a parte autora moveu ação perante o 6a Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da litispendência, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na pela exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0103048-6 MARCOS DANTAS DE FREITAS LODI E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Apresente a parte autora as documentações requeridas pela CEF (fl. 628), no prazo de dez dias, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021470-0 ROGERIO GOMES MORENO (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101021470-0\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO GOMES MORENO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROGÉRIO GOMES MORENO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi origado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 15 seguintes. \r\n\r\nDeferida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 40).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 76/93, afirmando que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 136/158.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se dos autos, restou patente que o demandante não implementou sequer as parcelas incontroversas de seu contrato de financiamento, não tendo logrado ao menos pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nQuebra Também a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que “as condições de reajustes contratuais foram observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento” (fl. 158).\r\n\r\nDa mesma forma, expressamente afirmou que a atualização mensal do saldo devedor “é matematicamente compatível com o contrato”, não tendo apontado a ocorrência de irregularidades nesse sentido.\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0014893-1 SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO AYOUB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 527 - Cumpra a CEF o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 474, devendo juntar aos autos os extratos que serviram de base para elaboração dos cálculos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores por igual prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0018675-8 LUIZ JOSE BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que a morte de qualquer das partes é causa da suspensão do processo, nos termos do art. 265, I do CPC, suspendo o andamento processual pelo prazo de trinta dias para que a parte autora promova as diligências necessárias à instrução do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.006224-7 WALDIR DA SILVA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. - Trata-se de manifestação da parte autora requerendo a intimação da CEF a proceder ao pagamento da multa diária arbitrada à fl. 368 alegando que a devedora não promoveu a recomposição da conta fundiária dos autores no prazo fixado.\r\n\r\nA CEF por sua vez requer a exclusão da incidência de valores a título de multa por eventual atraso no cumprimento da ordem judicial, nos termos da manifestação de fls. 389/390 e 395/397.\r\n\r\nO juiz poderá, entre outras medidas, impor multa por tempo de atraso, quando entender necessário para a efetivação da tutela específica, fundamentando a decisão quanto as circunstâncias da causa permitam supor forte possibilidade de retardamento injustificado do cumprimento da decisão, podendo, ainda, modificar o valor ou periodicidade da multa evitando-se o enriquecimento sem causa da parte adversa.\r\n\r\nA revisão do valor da multa aplicada envolve amplo exame de questões de fato com as devidas peculiaridades de cada caso concreto e possível adequação a parâmetros razoáveis.\r\n\r\nAssim, no caso de cumprimento de sentença condenatória de reconstituição de conta fundiária, maior cautela deve nortear a imposição preventiva de tal multa diária, já que não se sabe ao certo se a instituição dispõe de todos os elementos necessários para o cálculo, há circunstâncias peculiares ao titular de cada conta vinculada, que somente serão detectadas em fase de execução, levando-se em conta a pluralidade do pólo ativo e a possibilidade da existência de contas vinculadas abertas em diferentes bancos, somando-se ao fato da existência de inúmeras demandas do gênero em fase de execução, simultaneamente, o que, a princípio dificulta a implementação do julgado.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que durante o período ambas as partes tinham sucessivamente vista das alegações com vista a elaborar seus cálculos e suas manifestações, incabível o requerimento de incidência de multa formulado pela parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, reconsidero a decisão de fl. 368 que determinou a incidência de multa.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.006375-8 BELLE CORPUS CLINICA DE ESTETICA LTDA ME (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101006375-8\r\n\r\nAUTORA: BELLE CORPUS CLÍNICA ESTÉTICA LTDA. ME\r\n\r\nRÉ:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E \r\n\r\nTELÉGRAGOS - ECT \r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBELLE CORPUS CLÍNICA ESTÉTICA LTDA. ME ajuizou a presente Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT objetivando indenização em razão de danos materiais e morais sofridos pela autora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, tendo procedido ao pagamento por uma série de correspondências que deveriam ter sido entregues pela ré, não logrou a demandada efetuar o serviço, deixando de entregar os impressos aos seus respectivos destinatários.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 04 e seguintes. Custas pagas à fl. 43;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ré apresentou contestação, às fls. 52 e seguintes, argüindo, preliminarmente. ilegitimidade ativa. No mérito, aduz que não restaram comprovados os danos alegados pela demandante; \r\n\r\nIV - Réplica às fls. 136 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (158 e seguintes), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, objetivando indenização em razão de danos materiais e morais sofridos pela autora.\r\n\r\nA parte ré apontou a preliminar de ilegitimidade ativa, aduzindo que a razão social do autora seria BELLE CORPUS CLÍNICA ESTÉTICA LTDA. ME, enquanto que a empresa contratante teria assinado contrato com a nome de Belle Corpus - Clínica de Estética e Pilates. Não obstante, as alterações contratuais acostadas indicam que se trata da mesma pessoa jurídica, não prosperando a argumentação expendida.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tratando-se a demanda de responsabilidade fundada em relação de consumo, tem-se que o fornecedor do serviço responde de forma objetiva, consoante se dessume do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que dispõe: \r\n\r\n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nOra, a autora trouxe aos autos (fls. 11/39) documentação comprovando o implemento de valores referentes às correspondências que pretendia encaminhar aos respectivos destinatários. \r\n\r\nUma vez que a ré não logrou entregar os impressos postados pela demandante, não cumpriu com a parte do contrato de prestação de serviços que lhe cabia, originando o direito da autora ao ressarcimento em dobro das quantias implementadas, consoante previsto no mesmo texto legal.\r\n\r\nPor outro lado, não reside fundamento para a demandante pleitear o valor demandado na peça exordial. Tendo em vista que se tratavam as correspondências postadas de impressos de propaganda, não há como se aferir qualquer outro prejuízo sofrido pela autora além dos valores pagos a título de tarifa para o envio dos mesmos, uma vez que inexiste qualquer garantia de que os destinatários, se tivessem recebido os folhetos publicitários, teriam de fato consumido os serviços oferecidos nos impressos.\r\n\r\nQuebra Outrossim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, ressalte-se que seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falece de razão a autora nesse particular aspecto, merecendo, em consequencia, prosperar parcialmente o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente ao dobro dos valores implementados pela autora (fl. 11) a título de indenização por danos materiais. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009288-6 REINALDO MOREIRA (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nREINALDO MOREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser (26,06%) e Verão (42,72%).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 11/20. Gratuidade deferida à fl. 22.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 44/62, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 69/83.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito. \r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação ao percentual de 42,72% (janeiro/89) pleiteado, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser este devido aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87) e “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009504-8 PAULO PFAENDER (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO PFAENDER ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO CENTRAL DO BRASIL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, nos índices de 26,06% (julho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancosréus e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/19. Recolheu custas à fl. 25.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 45/65, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o BACEN apresenta contestação (fls. 71/92), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito alega que a parte autora não faz jus ao ora requerido em face da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 94/108.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a argüição de ilegitimidade passiva do Banco Central, eis que o BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, tendo em vista que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nDa mesma forma, não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCondeno o Banco Central do Brasil a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), devendo os referidos percentuais incidirem somente sobre os montantes transferidos para o BACEN.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010167-0 MAURO FREIRE PAIXAO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PIACESI MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMAURO FREIRE PAIXÃO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor I (44,80%).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 14/24. Custas recolhidas à fl. 25.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 42/62, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nO percentual correspondente ao período de abril/90 somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010536-4 PAULO CESAR BORGES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO CESAR BORGES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação do índice expurgado pelo Plano Bresser.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 08/12. Custas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 58), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 59/71, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 92/234.\r\n\r\nTendo em vista não haverem mais provas a serem produzidas (fl. 89 e 118) e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores ser devido o percentual ora pleiteado, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87).\r\n\r\nO referido índice deverá ser aplicado descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata proporcionalmente, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010881-0 WAGNER DUTRA SAYAO E OUTROS (ADVOGADO: CECILIA DIAS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nWAGNER DUTRA SAYÃO, FLAVIO ANTONIO DUTRA SAYÃO e CLAUDIO DUTRA SAYÃO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser (8,04%), Verão (84,32%) e Collor I (44,80%).\r\n\r\nArgumentam que mantém caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 10/15. Custas recolhidas à fl. 16.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 38) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 40/60, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Tendo, às fls. 62/84, a parte ré apresentado proposta de acordo, à fl. 86, foi designada audiência de conciliação, não tendo sido, no entanto, a referida proposta aceita, conforme Ata de fl. 90. \r\n\r\nV - Às fls. 93/101, a parte autora acostou planilha com os valores que entende devidos. Dada vista à CEF, esta se manifestou, às fls. 104/115, não concordando com os cálculos apresentados.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome dos autores mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nO percentual correspondente ao período de abril/90 somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011958-2 MARIA ALICE VALDIVIESSO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por MARIA ALICE VALDIVIESSO SOARES e SYLVIO GOMES SOARES em face do CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 24, conforme certificado à fl. 25, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018698-8 WANDERLEY MAIA (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nWANDERLEY MAIA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados por ocasião da edição dos planos econômicos nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (42,72%); abril de 1990 (44,80%); maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%). \r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, índices de correção da poupança foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 07/18. Custas recolhidas à fl. 22. \r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 24 v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 26/45, argüindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual em vista de se tratar de conta com data de aniversário após o dia 15 (quinze). No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 51/53.\r\n\r\nTendo em vista não haverem mais provas a serem produzidas (fls. 49 e 52) e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado nos moldes do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), sendo que esses últimos percentuais somente incidirão sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020760-8 BETANIA OLIVEIRA DE MENEZES BORNELLI (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nBETANIA OLIVEIRA DE MENEZES BORNELLI ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados por ocasião da edição dos planos econômicos nos períodos de fevereiro de 1989 (42,72%); março de 1990 (84,32%); abril de 1990 (44,80%); maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,84%). \r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, índices de correção da poupança foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 20/36. Custas recolhidas à fl. 38. \r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 40 v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 42/62, argüindo a falta de interesse processual em vista de se tratar de conta com data de aniversário após o dia 15 (quinze). No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Instada a se manifestar em réplica, bem como sobre provas, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado à fl. 86.\r\n\r\nTendo em vista não haverem mais provas a serem produzidas (fls. 85 e 86) e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado nos moldes do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nQuebra Passando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), sendo que esses últimos percentuais somente incidirão sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022240-3 HELOISA DE ALVARENGA QUEIROGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Em igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\n3) Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022730-9 LUIZ CESAR TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CESAR TELLES DE MENEZES propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicada nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, uma vez que não incidiram sobre eles os índices reais de inflação.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais, nos índices de 18,02% (Junho/87); 42,72% (fevereiro/89); 44,80% (abril/90); 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/19. Gratuidade deferida à fl. 20.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.22 v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 24/32, argumentando que o autor interpôs ação idêntica, de número 2000.5101016666-8, que tramitou perante o Juízo da 30ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo sido o pedido julgado parcialmente procedente, condenando a ré a corrigir o saldo da conta vinculada dos autores, referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, nos percentuais de 42,72% e 44,80%. No mérito aduz a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 37/38.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 38 e 39), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré, pelo que se verifica das informações acostadas por ocasião da peça de bloqueio, eis que resta evidente a ocorrência da litispendência deste feito com o Processo nº 2000.5101016666-8, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023106-4 HENRIQUE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHENRIQUE ANTONIO DE OLIVEIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada. \r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices referentes ao Plano Verão e Collor, monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/12. Custas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 17), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 19/25, argumentando a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 28/30, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 29 e 36), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passa-se ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nCom relação ao mérito da demanda, alega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios da igualdade e do direito adquirido.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada do autor descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027424-5 FREDDY ERIK LARSEN - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por pelo Espólio de FREDDY ERIK LARSEN, representado por sua inventariante Maria Francisca Zanetti Larsen, em face da CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 22, conforme certificado à fl. 23, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 00.0609023-0 WALMYR SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARILENE DE SOUSA FERRAZ.) x AILTON GUIMARAES UBALDO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARILENE DE SOUSA FERRAZ, BARBARA FERREIRA FALACIO.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2004.51.01.010419-0 AFRANIO CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: ROBSON REIS MAUTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA (ADVOGADO: FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO.) x MARCOS IRMAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO, FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.) x MUNICIPIO DE VALENCA (ADVOGADO: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2003.51.01.013583-1 WALTER MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 . AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Nº 2003.5101013583-1\r\n\r\nAUTORA:WALTER MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Consignação, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 290, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.022868-1 BENITO LEONARDO CIVITELLA (ADVOGADO: VILMA MONIZ PORTELLA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nBENITO LEONARDO CIVITELLA ajuizou a presente Ação Monitória em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS E UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinada a expedição de mandado de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentor de créditos em face da primeira ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 21/295. Custas recolhidas à fl. 22. \r\n\r\nIII - Às fls. 296/313, apresentou a União seus embargos, alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva, prescrição e pugnando, no mérito, pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nIV - Às fls. 341/383, o autor apresentou sua réplica aos Embargos à Ação Monitória.\r\n\r\nV - Às fls. 317/339, 384 e 386, a parte autora e as rés requereram a produção de prova pericial para aferição da autenticidade das obrigações e prova pericial contábil.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Monitória, objetivando o autor a expedição de mandato de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pelo réu.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em setembro de 2007, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018479-7 JOSE CARLOS DE ALCANTARA ANGELO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101018479-7\r\n\r\nAUTORES:JOSÉ CARLOS DE ALCÂNTARA ÂNGELO E OUTRO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Consignação em Pagamento, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, consoante verifica-se pela documentação acostada aos autos (fls. 13 e seguintes), a parte autora moveu ação perante a 6a Vara Federal do Rio de Janeiro objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada, a qual já foi apreciada pelo Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020902-2 NELSON RICARDO VICENTE (ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Alvará Judicial, movida por NELSON RICARDO VICENTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 14, conforme certificado à fl. 15, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017895-5 BARAO AUTO SHOW - OFICINA MECANICA PECAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 . AÇÃO SUMÁRIA Nº 2008.5101017895-5\r\n\r\nAUTORA:BARÃO AUTO SHOW - OFICINA MECÂNICA \r\n\r\nPEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nRÉ:SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - \r\n\r\nSUSEP E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum sumário, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 76, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2001.51.01.009964-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x MANOEL RAMON VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC), e levando em conta ainda que as cópias necessárias já foram trasladadas, dê-se vista aos agravados.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se os embargados quantos aos termos da manifestação de fls. 325/347 da CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010033-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x DAVID CANABARRO SAVI E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.). . Fl. 92 - Trata-se de requerimento formulado pela patrona da autora/embargada com vistas a expedição de guia para depósito judicial do valor levantado referente ao alvará de levantamento expedido em favor da autora Janaína Maria Duque Canabarro Savi nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nAlega que não obteve êxito em localizar a autora e, portanto, pretende promover o depósito de 75% do valor levantado, tendo em vista que procedeu à dedução do valor correspondente aos honorários contratuais.\r\n\r\nConsiderando que a reserva dos honorários contratuais já em sede de expedição de ordem de pagamento impede que a parte venha a impugnar seu pagamento, conforme, aliás, autoriza expressamente a parte final do § 4º do art. 22 da Lei 8906/94 e, ademais, tal procedimento faria as vezes de um processo de execução, mas absolutamente desprovido de contraditório, o que, a toda evidência, não se pode admitir, promova a patrona da parte autora o depósito do valor total levantado, cabendo a patrona da parte autora demandar contra seu cliente, se for o caso, através de ação própria.\r\n\r\nTendo em vista que não consta notícias quanto ao julgamento do agravo de instrumento, aguarde-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012899-0 METALNAVE S/A COM/ E IND/ (ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS, DANIEL FERREIRA DA PONTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). . Não vislumbrando necessidade da produção de prova testemunhal com vistas ao julgamento dos presentes embargos, eis que a matéria objeto dos presentes embargos é unicamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010174-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x LOURIVAL GESTEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional, atualizados até 25/03/04.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.006297-3 HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL (ADVOGADO: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e de Débito, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS e Resoluções RE nº 1 a 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS e via de conseqüência, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a exigência prevista nas leis supra mencionadas ofendem a Constituição Federal, aos princípios constitucionais tributários, bem como a necessidade de lei complementar para edição, pela União, de normas gerais de Direito Tributário, através de sua competência residual. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 29/97. Custas pagas à fl. 68.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e de Débito, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\nQuebra “Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nO ponto nodal da questão refere-se à previsão constitucional acerca da matéria, assim prescrevendo:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPartindo-se de tal prisma, o texto constitucional deixa transparecer, de forma cristalina, que a obrigação por todo o sistema de saúde é do Estado, devendo o mesmo prestá-la em sua totalidade.\r\n\r\nO argumento utilizado pela Agência fiscalizadora, não resiste ao acima descrito, posto que, embora exista a previsão legal, esta, de forma totalmente pueril, prevê uma transferência do ônus a ser suportado pelo Estado.\r\n\r\nNão se alegue, que uma vez firmado contrato para prestação de serviços médicos entre um particular e uma empresa privada, que aquele estaria renunciando à utilização dos serviços prestados pelo sistema público de saúde, pois seria, no mínimo, uma grave ameaça à autonomia de vontade dos contraentes.\r\n\r\nSeguindo o mesmo raciocínio, saliento que não pode o Poder Público interferir nas relações entre particulares, ao ponto de não ser dado o direito de opção aos usuários do sistema de saúde, sendo ele público ou privado.\r\n\r\nO fato de uma empresa ser prestadora de assistência à saúde, não significa, como quer demonstrar a ANS, que irá locupletar-se do Estado, visto não prestar todos os serviços aos seus clientes, cabendo sim, ao próprio Estado a fiscalização das mesmas, fazendo com que não só a legislação pertinente à questão, como também os contratos firmados sejam fielmente cumpridos.\r\n\r\nNa mesma esteira, destaco que o art. 200, da Constituição da República, demonstra, de forma cristalina, as atribuições do Sistema Único de Saúde, onde logo no inciso I, destaca o seu poder fiscalizatório:\r\n\r\n“Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos”.\r\n\r\nAssim, temos que todas as alegações constantes da peça de bloqueio não merecem maior destaque, pelo simples fato de competir ao Estado esta fiscalização, para que desta forma possa impedir o mencionado locupletamento das empresas de saúde.\r\n\r\nAinda do texto constitucional, podemos dessumir que o próprio legislador constituinte previu a possibilidade da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada, não criando qualquer óbice, que não as decorrentes da legislação reguladora, para sua atuação, onde merece destaque a regra insculpida no Art. 199, § 1º que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”\r\n\r\nAdemais, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada ao objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que a atividade desenvolvida pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nSob o prisma tributário, melhor sorte não assiste à agência reguladora, a uma, por se tratar de verdadeira taxa, onde o Estado cobra em razão da utilização dos serviços prestados, porém, o sujeito passivo ao invés de ser o próprio usuário do sistema, configurando-se em flagrante violação constitucional, passa a ser a empresa prestadora dos serviços médicos e, a duas, porque no capítulo destinado à seguridade social, onde uma das vertentes é a saúde, prevê que a mesma será financiada por toda a sociedade, através de contribuições tais como definidas no art. 195.\r\n\r\nDesta forma, temos a relação tributária decorrente do ressarcimento a ser feito pelas operadoras privadas ao SUS e, ainda, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários; a receita e o faturamento; e do lucro, caracterizando-se em penalidade excessiva a tal tipo de instituição.\r\n\r\nPor conseguinte, estaríamos diante de afronta ao estatuído no art. 150, II da CRFB, em razão do tratamento desigual entre os demais contribuintes. \r\n\r\nDiante do exposto, não há como negar razão à autora que se insurge contra o mencionado ressarcimento, que não traz um mínimo de razoabilidade para sua instituição, afrontando de forma contundente os preceitos estabelecidos na Magna Carta, gerando, assim, uma flagrante inconstitucionalidade no art. 32, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nEntretanto, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98 e não estando o art. 32 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrario senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo como regra geral, efeito ex nunc. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 97.0011282-9 JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Despacho de fls. 566\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação, abra-se vista a parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.013076-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, GODOFREDO MENDES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Parte final do despacho de fls. 1002 (original assinado).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 791378"
                            ],
                            "791527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0019260-3 RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fl. 226 - Indefiro, por ora, o requerimento formulado pela credora de citação do sócio para que promova o pagamento do débito, tendo em vista que a mesma não comprovou a conduta faltosa dos sócios que ensejasse a desconsideração da personalidade jurídica da devedora e o simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo contra os sócios e, mais, nos termos do art. 596 do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei e, ainda assim, têm os sócios o direito de ver excutidos os bens da sociedade.\r\n\r\nEntretanto, sem prejuízo do acima exposto, conforme já deferido à fl. 220, proceda-se à intimação da devedora (autora da ação ordinária) na pessoa de seu representante legal, conforme indicado à fl. 226, para que promova, no prazo de quinze dias, o depósito do valor de R$ 7.942,90, atualizado em 03/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017495-9 PIMENTEL DUARTE ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA, VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os termos da manifestação da União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o depósito do saldo residual no valor de R$ 105,67, em março/2009.\r\n\r\nComprovado o depósito, abra-se vista à União Federal, por igual prazo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014637-3 KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA (ADVOGADO: RIVADAVIA ALBERNAZ NETO, CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO, SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Anote a Secretaria o requerido às fls. 458/459 para as futuras intimações.\r\n\r\nFls. 447/456 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 (trinta) dias, notícia de eventual atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021005-1 CARLOS ALBERTO MUNIZ NAVEGANTES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ABLA, MARCIO HIRSZBERG.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0026169-0 CRESOMAR CORREA RAMIRO (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução, aguarde-se, por dez dias, manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, observados os termos do art. 100 § 1o da Constituição Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 92.0053340-0 JAYME DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Regularize a parte autora, no prazo de dez dias, a representação processual, considerando que, na forma do art. 12, V do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, devendo, assim, a procuração ser outorgada em nome do espólio representado pela inventariante.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste quanto ao requerimento de habilitação formulado.\r\n\r\n7 - 94.0013191-7 JOSE DE FARIA PEREIRA DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 149 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0025353-4 FRANCISCO PIRES DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fl. 416 - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0026287-8 MATHILDES AREIAS MEIZKER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . I. Fl. 784 - Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento do autor Vicente Inácio da Silva, com vistas a receber o valor correspondente ao requisitório expedido. Entretanto, considerando que o depósito do requisitório já se encontra realizado, conforme demonstrativo de fl. 843 e considerando ainda que o mesmo é realizado em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nII. Quanto ao requerimento de fl. 853, razão não assiste ao autor João Gonçalves Ferreira, uma vez que a sentença proferida nos embargos à execução considerou os documentos acostados aos autos suficientes para comprovar a transação para recebimento do passivo, independente da juntada do termo de transação, reconhecendo a ineficácia da execução proposta em face da União, não havendo, portanto, valor a ser executado.\r\n\r\nIII. Diante dos valores depositados, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nIV. Decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 97.0109050-0 ADELINA DIAS CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, conforme ofícios requisitórios de pagamento de fls. 625/630, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como a manifestação concorde da parte credora (fl. 635), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0016715-5 CATARINA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, ANTONIO FRANCO BRANDAO, BERNARDO XAVIER DE BRITO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES, MAURO BARCELLOS FILHO.). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\n1) Instada a se manifestar acerca da notícia do falecimento do Autor, bem como do pedido de habilitação dos herdeiros de ALCEU VICENTE WIGTHMAN DE CARVALHO, a União Federal concordou com a sucessão processual, prevista no art.43 do CPC. \r\n\r\n2) Do exposto, homologo a habilitação requerida pelos herdeiros CATARINA DE SOUZA ANDRADE, ANTONIO GUINEBRETIERE DE CARVALHO, com fulcro no disposto no artigo 1060, I, do Código de Processo Civil, conforme requerido às fls.238/257. \r\n\r\n3) Remetam-se, oportunamente, os autos à SEADI para proceder às anotações devidas. \r\n\r\n4) Após, considerando que no momento da expedição do requisitório os valores deverão estar discriminados por beneficiário, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para que apresente planilha de cálculos contendo os valores que faz jus cada um dos beneficiários habilitados nos presentes referente ao valor que seria ao autor falecido ALCEU VICENTE WIGTHMAN DE CARVALHO.\r\n\r\nDespicienda a intimação do causídico anteriormente constituído, uma vez que, compulsando dos autos, verifico que a autora já tomou tal providência. \r\n\r\n6) Anote-se o nome do novo causídico no sistema.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020842-8 SERGIO RAMOS (ADVOGADO: KAREN DO AMARAL PERELMITER, JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA, MARCELO DO VALLE PIRES.). . Fls. 244/245 - Diante do petitório da parte autora, defiro o prazo de 20 dias para cumprimento do despacho de fl. 242.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 93.0061925-0 JOSE ARTHUR DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: NERALDINO VALENTIM DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . O título judicial (fls. 223) é claro, tendo declarado o direito do autor ao reajuste das prestações consoante a variação salarial dos mutuários em obediência ao Plano de Equivalência Salarial, ficando a quitação submetida ao critério reconhecido quanto ao reajuste das prestações.\r\n\r\nAssim, é imprescindível que haja a prévia liquidação, a fim de se viabilizar a verificação da cobrança de valores superiores ou inferiores ao devido, segundo o critério traçado no título judicial.\r\n\r\nDesta forma, voltem os autos à CEF para que diante da impugnação da parte autora e considerando os valores depositados nos autos da ação cautelar em apenso ratifique ou retifique a manifestação de fl. 503, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, com a manifestação da CEF, abra-s vista a parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.003135-0 AURELIO SOEIRO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Considerando o requerido à fl. 727, defiro o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora para integral cumprimento do determinado à fl. 725.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.005142-7 JAIR VIEIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Diante dos termos da manifestação da parte autora de fls. 486/487, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.001493-6 WAGNER KREPKE E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários do Sr. Perito, no prazo de dez dias, devendo, ainda providenciar a documentação requerida por este sob pena de perda da prova técnica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0020747-0 BANCO ABC ROMA S/A (ADVOGADO: LEONARDO WATKINS, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 290/291 - Sobre os termos da informação da contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 93.0025250-0 SEBASTIAO DA SILVA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Atendendo à solicitação de fls. 385, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que lhe for de direito.\r\n\r\n19 - 94.0002634-0 JOSE RAMON FERNANDEZ IGLESIAS E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 462, devendo juntar aos autos os elementos que serviram de base ao cálculo de fls. 465/468.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 94.0006992-8 LEA TORRES SAN SEGUNDO (ADVOGADO: ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO, HELIO ROCHA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Sobre os cálculos de fls. 524/526, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0004194-4 HELIO DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: LEILA MARIA MASSENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 96.0012634-8 MAURO ELPIDIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Sobre os termos da resposta encaminhada pelo Unibanco, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 98.0004758-1 CLAUDIO BHERING DOMINONI (ADVOGADO: ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). . Indefiro, por questão de cautela processual, o pedido de fls. 386/405, para imediata expedição de precatório no valor total de R$ 530.350,41, uma vez que a questão ainda encontra-se pendente de julgamento de Ação Rescisória, conforme se vê do andamento processual em anexo.\r\n\r\n24 - 99.0061988-9 NILCEA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.016154-0 (fls. 380/386), cumpra-se a parte final da decisão de fls. 368/370, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.006906-0 MANUEL DA COSTA MOSQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO, RONALDO MARCOS ALVARENGA DA SILVA, CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES DOS REIS, CAMILE SANTANA DE ALMEIDA AFONSO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JOSE EDUARDO DA CUNHA FERREIRA, PATRICIA PAES DE BARROS, ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Nada a reconsiderar.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.009634-5 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre os cálculos elaborados pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 99.0008494-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x CALBEN IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.). . Fl. 158 - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução, conforme cópias acostadas às fls. 150/153, intime-se os executados para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.000,00, calculado em dezembro/1998, referente à condenação em honorários advocatícios imposta nos autos dos embargos à execução, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nQuanto ao valor referente ao principal observe a exeqüente que a presente ação trata-se de execução por título extrajudicial, devendo, assim, adequar o seu pedido ao procedimento próprio.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2001.51.01.006869-9 EMILIA MARIA DAVALLE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 745 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 98.0001251-6 JOAO ANDRADE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Original assinado às fls. 460.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao co-autor Marcio Luiz Silva, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0000468-8 HILDA DE ALMEIDA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Despacho original assinado às fls. 745.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos, intimando-se, ainda, a curadora nomeada à fl. 100 para a autora Izabel Montozo Ranhol, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 791527"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n1 - 00.0410828-0 DARCY MACHADO BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO BASTOS DA SILVA, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0410828-0\r\n\r\nAUTOR: DARCY MACHADO BAPTISTA E OUTROS\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/06/2009 09:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte a decisão, preclusa, proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, expeçam-se os precatórios dos valores incontroversos informados nos cálculos de fls. 310/332 dos referidos autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos formulários de cadastramento dos precatórios acostados às fls. 671/674, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me para o envio dos referidos Precatórios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 790598"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018286-7 JAILTON SOUZA BITTENCOURT (ADVOGADO: ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018286-7\r\n\r\nAUTOR: JAILTON SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\nREU: DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008 13:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não se verifica a ocorrência do fenômeno processual da litispendência.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora solicitando informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF.\r\n\r\nUltimadas as providências, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018287-9 CARLITO EZIDIO DE JESUS (ADVOGADO: ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018287-9\r\n\r\nAUTOR: CARLITO EZIDIO DE JESUS\r\n\r\nREU: DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008 13:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não se verifica a ocorrência do fenômeno processual da litispendência.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora solicitando informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF.\r\n\r\nUltimadas as providências, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 790600"
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                            "789841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009920-2 MAXI TRADE LTDA (ADVOGADO: TIAGO CASTRIANI QUIRINO, JOSE GOULART QUIRINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0003850-1 CARLOS VASQUES DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 984/993.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007274-2 IVANETE COSTA DE MELLO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA MARTINS, LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . (...)\r\n\r\nDê-se ciência às partes do teor desta decisão e de fls. 440.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022272-7 CLAUDIO RAYMUNDO CALHAU DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0539924-6 JOSE ALVES LAVOURAS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.). . Fls. 350/352 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) José Alves Lavouras, Isaura dos Reis Lavouras e à Dra. Hecilda Martins Fadel do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e a aludida Patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010390-2 CARLOS GUEDES FERREIRA (ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . (....)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00989033-5, agência 0198, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária, juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020492-9 SIMONE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 11/18.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021040-1 NINA COSTA VISCONTI-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerido, por 10 dias .\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000504-4 PAULA PATRICIA VALENTE ALONSO (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA, JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 10 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os meses de incidência relativos aos índices de correção pretendidos.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da caderneta de poupança nº 874325 à época dos índices postulados e indique a data de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0005814-3 EGIDE CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 524/525 - Digam as partes.\r\n\r\nCumprido o item 1º, aguarde-se o julgamento do agravo interposto (fls. 327vº).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007726-2 JOSE DE FIGUEIREDO FREITAS JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 039-041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do Impetrante o cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como proceda à devolução do Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001388-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComplemente as custas judiciais.\r\n\r\nJunte documento que comprove a liberação do valor contratado em favor da 1a Executada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 98.0020294-3 FABIANO OLANDA VERONESE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . (...)\r\n\r\n4) Fls. 676/677 - Digam as partes.\r\n\r\n5) Posteriormente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521016-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CLESIA COSTA DA CUNHA. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 08/14.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000992-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ANTONIO AUGUSTO SILVA E MAIA. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 08/17.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isento das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001028-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o “Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 11/18.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001204-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LEANDRO CAMARA VIEIRA E OUTRO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES” e o respectivo Termo de Aditamento.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprovam o contrato de fls. 08/14 e o termo de aditamento de fls. 15/16.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecida mais uma cópia do demonstrativo de débito de fls. 22, citem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001212-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x IVO DE FRAIPONT. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES” e o respectivo Termo de Aditamento.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprovam o contrato de fls. 07/14 e o termo de aditamento de fls. 15/16.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isento das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004782-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLA MARIA VERARDO ALMEIDA E OUTRO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES” e os respectivos Termos de Aditamento.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprovam o contrato de fls. 07/12 e os termos de aditamento de fls. 13/40.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se as Rés para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentas das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011880-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 98.0018149-0 OTILIA PAULA KRENTZ SCHWALBE E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Cumpra-se a v. decisão de fls. 739, proferida no agravo de instrumento de nº 20090201004059-5.\r\n\r\nFls. 261 - Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se a UNIÃO nos termos do art. 730.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.020428-2 MARCIA MOTTA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519797-6 CARLOS GENTIL COSTA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 98.0017944-5 CLODOALDO APARECIDO ANNIBAL E OUTROS (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013436-7 CLAUDETE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 183/199 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006877-3 ALBERTO RAYOL PEDRENHO (ADVOGADO: CID BARROS FERREIRA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021113-2 ODINEA DE ALMEIDA PINNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 97.0001128-3 SEBASTIANA GONCALVES DE SOUSA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x JOSE FIGUEIREDO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA LUCIA DE SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Aos AUTORES sobre a certidão negativa (fls. 355/355-verso).\r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007861-7 ITACK ROSEMBERG RIBEIRO DA NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia, uma vez que a petição inicial, embora confusa, descreve os fatos e fundamentos do pedido, havendo formulação de pedido certo e determinado, que não prejudica o direito de defesa. O valor da causa já foi fixado pela decisão na Impugnação ao Valor da Causa (proc nº 2006.5101.022072-0).\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de depósito, na medida em que não há postulação de revisão do contrato de financiamento e sim de nulidade do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nPromovam os Autores a citação do agente fiduciário como litisconsorte passivo necessário, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, fornecendo a cópia da inicial para instruir o mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o parágrafo 3º, cite-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011691-6 ALBERTINO FELIPE BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.: 209 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019703-2 MARIA DOS MILAGRES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0112823-0 JAVEIR DA SILVA ASSIS ASSIST/ P/ JAIR DE ASSIS (ADVOGADO: ORLANDO FERNANDES DOMINGOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nAnte o contido às fls. 377/388 e tendo em vista que a relação materna se comprova pelos documentos trazidos aos autos às fls. 09, 21, 23 e 381, defiro a substituição da curatela. À SEDIC para retificar o pólo ativo para Javeir da Silva - assistido por Vera Aparecida da Silva.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal e ao MPF.\r\n\r\nProceda a Secretaria à solicitação da conversão dos valor depositado no precatório de no PRC 20096698, à disposição do juízo, nos temos do art. 4o da Resolução nº 2, de 16/01/2006, do Presidente do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nVinda a confirmação da conversão de que trata o item 2o, expeça-se alvará em nome de Javeir da Silva Assis - assistido por Vera Aparecida da Silva, para levantamento do depósito de fls. 373, devendo o interessado providenciar o agendamento para a sua retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n33 - 95.0004473-0 HERODICE ANTONIO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO DE ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante o contido às fls. 724/735, diga a Autora MARCIA REGINA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 95.0022539-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 396/397: Cumpra-se o despacho de fls. 394. \r\n\r\nDespacho de fls. 394:\r\n\r\nFls. 392/393: Abra-se vista à CEF para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 97.0008407-8 MARIA CHRISTINA NAPOLITANO (ADVOGADO: JORGE OTAVIO BARRETO, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELIANE SEVERO YUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.025199-0 OSIR DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019887-5 JORGE DAVID ALVES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 64/65 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028797-5 HOSPICATH COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.011208-1 ERON NUNES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x ILMO SR DR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012981-0 LEONITA BARRADAS RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Junte o impetrante as cópias dos documentos que instruem a inicial, conforme o art. 6º da Lei 1533/51. \r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005856-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEAO. . 1) Fls. 70/71 - Anote-se.\r\n\r\n2 ) Fls. 65 - Diga a Exeqüente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.024345-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA. . Diga a CEF sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033637-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE SOARES DE PAULA. . Ante a certidão de fl. 29, diga a Exeqüente, se for o caso, sobre a possibilidade de intimação via Edital.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010721-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x NADIR FERREIRA ALVES. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010779-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LEOPOLDINA BITTENCOURT LOBAO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n46 - 2009.51.01.010781-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LUANA ABREU DOS SANTOS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.014086-0 HORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . Diga a CONAB, no prazo de 5 (cinco) dias, se há possibilidade de acordo, conforme proposto na petição de fl. 189. Em caso negativo, exponha as razões da impossibilidade.\r\n\r\nEm caso afirmativo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.019273-0 HORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . Diga a CONAB, no prazo de 5 (cinco) dias, se há possibilidade de acordo, conforme proposto na petição de fls. 87/88. Em caso negativo, exponha as razões da impossibilidade e manifeste-se sobre a proposta de honorários de fls. 84/85.\r\n\r\nEm caso afirmativo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010346-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x MARIA DOS MILAGRES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.001618-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 789841"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0009900-4 SERGIO PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 301, 305, 310, e 325: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para ciência da documentação ora fornecida pela União (AGU), referente ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como das planilhas com as informações necessárias aos cálculos dos valores atrasados devidos ao autor, nos termos do julgado.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028615-8 STELLITA NUNES BARRETO (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 85: considerando o trânsito em julgado do decisum, defiro o requerimento da parte autora para determinar o desentranhamento dos documentos por ela apresentados, com exceção dos DARF's e da procuração, mediante a substituição por cópias, a serem apresentadas pela interessada, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Folha 87: tendo em vista que o julgado não condenou a parte autora a pagar honorários de sucumbência (fls. 308/312), indefiro o requerimento da União (AGU) para que a autora seja intimada a pagá-los.\r\n\r\n3) Oportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014978-5 JORGE PAULO BRAGA (ADVOGADO: ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA, MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 103/106 como emenda à inicial, cujos pedidos de condenação da ré, ora formulados, caracterizam a presente ação como cognitiva, e não como mera justificação, razão pela qual, desde logo, indefiro o requerimento formulado à fl. 105 para futura entrega dos autos à autora, independente de translado, por inaplicável à presente ação o disposto no artigo 866 do CPC.\r\n\r\n2) Anote a Secretaria o novo valor dado à causa ao final da inicial. \r\n\r\n3) Tendo em vista o declínio da competência para esta Justiça Federal (fl. 51), torno sem efeito a determinação proferida pelo Juízo da 6a Vara de Família da Justiça Comum deste Estado, que determinou a citação por edital dos eventuais herdeiros porventura existentes, objeto da decisão de fl. 32, do respectivo edital de fl. 33, da declaração de revelia de fl. 39, com fulcro no artigo 113, §2º, do CPC.\r\n\r\n4) Tendo em vista a declaração do Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército, no sentido da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte da falecida servidora WISE GONÇALVES (fls. 14 e 28), cite-se a União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020210-6 ARISIA MARINS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folhas 43/44: tendo em vista os documentos ora apresentados pelas autoras, não há identidade entre o objeto da presente da ação com aquele referente ao processo nº2006.5101018435-1.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013295-9 MARIA APARECIDA GONCALVES (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que os processos arrolados às fls. 36/37 referem-se a autoras com CPFs distintos da presente demandante, sendo caso de homonímia, inexistindo portanto a prevenção apontada no termo de informação retro.\r\n\r\nOutrossim, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo passivo a Sra. EDICÉA DE SOUSA RAMOS, ex-esposa do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo sua citação, bem como indicando seu endereço, nos termos do art. 282, II e VII, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário, ex vi do art. 47 e seu parágrafo único, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013365-4 THYAGO HENRIQUE DE SOUZA VARGAS (ADVOGADO: ROSILAINE DE MAGALHAES RITA, LUCIANA FERRO AFONSO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por THYAGO HENRIQUE DE SOUZA VARGAS em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, que seja restabelecido o benefício da pensão que estava sendo recebida em função do falecimento da instituidora, Tânia Gloria de Souza Vargas, mãe adotiva do ora demandante.\r\n\r\nAduz para tanto fazer jus à pensão em tela até a conclusão o curso universitário, com data prevista para dezembro de 2010, com fulcro no entendimento de que a Constituição garante a todos o direito à educação.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECICIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório pleiteado, deve ser consignado que se aplicam à pensão temporária por morte, devida a beneficiário de servidor público civil ou militar, os requisitos previstos na lei vigente à época do óbito do servidor. \r\n\r\nNo caso, considerando que a instituidora da pensão faleceu em 21/02/2002 (fl. 17), correta, então, a aplicação da Lei n° 8.112/90, sobretudo o que determina o artigo 222, inciso IV, in verbis:\r\n\r\n“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: \r\n\r\nIV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, inclusive, já se manifestaram neste sentido, como se pode aferir das decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. IDADE LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ - REsp 639487 / RS MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA QUINTA TURMA DJ 01.02.2006 p. 591)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. LEI 8.112/90. FILHA DE FINADA SERVIDORA PÚBLICA.\r\n\r\nCom o implemento da idade limite de 21 anos, há a perda da qualidade de segurado da filha da servidora falecida (art. 222, IV, da Lei n. 8.112/90), cessando seu direito à pensão temporária prevista no art. 217, II, \"a\", da Lei n. 8.112/90, e que, à míngua de autorização legislativa, não pode ser prolongado até a conclusão do curso superior do respectivo beneficiário.”\r\n\r\n(AG 200304010490219/RS; TRF - 4ª Região, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon , DJU 26/05/2004, página 704).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO AOS FILHOS ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. ILEGALIDADE.\r\n\r\n1. A pensão temporária por morte estabelecida em favor de filho de servidor público federal é devida, nos termos do art. 217, II, 'a' da Lei nº8.112/90, até que este complete vinte e um anos de idade. Não é possível a extensão do benefício até os vinte e quatro anos, ainda que o dependente seja estudante universitário, porquanto tal determinação fere frontalmente o princípio da legalidade.\r\n\r\n2. Para fins de concessão de benefícios, é de compulsória observância as regras relativas ao regime de previdência a que estava vinculado o segurado. A previdência, é cediço, rege-se pelo princípio contributivo, sendo certo que o seu equilíbrio está condicionado ao atendimento de critérios atuariais previamente estabelecidos.\r\n\r\n3. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Expende juízo de eqüidade a decisão proferida contra legem sob o exclusivo fundamento de isonomia. Este tipo de decisão, ressabe-se, somente é admissível à vista de expressa previsão legal, a teor do que prescreve o art. 127 do Código de Processo Civil, o que não condiz com a hipótese dos autos.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 53052; TRF - 5ª Região, Primeira Turma, Relator Francisco Wildo; DJ 05/07/2004, página 876)\r\n\r\nSendo assim, em sede de cognição sumária, entendo inexistirem a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, conforme exigido pelo caput do art. 273 do CPC, já que o autor tem direito à percepção do benefício previdenciário de pensão somente até os 21 anos de idade (artigo 217, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.112/90), não havendo, prima facie, amparo legal para que se estenda o pagamento do benefício até a conclusão do curso universitário. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009461-2 FRANCISCO BANDEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE PUGAN.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCO BANDEIRA DE ALMEIDA em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA-CCCPMM, pleiteando, em síntese, a revisão das cláusulas, e do saldo devedor, e a declaração da quitação do contrato de financiamento imobiliário, firmado em 20.11.1986, para aquisição do imóvel situado à rua Projetada, nº 50, casa 120, quadra 61, lote 04, Bangu, RJ. Requer ainda seja a ré condenada a pagar os valores das prestações porventura pagas a maior.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer seja determinada a baixa da hipoteca, alegando, como causa de pedir, “o integral pagamento das prestações devidas, com base na cláusula contratual, de acordo, com a substituição da TR pelo INPC como índice de correção e limitação da taxa de juros, no máximo de 12% ao ano.”\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fl. 49, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDIC para inclusão de FRANCISVALDA CARVALHO DE ALMEIDA no pólo ativo, tendo em vista se tratar de litisconsorte ativa necessária.\r\n\r\n3) Inexiste a presença do requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório, verifica-se que não ficou demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que os autores estarão expostos se não houver a imediata liberação hipotecária que grava o imóvel, mesmo porque, como o contrato foi firmado em 30.12.1986, e já foram pagas as prestações durante os 252 meses previstos (21 anos), conclui-se que o contrato já teria se encerrado em janeiro de 2008, mas, somente nesta oportunidade (abril de 2009), os autores ajuizaram a ação, o que demonstra a inexistência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nPor outro giro, considerando o caráter satisfativo e irreversível do provimento antecipatório requerido, incabível o seu deferimento em exame de cognição sumária, devendo-se aguardar o contraditório, bem como a produção da prova pericial contábil, de forma a que se possa reconhecer a verossimilhança do alegado adimplemento do débito oriundo do contrato de financiamento.\r\n\r\nOu seja, a pretensão antecipatória aduzida reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, de modo que, em face do perigo da irreversibilidade da medida, esta encontra óbice no disposto no § 2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . 1) Folha 1315: aguarde-se a comprovação por parte da CEF acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer o crédito em favor dos autores JOSÉ ARAUJO DOS SANTOS, NELSON AMARO DOS SANTOS, OTAVIO GOMES DA SILVA e RAUL AUGUSTO DA SILVA, referentes aos juros de mora incidentes sobre a taxa progressiva de juros, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 1314.\r\n\r\n2) No mais, aguarde-se a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento referente à obrigação do fornecimento dos extratos analíticos (fls. 1302/1313).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 90.0004043-4 ALOYSIO DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO AUGUSTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Folhas 713/714 e 717/718: com relação ao requerimento de complementação da obrigação de fazer, ora formulado pela parte autora, mantenho a decisão proferida em 31.03.2004 (fls. 328/330), reiterada em 16.09.2008 (fl. 712), adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) No que se refere ao pagamento de valores atrasados, a partir de 14.05.1969 (fl. 718), saliente-se que já foi proferida em 11.02.2008 (fl. 682/683) a sentença extintiva da execução do débito de R$ 2.780.108,45, referente ao autor (fl. 680), da quantia de R$ 136.095,76, devida ao advogado (fl. 681), além da quantia de R$ 1.624,87, referente aos danos morais devidos também ao autor (fl. 721).\r\n\r\nDestarte, considerando que, a princípio, não há quaisquer outros valores atrasados devidos autor, e que o mesmo tampouco apresentou cálculos do débito que ainda seria devido, indefiro o requerimento do autor.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 92.0064161-0 ESPOLIO DE FERNANDO ROSSI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . 1) Folhas 301/303: verifica-se que a CEF já apresentou os cálculos dos valores creditados para os autores FERNANDO GARCEZ SENA (fl. 267), EVERALDO BOMFIM PARAGUASSU (fl. 268), e FERNANDO ARISTON DA SILVA (fl. 269), salientando que EDVALDO DIAS LEONY já teria tido sua conta fundiária devidamente creditada à época própria (fl. 248).\r\n\r\nDestarte, caso os referidos autores entendam que ainda há valores a serem pagos em razão do julgado proferido neste processo, deverão apresentar memória de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela CEF não estão de acordo com o julgado. \r\n\r\n2) No que se refere aos demais autores FERNANDO ROSSI e EUDES JOSÉ DE SANT'ANNA, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 96.0075289-3 SIVONEI DE CASTRO FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGIMAR DE LUCENA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Folhas 195/196: o autor requer a fixação de multa em razão do atraso da agência da CEF de 14 dias para efetuar o pagamento do valor objeto do alvará nº178/2008 (fl. 193). Também requer o pagamento da complementação do valor pago, por entender que a atualização do montante de R$ 24.421,15, atualizados até 18.11.2008 (fl. 196), não corresponderia ao valor pago (R$ 24.900,00 em 18.11.2008 - fl. 193), mas sim a R$ 25.713,90).\r\n\r\nA CEF, por sua vez, alega que descabe o acréscimo de valores já homologados por este juízo através da decisão de fl. 188, e, quanto ao atraso no pagamento do alvará, ressalta que decorreu do trâmite administrativo, o que não configura qualquer prejuízo.\r\n\r\nPosto isto, conclui-se que o valor de R$ 24.900,00 pagos pela CEF em 18.11.2008, através do alvará nº178/2008 (fl. 193), já foi corretamente atualizado a partir do montante de R$ 24.421,15, atualizado até junho de 2007, fixados pela decisão de fl.188.\r\n\r\nLogo, a atualização dos valores então depositados à disposição deste juízo, e que já foram por ela levantados, seguiram o sistema de atualização regularmente efetuado pelas agências bancárias, após a definição da quantia fixada por este juízo. \r\n\r\nPor fim, ressalto que o atraso no pagamento do alvará do montante fixado por este juízo, conforme ora exposto, não resultou em efetivo prejuízo, haja vista que a quantia foi automaticamente atualizada até a data do pagamento.\r\n\r\nPortanto, em caso de discordância, deverá o interessado, em querendo, ajuizar ação própria para tanto, haja vista que se trata do objeto distinto daquele julgado na presente ação. \r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 97.0101048-5 CRISTINA TAVARES DE SA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . 1) Folhas 462/463: os extratos referentes ao autor MARIO NICOLINI PINTO DE OLIVEIRA, com os quais a CEF creditou os valores devidos em sua conta fundiária (fls. 438/440), já se encontram juntados às fls. 425/427.\r\n\r\nQuanto aos demais extratos (maio de 1990 e fevereiro de 1991), intime-se o referido autor para que, no prazo de 10(dez) dias, informe os dados solicitados pelo Banco Bradesco (fls. 442 e 444).\r\n\r\nApós a informação do autor, oficie-se em resposta ao referido Banco, solicitando o fornecimento de cópia dos extratos do período acima referido, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n2) No mais, suspenda-se o processo, aguardando-se a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento nº2007.0201012050-8, a respeito da fixação da multa pelo atraso no fornecimento dos extratos (fls. 405/416, 418 e 460).\r\n\r\n13 - 98.0019165-8 CHOICE HOTELS INTERNATIONAL INC (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x DORPAN S L E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEONARDOS, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, LUIZ LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Considerando que as custas pertencem à autora CHOICE HOTELS, só podendo ser pagas àquela, indefiro o requerimento para que o pagamento seja feito em nome do representante legal da autora, e suspendo por enquanto a solicitação de RPV determinada à folha 2139, item “2”, até que a autora obtenha um número de CNPJ.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento acima, tendo em vista os poderes outorgados na procuração de folhas 16/19, determino a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 2.700,11, atualizada até 31.03.2009, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 2162, em favor do representante legal da autora, indicado à folha 2152.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nExpedido o alvará, solicite-se o requisitório, conforme determinado à folha 2139, item “3”.\r\n\r\n14 - 98.0032125-0 MARISETE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ZEFERINO ARI CZARNOBAY, CARCILIO ESPIRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . 1) Folhas 577 e 589: proceda a Secretaria à anotação dos advogados dos autores LUIS CARLOS DE OLIVEIRA GARRITANO e REGINA DE FÁTIMA DESSUPOIO.\r\n\r\n2) Observa-se o fornecimento de novos extratos analíticos referentes aos autores LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GARRITANO (fls. 581/588), REGINA DE FÁTIMA DESSUPOIO (fls. 590/592), e MARISETE DA SILVA BEZERRA (fls. 570/572), bem como os extratos de ALVARO CHAVES CAMACHO (fls. 565/567), ora fornecidos pela CEF (fls.565/567). \r\n\r\nEntretanto, a autora MARISETE DA SILVA BEZERRA permanece sem fornecer os extratos dos períodos solicitados pela contadoria para conferência dos valores creditados pela CEF na sua conta fundiária (fl. 251), quais sejam: junho de 1987, setembro de 1987, fevereiro de 1991, e março de 1991.\r\n\r\nDa mesma forma, ALVARO CHAVES CAMACHO ainda não forneceu todos os extratos solicitados pela contadoria judicial, quais sejam: junho e setembro de 1987, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação dos referidos autores para que forneçam os respectivos extratos, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Com relação à autora REGINA DE FÁTIMA DESSUPOIO, intime-se-a para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneça os extratos analíticos de junho e setembro de 1987, conforme solicitado pela contadoria judicial à fl. 452, para fins de conferência dos valores creditados pela CEF, conforme resumo de fl. 239.\r\n\r\n4) Reitere-se a intimação dos autores RENATO DA MATTA FREIRA, RONALDO EVANGELISTA MENDES, ANTONIO CORREIA BARROCAS e ALCIR SAVADORI para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneçam os extratos analíticos nos períodos discriminados na decisão de fl. 562, conforme solicitado pela contadoria judicial, para fins de conferência dos cálculos dos valores creditados pela CEF em suas contas fundiárias (fl. 251).\r\n\r\n5) No que se refere ao autor LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GARRITANO, observa-se que a CEF creditou na sua conta fundiária o valor de R$ 1.839,50, atualizado até 10.04.2003 (fl. 251).\r\n\r\nEntretanto, a contadoria judicial apurou ser devida, na mesma data, a quantia de R$ 5.245,02 (fl. 482).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para creditar na conta fundiária do referido autor o montante remanescente, conforme apurado pela contadoria judicial, de forma atualizada, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 99.0020422-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x VEPLAN S/A. . 1) Folha 479: tendo em vista que o bem ora oferecido à penhora pela executada VEPLAN S/A se assemelha àqueles anteriormente penhorados através dos autos de fls.129, e 347, intime-se a exeqüente ECT para que se manifeste sobre o bem ora oferecido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) De acordo com a certidão da oficial de justiça (fl. 477), verifica-se que apenas foi efetuada a 2a parte da diligência constante do item 1, “b” da decisão de fl. 472.\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se o mandado 407-5/2009 (fls. 475/477), devolvendo-o à oficial de justiça para efetivo cumprimento da diligência de penhora e avaliação de bens, conforme exposto no item 1 “a” da decisão de fl. 472, encaminhando cópias de fls. 129, 347, 411/412.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.021708-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x PLANAIR ASSESSORIA AEREA E CARGAS LTDA (ADVOGADO: ELIANE CONDE PEIXOTO.). . Folha 209: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a ECT indique os bens da executada passíveis de penhora, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a ECT para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021255-2 JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 290/291: para fins de produção da prova oral, inclusive com a oitiva da testemunha ora indicada, intime-se o autor para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, informações acerca da qualificação completa e endereço da engenheira-chefe “Sra. Lígia” (fl. 04), a fim de que a mesma também seja ouvida por este juízo quanto aos fatos ocorridos na Delegacia Regional do Trabalho, que deram origem à presente ação de indenização por danos morais que alega ter ocorrido naquela repartição.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente o autor para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019681-0 JOAO LUIZ DA SILVA NEVES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000820-6 AMARO SATURNINO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . 1) Folha 202: tendo em vista que os extratos ora fornecidos pela autora ELIZABETH SERNA DE OLIVEIRA se referem apenas aos períodos de 31.12.1972 a outubro de 1977 (fls. 136/143), reitere-se a intimação da referida autora para que forneça todos os extratos analíticos do período de novembro de 1977 até a presente data, com os quais deve ter efetuado os novos cálculos ora apresentados, sob pena de impossibilitar o integral cumprimento da obrigação de creditar a taxa progressiva de juros, por parte da CEF.\r\n\r\n2) Com relação ao autor AMARO SATURNINO MARTINS, observa-se que o mesmo apresentou os extratos do período de dezembro de 1975 a dezembro de 1989 (fls.105/135).\r\n\r\nConsiderando que a CEF creditou na sua conta fundiária o valor de R$ 28.994,58, na data de 12.01.2009 (fl. 178), que é superior ao valor de R$ 22.219,64, ora calculado pelo próprio autor (fl. 203), nada mais há a ser deduzido pelo referido autor neste processo.\r\n\r\n3) No que se refere à NOEMY SILVA DA SILVEIRA, verifica-se que a CEF creditou em sua conta fundiária o valor de R$ 34.315,26, atualizados até janeiro de 2009 (fl. 177), mas a autora apresentou como devido o cálculo de R$ 47.272,70, atualizados até abril de 2009.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos à referida autora, nos termos do julgado, atualizando os valores encontrados para as mesmas datas dos cálculos efetuados pelas partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011207-1 SERGIO BORGES TERRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Folhas 127/128 e 130/140: considerando o agravo retido interposto pela executada CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, RECONSIDERO A DECISÃO de folha 126, para determinar a intimação do autor para que, no prazo de 20(vinte) dias, forneça cópia de todos os extratos analíticos de sua conta fundiária, desde a opção, necessários para que a CEF proceda ao cumprimento da obrigação de creditar a taxa progressiva de juros determinada no julgado.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014660-3 MASTER PAX SAUDE ASSISTENCIA MEDICA E ASSSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente às custas e aos honorários de sucumbência a que foi condenada.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013014-8 MAILSON ARAUJO SANTIAGO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nMAILSON ARAUJO SANTIAGO SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, perante o Juízo de Direito da 19a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice expurgado de 42,72% (janeiro/1989) na conta fundiária do autor, bem como no fornecimento do extrato analítico da conta vinculada do FGTS referente ao período entre janeiro de 1989 e setembro de 1992.\r\n\r\nEm 30 de março de 2009, aquele juízo proferiu decisão(fl. 80), declinando de sua competência em favor da Justiça Federal, fundamentado na legitimidade da CEF para integrar o polo passivo em ações envolvendo cobrança de expurgos inflacionários em conta do FGTS.\r\n\r\nPor fim, os autos foram remetidos a esta Justiça Federal, e livremente distribuídos a este juízo.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nEsta magistrada entende que, com a devida vênia, o douto Juízo Estadual não poderia, de ofício, declinar de competência através do reconhecimento da legitimidade da CEF para figurar no feito, ainda que com base na matéria versada nos autos, já que o autor apontou, para figurar como demandado, o Banco do Brasil - BB, que, como sociedade de economia mista, não integra a lista de entes que fixam a competência federal, prevista no art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nOu seja, sendo a competência na Justiça Federal fixada pela natureza jurídica da pessoa, falece competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito, haja vista a natureza jurídica do réu, ex vi dos incisos constitucionais acima mencionados.\r\n\r\nDestarte, com fundamento na Súmula 150 do Egrégio S.T.J, reconheço a manifesta a incompetência absoluta desta Justiça Federal, em razão da presente causa não se adequar a qualquer das hipóteses previstas na Constituição da República, artigo 109, mormente pela natureza jurídica do réu.\r\n\r\nPor fim, o feito em tela deve ser devolvido ao Juízo de Direito da 19a Vara Cível da Comarca da Capital, independente de conflito, restando prejudicada a apreciação da informação de fl. 86.\r\n\r\nPosto isto, decorrido o prazo recursal, oficie-se, remetendo-se os presentes autos de volta ao Juízo de Direito da 19a Vara Cível da Comarca da Capital, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013393-9 OSWALDO REGIS DE ALENCASTRO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, conforme jurisprudência abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.O juiz está autorizado a limitar o número de litisconsorte, quando o excessivo número puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo.(grifo nosso)\r\n\r\n2.Precedente do STJ.\r\n\r\n3.Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/1a Região - 1a Turma - AI 2008.01.00.038153-8/DF - Relator: Desembargador Federal José Amílcar Machado - Votação Unânime - DJ: 05/11/5008 - DO: 19/11/2008)\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 56/93, independente do fornecimento de cópias.\r\n\r\nIntime-se a autora MARIA DO AMPARO QUEIROZ DE FREITAS para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo 2009.51.02.001832-1, apontado no termo de informação de prevenção de folhas 98/99. \r\n\r\nÀ SEDIC para o cumprimento desta decisão. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.022081-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, YARA COELHO MARTINEZ.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: PEDRO DA SILVA MACHADO.). . 1) Folha 99: dê-se vista às partes para ciência do ofício resposta do Banco Bradesco acerca da efetivação do registro da penhora dos bens.\r\n\r\n2) Se nada mais for requerido, suspenda-se a presente execução, mantendo-se os presentes autos desapensados e arquivados em Secretaria, até a decisão final a ser proferida nos embargos à execução nº 2007.5101021019-6.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.023640-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x NADIA MARA DE ASSUMPCAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOROSINI CARUSO.). . Folhas 95/96:a exeqüente requer a suspensão da execução, em razão do acordo extrajudicial firmado apenas com o executado CARLOS ALBERTO DA SILVA (fls.98/99). Destarte, intimem-se os dois executados para que se manifestem sobre o referido pedido, no prazo de 10(dez) dias, conforme artigo 791, inciso II, c/c artigo 265, inciso II, ambos do CPC, bem como sobre o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005887-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JURACY MOREIRA CHUTE. . 1) Recebo a petição de fl. 50, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n3) Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n4) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n5) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exeqüente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032042-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SIDNEY PARADELLA ROSA. . 1) Intime-se a parte exeqüente (autora) para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 41.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente (autora) para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WEST GAS DA POSSE LTDA E OUTROS. . 1) Folha 43: defiro o prazo de 10(dez) dias para a exeqüente CEF indicar o endereço que possibilite a citação de cada um dos três executados. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013176-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MANOEL ALVES DOS SANTOS. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 95.0044250-7 MADEPART S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.). . 1) Proceda à Secretaria ao desentranhamento da petição e documentos referentes aos embargos à execução de MADEPART S/A-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (fls. 885/905), remetendo-os à SEDIC conforme abaixo determino.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDIC para:\r\n\r\na) autuar e distribuir por dependência os embargos à execução acima referidos.\r\n\r\nb) alterar, nestes embargos e nos autos da execução em apenso (94.0048527-1), o nome da embargante, ora executada, “LIVIA” AZEREDO SOUZA DE ZORZI, para “LIGIA” AZEREDO SOUZA DE ZORZI;\r\n\r\nc) complementar, apenas nos autos da execução em apenso, o nome do exeqüente “MADEPART” para “MADERPART S/A-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES”, conforme já determinado à fl. 727.\r\n\r\nd) corrigir a autuação, nestes e nos autos da execução em apenso, o nome do embargante, ora executado, NELTON DE ZORZI para “NELSON” DE ZORZI.\r\n\r\n3) Folha 727 verso: observa-se que as diligências de citação dos executados restaram negativas, e que, em relação ao citando NELSON DE ZORZI , certificou-se que estaria ausente por ocasião da diligência efetuada em 11.07.2008, “devendo retornar a esta cidade na 2a quinzena de julho, ocasião em que este servidor estará gozando de férias”. Entretanto, a carta precatória foi devolvida pelo juízo deprecante, sem que tenha sido efetuada a redistribuição do mandado para nova tentativa.\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se, devolvendo-se a carta precatória CPR.0020.000029-8/2007 diretamente ao Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Pindamonhangaba, para nova tentativa de cumprimento das três diligências nela determinadas, quais sejam, citação, penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 652 do CPC, em relação aos executados CIA. DE ZORZI DE PAPEIS (atual NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEIS), na pessoa de seu representante legal; NELSON DE ZORZI, e CLEUFE MARIA PERAZOLLO DE ZORZI, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 653 e 659, e seus parágrafos, ambos do CPC.\r\n\r\n4)Com relação aos falecidos embargantes, ora executados, PAULO ROBERTO DE ZORZI, GILBERTO DE ZORZI, EVERTON DE ZORZI e MARIO ANTONIO PICOLLI, mantenha-se suspenso o processo, aguardando-se as providências por parte do exeqüente BNDES para fins de sucessão processual e posterior prosseguimento da execução, conforme requerido às fls. 713/716 e determinado à fl. 717, item 1.\r\n\r\n5) Observa-se o retorno da carta precatória com a penhora do imóvel da empresa executada “MADERZORZI S/A”, “atual MADEPART S/A-ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES”, objeto do auto de fls. 868/898.\r\n\r\nConsiderando que a referida empresa já foi citada em 21.08.2003 (fl. 531 verso) para pagamento do débito referente à honorários de sucumbência devidos ao BNDES, nos termos do antigo procedimento previsto no artigo 652 do CPC, saliente-se que a respectiva execução deve permanecer suspensa até o julgamento dos embargos ajuizados pela empresa (fls.885/905), a ser efetuada nos autos a serem apensados, em razão da distribuição por dependência determinada no item 2 acima.\r\n\r\n6) Folha 908: até o momento ainda não foi determinada qualquer praça do bem imóvel penhorado, objeto do auto de fls. 868/898, razão pela qual, por ora, nada há a deferir com relação ao requerimento do leiloeiro.\r\n\r\n7) Folhas 910/916: oficie-se em resposta ao juízo deprecado da Vara de Execuções Fiscais de Caxias do Sul/RS, para o qual foi distribuída a carta precatória que determinou a citação da executada ELIANE DE ZORZI NESELO (fls. 717, item 2), informando que a diligência ora deprecada trata de execução para pagamento do débito referente à honorários de sucumbência devidos ao BNDES, em razão do julgado proferido no presente processo, e que, como já houve outros executados citados para o pagamento do mesmo débito, conforme o antigo procedimento previsto no artigo 652 do CPC, este juízo entende que a presente execução de ELIANE DE ZORZI NESELO, , também deve ocorrer pelo antigo processo de execução previsto no artigo 652 do CPC, anterior à sua alteração promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, motivo pelo qual, por questão de aplicação intertemporal destas novas leis, para esta diligência, resta inaplicável o atual artigo 475-J, caput, do CPC, conforme o entender de Ada Pelegrini Grinover.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.012401-4 SERGIO SILVA PRUDENCIO E OUTRO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.) x IREDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 298/299: considerando o requerimento ora formulado pelos autores, que são beneficiários da gratuidade de justiça (fl. 35), expeça-se edital para citação de IREDSON DE OLIVEIRA, ZULEIDE CORDEIRO DE OLIVEIRA, ROBSON CORDEIRO DE OLIVEIRA, DENISE CORDEIRO DE OLIVEIRA e IREDSON CORDEIRO DE OLIVEIRA, com o prazo de 20(vinte) dias, nos termos do artigo 232, §2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2002.51.01.009690-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ZILDA MALVAO RIBAS E OUTRO (ADVOGADO: MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS.). . 1) Folha 142: anote a Secretaria o advogado dos executados.\r\n\r\n2) Folhas 185/213: tendo em vista que a União forneceu as informações sobre os bens dos executados, por ela obtidas diretamente perante a Secretaria da Receita Federal, proceda a Secretaria à anotação do SIGILO DE DOCUMENTOS. \r\n\r\n3) Folhas 178/179: considerando que a decisão proferida pelo Exmo. Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela União, resta mantida a decisão de fls. 135/136, que indeferiu a utilização da penhora on line, via sistema BACENJUD, até a demonstração de novas diligências por parte da União.\r\n\r\n4) Folha 214: tendo em vista a documentação ora apresentada, defiro o requerimento ora formulado pela União, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo marca Tempra, ano 91/92, Placa GNW 0512, de propriedade da executada SONIA MERILIN BESSA RIBAS, conforme fl.198, tendo em vista o valor de R$ 7.178,19, atualizado até dezembro de 2007, por ela devido, conforme fl. 130.\r\n\r\nOutrossim, lavre-se o termo de penhora sobre 50% das quotas da firma Bazar Roselândia Ltda, também de propriedade da executada acima referida (fl. 210), pelo valor discriminado na declaração de IR de fl. 210.\r\n\r\n5) Cumpridas as determinações do item 4, intime-se a União (AGU) para averbação das referidas penhoras, respectivamente, perante o DETRAN e o competente cartório, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC, comprovando o fato a este juízo no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6) Oportunamente, após a efetivação das penhoras, intime-se a referida executada SONIA MERILIN BESSA RIBAS, para fins do artigo 652, §4º, c/c artigo 475-J, §1º, do CPC, devendo esclarecer, inclusive, se ratifica os embargos de fls. 116/117 e 125/126, haja vista a decisão de fl. 131, §1º.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007760-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . 1) Folhas 62 e 70: anote a Secretaria o advogado da requerida.\r\n\r\n2) Folhas 53/63: recebo a apelação da parte ré, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, incisos IV e VII, do CPC. À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\n3) Expeça-se mandado para cumprimento da liminar deferida em 02.10.2008 (fl.50), que determinou a imediata reintegração de posse da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel localizado na Estrada do Mazomba, nº 60, casa nº49, no bairro Mazomba, no município de Itaguaí, devendo o representante da CEF acompanhar a diligência.\r\n\r\n4) Oportunamente, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017502-3 ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL SANTOS T DE FREITAS.) x LINKPAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1) Folha 165: aguarde-se o trânsito em julgado do decisum a ser proferido neste processo.\r\n\r\n2) Folha 157: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Às apeladas CEF e LINKPAR ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA para contra-razões, pelo prazo comum.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.005864-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x WELLINGTON MONTEIRO LILI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 68: tendo em vista o tempo decorrido desde a diligência negativa de penhora efetuada em 18.11.2003 (fl. 42), por ora, intime-se a exequente CEF para que atualize o valor exeqüendo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nApós a apresentação dos cálculos exeqüendos atualizados, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens do executado\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001727-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x LUIZ ROBERTO BOAVENTURA. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026206-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ANA LUCIA MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência apresentada pela CEF por entender incompetente o Foro Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar o processo nº 200851010183884, ajuizado pelos autores ANA LUCIA MEDEIROS e MARIO MAIA PENNA\r\n\r\nAlega, em síntese, que, como a presente ação se refere à revisão do contrato, e a suspensão da cobrança do débito oriundo do contrato de financiamento para aquisição de imóvel que se localiza no Município de Petrópolis, a competência para o processamento deve ser de Vara Federal situada naquele município. \r\n\r\nDevidamente intimada, manifesta-se a parte excepta pela improcedência do pedido, argüindo que a ação pode ser proposta nesta cidade, onde se situa o domicílio da CEF. Aduzem que, como o réu possui vários domicílios, podem os autores escolher quaisquer deles, a teor do artigo 94, §1º, do CPC, e que a lide se refere à revisão do contrato, sujeita à relação de consumo, e não à propriedade do imóvel, afastando, portanto, a aplicação do artigo 95 do CPC. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, observa-se que a cláusula trigésima oitiva do contrato estabelece que o foro de eleição é o da Seção Judiciária da Justiça Federal, com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado (fl. 57 dos autos em apenso), ou seja, o Município de Petrópolis.\r\n\r\nSobre a questão, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Declaração de incompetência absoluta - Foro de eleição que se refere ao do local da situação da coisa - Possibilidade de reconhecimento ex officio. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, aplicando, in casu, o critério da competência funcional territorial estabelecida no artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se haver sido pactuado o foro de eleição em cláusula ambígua, redigida nos seguintes termos: \"Cláusula Trigésima Quinta - Foro - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato.” 3. A jurisdição em razão do lugar, de acordo com a referida cláusula, só pode ser o de uma das Varas Federais de Niterói, considerando que o imóvel objeto do contrato está situado em Maricá, abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” \r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 150602Processo: 200602010126348 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADADJU - Data::21/05/2007 - Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Página::328 Data da decisão: 15/05/2007 Documento: TRF200164866). \r\n\r\nPosto isto, o imóvel objeto da lide está situado no Município de Petrópolis, que possui Vara Federal competente para processar e julgar os pedidos ora formulados pelos autores, no qual também a primeira autora possui domicílio, tudo de acordo com a cláusula de eleição de foro acordada pelas partes.\r\n\r\nDestarte, ACOLHO A EXCEÇÃO e DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, para uma das Varas Federais de Petrópolis, com fulcro no artigo 311, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, se nada for requerido, oficie-se, remetendo-se os presentes e os autos em apenso, para uma das Varas Federais de Petrópolis. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.020115-0 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x THERMIT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MANUEL MARIA PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA.). . 1) Folhas 293/294: dê-se vista à União (AGU) para ciência da conversão em renda do valor depositado pela executada SOLANGE CALABRIA DE OLIVEIRA SANTOS (fl. 253).\r\n\r\n2) Folha 298: tendo em vista a concordância da União (AGU) com o valor pago através do DARF de fl. 276, considero cumprida a obrigação de pagar por parte da executada “THERMIT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA”.\r\n\r\n3) Folha 298: com relação ao executado IVAN DE SOUZA MARTINS, observa-se que restaram negativas as diligências de citação de fls. 201 e 240 verso. \r\n\r\nDa mesma forma, verifica-se que o executado NILTON PEREIRA JUNIOR também não chegou a ser citado, conforme as certidões negativas de fls. 198 e 238 verso. \r\n\r\nPor ora, intimem-se os referidos executados, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que procedam ao pagamento do débito referente a honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.668,46, atualizados até abril de 2009, conforme cálculos de folhas 301 e 303.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União (AGU) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021019-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: PEDRO DA SILVA MACHADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOL VIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, YARA COELHO MARTINEZ.). . Recebo a apelação da parte embargante INEPAR (fls. 342/376), no duplo efeito. Ao apelado BNDES para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028322-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x VALERIA DA SILVA ASSUMPCAO REP/ P/ FRANCISCO PAULO DE SOUZA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES, ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, a execução prosseguirá nos autos em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.014611-9 ANTENNA EDICOES TECNICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a empresa ANTENNA EDIÇÕES TÉCNICAS LTDA, em 10 (dez) dias, se está apresentando a presente ação isoladamente, ou se suas sócias também devem figurar no pólo ativo dos embargos, hipótese em que todos deverão apresentar suas procurações, em 15 (quinze) dias, outorgando poderes ao signatário da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, já que apenas a sócia MARIA BEATRIZ AFFONSO PENNA assinou o instrumento do mandato (fl. 48).\r\n\r\nOutrossim, na própria inicial (fl. 02), pode-se constatar a qualificação de um dos demandantes, sem referência ao seu nome, devendo portanto ser esclarecido, também em 10 (dez) dias, o equívoco apontado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 90.0049810-4 PENHA JACONI REP/ P/ FRANSICO PAULO DE SOUZA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES, ALZENIR B. DE P. LOEFFLER.) x CARLOS CELSO BOGOIM DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCYENE MARIA DE AZEVEDO, ZEMAR FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . 1) Intime-se a União (AGU) para ciência desta decisão.\r\n\r\n2) Após, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução (fls.382/383), solicitem-se os requisitórios, conforme os cálculos 11, 18 e 25 dos autos dos embargos, já compensados com os honorários de sucumbência a que foram condenados por aquele julgado, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) VALERIA DA SILVA ASSUMPÇÃO, no valor de R$ 247.496,85;\r\n\r\nb) MARCELO DA SILVA ASSUMPÇÃO, no valor de R$ 263.143,66;\r\n\r\nc) SIMONE DA SILVA ASSUMPÇÃO, no valor de R$ 263.143,66;\r\n\r\n3) Tendo em vista a concordância tácita da União (AGU) com os valores exeqüendos, decorrente da ausência de ajuizamento de embargos, expeçam-se os requisitórios, conforme os cálculos de fls. 325, atualizados até 16.04.2008, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) PENHA JACONI, no valor de R$ 130.498,57;\r\n\r\nb) JOSIMAR SANTOS DA SILVA, no valor de R$ 25.138,82, correspondente à quota-parte de 1/6, por ser sucessor do falecido LUIZ CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\nc) LUIZ CLAUDIO DA SILVA FILHO, no valor de R$ 25.138,82, correspondente à quota-parte de 1/6, por ser sucessor do falecido LUIZ CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\nd) MILENA SANTOS DA SILVA, no valor de R$ 25.138,82, correspondente à quota-parte de 1/6, por ser sucessor do falecido LUIZ CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\ne) MALENA SANTOS DA SILVA, no valor de R$ 25.138,82, correspondente à quota-parte de 1/6, por ser sucessor do falecido LUIZ CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\nf) MARLON LUIZ SANTOS DA SILVA, no valor de R$ 25.138,82, correspondente à quota-parte de 1/6, por ser sucessor do falecido LUIZ CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\ng) WESLEY LUIZ SANTOS DA SILVA, no valor de R$ 25.138,82, correspondente à quota-parte de 1/6, por ser sucessor do falecido LUIZ CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\n4) Solicite-se também o requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor total de R$ 158.965,24, resultado do somatório de R$ 116.766,86, calculados em abril de 2008, objeto da sentença dos embargos, com os valores incontroversos de honorários exeqüendos relativos aos autores Penha Jaconi (R$ 19.574,79), e Luiz Cláudio da Silva (R$ 22.623,59), conforme fls.11, 18 e 25 dos embargos em apenso, e fl. 325 dos presentes autos, respectivamente. \r\n\r\n5) Solicitados os requisitórios, dê-se nova vista à União (AGU), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União (AGU), nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022741-3 CARLOS ALBERTO MELLO LIMA (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a título de danos morais ao autor, cujo valor deverá ser corrigido, a partir da citação, pelos índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora, à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Enunciado da Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 791421"
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Com efeito, há erro material na parte dispositiva da sentença de fls. 232/240, no que diz respeito aos honorários advocatícios, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a maio de 2002, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte em relação ao benefício recebido pela autora, decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a este título, desde maio de 2002, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à FAPES - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025497-7 ELY PIFANO LISBOA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000712/2009 . O embargante alega que, devido à aposentadoria do embargado ter ocorrido em 27 de junho de 1983, ou seja, antes do advento da Lei 7.713, de 22/12/1988, não haveria que se falar em bitributação, porém, o embargado mesmo aposentado, continuou a contribuir para o PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, como demonstra através de documentos de fls.66/182 acostados no autos, fazendo jus, assim, à isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benecificios recebidos antes do advento da Lei 9250/1995 (no período da vigência da Lei 7713/88), desde outubro de 2002, com incidência da SELIC, sendo assim, não há falar em contradição da sentença de fls.183/191.\r\n\r\nEm relação à alegação quanto a sucumbência recíproca, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para tão somente corrigir o erro material na parte dispositiva da sentença de fl.09, passando o dispositivo ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a outubro de 2002, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelo autor, decorrentes das contribuições por ele efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde outubro de 2002, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019235-9 MARIA JOSE SIMÃO CELESTINO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 12/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, \r\n\r\na) com fundamento no artigo 269, inciso IV c/c 219, §5º do CPC, para pronunciar, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2001;\r\n\r\nb) a teor do artigo 269, inciso I do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido, e antecipando os efeitos da tutela pretendida, por não contar a autora atualmente com nenhuma fonte de renda, para condenar a União Federal a incluir a autora como dependente do de cujus, JOSÉ NUNES DE SALES, habilitando-a e procedendo ao pagamento da totalidade da pensão correspondente à deixada pelo ex-combatente JOSÉ NUNES DE SALES, com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2001, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nCorreção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, dado o seu caráter de verba alimentar.\r\n\r\nJuros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9.494/97.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca ficam proporcionalmente distribuídos e compensados entre a autora e os réus os honorários advocatícios e as despesas processuais, a teor do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nOficie-se o Ministério do Exército acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022857-0 LUCIA MARIA IMBRUGLIA SOARES REGISO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 19/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e antecipando os efeitos da tutela pretendida, para condenar a União Federal a incluir a autora como dependente do de cujus, ORLANDO MORGADO, habilitando-a e procedendo ao pagamento da totalidade da pensão correspondente à deixada pelo ex-combatente ORLANDO MORGADO, com efeitos financeiros retroativos à data de seu falecimento, ocorrido em 24.11.2007, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nCorreção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, dado o seu caráter de verba alimentar.\r\n\r\nJuros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9.494/97.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela ré, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §3º, a, b e c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se o Ministério do Exército acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o nome da autora na autuação, passando a constar Lucia Maria Imbruglia Soares Regis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005421-3 GABRIELA PESSOA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 44/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos motivos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com apreciação do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0011550-2 MAURICIO HARA CHANEA E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA VIANA DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO BANDEIRANTES S/A (ADVOGADO: JANE DIAS DE ALMEIDA, LOUIS A. PIERECK DE SA, RENATO TADEU SOMMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Remetam-se os autos à SEADI para a exclusão dos demais Réus, devendo permanecer no pólo passivo o BACEN, a CEF e a UNIÃO (FN), em conformidade com o julgado às fls. 212/221 e 284/285.\r\n\r\nApós, face ao silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0006462-0 JORGE LOBIANCO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B-2 )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -CEF- efetuou o pagamento, tendo a parte credora manifestado sua concordância(fls.341) ; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011969-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x MR M PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores relativos às faturas abaixo discriminadas, acrescidos de correção monetária pelo IGPM/FGV, de multa de 2% mais juros de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento), desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, a teor da cláusula 7.2 dos contratos (contrato 452011856-4 - fl.54; contrato 20000-0306 - fl.65), ressalvando-se valores eventualmente já pagos. As faturas e seus valores são as seguintes:\r\n\r\ncontrato nº 4520118564 (serviços de SEDEX)\r\n\r\nFatura nº\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nValor\r\n\r\n40.06.00.26645\r\n\r\n18.07.2002\r\n\r\nR$ 13,60\r\n\r\ncontrato nº 20000-0306 (serviços de correspondência agrupada)\r\n\r\nFatura nº\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nValor\r\n\r\n44.02.23.5064-9\r\n\r\n18.03.2003\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n44.03.25.1640-0\r\n\r\n18.04.2003\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n44.04.26.8071-7\r\n\r\n18.05.2003\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n44.05.38.4380-5\r\n\r\n18.06.2003\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n44.06.30.0740-0\r\n\r\n18.07.2003\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n44.07.37.7000-1\r\n\r\n18.08.2003\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n44.08.33.3358-2\r\n\r\n18.09.2003\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n44.09.34.92323-9\r\n\r\n18.10.2003\r\n\r\nR$ 555,00\r\n\r\n44.10.36.5873-2\r\n\r\n18.11.203\r\n\r\nR$ 555,00\r\n\r\n44.11.38.2046-0\r\n\r\n18.12.2003\r\n\r\nR$ 92,50\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020969-8 MIGUEL ARCANJO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000711/2009 . Com efeito, há omissão em parte da fundamentação da sentença de fls. 83/86, no que diz respeito aos índices entendidos como devidos pelo Eg.STJ aos autores ROLF DELSIO SCNEIDER e LAÍS MARTINS BARBOSA. Desse modo, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento, passando a fundamentação da sentença de fls.83/86 ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nROLF DELSIO SCNEIDER e LAÍS MARTINS BARBOSA\r\n\r\nA CEF alega ter firmado acordo com os autores, entretanto, não traz aos autos prova de tal afirmação, inclusive, afirma não ter localizado o termo de adesão assinado pelos mesmos. Sendo assim, passo a apreciação dos pedidos.\r\n\r\nO feito reclama o julgamento antecipado da lide, uma vez que versa apenas sobre matéria de direito (art. 330, I do CPC).\r\n\r\nÉ assente o entendimento de nossos Tribunais de que a não inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários, ocorridos em função de diversos planos governamentais, reduziu substancialmente a correção monetária devida aos titulares, merecendo, pois, a intervenção da prestação jurisdicional invocada.\r\n\r\nDeve, então, ser seguida a orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes pleiteados diferentemente dos aludidos são tidos como indevidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS. Neste sentido: STJ, RESP 265.556, DJ 18/12/00. índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I). Dito isso, quaisquer outros índices pleiteados diferentemente dos aludidos são tidos como indevidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS. Neste sentido: STJ, RESP 265.556, DJ 18/12/00. \r\n\r\nNessa linha, como a autora pleiteia, além dos índices que são acolhidos pela jurisprudência, também a aplicação de índices não devidos, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido (...).”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022753-0 MOYSES WARSZAWSKI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS, LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT, VINICIO VANDERLEI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 29/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 00714136-4) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência nº 00714136-4) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025611-5 MARIA DA GLORIA (ADVOGADO: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 39/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (contas nº 01076381-3, 00287483-0 e 01076391-0) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS referente aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027168-2 VANIA BERMAN (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ parte autora para que recolha as custas judiciais, visto que não há nos autos o comprovante de recolhimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027283-2 SANDRA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 22/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (contas nº01644464-0 e 01644343-0) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I (contas nº 01644464-0, 01644343-0 e 01644346-5) e Collor II (conta nº 01667078-0) , tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522471-2 ROSANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000298-5 MYRIAM LABER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 34/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (conta nº 732252-8) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (conta nº 732252-8) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n3) julgar IMRPCENDETE OS PEDIDOS para a conta nº 60001065-3.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002397-6 MARIA ONDINA CAMPOS ARNAUD VEIGA FLORES (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011222-4 ANIZIA MARIA DELFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 25/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que, a partir da impetração do presente mandamus, limite os descontos no contracheque das impetradas a 30% do valor bruto percebido a título de pensão de ex-combatente.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024956-1 ERICO CESAR ANDRADE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, e indefiro o pedido por ausência de direito liquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006923-0 HENRIQUE STERN (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO.) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.006923-0\r\n\r\nIMPETRANTE: HENRIQUE STERN \r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por HENRIQUE STERN objetivando o imediato “restabelecimento do benefício do INSS, arbitrariamente suspenso”.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que compulsando os autos, verifico que a autoridade em epígrafe tem sede funcional em Brasília.\r\n\r\nÉ certo, portanto, que se aplica ao caso a jurisprudência do STJ que é firme no sentido de que o mandado de segurança deve ser ajuizado no foro onde a autoridade tem sede funcional. \r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar que se trata de competência funcional e que, portanto, tem natureza absoluta devendo ser decretada de ofício. Nesse sentido, CC 41579, j. em 14/09/2005, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e torno sem efeito a decisão de fls. 12/13. Remetam-se os autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e remetam-se os autos, por ofício ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523100-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ZELMA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 789873"
                            ],
                            "789876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0100268-7 SERGIO FERREIRA LEITAO (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Considerando a imprescindibilidade da liquidação por arbitramento do título executivo judicial que se encontra às fls.148/152, 242 e 266 e os termos do petitório de fls. 366, nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI, e fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais) que deverão ser depositados pela parte autora, em 30 dias. Intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, devendo ater-se especificamente ao determinado no título executivo judicial.\r\n\r\nComprovado o depósito e havendo nos autos os elementos necessários à realização da perícia, intime-se o perito para o início dos trabalhos periciais.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.024830-6 ALMIR CORDEIRO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Preenchida uma das hipóteses elencadas no art. 475-L para apreciação da impugnação oferecida recebo-a, concedendo-lhe o efeito suspensivo requerido no item I da peça supracitada, vez que preenchido o requisito exigido no caput do art. 475-M do CPC. O prosseguimento da execução, no presente caso, em que a penhora recaiu sobre dinheiro, é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nVista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá manifestar-se sobre o depósito de fl.322.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000413-0 ROSIMAR APARECIDA ALCANTARA MARTINS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se Alvará para levantamento em favor da CEF do valor depositado à fl.243, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0128647-1 RUY PACIELLO BUSCACIO (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Analisando a impugnação oferecida pela CEF às fls. 163/175, verifica-se que por força do julgado às fls.48/50, confirmado às fls. 98 e 140, a Ré foi condenada ao cumprimento da obrigação de pagar a diferença decorrente da correção monetária resultante da aplicação do IPC nas cadernetas de poupança do autor, acrescida de juros de 0,5% ao mês sobre o total corrigido, desde a citação inicial e corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ser creditadas; ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 146/154, a parte autora apresentou os cálculos para execução no total de R$ 71.723,43 (em 28/11/2007).\r\n\r\nA CEF impugnou a execução e apresentou os cálculos de fls. 166/174, no valor de R$ 47.009,02 (atualizado até 03/2008) e efetivou o depósito da citada quantia, conforme fls. 175.\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao contador judicial que apresentou nova planilha (fls.187/190) no valor de R$ 65. 568.11 à título de principal, acrescidos das custas e honorários, num total de R$ 72.149,56, atualizado até 03/2008,\r\n\r\nInstadas à manifestação, a parte autora concordou com os cálculos do Juízo (fls 192/194) e a CEF manifestou sua discordância sob o argumento de que o percentual de correção utilizado pela Contadoria Judicial é superior ao determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nVerifico que a contadoria judicial apresentou às fls. 187/190 criterioso cálculo, observando os parâmetros consubstanciados no título executivo judicial, razão pela qual acolho-os por melhor refletirem o quantum exeqüendo e determino a intimação da CEF, através de publicação, para efetuar o depósito da diferença apontada à fl.194, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 94.0024196-8 CARLOS FERNANDO MENDES BARROS (ADVOGADO: RICARDO SPELTA, JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Verificada que a carga dos autos em 05/03/2009 foi efetivada pela parte autora, conforme consta do L.32, fl.175, devolvo à CEF o prazo de 10 dias para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 389/394.\r\n\r\n6 - 95.0005086-2 WILSON VIEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: NELCI AMARO, VALDETE DE SOUZA CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nNos presentes autos, a condenação em honorários advocatícios determinou a sucumbência recíproca, conforme decisão de fls. 256. Desta forma, entendo que tais cálculos devem obedecer à proprocionalidade do índice deferido em relação ao pedido formulado.\r\n\r\nNeste sentido, temos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE.\r\n\r\nQuebra 1. Os juros de mora, estipulados em 0,5% ao mês, são devidos, a partir da citação, como consignado na sentença proferida no processo principal, não modificada nesse ponto por decisões posteriores.\r\n\r\n2. Por terem sido os litigantes vencidos e vencedores em parte significativa do pedido, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. A proporção das sucumbências das partes deve ser calculada com base na soma dos percentuais dos índices pleiteados, deferidos e indeferidos, de modo que, considerando-se que a soma dos índices pleiteados corresponda a 100% do pedido, os percentuais relativos às sucumbências das partes resultem da aplicação da regra de três.\r\n\r\n4. Apelação desprovida.\r\n\r\n5. Sentença confirmada.1\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pleiteou 202,24% (ÍNDICES DE 1987 A 1991)referente a expurgos inflacionários. Foi concedido 171,84%. Assim, determino que a parte autora apresente novos cálculos para execução, obedecendo ao percentual de 84,12% do valor apurado sobre os valores efetivamente pagos por força do julgado,excluídos os acordos eventualmente homologados.\r\n\r\n.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013036-0 JOSE ANTONIO CORREIA AZEREDO (ADVOGADO: RIZZA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 95/96 - Incabível a reserva de honorários sucumbenciais, uma vez que nada há a executar nos presentes autos. Quanto à renuncia aos poderes conferidos, deverá a patrona cumprir o determinado no art.45 do CPC, no prazo 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, juntamente com os da Ação Cautelar 2007.5101.013037-1, apensando-a a e este feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008937-9 ATHOS FARMA SUDESTE S/A (ADVOGADO: CLAUDIA AMARAL LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da Titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024022-3 LOURENCA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 269, I, do CPC, diante da ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto nos verbetes nos 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da Titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013037-1 JOSE ANTONIO CORREIA AZEREDO (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18/19 - Compulsando os autos verifico que, apesar do alegado pela Dra. Ana Karina Sampaio Otaviano Falcão às fls. 18/19, a patrona sequer apôs sua assinatura no petitório inicial, razão pela qual não foi incluída no sistema informatizado. Desta forma, indefiro a devolução do prazo, requerida no citado petitório. \r\n\r\nFls. 24 - Incabível a reserva de honorários sucumbenciais, uma vez que nada há a executar nos presentes autos. Quanto à renuncia aos poderes conferidos, deverá a patrona cumprir o determinado no art.45 do CPC, no prazo 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, juntamente com os da Ação Ordinária 2007.5101.013036-0, apensando-se este à ação principal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520428-2 JOSE LUIZ PEREIRA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO, TIAGO DE MELLO CUNHA, GABRIEL SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl.22, uma vez que não foram acostados aos autos documentos originais.\r\n\r\nFace ao trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 96.0007281-7 SEMACO-SANTA EDWIGES MAT. DE CONSTR. LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 789876"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0028301-6 REGINA CELIA DE CASTRO MASTRANGE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, para pagamento da importância apurada às fls.242/248, no valor total de R$ 846.333,67 (principal e honorários).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0074874-0 SYLVIA FONTENELLE RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE L. D. FONTENELLE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Inicialmente, assino à União (AGU) o prazo de 20 dias para manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls. 285, ocasião em que deverá manifestar-se sobre o requerido à fl.348, item IV.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, com a exclusão de GUSTAVO ALBERTO TROMPOWSKI HECK, uma vez que encontra-se devidamente autuado como representante do espólio de LYGIA TROMPOWSKI HECK.\r\n\r\n3 - 96.0012584-8 CLAUDETE DA ROCHA FRAGOSO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Defiro a devolução do prazo por improrrogáveis 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014751-8 ESTER DIAS PINHEIRO (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, a União (AGU) alegando omissão na decisão proferida às fls. 157, sustenta que a decisão não apontou os documentos que a União deve apresentar.\r\n\r\nInexiste omissão na decisão atacada uma vez que trata-se de execução de sentença que encontra-se nos autos, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido aqui fundamentado, trago à baila decisão do Min. Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI-Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art.535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls.157, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023797-8 ROSAURA MARIA NOGUEIRA AYRES E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA GOMES, FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls.363/366, manifeste-se a CEF, em 10 dias, requerendo o que for de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023805-3 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA GOMES, FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao silêncio da CEF, proceda-se o levantamento da penhora do bem indicado à fl.156. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0045647-0 CARLOS LEOPOLDO SCHMIDT (ADVOGADO: MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, o embargante alegando omissão na decisão proferida às fls. 177, sustenta que a decisão não está conforme a lei e a jurisprudência, no que tange à decisões prolatadas pelo E.TRF 2a.Região, em sentido contrário.\r\n\r\nInexiste omissão na decisão atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido aqui fundamentado, trago à baila decisão do Min. Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI-Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art.535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls.177, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024516-7 ELOY CID REIGADA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, o embargante alegando omissão e contradição na decisão proferida às fls. 383, sustenta que a decisão não está conforme a lei e a jurisprudência, no que tange à decisões prolatadas pelo E.TRF 2a.Região, em sentido contrário.\r\n\r\nInexiste omissão e/ou contradição na decisão atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido aqui fundamentado, trago à baila decisão do Min. Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI-Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art.535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nAssim, inexistindo contradição/omissão na decisão de fls.383, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x ANTONIO ROGERIO DA SILVA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006648-0 ANA MARIA FERRAZ DUARTE (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 00.0986111-4 ANTONIO BERMUDO NETO (ADVOGADO: ENIO SOUZA LEAO ARAUJO.) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ - INMETRO (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES.). . Cumpra o autor a exigência contida no item 2 do ofício expedido pela CEF à fls.731. Após, reitere o ofício acostado á fl. 730.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 789877"
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                            "789878": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0010114-2 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\nFls. 524:: Após, dê-se vista a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.074318-2 LUIS CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - recalculo dos valores das prestações mensais em aberto e por vencer - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0053786-3 SERGIO LUIZ DUQUE ESTRADA E OUTROS (ADVOGADO: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Diante da decisão proferida no AI nº 2009.02.01.005259-7, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 95.0006162-7 VERONICA SOARES BASTOS (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Diante da decisão proferida às fls.175/176, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019663-1 ADEILSON SANTA DA FONSECA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0019883-2 FERTILIZANTES SERRANA S/A (ADVOGADO: RICARDO L DOMINGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se Vista à Fazenda Nacional para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007560-5 R S SOUZA - ME (ADVOGADO: JOÃO ALFREDO DE LUNA NETO.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Cumpra a impetrante ao solicitado às fls. 62, no prazo de 05, dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001004-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALDO LINS E SILVA (ADVOGADO: ALDO LINS E SILVA, HAROLDO CARNEIRO LEAO.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls.69/70, pelo prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo EMBARGADO. P.i.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000933-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x GERARDINA PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 70/72, pelo prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo EMBARGADO.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019172-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x JARBAS FILETT PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO, JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 11/12, pelo prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo EMBARGADO. P.i.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 789878"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001322-5 BUDAKIAN JOIAS LTDA ME (ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo a apelação da autora de fls. 267/297, por tempestiva (cert. de fl. 309), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018426-0 REFRIGERANTES XERETA LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo:\r\n\r\na) Extinto o processo COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com relação aos créditos constituídos entre 1978 e 1987;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos créditos constituídos entre 1987 e 1993, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004527-6 NILSON DE OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da União de fls. 99/103, por tempestiva (cert. de fl. 104), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016376-5 VICENTE MENEZES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo:\r\n\r\na) PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, em relação aos autores Amaury Fagundes Batista, Braz Benedito de Lima Dias, Neuza Azevedo Ferreira Dos Santos, Maria de Nazaré Cerqueira Aredo, Abel Bastos do Bonfim, Paulo Renato de Souza Oliveira e Osmar de Souza, para:\r\n\r\na.1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pelos autores, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos autores, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\na.2) CONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pelos referidos autores, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\na.3) CONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da PETROS pelos mencionados autores, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos quanto aos demais autores (Vicente Menezes Ferreira, José Alves de Melo, Theodora Alice Sá de Rezende e Osmar de Souza Lopes), nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os depósitos até o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0027668-7 JOAO MENEZES JUNIOR (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x BEATRIZ MACEDO ABTIBOL NETTO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x ANNITA WERBA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Recebo a apelação dos autores de fls. 186/189, por tempestiva (cert. de fl. 192), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 93.0022022-5 JORGE CELIO DA COSTA (ADVOGADO: EUGENIO DOS SANTOS FRANCO.) x MARCELO NAZARENO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0063217-0 IVONE DUTRA MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013463-0 MARCELO SACRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SA CRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SACRAMENTO FREITAS (ADVOGADO: LOURIVAL LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005415-4 PAULO JOSE DE MELLO (ADVOGADO: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017958-3 BENEDITO LEOVALDO THOMAZINI FILHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Face o contido no documento de fls. 40/44, emende o autor a petição inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo de MIRIAM ROCHA na condição de litisconsorte passiva necessária, indicando o seu endereço atualizado para citação, bem como fornecendo cópia da petição inicial e do aditamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0058488-0 LUZIA DO NASCIMENTO SARAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 99.0059250-6 PAULO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ELENICE CÉSAR VIEIRA DOS SANTOS, VINICIUS CÉSAR VIEIRA DOS SANTOS, GUSTAVO CÉSAR VIEIRA DOS SANTOS e MARCELA CÉSAR VIEIRA DOS SANTOS, em substituição processual de PAULO VIEIRA DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009581-0 BRUNO MARCELO PEREIRA MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fl. 318.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.022267-3 ORJANA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Previamente, deixo de apreciar os embargos de declaração interposto pela autora, face a sua intempestividade.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF de fls. 161/165, por tempestiva (cert. de fl. 169), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027686-4 RUBENS FERREIRA PENEDO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ao contrário que afirma o autor, a prova pericial não foi requerida pela CEF, e sim, determinada de oficio por este Juízo. \r\n\r\nManifeste-se os autores, em 5 dias, sobre o despacho de fl. 259.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017898-3 ROBERTO PEREIRA RIBEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a dilação de prazo por 10 dias, requerida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0010312-8 JOSE FRANCISCO PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.) x UNIAO FEDERAL (SERVICO DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU) (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nInobstante o requerimento de litisconsórcio ativo formulado pelo Sr. João de Almeida ter sido deferido nos termos da decisão de fl. 2004, verifico que até a presente data o referido litisconsorte não consta sequer da autuação do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, determino a remessa dos autos à SEADI para inclusão do Sr. João de Almeida, qualificado à fl. 2004, no polo ativo, bem como retifico o rol de autores constante da sentença prolatada às fls. 2219/2227, nos termos do artigo 463, I, do Código de Processo Civil (erro material), para que se faça constar o nome do indigitado litisconsorte, ratificando-a in totum em relação ao mesmo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 94.0003557-8 MAURICIO MAURO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 97.0079905-0 MARCIA DO VALE CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a situação descrita às fls. 177/178, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 05 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n20 - 98.0009363-0 ASTROGILDO RAMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLUCIO LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Promova a parte autora a execução do julgado em relação a multa fixada pelo Egrégio TRF (fls. 125/126), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.015880-5 UBIRATAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 22 - 2002.51.01.016640-9 LUIS EDUARDO PIRES NETO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação dos autores de fls. 275/280, por tempestiva (cert. de fl. 282), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025131-4 ELEVADORES ACEL LTDA (ADVOGADO: MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação do autor de fls. 1071/1075, por tempestiva (cert. de fl. 1077), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027186-6 LUIZ ANTONIO REZENDE TORRES (ADVOGADO: LUCILANE PIMENTA FARIA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011878-0 COSME SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.007832-4 JOSE FERNANDES COELHO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 03/05/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013594-0 WALDEMAR MUNIZ TELLO DE SAMPAIO-ESPOLIO REP/ P/ WALDEMAR MUNIZ TELO DE SAMPAIO FILHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando:\r\n\r\n1) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% ) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, na competência de junho de 1987, na conta-poupança nº 00004012-9, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, na competência de janeiro de 1989, nas contas-poupança nº 00112315-0 e nº 00004012-9, mantidas na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.017804-5 MARIA CONCEICAO LOMBA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Diante do exposto, julgo:\r\n\r\n1)PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, na competência de janeiro de 1989, na conta de poupança titularizada pela autora (nº 319.581-1), aberta ou renovada até o dia 15 de janeiro daquele exercício financeiro e mantida na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n2)EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos índices de 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022031-1 ELIANE VILAR SIMAO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000792-9 MAURO LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista a situação descrita às fls. 64/65, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004240-1 JORGE LUIZ DO CARMO LIMA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 46/60, por tempestiva (cert. de fl. 61), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028129-8 POSTO E GARAGE CRUZADA LTDA (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, EDSON WIZIACK JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x JOSE ANTUNES RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA.). . Regularize o patrono do réu José Antunes Rodrigues Ferreira a petição de fl. 59 que não está assinada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.011080-8 JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: ANTONIO CESAR SILVA MALLET.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 209/217 e 223.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002162-7 ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS.) x ENCARREGADO DA DIVISAO DO PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS E OUTRO. . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004241-7 THIAGO DE OLIVEIRA SIAS (ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO, VANUSA VIDAL ZENHA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 40/52 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a UFRJ sobre as cópias juntadas aos autos às fls. 95/96, já que as mesmas versam sobre pessoa estranha aos autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006548-5 INES COSTA BATISTA BORGES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 245 - Aguarde-se pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520182-7 GOTLAND VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo o agravo da União, fls. 103/104, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021946-5 ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Manifeste-se a impetrante sobre a certidão de fl. 83.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020659-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDIVAR MORAES DOS SANTOS. . Mantenho a decisão de fl. 41. Os documentos acostados não esgotam as possibilidades de localização de bens dos executados.\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 dias, nova manifestação da credora.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509937-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARGARETHE ARNOLD REBELLO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522587-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS LACERDA CARNEIRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001417-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS ALBERTO AMOLINARIO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001467-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA ANTONIA ESTEVES ALVES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005837-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006068-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO NUNES DE ALMEIDA FILHO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006069-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERREIRA E LORETO BAZAR LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006510-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ILMA MATESCO DOS SANTOS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006974-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KEILA REGINA DA SILVA MANOEL. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.007344-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IVONNE COSTA DE QUEIROZ. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.007352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x STUDIO THUNDERA II SISTEMAS E I S LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007493-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BARBEARIA PLAZA SAO JOAO DO PARAISO LTDA E OUTRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007570-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OTICA M R J LTDA ME E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.008214-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BAZAR NORTE RIO TINTAS DO ITANHANGA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008222-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JBT 266 COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011393-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023436-3 ELIZETE COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ELIZETE COSTA DE OLIVEIRA contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte, caso queira, através de ação de conhecimento, discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.024186-0 FRANCISCO EDUARDO MOUTTA NUNES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por FRANCISCO EDUARDO MOUTTA NUNES contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte, caso queira, através de ação de conhecimento, discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521670-3 SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, face a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005341-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x JAIR CHILE DA FONSECA. . Suspenda-se o andamento do processo até março de 2010, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2002.51.01.010739-9 ANGEL JESUS GONZALEZ CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: JONATAS SOARES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 234/237, por tempestiva (cert. de fl. 242), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEDIC para incluir a ENGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, apresentadas ou não as contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2003.51.01.000152-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ADRIANA CALACHE ALVES.) x LUIZ ADOLFO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADELSON SARAIVA FRAZAO.). . Converto o julgamento em diligência, a fim de conceder vista dos autos à CEF, conforme requerido à fl. 129.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.000490-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x BUONA FORTUNA LOTERIAS E COPIADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão de fl. 71.\r\n\r\nAtenda a CEF o determinado por este Juízo.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.009316-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE LUIZ TELES ZACCA. . Citado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 05/2008, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n64 - 2009.51.01.006456-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZ LEITE FLORIAO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.006961-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PETER MACIEL HABERLEHNER E OUTRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.006972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDO LUIZ MARTINS DA COSTA E OUTRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.007339-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILVANA THEBAS NISTALDO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.008163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BAZAR CASA NOVA CAMPO GRANDE LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.008177-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x APARELHOS E EQUIPAMENTOS TELEFONICOS SQUEMA LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.008048-3 FABIO SOBRAL REBELO HORTA (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n71 - 2009.51.01.000766-1 ITHAMAR EMMANUEL PESSOA DE SANTANA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2002.51.01.023196-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARIA MADALENA DE SAO JOSE (ADVOGADO: HERALDO LOURENCO COSTA.). . Intime-se a ré, pelo correio, a fim de que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 99.0009113-2 PAULO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ELENICE CÉSAR VIEIRA DOS SANTOS, VINICIUS CÉSAR VIEIRA DOS SANTOS, GUSTAVO CÉSAR VIEIRA DOS SANTOS e MARCELA CÉSAR VIEIRA DOS SANTOS, em substituição processual de PAULO VIEIRA DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 2007.51.01.031520-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANTONIO CESAR LAGOEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2004.51.01.003764-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x NEIDE ZUPPO DE ASSIS REPUBLICANO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Fl. 391 - Manifeste-se a União (PRU).\r\n\r\n76 - 2008.51.01.012522-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ESTHER ELISABETH GUIMARAES MARTINS (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 2008.51.01.016881-0 DIVINA MARINHA DE JESUS (ADVOGADO: COSME PAULO STURM DA CUNHA.) x ROSINHA GERALDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a autora, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça de fl. 27.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2003.51.01.011649-6 COSME WANDERLEY GOMES CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Regularize o patrono da CEF. Dr. LEONARDO FAUSTINO LIMA, OAB/RJ 123287, a petição de fls. 123/126, tendo em vista que não está assinada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 95.0005326-8 ABILIO ALVES ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n80 - 97.0020573-8 MARIA THERESA PETRUNGARO (ADVOGADO: NEIDI GONCALVES DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a autora sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 420.\r\n\r\n81 - 97.0070917-5 CILEA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n82 - 99.0015881-4 OTTO BANSEMER JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDINE MILIONE DUTRA, ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 351/361.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.009667-2 UNIMED DE AVARE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ALEXANDRE FARALDO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n84 - 94.0046310-3 ADRIANO TAVARES DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Defiro o pedido de vista por 10 (dez) dias, requerido pelos autores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n85 - 2008.51.01.024902-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x GERSON BRITO SANTOS. . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF por 30 dias.\r\n\r\nQuebra 86 - 2008.51.01.025138-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ROBERTO MATTOS MIACZYNSKI. . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF por 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2006.51.01.022119-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARIA BEATRIZ MATTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). . Manifeste-se a embargada sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 136.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.003081-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCIA HELENA DE FREITAS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.012521-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x TANIA LINDALVA OTERO E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA LOUREIRO FARIA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.016985-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x SOLANGE DA CONCEICAO NEVES (ADVOGADO: FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 791257"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0440352-5 LAIR FARIAS DE GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (MARIA NELI DO SACRAMENTO SILVA) acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 87.0007756-9 NICODEMOS FRANKLIN E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 43/44 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - Vistos em Inspeção.\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 349 e 461) de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar em relação aos autores LUIZ DA SILVA FERREIRA e MÁRIO LEOPOLDINO DA SILVA. Frise-se existir nos autos concordância autoral, expressa, a fls. 1127.\r\n\r\nDesta forma, não se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Concedo prazo de dez dias para que seja regularizada a habilitação referente ao autor falecido JONAS BARBOSA DA SILVA, uma vez que o requerente Arcanjo Carvalho da Silva deixou de fornecer cópia de seu CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o decisum proferido nos autos do Agravo de Instrumento (processo 2008.02.01.017067-0) interposto pelo INSS, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para refazer a conta de fls. 970/1098, eis que não podem ser incluídos os índices expurgados de 6,31%, 30,46%, 2,36% e 1,39%, observando-se o rateio já efetuado a fls.1133.\r\n\r\nElaborada a nova conta, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\n3 - 91.0018228-1 EDISON MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA) acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação à autora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0010089-4 MARIA AUXILIADORA DE BRITO MENDES (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 97.0101334-4 SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nDiante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 98.0015708-5 AMERICO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0030274-3 FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)dê-se vista ao requerente, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.520690-0 FERNANDO D ASSUNCAO MORGADO (ADVOGADO: OTAVIO COSTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500726-1 IRACEMA PESSOA CAVALCANTI BACELLAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 134/135 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504868-8 MARIA NAZARETH DE ALMEIDA PEIXOTO (ADVOGADO: FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, ANA MARIA VALLE DE CASTRO, ALMIR BUENO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista a elaboração dos cálculos judiciais de fls. 157/161, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511946-4 CELSO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.530076-6 JORGE LUIZ PERRELLI DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.530674-4 ISMAEL MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 127/129 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.059742-0 SELMA LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.806088-0 DEODATO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 115/117 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809914-0 LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI (ADVOGADO: HERMES BEZERRA NEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810160-1 ANETE RODRIGUES LUDUVICE (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 49/50 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812232-0 CARLOS ALFREDO HASENBALG (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813568-4 NILDA MARIA GERHEN MARTINS (ADVOGADO: JOAO BATISTA VESPASIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte Autora, para, em 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 282 III e IV, esclarecendo o pedido com suas especificações, o fato e os fundamentos jurídicos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.814953-1 GECI VIEIRA DA ROSA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 121/122 . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento da renda do benefício do Autor referente apenas à competência junho de 1998, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação não será superior a 60 salários mínimos, não está então a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do § 2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.817184-6 INALVA PAIVA BOND (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 125/126 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmo a antecipação de tutela e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte (nb 21/146.540.688-0) na qualidade de dependente previdenciária de sérgio érico da gama.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à demandante o valor corresponde às prestações devidas a partir da data de 03/12/2003, por força da prescrição qüinqüenal, sendo dito crédito atualizado e corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.800632-3 JOSE LUIZ FIGUEIREDO (ADVOGADO: BALDOINO ANTONIO LUCAS TOMAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801790-4 ALICE SILVA BEZERRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 110/111 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801859-3 JORGE DE SOUZA BERNARDINO (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.802012-5 MARIELBA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 123/124 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802108-7 JOAQUIM JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 112 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802277-8 MARIA CELIA NASCIMENTO SALES (ADVOGADO: VALDIR MACHADO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nV - Em seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.806725-7 OSMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.806748-8 ADMAR JONAS MACHADO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.806769-5 JOSE ROBERTO DE JESUS LEITE (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518823-1 MAURICIO HENRIQUES VILLAS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL / RJ. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nTendo em vista que as informações retro demonstram o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800203-5 MARIA DA GLORIA DA MOTA REINOL (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nNo presente caso, há que se aplicar o disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213, de 1991, que dispõe que \"o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento\". \r\n\r\nAssim sendo, ante a inexistência de dependente habilitado à pensão por morte da Autora, aplique-se a regra do art. 1.060, I do Código de Processo Civil, vindo aos autos não só o cônjuge, mas seus herdeiros necessários (dois filhos).\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.809046-9 MARIA TERESA PAUKOVITS TEIXEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, ROBERTA DUMANI PESSANHA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre fls. 625/626, por 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.814994-4 RINALDO DE MAGALHAES ARAUJO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 46/48 . Do exposto, CONCEDO parcialmente a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício do impetrante, facultando-lhe a possibilidade de renovar os procedimentos de revisão no mesmo, nos termos da fundamentação, bem como a de efetuar a correção de sua RMI, para que corresponda ao valor devido.\r\n\r\nEfeitos financeiros a partir da impetração, admitida a compensação das importâncias indevidamente creditadas a maior ao impetrante, limitados os descontos mensais ao percentual médio de 20% (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.527035-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.) x ALZIRA SILVA (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO.). . (...)\r\n\r\nIII- Cumprido ou decorrido o prazo, dê-se vista à parte embargada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808656-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.) x MARIA DE LOURDES PEDREIRA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILTON ANTONIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 99 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 44/54, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 57 e 59).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 44/54.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812606-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LUCIMAR DE LIMA GOMES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 98 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 36/42, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 44/45 e 47).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 36/42.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813179-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 100 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 18/22, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 24 e 27).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 18/22.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.816030-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOAQUIM COUTO FARIA (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DO SOUTO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.817196-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x PAULO FREDERICO SERPA DURAO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.817198-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x NEUSA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.800691-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x SILVIO DIOGO TELES (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 101/102 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de obrigação de pagar quantia certa, opostos pelo inss em face de sílvio diogo teles sob a alegação de que seria excessivo o crédito exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução são viciados por terem considerado como paradigma para a apuração das diferenças uma renda mensal inicial (rmi) de R$ 951,53 (novecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e três centavos), quando, na realidade, o correto seria uma rmi revista para o valor de R$ 666,07 (seiscentos e sessenta e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 13.926,90 (treze mil novecentos e vinte e seis reais e noventa centavos), sendo tal valor atualizado até outubro de 2008.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 14/18), o embargado alega que a rmi revista, nos termos do título, deve ser de R$ 951,53 (novecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e três centavos), o que corresponderia a cem por cento do salário-de-benefício.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante. A sentença transitada em julgado condenou o inss a rever a rmi do benefício do embargado, considerando a integralidade do salário-de-benefício, uma vez que sua aposentadoria por tempo de serviço foi convolado em aposentadoria especial.\r\n\r\nDe acordo com a própria carta de concessão do benefício original (fl. 14 da ação ordinária), o salário-de-benefício fora fixado pelo inss em R$ 900,55 (novecentos reais e cinqüenta e cinco centavos); logo, equivocados o embargante, quando sustenta que a rmi revista deve corresponder a R$ 666,07 (seiscentos e sessenta e seis reais e sete centavos), e também o embargado, quando pretende ver implantada uma rmi de R$ 951,53 (novecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nDe qualquer modo, constato ser frustra a presente execução, pois, não tendo havido a correta revisão da renda mensal inicial do benefício do embargado, é inelutável concluir que a obrigação de pagar quantia certa carece de liquidez.\r\n\r\nCom efeito, se, a cada mês, são acumuladas diferenças entre renda mensal devida e renda mensal paga, é desconhecido qual o real valor do crédito devido ao embargado.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se, primeiramente, a revisão da rmi do benefício antes da execução da obrigação de pagar quantia certa, pois o crédito ora exigido pelo embargado somente será satisfará o requisito da liquidez quando regularizados os pagamentos mensais.\r\n\r\nNesses termos, declaro a nulidade da execução ajuizada, nos termos do art. 580 do Código de Processo Civil, e julgo-a, portanto, encerrada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro a nulidade da execução, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nEm cumprimento à obrigação de fazer prevista no título executivo, determino, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, que o inss implante, a partir de 01/06/2009, em favor do embargado, uma renda mensal correspondente à rmi revista no valor de R$ 900,55 (novecentos reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nO atendimento à ordem determinada no parágrafo precedente deverá ser demonstrado nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801834-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOAQUIM GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 41/42 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de joaquim gonçalves barbosa sob a alegação de que seria excessivo o crédito exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução são equivocados, porque incluem crédito para a competência de agosto de 2000, bem como para aquelas posteriores a 13/04/2007.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 6.348,19 (seis mil trezentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), sendo tal valor atualizado até janeiro de 2009.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 8/9), o embargado concorda não haver crédito para as competências de agosto de 2000 e outubro de 2008, mas, considerando que seu benefício somente foi implantado em setembro de 2008, afirma que a partir da data de início do benefício são-lhe devidas as prestações exigidas. O embargado propõe que a execução prossiga com base no crédito de R$ 14.298,64 (quatorze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nIntimado, o inss discorda dos novos cálculos apresentados pelo embargado, pois alega que são superiores ao valor devido; não são apresentados, contudo, cálculos dos valores que o embargante entende corretos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a conceder ao embargado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 02/05/2006, com base em trinta e um anos, dez meses e vinte e oito dias de tempo de contribuição.\r\n\r\nAssim, como reconhecido pelo próprio embargado, assiste razão ao inss ao afirmar que é indevida a inclusão de prestação referente ao mês de agosto de 2000 nos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nPor outro lado, constato que os cálculos do embargante são igualmente errôneos, pois, de acordo com o histórico de créditos de fls. 15/16, as prestações devidas ao beneficiário somente começaram a ser pagas a partir da competência de outubro de 2008, não tendo sido pagas as mensalidades anteriores a essa; logo, o crédito admitido pelo autarquia na exordial destes embargos é claramente inferior ao devido, uma vez que seus cálculos têm como pagas todas as prestações a partir de maio de 2007, o que não corresponde à realidade.\r\n\r\nTendo em mente o que restou assentado nos parágrafos precedentes e considerando que os cálculos do embargado são equivocados somente no que se refere à inclusão das prestações de agosto de 2000 e outubro de 2008, sendo corretos no que concerne à correção monetária e aplicação dos juros moratórios, a resolução da controvérsia é relativamente simples.\r\n\r\nExcluindo dos cálculos que acompanharam a execução (fl. 189 da ação ordinária) as prestações referentes às competências de agosto de 2000 e outubro de 2008 (e os respectivos juros de mora), chega-se ao valor de R$ 14.298,64 (quatorze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), valor esse que foi proposto pelo embargado quando da apresentação de suas impugnação e retratação (fls. 8/9).\r\n\r\nNesses termos, acolho apenas parcialmente a pretensão deduzida pelo embargante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base R$ 14.298,64 (quatorze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 21/01/2009.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.802218-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 103/104 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de obrigação de pagar quantia certa, opostos pelo inss em face de luiz carlos oliveira da costa sob a alegação de que seria excessivo o crédito exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução são viciados por terem considerado como paradigma para a apuração das diferenças uma renda mensal inicial (rmi) de R$ 436,38 (quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), quando, na realidade, o correto seria uma rmi revista para o valor de R$ 384,01 (trezentos e oitenta e quatro reais e um centavo).\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 12/13), o embargado alega que a rmi revista, nos termos do título, deve ser de R$ 436,38 (quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), o que corresponderia a cem por cento do salário-de-benefício.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante. A sentença transitada em julgado condenou o inss a rever a rmi do benefício do embargado, considerando a integralidade do salário-de-benefício, uma vez que foi reconhecido ao segurado a contagem de tempo de serviço especial que lhe confere um tempo de contribuição superior a trinta e cinco anos.\r\n\r\nDe acordo com a própria carta de concessão do benefício original (fl. 77 da ação ordinária), o salário-de-benefício fora fixado pelo inss em R$ 436,38 (quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos); logo, equivocado o embargante, quando sustenta que a rmi revista deve corresponder a R$ 384,01 (trezentos e oitenta e quatro reais e um centavo).\r\n\r\nDe qualquer modo, constato ser frustra a presente execução, pois, não tendo havido a correta revisão da renda mensal inicial do benefício do embargado, é inelutável concluir que a obrigação de pagar quantia certa carece de liquidez.\r\n\r\nCom efeito, se, a cada mês, são acumuladas diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga, será sempre desconhecido o real valor do crédito devido ao embargado.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se, primeiramente, a revisão da rmi do benefício antes da execução da obrigação de pagar quantia certa, pois o crédito ora exigido pelo embargado somente satisfará o requisito da liquidez quando regularizados os pagamentos mensais.\r\n\r\nNesses termos, declaro a nulidade da execução ajuizada, nos termos do art. 580 do Código de Processo Civil, e julgo-a, portanto, encerrada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro a nulidade da execução, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm cumprimento à obrigação de fazer prevista no título executivo, determino, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, que o inss implante, a partir de 01/06/2009, em favor do embargado, uma renda mensal correspondente à rmi revista no valor de R$ 436,38 (quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nO atendimento à ordem determinada no parágrafo precedente deverá ser demonstrado nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803448-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x JOSE ADAIL DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 75/76 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de josé adail de carvalho sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 38.542,91 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução apuraram prestações devidas até a competência de fevereiro de 2000, embora o inss tenha demonstrado que procedeu ao pagamento das prestações referentes às competências de janeiro e fevereiro daquele ano.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 32.005,16 (trinta e cinco mil e cinco reais e dezesseis centavos), sendo tal valor atualizado até fevereiro de 2009.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 14/15), o embargado sustenta a correição de seus cálculos, alegando não haver prova de que a autarquia haja efetivamente pago as prestações de janeiro e fevereiro de 2000.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. À fl. 7 destes autos, vê-se que a autarquia retomou o pagamento das prestações do benefício do embargado já na competência de janeiro de 2000, em conseqüência da liminar proferida no mandado de segurança (fl. 52 dos autos em apenso).\r\n\r\nQuanto os autos do mandado de segurança foram remetidos à Contadoria do Juízo para a elaboração dos cálculos que embasariam a ação de execução, aquele setor não observou que o histórico de crédito de fls. 124 e seguintes do mandado de segurança já apontava como paga a competência de fevereiro de 2000 -- não obstante não houvesse, no referido histórico, qualquer discriminação quanto à situação dos proventos de janeiro de 2000.\r\n\r\nAssim sendo, constato ter havido erro nos cálculos que deram início à execução por terem incluído entre as prestações devidas aquelas relativas às competências de janeiro e fevereiro de 2000, as quais, consoantes as provas dos autos, foram efetivamente pagas pelo embargante.\r\n\r\nNesses termos, acolho os embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos do embargante às fls. 5/6, atualizados até fevereiro de 2009, no valor de R$ 32.005,16 (trinta e dois mil e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803622-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x VALENTIM ALVES DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA.). . Vistos em Inspeção\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 10/13 e da certidão retro, republique-se o despacho de fl. 09, a saber:\r\n\r\n“ À parte embargada”.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805696-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x LEA MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 122/123 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 12).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805780-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x CELINA MARTINS TASSI (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 96/97 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 16).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/14.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805810-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ANTONIO DE SOUZA JARDIM (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 124/125 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 11).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 00.0930357-0 MANOEL MARTINS MONTEAGUDO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado (fls. 1105/1106) com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação GRÍCIA MAGALI DIAS e BRUNO DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 88.0001259-0 DALVA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x JEFFERSON FALCAO SANTANA ASSISTIDO P/ WILMA MARIA FALCAO DE MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x ADIR DE AZEVEDO MARTINEZ BRUNO REP/ P/ ZENYR DE AZEVEDO MARTINEZ (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVEIRA, MARIA ISABEL CAMPANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nIndefiro o requerimento autoral de fls. 306. \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, a sentença proferida não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora a sentença exeqüenda, proferida em fevereiro de 1989, tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer, restringindo-se a condenação a valores pretéritos ao ato jurisdicional condenatório. \r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n52 - 90.0002967-8 MARIA IZABEL DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE BRITO, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CALAZANS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CALAZANS) acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 93.0009237-5 MADDALENA TEOFILO PELLEGRINI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TANIA REGINA DE O. RAMOS, LUCY DA SILVA OLIVEIRA. PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Compulsando os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, a sentença proferida não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora a sentença exeqüenda, proferida em setembro de 1995, tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer, restringindo-se a condenação a valores pretéritos ao ato jurisdicional condenatório. \r\n\r\nDesta forma, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim sua planilha, discriminada, nos moldes do art. 475-B do CPC, bem como as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 98.0029887-8 BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO REP/ P/ ELAINE FERNANDES SOARES (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LOURENCO CUNHA LANA.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES.) x MARTA AMARAL PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Ante o teor do ofício da CEF de fls. 811/812, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519887-6 DOMINGOS ALVES DO FORNO REP/ P/ EUTALIA PEREIRA PAREDES (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX, LUCIANA DE TOLEDO PIZA BERTHOUX CASTELLO BRANCO, FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.524087-0 ATILA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.808811-2 NILZETE SACRAMENTO SANTOS (ADVOGADO: VANESSA CHAGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRecebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.800001-8 HOSANA MARIA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Vistos em Inspeção.\r\n\r\nDecreto a revelia de MARIA DAS GRAÇAS MARTINS BISPO, eis que, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis, o prazo para contestar a ação. Não se produzirão, contudo, os efeitos daquela, na forma do art. 320, inciso I do CPC.\r\n\r\nII - Ao INSS para esclarecer ao MPF o item “a” de fls. 222, em quinze dias.\r\n\r\nIII - Atendido, dê-se nova vista ao parquet federal, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813447-3 ODALEA MATTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 79/81 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.805629-6 LUIZ CARLOS MAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 105/107 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.805767-7 DJANIRA ALMEIDA DE SANTANNA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 126/128 . Diante de todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários, haja vista sequer ter se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 98.0027727-7 JERONIMO DE CARVALHO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.812564-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ADAO DINOR MACHADO BENEVENTANA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 121 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nVistos em Inspeção.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 15/17, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 22 e 23verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 15/17.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.800698-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x FRANCISCO DE ASSIS TELLES RODRIGUES (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 71/72 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de francisco de assis teles rodrigues sob a alegação de que não há título a amparar a ação do exeqüente.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 27/33), o embargado sustenta que faz jus a receber todas as prestações que não lhe foram pagas por força da decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança, decisão essa que foi cassada na sentença.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. A sentença transitada em julgado no mandado de segurança em apenso determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, o que implicou o imediato restabelecimento do benefício do embargado “a partir do óbito da impetrante” (fls. 16/17), uma vez que sua pensão por morte havia sido suspensa por força de decisão liminar.\r\n\r\nNão há, na referida sentença, qualquer disposição acerca das prestações que o embargado, então impetrado, deixou de receber por força da liminar concedida à falecida impetrante; ao contrário, como já mencionado, o julgado determinou expressamente que o benefício do embargado somente seria restabelecido a partir da data do óbito da impetrante.\r\n\r\nNote-se que a sentença em comento, após a decisão proferida em sede de embargos de declaração, transitou em julgado pacificamente, sem a interposição de recurso de apelação por parte do embargado.\r\n\r\nNesses termos, a despeito do entendimento consolidado de que a revogação da medida liminar importa a necessária restituição das partes ao status quo ante, mister reconhecer que o texto taxativo da sentença transitada em julgado impõe óbice à pretensão do embargado.\r\n\r\nAcolho, portanto, os embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos do mandado de segurança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.817319-3 SEBASTIAO DA ROSA GARCIA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801963-9 DANIEL DO NASCIMENTO ERNESTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.802239-0 CESAR FARIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DEMOCLITO ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nEm 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.803413-6 GILMAR BUENO DE ALCANTARA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.803414-8 OLIVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nEm 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.803669-8 AFFONSO POLITANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre as alegações de coisa julgada, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 789871"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527231-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x CARLOS GUIZARDI (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000050/2009 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS GUIZARDI.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se a Carta de Fiscalização nº 2006.5101.523330-3, em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.523722-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LUIZ CARLOS BEDIN (ADVOGADO: JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, GLEYSE TATIANA PALMA BATISTA, JOEL CORREA DE LIMA, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA.) x VANUZA JARDIM MIRANDA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x MARISSA GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ATTILIO MILONE (ADVOGADO: ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LIVIA FONTENELLE, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LIVIA FONTENELLE, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS.) x MARIA FERNANDA MOURA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, LIVIA FONTENELLE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x PAULO EDUARDO LAURENZ BUSCHBAUM (ADVOGADO: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES.) x SAMUEL GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ARMANDO ANTONIO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, JOAO FRANCISCO NETO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x OSMAR MAGALHAES LACERDA (ADVOGADO: ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS.) x DELIO VALDETARO JUNIOR (ADVOGADO: FELIPE MACHADO CALDEIRA, GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, ILCELENE VALENTE BOTTARI.) x LUIGI FERNANDO MILONE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, LIVIA FONTENELLE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.) x REBECA DAYLAC (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, IAN LUIZ SILVA E SILVA, DANIEL GIRARDI BARROSO, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.5101523722-9\r\n\r\nEste Juízo intimou a defesa da acusada REBECA DAYLAC (fl. 2.134) para informar “ ... de forma pontual e detalhada, qual material probatório, objeto da denúncia, não teve acesso ...” (grifei), conforme se verifica no despacho exarado à fl. 2.098, verbis:\r\n\r\n“Ante o teor da liminar deferida pela Exma. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relatora na Reclamação nº. 3467/RJ (2009/0063124-2) (fls.2073/2075), para suspender o prazo para apresentação da resposta a acusação da denunciada REBECA DAYLAC, revogo o despacho de fl. 2.096, para intimar a defesa técnica da referida acusada para informar a este Juízo, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, de forma pontual e detalhada, qual material probatório, objeto da denúncia, não teve acesso, tendo em conta que este Juízo deu acesso integral destes estes autos às partes, inclusive na fase do inquérito policial, conforme se pode observar às fls. 526, 535, 571/573, 751, 812, 908, 916, 1176, 1206 e 1210.\r\n\r\nDecorrido o prazo em tela, voltem-me conclusos.” (grifei)\r\n\r\nComo se vê, em cumprimento à liminar referenciada no despacho em destaque, este Juízo revogou o despacho acima citado (fl. 2.096) e, em vez de efetuar diligências de plano, optou, em homenagear os princípios da ampla defesa e da celeridade processual e por fim, oportunizar, mais uma vez, à referida defesa a se pronunciar, de forma objetiva e por derradeiro, a indicar as provas que não teve acesso.\r\n\r\nOcorre que, lamentavelmente, o patrono da acusada em tela não aproveitou tal oportunidade, dado que limitou-se, na quase totalidade da peça acostada às fls. 2.207/2.212, a relatar o processado (fls. 2.207/2.209) e a lançar mão de novos questionamentos totalmente estranhos ao que fora intimada e inoportunos em relação ao momento processual (fls. 2.209/2.210) - incidente de incineração de provas. Ora, é de causar estranheza a estratégia defensiva, uma vez que o Juízo, tecnicamente, sequer iniciou a instrução probatória, como se pode querer destruir provas? Por essa razão, não conheço os novos questionamentos.\r\n\r\nQuebra Não bastasse, é oportuno ressaltar que a tese da defesa está superada, ante à decisão denegatória de ordem (fls. 2.151/2.165) exarada nos autos do HC 2009.02.01.001838-3 (TRF2) ter transitado em julgado (fl. 2.166). Assim, verifica-se que, na verdade, os questionamentos da defesa foram contempladas no citado HC.\r\n\r\nE, de resto, INDEFIRO o requerimento de fl. 2.212, que consiste na remessa de cópias para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta que tal providência pode ser realizada pelo próprio requerente independentemente de autorização deste juízo. \r\n\r\nNão obstante, levando em conta que o Ofício do Delegado de Polícia Federal, Dr. Bruno Eduardo de Oliveira Lopes (fl. 1.204), não atendeu integralmente o determinado pelo Juízo, ao não encaminhar os emails vinculados à empresa Embratel, intime-se-o, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar todos email da Embratel, bem como de outros provedores, porventura existentes em seu poder. Intime-se.\r\n\r\nCom a resposta do Delegado Bruno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da Vara\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790819"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501547-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . *01360001300001022009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000010-2/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou REU: GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, Carteira de Identidade nº 2378087, expedida pelo IFP/RJ,CPF nº 332.778.697-68 nascido em 29/08/1953 , filho de Gerdal Dutra da Silva e Therezinha Aguiar Dutra da Silva, no processo 2003.5101501547-5, como incurso na pena do artigo168-A do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso o denunciado não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso o denunciado não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nEu, Maria do Carmo Cardoso, Supervisora, o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nId: 790820"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.520166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA.) x EDMILSON SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS STINGHEL (ADVOGADO: MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO, CARLOS ROBERTO VISSECHI.). . Requer a defesa de MARCOS STINGHEL a conversão da pena de prestação de serviços em cesta básica., e a devolução do Passaporte apreendido.\r\n\r\nNão cabe a este Juízo rever a conversão da pena de prestação de serviços em cesta básica, pois ao proferir a sentença, não pode mais ela ser alterada, a não ser que a parte interponha embargos de declaração. Cabe a defesa manejar o recurso cabível para que obtenha a conversão da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença.\r\n\r\nAnte o acima exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pelo requerente.\r\n\r\nQuanto a devolução do passaporte, entendo que esta questão deverá ser decidida por este Juízo , após o trânsito em julgado, não sendo oportuna a devolução do referido documento nesse momento processual.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515965-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x RICARDO DE FARIA GODINHO (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . Designo AIJ para o dia 04/08/2009 às 13h30min.\r\n\r\nIntime-se ou requisite-se a testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado, a fim de seja interrogado, na audiência ora designada. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811741-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARIA AUGUSTA BARBOSA (ADVOGADO: MARISTELA CARVALHO GUIMARAES, RUBEM MALAFAIA.). . (Fl.206): Defiro o requerido pela defesa para determinar que o INSS encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo que ensejou a demissão das servidoras ELIANA SILVA DE SOUZA e ELIANA MUZI, ora testemunhas arroladas pela referida defesa, em razão da desistência tácita das mesmas. Oficie-se.\r\n\r\nAssim, cancelo a audiência designada para o dia 25/06/2009 (Fl.195).\r\n\r\nApós a devolução da carta precatória expedida à fl. 201, venham-me conclusos para designar data para interrogar a acusada.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814259-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x JORGE DAMIAO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MICHEL NETO.). . Designo AIJ para o dia 03/08/2009 às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas da acusação e da defesa.\r\n\r\nIntime-se o acusado pessoalmente, a fim de que seja interrogado na audiência, ora designada. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 790893"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x GIL GOMES (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JULIANA ARENO CALDAS.) x CLAUDIO DA COSTA CORTEZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x HELIO CESAR FIALHO (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS.) x MARCELO DA COSTA CORTEZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA.) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.). . Fls. 2175/2176 - Considerando os motivos expostos, dispenso o comparecimento do acusado FERNANDO CARLISON à audiência designada para o dia 29 de junho de 2009, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas especificadas no despacho anterior (fls. 2170). Após a oitiva das testemunhas, será designada nova data para interrogatório dos acusados. Intime-se. A defesa não fica dispensada do comparecimento ao ato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805191-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABRICIO RODRIUES MARTINS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES, MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.). . Processo 2009.51.01.805191-2\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta preliminar oferecida pelo acusado, às fls. 253/254, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, recebo a denúncia em face de FABRÍCIO RODRIGUES MARTINS, que foi preso pela prática do delito previsto no art. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 233/236 e fls. 238/241.\r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, oportunidade em que será interrogado o réu e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se e requisitem-se. \r\n\r\nIntime-se a defesa para que informe a este Juízo, no prazo de 3 (três) dias, o endereço das testemunhas arroladas às fls. 254, bem como especifique a prova pericial que pretende produzir nas citadas gravações.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para proceder à mudança de classe de Inquérito Policial para ação penal.\r\n\r\nAutue-se a denúncia e a cota ministerial na capa deste IPL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDR. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 791453"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.510876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x EURICO JULIO AREIAS DE ARAUJO x JOSE JACOB BARATA (ADVOGADO: PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES.) x SAMUEL BARATA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x JACOB BARATA (ADVOGADO: PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES.) x WILSON KING S/A AUTOMOVEIS (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES, JOAO CARLOS ALVES MASSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.510876-0\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\n1. Pretendem os Excipientes, Sr. JACOB BARATA e EURICO JULIO AREIAS DE ARAUJO, suas exclusões do pólo passivo alegando que à época dos fatos gerados não mais integravam o quadro societário da Empresa-Executada, nem mesmo exerciam cargo de direção na WILSON KING AUTOMÓVEIS LTDA, sendo dessa forma descabida suas responsabilizações pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada nos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA dos Requerentes para figurar como executados nesta ação de execução, visto que não são sócios, nem mesmo diretores, não exercendo qualquer função que lhes atribuíssem responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 e ss do CTN.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma, não há que permitir a permanência dos mesmos na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Srs. JACOB BARATA e EURICO JULIO AREIAS DE ARAUJO, para figurar nesta execução, DETERMINANDO suas exclusões do feito, devendo a Secretaria remeter os autos à Distribuição para tal retificação.\r\n\r\n2. Quanto as argumentos aduzidos pela Empresa-Executada não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas - DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO - são questões que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\"(Agravo de Instrumento nº 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a tentativa de constrição de dinheiro, eis que a Empresa-Executada deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTINÇÃO RELATIVAMENTE À INDISPONIBILIDADE DO ART.185-A, DO CPC. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL RELATIVAMENTE A OUTROS BENS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA.\r\n\r\nI - A penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655-A, do CPC, com redação conferida pela Lei 11382/2006, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição ou convertê-la em seu sucedâneo natural: a penhora de faturamento (art.655-A, par.3º, do CPC).\r\n\r\nII - A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line de dinheiro se distingue da indisponibilidade prevista no art.l85-A, do CTN, esta sim, medida de natureza acautelatória; utilizável apenas após esgotadas todas as tentativas de penhora especifica; e incidente não só sobre dinheiro, mas sobre qualquer bem de propriedade do executado.\r\n\r\nIII - Nas execuções fiscais, o pleno impulso oficial no que se refere às providências de constrição (art.7º, II, da LEF) dispensa prévio requerimento do exeqüente para que o juiz determine a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nIV - Ao alegar violação do princípio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve especificar alternativa viável de garantia eficaz do débito, o que não foi feito na espécie.\r\n\r\nV - A jurisprudência que considerava a penhora on line de dinheiro excepcional e última nuto é anterior ao advento da Lei 11382/2006, que vem sendo atualmente aplicada integralmente aos executivos fiscais (STJ, AgRg no R. Esp. 879487/RS, Min. DENISE ARRUDA, DJ 07.02,2008, p.l e AgRg no Ag 935082/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nVI - Penhora bem sucedida no Juízo de origem, que promoveu a imediata liberação dos excessos bloqueados.\r\n\r\nVII - Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.008764-5, 4ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva - sem grifos no original)\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora ou de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal no exercício Tabelar\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 790753"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO, LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.505181-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nSUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente demanda em face da FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nNos termos da decisão abaixo transcrita, passo ao julgamento do processo: \r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.01.527671-3\r\n\r\nTrata-se de execução em fase de leilão.\r\n\r\nA Empresa-Executada propôs ação sob o rito ordinário (Processo n. 2009.51.01.505181-0) - a qual se encontra em apenso - pleiteando o reconhecimento da remissão do débito perseguido através nessa execução por força da MP 449, hoje convertida na Lei 11.941/2009, e, por conseqüência, a sustação do leilão designado para o dia 08/05/2009.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão é possível atendimento ao pleito formulado pelo Executado por não lhe assistir razão. \r\n\r\nSenão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, dispõe que: \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. \r\n\r\nCom efeito, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos contra o Executado que somados suplantam o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), descabido o pleito. \r\n\r\nProssiga-se no leilão como já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo já decidiu o pedido objeto desta demanda, julgando descabida a pretensão exteriorizada pelo autor, nos temos da decisão acima transcrita, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem a presente demanda, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual neste processo. \r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual, em virtude da Fazenda Nacional/INSS não ter sido sequer citada para contestar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.527671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x MAURO MENDES LUIS (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x FERNANDO PINTO MARQUES (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES, ANDRE GALANI, EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.). . PROCESSO: 2000.51.01.527671-3\r\n\r\nTrata-se de execução em fase de leilão.\r\n\r\nA Empresa-Executada propôs ação sob o rito ordinário (Processo n. 2009.51.01.505181-0) - a qual se encontra em apenso - pleiteando o reconhecimento da remissão do débito perseguido através nessa execução por força da MP 449, hoje convertida na Lei 11.941/2009, e, por conseqüência, a sustação do leilão designado para o dia 08/05/2009.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão é possível atendimento ao pleito formulado pelo Executado por não lhe assistir razão. \r\n\r\nSenão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, dispõe que: \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. \r\n\r\nCom efeito, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos contra o Executado que somados suplantam o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), descabido o pleito. \r\n\r\nProssiga-se no leilão como já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790771"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.533477-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILTON CESAR COUTINHO PONTES E OUTRO x KISSMOVEIS DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.533477-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.77/81 informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 791488"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0040310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x J ANINO DOS SANTOS CIA/ LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, VALMIR DE ARAUJO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0040310-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 791489"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0150132-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x A NOBRE E COSTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0206838-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x FUNDICAO CAVINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0215008-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x VITORIA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 103 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido aposto na petição de fl. 40, acompanhada do documento de fl. 41, com fulcro no artigo 1 º e 2o da Lei 9.441/97, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0215127-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x A R ROCHA IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0216818-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x CIA/ CONTINENTAL DE COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0262778-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x SOCIEDADE DE PINTURAS ALVES PECANHA LTDA (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0434136-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x FRANCISCO WILSON ALVES FEITOSA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x JEANNE MARY ABREU NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI.) x JOWIL REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SAULLE PAGNONCELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0581847-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x LUIZ BORTONCELLO x LE PALACE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 38/40 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 00.0608407-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x MARILIA BARROSO RESENDE DE FARIA - EDUCANDARIO MENINO DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 00.0921339-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x ELIZABETH ALVES GUIRRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PEDRO SOARES NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BETTYS CABELEIREIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 103 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 87.0009188-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x J. V. PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 88.0011758-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ALCIDES COELHO DAS NEVES x IND/ DE TABACOS SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 71 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0036184-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, MARIALICE BURICHE COUTINHO, ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JORGE PAULO PAVAO DE C E MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 76 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0037308-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 92.0084887-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x DECIO KOSMINSKY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 108 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 84 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 92.0086039-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ETAT IND/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 92.0086199-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x PAULO SERGIO FERRI SILVA x B J RIO COM/ DE JOIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 107 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 93.0045619-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x LUIZ FERNANDO REIS (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 157 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 93.0046851-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GETULIO CAMARGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 75 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 20 - 93.0048724-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x DISTRIBUIDOR CALUNGUINHA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0050337-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x TOFIC SERGIO NIGRI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 54 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 93.0050358-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ROSSANA ROSSI DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 97 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 94.0015619-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: VERA MARIA LOPES CONCEIÇAO.) x ERCILIA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x BAR E MERCEARIA TIMONEIRO SOLITARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 108 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 94.0017830-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.) x BARRA GUARATIBA HOTEIS TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 95.0037549-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 95.0069634-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: VERA MARIA LOPES CONCEIÇAO.) x ACOUGUE VINICIUS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 20 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 96.0028609-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOPA COM/ ATACADISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 103 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 96.0044237-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA TERESA WUCHERER SOARES.) x FARMACIA CELESTE DE SAO CRISTOVAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 96.0080997-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x NORMINHA MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 17/19 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0027510-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OXFORD COM/ IND/ DE PRE MOLDADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0029900-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SISAUTO- SOC. IND. SERV. DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SOARES CRUZ, MARCO ANTONIO DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 108 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0064772-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x R G C ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se ofício conforme requerido à fl. 151.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 33 - 97.0067180-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x ADELINA EULINA MORAO VIEIRA BRAULIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0039234-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0050923-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0052448-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x COM/ DE MOVEIS MAREGI LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0052670-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x RODRIGON CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 107 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0054590-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SM PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 71 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 98.0057811-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x MYRIAN MARIA DE SOUZA ROCHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 98.0058705-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x R R RIO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 26 declarou a exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 98.0058996-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x HUGO DE SOUZA x CARLOS PEREIRA IND/ QUIMICAS S/A (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 107 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 98.0065722-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES, INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO, ETELVINA ROCHA COELHO.) x IDEVIRGEM FERNADES DE PAULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0071280-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x CARBONIFERA TREVISO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 107 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 98.0071926-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x PANIFICACAO QUATIARA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 66/71 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0031433-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LUFINER ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0036143-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x JANS MODAS LTDA (ADVOGADO: CLEONICE BARBOZA DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 47 - 99.0064365-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FARMACIA HOMEOPATICA PRINCIPAL DA BARRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 95 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 99.0065784-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x JEANNET TEIXEIRA LINS DOS SANTOS x LARF - RIO SERVICOS TECNICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 99.0070829-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MARCELO PINUDO GOMES E OUTRO x EMPRESA DE TRASNSPORTES TRICOLOR LTDA (ADVOGADO: ROBERT ALDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 99.0072647-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x EDGARDO GOMEZ E OUTRO x NADINCO SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0077558-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MERCEARIA LONGA VIDA LTDA (ADVOGADO: JOSE CABRAL REGIS IRMAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 99.0080945-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 108/109 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 99.0081864-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x NAGRIF COM/ DE LUSTRES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 95 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 99.0082934-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x AL MAX PRESENTES LIMITADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 95 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 99.0085133-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NEGEN PROJETOS E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 99.0085324-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MALHARIA OKASAKI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 95 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 99.0085836-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x YASHYC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 107 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 99.0092329-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MADRINHA MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 107 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 99.0093946-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x DOLORES ROBERTO BACELLAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JFB ASSESSORIA SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.503781-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PARTITURAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 13/15 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.509687-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ACOUGUE E MERCEARIA 715 EL-SHADAY LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 107 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.514047-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RONE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 14/17 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.515480-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x SANTIAGO IND/ COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 111 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.516860-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.518479-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.) x CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA LINHAS TELEFON SC E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 108 . \r\n\r\nSentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 15/08/2000. Diante da não localização de bens, este juízo determinou a suspensão do feito em 23/05/2002 (fl. 30), ciente o exequente em 24/06/2002. Após a referida suspensão o exequente manifestou-se nos autos requerendo nova suspensão (fl. 35), sem, contudo, lograr êxito em efetuar qualquer medida apta a dar efetividade ao processo. Em 30 de abril 2009, após determinação do Juízo (fl. 38), a exeqüente voltou a se manifestar nos autos (fls. 40/45), mais de seis anos após a primeira suspensão, o que consubstancia, na hipótese, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.530459-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CRIALIMENTACAO COM/ IND/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.504994-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SELETRONIC COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.509335-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.509700-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JOSE RICARDO DE GOES WANDERLEY x VISAO CONSULTORIA E SERVICOS DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.516938-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x R A BRANDAO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.522534-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PEDRO LUIZ TODLING SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 104 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.537999-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ACQUA E URBE CONSULTORIA E PROJ DE ENG SANITARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 103 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.540345-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x VIRGO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SAYURY ALVES MURAKAMI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RE SOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 108 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.502213-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIA BRIGIDA DE A RUCHLEIMER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.504919-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RAPT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 103 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.513572-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ELISABETE FERREIRA DE ANDRADE x RESTAURANTE BOM A KILO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.516673-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CANAL 100 VIDEO LOCADORA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.527131-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x CELIO LUIZ CARVALHAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.504355-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IMOBILIARE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.514787-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JANAINA MIGUEL DA SILVA PINTO (ADVOGADO: NILZA SANDRI DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.524982-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOAO LUIZ SENGES NETO E OUTRO x MAGIA 2021 PRODUCOES E COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.543154-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NANCI GASPAR MACIEL DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.543402-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALPHA DIAS KIELING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.543711-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FERNANDO CONSTANTINO PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL MASCARENHAS DA GAMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.549643-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x HILDA APARECIDA DE OLIVEIRA LUIZ VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.512562-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JOSE DE CASTRO GONCALVES ERVILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.521872-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INSTITUTO SERE - SERVICOS E ESTUDOS DE REALIZACAO EMPRE (ADVOGADO: LILIAN BARCELLOS TURON, PAULO HAUS MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.525442-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ODETTE RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: IZABELA DE AZEVEDO SILVA BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.528463-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DROGARIA VERDAN LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 24/26 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.532521-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.533113-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SRC ASSESSORIA E REPRESENTACAO COML/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 108 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.539312-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x IZABELA GUIMARÃES FISCHER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 108 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.540823-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DEPOSITO DE DOCES MANIA DO CATETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 61/62 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.541553-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MULTI MARKET COM/ INTERNACIONAL REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.541946-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OTO GRUPO LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.502903-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RAFAEL NASCIMENTO GAETA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.513946-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ALVES E CORDEIRO CONSULTORES JURIDICOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação às inscrições nos. 70 2 05 0043009-2, 70 6 05 005505-83 e 70 6 05 005506-64 e, com fulcro no artigo 26 da Lei no. 6.830/80, em relação a inscrição no. 70 7 05 001488-04.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.526292-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FARMALIFE LTDA (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.521524-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSA MARIA PIRES PORTELA COELHO (ADVOGADO: HUMBERTO BELMONTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 101 . Ante o exposto, DEFIRO a exceção de pré-executividade para, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGAR EXTINTO o presente feito, condenando o exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.526552-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BEATRIZ ADRIANA KOMAVLI DE SANCHEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.526951-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA DA ROCHA FEIJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.527572-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANA LUZIA CAMPOS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.511390-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DIRCE DE MATTOS CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.514843-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CYD CARLOS DE HOLANDA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.518688-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARTA LUCIA DIAS ROTSTEIN (ADVOGADO: SYLVIO CARVALHO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.521892-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GERMAINE EMILIE PAULINE LEBOUCHER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 21 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.529915-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIO MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.533121-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AMAURY FERREIRA PIRES NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 107 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.533325-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO SOARES DE MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 108 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.533931-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDSON GIL DA MOTTA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.535668-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PROSINT QUIMICA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 09 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.502248-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LEDY TEIXEIRA ARANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.503647-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ELY DE OLIVEIRA MILONIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista o pedido formulado pelo exeqüente à fl. 34, acompanhada do documento de fl. 35, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, III do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.508020-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DERCIO DE BARROS AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/16).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 20/22 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 20, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 20/22), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.508032-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS ALBERTO DE R.TAVARES VALENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.508768-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARGARETE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/16).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 20/22 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 20, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 20/22), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.508792-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x OZILIO BRUNORO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/16).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 20/22 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 20, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 20/22), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.508793-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NATAL DE ALCANTARA TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.510113-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MAURO GONCALVES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.510611-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x YOLANDA ANDRADE CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.510631-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MONICA LINS PALHEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.510692-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCO ANTONIO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 107 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.510746-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WALTER JOSE FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao de vedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.510831-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MAURICIO ALVES MOLINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.510851-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x NELSON DOMINGUES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/15).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 13/15 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 13, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\nQuebra 3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 13/15), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.511803-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCIO TORRES VIANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.514537-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSEFA NISEZA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.514682-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ROBERTO BRASIL VILLOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 107 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/23).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 27/29 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 27, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 27/29), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.514690-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MAURICIO DE FARIA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 107 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/23).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 27/29 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 27, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 27/29), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.514709-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SURAMA VIEIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.515136-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x MABER MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.515154-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SERGIO CANO CORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nQuebra Deste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.515172-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CARLOS AUGUSTO FERNANDES LYRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.515179-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARCELO DE SOUZA CORREIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.515191-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MAX PIRES RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao in teressado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.517279-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x NEUSA MARIA VASCONCELOS COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/24).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 28/30 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 28, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 28/30), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.517291-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIA IMACULADA PINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/23).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 27/29 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 27, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\nQuebra 4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 27/29), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.517329-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NILSON GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.517365-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SILVIO ROMEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/14).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 18/20 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 18, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 18/20), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.517367-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SERGIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/14).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 18/20 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 18, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 18/20), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.517498-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO JOAQUIM ORNELAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/18).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 22/24 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 22, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 22/24), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.517511-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WALDYR DE AVELLAR FIRMINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.517563-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA DO CARMO DE MORAES,. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.517585-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x NILTON DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.517609-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NEWTON JOSE FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.517611-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WALTER LOSSIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 106 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.517724-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA CONCEICAO GUIMARAES GALIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 107 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.517795-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x OLINDA ARANTES GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 105 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2008.51.01.519052-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x VALDIR ALVES DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 107 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/14).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 18/20 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 18, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 18/20), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.519358-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIA CRISTINA ALMEIDA GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 107 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n151 - 2002.51.01.534701-7 R G C ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GONCALVES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 101 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por RGC ENGENHARIA LTDA à execução que lhe foi proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nInicial às fls. 02/17, acompanhada de documentos de fls. 18/127 e 132/240.Impugnação da embargada às fls. 242/260.\r\n\r\nRéplica às fls. 265/270.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nRestando devidamente comprovado o pagamento integral do valor devido pelo executado, conforme documento de fl. 144/146 dos autos, em apenso, e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.01.528795-6 HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA LTDA (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 56 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido da embargante para declarar a extinção dos créditos exeqüendos discriminados nos anexos de fl. 04 e fls. 06/07 - apenso, com datas de vencimento no período compreendido entre 06/01/1999 e 14/03/2001, pela prescrição (art. 156, V do CTN), facultando à exeqüente o prosseguimento da execução embargada, em relação aos créditos remanescentes, mediante a efetivação das necessárias alterações.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária por se tratar de sucumbência recíproca. Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 152\r\n\r\nId: 790426"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0800512-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x WALTER TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO.) x VILA VELHA INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 84/85:\r\n\r\nI - Comprove o executado que o bloqueio do débito (parcial), via sistema BACEN-JUD, incidiu sobre sua conta salário, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, diga a Fazenda Nacional sobre as alegações de fls. 84/85.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CONSERVAS OVAR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Antes de cumprir o comando judicial de fls. 42/44, abra-se vista à Caixa Econômica Federal, a fim de que se manifeste a respeito da certidão cartorária exarada às fls. 45 dos autos em epígrafe.\r\n\r\n3 - 2003.51.11.000436-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.11.000438-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOAO CARLOS DINIZ RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.11.000440-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ADILSON DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000442-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MASSAYUKI KAYANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.11.000448-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JANILSON ANDERSON FERRINHA NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000292-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HELOISA FERRINI SCHANZ. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000298-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OTAVIANO HENRIQUE DE ARAUJO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000496-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO RIOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000030-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA RJ, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.000446-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RICARDO BREVES RODGER. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.000554-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x JOSE LUCIO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 42/44 - Comprove o executado que o bloqueio do débito (parcial), via sistema BACEN-JUD, incidiu sobre sua conta salário, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.11.000974-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANGRATUR ANGRA TURISMO LTDA. . Considerando que a resposta, referente aos saldos a serem bloqueados através do sistema Bacen Jud, restou negativa, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) Exequente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n15 - 2008.51.11.000324-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000603/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n16 - 99.0800031-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x CLAUDEMIR APARECIDO DE SANTANA (ADVOGADO: SILVESTRE ANTONIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de CLAUDEMIR APARECIDO DE SANTANA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0800127-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x SALA TECNICA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA LEONE MUGUET PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 78 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0800761-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO JARDIM I (ADVOGADO: PAULA CARAVIERI FRANCA, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nProssiga-se com a execução e com a transferência dos valores já bloqueados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens da executada, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 99.0800785-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x NELSON JORGE ELIAS MIGUEL (ADVOGADO: DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA.). . Fls. 56 - Regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual perante este Juízo, juntando o instrumento procuratório conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDe outro giro, considerando a novel redação do Capítulo IV do CPC - Execução por quantia certa contra devedor solvente - após o advento da Lei 11.382/06, mormente nas seções VI-A e seguintes que alteraram substancialmente os procedimentos de expropriação, e sendo tais procedimentos aplicáveis subsidiariamente aos feitos executivos fiscais a teor do estabelecido no art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF), intime-se o exeqüente para observância e atendimento quanto ao seguinte:\r\n\r\npronunciar-se primeiramente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado nestes autos conforme previsão do art. 685-A do CPC, ciente de que idêntico direito será oportunizado à eventual credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado, na forma disposto no § 2o do citado artigo, e bem assim aos sócios de sociedade em caso de penhora de quota, conforme previsto no § 4o seguinte;\r\n\r\nQuebra não requerida a adjudicação dos bens penhorados, manifeste-se ainda quanto ao interesse na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante esta autoridade judiciária, eis que constitui modalidade inédita agora possível sob o permissivo legal do art. 685-C do CPC; e\r\n\r\npor oportuno, requeria o que entender de direito quanto à idêntica inovação constante do artigo 716 e seguintes do CPC, quanto à possibilidade de usufruto do bem penhorado para recebimento de seu crédito.\r\n\r\nSomente ante a negativa quanto às modalidades outras descritas nos itens anteriores proceder-se-á a alienação em hasta pública, dada a expressa previsão legal constante no CPC neste sentido:\r\n\r\n“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRatificado o pedido de hasta pública nestes autos, fica desde já intimado o exeqüente para:\r\n\r\nI - manifestar acerca do interesse em indicar como leiloeiro, o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, de endereço e reputação conhecidos deste Juízo, uma vez que será realizado leilão unificado.\r\n\r\nII - fornecer o valor atualizado do débito, acrescido de seus consectários legais;\r\n\r\nIII - manifestar-se quanto à eventual concordância com a venda parcelada dos bens penhorados, especificando os critérios e valores.\r\n\r\nDevendo providenciar as determinações nos itens II e III no prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de frustrar a realização do leilão por exigüidade de tempo hábil às demais diligências inerentes e necessárias.\r\n\r\nTão-logo, a exeqüente apresente do demonstrativo da dívida atualizada, promova a Secretaria as seguintes diligências:\r\n\r\nExpeçam-se os competentes mandados para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, caso entenda necessário, a devida retificação da descrição do bem, adicionando ou corrigindo informações, ou ainda reproduzindo a imagem deste por método fotográfico ou similar, tudo no sentido de individualizá-lo precisamente e não deixar quaisquer dúvidas sobre sua perfeita identidade.\r\n\r\nIntimem-se ainda a executada e o depositário para informarem acerca de existência de quaisquer outros ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nTratando-se o(s) bem(ns) penhorado(s) de imóvel ou veículo, diligencie a Secretaria no sentido de oficiar ao órgão de registro competente solicitando o envio de certidão atualizada do bem, relacionando eventuais ônus com seus respectivos credores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;\r\n\r\nPor fim, na hipótese de ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, esta execução ficará suspensa aguardando a designação de novas datas para realização dos futuros leilões.\r\n\r\n20 - 99.0801066-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x JOAO JARBAS RODRIGUES ESCOBAR (ADVOGADO: VALERIA LEONE MUGUET PINTO.) x SALA TECNICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 79 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0801751-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x CARLOS AUGUSTO PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA.) x CARLOS A PINHEIRO COM DE PEDRAS ARTESANAIS ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 70 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0801752-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x CARLOS AUGUSTO PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA.) x CARLOS A PINHEIRO COM DE PEDRAS ARTESANAIS ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 71 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0801854-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ANALI SCAPIN JORDAO COSTA x JORDAO E COSTA LTDA/ (ADVOGADO: ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 40 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0802047-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x MARIA DA ANUNCIACAO LOPES MALHA (ADVOGADO: MARCIO TORRES PEREIRA.) x MARIA A L MALHA PRESENTES. . DECISÃO\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso.\r\n\r\nPrescrição do crédito tributário é questão que exige cognição plena, vez que não se restringe a uma questão de datas, visto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque não se justifica o uso da via abreviada de defesa da exceção de pré-executividade para sua veiculação.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEF - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN - BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQÜENDO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade tem sido admitida em nosso direito, nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica da nulidade absoluta do título.\r\n\r\nQuestões outras que dependam de dilação probatória, como a prescrição, e não digam respeito a aspectos formais do título, não podem ser analisadas pela via da objeção de pré-executividade.\r\n\r\nAdmissível a expedição de ofício às instituições financeiras diante da demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para a localização dos bens da executada, sem lograr êxito.\r\n\r\nPossibilidade de recair penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, não havendo violação ao sigilo bancário. Art. 11, I, da LEF.\r\n\r\nAgravo de instrumento a que se nega provimento”. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 179186/SP; 6ª T; DJ 28/11/2003, p. 551; Rel. Juiz Lazarano Neto).\r\n\r\nAssim sendo, não utilizou-se o executado do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 39/43 dos autos.\r\n\r\nNada obstante, tendo em vista o advento da Medida Provisória nº 449/2008, abra-se nova vista à União Federal / Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.11.000002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CONSERVAS OVAR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 42 - Indeferido o pedido de utilização do sistema BACEN JUD, uma vez que a parte executada não restou citada até o presente momento.\r\n\r\nOutrossim, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.11.000037-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x VIGOFER COM/ DE FERRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a resposta, referente aos saldos a serem bloqueados através do sistema Bacen Jud, restou negativa, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) Exequente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.11.000137-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x KATIA MARIA RODRIGUES GONCALVES E OUTRO x JD INFCIA DENTINHO DE LEITE E ESC STA LUISA MARILAC LTDA (ADVOGADO: BEATRIZ DE MOURA RIVELLI.). . Considerando que a resposta, referente aos saldos a serem bloqueados através do sistema Bacen Jud, restou negativa, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) Exequente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.11.000211-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x O BESOURAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: VICENTE DE PULA PIMENTA DA ROCHA.). . Isso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de constrição já determinada a fls. 74, intimando-se o executado para oposição de embargos à execução, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nQuebra 29 - 2003.51.11.000387-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x DROGARIAS JOMAR DE ANGRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 158 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.11.000425-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANGELA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.11.000435-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HELOISA HELENA VERISSIMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.11.000441-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOELMA DA CRUZ GERALDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.11.000447-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JARBAS ROCHA MUNDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.11.000449-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DE LOURDES DUMAS JANNUZZI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.11.000066-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Fls. 42- Intime-se a parte Executada, a fim de que forneça o valor do(s) bem(ns) oferecido(s) à penhora (fls. 23/24), conforme requerido.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, abra-se vista à União Federal para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n36 - 2005.51.11.000299-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GILSON DE ALMEIDA PEDREIRA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.11.000307-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 157 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.11.000336-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE ROBERTO SOLERA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 396 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.11.000799-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ABELARD FERNANDO CAMPOS. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.11.000130-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOAO BATISTA DE MOURA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 395 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.11.000729-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x JORGE DA SILVA SALOMAO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 399 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n42 - 2007.51.11.000730-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x CARLOS ALBERTO PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 397 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.11.001033-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RICARDO GOMES RANGEL. . Tendo em vista que o executado não atendeu à citação editalícia, conforme certificado pela Secretaria, abra-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.11.000694-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARLY PEREIRA VILLAR. . Manifeste a C E F acerca da certidão de fls, 34 do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2000.51.11.000507-5 MR CASA IDEAL FERRAGENS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: ILDA MARIA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Defiro o pleito de fls. retro. Intime-se o(a) Embargante, ora Executado(a), nos termos do art. 475-J do CPC, a fim de que o(a) mesmo(a) efetue o necessário pagamento, referente aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual 10% (dez por cento) sobre o montante devido.\r\n\r\nCom ou sem resposta, dê-se nova vista à parte Embargada.\r\n\r\n46 - 2001.51.11.000285-6 GRAFICA COSTA VERDE DE ANGRA LTDA-ME (ADVOGADO: ELIABE DO ROSARIO FREIRE, BENEDITO CRISPIM FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS, às fls. 209/222, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2004.51.11.000293-6 NELSON JORGE ELIAS MIGUEL (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Embargante.\r\n\r\nApós, considerando o teor do Acórdão de fls. 86/88, o qual, por unanimidade, negou provimento à apelação, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado à fl. 95, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 788935"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000530-8 IRACEMA GAMA DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nFls. 209/210-verso e 212: O requerido pela parte autora será apreciado por este Juízo no momento oportuno.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000147-2 JOSE ROBERTO ERMIDA REP/ P/ ADELINA MARIA DA SILVA ERMIDA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo à parte autora o Dr. FLAVIO COELHO MEDEIROS - OAB/RJ n. 123.572. Intime-se-o . Anote a Secretaria. \r\n\r\nImpende ressaltar que a parte autora não formulou pedido de antecipação da tutela perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 131/133, do E. TRF/2ª Região, e a sentença de mérito às fls. 102/106, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de dar, INTIME-SE o INSS, para fornecer os dados referentes ao benefício previdenciário auxílio-doença titularizado pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 131/133, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 102/106.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002083-4 PAULO CESAR TAVARES (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, DELMO VICENTE DIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 195/196: DEVOLVO o prazo de recurso para a parte autora, conforme requerido. INTIME-SE-A por publicação.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002808-0 REGINA ADELIA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS, ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE.). . INCLUA a Secretaria no sistema informatizado o nome da advogada substabelecida à fl. 290, Dra. ROSILENE CÉSAR DOS SANTOS - OAB/RJ n. 128.175. \r\n\r\nINTIME-SE a advogada ROSILENE CÉSAR DOS SANTOS, por publicação, para comparecer em Secretaria e firmar a petição juntada às fls. 288/289, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nINTIME-SE a primeira ré MRS LOGÍSTICA S/A, por publicação, para manifestar-se acerca do laudo pericial às fls. 261/286-verso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para manifestar-se acerca do laudo pericial às fls. 261/286-verso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000447-3 CLAUDIO LUIZ MEDEIROS (ADVOGADO: BRANCA BARROS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Oficie-se ao INCA (Instituto Nacional do Câncer), Anvisa (Agência Nacional de Vigilãoncia Sanitária), Sociedade Brasileira de Cancerologia (SBC) e Sociedade Brasileira de Farmacêuticos em Oncologia (SOBRAFO), para que informem ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se o medicamento Dacogen TM (dicitabina) é o único indicado ao tratamento do autor, portador da Síndrome Mielodisplásica de Alto Grau, bem como se há possibilidade de tratamento menos dispendioso por parte dos órgãos de saúde pública. Deverão, ainda, esclarecer, se o referido medicamento foi efetivamente aprovado e registrado perante os órgãos competentes. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de fls. 09/12, 22/25, bem como do presente despacho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de tutela de urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001577-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SYLVIA BARBOSA DE SOUZA. . Ante o requerimento da parte autora (fl. 46), DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte demandada, até o valor do débito exeqüendo, via Sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c art. 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000006-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x JANAINA P CAMBRAIA DA SILVA BIJU (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.). . Tendo em vista o requerido à fl. 58, e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do § 2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa à parte ré a Drª DENISE DE PAULA ALMEIDA - OAB/RJ 67.350. Intime-se-a. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nDEVOLVO o prazo para oposição de eventuais embargos à execução pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, MANIFESTE-SE a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões às fls. 59/62.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000108-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x MARGARIDA DE C S EVANGELISTA (ADVOGADO: BRANCA BARROS DE CASTRO.). . AGUARDE-SE, em arquivo provisório, pelo prazo de seis meses, a manifestação da parte autora/credora, nos termos do artigo 475-J, §5º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.000245-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SUSI MARY QUINTINO DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA.). . Tendo em vista a comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados (fls. 64/70), DETERMINO o DESBLOQUEIO da conta-salário 114782, Agência 9652, do Banco do Brasil, em nome da parte ré.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída Drª ADRIANA CARVALHO SILVA - OAB/RJ 133.625 (fl. 71).\r\n\r\nINTIME-SE a CEF para ciência das peças às fls. 74/75.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000559-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ROBERTO AZEVEDO PINTO FILHO (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.). . Fl. 108: DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nEm razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, deve ser aplicado ao presente feito os termos da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nARBITRO os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINTIME-SE o perito nomeado acerca deste despacho, devendo apresentar o laudo pericial em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001187-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ROBERTO AZEVEDO PINTO FILHO (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.). . Fl. 154: DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nEm razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, deve ser aplicado ao presente feito os termos da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nARBITRO os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINTIME-SE o perito nomeado acerca deste despacho, devendo apresentar o laudo pericial em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001794-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ROBERTO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . Fl. 114: DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nEm razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, deve ser aplicado ao presente feito os termos da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nARBITRO os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINTIME-SE o perito nomeado acerca deste despacho, devendo apresentar o laudo pericial em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.000228-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCELLI APARECIDA DE OLIVEIRA. . Ante o requerimento da parte autora (fl. 41), DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte demandada, até o valor do débito exeqüendo, via Sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c art. 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.19.000061-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MICHEL DA SILVEIRA HOLAK E CIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de MICHEL DA SILVEIRA HOLAK E CIA. LTDA e do co-devedores avalista MICHEL DA SILVEIRA HOLAK.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Limite de Crédito - GIROCAIXA FÁCIL n. 19.0925.734.0000005-42, conforme contrato juntado nos autos (fls. 10/15). \r\n\r\nAfirma a parte autora que o débito dos réus é de R$ 27.379,76 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), atualizado até 06 de janeiro de 2009 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 16 de junho de 2006 (fl. 184).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06 e 191), demonstrativo de débito (fls. 184/186) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido de custas judiciais (fl. 08).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista a cláusula décima do Contrato de Abertura de Limite de Crédito às fls. 10/15, DEFIRO a inclusão no pólo passivo dos co-devedor MICHEL DA SILVEIRA HOLAK.\r\n\r\nPor tais motivos, EXPEÇAM-SE mandados, a fim de que os co-réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.19.000128-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.) x LENILDA APARECIDA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . Pleiteia a parte embargada à fl. 92 o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme leciona a melhor doutrina, o deferimento da gratuidade de justiça tem efeito ex nunc, ou seja, se o requerente, mesmo necessitado, não pleiteou o benefício no primeiro momento em que poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a que deduza o seu pedido ulteriormente. Entretanto, as despesas que adiantou ou aquelas cujo fato gerador já ocorreu, como no caso dos autos, não lhe serão devolvidas ou dispensadas.\r\n\r\nNesse sentido é posicionamento do Professor Fred Didier Jr. (Benefício da Gratuidade de Justiça - Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária - Lei Federal n.º 1.060/50, ed. Podivm, pág. 41), in verbis:\r\n\r\n“Por essa razão, sendo vencido na causa o beneficiário que deduziu pedido tardio, não lhe socorrerá a condição legal suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 12 da LAJ quanto às verbas adiantadas pela outra parte, vencedora, antes do deferimento da gratuidade. A se entender o contrário, ter-se-ia que admitir legítima e esdrúxula situação em que a parte, vendo-se na iminência de sair-se derrotada, pleiteasse, antes mesmo da prolação da sentença, o deferimento do benefício da justiça gratuita, no intuito único de ver-se liberta dos ônus da sucumbência.”\r\n\r\nAdemais, o artigo 128, da Lei n. 8.620/93, refere-se à isenção de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça com efeito ex nunc, a partir do requerimento formulado à fl. 92. \r\n\r\nAGUARDE-SE, em arquivo provisório, pelo prazo de seis meses, a manifestação da parte embargante/credora, nos termos do artigo 475-J, §5º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002295-4 CASA DE CARIDADE SANTA RITA (ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS, MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Dê-se vista às partes acerca do requisitório cadastrado a fls. 392 pelo prazo sucessivo de 5 dias a começar pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao TRF 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000370-8 MASSA FALIDA DE CASA DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Tendo em vista o não cumprimento, por parte do embargante, do disposto no art. 2º da Lei 9800/99, cumpra-se o que determina o segundo parágrafo do despacho de fls. 26.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002769-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x BARRAUTO BARRA DO PIRAI AUTOMOVEIS S/A (ADVOGADO: LENI MARQUES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que tomem ciência do cálculo do valor dos honorários advocatícios de fls. 19. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 790389"
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Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por JOSÉ GASPAR DE MATTOS FILHO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO INSS (fl. 34) e a parte autora (fl. 36) não requereram a produção de provas.\r\n\r\nA preliminar de inépcia da inicial (fl. 25) não deve prosperar, uma vez que a petição inicial obedeceu ao disposto no artigo 282, do CPC.\r\n\r\nNão havendo outras preliminares a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.\r\n\r\nPor ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000544-0 MARIA PACHECO BARBOSA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LUZIA DE MORAES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . RECONSIDERO em parte a decisão contida à fl. 125 quanto ao ressarcimento do Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença à fl. 125, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002373-2 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fl. 73: INDEFIRO a expedição de ofício, pois não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação da parte.\r\n\r\nDEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora apresentar cópia de inteiro teor do processo n. 2003.51.51.000489-0, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000207-1 ROSILENE DA CONCEIÇAO ROMAO (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por ROSILENE DA CONCEIÇÃO ROMÃO em face da UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi indeferido à fl. 20.\r\n\r\nA parte autora requereu à fl. 71 a produção de prova documental suplementar; tendo juntado os demonstrativos às fls. 74/75.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES à fl. 72 não requereu a produção de provas.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar, uma vez que a UNIÃO FEDERAL é sucessora da extinta RFFSA, nos termos da Lei n. 11.483/2007.\r\n\r\nNão havendo outras preliminares a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.\r\n\r\nPor ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000457-2 NIVALDA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista a complexidade da causa e os atos processuais realizados, ARBITRO os honorários da advogada dativa em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos da Tabela I, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nEXPEÇA-SE o SPH em favor do advogado dativo nomeado à fl. 05, Dr. FLAVIO HENRIQUE COSTA - OAB/RJ n. 75.500.\r\n\r\nCumprida a determinação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000003-0 NILTON RAMOS (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a petição da parte autora à fl. 18, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000339-0 JOSE ROBERTO SOARES CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIA REJANE PIRES DURCO.) x BANCO ITAU. . Sendo assim, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que seja declarada a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nOportunamente, REMETAM-SE os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000359-5 VITORIA MAMEDE DE SA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000622-5 LIGIA GARCIA GOMES (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002826-9 FERNANDO ROGÉRIO AURELIANO (ADVOGADO: FANY FATIMA DA SILVA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal no rosto à petição de fl 141:\r\n\r\n\"DEFIRO. Desarquivem os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo remetam-se os autos ao arquivo geral.\"\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000462-6 ELSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA, ANA PAULA GAMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000644-1 VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000845-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER.) x DIVA FERREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal no rosto à petição de fl 249:\r\n\r\n\"DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo remetam-se os autos ao arquvivo geral.\"\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002703-8 JOCILIA LEMOS SPORIDIS PEREIRA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002792-0 JOSE MARIA CORREA DINIZ (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002908-4 ELIZABETH DE FATIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002961-8 MARIA ISABEL PINTO BRAGA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002414-8 JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002590-6 JOÃO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002861-4 VALDENICE BARBOSA DIAS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002876-6 JORGE DOMINGOS DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002923-0 MARIA DA GLORIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 789825"
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JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.004035-6 CAFE MONTE AZUL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.004038-1 BRAGA MOVEIS COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.002203-0 RUDNEY CASTELAR MARIANO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002558-5 CELSO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002726-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por CIA/Açucareira Paraíso em face da União Federal, com a finalidade de desconstituir o auto de infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho, em virtude do qual lhe foi aplicada multa .\r\n\r\nTodavia, impossível se torna o julgamento do presente pedido por este juízo, face à superveniência da EC 45/2004, com a qual passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso, VII, da CF/88). É o caso da presente ação, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação de legislação de proteção ao trabalho. Como a regra da perpetuatio jurisdicionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nNessa linha de entendimento, vale destacar decisão proferida pelo TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a competência material da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, CR/88).\r\n\r\n2. A competência é firmada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, a não ser quando ocorre alteração da competência material ou hierárquica, consoante disposto no art. 87, do CPC.\r\n\r\n3. Não tendo a Emenda Constitucional nº 45/2004 ressalvado a competência residual para os processo já em curso, deve o feito ser remetido à Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ (CC 948-GO). Competência declinada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 306025 - Processo: 198851010201370 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138926 JUIZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar que o entendimento do STF, ao aplicar a emenda constitucional em análise, foi o seguinte:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nA nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. (...)”\r\n\r\n(Origem: STF, relator: Min. Carlos Britto, CC 7204/MG, Informativo nº 412.)\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência, para processar e julgar o presente feito, a uma das Varas do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos àquela justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002773-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por CIA/Açucareira Paraíso em face da União Federal, com a finalidade de desconstituir o auto de infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho, em virtude do qual lhe foi aplicada multa .\r\n\r\nTodavia, impossível se torna o julgamento do presente pedido por este juízo, face à superveniência da EC 45/2004, com a qual passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso, VII, da CF/88). É o caso da presente ação, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação de legislação de proteção ao trabalho. Como a regra da perpetuatio jurisdicionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nNessa linha de entendimento, vale destacar decisão proferida pelo TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a competência material da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, CR/88).\r\n\r\n2. A competência é firmada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, a não ser quando ocorre alteração da competência material ou hierárquica, consoante disposto no art. 87, do CPC.\r\n\r\n3. Não tendo a Emenda Constitucional nº 45/2004 ressalvado a competência residual para os processo já em curso, deve o feito ser remetido à Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ (CC 948-GO). Competência declinada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 306025 - Processo: 198851010201370 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138926 JUIZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar que o entendimento do STF, ao aplicar a emenda constitucional em análise, foi o seguinte:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nA nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. (...)”\r\n\r\n(Origem: STF, relator: Min. Carlos Britto, CC 7204/MG, Informativo nº 412.)\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência, para processar e julgar o presente feito, a uma das Varas do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos àquela justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002788-0 AMARO DE ASSIS ALVES DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A Fazenda Nacional sumariou vexata quaestio (fls. 182):\r\n\r\n“Trata-se de 'ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação de tutela', ajuizada por Amaro de Assis Alves de Abreu e outro em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a parte autora, liminarmente, que a demandada se abstenha de promover a inscrição dos nomes dos autores no CADIN, bem assim seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas inscrições nºs 70 6 05 011158-64, 70 2 05 009207-48 e 70 6 05 011157-83. No mérito, pugnam pela extinção dos respectivos créditos por prescrição, ex vi dos arts. 156, V c/c 174 do CTN e, sucessivamente, requerem a anulação das decisões proferidas nos processos administrativos correlatos, que determinaram o redirecionamento do feito em face dos autores”.\r\n\r\nNão obstante os incisos I e V, do art. 151, do CTN, prevejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através da concessão de liminar ou antecipação de tutela, impende ter em conta que, uma vez ajuizada a execução fiscal, tal provimento vestibular somente se comporta no bojo de eventuais embargos, observado o art. 739-A, do Código de Processo Civil. Assim, pendente o executivo fiscal, muito embora não se condicione o devedor à oposição dos referidos embargos, sendo admissível o ajuizamento de ação anulatória mesmo nesta hipótese, não há que se cogitar, à míngua do depósito pertinente (Súmula nº 112/STJ), de suspensão de crédito tributário nesta última demanda.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, QUANDO A AÇÃO AUTÔNOMA, DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO, NÃO PRETENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n4. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva.\r\n\r\n5. Na hipótese dos autos, em que o autor ajuizou ação anulatória de débito fiscal sem qualquer pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser respeitado seu direito subjetivo de ação.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 1048669/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.3.2009)\r\n\r\nEsse o quadro, tendo em vista a notícia de ajuizamento da execução fiscal, referente ao crédito tributário ora impugnado (processo nº 2005.51.03.000601-2), descabe a concessão de antecipação de tutela, para fins de suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002892-6 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por CIA/Açucareira Paraíso em face da União Federal, com a finalidade de desconstituir o auto de infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho, em virtude do qual lhe foi aplicada multa .\r\n\r\nTodavia, impossível se torna o julgamento do presente pedido por este juízo, face à superveniência da EC 45/2004, com a qual passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso, VII, da CF/88). É o caso da presente ação, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação de legislação de proteção ao trabalho. Como a regra da perpetuatio jurisdicionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nNessa linha de entendimento, vale destacar decisão proferida pelo TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a competência material da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, CR/88).\r\n\r\n2. A competência é firmada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, a não ser quando ocorre alteração da competência material ou hierárquica, consoante disposto no art. 87, do CPC.\r\n\r\n3. Não tendo a Emenda Constitucional nº 45/2004 ressalvado a competência residual para os processo já em curso, deve o feito ser remetido à Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ (CC 948-GO). Competência declinada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 306025 - Processo: 198851010201370 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138926 JUIZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar que o entendimento do STF, ao aplicar a emenda constitucional em análise, foi o seguinte:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nA nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. (...)”\r\n\r\n(Origem: STF, relator: Min. Carlos Britto, CC 7204/MG, Informativo nº 412.)\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência, para processar e julgar o presente feito, a uma das Varas do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos àquela justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000634-0 INACIO LYSANDRO MARTINS (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o autor para emendar a inicial no sentido de acostar aos autos o comprovante original de recolhimento de custas, nos termos do art.284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0060337-6 ACACIO MUNIZ TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . À beneficiária Antônia Mendonça para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 263.\r\n\r\n11 - 94.0037764-9 MANOEL ALVES FARIA REP. CIRENE ROSA GONCALVES (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Diante da certidão de óbito do advogado da parte autora, juntada às fls. 116, intime-se pessoalmente o autor Manoel Alves Faria, na pessoa do seu representante, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, bem como para ciência da implantação do seu benefício.\r\n\r\nCumprido, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n12 - 94.0038290-1 DORALICE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Da análise dos autos, verifico que, diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 70/72 proferida nos autos dos embargos à execução nº 2001.51.030018616, não há valores a serem executados. \r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.03.000635-0 IVAN GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Fls. 229/230 - Defiro, remetam-se os autos à contadoria judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado com base nos cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos referidos cálculos.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.002748-0 JOSE CARLOS CRUZ (ADVOGADO: ALCINEI MACHADO DA SILVA, ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001997-7 ESPOLIO DE NELSON GOMES DE SOUZA REP/ P/ NELY DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em relação à referida obrigação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado, conforme o valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, bem como extração de cópias para remessa ao MPF a fim de apurar eventual responsabilidade.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002191-9 MARIA MADALENA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002462-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000570-0 RUTH BASTOS GAMA (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000724-1 JOSE CARLOS TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para emendar a inicial no sentido de acostar aos autos o comprovante original de recolhimento das custas, nos termos do art.284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.03.002835-8 HELIA CELINA DO ROSARIO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 12/15 . Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.. \r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, condicionada a cobrança à insubsistência dos pressupostos ensejadores do benefício dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 12 da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001550-6 ANTONIO CARLOS SERAPIAO FORMOSO (ADVOGADO: MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO.) x UNIAO FEDERAL. . A contestação sumariou a questão (fls. 88);\r\n\r\n“Objetiva o autor a sua reintegração aos quadros da corporação, como militar reformado, por incapacidade, e mantenha o recebimento dos soldos, de forma definitiva; o ressarcimento dos soldos referentes aos meses em que deixou de receber pelo afastamento indevido; e pagamento de reparação de danos morais.\r\n\r\nEm prol de tal pretensão, sustenta, em síntese, ter ingressado nas fileiras do Exército em perfeita saúde e, durante a prestação do Serviço Militar, foi acometido por doença mental, com alterações comportamentais, sendo licenciado arbitrariamente, razão pela qual entende ser merecedor da reforma”.\r\n\r\nDestarte, afigura-se imprescindível para o deslinde da controvérsia perquirir-se da alegada incapacidade mental do autor, o que somente é passível de aferição por meio de prova técnica, pericial.\r\n\r\nDessa forma, para melhor exercício da cognição exauriente, requerida na prolação de sentença, defiro a produção de prova pericial (fls. 263).\r\n\r\nOficiem-se o Hospital Geral de Guarús e o Hospital Ferreira Machado, ambos localizados na sede desta Subseção, para apontarem em seus quadros peritos na área de ortopedia, indicando dia e hora em que poderá ser realizada a perícia.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002856-2 MILTON JOSÉ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2008.51.03.001098-3 RONALDO CARLOS NOGUEIRA (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 16/24 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.002456-8 CARLOS FERNANDO DUTRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCELE BATISTA AZEVEDO, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.03.001626-1 ANTONIO CARLOS ERTHAL (ADVOGADO: KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS.) x MURICRED LTDA. (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMG S.A. (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.). . Dê-se vista às partes sobre o ofício de fls. 201.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.03.002193-2 SANDIANO BRUM MELLO (ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n27 - 2008.51.03.002305-9 IVAIR DE BARCELOS (ADVOGADO: EDNO PREVITALI E SOUSA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.002804-5 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por CIA/Açucareira Paraíso em face da União Federal, com a finalidade de desconstituir o auto de infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho, em virtude do qual lhe foi aplicada multa .\r\n\r\nTodavia, impossível se torna o julgamento do presente pedido por este juízo, face à superveniência da EC 45/2004, com a qual passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso, VII, da CF/88). É o caso da presente ação, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação de legislação de proteção ao trabalho. Como a regra da perpetuatio jurisdicionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nNessa linha de entendimento, vale destacar decisão proferida pelo TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a competência material da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, CR/88).\r\n\r\n2. A competência é firmada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, a não ser quando ocorre alteração da competência material ou hierárquica, consoante disposto no art. 87, do CPC.\r\n\r\n3. Não tendo a Emenda Constitucional nº 45/2004 ressalvado a competência residual para os processo já em curso, deve o feito ser remetido à Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ (CC 948-GO). Competência declinada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 306025 - Processo: 198851010201370 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138926 JUIZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar que o entendimento do STF, ao aplicar a emenda constitucional em análise, foi o seguinte:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nA nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. (...)”\r\n\r\n(Origem: STF, relator: Min. Carlos Britto, CC 7204/MG, Informativo nº 412.)\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência, para processar e julgar o presente feito, a uma das Varas do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos àquela justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.03.000435-5 ANTONIO CARLOS ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE JUNIOR (ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA.) x FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS/FUDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SDI para retificar o termo de autuação, incluindo no pólo passivo a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n30 - 2009.51.03.000436-7 ADRIANA MARIA FONSECA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL.) x FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS/FUDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SDI para retificar o termo de autuação, incluindo no pólo passivo a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n31 - 2009.51.03.000440-9 LIVIA FARIA AMARO (ADVOGADO: SUELLEN RANGEL GOMES BRAGA.) x FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS/FUDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES. . \r\n\r\nNo que tange a competência da Justiça Federal, assim dispõe o art. 109, I, da Carta Magna de 1988: \r\n\r\n“Art.109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: \r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”\r\n\r\nNos autos em epígrafe, verifico que não há presença de nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no dispositivo acima que justifique a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDestarte, retornem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.03.002588-3 JOSE CARLOS PORTO SOBRINHO (ADVOGADO: LUIS FELIPE CAMARA BORGES.) x AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 02/05 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, cassando a liminar deferida às fls. 08/09.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmula nº 512/STF).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFls. 54. Defiro o pedido. Extraia-se cópia do presente processo, remetendo-a ao Ministério Público Estadual, competente para apreciar eventual conduta criminal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805369-9 WANDERLO SALIM (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x GERENTE EXECUTIVO - MACAE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 06/09 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 512/STF).\r\n\r\nCustas restituídas (art. 4, p.u., Lei 9.289/96).\r\n\r\nSujeita a reexame necessário, sem prejuízo do seu imediato cumprimento (art. 12, Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 2004.51.03.001437-5 FRANCISCO DIOGO LOPES LIMA REP/ SONIA REGINA PACHECO RUBIM (ADVOGADO: GUILHERME VIANA RANDOW.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e DAR F de fls. 131/132.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, levante-se a penhora de fls. 128. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.03.000586-4 MARIA JOSE NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro o desmembramento requerido. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos nº 910065328-4.\r\n\r\nAo SDI para retificar o termo de autuação, devendo o feito ser autuado sob classe execução de sentença contra a fazenda pública.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os valores devidos à exequente. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 95.0058073-0 MANOEL FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Fls. 162 - Defiro o prazo de 90 (noventa ) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 96.0038273-5 DARIO CARLOS DA SILVA LEITE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: ERBENIO RODRIGUES CORREIA. PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Fls.328 - Indefiro o requerido, uma vez que é ônus do autor buscar elementos para instruir o processo. Somente se encontrar alguma impossibilidade, após ter esgotado todos os recursos que lhe estão disponíveis, é que deverá recorrer ao judiciário.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos prova de que o autor diligenciou junto à Marinha do Brasil no sentido de obter os dados requeridos pela contadoria.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo 10 (dez) dias para atender o despacho de fls.322.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2007.51.03.003831-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DROGARIA FORMOSA DE CAMPOS LTDA ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x MOACIR SOUZA SIQUEIRA E OUTROS. . Face a manifestação do MPF de fls.1.531/1.532, defiro à demandada, Drogaria Formosa de Campos, o prazo de 20 (vinte) dias, para a mesma juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança nº 2004.51.01.002628-1.\r\n\r\nFixo a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) reais pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\n39 - 2008.51.03.003067-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . O Ministério Público Federal ajuíza ação civil pública em face da União Federal, da SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas e do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando, em suma, obter decreto judicial que obrigue os réus a exercerem o seu poder de polícia ambiental, destruindo construções irregulares de diques em áreas que margeiam os rios, lagoas e canais, no município de Campos dos Goytacazes, o que estariam a causar danos imensuráveis a milhares de munícipes em épocas de chuvas intensas, em razão de contribuir para a inundação de áreas com alta densidade demográfica.\r\n\r\nArticula, para tanto, os seguintes fatos:\r\n\r\n“Na data de ontem, o Ministério Público Estadual, por meio do d. promotor de justiça Marcelo Lessa, remeteu cópia do inquérito civil público nº 224/2008, cujo objeto é a identificação e responsabilização de proprietários rurais que construíram irregularmente diques de contenção às margens da Lagoa de Cima. \r\n\r\nTal inquérito civil público foi instaurado por ocasião da tragédia ocorrida nesta cidade há duas semanas. Os pontos críticos estão situados na Lagoa de Cima, Tapera e Ururaí, local em que diversas famílias ficaram desabrigadas em decorrência de terem suas casas sido alagadas pelas águas da enchente. Há estimativas de que aproximadamente quinze mil pessoas tiveram que abandonar suas casas, para viverem em casas de amigos, familiares, ou em abrigos. \r\n\r\nComo se pode notar da reportagem da Rede Record que foi ao ar na segunda-feira, dia 01º de dezembro de 2008, inúmeros munícipes que moram no distrito de Ururaí tiveram que abandonar suas casas, devido ao aumento do nível do rio que dá nome ao distrito. \r\n\r\nConforme destacado pelo Ministério Público Estadual, na ação civil pública que propôs junto ao juízo estadual, além da questão climática (natural), houve significativa contribuição humana para que a situação chegasse ao ponto em que se encontra no momento. De fato, \r\n\r\n“alguns proprietários rurais situados às margens da Lagoa Feia construíram, de forma irregular, porquanto em área de preservação permanente (entorno da Lagoa) e sem autorização dos órgãos ambientais, diques de contenção que impedem que a água, de forma natural, transborde para as margens da referida lagoa, ocupando o que seria seu leito seco, o que faz com que o escoadouro natural da Lagoa de Cima, que é o rio Ururaí, além do Canal das Flechas, retenham a água em lagoa de Cima, eis que têm diminuída sua vazão em virtude do represamento ocasionado pelos referidos diques que, impedindo a Lagoa Feia de se expandir, acabam fazendo com que a mesma não absorva as águas de Lagoa de Cima a contento. Isto faz com que a lagoa de Cima extravase para muito além de seu leito seco, invadindo as casas que estão construídas muito além da faixa marginal de proteção, o que casou todo este número de desabrigados. Também em conseqüência disso, o rio Ururaí, um dos extravasores da lagoa de Cima, como dito, fica confinado em seu leito estreitado em virtude dos diques irregulares construídos às suas margens, perdendo vazão e fazendo com que a montante, onde não há diques, transborde, invadindo outras casas e deixando desabrigados os moradores da comunidade de Ururaí, atingidos pelo aumento da quota do referido rio. \r\n\r\nEsses diques, vale dizer, além de irregulares, se destinam a proteger as propriedades rurais de alagamento, alagamento este que é natural, posto que é a área de extravasamento do rio Ururaí e da Lagoa Feia. Na verdade, o que se visa a proteger nem é mesmo propriedade, eis que é área de proteção permanente invadida, para servir de pasto e de plantio, produção natural lato sensu. Assim, os responsáveis pelas construções dos diques protegem exclusivamente seus interesses econômicos, sacrificando a moradia de inúmeras pessoas que são atingidas pela intervenção ilegal e até criminosa feita, em evidente descompasso com o princípio da proporcionalidade, do estado de necessidade e das mínimas noções de bom-senso. São invasores, que alargaram suas terras mercê do surrupio de áreas de preservação permanente, ainda por cima dicando-as irregularmente, ao alvedrio dos órgãos ambientais que, por sua vez, também falharam no exercício de seu poder de polícia”. \r\n\r\nA construção dos diques é ilegal, causou e vem causando dano ambiental, e contribui, sobremaneira, para a inundação de áreas com alta densidade demográfica, e baixo índice de desenvolvimento humano. É o que se passa a expor”.\r\n\r\nDA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nQuanto à legitimidade do Ministério Público Federal, decorre esta expressamente do teor do art. 129, III, do Texto Básico, e arts. 5º e 6º da Lei Complementar 75/93:\r\n\r\n“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”;\r\n\r\n“Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII- a defesa dos seguintes bens e interesses:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nd) O meio ambiente;”\r\n\r\n“Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nVII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nb) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.\r\n\r\n(...omissis...)”\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nComo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (Súmula nº 150/STJ)” (STJ-CC nº 40534, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.5.2004).\r\n\r\nSendo esta a hipótese dos autos, vez que se cuida de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face, dentre outros, da União, clara se afigura a competência desta Justiça Federal.\r\n\r\nDemais disto, impõe-se observar a presença de interesse federal na vexata quaestio, como bem sumariou o parquet, de cujas ponderações iniciais colho o seguinte trecho, que ora incorporo ao decisum:\r\n\r\n“A uma porque todos os corpos hídricos de que trata a presente ação repercutem, sobremaneira, na área de preservação permanente localizada no entorno do mar territorial, bem público pertencente à União Federal, nos exatos termos do art. 20, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. \r\n\r\nNada obstante, tais diques são construídos em áreas muito próximas (e, até, provavelmente, em terrenos de marinha), tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto-lei nº 9.760/46: \r\n\r\n“Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:\r\n\r\na) os terrenos de marinha e seus acréscidos ;\r\n\r\nb) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular; \r\n\r\nc) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; \r\n\r\nd) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares; \r\n\r\nArt. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: \r\n\r\na) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; \r\n\r\nb) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. \r\n\r\nVeja-se ainda, bem a propósito, o que prescreve o Decreto-Lei n.º 2.398/87, em seu art. 6.º, com redação dada pela Lei n.º 9.636/98: \r\n\r\n\"Art. 6.º - A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de equipamentos no mar, lagos, rios e quaisquer correntes de água, inclusive em áreas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, importará: \r\n\r\nI - na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado”.\r\n\r\nPor tudo o até aqui exposto, resta evidente o interesse da União Federal, por intermédio de sua Secretaria de Patrimônio, em zelar assegurar o cumprimento de sua função sócio-ambiental, de modo a evitar a perpetuação de construções e instalação de equipamentos que comprometam tal função, através do exercício das atribuições que lhe foram impostas pela Lei n.° 9.636, de 15 de maio de 1998 . \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nPor causarem, de forma artificial, modificação no curso d´água e nos tamanhos de rio, lagoas e no Canal das Flechas, que desemboca no mar, resta evidenciado o interesse da União. \r\n\r\nNesse sentido, convém destacar que, em documentos que instruem o procedimento administrativo nº , que tramita no Ministério Público Federal, a GRPU faz referência bens da União existentes às margens do Canal das Flechas (vide anexo). \r\n\r\nA duas porque, como restou notório, a enchente que causou inúmeros danos à população que reside às margens da BR101 e da estrada férrea, chegou a implicar na INTERDIÇÃO, para veículos pesados, de TRECHO da BR101, no ponto que liga uma margem à outra do Rio Ururaí. As autoridades chegaram a cogitar, inclusive, da completa interdição, tendo em vista a possibilidade de que a corrente de água estivesse comprometendo a estrutura da ponte da rodovia federal. \r\n\r\nA três porque, conforme noticiado junto aos meios de comunicação, tendo em vista os acontecimentos trágicos dos últimos dias, que ganharam notoriedade nacional, o governo federal liberou (ou irá liberar) cerca de 30 milhões de reais para o Município de Campos dos Goytacazes. As obras custeadas com esta verba federal, com a devida vênia, não poderão ser realizadas sem que antes sejam implementadas estas medidas de destruição de construções IRREGULARES. Em outras palavras, as autoridades públicas não poderão decidir o destino exato de vultosa verba sem que seja possível verificar que medidas se tornarão prementes e urgentes após a remoção dos diques e analisando-se o quadro a partir de então delineado. \r\n\r\nTal medida visa a evitar que o dinheiro público seja utilizado apenas em prol dos interesses de grandes proprietários de terras que agem ao arrepio da lei; ignorando a um só tempo as famílias mais necessitadas, os problemas estruturais não causados por particulares e as conseqüências relacionadas às enchentes (v.g. surgimento de surtos de doenças)”.\r\n\r\nINTERVENÇÃO DA ASFLUCAN\r\n\r\nA Associação Fluminense dos Plantadores de Cana - ASFLUCAN pugna pelo deferimento de sua habilitação como litisconsorte passivo, aduzindo, em síntese, ser parte integrante permanente do Grupo de Trabalho formado a partir do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a SERLA, a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, as Prefeituras de Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Quissamã e São Francisco de Itabapoana, o SINDAAF, Águas do Paraíba, a ASFLUCAN e a FUNDENOR.\r\n\r\nImpertinente o ingresso da associação em epígrafe, na medida em que indemonstrado qualquer interesse jurídico a justificar a sua intervenção no feito, certo que não basta, para tanto, o interesse meramente econômico que foi aduzido \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. \r\n\r\n1. O simples interesse econômico não justifica a intervenção de terceiros como assistentes no processo.\r\n\r\n2. Não pode ser conhecido recurso especial que invoca matéria infraconstitucional não prequestionada, visando à reforma de acórdão que decidiu a questão à base de fundamentação eminentemente constitucional.\r\n\r\n3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).\r\n\r\n4. Pedido de assistência indeferido. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 877172/PA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 8.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nO mero interesse econômico não propicia a intervenção de terceiro, como assistente, no processo.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido.\r\n\r\nUnânime”.\r\n\r\n(STJ-REsp n. 9548/SP, rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 26.4.93)\r\n\r\nDemais disto, impõe-se observar que a celebração do mencionado Termo de Cooperação Técnica, a par de se restringir à SERLA, não tem o condão de tolher o exercício da atribuição fiscalizatória inerente a este ente público, não obstante constar do Termo a necessidade de consulta prévia ao Grupo de Trabalho formado, o qual, como admite o próprio requerente, emite parecer apenas consultivo, não vinculativo.\r\n\r\nAssim, indefiro o referido pedido de habilitação.\r\n\r\nDO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nComo cediço, insere-se a tutela do meio ambiente na competência comum, constitucionalmente atribuída aos entes públicos, em todos os níveis federativos, conforme o art. 23, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”;\r\n\r\nPor sua vez, como corolário do poder de polícia ambiental acometido a referidos entes, expressamente refere a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Defesa do Meio Ambiente, a necessidade de preservação, controle, planejamento e fiscalização dos uso dos recursos naturais, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;\r\n\r\nIV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;\r\n\r\nV - controle zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; \r\n\r\nA seu turno, de molde a viabilizar o eficiente desempenho do poder de polícia em epígrafe, elenca o art. 72 da Lei Federal nº 9.605/98, um conjunto de medidas administrativas passíveis de serem desenvolvidas, dentre as quais, figura a demolição ora vindicada pelo órgão ministerial:\r\n\r\n“Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º2 :\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa simples;\r\n\r\nIII - multa diária;\r\n\r\nIV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;\r\n\r\nV - destruição ou inutilização do produto;\r\n\r\nVI - suspensão de venda e fabricação do produto;\r\n\r\nVII - embargo de obra ou atividade;\r\n\r\nVIII - demolição de obra;\r\n\r\nIX - suspensão parcial ou total de atividades;\r\n\r\nX - (VETADO)\r\n\r\nXI - restritiva de direitos”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nSob outro viés, no que interessa especificamente à situação emergencial narrada na inicial e denotando, sobretudo, apreço ao princípio da função social da propriedade, estabelece o art. 2º, III, da Lei nº 9.433/97, que, entre outras providências, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos:\r\n\r\n“Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais”.\r\n\r\nAssim, é imprescindível que o denominado poder de polícia ambiental, imposto judicialmente, à luz do princípio da prevenção, seja exercido tempestivamente, a implicar medidas urgentes de recuperação do meio ambiente (e não apenas a aplicação de sanções, após a apuração dos responsáveis).\r\n\r\nFeitas estas considerações preambulares, tenho que a prédica ministerial se reveste de suficiente plausibilidade, não apenas acerca da irregularidade da construção dos diques em testilha, mas também, no que concerne ao nexo etiológico havido entre tais edificações e a calamidade narrada na petição inicial, como, ademais, extrai-se do Relatório de Vistoria lavrado pelo Secretário de Obras e Urbanismo e do Gerente Regional da 5ª A. R., da SERLA (fls. 41/42):\r\n\r\n“Em vistoria realizada em 01 de dezembro do corrente, com a participação do Diretor de Obras e Apoio Técnico - DAT da Fundação Superintendência Estadual de Rio e Lagoas - SERLA, Dr. Élcio Ribeiro, especialmente destacado para esta Regional, com o propósito de investigar as possíveis causas e providências necessárias para intervenções a serem realizadas pela referida fundação, com o objetivo de minimizar os transtornos produzidos pelas inundações ocorridas principalmente na bacia hidrográfica da lagoa de Cima. \r\n\r\nFoi ainda realizado um sobrevôo na referida área, no dia 02 de dezembro, a fim de melhor identificar e relacionar pontos de obstruções e represamentos marginais (dique de contenção) que porventura pudessem estar impedindo o fluxo necessário ao escoamento dos excedentes provenientes dos grandes volumes pluviométricos ocorridos. \r\n\r\nEsta vistoria contou com a participação dos engenheiros Élcio Ribeiro e Alan Carlos Vieira Vargas, respectivamente o Direto da DAT e Gerente da 5ª Agência Regional, representando a SERLA, o Promotor de Justiça Dr. Marcelo Lessa Bastos, pelo Ministério Público Estadual e, pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Secretário Municipal de Obras, engenheiro Hornis França Gomes Rosa, a respeito do qual cumpre-nos destacar o que se segue:\r\n\r\na) Partindo, inicialmente, do aeroporto Bartolomeu Lizandro, em direção à defluência da lagoa de cima para o rio Ururaí, verificou-se o completo extravasamento da águas da referida lagoa para muito além das margens não só da lagoa como também em grandes extensões laterais ao aludido afluente, dificultando, inclusive a identificação do traçado original do referido curso d´água; \r\n\r\nb) Seguindo para jusante, observamos a repetição da infeliz situação até aproximadamente à travessia da rodovia BR 101 e estrada dos Ceramistas. Neste ponto, pudemos observar o grande espraiamento dos excedentes hídricos, principalmente, pela margem esquerda do rio Ururaí, alcançando as calhas dos canais Campos-Macaé, Nicolau e a grande baixada onde se situava a antiga lagoa do Piabanha;\r\n\r\nImediatamente a jusante neste ponto, verificamos a existência de vários pontos de transbordamentos laterais das águas sobre extensos diques, em ambas a margens (fotos). Embora estes transbordamentos tenham permitido uma dispersão destas águas, estas estruturas ainda confinam a seção de vazão, dificultando sobremaneira um escoamento mais rápido impondo níveis mais altos e não suportáveis para as áreas já sacrificadas localizadas à montante destas e, conseqüentemente, aumentando o tempo de permanência dos alagamentos nos locais acima mencionados.\r\n\r\nd) Continuando nossa jornada em direção à lagoa Feia, nos deparamos com uma grande linha de diques, quase perpendicular a este curso, desta feita pela margem direita, desviando completamente o caminho das águas, impedindo que estas alcancem grandes áreas de planície de inundação da lagoa Feia. Tal estrutura não possui nenhum tipo de consulta ou autorização dos órgãos licenciadores, caracterizando, dessa forma completa ilegalidade da estrutura e restringindo o espraiamento, reduzindo significativamente a capacidade de armazenamento do referido reservatório natural e promovendo uma sobrecarga nesta lagoa e sobretudo no seu desaguadouro para o mar;\r\n\r\ne) Os demais pontos vistoriados também configuram diques irregularmente construídos, contudo, por estarem próximos ou, diretamente relacionados à proteção de residências e/ou povoados, por exemplo, as localidades de Ponta Grossa, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, que estão situados em regiões baixas, deverão ser melhor estudados para o caso de remoção com vistas a recuperação de áreas de espraiamento da lagoa Feia. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto entendemos ser necessário e urgente o desfazimento das estruturas (diques) nos pontos acima relacionados (vide ilustração em anexo) como forma de agilizar o escoamento das águas da bacia hidrográfica da lagoa de Cima, bem como das áreas extraordinariamente tomadas pelas águas em toda a região drenada pelo rio Ururaí minimizando assim, a repetição destes incidentes também nos povoados no entorno da lagoa Feia. Ratificamos ainda que a realização da intervenção se faz necessária independe da situação de emergência na qual o município se encontra já que configura construção irregular, ilegal e não autorizada” (grifo nosso) \r\n\r\nAinda acerca da irregularidade das mencionadas construções, reproduzo o seguinte excerto da exordial, que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\nDA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE \r\n\r\nComo se sabe, a Faixa Marginal de Proteção representa um limite de área próxima a rios e lagos, em que não se permite qualquer tipo de construção, não só para que haja espaço suficiente para limpeza ou drenagem, mas principalmente para preservação da fauna e da vegetação que se desenvolve ao longo dos cursos d´água, prevenindo erosões e assoreamento dos leitos. \r\n\r\nConforme se nota da leitura dos autos, notadamente das peças constantes dos expedientes, vários produtores rurais CONSTRUÍRAM DIQUES em áreas de preservação permanente (APP), a despeito da vedação legal. Estas áreas, conforme doutrina de Edis Milaré, “consistem em uma faixa de preservação de vegetação estabelecida em razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longo dos cursos d´água, nascentes, reservatórios e em topos e encostas de morros, destinadas à manutenção da qualidade do solo, das águas e também para funcionar como corredores de fauna'\". \r\n\r\nSobre o conceito de área de preservação permanente, importa destacar o que dispõe o Código Florestal, com a redação que lhe foi dada pela MP n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, em vigor por força do disposto no art. 2.° da Emenda Constitucional n.° 32, de 11 de setembro de 2001, verbis: \r\n\r\n“Art. 2. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: \r\n\r\na) ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:\r\n\r\n3) de 100 (cem metros para os cursos d´água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;” \r\n\r\nComo é cediço, tal dispositivo do Código Florestal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, já que em seu art. 225, parágrafo 1º, inciso III, nossa Carta Magna delegou ao Poder Público a definição de áreas especialmente protegidas, sendo que apenas a sua alteração ou supressão dependeria de lei, podendo portanto a criação se dar por norma infralegal: \r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. \r\n\r\n§ 1.º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. (...)” \r\n\r\nNo mesmo sentido, ou seja, também recepcionada pela Constituição, a Lei n.º 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio-Ambiente, delegou ao CONAMA, órgão deliberativo do SISNAMA, a definição de critérios para manutenção da qualidade do meio-ambiente: \r\n\r\n“Art. 8.º. Compete ao CONAMA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.(...)” \r\n\r\nE, na legítima competência regulamentar prevista na lei n.º 6938/81, o CONAMA editou a Resolução n.º 303/2002, que também disciplina a questão da APP em faixas marginais: \r\n\r\n“Art. 3.º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:\r\n\r\nI - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de: a) trinta metros, para o curso d'água com menos de dez metros de largura;\r\n\r\nb) cinqüenta metros, para o curso d'água com dez a cinqüenta metros de largura;\r\n\r\nc) cem metros, para o curso d'água com cinqüenta a duzentos metros de largura;\r\n\r\nd) duzentos metros, para o curso d'água com duzentos a seiscentos metros de largura;\r\n\r\ne) quinhentos metros, para o curso d'Água com mais de seiscentos metros de largura; \r\n\r\nA respeito de tais construções, pede-se vênia para transcrever o Relatório de Vistoria, que instrui o Inquérito Civil Público que tramita perante o MPE, da lavra do Secretário de Obras e Urbanismo e do Gerente Regional da 5ª A.R, da SERLA: \r\n\r\n“Em vistoria realizada em 01 de dezembro do corrente, com a participação do Diretor de Obras e Apoio Técnico - DAT da Fundação Superintendência Estadual de Rio e Lagoas - SERLA, Dr. Élcio Ribeiro, especialmente destacado para esta Regional, com o propósito de investigar as possíveis causas e providências necessárias para intervenções a serem realizadas pela referida fundação, com o objetivo de minimizar os transtornos produzidos pelas inundações ocorridas principalmente na bacia hidrográfica da lagoa de Cima. \r\n\r\nFoi ainda realizado um sobrevôo na referida área, no dia 02 de dezembro, a fim de melhor identificar e relacionar pontos de obstruções e represamentos marginais (dique de contenção) que porventura pudessem estar impedindo o fluxo necessário ao escoamento dos excedentes provenientes dos grandes volumes pluviométricos ocorridos. \r\n\r\nEsta vistoria contou com a participação dos engenheiros Élcio Ribeiro e Alan Carlos Vieira Vargas, respectivamente o Direto da DAT e Gerente da 5ª Agência Regional, representando a SERLA, o Promotor de Justiça Dr. Marcelo Lessa Bastos, pelo Ministério Público Estadual e, pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Secretário Municipal de Obras, engenheiro Hornis França Gomes Rosa, a respeito do qual cumpre-nos destacar o que se segue:\r\n\r\na) Partindo, inicialmente, do aeroporto Bartolomeu Lizandro, em direção à defluência da lagoa de cima para o rio Ururaí, verificou-se o completo extravasamento da águas da referida lagoa para muito além das margens não só da lagoa como também em grandes extensões laterais ao aludido afluente, dificultando, inclusive a identificação do traçado original do referido curso d´água; \r\n\r\nb) Seguindo para jusante, observamos a repetição da infeliz situação até aproximadamente à travessia da rodovia BR 101 e estrada dos Ceramistas. Neste ponto, pudemos observar o grande espraiamento dos excedentes hídricos, principalmente, pela margem esquerda do rio Ururaí, alcançando as calhas dos canais Campos-Macaé, Nicolau e a grande baixada onde se situava a antiga lagoa do Piabanha;\r\n\r\nImediatamente a jusante neste ponto, verificamos a existência de vários pontos de transbordamentos laterais das águas sobre extensos diques, em ambas a margens (fotos). Embora estes transbordamentos tenham permitido uma dispersão destas águas, estas estruturas ainda confinam a seção de vazão, dificultando sobremaneira um escoamento mais rápido impondo níveis mais altos e não suportáveis para as áreas já sacrificadas localizadas à montante destas e, conseqüentemente, aumentando o tempo de permanência dos alagamentos nos locais acima mencionados.\r\n\r\nd) Continuando nossa jornada em direção à lagoa Feia, nos deparamos com uma grande linha de diques, quase perpendicular a este curso, desta feita pela margem direita, desviando completamente o caminho das águas, impedindo que estas alcancem grandes áreas de planície de inundação da lagoa Feia. Tal estrutura não possui nenhum tipo de consulta ou autorização dos órgãos licenciadores, caracterizando, dessa forma completa ilegalidade da estrutura e restringindo o espraiamento, reduzindo significativamente a capacidade de armazenamento do referido reservatório natural e promovendo uma sobrecarga nesta lagoa e sobretudo no seu desaguadouro para o mar;\r\n\r\ne) Os demais pontos vistoriados também configuram diques irregularmente construídos, contudo, por estarem próximos ou, diretamente relacionados à proteção de residências e/ou povoados, por exemplo, as localidades de Ponta Grossa, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, que estão situados em regiões baixas, deverão ser melhor estudados para o caso de remoção com vistas a recuperação de áreas de espraiamento da lagoa Feia. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto entendemos ser necessário e urgente o desfazimento das estruturas (diques) nos pontos acima relacionados (vide ilustração em anexo) como forma de agilizar o escoamento das águas da bacia hidrográfica da lagoa de Cima, bem como das áreas extraordinariamente tomadas pelas águas em toda a região drenada pelo rio Ururaí minimizando assim, a repetição destes incidentes também nos povoados no entorno da lagoa Feia. Ratificamos ainda que a realização da intervenção se faz necessária independe da situação de emergência na qual o município se encontra já que configura construção irregular, ilegal e não autorizada” (grifo nosso) \r\n\r\nPercebe-se, portanto, que, em caso de construções realizadas na faixa de 100 metros para cursos d´água que tenham entre 50 e 200 metros de largura, como é o caso dos autos, há transgressão das normas ambientais. No caso em apreço, conforme destacado pelos especialistas referidos acima, sequer houve emissão de qualquer autorização ou licença pelos órgãos ambientais. São, portanto, medidas impositivas de respeito aos ditames legais a imediata demolição das construções. \r\n\r\nApenas esse motivo já justifica, por si só, a demolição das referidas construções. Ocorre que, conforme se passa a expor, tais construções vem causando danos a milhares de munícipes, além de permitirem a “grilagem” de terras. Eis a razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, que determine aos órgãos ambientais a imediata demolição dos diques”.\r\n\r\nO laudo de fls. 83/86 reforça a situação de irregularidade das referidas construções:\r\n\r\n“Quanto ao indagado no segundo parágrafo do ofício MPE 3665, informe ser de meu conhecimento e comprovado, se necessário for, através da relação dos bens patrimoniais do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS a existência de apenas 6.900 m de “diques oficiais” no entorno da lagoa Feia (dique de Bela Vista), construídos pelo então DNOS. Dessa forma, entendo que os demais diques são considerados não oficiais, necessitando porém de manifestação formal da Fundação SERLA quanto a legalidade ou não dessas estruturas.\r\n\r\nAinda sobre a indagação do 2º parágrafo do ofício citado, informo que há no entorno da lagoa Feia diversos diques de diferentes formas, larguras e níveis, configurando riscos iminentes de rompimentos e conseqüente extravasamentos do espelho d´água. Esses extravasamentos quando ocorrem acabam por atingir núcleos urbanos e áreas rurais da Baixada Campista, gerando prejuízos sociais e econômicos e danos ambientais às localidades atingidas. Os problemas decorrentes desses diques passa pela inexistência de uma definição Plano de Alinhamento de Orla - PAO e da respectiva Faixa Marginal de Proteção - FMP pios a lagoa não é demarcada oficialmente”.\r\n\r\nCom efeito, sendo área de preservação permanente, é non aedificandi, mesmo que houvesse licença dos órgãos ambientais competentes. Trata-se, também, de áreas localizadas no entorno do mar territorial e muito próximas ou em terrenos de marinha. E, além disso, por contribuírem para as enchentes havidas no Município, neste período, devem os referidos diques ser demolidos imediatamente, a par da ação complementar de limpeza e desassoreamento dos canais.\r\n\r\nNoutro giro, tem-se por insofismáveis os prejuízos experimentados pelos munícipes, havendo, inclusive, decreto municipal de situação de emergência (fls. 102/104), sendo notório o atingimento de cerca de 15 (quinze) mil habitantes, que atualmente se encontram desabrigados ou desalojados.\r\n\r\nPor derradeiro, reproduzo os termos do ofício do Promotor Público, nº 3.670/08 (fls. 31/33), dirigido ao Procurador da República:\r\n\r\n“Em sobrevôos feitos no local, constatei a existência de vários diques irregulares construídos por proprietários rurais no entorno do Rio Ururaí e da Lagoa Feia, os quais, de uma forma ou de outra, somados ao fator climático, contribuíram para as enchentes, ao menos para que atingissem o nível que atingiram. \r\n\r\nPropus ação civil pública em face da SERLA, buscando que fosse ela compelida a, no exercício de seu poder de policia, demolir esses diques irregulares, que estão ali há anos, para servir aos interesses dos proprietários rurais do entorno da Lagoa, os quais, através deles, acabam por aumentar suas propriedades, para destiná-las à criação de gado e pastagem, mercê de uma espécie de “grilagem” das águas da Lagoa, já que acabam por invadir a faixa marginal de proteção desta, avançando sobre seu leito seco e impedindo, com os diques irregulares que construíram, o espraiamento da mesma para este leito em períodos de cheias. Obviamente isto diminui a capacidade de absorção das águas do sistema hídrico acima mencionado, aumentando a pressão sobre os próprios diques e fazendo com que a água, represada, espraie na direção de locais que não possuem diques, exatamente as comunidades urbanas que se desenvolveram no entorno, como Ponta Grossa dos Fidalgos, que hoje está inundada, com vários desabrigados. \r\n\r\nAo que se sabe, a construção desses diques era fomentada pelo extinto DNOS, no período da Ditatura Militar, em que o desenvolvimento econômico suplantava as preocupações ambientais e sociais, valores que hoje, em pleno Estado Democrático de Direito, quero acreditar que se modificaram. No entanto, o espírito “coronelista” parece ainda assombrar as mentes dos produtores rurais, que não se sensibilizam com os dados sociais e ambientais que a defesa mesquinha de seus interesses econômicos estão acarretando. \r\n\r\nLamentavelmente, embora as idéias acima pareçam exsurgir como consenso, não obtive a resposta que desejava do Poder Judiciário Estadual na ação civil pública acima mencionada. Um dos diques, independente disto, foi explodido pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com o acompanhamento e aval deste Promotor. Trata-se do “dique do Louro”, nas margens do Rio Ururaí, o que fez com que, quase que imediatamente, o Rio Ururaí baixasse um metro, permitindo, nos dias seguintes, o retorno dos desalojados para suas casas. \r\n\r\nOutras ações de rompimento de diques pareciam acertadas com a SERLA, como ações conjuntas e complementares àquelas já em andamento, consistente na limpeza e desassoreamento de canais. No entanto, para surpresa deste Promotor, a SERLA recuou e, inobstante estar com uma draga anfíbia mobilizada, não tem demonstrado a intenção de derrubar os outros diques irregulares, renunciando ao exercício de seu poder de polícia. Isto, somado ao não acolhimento da pretensão de tutela de urgência postulada junto ao Poder Judiciário Estadual, levam este Promotor a ficar de mãos atadas. A via administrativa parece estar sendo levada em “banho maria” e a via jurisdicional se apresenta excessivamente cautelosa. Em conseqüência, permanecer a situação de angústia de várias famílias em Ponta Grossa dos Fidalgos, desabrigadas ou desalojadas. \r\n\r\nEm reuniões que continuei a manter com a SERLA e as Defesas Civis Estadual e Municipal, descobri que a SERLA obteve a liberação de recursos federais na ordem de R$ 40 milhões, com contrapartida do Estado de R$ 8 milhões, para emprego na situação de emergência em comento. Sucede que, para perplexidade deste Promotor, essas ações não estão contemplando o rompimento dos outros diques irregulares, mas, sim, buscando alternativas para escoamento da água, alternativas essas que seriam muito mais eficientes se, em conjunto com isto, fosse feito o dever de casa e os diques irregulares fossem rompidos. \r\n\r\nPor conta disto, sente este Promotor a nítida impressão de que a SERLA está conivente com as irregularidades dos produtores rurais dublês de “grileiros”, buscando, pasme-se, empregar essa verba federal em benefício dos mesmos, nas alternativas para escoamento da água que não contemplem o rompimento dos seus diques que, ao que parece, irá permanecer como antes, no quartel de Abrantes. \r\n\r\nTal perplexidade causa indignação deste Promotor que, atado pela omissão do Estado/SERLA e confinado ao excesso de cautela do Poder Judiciário Estadual, não vê outra alternativa imediata para tentar aliviar o sofrimento da população que não tentar buscar o auxílio do Ministério Público Federal para, no âmbito de suas atribuições, atraídas pela verba federal que se anuncia ter sido liberada pela SERLA, bem como pelo passivo dos diques deixados em virtude do fomento do DNOS, possa adotar as medidas que entender cabíveis para somarem-se aos esforços já deflagrados, até agora com sucesso apenas parcial, por parte do Ministério Púbico Estadual, ficando as demais questões remanescentes de atribuição de responsabilidades por suposta prevaricação ímproba para um segundo momento, já que, neste momento, o que parece mais importar é aliviar, o quanto antes, o sofrimento dos desabrigados de Ponta Grossa dos Fidalgos. \r\n\r\nSome-se a isto que há previsão de chuvas para o próximo final de semana, o que pode tornar ainda mais dramática a situação. \r\n\r\nSoube, também, que um grupo de trabalho dos produtores rurais procurou o Ministério Público Federal para pedir a intervenção para abertura da barra do Parque Nacional de Jurubatiba. \r\n\r\nTais medidas evidenciam que o Estado, através da SERLA, está firme no propósito de fugir do dever de casa, preservar os diques irregulares e promover o escoamento das águas por outros meios, parecendo estar alheio ao sofrimento das pessoas. \r\n\r\nAssim, sugere este Promotor, salvo melhor juízo, o estudo de alguma medida a ser tomada que possa bloquear o emprego dessas verbas federais até que seja feito o dever de casa, ou seja, até que a SERLA, antes de pensar nas alternativas ou, pelo menos, concomitante a isto, promova a imediata derrubadas dos diques irregulares. E também no sentido de que só se admita a abertura da barra do Parque de Jurubatiba após ser feito este dever de casa, caso não surja o impacto esperado. \r\n\r\nAssim, somando esforços, decerto os Ministérios Públicos Federal e Estadual conseguiram dar uma contribuição não só para aliviar o sofrimento dos desabrigados/desalojados, mas, também, para evitar que isto se repita à cada nova cheia, posto que, a se deixar por conta da SERLA, nenhum outro dique será removido, e muito provavelmente o que já foi explodido será refeito, e, como parece evidente, mais uma tragédia anunciada haver-se-á de se esperar quando das próximas chuvas” (grifos nossos). \r\n\r\nAssentadas estas premissas, acolho o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi exarado pelo parquet nos seguintes termos:\r\n\r\n“Deve-se observar que o presente processo visa a proteger o meio-ambiente e as diversas famílias que se situam em área de risco, atendendo aos princípios da prevenção, da precaução e da preservação, que norteiam o Direito Ambiental Brasileiro, e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. \r\n\r\nNesse sentido, convém esclarecer que, neste primeiro momento, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a demolição dos diques construídos irregularmente, em área non aedificandi, os quais somente resguardam interesses privados. Com efeito, o só fato de tais diques terem sido construídos em locais vedados expressamente pela legislação ambiental, já justifica tal medida. Tal circunstância somada ao fato de que o aumento da área passível de escoamento das águas pluviais diminui, sobremaneira, o risco de inundações em prejuízo de grandes assentamentos humanos, torna absolutamente razoável o pleito. \r\n\r\nEm um segundo momento, caso tais medidas não se mostrem eficazes, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL poderá requerer a abertura da Barra da Lagoa do Paulista, localizada no município de Quissamã e integrante do Parque Nacional de Jurubatiba. Tal medida somente será objeto de requerimento por parte deste órgão, repita-se, caso a DESTRUIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES não se mostre eficaz para evitar eventual tragédia. \r\n\r\nConvém destacar que a abertura da Barra da Lagoa do Paulista poderá causar dano ao Parque Nacional de Jurubatiba, que, conforme dispõe a Lei nº 9.985/00, é uma categoria de unidade de proteção integral, cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais: \r\n\r\n“Art. 7º. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:\r\n\r\nI - Unidades de Proteção Integral;\r\n\r\nII - Unidades de Uso Sustentável.\r\n\r\n§1º. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei. \r\n\r\nArt. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:\r\n\r\nI - Estação Ecológica;\r\n\r\nII - Reserva Biológica;\r\n\r\nIII - Parque Nacional;\r\n\r\nIV - Monumento Natural;\r\n\r\nV - Refúgio de Vida Silvestre. \r\n\r\nArt. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato om a natureza e de turismo ecológico\r\n\r\n§1º. O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. \r\n\r\n§3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita ás condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquela prevista em regulamento.\r\n\r\n§4º. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. \r\n\r\nDessa forma, parece-nos que a efetivação de tal obra exigirá a elaboração de estudos de impacto ambiental, pelo que, por ora, o MPF entende mais razoável o desfazimento de OBRAS IRREGULARES, as quais, é bom que se repita, forram erguidas sem as necessárias licença e avaliações de impacto. \r\n\r\nDe outra parte, o eventual alagamento de propriedades privadas não pode ser invocado como fundamento para a não efetivação da medida pleiteada. De fato, a propriedade há que cumprir uma função social. Embora, como regra, não se defina, empiricamente, o que venha a ser esta função social, é razoável o entendimento segundo o qual toda e qualquer propriedade estará cumprindo uma função social no momento em que suportar um gravame em prol um número significativo de pessoas. \r\n\r\nA Lei n.º 7.347/85 autoriza a concessão de medida liminar em sede de ação civil pública, desde que presentes os requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nNa espécie, o fumus boni iuris respalda-se na fundamentação jurídica acima apresentada, pelo que desnecessários maiores digressões. \r\n\r\nO periculum in mora é público e notório, haja vista os estragos ocasionados pela última enchente que levou ao desabrigo milhares de campistas. Não se pode esquecer, ainda, que os meses de dezembro a março são, como é cediço, caracterizados por intensas precipitações pluviométricas. Destaque-se que, conforme previsão constante do sítio eletrônico “Clima Tempo” (em anexo), ocorrerão, neste final de semana e na semana seguinte, dias chuvosos durante a manhã e à noite. \r\n\r\nDestarte, com fundamento nos artigos 12 da Lei n.º 7.347/85 (LACP) e 84, § 3.º, do CDC, aplicável por força do artigo 21 da LACP, defiro in totum o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que:\r\n\r\na) os réus, de forma solidária, procedam à destruição dos diques construídos irregularmente, cuja identificação já foi realizada pela SERLA e é referida no parecer de fls. 50 e ss do ICP nº 224/2008: diques situados na “Fazenda do Louro”, na “Usina Paraíso”, nas terras de “Demerval Queiroz”, na “Ilha dos Carões”. A princípio, não deverão ser rompidos os diques referidos no item “e” do relatório de fls. 09 do ICP nº 224/2008, eis que se encontram “próximos ou, diretamente relacionados à proteção de residências e/ou pequenos povoados, por exemplo as localidades de Ponta Grossa, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, que estão situadas em regiões baixas”. \r\n\r\nb) que os réus, de forma solidária, procedam à realização de vistoria nas terras pertencentes a Ari Pessanha, a fim de verificar se há construções de diques de contenção ou comportas irregulares, em área de preservação permanente. Caso seja constatada a presença de tais construções irregulares e, desde que não protejam, também, outras localidades de significativa densidade demográfica, em igual sentido procedam à sua destruição, desde que não protejam, também, outras localidades de significativa densidade demográfica; \r\n\r\nc) seja bloqueada a verba federal para o Estado do Rio de Janeiro e/ou para SERLA, para fins de reparação dos danos causados pelas recentes enchentes que atingiram a região, até ulterior deliberação.\r\n\r\nTendo em vista o ajuizamento de ação civil pública junto à Justiça do Estado, com idêntico objeto e causa de pedir (processo nº 2008.014.028767-4, 2ª Vara da Comarca de Campos dos Goytacazes), suscito conflito positivo de competência. Oficie-se o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 118, I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a habilitação da Associação Fluminense dos Plantadores de Cana - ASFLUCAN, na condição de litisconsorte passivo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar planta dos terrenos de marinha localizados às margens dos corpos hídricos de que trata a presente.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.03.001439-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 25/33 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art.18, da Lei 7.357,por analogia).\r\n\r\nSem custas processuais (art.4º da Lei 9289/96).\r\n\r\nCiência pessoal ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2008.51.03.002968-2 CAMPOS LOTO LTDA (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.03.003236-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA JOSE PIMENTEL MOTA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 10/11 . Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de Maria José Pimentel Mota, insurgindo-se contra a execução havida no processo nº 91.0064763-2.\r\n\r\nEm suas razões, dissertou o embargante:\r\n\r\n“A petição de execução (fls. 322/323 dos autos da Ação Ordinária 91.0064763-2), informa que o valor executado é aquele decorrente dos cálculos de fls. 256/320 (dos autos da AO), que informam um total de R$ 3.106,82 (três mil, cento e seis reais e oitenta e dois centavos);\r\n\r\nO excesso ora apontado decorre unicamente do equívoco do Contador Judicial ao não excluir dos cálculos, o valor recebido administrativamente pela autora ora embargada. Consoante manifestação anexa do Setor de Cálculos e Pagamento Judiciais desta Procuradoria, a exeqüente MARIA JOSÉ PIMENTEL MOTA percebeu, em 04/1994, administrativamente os valores devidos a título do art. 201, da CRFB. Destarte, tais valores deveriam ser excluídos do montante total devido sob pena de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nEssa divergência no cálculo da exeqüente MARIA JOSÉ PIMENTEL MOTA ocasiona uma diferença, considerável, tanto no valor corrigido monetariamente quanto honorários advocatícios.\r\n\r\nCom efeito, o valor correto devido ao exeqüente é de R$ 2.535,70 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), composto do somatório de R$ 2.305,18 (principal e juros) e de R$ 230,52 (honorários), por conseguinte, há uma diferença de R$ 571,12 (quinhentos e setenta e um reais e doze centavos) em relação ao cálculo apresentado pelos exeqüentes.\r\n\r\nDesse modo, atualizando o valor correto encontrado pelo Setor de Cálculo e Pagamentos Judiciais desta Procuradoria, apura-se que o valor correto da execução ora embargada é R$ 2.535,70 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), atualizados até novembro de 2006, conforme planilha de cálculo que instrui os presentes embargos; portanto, o valor executado (R$ 3.106,82, segundo petição de fls. 322/323 dos autos da Ação Ordinária nº 91.000064763-2) apresenta excesso de execução da ordem de R$ 571,12 (quinhentos e setenta e um reais e doze centavos).”\r\n\r\nManifestação do embargante, às fls. 15, suscitando a possibilidade de compensação do quantum devido a título de honorários sucumbenciais, nestes, com o principal a ser pago em favor da embargada, como medida de economia processual.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 17, em sede da qual vem anuir com o valor que o embargante informou como devido (fls. 11/13), qual seja, R$ 2.535,70 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), composto do somatório de R$ 2.305,18, referente ao principal e juros, e de R$ 230,52, correspondente aos honorários. \r\n\r\nNo entanto, discorda a embargada no que tange à compensação dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNeste ponto, impende gizar por descabida a cogitada compensação, à vista da inexigibilidade momentânea dos honorários devidos pela parte embargada nestes autos, tendo em conta a incidência do art. 12 da Lei 1.060/50 (como consta no dispositivo da sentença exeqüenda). Desatendido o requisito de exigibilidade das dívidas, impertinente a compensação (art. 369, do Código Civil).\r\n\r\nDe toda sorte, à vista da manifestação da embargada (fls. 17), no sentido do reconhecimento do pedido, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, II, do CPC, determinando o prosseguimento da execução segundo o valor de R$ 2.535,70 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), na forma suso referida. \r\n\r\nCondeno a embargada a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a cobrança à insubsistência dos pressupostos ensejadores do benefício dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas (art.4º, p.u., Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 95.0058417-4 BERENICE BATISTA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL, LEILZA DA SILVA AZEREDO, MARLUCIA ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 43 , dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.03.000645-8 GONCALO VIEIRA TERRA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Conforme determinado no parágrafo 4º da Decisão de fls. 138, proceda a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito do(s) valor(es) apurado(s) na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS. Este(s) poderá(ão) levantar o saldo de acordo com a legislação pertinente ao caso.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n45 - 92.0101701-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x ANGELINA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 185, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 94.0036775-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA.) x JOSE NILTON PESSANHA (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES TEIXEIRA.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 150, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 95.0058261-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x LECY BARRETO LIMA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 90, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 95.0058370-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ADAYL FERREIRA TATAGIBA E OUTROS (ADVOGADO: ABEL DE ARAUJO P. NETO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 131,intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 95.0058770-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x ALBERTINO VIEIRA NETO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 71, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 96.0037362-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ASSETEC E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ETFC (ADVOGADO: RUBIA RANGEL NUNES.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 427,intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 97.0048018-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x HELVIA MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 83, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 98.0300827-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x ANTONIO CARDOSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 72, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 98.0302057-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.) x PAPELARIA CENTRAL DE MACAE LTDA ME (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 111, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 98.0302179-6 LUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 251, proceda a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito do(s) valor(es) apurado(s) na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, nos termos do título executivo judicial. Este(s) poderá(ão) levantar o saldo de acordo com a legislação pertinente ao caso. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 98.0302778-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.) x CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 85, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 98.0302785-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 112, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 98.0304092-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x GUILHERME ALCY SALES FERREIRA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 270, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2001.51.03.000262-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARISA DE CASTRO MAYA.) x WILSON VALENCA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA PORTO, RONALDO FONTES LINHARES.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 221,intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2001.51.03.001460-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JOSE FERREIRA PASCOA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DO REGO BARROS.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 165, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2001.51.03.001484-2 ALFREDO CLAUDIO DE BARROS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO COUTINHO PAES, JOAO MANOEL PAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Conforme determinado no parágrafo 2º da Decisão de fls. 161, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.03.000779-7 MAGNO CESAR RAMALHO PEREIRA (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 82, proceda a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito do(s) valor(es) apurado(s) na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS. Este(s) poderá(ão) levantar o saldo de acordo com a legislação pertinente ao caso.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n62 - 96.0038464-9 IRENE CARVALHO NICANOR (ADVOGADO: JOAQUIM SANTANA DA SILVA.) x NEUZA ISABEL JULIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 81, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em relação à referida obrigação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado, conforme o valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, bem como extração de cópias para remessa ao MPF a fim de apurar eventual responsabilidade.\r\n\r\n63 - 2000.51.03.002754-6 IRACI SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINIER NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 190, Iintime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em relação à referida obrigação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado, conforme o valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, bem como extração de cópias para remessa ao MPF a fim de apurar eventual responsabilidade.\r\n\r\n64 - 2004.51.03.000244-0 AMARO MOURA DE JESUS (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 254, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 98.0028136-3 TEREZINHA MARIA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DELCYR DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 318, ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para informa os dados necessários (banco, agência e conta) à transferência dos valores penhorados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 97.0047036-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ITAMARATI MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HERMANO MOACIR RIBEIRO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 159, ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para informa os dados necessários (banco, agência e conta) à transferência dos valores penhorados.\r\n\r\n67 - 2005.51.03.001645-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JORGE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 61, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o número da conta, agência e banco, para a qual deseja que seja transferido o valor penhorado às fls. 59/60.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 784069"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002403-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK.) x MAC SILVA MERCANTIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO.). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 92.0100184-3 ROSSANA MANHAES CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ. PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Intimem-se os credores (CEF e BRJ - Crédito Imobiliário S/A) para promoverem a liquidação da sentença.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal, agência nº 0180, Centro, Campos dos Goytacazes, para que encaminhe, no prazo de 24 horas, o(s) extrato(s) da(s) conta(s) nº 166-0 e 167-9.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000422-6 ANTONIO SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 185, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em relação à referida obrigação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado, conforme o valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, bem como extração de cópias para remessa ao MPF a fim de apurar eventual responsabilidade.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785592"
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Marselle Guiliana Soares Ribeiro, OAB/RJ nº 116.403, por ter autuado a partir das alegações finais. Requisite-se a verba para pagamento. Cumpra-se o determinado à fl. 427.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001567-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDVAN TENORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 804. Expeça-se nova carta precatória para realização de audiência de proposta de suspensão condicional do processo, conforme requerido pelo MPF à fl. 770 e 799, no endereço de fl. 804. Ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002188-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x DAYVITH TAYLOR NASCIMENTO DUMAS (ADVOGADO: PAULO DE SOUSA MACIEL.). . Admito o recurso de apelação de fls. 225/228, apenas no efeito devolutivo. Ao MPF para que apresente suas razões de apelado. Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.03.001467-4 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º C/C ART 304 DO CPB (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . O Ministério Público Federal oferece denúncia em face de Rogério Nascimento da Silva, postulando a condenação deste nas penas do art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nComo causa de pedir, expõe:\r\n\r\n“No dia 19/07/2009, às 11:30 horas, na Agência da Previdência Social em Guarus, Campos dos Goytacazes, Rogério Nascimento da Silva, ora denunciado, requereu o benefício previdenciário de auxílio doença (nº 60975366, às fls. 08), apresentando o atestado médico de fls. 09. tal requerimento foi indeferido pelo INSS por suspeita de irregularidade (fls. 05/07). \r\n\r\nA falsidade do atestado médico foi confirmada com o Laudo de Exame Documentoscópio de fls. 40, onde não foram encontradas convergências gráficas entre o autor da grafia de atestado de fls. 09 e o médico Luiz Carlos Fernandes Lins, autor da assinatura. \r\n\r\nEm sede policial, o denunciado às fls. 49/50, confirmou que efetuou o requerimento de fls. 08 e apresentou o atestado de fls. 09. Disse ainda, que nunca foi atendido pelo médico Luiz Carlos e que o atestado e o receituário de fls. 09/10 foram fornecidos por “Vinícius”, que este trabalhava no Hospital de São José e num dia de crise do interrogado, disse que iria arranjar em atestado. Esclareceu que por não ter estudo acreditou ser comum o fato de “Vinícius” lhe fornecer um atestado sem consulta médica e que esta foi a única vez que utilizou-se de um atestado do mesmo. \r\n\r\nA autoridade policial informou que pela semelhança deste fato delituoso, “Vinícius”, seria VINÍCIUS BARBOSA TAVARES”, falecido em 28/12/2006, às fls. 71/72. \r\n\r\nAgindo assim, o denunciado está incurso na conduta típica descrita no artigo 171, 3º do, na forma do 14, II, todos do código penal, na medida em que, tentou obter o benefício previdenciário - auxilio doença - em prejuízo do INSS, mediante apresentação de atestado médico falso. “\r\n\r\nAssentada a objetividade jurídica da infração imputada ao denunciado na tutela do patrimônio público, cabe ter presente a aplicação do princípio da insignificância, o que, dada a natureza patrimonial do crime, deve levar em conta como parâmetro para sua incidência o valor que o próprio credor tem como insignificante, de modo a se não justificar, por critérios técnicos e políticos, a cobrança. Quando o ente público credor entender por não cobrar determinado valor, já que os gastos naturais com a sua cobrança excederiam o próprio valor perseguido, tal entendimento deve possuir repercussão na esfera penal. Nesse caso, o inexpressivo montante do crédito tributário faz com que se considere a afetação ao bem jurídico-penal como insignificante. Em poucas palavras, se o valor não justifica a cobrança do ponto de vista do próprio credor, é sinal de que o patrimônio público - bem jurídico penalmente tutelado - foi afetado de forma insignificante.\r\n\r\nFixadas essas premissas, impõe-se indagar qual seria o parâmetro objetivo de aferição da inexpressividade econômica, a fim de se estabelecer um teto para a aplicação do princípio da insignificância, interessante à esfera penal, tanto para os crimes tributários quanto para os crimes previdenciários.\r\n\r\nNo ponto, assentou o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente e em relação aos crimes tributários, a aplicação do princípio da insignificância com base na lei n. 9.469/97, art. 1º, que estabelecia o valor de até R$ 1.000,00 para extinção das ações de cobrança de créditos em geral:\r\n\r\nArt. 1º O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.\r\n\r\nPosteriormente, tal patamar foi alçado pela referida Corte (STJ-HC nº. 34.281, Relator Ministro José Arnaldo, DJ 09.08.2004; STJ-REsp nº. 308.307, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 12.04.2004; STJ-HC nº 30.480, Relator Ministro Félix Fischer, DJ 02.08.2004), para R$ 2.500,00 (dois mil reais), com esteio na redação originária do art. 20, da Lei nº 10.522/02, que estabelecia o arquivamento sem baixa das execuções fiscais quando o valor consolidado do crédito não superasse R$ 2.500,00, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 20 Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\n§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.\r\n\r\n§ 2o Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 Ufirs (cem Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n§ 3o O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.\r\n\r\nAludido valor, destaque-se, foi posteriormente alterado pela Lei nº 11.033/04, que fixou o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para o referido arquivamento sem baixa das execuções fiscais:\r\n\r\n“Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.\r\n\r\n§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\n§ 3o O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\n§ 4o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas”.\r\n\r\nTalvez por influência do abrupto incremento do valor fixado no referido dispositivo legal, que passou diretamente de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou o Superior Tribunal de Justiça que apenas nos casos de extinção do crédito tributário seria possível a aplicação do princípio da insignificância, incidindo, assim, art. 18, § 1º, da lei n. 10.522/02, que estabelece, atualmente, a quantia de R$ 100,00 (cem reais):\r\n\r\nArt. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente:\r\n\r\n§ 1º. Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nAssim, ao que se vê, segundo a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, a repercussão para o direito penal somente seria determinada pela extinção do crédito tributário, não podendo ser consideradas, nesse particular, causas de arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, a exemplo daquela prevista no art. 20 da lei n. 10.522/02.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SONEGADO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. O art. 20 da Lei n.º 10.522/02 não deve ser utilizado como parâmetro para aplicar o princípio da insignificância, pois o dispositivo apenas permite o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais com valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo o condão de dispensar a Fazenda Nacional de cobrar aludidos débitos, desde que o somatório das dívidas ultrapasse este limite. 2. A extinção do crédito tributário ocorre apenas na hipótese prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual deve ser adotado como piso para aplicação do princípio da insignificância o valor nele determinado, tal seja, igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), consoante entendimento adotado pelas duas Turmas deste Sodalício. 3. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento da Ação Penal.”\r\n\r\n(STJ-REsp nº 999.339, rel. Min. Jorge Mussi, DJ 20.10.2008)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SONEGADO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. Hipótese que não é possível utilizar o art. 20 da Lei n.º 10.522/02 como parâmetro para aplicar o princípio da insignificância, já que o mencionado dispositivo se refere ao ajuizamento de ação de execução ou arquivamento sem baixa na distribuição, e não de causa de extinção de crédito. Precedentes. 2. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ-REsp nº 1.025.244, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 29.09.2008)\r\n\r\nPara o STJ, quando a norma do art. 20 da lei n. 10.522/02 reza que serão arquivadas sem baixa se o valor consolidado do crédito não superar R$ 2.500,00, isso significa que, com a incidência dos juros de mora, ante a simples passagem do tempo, sendo ultrapassado o referido montante, a distribuição será reativada e os autos serão desarquivados, como expresso na própria norma (art. 20 parágrafo 1º). Presente tal circunstância, rejeitar a denúncia, nessa ótica, por exemplo, por causa do arquivamento sem baixa na distribuição dos autos da execução fiscal, implicaria dizer que, quando fosse ultrapassado o montante de R$ 2.500,00 e se tornasse significante o valor, tanto que reativada a distribuição e desarquivada a execução, deveria ser oferecida nova denúncia pelo Ministério Público.\r\n\r\nTodavia, estabeleceu o Pretório Excelso, recentemente, o parâmetro de arquivamento sem baixa das execuções fiscais como teto de aplicação do princípio da insignificância, cogitando-se, assim, inicialmente, do valor de R$ 2.500,00, antes estabelecido na redação originária do art. 20, da lei n. 10.522/02, atualmente fixado em R$ 10.000,00, como se observa do seu texto atual, com redação dada pela lei n. 11.033/04.\r\n\r\nOs seguintes julgados retratam a orientação do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. ARQUIVAMENTO. CONDUTA IRRELEVANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Crime de descaminho. O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior ao previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02 é dever-poder do Procurador da Fazenda Nacional, independentemente de qualquer juízo de conveniência e oportunidade. 2. É inadmissível que a conduta seja irrelevante para a Administração Fazendária e não para o direito penal. O Estado, vinculado pelo princípio de sua intervenção mínima em direito penal, somente deve ocupar-se das condutas que impliquem grave violação ao bem juridicamente tutelado. Neste caso se impõe a aplicação do princípio da insignificância. Ordem concedida.”\r\n\r\n(STF-HC nº 95.749, rel. Min. Eros Grau, DJ 06.11.2008)\r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. MONTANTE DOS IMPOSTOS NÃO PAGOS. DISPENSA LEGAL DE COBRANÇA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 10.522/02, ART. 20. IRRELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA DA CONDUTA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o artigo 20 da Lei n° 10.522/02, na redação dada pela Lei n° 11.033/04, os autos das execuções fiscais de débitos inferiores a dez mil reais serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, em ato administrativo vinculado, regido pelo princípio da legalidade. 2. O montante de impostos supostamente devido pelo paciente é inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu desfavor, em possível continuidade delitiva. 3. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal, pois uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal. Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. 4. O afastamento, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da incidência de norma prevista em lei federal aplicável à hipótese concreta, com base no art. 37 da Constituição da República, viola a cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal.”\r\n\r\n(STF-HC nº 92.438, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.12.2008)\r\n\r\nDo mesmo modo que o valor de R$ 2.500,00 não poderia, para o STJ, ser havido como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, o valor de R$ 5.000,00, estabelecido na portaria MPAS n. 4.910/99 e o valor de R$ 10.000,00, previsto na portaria MPAS n. 1.105/02, que revogou a primeira portaria, não podem servir para aplicar o referido princípio nos crimes previdenciários, já que, nos termos expressos das mencionadas portarias, o não ajuizamento da execução fiscal equivale ao arquivamento sem baixa na distribuição, já que se permite o prosseguimento da cobrança.\r\n\r\nEntende o Superior Tribunal de Justiça, assim, que deve prevalecer o parâmetro fixado para a extinção dos créditos tributários antes titularizados pelo INSS, o que, segundo a Lei nº 9.441/97, atualmente se encontra estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais):\r\n\r\nArt. 1º Fica extinto todo e qualquer crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS oriundo de contribuições sociais por ele arrecadadas ou decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, cujo valor:\r\n\r\nI - total das inscrições em Dívida Ativa, efetuadas até 30 de novembro de 1996, relativamente a um mesmo devedor, seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\nII - por lançamento feito até 30 de novembro de 1996, decorrente de notificação ou de auto de infração não inscrito em Dívida Ativa, seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nParágrafo único. Os valores previstos neste artigo referem-se ao montante dos créditos atualizados em 1º de dezembro de 1996, inclusive com todos os acréscimos legais incidentes.\r\n\r\nAfasta o STJ, dessa forma, a aplicação das Portarias MPAS nº 4.910/99 e MPAS nº 1.105/02, que estabelecem, respectivamente, os valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o não ajuizamento das execuções fiscais:\r\n\r\nPORTARIA MPAS Nº 4.910/99: \r\n\r\nArt. 4º A Dívida Ativa do INSS de valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerada por CGC/CNPJ, não será ajuizada, exceto quando, em face do mesmo devedor, existirem outras dívidas, caso em que estas serão agrupadas para fins de ajuizamento.\r\n\r\nPORTARIA MPAS Nº 1.105/02:\r\n\r\n\"Art. 4º A Dívida Ativa do INSS de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada por CGC/CNPJ, não será ajuizada, exceto quando, em face do mesmo devedor, existirem outras dívidas, caso em que estas serão agrupadas para fins de ajuizamento.\"\r\n\r\nOs julgados a seguir denotam a orientação firmada pela egrégia Corte em epígrafe:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 9.441/97. PORTARIA Nº 1.105/2002 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. I - A Portaria nº 1.105/2002 do MPAS apenas alterou o patamar anteriormente previsto na Portaria nº 4.910/99 para o ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa das já ajuizadas, não ocorrendo, pois, tal como na Lei nº 9.441/97, a extinção do crédito, daí não se poder invocar tais dispositivos normativos para regular o valor do débito caracterizador do crime de bagatela. II - Verificando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determina a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.441/97), deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância.\r\n\r\nRecurso provido.” \r\n\r\n(STJ-REsp nº 1.021.300, rel. Min. Félix Fischer, DJ 26.05.2008)\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 95, D, DA LEI Nº 8.212/91. IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. I - Verificando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância. II - A Lei nº 9.441/97 determina a extinção do crédito previdenciário igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto a Portaria nº 4.910/99 e a MP nº 1973-68/2000 apenas prevêem o não ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa das já ajuizadas, até que o valor sonegado alcance os limites nelas previstos, não ocorrendo, pois, a extinção do crédito, daí não se poder invocar os dois últimos dispositivos normativos para regular o valor do débito caracterizador do crime de bagatela. Recurso provido.” \r\n\r\n(STJ-REsp nº 604.969, rel. Min. Félix Fischer, DJ 13.09.2004)\r\n\r\n\"HABEAS CORPUS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A Lei nº 9.441/97 determina a extinção do crédito previdenciário igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto a Portaria n 4.910/99 e a MP nº 1973-68/2000 apenas prevêem o não ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa das já ajuizadas, até que o valor sonegado alcance os limites nelas previstos, não ocorrendo, pois, a extinção do crédito, daí não se poder invocar os dois últimos atos normativos para regular o valor do débito\r\n\r\ncaracterizador do chamado crime de bagatela. Se a contribuição social não recolhida pelo paciente alcança quase R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem decidiu o Tribunal indigitado coator em não aplicar o princípio da insignificância, pois superior ao valor do crédito considerado extinto pela Lei nº 9.441/97. Ordem denegada.” \r\n\r\n(STJ-HC nº 22.082, rel. Min. José Arnaldo, DJ 17.02.2003)\r\n\r\nEntretanto, não obstante a ausência de específico pronunciamento do Pretório Excelso, tenho que a orientação já sedimentada por este Sodalício, em relação aos crimes tributários, deve ser estendida aos crimes previdenciários, uma vez que a idêntica natureza tributária ostentada pelas exações, ora tuteladas pelos tipos penais em exame, não se coaduna com tratamento discrepante, de molde a ser aplicado, para determinados delitos fiscais, o parâmetro do arquivamento das execuções fiscais, atualmente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, para outros, o critério da extinção dos créditos previdenciários, estabelecido em 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nNa espécie, perfunctória análise dos elementos de cognição já adunados com a denúncia, especialmente fls. 34/35, permite observar que o prejuízo ao erário, advindo da conduta imputada ao denunciado, não passa de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), estando bastante aquém do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a fundamentação epigrafada, o que reclama a aplicação do princípio da insignificância, falecendo ao fato, justa causa para o exercício da ação penal; o que impõe a rejeição da denúncia, forte no art. 395, III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEm remate, releva destacar que se cuida de réu primário, de bons antecedentes, conforme se vê da FAC de fls. 68. \r\n\r\nFeitas estas considerações, cuidando-se de falta de justa causa para o exercício ação penal, rejeito a denúncia, com esteio no art. 395, III, do CPP.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de identificação.\r\n\r\nCiência pessoal ao MPF.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000335-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LEANDRO SILVA DO CARMO x CARLOS ALBERTO SOARES PIMENTA (ADVOGADO: LAURA MANHAES DE LIMA PINTO.) x ANDREA MONTEIRO CORDEIRO x EDUARDO BRASILEIRO PINTO. . O Ministério Público oferece denúncia em face de Eduardo Brasileiro Pinto, Carlos Alberto Soares Pimenta, Andréa Monteiro Cordeiro, Leandro Silva do Carmo imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 1º, incisos I e III da Lei 8.317/90 e no que concerne aos dois últimos acusados, acrescenta-se o crime descrito no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“ Em 14 de março de 2001, os denunciados ANDRÉA e LENADRO formalmente constituíram a empresa DISNABE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 04.418.841/0001-74, a pedido e com o capital integralizado pelo denunciado EDUARDO (fls. 192/195 do apenso I).\r\n\r\nNo contrato social consta como objetivo da sociedade a distribuição de bebidas e gêneros alimentícios. Todavia, a bem da verdade, a empresa foi constituída com a utilização de interpostas pessoas para fins de fraudar o erário público federal e fornecer notas fiscais frias para o GRUPO CHEBABE (fls. 30/32).\r\n\r\nEm seus depoimentos prestados perante a fiscalização e, posteriormente, perante a autoridade policial, os denunciados afirmaram que a empresa pertencia, de fato, ao denunciado EDUARDO, que a geria sem qualquer interferência dos demais, com vistas principalmente à emissão de notas fiscais frias (fls. 11/12, 30/32, 38/40 e 52/53).\r\n\r\nO denunciado LEANDRO figurou no contrato social como sócio majoritário e gerente da sociedade (fls. 192/195 do apenso I), tendo assinado, no ano de 2001, os Termos de Abertura e de Encerramento do Registro de Saídas ( fl. 03 e 52, v., do apenso III), do Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (fls. 03 e e 52, v. do apenso IV), do Registro de Inventário (fls. 03 e e 52, v., do apenso V), do Registro de Apuração do ICMS (fls. 03 e e 52, v. do apenso VI) e do Registro de Entradas (fls, 03 e e 52, v., do apenso VII).\r\n\r\nEm 28/11/2001, agindo a pedido do denunciado EDUARDO, o acusado LEANDRO assinou declaração comunicando a inutilização dos talões de notas fiscais M-1, nº 0001 a 1500, pois em razão do tipo de movimentação da empresa DISNABE seria necessário fazer talões modelos S-1, S-2, S-3. Seu pedido foi autorizado pela Inspetoria da Fazenda Estadual, sendo emitidos os novos talonários de notas fiscais ( fls. 72/83 do apenso I0.\r\n\r\nEm 15/10/2002, também a pedido do acusado EDUARDO, os denunciados ANDREIA e LEANDRO abriram uma conta corrente no Banco Itaú em nome da empresa DISNABE (conta nº 07095-4 - fls. 50/51 do apenso II). Em seguida, no dia 07/11/2002, o acusado LEANDRO, na condição de sócio majoritário e gerente da DISNABE, assinou uma procuração conferindo poderes a ANDREA para representar a empresa junto a qualquer banco do Rio de Janeiro (fls. 55 do apenso II).\r\n\r\nAlguns dias depois, em 13/11/2002, os denunciados ANDREIA e LEANDRO, novamente a pedido do acusado EDUARDO, firmaram uma procuração constituindo o acusado CARLOS ALBERTO SOARES PIMENTA procurador da empresa DISNABE, conferindo poderes para ele movimentar as contas bancárias da firma junto a qualquer banco do Rio de Janeiro (fls. 52 do apenso II).\r\n\r\nEm 01/09/2003 os denunciados ANDREIA e LEANDRO, agindo conforme instruções do acusado EDUARDO, abriram mais uma conta, na mesma agência do Banco Itaú, em nome da empresa DISNABE (conta nº 08026-8 - fls. 48/49 do apenso I).\r\n\r\nAs duas contas correntes da empresa DISNABE junto ao Banco Itaú ( contas nº 07095-4 e nº 08026-8) eram movimentadas pelo acusado CARLOS ALBERTO, procurador da empresa (fl. 52 do apenso II e fls. 700/810, 1190/1193, 1480 do apenso I), e pelo denunciado EDUARDO, o qual utilizava os vários talões de cheques assinados pela denunciada ANDREA (fls. 38/40, fls.95/97 do apenso I, volumes II a XIII do apenso II).\r\n\r\nA DISNABE, desde a sua constituição, apresentou sua declarações de imposto de renda de PJ pelo Simples, com valores zerados, sem constar qualquer faturamento ou receita. Assim, a empresa nunca recolheu tributos à Receita Federal. A empresa apresentou seus livros contábeis e fiscais ( Registro de Entradas, Saídas, inventário, ICMS, Termo de Ocorrências) sem qualquer registro, ou seja, sem movimento. Além disso não possuía os Livros Diário, Razão e Caixa, nem documentos contábeis que identificassem sua movimentação contábil e financeira.\r\n\r\nNão obstante, entre os anos de 2002 a 2004 a empresa DISNABE movimentou grande volume de recursos em suas contas correntes mantidas no Banco Itaú, tais como R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 2002, R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) em 2003 e R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) em 2004 (fls. 121, 128, 131/135 do apenso I, fls. 05/27, 62/68, 81/202 do apenso II). Todavia, não registrou tais transações em seus livros fiscais.\r\n\r\nAssim, as declarações de imposto de renda-PJ apresentadas pela empresa DISNABE continham declarações falsas pois, entregues pelo SIMPLES, encontravam-se com valores zerados, sem constar qualquer faturamento ou receita da atividade. A escrituração contábil e fiscal da empresa estava em branco, sem os registros do seu movimento financeiro, não constando o grande volume de recursos que transitaram por suas contas correntes no Banco Itaú.\r\n\r\nAdemais, a empresa apresentou talonários de notas fiscais em branco, sem registro de transação comercial, incompatíveis com a movimentação financeira comprovada pelo Fisco (fl. 90 e 242/243 do apenso I, volumes I e II). Além disso, foram emitidas notas fiscais por terceiros em favor da empresa DISNABE, inclusive com assinaturas e rubricas da denunciada ANDREA, confirmando a aquisição de produtos pela empresa e autorizando o seu transporte (fls. 343/345, 352, 458, 472 e 478 do apenso I, volumes II e III).\r\n\r\nAssim, restou comprovado que no período de 2002 a 2004, a empresa DISNABE não recolheu o IRPJ nem as contribuições CSLL, PIS e COFINS devidas ao fisco. Com base nos recursos creditados nas suas contas bancárias e diante da ausência de escrituração dos livros fiscais, falta de apresentação dos livros Diário, Razão e Caixa e dos documentos que serviriam de base para a escrituração destes livros, a fiscalização fazendária arbitrou um débito tributário original de R$ 470.329,53 (quatrocentos e setenta mil, trezentos e vinte e nove reais e cinqüenta e três centavos) que, com as devidas multas e juros, atinge o montante de R$ 1.374.614, 77 (um milhão, trezentos e setenta quatro mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos). Calculado o montante da receita omitida pela empresa DISNABE, foram lavrados Autos de Infração e Notificações de Lançamento (fls. 138/175 do apenso I).\r\n\r\nInsta ressaltar que os fatos em tela têm conexão com pessoas físicas e jurídicas ligadas ao 'Grupo Chebabe”, conhecido pelo cometimento de crimes tributários.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelos denunciados, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial, especialmente considerada a representação fiscal para fins penais (fls. 01/14, do apenso I), que refere a utilização de “laranjas” no quadro social da pessoa jurídica em comento, possível irregularidade de cadastramento no SIMPLES, além de omissão de registro de operações financeiras supostamente havidas entre 2002 e 2004.\r\n\r\nHá, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida aos réus.\r\n\r\nPor essas razões, recebo a denúncia.\r\n\r\nCitem-se os réus para apresentarem resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá a parte ré argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso os acusados, apesar de regularmente citados, não constituam defensor ou não apresentem resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 108. Extraia-se cópia do presente processo e remetam-na à Procuradoria da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos da denunciada. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001676-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA.) x IVANILSON DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Fl. 188. Face o certificado pela secretaria do juízo, indefiro o requerido à fl. 187. Publique-se . Após, rearquivem-se os autos mediante baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2000.51.03.001657-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LENICIO MORAIS TAVARES (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA, SEM ADVOGADO.). . Fls. 794/796. Face o requerido pelo parquet federal, redesigno a audiência agendada para o dia 24/06/2009, às 14 horas, para o dia 15/07/2009, às 14 horas. Publique-se. Ciência ao MPF. Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 790679"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0102254-9 JOSE FRANCISCO GAIA (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL, GERALDO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . O Espólio de Wilson Pessanha Rangel, por meio da petição de fls.297, assinada pelo inventariante Wilson Pessanha Rangel Júnior, informa que renuncia ao recebimento do total dos honorários de sucumbência em favor do advogado Geraldo Ventura, OAB/RJ 57.902.\r\n\r\nAssim, requisite-se, por meio de RPV, em favor de GERALDO VENTURA, a quantia de R$ 5.135,58 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos, a título de honorários de sucumbência, atualizadas até 13/07/2005, conforme planilha de fls. 240/257.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução n.º 55, de 14.05.2009, do CJF).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002206-8 VIVALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA.) x ANNELISE MARIA DE OLIVEIRA WILKEN DE ABREU x PAULO CEZAR CAMPISTA DE ABREU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.000836-1 ESPOLIO DE CYLA BASTOS PAES FERREIRA REP/ P/ RICARDO COSME PAES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO COLA, LUIZ GERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A causa deve ter o valor econômico pretendido pela parte autora. No presente caso, conforme afirmado na petição inicial, a parte autora pretende seja reconhecida a quitação de financiamento imobiliário cujo saldo devedor monta, ao que parece, em R$ 171.610,40 (cf. fls. 39 e 300/301), no que não está correto a fixação do valor da causa em R$ 20.000,00.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, complementando o valor das custas processuais, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000222-0 MOXUARA ALIMENTOS LTDA - ME (ADVOGADO: ACI HELI COUTINHO, DEBORA REZENDE AGUIAR NUNES, ALEXANDRE LOPES LACERDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa, à fl. 254.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda à complementação das custas processuais, no prazo de 30 dias, nos termos do item “a”, da Tabela I da Lei 9.289/96.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002126-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LEILIANE ROZA FARIA. . Trata-se de ação monitória em que a demandada foi citada para pagamento ou oferecimento de embargos e quedou-se inerte (fl. 31), no que constitui de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender, processualmente, cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2003.51.03.003162-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO PEREIRA GONCALVES. PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Dessa forma, designo audiência para o dia 26/08/2009, às 14:00 horas, facultando aos interessados realizar o termo de compromisso de ajustamento de suas condutas, segundo preceito autorizador do art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85, ficando as partes cientes de que, na impossibilidade de celebração de acordo, tornar-se-á imprescindível para a solução da lide a designação de perícia técnica, devendo as mesmas trazer para o ato todos os elementos que entender necessários para a questão a ser dirimida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0048861-6 R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 15 (quinze) dias para as providências requeridas às fls. 115/116. \r\n\r\nExpedida a certidão, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.000792-8 VALTER DE OLIVEIRA SILVA FILHO (ADVOGADO: ARTUR J. S. MARANINCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002929-3 JOSE AMARO RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, tendo em vista os documentos de fls.50/55 e 59/70.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após apresentação de contestação e da juntada de cópia integral do Procedimento Administrativo n.º 35590.004318/1997-66, relativo ao NB 104.530.159-8.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, providencie juntada de cópia integral do procedimento administrativo acima mencionado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000023-3 LUIZ AUGUSTO FONTES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELMAR RODRIGUES MARTINS.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Recebo a apelação do autor (fls. 308/330), no duplo efeito, já que tempestivo e adequado. Custas recolhidas à fl. 23.\r\n\r\nIntimem-se o réu para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000285-3 IVAN BARRETO DE FARIA (ADVOGADO: MARCELE BATISTA AZEVEDO, EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . Com a noticia do falecimento do autor, determinou o Juízo (fl. 284) que fosse regularizada a representação processual do pólo ativo, no entanto, o patrono da parte autora deduz petição, às fls. 296/307, em nome de Luiz Carlos de Araújo, pessoa estranha aos autos, pretendendo que este substitua o autor em razão da transferência do imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda.\r\n\r\nContudo, antes de decidir sobre o ingresso do interessado no processo, intime-se o subscritor da petição de fls. 296/307 para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, o original do contrato de compra e venda ou cópia autenticada, certidão de registro do imóvel no RGI, bem como informe se a transferência do imóvel foi realizada com a anuência da CEF. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente eventuais herdeiros ou espólio da parte autora para fiel cumprimento do determinado à fl. 284, regularizando a representação processual do autor, bem como para requerer o que entender processualmente cabível, no prazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001419-8 AGNALDO PERES MELLO (ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 14, inciso I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (artigo 257 do CPC).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 92.0103331-1 ELZA TERRA SOARES (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.). . Transitada em julgado a sentença exarada nos autos dos embargos à execução proposta nestes autos, onde fora, inclusive, fixada a quantia devida, cujas cópias se encontram trasladadas às fls. 181/188, não há mais o que se discutir ou apreciar, como pretende o autor em sua petição de fls. 196/197. Ademais, a irresignação quanto ao despacho exarado à fl. 194 que acolheu os cálculos de atualização dos valores fixados desafiou, em momento oportuno e já precluso, o recurso de agravo.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao estabelecido por este Juízo à fl. 194, determino seja requisitado, em favor de Elza Terra Soares, o valor de R$ 14.096,35 (quatorze mil, noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) e, em favor de Humberto Maciel de Araújo, o valor de R$ 1.409,63 (um mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e três centavos), este referente aos honorários de sucumbência, ambos atualizados até 09/2008, conforme planilha de fls. 192/193.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000799-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK.) x ROGERIA DE CARVALHO QUINTAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a CEF se ratifica o seu pedido de fl. 75, ciente de que a penhora ocorrerá nos termos acima mencionados ou se pretende a penhora on line antes requerida à fl. 50. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001722-8 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\nDessa forma, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora informe se já obteve a Licença de Operação emitida pela FEEMA, juntando aos autos cópia do referido documento. Caso não tenha sido obtida a Licença de Operação, informe a autora qual o andamento do processo na FEEMA ou esclareça as razões pelas quais a referida licença não foi concedida.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.03.001802-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x SILVANA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x DEOCLEMIL VIGO PAES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Recebo a apelação do autor (fls. 59/88) e da União (fls. 90/105) no duplo efeito, já que os recursos são tempestivos e adequados, não havendo preparo a ser recolhido, por isenção legal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sucessivamente, para ofertarem contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n17 - 2007.51.03.000782-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ATANAGILDO BATISTA FILHO (ADVOGADO: EVANIL MONTEIRO DE CASTRO.). . Recebo a apelação do INSS (fls. 69/75) no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal. Intime-se o embargado para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nIntimem-se o embargado para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tanto, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.03.000816-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCIANA CUSTODIO DE CASTRO MENDES (ADVOGADO: MUNIR ECCARD AZEVEDO.) x ARILSON CARDOSO MENDES (ADVOGADO: MUNIR ECCARD AZEVEDO.) x V S P TELECOM LTDA ME (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 73, publique-se o seguinte texto para ciência da CEF:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFindo o prazo, intime-a para manifestação, em 15 dias.”\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002787-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x WELVERSON UBIRAJARA DE AZEVEDO LAMEIRA E OUTRO. . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 26, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)Em caso de diligência negativa, manifeste-se a CEF requerendo o que for de direito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de configurar abandono.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 790946"
                            ],
                            "790947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0038485-8 ESPOLIO DE RENATO TAVARES DE FREITAS (ADVOGADO: HAYDEE BARROS MONTEIRO, MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . A sucessão processual já foi regularizada desde 21/04/2004, a teor do despacho de fls.137, no que indefiro o pedido inserto às fls.184.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista o novo Termo de Inventariança inserto às fls.189, determino a remessa dos autos ao SEDIS-CA para modificação do pólo ativo a fim de que se faça constar ESPÓLIO DE RENATO TAVARES DE FREITAS REP/P/ MARIO CARLO MANHÃES ESCOCARD, mantendo o mesmo CPF do de cujus.\r\n\r\nApós a anotação, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, levando-se em consideração os valores pagos administrativamente informados às fls.176/180.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000656-6 RONALD LUIS DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos juntados às fls. 83/133, pelo prazo de dez dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, manifeste-se a União (AGU), igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002042-3 LEILA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Inicialmente, determino que a Secretaria desentranhe a contrafé erroneamente juntada às fls.16/17.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido (conversão em pecúnia da licença prêmio não fruída e não utilizada para contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria), no prazo de 10 dias, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processo e julgamento das causas cíveis até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, para fins de análise do pedido de gratuidade, junte a parte autora comprovante dos seus gastos mensais para corroborar a assertiva de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.002076-5 VERA PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora sobre a contestação de fls. 39/64, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF, igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 94.0037776-2 CARLOS EUGENIO COLA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO COLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . À fl. 103 a CEF requer a intimação do autor para pagamento da quantia fixada no título executivo, a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nEntretanto, comungo do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a parte vencida, deve cumprir, espontaneamente, a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252).\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada e acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2002.51.03.001568-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ALCIDIA PEREZ PIA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA, CLOVIS EXPEDITO ARENARI, CAMILO SARDINHA SILVA.). . Antes de dar início a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença proferida nestes autos, às fls. 78/80, desapensem-os, eis que já trasladadas as peças necessárias ao prosseguimento da execução da quantia devida nos autos da ação principal.\r\n\r\nEm tempo, intime-se o advogado originário na causa para que se manifeste acerca de seu interesse no recebimento dos honorários advocatícios arbitrados nestes autos, cuja execução fora requerida às fls.142/143. Prazo: 10 dias\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000264-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JAQUELINE SIQUEIRA ROSEIRA (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Fl. 82: alega a CEF o descumprimento por parte do réu de acordo judicialmente homologado, conforme sentença à fl. 72.\r\n\r\nO acordo devidamente homologado em juízo equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, encerrando-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, unilateralmente, argüir o seu descumprimento, o que deverá ser manejado em ação autônoma.\r\n\r\nNeste sentido é reiterada a jurisprudência do e.TRF da 2ª Região, a teor dos arestos que a seguir transcrevo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. \r\n\r\nApelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em face do acordo firmado entre as partes. Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 360634, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 02.07.2007, p. 155).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DOS ÍNDICES EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\nOs acordos celebrados entre as partes revelam a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. -“Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento.” (precedentes do STJ) - Recurso improvido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC 391104, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 13.04.2007, p. 338).\r\n\r\nEm vista do exposto, retornem os autos ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.000607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EDUARDO VIANA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Alega a CEF, à fl. 82, o descumprimento por parte do réu de acordo judicialmente homologado, conforme sentença às fls. 40/41\r\n\r\nO acordo devidamente homologado em juízo equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, encerrando-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, unilateralmente, argüir o seu descumprimento, o que deverá ser manejado em ação autônoma.\r\n\r\nNeste sentido é reiterada a jurisprudência do e.TRF da 2ª Região, a teor dos arestos que a seguir transcrevo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. \r\n\r\nApelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em face do acordo firmado entre as partes. Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 360634, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 02.07.2007, p. 155).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DOS ÍNDICES EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\nOs acordos celebrados entre as partes revelam a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. -“Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento.” (precedentes do STJ) - Recurso improvido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC 391104, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 13.04.2007, p. 338).\r\n\r\nEm vista do exposto, retornem os autos ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2007.51.03.002830-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GELSON DE CAMPOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS.). . Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de denunciação à lide requerido pelo réu em desfavor do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDefiro os pedidos de produção de prova requeridos pelo Ministério Público Federal às fls.90 e pelo réu, às fls.93.\r\n\r\nPor conseqüência, nomeio a Srª. CARMEN M. FIDELIS BATEIRA, para atuar como perita na especialidade de engenharia, com endereço conhecido pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal, nos termos do art.421, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se a douta perita nomeada para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 423, do CPC, sob as penas da lei. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre a aludida proposta, sendo a parte ré por publicação e o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos.\r\n\r\nA audiência para produção de prova oral será designada após apresentação de laudo pericial, em homenagem ao Princípio da Economia Processual, acaso sejam necessários esclarecimentos do perito, o que será feito em uma única oportunidade.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n10 - 2008.51.03.003118-4 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: DEMETRIUS TOURINHO OTTATI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Ao autor sobre a contestação de fls. 27/57, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF, igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.03.001317-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: DEMETRIUS TOURINHO OTTATI.). . Ao impugnado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 98.0300733-5 S. BUKOVSKI & CIA LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em assim sendo, deixo de receber o recurso de apelação inserto nas fls. 231/234.\r\n\r\nQuanto à exceção de pré-executividade interposta pela União Federal, às fls. 260/261, uma vez indeferida a inicial da execução, bem como não recebida a apelação de fls. 231/234, fica prejudicada pela perda de objeto, vez que questionava apenas a não existência de título executivo idôneo para legitimar a execução pretendida pela recorrente.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.03.001127-2 MEIRIELEN NUNES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Às partes para que especifiquem, motivadamente, em 10 dias, as provas que acaso pretendam produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista aos autores dos documentos juntados às fls. 111/126.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002055-8 SALVADORA FIGUEIREDO CORREA (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À autora sobre a contestação e documentos juntados às fls. 43/59, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nQuanto à inclusão dos demais herdeiros no pólo ativo da presente ação é necessário, não apenas as procurações apresentadas às fls. 37/41, mas, a vinda aos autos da comprovação da partilha de bens que justifique a inclusão dos mesmos em lugar do espólio de Antonio Amaro Correa - o que seria indispensável em caso de abertura de inventário, bem como, os documentos relacionados na última parte do despacho exarado à fl. 34.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2001.51.03.002161-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, FABRICIO MOLINARI MELLO, LEDA MARIA SERPA, MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO.) x JOSE CARLOS PORFIRIO WILBERGER (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO.). . Vista ao réu sobre a proposta de parcelamento da INFRAERO, inserta às fls.215/217, e, querendo, iniciar os depósitos junto à Caixa Econômica Federal, em conta à disposição do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNoticiado o primeiro depósito, suspenda-se o presente feito pelo tempo restante do parcelamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 98.0300662-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO REP/ P/ SELVIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001179-3 ESPOLIO DE AMARO PEDRO RIBEIRO REP/P/ MARIA ERLI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GERSON DA SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAos autores sobre a preliminar e contestação de fls.82/90, pelo prazo de dez dias, devendo, no mesmo lapso temporal, especificar, justificadamente as provas que acaso pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 790947"
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                            "790948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0038819-5 SIQUEIRA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: CAMILO SARDINHA SILVA, GUIDO MARQUES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0060058-0 ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO REP/ P/ SELVIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 92.0102378-2 VANIA MARIA GALAXE PAES (ADVOGADO: FABRICIO GALAXE PAES, SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 95.0061130-9 JOSE CARLOS MORISSON (ADVOGADO: VINICIUS IDESES, CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA, DENILSON SALES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.002276-0 LUZIA CARLOS DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.03.002993-4 VITORIO ILDEBRANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: JOSEMAR LEAL PESSANHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do CPC o pedido de condenação da Ré ao cômputo do período de 01/07/81 a 24/04/92 no serviço público prestado a EMATER-RIO, para efeito de adicional de tempo de serviço (anuênio), desde a data de seu ingresso no quadro funcional, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Custas de lei. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa, e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.03.000131-7 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.03.001586-0 GUY LOBATO AUGE (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.03.000628-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ANTONIO RAMOS (ADVOGADO: LUZIMARA AZEVEDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos do Processo nº 2007.51.03.000783-9, tendo em vista o trânsito em julgado em 02/10/2007 (certidão de fl. 14).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2002.51.03.003032-3 DECIO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002596-2 TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A - COM/ E IND/ (ADVOGADO: FERNANDO RUDGE LEITE NETO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos presentes autos, uma vez que tempestivos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001678-9 PRO RIM DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 237/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto às inscrições nºs 70 2 05 009243-01 e 70 6 05 011212-44, em razão da prescrição para cobrança do crédito fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas diante do teor do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a Fazenda no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais. \r\n\r\nSujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 790948"
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                        }
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005547-7 ELIANE RANGEL MOREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001988-0 ISABEL CRISTINA L P MARTINS (ADVOGADO: VILMA VASCONCELOS CORREA DA SILVA, LENICIO FIGUEIREDO SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001101-0 REGINA CELIA DE LIMA FREITAS (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.002090-3 JORGE FRANCISCO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004700-3 EDMEA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da promoção do Setor de Contadoria de fl. 232, bem como o teor da sentença de fls. 157/159 e acórdão de fls. 175/176 dou por correta a impugnação de fls. 208/210 e corretos os cálculos de fls. 233/238.\r\n\r\nAssim, retifiquem-se o valor das RPV(s) de fls. 205/206, vindo-me os autos conclusos para envio das RPV(s).\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.005018-0 FIDELIS DE SOUZA GANDRA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000053-2 JOSÉ GUIVARA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000691-1 ECILA PESSANHA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Distribuição para que se proceda à alteração do cadastro do CPF/MF da autora ECILA PESSANHA, fazendo constar o Nº 319.845.257-00, conforme cópia de documento de fl. 84. \r\n\r\nCumpra-se o restante do despacho de fl. 87.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001297-2 ENEAS MATIAS SOARES (ADVOGADO: MARIA SUSANA N COBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001476-2 CRISTIANE PESSANHA BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000927-8 MARIA ELIZA GONCALVES NAVEGA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003201-0 ALICEA DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004239-7 MARIA JOANA CLEMENTE (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 790887"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001484-0 HELOISA HELENA BARCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.005303-5 ENILZA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001872-0 MARIA ERMINA MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002023-3 JOSE PAULO SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000146-2 MARIA FIDELINA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000318-5 NALSIRA DA CUNHA MURY (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000806-7 CAROLINA CORTES TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003645-2 MARIA TEREZA ANSELMET DA SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003700-6 RONALDO CORREA DE MELO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004237-3 ROBERTO PAES DIAS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004243-9 THELMA DA SILVA LEANDRO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004264-6 DAMIAO NICACIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004556-8 JOVELI RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004732-2 JOSE ALVES SOTERO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004905-7 GENAIR PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 790888"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "791599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.001375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DE SOUSA (ADVOGADO: MAXIMILIANO VON RONDOW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE COSME DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.68.002735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEDRO ODORICO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alterar o nome do autos, passando a constar José Pedro Odorico.\r\n\r\nNão obstante, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o autor comprovar que requereu o benefício ora pleiteado na esfera administrativamente, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MESQUITA ROCHA (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001991-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE FATIMA MURICI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.002333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL FERREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PEREIRA SANTANA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes do endereço correto do exame pericial, qual seja: Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, mantendo-se o dia e horário anteriormente designados: 29/06/2009, às 18 horas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 791599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "789936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000754-5 JANDER PAGLIASSE DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.07.000755-7 JAIRO LOPES DA ROZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . Isto posto IN DEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.07.000756-9 JOADELIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.07.000757-0 JOSE RENATO DE SOUZA FRAGOZO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.07.000758-2 JOAO BAPTISTA DE ABREU SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.07.000759-4 JADIR FELICIANO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.07.000760-0 JOSE SANTIAGO DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.07.000761-2 JOSE AUGUSTO DE MATTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.07.000762-4 JANETE DA COSTA NEVES PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000763-6 JOSE RENATO FIGUEIREDO DE MARINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.07.000764-8 JONES COELHO DE REZENDE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.07.000765-0 JORGE ALLAN TELES SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.07.000766-1 JOSE CARLOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.07.000767-3 JUAREZ PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.07.000768-5 JOSE SALGUEIRO NETO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000770-3 ALMIR PEREIRA DE MELO JUNIOR (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.07.000771-5 AROLDO MUNIZ BASTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000772-7 ARLINDO ABTIBOL FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000773-9 ANTONIO DE OLIVEIRA SERRANO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000774-0 ADAO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000775-2 ADEMIR CORDEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.07.000776-4 ALBERTO CARLOS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000778-8 ANTONIO MARCOS FREDLER MENDONCA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000779-0 ALDAIR PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.07.000780-6 AMSTERDA DOS REIS NICOLAU (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.07.000781-8 MISAEL SEVERINO DE FARIAS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.07.000782-0 MAURO CESAR CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.07.000783-1 MARINHO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.07.000784-3 MARILDA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.07.000785-5 MARIDALTO FIGUEIREDO LIMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000786-7 MARCUS VINICIUS BUGLIA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.07.000787-9 MARCOS ROGERIO PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.07.000788-0 MARCOS MARINS CUSTODIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000789-2 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.07.000790-9 MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000793-4 MARCIO JOSE LEITE MACHADO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.07.000794-6 MARCELO VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.07.000795-8 MARCIO ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.07.000796-0 MARCELO TRANNIN DE CASTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.07.000797-1 MANOEL MARQUES JUNGER (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.07.000798-3 JOSE DANIEL FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.07.000800-8 FRANCISMAR FARIA NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.07.000801-0 LUIZ HENRIQUE DE SA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.07.000802-1 LUIZ GLADSTONE GALVAO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000803-3 LUIZ FERNANDO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.07.000805-7 LUIZ CLAUDIO POLUCENA DA ROSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.07.000806-9 LUIZ CARLOS MOREIRA DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.07.000807-0 LUIZ ANTUNES MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.07.000808-2 LUIS HENRIQUE MOREIRA XAVIER (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.07.000810-0 LUIS ANTONIO BASTOS SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.07.000811-2 LUCAS ALVES PINTO FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.07.000812-4 LAEL CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.07.000813-6 JOSE RENATO RIBEIRO PALUMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.07.000814-8 VANDERLEI ALVARENGA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.07.000815-0 VALDILEI MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.07.000816-1 VALCEIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.07.000817-3 VANDERLEI VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.07.000818-5 SERGIO BELEM SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.07.000819-7 SEVERINO FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.07.000820-3 SILVANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.07.000821-5 SAMUEL SARMENTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.07.000822-7 SERGIO SILVA RAMOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.07.000823-9 SILVANIDE RIBEIRO DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.07.000824-0 IRLEI GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.07.000825-2 ISMAEL DA SILVA EDUARDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.07.000826-4 IVONILSON BARBOSA CARVALHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.07.000827-6 IVAN CARLOS SOARES DA LUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.07.000829-0 HENRIQUE COELHO MELLO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.07.000831-8 HILDA CORDEIRO BEIRAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.07.000832-0 TANIA MARIA DA COSTA CAMPOS DE PAULA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.07.000833-1 FLAVIO DE BRITO LEAO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.07.000835-5 PAULO DE JESUS ALVES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.07.000836-7 PEDRO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.07.000837-9 PAULO CESAR DE ARAUJO VASCONCELOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.07.000838-0 OSMAR VASCONCELOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.07.000839-2 WALMIR RENATO GOULART (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.07.000841-0 WALDYMIR FREIRE PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 96/97 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.07.000845-8 RENILDO DE SOUZA APICELO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 88/89 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.07.000846-0 RIVALDO CAVALCANTI DE JESUS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 90/91 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.07.000847-1 RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 84/85 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.07.000848-3 RENATO ANTUNES ESTRELA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 94/95 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.07.000849-5 ROBSON DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 92/93 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.07.000850-1 RENATO DA SILVA CALLADO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 98/99 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.07.000851-3 ROSANE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 86/87 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.07.000860-4 DALVACIR FERREIRA ROSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.07.000861-6 DAVID ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.07.000862-8 DIVAM DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.07.000863-0 DELCIN NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.07.000864-1 DENISE ALVES DE SOUSA PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.07.000865-3 CLEMILSON EMILIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.07.000866-5 CLAUDIO MORAES LANNES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.07.000867-7 CANDIDA PEREIRA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.07.000868-9 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.07.000869-0 CELIA TEIXEIRA DE LIMA SUZANO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.07.000870-7 CLOVIS SOARES LIMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.07.000871-9 ALTAMIRO DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.07.000872-0 CARLOS ANDRE MACHADO BARCELLOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.07.000873-2 GILBERTO DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.07.000874-4 GILMAR FELICIANO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.07.000875-6 GERALDO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.07.000876-8 NILTON RICARDO VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.07.000877-0 NEY JERONYMO DURAES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.07.000878-1 NILDO CORREA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.07.000879-3 NELSON LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.07.000881-1 UELBER COELHO GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.07.000907-4 ADRIANO DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 106\r\n\r\nId: 789936"
                            ],
                            "791018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO LOPES BONIFACIO (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Face à necessidade de adequação da pauta, designo o dia 12/08/2009, às 13:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, em substituição àquela anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE CASTRO MAIA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000929-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00), convolo o rito em ordinário, determinando a remessa dos autos à SEADI/IT, para redistribuição do feito para a Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia do procedimento administrativo e respectiva declaração de anistia do ex-vereador, nos termos da Lei 10559/2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001230-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da proposta de acordo formulada pela ECT.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001345-5\r\n\r\nTendo em vista que os contracheques juntados aos autos indicam que a demandante é servidora do Ministério da Saúde, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de retificar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do feito, declaração de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nCumprido, à SEADI/IT, para excluir do pólo passivo a FNS e incluir a União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, bem como informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou o foi em algum período. A seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA RITTA LANDIM (ADVOGADO: ADIRLEI DE SOUZA DELGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000120-2\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, requerido pela parte autora, para cumprimento integral do 3º e do 4º parágrafo do despacho de fls. 14, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MATTOS DA FONSECA CAETANO (ADVOGADO: LUIZ BENITES FREIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000544-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de ter tido seu aparelho de telefone celular furtado depois que o depositou em caixa própria para que transitasse para o interior do banco através da porta giratória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA MACIEL ALVES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001436-4\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 19 em sua integralidade.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURACI PAULISTA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001445-5\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 18 em sua integralidade.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA BRAGANCA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000119-2\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 29, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito, fornecendo declaração de renúncia firmada pelo próprio autor, à medida que a advogada não possui poderes para renunciar, conforme procuração de fls. 27.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: EULER DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000706-6\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, regularize sua representação processual, constituindo novo patrono.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SOARES LOPES SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000851-4\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 143, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, fornecendo declaração firmada pela parte autora de que, caso seja vencedora no processo, renuncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZILDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000429-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDesigno para o dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICIA DA SILVA SANT´ANNA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000454-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento de aposentadoria rural por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno para o dia 06 de outubro de 2009, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 14 - 2009.51.57.000468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA ROSA DA CONCEICAO PASSOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000468-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDesigno para o dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 14:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA GASPAR DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000575-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (de) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno para o dia 06 de OUTUBRO de 2009, às 15:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.57.001464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.57.001447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001447-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS para acompanhar a perícia da parte autora, designada para o dia 20/07/2009 às 13:45 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Alberto Garcia, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO BORGES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000994-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/09/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo, Centro Ortopédico São José.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DA CONCEICAO MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001115-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/09/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo, Centro Ortopédico São José.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA TELLES SCHIMILDT (ADVOGADO: GONCALA RIBEIRO EYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001219-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/09/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo, Centro Ortopédico São José.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001288-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 11/09/2009 às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, na Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo, Centro Ortopédico São José.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 791018"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000091-5 CEF/FGTS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SINDICATO RURAL DE ITAPERUNA (ADVOGADO: EUDE DE SOUZA ESQUERDO.). . Diante da informação de fl. 65 traslade-se para os presentes autos, para efeito de avaliação, cópias de fls. 51/52 dos embargos de nº 2003.51.12.000118-3, em apenso.\r\n\r\nIntime-se o exequente, por publicação, para que se manifeste, conclusivamente, sobre a reavaliação do bem penhorado, e para que forneça o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/08/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/08/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\nQuebra 5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000569-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 10 - Anote-se.\r\n\r\nDiante da informação de fl. 42 trasladem-se cópias das peças de fls. 29, 233 e 240 do processo 2005.51.12.000113-1 para o presente feito.\r\n\r\nTrata-se de Exceção Prejudicial Externa proposta por UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que a excipiente pleiteia a suspensão da presente ação de execução, enquanto se aguarda o julgamento da Ação Ordinária nº 2004.51.12.000430-9, e que sejam os feitos apensados (fls. 07/09).\r\n\r\nRefuta a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS a pretensão da executada argumentando não ter a devedora trazido aos autos qualquer motivo que permitisse a suspensão da presente execução fiscal (fls. 39/40).\r\n\r\nA propositura de ação anulatória de débito fiscal não impossibilita a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, § 1º, CPC), caso não haja naquela, depósito integral visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nExaminando minuciosamente os autos, constato que a dívida inscrita na presente execução - CDA nº 749-85 - está sendo discutida na Ação Ordinária nº 2004.51.12.000430-9, ajuizada anteriormente a esta execução.\r\n\r\nJá está pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de serem conexas as ações de Execução Fiscal e a Ação Anulatória de Débito Fiscal, recomendando o julgamento simultâneo, tendo em vista evitar decisões incompatíveis, desde que esteja o débito garantido por penhora ou depósito, conforme se vê nas seguintes decisões:\r\n\r\nResp 851607/RS RECURSOESPECIAL2006/0131648-3 \r\n\r\nRelator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) \r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 07/10/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJe 29/10/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PREJUDICIALIDADE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 211/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTO INATACADO: SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n[...] 2. [...] 3. A ação anulatória de débito fiscal tem conexão com a ação de execução, assim, podemos concluir que sempre há prejudicialidade entre elas. 4. A prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou pelo depósito. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (grifei)\r\n\r\nREsp 984137 / RS RECURSO ESPECIAL2007/0164728-4 \r\n\r\nRelator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) \r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 03/03/2009\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJe 07/04/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.\r\n\r\n1. [...] 2. [...] 3. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas. 4. Contudo a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito como preconizado pelo 151 do CTN. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (grifei)\r\n\r\nNo caso em tela, ante a inexistência de garantia do Juízo, indefiro o pedido de suspensão do presente feito, bem como o seu apensamento com a ação ordinária em curso.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000621-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x SOMA 2000 DESIGN E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 172 - Indefiro, por ora, a penhora on line.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/08/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/08/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 172.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.12.000237-0 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 490/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, fazendo uso dos excepcionais efeitos infringentes, DAR-LHES PROVIMENTO para corrigir a omissão, na forma da fundamentação acima, e DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir da Clínica São Camilo de Lélis Ltda. (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários, face aos DLs 1.025/69 e 1.645/78. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000118-3 SINDICATO RURAL DE ITAPERUNA (ADVOGADO: EUDE DE SOUZA ESQUERDO.) x CEF/FGTS (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal, por publicação, para que forneça o valor atualizado da dívida correspondente ao presente feito.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/08/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/08/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.12.001024-0 PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SUDS LAB (ADVOGADO: GILBERTO FONTE BOA DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SILVA BARROS, MARIA DE FATIMA B.DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 458/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nCustas de Lei. Condeno a parte embargante em honorários de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nÀ SEADI para que passe a constar, como parte embargante, o Município de Bom Jesus do Itapaboana.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000063-8 G M MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 493/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, recebo os presentes embargos e lhes dou provimento, para anular a sentença de fls. 49/53 e reconhecer a intempestividade dos presentes embargos. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 784779"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001818-9 VANIA LUCIA BAPTISTA (ADVOGADO: FLÁVIA B. DE ARAÚJO MALHEIROS, ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O art. 50, § 1º, da Lei 10.931/2004, traz um requisito para o regular prosseguimento das ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, qual seja, o pagamento continuado do valor incontroverso. \r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal da autora para que, comprove o pagamento do valor incontroverso, inclusive de todas as parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACI BARZANI TEIXEIRA (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o item 02 constante do despacho de fl. 36.\r\n\r\nRECONSIDERO o item 01 constante do despacho exarado na fl. 36.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja CITADA e INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FRAGOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o item 01 constante do despacho de fl. 18.\r\n\r\nRECONSIDERO o item 02 constante do despacho exarado na fl. 18.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja CITADA e INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FRAGOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o item 01 constante do despacho de fl. 19.\r\n\r\nRECONSIDERO o item 02 constante do despacho exarado na fl. 19.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja CITADA e INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2009, às 13:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARCIA TELES PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFÁ DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro a produção de prova pericial por entender dispensável ao deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - apresente renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\n2 - discrimine os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999);\r\n\r\n3 - junte o procedimento administrativo que moveu em face do INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não os tenha juntado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, às 9:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROGERIO PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 126/132.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIGUEIRA BARROS (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDIMAR PESSOA WON-HELD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2009, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ROCHA COELHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, 11:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA BARROS (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MIGUEL, JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2009, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.12.000242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO AUDIR DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nQuebra Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de junho de 2009, às 15 horas e 30 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo. Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMILDA GOMES DA SILVA TERRA (ADVOGADO: GABRYEL ABREU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 41- Os documentos apresentados pelo autor à fl. 11 são insuficientes para a feitura dos cálculos, uma vez que trata-se de aposentadoria por invalidez e, por tal motivo, é necessário trazer aos autos os dados referentes ao auxílio doença que a antecedeu. Logo, intime-se a parte autora para trazer aos autos tais documentos, no prazo de 15 (dias), sob pena de extinção do feito, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RUIS FREITAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2009, às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO MONTEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho de fl. 17, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do despacho retro; caso contrário, venham conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR RODRIGUES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, 10:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MENEZES (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2009, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES DE LIMA (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 43 c/c art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEm face da informação de fls. 72, venham aos autos os possíveis sucessores do autor, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação, manifeste-se o INSS, comprovando, se for o caso, a existência de dependentes previdenciários dos autores.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOARES (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 52/58.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDINÉIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELA LANNES MONTEIRO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO OTAVIANO HORTA (ADVOGADO: MARGARETH RIBEIRO MARREIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 16 - defiro a dilação do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos solicitados por este Juízo ou comprovar a recusa da ré em fornecê-los, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção; cumprido, cite-se, nos termos do despacho de fl. 14.\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GAMA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de junho de 2009, às 15 horas e 15 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este JuízoCom a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTÔNIO DE JESUS (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICO GERAL . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALFREDO CRESPO NETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIS DA SILVA COELHO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial nas especialidades de NEUROLOGIA e ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES E ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereços conhecido da Secretaria, a serem intimados para designarem uma data para a realização do exame, bem como para apresentarem o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano e onze meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nApós,cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GOUVEA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 02 de julho de 2009, às 14 horas, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo. Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ NOGUEIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 05 (cinco)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA VARGAS MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de junho de 2009, às 15 horas e 45 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este JuízoCom a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SALLES MACEDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.001570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de mais de trinta anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado;\r\n\r\n2 - juntar aos autos, cópia da decisão do INSS que indeferiu, administrativamente, o benefício ora pleiteado, bem como do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nApós, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.001571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCÉLIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos a resposta do INSS quanto ao seu pedido, uma vez que o documento acostado aos autos à fl. 16, só comprova que ela requereu administrativamente, no entanto, o mesmo encontra-se em fase de tramitação, o que ainda não justifica o seu requerimento via judicial. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.001572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PEREIRA LAIA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GIOVANI LHAMAS COELHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.001574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RIDOLFI PURIFICATI (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.001578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 05 (cinco)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\nApós, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.001580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OGRÁCIO EZEQUIEL DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA, nomeando como perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). \r\n\r\nNa especialidade de ORTOPEDIA, nomeio o Dr. ALDO VIEIRA VINCIS, cuja perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 02 de julho de 2009, às 14 horas E 15 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo. Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.001584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BATISTA CURTY (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nTendo em vista que o autor apresentou prova do indeferimento do pedido de auxílio doença e não do benefício previdenciário pretendido no presente processo, qual seja, amparo ao deficiente (LOAS), determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.001586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). Carlos Alberto Malta Carpi, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.001590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBIRATAN ANCELMO VITIPÓ (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.001592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos a resposta do INSS quanto ao seu pedido, uma vez que o documento acostado aos autos à fl. 16, só comprova que ela requereu administrativamente, no entanto, o mesmo encontra-se em fase de tramitação, o que ainda não justifica o seu requerimento via judicial. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.001594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BOECHAT (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ao consultar os Sistema Apolo, verifiquei que o presente feito possui objeto diverso do feito de nº 2005.5162.000730-4, tendo este último sido extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, inexiste prevenção.\r\n\r\nÁ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - esclarecer o pedido formulado em sua peça inicial, tendo em vista que no documento de fl. 13 consta que fora concedida à autora a aposentadoria por idade, ora pleiteada, em 08/04/2009;\r\n\r\n2 - apresentar renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos, tendo em vista a competência do Juizado Especial Federa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção; cumprido, voltem para análise.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.001596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚBIA DAS GRAÇAS SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe, cumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de IMUNOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ROSSY M. BASTOS JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DA SILVA TORRES (ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, I, CPC. \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MOREIRA PINTO (ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 41/42 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE CARVALHO LANNES (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2009, às 14:10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.62.001581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BORGES GARCIA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - juntar aos autos, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário, ou apresentar a recusa do INSS em fornecê-la os documentos solicitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.001589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINITA FERREIRA CORDEIRO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 02 de julho de 2009, às 14 horas e 30 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este JuízoCom a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.001591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA E ONCOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES E HUMBERTO CAMPOS SOUZA TINOCO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.001593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIR AUGUSTO MARCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de IMUNOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ROSSY M. BASTOS JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 789833"
                            ],
                            "790674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000454-2 JURACI RODRIGUES CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: OSMAR RAMOS DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que cumpra o item 01 constante da decisão de fls. 70/71 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao contador judicial.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000788-9 EDUARDO CURTINHAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que cumpra o item 01 constante da decisão de fls. 70/71 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao contador judicial.\r\n\r\n3 - 2008.51.12.000157-0 JOSE ROBERTO PUGIONE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RAMOS BOTELHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 42 no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000330-2 GERALDO GREGORIO NASCIMENTO (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS, LUCIANO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora os originais dos documentos de fls. 10/17. Em seguida, remetam-se os autos ao INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000756-7 JOSE RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de Lei. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001403-5 ELETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 10/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001499-0 LYVIA GARCIA DE ABREU REP/ POR APARECIDA DE FÁTIMA GARCIA DE ABREU (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x CLÁUDIA ALVIM MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIA ALVIM MARQUES.) x BRUNA MARQUES ABRUCEZAR REP/ POR CLÁUDIA ALVIM MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIA ALVIM MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da parte autora (fl. 09) para LIVYA GARCIA DE ABREU REP/ POR APARECIDA DE FÁTIMA GARCIA DE ABREU.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001552-0 ERLY DE ANDRADE SALGADO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000916/2009 . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 52/54.\r\n\r\nRecebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte Ré (fls. 68/77), na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intime-se a parte Autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001559-3 MARLY SANTOS DINIS (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.000550-0 NASSER KALIL (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001324-6 CLENILDA ALVES DA SILVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 91/100 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000790-7 CLAUDOMIRO DE MORAES ESTEVES (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado CLAUDOMIRO DE MORAES ESTEVES.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora e a isenção legal de que goza a CEF, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à Dirfo requisitando os honorários da advogada, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 5º da Resolução nº 558, de 22/5/2007 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\n.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.000635-0 JULIO CESAR FREITAS LANA (ADVOGADO: ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 173,10. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp. 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000308-9 LUCIENE DA SILVA SOARES (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação, condenando a parte ré ao pagamento das seguintes quantias:\r\n\r\n1 - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), a título de danos morais; \r\n\r\n2 - R$ 327,70 (trezentos e vinte e sete Reais e setenta centavos) a título de danos materiais.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal sendo o dano moral a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp. 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312). A correção monetária dos danos materiais contam-se a partir da ocorrência do fato.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000402-2 JOSÉ AUGUSTO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA SANTOS GODOY DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,39. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo em epígrafe, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000424-1 LUIZA ENI DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE CODATO DO CARMO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.001251-1 JOSE DEMETRIO FILHO (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Converto o feito em diligência, com fulcro no art. 130 do CPC, a fim de que:\r\n\r\n1 - a parte autora traga aos autos o documento onde solicitou o encerramento da conta corrente;\r\n\r\n2 - a parte ré traga as seguintes informações:\r\n\r\n2.1 - se a conta nº 175-1 (ag. 4144-0) fora aberta em razão do contrato de financiamento referido à fl. 11;\r\n\r\n2.2 - se houve outra movimentação financeira na referida conta por parte do autor (saque, depósito, desconto de cheque etc.) após a data de 21.1.2004;\r\n\r\n2.3. - a razão pela qual houve um crédito de R$ 1.337,43 na data de 3.10.2004 (fl. 12).\r\n\r\nPrazo comum: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000072-0 CLÓVIS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, o local onde se deu o saque de R$ 300,00 (trezentos reais), ocorrido entre 16 e 17/4/2006, bem como a forma como se deu (“boca de caixa”, autoatendimento, internet, etc).\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000659-0 MARIA APARECIDA PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RECONSIDERO o 4º parágrafo constante no despacho exarado na fl. 13.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000746-5 LOÍDE ESTIDES RODRIGUES FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2009, às 14:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000923-1 RUTH GOMES (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . RECONSIDERO o 4º parágrafo constante no despacho exarado na fl. 12.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000926-7 ROZA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos judiciais de fls. 34/39.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000943-7 JOVAIR ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 73/103), manifeste-se a ré sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000949-8 MARIA DAS GRAÇAS ROSA REZENDE (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . RECONSIDERO o 4º parágrafo constante no despacho exarado na fl. 12.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000953-0 LIZETE CARLOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . RECONSIDERO o 4º parágrafo constante no despacho exarado na fl. 11.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001007-5 ELZI MARIA DO PRADO (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001067-1 OLIRIA DE OLIVEIRA MADEIRA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . RECONSIDERO o 4º parágrafo constante no despacho exarado na fl. 10.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001331-3 PEDRO MACHADO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o recurso interposto pela parte autora. Intime-se a parte ré para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001734-3 JUAREZ GONÇALVES PEIXOTO (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado da parte autora (fls. 71/76) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000885-4 DIONATAN ANTÔNIO ROSA RIBEIRO ASSIT/ POR CRESPIANO ROSA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme requerido pela parte autora (fls. 50/54), redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, às 16:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se, novamente, as partes.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000031-8 VANDER LUIS CONEGUNDES RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto: \r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, na forma da fundamentação acima, com base no art. 269, I, do CPC\r\n\r\nb) DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação ao pedido alternativo de concessão de auxílio-doença, na forma do artigo 267, VI do CPC, pela falta de uma das condições da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000551-1 OLIVEIRA KALIL (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000625-4 MARIA ALICE MARTINS RAMOS MARQUES (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, UEMA ARAUJO NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000643-6 ALDAMIR PESSOA WON-HELD (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.62.001308-0 ELZIMAR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nApós, intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 790674"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000458-4 PATSY DE CASTRO GARCIA (ADVOGADO: ABRAHAO AGOSTINHO, EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA. PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor para cumprimento do despacho de fls. 165, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000087-8 JOSE FRANCISCO BARRETO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Considerando o informado às fls. 125/126, reconsidero a decisão de fls. 123.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000098-9 GILMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES EPIFANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.16.000098-9\r\n\r\nAutor(a): Gilmar Queiroz de Oliveira\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a ré retire e se abstenha em proceder à restrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, a inversão do ônus da prova, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que a ré procedeu à abertura de conta corrente e crediário em nome do autor sem ter a devida cautela de averiguar a veracidade da documentação apresentada, uma vez que nunca teve qualquer relação com a CAIXA. Aduz que fora surpreendido com a inscrição de seu nome em banco de dados por força deste fato.\r\n\r\nAcosta à inicial os documentos de fls. 18/26, dentre os quais declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 35.\r\n\r\nContestação às fls. 43/45, sem preliminares, aduzindo a ré que de fato fora aberta uma conta corrente em nome do autor na agência de Itatiba/SP, sob o nº 0311-001-10675-4, em 17/04/2006, com o CPF e RG do mesmo. Alega que a assinatura lançada na Ficha de Abertura e Autógrafos é exatamente a mesma lançada na carteira de identidade apresentada na CEF, a qual é muito semelhante a lançada pelo autor na CTPS de fl. 22. Relata, ainda, que a pessoa que se apresentou na referida agencia para solicitar a abertura de conta, além de portar carteira de identidade e o CPF, ainda apresentou conta de Energia Elétrica no nome do autor e Declaração comprobatória de percepção de rendimentos, assinada por um contabilista e contendo o selo de Declaração de Habilitação Profissional deste. Conclui, por fim, que em momento algum o preposto da CAIXA teve condições de constatar tratar-se de um fraudador, por não se tratar de falsificação grosseira, razão pela qual entende pela exclusão de sua responsabilidade por culpa de terceiros. \r\n\r\nÀs fls. 69/83 encontram-se os documentos acostados pela CAIXA, referentes à abertura da conta ora impugnada.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da CEF. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nConsiderando a verossimilhança das alegações autorais, declaro invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.\r\n\r\nComungo do entendimento jurisprudencial pacificado no e. STJ, no sentido de que a abertura de conta-corrente através de ato fraudulento, consistente na utilização de documentos de identificação do autor, sem o seu conhecimento ou participação, impõe ao Banco o dever de indenizar os danos morais e materiais suportados em decorrência da fraude, pois a falsificação foi montada contra a instituição financeira decorrendo sua responsabilidade em virtude do risco profissional, independentemente de não se tratar de falsificação grosseira.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo transcrito, cuja fundamentação avoco como razão deste decisum, in verbis:\r\n\r\nA jurisprudência deste Superior Tribunal orienta que responde pelos prejuízos gerados pela sua conduta a instituição financeira que permite a abertura de conta corrente mediante a apresentação de documentos falsos(REsp 651.203/PR, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 21.5.2007).\r\n\r\n6.- A responsabilidade objetiva da instituição financeira é reconhecida em tais casos, como exposto pelo e. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR no REsp n. 967.772/SP, verbis:\r\n\r\nCom efeito, há culpa da instituição bancária quando abre conta com a utilização de documentação de outrem, posto que constitui risco inerente à sua atividade econômica a verificação da correção daquela, ainda que não se identifique falsificação grosseira.\r\n\r\n(REsp 832348/STJ, Rel. Sidinei Beneti, DJ 18/03/2009)\r\n\r\nNo caso em tela, a ré confirma as alegações autorais de ter sido vítima de um estelionatário na abertura da referida conta corrente, conforme comprovam os documentos de fls. 69/83, caracterizando-se assim a sua responsabilidade de reparar os danos daí decorrentes, tratando-se de risco decorrente de sua própria atividade (teoria do risco profissional).\r\n\r\nCotejando as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo fraudador com os do autor, verifico que há sim divergência, mas ainda que não houvesse, tal fato não lhe desoneraria a ré, ante a teoria do risco do negócio, razão pela qual declaro inexistir qualquer relação contratual entre as partes ora litigantes, devendo a ré proceder à baixa de qualquer débito relativo ao autor, bem como de qualquer restrição em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nNo que tange aos danos morais, considerando indubitável a falha no serviço prestado pela empresa ré, pela não garantia ao consumidor da segurança esperada, que redundou em transtornos e constrangimentos ao mesmo, impende o dever de indenizar a título de danos morais, cuja prova depende unicamente da simples demonstração da ineficiência da prestação. \r\n\r\nA prova da qual a ré alega inexistir, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um constrangimento significativo para à parte autora, até porque teve o seu nome incluído indevidamente no rol de maus pagadores por força da falha do serviço prestado pela ré. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado à parte autora quando ultrapassa aos limites de tolerância que um homem médio possa suportar. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral. Para quantificar o dano moral sofrido, aplico o critério determinado pelo Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Federais do Rio de Janeiro, configurando-se a hipótese de dano moral leve, cujo valor recomendado é o de até 20 salários mínimos. \r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, considerando a configuração de todos os requisitos do art. 273 do CPC, ante a farta documentação acostada à exordial, bem como o risco de dano irreparável por constar restrições creditícias no nome da parte autora, impende o seu deferimento.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, decidindo da seguinte forma:\r\n\r\ndeclaro inexistir qualquer relação contratual entre as partes advinda da conta corrente nº 0311-001-10675-4, agência da CAIXA de Itatiba/SP, devendo a ré proceder à baixa de qualquer débito que tenha registrado em nome da parte autora, inclusive a restrições que tenha solicitado junto aos órgão de proteção ao crédito de qualquer natureza, correlatos ao fato;\r\n\r\ndefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, para que a ré proceda ao cumprimento da obrigação de fazer determinada no item anterior, no prazo máximo de 78:00h, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 em caso de descumprimento, devendo, finda a dilação, comunicar nos autos o cumprimento deste decisum;\r\n\r\ncondeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta decisão, ambos com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ);\r\n\r\ncondeno a ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCaso a parte ré não efetue o pagamento da quantia acima fixada no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, devendo a parte autora ser intimada para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.R.\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000295-1 ELUIZ PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SGRO, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPERUNA-INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000829-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x AGROPECUARIA VENTANIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Embargos à Execução Fiscal n.º 2007.51.16.000829-7\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: AGROPECUÁRIA VENTANIA LTDA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, que tem por objeto a dívida ativa nº 70 8 04 000224-15, referente ao ITR contido no Processo nº 10725000262/2001-41, na qual figura como executado a empresa Agropecuária Ventania Ltda.\r\n\r\nÀs fls. 14/15, manifestou-se a executada, argüindo litispendência, bem como nomeando bens à penhora.\r\n\r\nÀ fl. 31, consta certidão do Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, no sentido de que fora reconhecida a conexão da presente execução fiscal com o processo cautelar nº 2004.51.16.001134-9, tendo sido os autos remetidos a este Juízo.\r\n\r\nEm nova manifestação, a União Federal requereu à fl. 33 o arquivamento definitivo desta ação executiva, ante o fato de ter procedido à extinção do débito fiscal.\r\n\r\nA executada opôs embargos à execução fiscal, em apenso, o qual já fora sentenciado, tendo sido extinto o feito, por perda de objeto superveniente, ante o cancelamento definitivo da inscrição efetivado em 10/05/2007.\r\n\r\nNos autos dos referidos embargos, a exeqüente fora condenada em honorários sucumbenciais, no importe de R$ 1.500,00.\r\n\r\nEncontram-se em apenso os autos da ação ordinária nº 2004.51.16.001134-9, a qual também já fora sentenciada, ante o cancelamento do débito, com a condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 3.000,00.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÀs fls. 254/255 dos autos da ação anulatória em apenso, a União Federal requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o fato de ter procedido ao cancelamento do débito em questão, conforme comprova por meio da documentação de fls. 293/295 daqueles autos.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal à fl. 281/288 dos autos da ordinária, deixa claro o cancelamento definitivo da Inscrição Ativa da União nº 70 8 04 000224-15, referente ao ITR contido no Processo nº 10725000262/2001-41, inscrição esta objeto dos presentes embargos e da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nNesse panorama, tendo em vista que a decisão administrativa de cancelamento do débito fiscal ocorreu posteriormente ao ajuizamento desta ação, tendo sido o cancelamento efetivado em 10/05/2007 (fl. 295 dos autos da ordinária) e a presente ação ajuizada em 12/04/2005, houve perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda.\r\n\r\nInobstante, considerando que a exeqüente deu causa à extinção do feito, já tendo havido inclusiva a citação efetiva da executada, com penhora de bens, bem como oposição de embargos, é cabível a condenação daquela em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26, caput do CPC. Insta, por oportuno, ressaltar que não há que se falar em duplicidade de condenação de honorários, eis que os autos dos embargos à execução fiscal é uma ação autônoma, sendo possível a cumulação de honorários desde que não ultrapassem os limites do art. 20, §3º do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda.\r\n\r\nCusta ex legis.\r\n\r\nCondeno a ré nos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 26 c/c art. 20, §§ 3º e 4º, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000801-0 VALDEA FERREIRA GOMES XAVIER (ADVOGADO: FLORINALDO F. B. PARAHYBA.) x LILIAN REGINA DE CARVALHO SCHNAIDER E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000801-0\r\n\r\nAutor(a): VALDEA FERREIRA GOMES XAVIER\r\n\r\nRéu: LILIAN REGINA DE CARVALHO SCHNAIDER E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião ajuizada originariamente no Juízo Estadual.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Fazenda Nacional, por meio da qual informa que a área objeto da ação de usucapião é constituída de Terrenos de Marinha, o MM. Juiz de Direito declinou de sua competência para esta Justiça Federal.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 44.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 159, a qual comprova que o imóvel usucapiendo encontra-se em área considerada Terreno de Marinha, documento este expedido pelo órgão competente para tal finalidade, qual seja a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, bem como os documentos de fls. 159/436, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, mantenho a competência deste Juízo Federal para apreciar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nAssim, confrontando os documentos apresentados pela União Federal com a informação prestada pelo SPU, infiro que restou plenamente comprovado o fato de que a área objeto da demanda em epígrafe é “Terreno Acrescido de Marinha”.\r\n\r\nExsurge daí a impossibilidade jurídica da ação de usucapião, por vedação expressa consubstanciada na norma contida \r\n\r\nnos arts. 183, § 3o e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, porquanto os bens da União Federal não serão adquiridos por usucapião.\r\n\r\nRestou assentado na Súmula 340 do e. Supremo Tribunal Federal que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” (grifei).\r\n\r\nAssim, ausente uma das condições para o regular exercício de direito de ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido, impõe-se, pois, a extinção da ação de usucapião, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da impossibilidade jurídica do pedido, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000542-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x JOAO CABRAL (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000542-2\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social Embargado: JOÃO CABRAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de JOÃO CABRAL, alegando que os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo estão em total discordância com os cálculos da Contadoria do INSS, os quais apuraram nada ser devido à parte autora em virtude da complementação recebida pela União Federal, por se tratar de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nImpugnação de fls. 22/23.\r\n\r\nParecer contábil às fls. 25.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que assiste razão ao INSS. Isto porque, conforme noticiado à fl. 191 e comprovado às fls. 13, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 04/07 e 13, a comprovação da aludida complementação alegada pelo embargante, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações ser indevida a execução, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000555-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x SYLVIO LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: RODOLFO TANUS MADEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000555-0\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Maria Madalena De Souza Conceição\r\n\r\nSENTENÇA -B2\r\n\r\nI\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de Sylvio Lopes Teixeira, aduzindo excesso de execução, ao argumento de que a Contadoria do Juízo aplicou a 2ª parte da Súmula 260 - critério de enquadramento das faixas salariais -, tendo sido o INSS apenas condenado à aplicação da 1ª parte - na aplicação do índice integral no 1º reajuste do benefício.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 15/16, rechaçando a tese autoral.\r\n\r\nForam os autos encaminhados à Contadoria Judicial, tendo o Contador manifestado à fl. 32, ratificando os cálculos impugnados, por não ter havido aplicação dos critérios da 2ª parte da Súmula 260, conforme comprova a coluna “devida” da fl. 181 (índice 1,6060-11/84).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAnalisando a planilha de cálculos de fls. 174/188 dos autos principais, infiro que não assiste razão à embargante, eis que consta a aplicação da sistemática da 1ª parte da Súmula 260, com a aplicação do índice integral relativo a todo o período decorrido desde o último reajustamento, conforme a política salarial vigente à época, não tendo sido adotado qualquer critério de enquadramento das faixas salariais.\r\n\r\nLogo, merecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e da correção monetária, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistido qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para fixar o quantum da condenação em R$ 21.853,87 (vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte embargante, fixados em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000024-3 MANOEL VILARINDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Considerando a decisão da Turma Recursal, determino novo exame pericial e substituo o Sr. Perito pelo Drº Oscar Jesuíno para que proceda os trabalhos na forma do Voto de fls. 56/58. Deverá o autor apresentar todos os exames que entender hábeis a comprovar seu direito.\r\n\r\nDesigno o dia 18/06/2009 às 10:00h para realização do exame médico pericial.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000148-0 LACY FLORENCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nProcesso nº2008.51.66.000148-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por LACY FLORÊNCIA DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nAlega a parte autora que em razão de ser portadora de hipertensão arterial grave, encontra-se impossibilitada para a vida profissional, fato este que a torna absolutamente incapaz e totalmente dependente de terceiros.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados, dentre outros, laudo médico e comunicação da decisão de indeferimento do benefício assistencial.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\nAtualmente, tal mandamento constitucional encontra regramento no art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social), que instituiu o chamado benefício de prestação continuada, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03)\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nSob a ótica desses requisitos e nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema, passo ao exame do caso sub judice.\r\n\r\nA autora, conforme se depreende de fl. 07, conta hoje com seus 57 anos de idade. O laudo médico acostado às fls. 41 descreve a atual situação do requerente, informando que esta apresenta hipertensão arterial sistêmica severa, seqüela de aneurisma cerebral, não se encontrando em condições de exercer quaisquer atividades laborativas, fazendo uso constante de medicamentos. Conclui ser a incapacidade definitiva, inexistindo possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nRealizada a investigação econômico-social no lar do requerente (fls. 44/47), constatou o sr. Oficial de Justiça que a família constitui-se por 02 (duas) pessoas - a autora e o marido. Noticia que os todos residem em casa humilde, inacabada, com muitas goteiras e móveis simples, bem como de que ambos vivem de pequena ajuda de familiares, fazendo uso constante de medicamentos. Informa, ainda, que o não há rendimento familiar, já que a requerente não exerce atividade profissional alguma e seu esposo, por ser pedreiro, atua somente fazendo biscates.\r\n\r\nNo caso ora analisado, a autora tem hipertensão arterial grave, decorrente de aneurisma cerebral, é totalmente dependente de ajuda de terceiros, faz uso de medicamentos, não tendo, sequer, qualquer tipo de renda mensal para fazer frente às despesas mais elementares, que dirá despesas mais especiais. Todas essas circunstâncias levam a crer que o autor faz jus ao benefício de prestação continuada.\r\n\r\nEm vista do que ora se expôs, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o exposto, , DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA requerido na inicial, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, desde a data da propositura da ação, no prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós, ao INSS para que apure os valores em atraso a contar da data da propositura da ação até a data da implantação do benefício pela parte ré. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000229-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x WALTER DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS, MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA.). . Processo nº 2008.51.16.000229-9\r\n\r\nConsiderando o informado pelo sr. Contador, cabível a seguinte digressão:\r\n\r\nHouve época em que a Constituição permitiu a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo, seno restrito ao período de maio de 1989 até julho de 1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nNão entendo cabível conferir sobrevida ao transitório art. 58, do ADCT, após a edição do Plano de Benefício, Lei n.º 8213/91, em 25/07/91.\r\n\r\nNeste sentido, o resumo das notas referentes aos julgamentos dos Recursos Extraordinários n.os 239.899-RJ, 242.746-RJ, 242.759-RJ e 242.879-RJ, rel. original Min. Sepulveda Pertence e relator para acórdão Min. Ilmar Galvão pelo Supremo Tribunal Federal (informativo do STF n.º 143/99), em sessão de 23/03/99.\r\n\r\n“Por ofensa ao art. 58 do ADCT - que prevê a revisão dos benefícios previdenciários em número de salários mínimos a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição - , a Turma, por maioria, julgando uma série de recursos extraordinários interpostos pelo INSS, reformou acórdãos do TRF da 2ª Região na parte em que adotaram, com base na súmula 17, o índice de variação do salário mínimo como critério de reajuste dos benefícios previdenciários do período entre a promulgação da CF/88 e abril de 1989, período este não contemplado no mencionado art. 58. Vencido, neste ponto, o Min. Sepúlveda Pertence, relator, que não conhecia dos recurso nesta parte por ausência de prequestionamento da matéria constitucional invocada. Prosseguindo o julgamento dos recursos extraordinários, a Turma, por unanimidade, reformou os acórdãos recorridos na parte em que aplicaram o art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei no. 8213/91 (Planos de benefícios da Previdência Social).” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, não é cabível o atrelamento do valor de benefício previdenciário a número de salários mínimos, devendo ser aplicados os critérios legais, conforme determina a Constituição.\r\n\r\nDesta sorte, retornem os autos ao Contador para feitura dos cálculos nos termos acima fundamentados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 790120"
                            ],
                            "790130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA LAURO FERREIRA (ADVOGADO: REGINALDO AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000622-1\r\n\r\nAutor(a): GEISA LAURO REIS\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos em Inspeção/2009.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação desta no pagamento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro inexistir a responsabilidade civil objetiva da CEF. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nNo caso em tela, há indícios bastantes que comprometem a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que, conforme comprova o Contrato de Empréstimo em sua Cláusula Décima, Parágrafos 2º, 3º e 4º (fls. 17/18), em caso de o Empregador deixar de averbar em folha de pagamento qualquer prestação devida, deverá o Devedor proceder ao pagamento da parcela não averbada no vencimento da prestação. Confira-se:\r\n\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO \r\n\r\nParágrafo Segundo - No caso da CONVENENTE/EMPREGADOR não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste Contrato, o(a) DEVEDOR(A) compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Havendo averbação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE/EMPREGADOR no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após o vencimento da prestação, o(a) DEVEDOR(A) se obriga a efetuar o imediato pagamento da prestação, acrescida do valor dos encargos por atraso.\r\n\r\nParágrafo Quarto - Caso o repasse da CONVENENTE/EMPREGADOR não ocorra, em decorrência de suspensão temporária dos pagamentos de salário ou de benefício previdenciário, o(a) DEVEDOR(A) efetuará os pagamentos das prestações decorrentes desta operação de crédito diretamente à CAIXA, nas respectivas datas de vencimento estabelecidas neste Contrato.” (grifos nossos)\r\n\r\nDesta sorte, restou amplamente demonstrada que em caso de inexistência de desconto em folha, deveria o devedor tomar as medidas cabíveis para adimplir as parcelas devidas dentro dos prazos já estipulados, o que não ocorreu na espécie, conforme se infere dos contracheques juntados às fls. 20/23. \r\n\r\nAssim, perfectibilizou-se a hipótese do inciso II e parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC - culpa exclusiva do consumidor.\r\n\r\nNão há que se falar, nesse caso, em inversão do ônus probatório, haja vista que um dos requisitos exigidos pelo art. 6º, inciso VIII do CDC é o da verossimilhança das alegações autorais, não tendo o autor logrado êxito em sua tese.\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.R.\r\n\r\nMacaé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON CARDOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DUARTE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,68. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000645-2\r\n\r\nAutor: Admilson Cardoso Teixeira\r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nADMILSON CARDOSOS TEIXEIRA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando o saque da quantia retida no seu PIS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA, eis que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser a mesma parte legítima nos casos de levantamento do PIS/PASEP, não se aplicando, nessa hipótese, o enunciado 77 do STJ.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte autora que faz jus ao saque da quantia retida em sua conta do PIS por ser portador de doença incurável, a qual incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Aduz ser portador de hipertensão incontrolável e de Polineuropatia Tóxica, com alto teor de alumínio, além do fato de estar passando por crítica situação financeira.\r\n\r\nO § 1º do art. 4º da Lei Complementar n.º 26, de 11.09.1975, estabelece as hipóteses de movimentação do saldo do PIS, cujo teor ora colaciono, in vebris:\r\n\r\nArt. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. (grifo nosso).\r\n\r\nComungo do entendimento jurisprudencial hodierno no sentido de que as hipóteses legais de saque do PIS plasmadas no referido regramento não são numerus clausus, devendo o magistrado, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sopesar as hipóteses excepcionais de moléstia grave, analogicamente ao art. 20 da Lei nº 8036/90. Corroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. SALDO DE CONTA. DOENÇA GRAVE. LEVANTAMENTO.\r\n\r\nDiscute-se nos autos a possibilidade de levantamentos dos valores relativos ao PIS em caso de moléstia grave sofrida (derrame e diabete) pelo titular que lhe exige tratamento especial e oneroso e que o impede de exercer suas atividades laborais (fls. 71).\r\n\r\nCom efeito, esta Corte já se pronunciou em hipóteses semelhantes e adotou o entendimento no sentido de que em caso excepcionais de doenças graves e risco à saúde, é possível o levantamento dos valores da conta do PIS. Ora, o caso dos autos se subsume a esse entendimento, pelo que o acórdão guerreado não merece reforma.\r\n\r\n(REsp 797895/STJ, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2008)\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - PIS - LEVANTAMENTO DO SALDO - TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90 - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio a dignidade da pessoa humana, está firmada no sentido de admitir, em hipóteses excepcionais, análogas às do artigo 20 da Lei n. 8.036/90, a liberação do saldo de depósito no PIS.\r\n\r\n2. É que o magistrado, ao aplicar a lei, deve considerar que a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano, não podendo interpretar friamente o texto legal sem levar em conta os princípios que norteiam o ordenamento jurídico.\r\n\r\n(REsp 753.748/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.10.2006)\r\n\r\nNesse diapasão, considerando a documentação médica acostada aos autos, por meio da qual se afere o quadro clínico grave do autor, impende o deferimento do pedido de levantamento do PIS de sua titularidade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAl, para condenar a ré na liberação do saldo da conta do PIS de titularidade do autor.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da ré, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 100,00 (cem reais) ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUERIA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.66.001241-4 IVANETE NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.) x NILDA SANTANA (ADVOGADO: EDNO PREVITALI E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é pedido de concessão de PENSÃO POR MORTE cumulada com justificação de União Estável. \r\n\r\nA fim de fazer prova da qualidade de segurado do falecido, bem como da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado instituidor DECIDO: \r\n\r\n1) Designo audiência para o dia 06 de agosto de 2009, às 14h30min, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n2) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIV - disposições testamentárias; \r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; \r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos. \r\n\r\n3) Intime-se o INSS para que traga aos autos, na ocasião da audiência, cópia de algum documento que comprove a qualidade de segurado do falecido, Amarildo Nunes, filho de Diógenes Heraldo Lemos Nunes e Nilda Sant'Anna. \r\n\r\n4) Intime-se a segunda ré, Nilda Sant'Anna, para que apresente em audiência a Carteira de Trabalho de seu filho. \r\n\r\nVistos em período de inspeção.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000945-0 LAURIDES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/08/09, às 14 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três, comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer em audiência cópia legível da sua certidão de casamento, tendo em vista a que consta dos autos não ser possível aferir a profissão do falecido marido da parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE JORGE FIGUEIREDO XAVIER (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo apresentado pelo perito do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DA SILVA MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO LEGAL\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada, e pagamento de atrasados.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida;\r\n\r\nConcedo prioridade de tramitação legal do feito, ante a moléstia que acomete a parte autora;\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nPara fins de apreciação do pedido de tutela antecipada, mister se faz a perícia médica, razão pela qual nomeio como perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? Desde quando a parte autora encontra-se incapacitada? (resposta fundamentada);\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser a parte autora reabilitada para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 20/07/2009 às 8:00 horas para a realização do exame, o qual deverá ser realizado em seu consultório, CUJO LAUDO DEVERÁ SER ENTREGUE EM PRAZO NÃO SUPERIOR A DEZ DIAS APÓS A PERÍCIA, CASO RESTE CONFIRMADA A MOLÉSTIA ALEGADA PELA PARTE AUTORA;\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON FERREIRA RANGEL (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Como quesitos da parte autora, deverá o perito responder:\r\n\r\nO requerente possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nNo caso de a resposta acima ser afirmativa, é possível a cura desta doença, a mesma é gradativa?\r\n\r\nEssa lesão provoca dores? \r\n\r\nSe positivo o 1º quesito, há impedimento para a realização de atividades habituais ?\r\n\r\nDe acordo com o 4º quesito, qual atividade poderia ser desenvolvida pelo requerente levando em conta suas características pessoais, principalmente o fato de que sempre desenvolveu todas as suas atividade como ajudante de produção ?\r\n\r\nHavendo possibilidade de o requerente desenvolver suas atividade habituais e laborativas, quais seriam ela e qual o prejuízo no tocante à readaptação?\r\n\r\n6) Designo o dia 06/07/2009 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ANTONIO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Considerando que restaram comprovados tão somente os seguintes períodos trabalhados em condições especiais: de 29/03/67 a 01/02/72 (fls. 92/95), 25/10/71 a 20/02/79 (fls. 91), de 03/10/88 a 04/10/88 (fls. 48), de 07/01/91 a 06/03/91 (fls. 56), de 25/08/93 a 07/12/93 (fls. 57) e de 06/01/94 a 19/02/94 (fls. 58), apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, a comprovação efetiva dos demais períodos.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MARTINS (ADVOGADO: ISABELLE BERSOT FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença cumulado com pedido de aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 06/07/2009 às 9:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA COELHO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Como quesitos da parte autora, deverá o perito responder:\r\n\r\nO requerente possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, quais?\r\n\r\nNo caso de a resposta acima ser afirmativa, é possível a cura destas doenças ou lesões e se as mesmas são gradativas?\r\n\r\nEssa lesão provoca dores? \r\n\r\nSe positivo o 1º quesito, há impedimento para a realização de atividades habituais?\r\n\r\nDe acordo com o 4º quesito, qual atividade poderia ser desenvolvida pelo requerente levando em conta suas características pessoais, principalmente o fato de ser vigilante e ter exercido outras funções, porém, todas que requerem grande esforço físico?\r\n\r\nHavendo possibilidade de o requerente desenvolver suas atividades habituais e laborativas, quais seriam elas e qual o prejuízo no tocante à readaptação?\r\n\r\nHavendo redução da capacidade laborativa, qual seria o seu grau?\r\n\r\nQueira o seu perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso, caso entenda serem necessários.\r\n\r\n7) Designo o dia 07/07/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Como quesitos da parte autora, deverá o perito responder:\r\n\r\nQual o quadro clínico da parte autora? Se esta é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, especificando-a se positiva a resposta;\r\n\r\nQual a explicação para o surgimento de tais doenças e qual o seu termo inicial?\r\n\r\nHá possibilidade de recuperação total da parte autora? Em quanto tempo? \r\n\r\nAs lesões poder ser revertidas cirurgicamente?\r\n\r\nÉ possível uma reabilitação profissional no caso em tela?\r\n\r\nEsclareça o Sr. Perito sobre a possibilidade da doença constatada, ter surgido de forma precoce ou se, mesmo já portadora, o trabalho teria contribuído para o quadro atual. \r\n\r\n7) Designo o dia 07/07/2009 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR MANHAES DE ABREU (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Como quesitos da parte autora, deverá o perito responder:\r\n\r\nQual o quadro clínico da parte autora? Se esta é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, especificando-a se positiva a resposta;\r\n\r\nQual a explicação para o surgimento de tais doenças e qual o seu termo inicial?\r\n\r\nHá possibilidade de recuperação total da parte autora? Em quanto tempo? \r\n\r\nAs lesões poder ser revertidas cirurgicamente?\r\n\r\nÉ possível uma reabilitação profissional no caso em tela?\r\n\r\nEsclareça o Sr. Perito sobre a possibilidade da doença constatada, ter surgido de forma precoce ou se, mesmo já portadora, o trabalho teria contribuído para o quadro atual. \r\n\r\n7) Designo o dia 07/07/2009 às 9:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000199-5 JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA, FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Considerando que a parte autora logrou em comprovar que era, sim, optante do regime do FGTS relativo ao seu vínculo empregatício com a empresa DNOS-8ªDR, fato este reconhecido pela própria CAIXA no primeiro parágrafo de sua manifestação à fl. 82, em tese, a mesma teria depósitos fundiários relativos a tal vínculo, sendo ônus da CAIXA a comprovação negativa deste fato, bem como a apresentação dos extratos correspondentes.\r\n\r\nEm vista disso, inverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe- lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente ao período pleiteado. \r\n\r\nDesigno Audiência para 02/07/2009, às 14:30h, devendo, na ocasião, a CAIXA apresentar a documentação ora determinada e qualquer outro documento hábil à comprovação de sua tese defensiva.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como seus advogados.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO: de 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 790130"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.64.000158-7 AQUINELO DE OLIVEIRA CARIUS DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo de receber os embargos de declaração de fls. 137/138, eis que intempestivos e, ainda, subscrito por advogado não constituído nos autos.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razões e, querendo, regularização de sua representação processual.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003179-1 QUENIA DALVA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002205-8 MARIA TEREZA RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nNoticiado o depósito, intime-se a parte autora para levantamento, devendo comparecer à Justiça Federal e retirar cópia de ofício requisitório, para sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido ainda de seu documento de identidade, de seu CPF e, bem assim, o número deste processo.\r\n\r\nApós, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.64.004546-6 LEILA PIEDADE SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NELMA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor originário já falecido (NB 082.729.965-6) para Cz$ 10.972,86 (dez mil, novecentos e setenta e dois cruzados e oitenta e seis centavos); \r\n\r\n2) pagar a LEILA PIEDADE SANTOS PEREIRA por RPV a importância correspondente a cinqüenta por cento das diferenças vencidas até a data do óbito (20/04/2005 - v. fls. 82), atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN, e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Limitado o montante total de atrasados à alçada dos JEFs;\r\n\r\n3) pagar a FERNADO DA PIEDADE SANTOS por RPV a importância correspondente a cinqüenta por cento das diferenças vencidas até a data do óbito (20/04/2005 - v. fls. 82), atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN, e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Limitado o montante total de atrasados à alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que sejam calculadas as diferenças atrasadas apuráveis no período de novembro/1998 a 20/04/2005 (data do óbito do autor originário - v. fls. 02 e 82), devidas a cada um dos sucessores processuais (LEILA PIEDADE SANTOS PEREIRA e FERNADO DA PIEDADE SANTOS), com a incidência da correção monetária e dos juros moratórios acima fixados e com a observância do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais aplicável na data do ajuizamento deste processo (v. fls. 99/111).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.64.000049-9 JULIA VALADÃO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.64.000308-7 LEONIDIO JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLEONIDIO JOSE MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.64.000308-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Magé.\r\n\r\nMagé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2004.51.64.000308-7.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo se renuncia ao valor excedente ao montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, salientando que seu silêncio, ante à vedação de renúncia tácita, importará no pagamento por meio de precatório, consoante disposto no artigo 17, § 4º da Lei. 10.259/2001.\r\n\r\nFindo o prazo, expeça-se a respectiva ordem de pagamento, na modalidade que se verificar pertinente.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2004.51.64.000607-6 ELPIDIA PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003008-7 ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003175-4 CECILIA PROMANCHESKEL (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da aposentadoria do “de cujus” (NB 0791820599) para Cr$ 1.402.763,94 (um milhão, quatrocentos e dois mil, setecentos e sessenta e três cruzeiros e noventa e quatro centavos) e a renda mensal de dezembro/2008 correspondente aos 50% (cinqüenta por cento) da pensão instituída pelo falecido que vêm sendo recebidos pela autora para R$ 670,72 (v. fls. 116 e 126/133), devendo ser-lhe pagas administrativamente as respectivas parcelas vincendas a partir dessa competência dezembro/2008;\r\n\r\n2) pagar à autora a importância de R$ 10.521,08, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN, e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.64.003405-6 JUREMA TEIXEIRA ADEODATO (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em aditamento ao despacho anterior, intime-se a parte autora acerca da planilha apresentada à fl. 69.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais comandos do supracitado despacho.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000037-3 JORGE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/80.287.652-8) para Cr$ 641.294,83 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros e oitenta e três centavos) e a RMB do mês de dezembro/2007 para R$ 391,09 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência. \r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 4.525,80, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Limitado o montante total de atrasados à alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000236-9 LACI GERALDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 070.854.767-2) para Cr$ 340.226,93 (trezentos e quarenta mil, duzentos e vinte e seis cruzeiros e noventa e três centavos) e a RMB do mês de dezembro/2008 para R$ 1.043,45, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência. \r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 1.726,60, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Limitado o montante total de atrasados à alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000396-9 ALCEBIADES GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 070.763.155-6) para Cr$ 97.980,86 (noventa e sete mil, novecentos e oitenta cruzeiros e oitenta e seis centavos) e a RMB do mês de dezembro/2008 para R$ 601,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência. \r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 11.772,27, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Limitado o montante total de atrasados à alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.000709-4 MARIA NISIA DA SILVA LEITE MAIA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes, a começar pela parte autora, para que tome ciência dos cálculos as fls 101/116, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001137-1 SEBASTIÃO PLACIDES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001137-1 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO PLACIDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 70 e redesigno a audiência de conciliação para o dia 13/07/2009, às 13:30 horas, uma vez que não houve tempo hábil para a publicação do despacho de fls. 69.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001316-1 LUIZ CARLOS GOMES PENA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 28 de abril de 2007.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001397-5 OTAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 080.429.507-7) para Cr$ 1.153.679,81 (um milhão, cento e cinqüenta e três mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e um centavos). \r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 855,15, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Limitado o montante total de atrasados à alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002098-0 NOEL FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca dos valores informados às fls. 78/82.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à parte autora ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nNoticiado o depósito pelo TRF2, dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos acostados.\r\n\r\nCientificada a parte e nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.64.000040-6 MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (ADVOGADO: MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 20 - 2006.51.64.003457-3 DANIEL CORDEIRO (ADVOGADO: CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003457-3 \r\n\r\nAUTOR: DANIEL CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDANIEL CORDEIRO ajuizou a presente ação com o objetivo de que a CEF fosse compelida a lhe pagar o valor correspondente à aplicação da taxa progressiva de juros prevista na redação original do art. 4º da Lei nº 5.107/1966 sobre os valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nIntimada a apresentar os extratos da referida conta fundiária, a CEF informou tê-los solicitado ao banco depositário e não ter recebido resposta de tal banco (v. fls. 48 e 52).\r\n\r\nO colendo Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a matéria em casos semelhantes a este, entendeu que “A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário” (1ª Seção, EREsp 642892/PB, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 09/11/2005, DJ 28/11/2005) e encontrou a seguinte solução para as situações em que a CEF não pudesse fornecer os extratos das contas vinculadas do FGTS:\r\n\r\n“ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos requisitados, buscar alternativas que viabilizem a determinação do quantum do crédito reconhecido ao fundista, mediante produção de outros meios de prova, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; LC 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados junto ao empregador (art. 17 da Lei 8.036/90), e (c) a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho” (1ª Seção, EREsp 537482/PB, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 23/11/2005, DJ 12/12/2005).\r\n\r\nDessa forma, seguindo a orientação oriunda do STJ, chamo o feito à ordem para determinar que se intime o autor a apresentar cópia das anotações de sua carteira de trabalho relativas aos salários que recebeu do seu empregador (Rede Ferroviária Federal S/A) no período de 01/01/1961 a 21/03/1991 (v. fls. 09).\r\n\r\nAtendida a intimação, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que venha a ser apurada a quantia correspondente à aplicação da referida taxa progressiva de juros sobre os valores dos depósitos que foram feitos pela Rede Ferroviária Federal S/A na conta fundiária do autor com base nas remunerações mensais pagas a este.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nO despacho de fls. 66, revogo-o.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n21 - 2006.51.64.003668-5 ANTONIO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a sentença de fls.40/41 indeferiu a petição inicial ante à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, não seria razoável onerar a Direção do Foro no pagamento dos honorários de dativo neste feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 786773"
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                            "786772": [
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000985-6 ALMIR ALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora acerca da petição de fls. 58/62.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 54.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001737-3 MARINA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a notícia de falecimento, recebo a peça de fls. 48/53 como requerimento de habilitação no presente feito.\r\n\r\nPorém, como se vislumbra do atestado de óbito, o de cujus deixou dois filhos, dos quais, um requereu sua habitação.\r\n\r\nDesta forma, intimem-se eventuais sucessores no endereço contido no presente feito para, querendo, habilitarem-se no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEfetuado requerimento, dê-se vista ao réu para manifestar acerca do pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, e não havendo impugnações, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo ativo, conforme documentos a serem juntados.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001926-6 TEREZINHA DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a publicação no DO.RJ se deu sem anotação do nome do Procurador Federal Responsável, reconsidero o despacho retro e recebo o recurso interposto ante a sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.64.004378-0 DILSON PALMEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.64.000697-4 JOSE RENATO BATISTA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora acerca da petição de fl. 86/89.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.002655-2 JOSE PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a publicação no DO.RJ se deu sem anotação do nome do Procurador Federal Responsável, reconsidero o despacho retro e recebo o recurso interposto ante a sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003037-3 CLAUDIO BARBOSA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a publicação no DO.RJ se deu sem anotação do nome do Procurador Federal Responsável, reconsidero o despacho retro e recebo o recurso interposto ante a sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003219-9 OSVALDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a publicação no DO.RJ se deu sem anotação do nome do Procurador Federal Responsável, reconsidero o despacho retro e recebo o recurso interposto ante a sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003567-0 HILDEBRANDO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NIVALDO ANTUNES PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a publicação no DO.RJ se deu sem anotação do nome do Procurador Federal Responsável, reconsidero o despacho retro e recebo o recurso interposto ante a sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000088-9 MARIA IZABEL DE SOUZA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a publicação no DO.RJ se deu sem anotação do nome do Procurador Federal Responsável, reconsidero o despacho retro e recebo o recurso interposto ante a sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000525-5 FERNANDA BARCELOS CÂMARA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a publicação no DO.RJ se deu sem anotação do nome do Procurador Federal Responsável, recebo o recurso interposto ante a sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001136-0 VILARINHO FONTES BENITES (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a publicação no DO.RJ se deu sem anotação do nome do Procurador Federal Responsável, recebo o recurso interposto ante a sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001616-2 IVO LUGON (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a publicação no DO.RJ se deu sem anotação do nome do Procurador Federal Responsável, reconsidero o despacho retro e recebo o recurso interposto ante a sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003746-0 ESTELA LOPES LEAL TORRES (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . ___________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003746-0 \r\n\r\nAUTOR: ESTELA LOPES LEAL TORRES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o teor da petição de fls. 87 e sobre os extratos de fls. 89/90.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000378-7 AMAURY DE SOUZA VIANNA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.64.004499-1 LUZIA BARREIRO PINTO (ADVOGADO: WALDEMIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista a parte ré, por 10 (dez) dias, da minuta do RPV (art. 12 da resolução nº 559/CJF).\r\n\r\nNo retorno, a MM Juíza para conferência e expedição de RPV.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\n(por força do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 786772"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003114-9 AFONSO AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 950/955 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos, na forma da fundamentação supra, para declarar a nulidade da execução proposta, por falta de liquidez do título executivo, com base no art. 618, I do CPC. Determino o cancelamento da penhora efetuada nos autos da ação executiva em apenso (às fls. 60-61). Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º). P.R.I. (TIPO A). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução por Título Extrajudicial Hipotecário em apenso (processo nº 2003.51.02.000114-8), onde deverá ser expedido ofício ao DETRAN/NITERÓI, a fim de que promova as anotações de estilo em relação ao cancelamento da penhora.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785296"
                            ],
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057859-2 LUCIO FROTA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . 1. Considerando que a guia de fl 151 comprova que houve o pagamento do crédito, o qual já fora levantado, conforme esclarece a CEF à fl. 158, oficie-se ao Setor de Precatório do TRF-2ª Região, a fim de que esclareça a existência de depósito, já que fora solicitado o cancelamento do mesmo à fl. 139, que restou confirmado à fl. 140. 2. Diante do cancelamento do requisitório de fl. 132, comprovado à fl. 159, venham os autos conclusos para liberação na requisição expedida em face do advogado José Fernando (fl. 142), devendo a secretaria tão logo liberado o crédito, solicitar seja o mesmo colocado à disposição deste Juízo, a fim de possibilitar a sua conversão em favor da União Federal, conforme requerido à fl. 147 e deferida à fl. 155.\r\n\r\n2 - 98.0206658-3 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (ADVOGADO: LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . 1- Considerando caber a União Federal/Fazenda Nacional a representação do INSS e do FNDE (fls.933/934 e 974), defiro a conversão em renda dos valores pagos pela autora, a título de honorários advocatícios, em favor do erário (fl. 966). 2- Diante das razões expendidas às fls. 916/917 e fl. 976, determino, igualmente, a conversão do depósito realizado à fl. 806 em favor da União Federal, dando, desse modo, cumprimento à sentença que restou confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ressaltando que os valores decorrentes da incidência de percentuais de juros de mora e correção monetária se agregam ao principal. 3- Oficie-se à CEF, solicitando a conversão, atentando-se para código informado à fl. 976. 4- Intimem-se previamente as partes.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003392-4 INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA (ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor para dar cumprimento ao item 2 de despacho de fl. 233, bem como para no prazo de 10 dias, apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.02.002641-9 (4a. VFNIT), 2001.51.01.023705-9 (15a. VFNIT), 97.0070493-9 (30a. VFRJ), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000858-3 JOSE CESAR COSTA SENRA (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0053466-8 BELMIRO STOLER SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x ISRAEL LUCIO MOREIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Oficie-se à Defensoria Pública, encaminhando as cópias requisitadas à fl. 390.\r\n\r\nOficie-se à 3ª Promotoria de Rio bonito, encaminhando as mesmas cópias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 91.0055122-8 DIOLINDO LIDUGERIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Não tendo sido procedida a habilitação dos eventuais herdeiros dos autores falecidos, determino as exclusões do feito de Sebastião Constâncio, Diolindo Lidugêrio, Jovelina Fortunato e Sebastião Gonçalves de Souza. Ao SEDNI para anotar. \r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.155,68 (MARIA DE LOURDES PINHEIRO DA ROCHA); R$ 564,97 (MARIA DO CARMO TEIXEIRA RIBEIRO); R$ 3.627,42 (MARLI DAS GRAÇAS TEIXEIRA); R$ 3.155,68 (REGINA CELTA LEAL); R$ 564,97 (NORMA TEREZINHA DIAS DE SOUZA); e R$ 1.271,47 (DR. CARLOS ERALDO LOPES). Devendo serem observados os contratos de prestação de serviços advocatícios anexados aos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n7 - 91.0059100-9 PROSPERINA GARCIA PORTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da notícia de óbito, informada pelo INSS às fls. 125/132, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de seus herdeiros, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 92.0112298-5 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBU QUERQUE.). . Diante da não localização do autor Sebastião Ferreira de Oliveira, devolva-se seu crédito ao erário. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 95.0052018-4 NAIR CERANTE DE GODOY FERREIRA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Ao INSS sobre o informado e requerido pela autora à fl. 181, bem como sobre os documentos de fls. 182/186.\r\n\r\n10 - 98.0203356-1 HUMBERTO LOPES DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.004590-0 OLIMPIO TARGA ARANDA (ADVOGADO: UILTON AFONSO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do certificado à fl. 61, intime-se pessoalmente a autora a fim de que regularize a sua capacidade postulatória, no prazo de 10 dias, ocasião em que também deverá emendar a inicial, na forma determinada na assentada de fl. 59, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000528-0 ROSELI MARIA LOUZADA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a manifestação do Perito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 91.0053087-5 ALMIR PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LEILA DA SILVA NEVES, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO SANTOS PORTUGAL.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 404/405 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes.\r\n\r\n14 - 95.0056648-6 ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Nada tendo sido homologado em favor de Dorival Correia dos Santos, venham os autos conclusos apenas para liberação do crédito de Celso, já que, conforme certificado à fl. 284, atua em causa própria, tendo, portanto, sido intimado. Previamente, intime-se a UF/AGU.\r\n\r\n15 - 97.0046998-0 MARCIA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . O cálculo homologado levou em consideração o período anterior a vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, não há que se falar em retenção de valores à título de PSS. Indefiro o pedido de fls. 275/276. Intime-se os favorecidos sobre o teor das requisições de fl. 271. Após, venham os autos conclusos para liberação do crédito. Por fim, intime-se a União Federal/AGU.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.003018-5 JORGE DE FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Diante da concordância da UF/AGU/credora ao pedido de parcelamento dos honorários sucumbenciais, na forma requerida pelo autor, oficie-se ao Comando da Aeronáutica - Diretoria de Intendência - Subdiretoria de Pagamento de Pessoal, a fim de que tome as providências necessárias com relação ao desconto mensal na folha de pagamento do autor a título de parcelamento dos honorários de sucumbência em 10 (dez) parcelas de R$ 258,92, correspondentes ao percentual de 10% do total da dívida de R$ 2.589,23, informando, ainda, que tais valores deverão ser convertidos em renda da União/AGU, depositados através de GRU - código 13903-3 UG 110060, Gestão 0001. Encaminhem-se cópias de fls. 172/172.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0208426-5 VALERIA DANTAS ROSAS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando o resultado negativo da diligência de penhora, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018796-4 EDUARDO FONTOURA BARREYRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . À parte autora para trazer aos autos os documentos requeridos pelo Perito (fl. 271). Após, à CEF para se manifestar sobre o questionamento do Perito de fl. 271. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0033102-1 IMOBILIARIA NOVIS LTDA REP/ P/ SEBASTIAO CARDOSO NOVIS (ADVOGADO: VIVIANE SILVA SACRAMENTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.). . Diante do certificado à fl. 405, expeça-se novo alvará de levantamento, relativo à conta nº 39087-5 - agência 4021. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n20 - 91.0058772-9 JAIR FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL - BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: NEVEI R. DA SILVA, LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Diante do óbito da parte autora/executada (cf. certidão de fl. 117), bem como o resultado negativo da diligência de fl. 120, à exeqüente UF/AGU, a fim de que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 92.0112154-7 PALMIRA MARQUES DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ILMA TARDIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CERES BEZERRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de pedido de execução de multa diária, no importe de R$ 200,00, fixada no agravo de instrumento no. 2003.02.01.0045633.\r\n\r\nSegundo a autora, a aludida decisão determinou a intimação da União Federal para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento do julgado, que determinou a implantação de pensão, sob pena de fixação da aludida multa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, após a intimação da União Federal, para dar cumprimento ao decidido em sede de agravo, veio aos autos a notícia de que os benefícios se encontram integralizados desde novembro de 1993 (fls. 480/612). Nesse sentido, a Contadoria Judicial formulou a dúvida de fl. 593, já que estando a obrigação satisfeita desde 1993, tornou-se questionável a aplicação de multa fixada no ano de 2004 (fls. 457/458).\r\n\r\nDe fato, assiste razão a União Federal em sua petição de fls. 605/606.Não há que se falar em execução de multa fixada com escopo de competir a ré a realizar a obrigação se esta já havia sido cumprida.\r\n\r\nAdemais, o julgado em sede de agravo se limitou a estabelecer a multa como forma de constrição para coagir a União a implantar o benefício na forma do título judicial.\r\n\r\nDesse modo, tendo vindo aos autos a notícia de implantação precedente ao julgado em sede recursal, perdeu o objeto o agravo de instrumento em questão, conforme já havia sido reconhecido na decisão de fl. 531, que, frise-se restou irrecorrida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de execução da multa, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 794, I, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 93.0084650-7 NORIVAL DE SOUZA SERPA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. P.R.I. Sem custas nem honorários. Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 232. Com a notícia do pagamento, arquivem-se.\r\n\r\n23 - 94.0030094-8 ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Diante da greve deflagrada pela CEF, defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme por ela requerido à fl. 418.\r\n\r\n24 - 98.0200051-5 ADALBERTA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 628 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes.\r\n\r\n25 - 98.0200062-0 WELLINGTON FERREIRA TORRES (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito depositado na guia de fl. 326, referente aos honorários de sucumbência. Após, com a notícia do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003142-2 IVANILDA MACIEL MARTINS GUIMARAES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que a autora recebe pensão derivada de ex-combatente, detendo, portanto, natureza militar. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 155 em favor da autora. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002624-6 ARY MARTINS LOPES JUNIOR (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Diante da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº. 2009.02.01.001474-2, às fls. 59/61, afirmando ser a multa em questão de natureza trabalhista, determino o envio destes autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do trabalho de Niterói, mediante prévia baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002962-4 INSIGHT TECNICAS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Inadmissível a inclusão de novas partes no pólo ativo da relação processual após exaurida a fase probatória. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 510/511. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004608-7 ANDRE RAMALHO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para, no prazo de 10 dias, apresentarem comprovantes de rendimentos e declaração de Imposto de Renda, a fim de se apreciar o pedido de gratuidade de justiça, ou recolherem as custas judiciais junto à CEF. \r\n\r\nNo mandado expedido à litisconsorte Francisca das Chagas Silva, deverá constar a determinação da mesma trazer aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver do processo nº 93,0058051-5 (29ª VFRJ) para verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004950-7 IVAN ABREU (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da identidade de pedido existente entre este feito e o de no. 2007.5102003039-7, em relação ao pedido de aplicação de expurgo no percentual de 19,75% sobre o saldo das contas 242053-6 e 284837-4, determino o prosseguimento do feito apenas no tocante aos seguintes pedidos: correção da conta 3054886 no percentual de 19,75% e aplicação de juros de mora de 6% ao ano em relação as contas 242053-6, 3054886 e 284837-4. Decorrido o prazo recursal in albis, ao Juiz Distribuidor, ressaltando que caberá ao juiz natural apreciar a prevenção informada à fl. 63.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003614-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diante da manifestação do MPF de fl. 916, suspenda-se o feito até que retornem os autos da Ação Civil Pública nº 2004.51.02.001616-9 da Superior Instância.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001496-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ANDRE SOUZA PINTO. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 34, à exequente/CEF, para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005292-0 LUCI ALVES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005326-2 ROSIVALDO DE AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2001.51.02.006354-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x HERVAL DA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.). . Considerando o informado na certidão de fl. 168, expeça-se novo mandado de penhora, estando autorizado o oficial de justiça, se necessário for, conforme art. 172, p. 2º do CPC, cumprir a diligência em domingos e feriados, ou, nos dias úteis, fora do horário legal, desde que certifique circunstanciadamente os fatos, observando, em qualquer caso, o disposto no art. 5º, XI da CRFB\r\n\r\n36 - 2007.51.02.007102-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ACADEMIA RITHIMUS S/C E OUTROS. . Diante do certificado à fl. 100, às partes (autora e ré) a fim de que comprovem o depósito das custas complementares, no prazo de 10 dias. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.002119-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EWERTON RIBEIRO WALTER PINCIARA. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.002121-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 95.0054758-9 GABRIELA PERTERZOL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a proceder a revisão da renda mensal de beneficio previdenciário.\r\n\r\nNo caso vertente, a questão suscitada no recurso especial dizia respeito à aplicação do critério estatuído no art. 75 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei nº 9032/95, ao benefício de pensão por morte concedido antes à vigência do aludido dispositivo legal. \r\n\r\nÀ parte autora, à fl. 190/195, promoveu a execução do julgado apresentando seus cálculos. \r\n\r\nO INSS comprova o cumprimento da obrigação de fazer à fl. 199, informando o valor da nova RMI. No entanto, á fl. 256, informa que por erro do sistema a nova RMI não havia sido implantada em 2006, mas comprova a implantação em 2008, bem como a pagamento dos atrasados. É o relatório.\r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este não opôs Embargos, concordando expressamente com a conta de fls. 267/279.\r\n\r\nO critério de cálculo levou em consideração a nova renda a partir da vigência da Lei 8213/91, em 25/07/91, bem como os salários-de-contribuição informados nos autos. A correção monetária foi aplicada nos termos da Lei 6899/81 e da súmula 71 do TFR. Juros de mora no percentual de 6% até 12/2002, e, após esta data 12%.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro como devido o seguinte valor: R$ 90.915,37 (GARIELA PERTERZOL).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 94.0035766-4 ALTINA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Portanto, nada é devido a título de PSS. Isto posto, reconsidero a decisão agravada (fl.302). Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento n. 2009.02.01.008545-1, comunicando o teor desta decisão. Intimem-se ambas as partes. Após, expeça-se alvará do valor retido à fl. 301 em favor do autor. Por derradeiro, vindo aos autos a comprovação do levantamento da conta de fl. 296/297, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 96.0034312-8 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: PERLA LOURENCO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação do INSS/PSF.\r\n\r\n42 - 98.0202568-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC BLOCO V (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do decidido pelo E. STJ, em sede de julgamento de agravo de instrumento interposto pela CEF (fls. 125/129), negando provimento ao recurso com a conseqüente confirmação do julgado, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor do autor e de seu advogado, conforme requerido à fl. 115.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 99.0202140-9 JONAS NUNES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 91.0055846-0 HOSPITAL DAS CLINICAS DE NITEROI (ADVOGADO: EREMILDO LUIZ VIANNA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . À UF/FN/credora sobre a comprovação do pagamento do débito referente aos honorários de sucumbência, através do documento de arrecadação à fl. 175. Em havendo concordância, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 96.0031918-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ARY ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO.). . Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Niterói, encaminhando cópias de fls. 103/105 e 110.\r\n\r\nDiante da decisão proferida pelo E. TRF, em sede de julgamento de remessa necessária, às fls. 103/105, reformando a sentença a quo para julgar extinta a execução, na forma dos arts. 794, I e 795 do CPC, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.004936-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x CLAUDAIR FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2004.51.02.003850-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x NAIDE DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não assiste razão à embargada em sua manifestação às fls. 74. \r\n\r\nA decisão proferido pelo E. STF, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela CEF, às fls. 142/144, em nenhum momento faz menção ao índice de 6,43%. \r\n\r\nPor outro lado, a informação da Contadoria Judicial, à fl. 35, no que tange a alteração do índice de 02/91 para 6,45%, já se encontra ultrapassada haja vista os novos cálculos de fls. 44/55, terem sido elaborados em consonância com o decidido pelo E. STF, no citado acórdão. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 74 pela embargada.\r\n\r\nIsto posto, considerando que os cálculos de fls. 65/70 atualizou regularmente os valores devidos, abatendo o montante já pago voluntariamente, nada encontrando em favor do autor (embargado) JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, haja vista a inexistência de crédito pendente de pagamento. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.002056-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x HELMA COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.002063-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x NEMO DE ARAUJO LIMA. . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.002064-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JACI ALVES SALES (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.002066-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x WILSON AYROLA BARCELLOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 95.0050021-3 JAIME CORREA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 785297"
                            ],
                            "785298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001011-5 AIDA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Mantenho a decisão de fl. 33, no que tange à tutela de urgência, acrescentando, ainda, que a análise da verossimilhança, no presente caso, depende da análise da contestação. 3 - Cumpra-se o item 4 da decisão de fl. 33.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785298"
                            ],
                            "786809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003819-0 NEDIMA TOLISSANO DE PAIVA (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Diante da decisão proferida pelo E. TRF-2ª Região, em sede de julgamento de agravo de instrumento, às fls. 118/122, determino o prosseguimento do feito. Intime-se pessoalmente a CEF a fim de que, no prazo de dez (10) dias, apresente os extratos analíticos da conta fundiária do de cujus (Malachias Silva de Paiva), necessários para a elaboração dos cálculos do julgado, sob pena de fixação de multa em caso de eventual descumprimento, nos termos do art. 461, parágrafo 4º e art. 644 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 786809"
                            ],
                            "786810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0030053-4 OSWALDO JOSE DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 9.494,20 (Maria de Loudes), R$ 15.110,15 (Oswaldo José da Fonseca), R$ 51.657,85 (Waldemar Raymundo Pereira) e R$ 40.756,97 (Ney Rosa).\r\n\r\nExpeça(m)-se as requisições, com exceção do credor Waldemar Raymundo Pereira, devendo a secretaria expedir ofício ao Juízo de Itaboraí, solicitando seja informado se foram pagos valores no bojo dos autos nº 2005.51.7000668-0 em favor do mesmo, bem como que informe a situação do referido processo. Intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001210-2 RANDOLPHO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: KLEBER MIRANDA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO.). . Conforme certificado à fl. 165, não há que se falar em existência de coisa julgada, já que nenhuma sentença cognitiva foi proferida neste feito. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 162/163. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0113233-6 AMERICO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: ORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Como decidido em sede recursal nos autos dos Embargos de Execução no. 2004.5102004329-9, declaro devidos os seguintes valores: R$ 109,16 em favor de Américo da Silva Mendes e R$ 50,00 (em favor da União Federal). \r\n\r\nÀ UF/AGU para promover a execução do julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000376-3 JURACYR LOPES SILVA (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. De acordo com a cópia do Cartão de Saúde do militar LUIZ FERNANDES SILVA, acostado à fl. 17, o de cujus foi submetido a inspeção de saúde em 26.10.83, sendo considerado, naquela ocasião, “incapaz definitivamente para o SAM por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço”. Isto posto, à UF/AGU para que apresente documentos referentes à aludida inspeção que esclareçam qual a enfermidade sofrida pelo referido militar à época. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0203800-0 VALDIR DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x FRANCISCA DE FRANCA FULLY (ADVOGADO: LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . O título judicial de fls. 536/542, julgou procedente o pedido do autor declarando a nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto de financiamento, pelo Sistema Financeiro da Habitação, junto à CEF. Determinou, ainda, o restabelecimento do contrato de mútuo hipotecário, na forma convencionada pelos contratantes, bem como a condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 250,00. Em face do informado pela CEF às fls. 641/642, foi designada audiência especial. Em proposta oferecida ao autor, por ocasião da audiência, às fls. 646/647 propôs a conversão da obrigação de fazer, proveniente do julgado, em perdas e danos no valor de R$ 15.000,00. Instada à parte autora, a se manifestar, sob pena de arquivamento, já que ausente o autor na audiência designada pelo juízo, este peticionou às fls. 664/671 apresentando nova proposta de acordo. Em resposta, a CEF, às fls. 683/684 discorda da proposta apresentada, informando, à fl. 709, que não mais havia interesse da CEF em acordo. Ao ser procedida a intimação pessoal do autor à fl. 725, foi certificado, pela Oficiala de Justiça, sua incapacidade de receber o mandado face ser portador de doença degenerativa no cérebro. Isto posto, diante da incapacidade do autor, ao MPF, na qualidade de custus legis. Com o retorno, dê-se vista a parte autora para dizer se pretende executar os honorários advocatícios na forma do art. 475-j\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003508-9 ELISABETE MENCHISE MACHADO SOARES E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. A parte autora, à fl. 05, informou que sua pretensão consiste na “reparação econômica de caráter indenizatório por dano material e danos morais”. Todavia, à fl. 11, formulou apenas pedido de indenização por danos morais. Diante da aparente contradição, à parte autora para delimitar o pedido, no prazo de 5 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004810-2 MARLY PIACENTE DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Converto o julgamento em diligência. Conforme determinado à fl. 15, intime-se pessoalmente a CEF a fim de que apresente os extratos bancários referentes à conta poupança nº 353.147-8 (Agência 0175), em nome da autora, no período de janeiro e fevereiro de 1989, no prazo de 30 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 93.0082530-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA- ANEEL (ADVOGADO: ANTONIO OSSIAN DE ARAUJO JUNIOR.) x JORGE CUPELLO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF.). . Em cumprimento ao decidido nos autos do AI 20090201007991-8, mantenha-se este feito no Juízo, devidamente suspenso, até que decidido o aludido recurso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0033228-9 JUCIMAR MOTTA MERAT DA SILVEIIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 186 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento da conta de fl. 179/180 e 186, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004329-9 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x AMERICO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: ORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0207961-0 MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001375-0 GREIDE MERI FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: FELIPE ROCHA DEIAB.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Trata-se de ação popular em que a parte autora protesta pela concessão de liminar consistente na suspensão da modalidade de licitação, Pregão Eletrônico, publicado através do edital n. 04/09, da primeira ré - UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - processo nº. 23069.007.568/2008-28, o qual foi assinado pelo segundo réu, Alexandre Perez Marques, designado para exercer as funções de pregoeiro, ou, ainda, na sustação dos respectivos efeitos da indigitada licitação na hipótese de já ter sido declarado o correspondente vencedor do certame.\r\n\r\nInsurge-se a autora, primeiramente, contra o determinado no item 13.2 do referido edital ao argumento de que o mesmo permite a equipe do pregão a análise do juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. Por outro lado, impugna o conteúdo estabelecido no item 13.10 do certame em virtude do mesmo não identificar nominalmente a autoridade competente para decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, permitindo, deste modo, que a equipe do pregão rejeite um recurso com base num juízo de admissibilidade de “intenção”. Por fim, aduz a impropriedade contida na cláusula terceira constante do Anexo II do citado edital, à fl. 30, na medida em que exige prestação de garantia de execução dos serviços, conforme previsto no art. 56 da Lei nº. 8.666/93, sem que tal garantia fosse prevista no item 20, sub-item 20.1 do Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº 04/2009 à fl. 20.\r\n\r\nNum juízo perfunctório, entendo que a situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. Conforme bem salientou o segundo réu, à fl.49, “(...)não há previsão legal para que a autoridade competente para a análise recursal seja nominada no Edital, até porque depende da estrutura administrativa da licitante.” De fato, a Lei nº. 10.520/2002 que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, dispõe em seu art. 3º, inciso IV, que ”a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio” (grifo nosso), cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento da propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.” Vale, ainda, transcrever o disposto no parágrafo 1º do referido artigo, nos seguintes termos: “A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.” (grifo nosso) \r\n\r\nA própria Lei nº. 8.666/93, aplicada subsidiariamente a essa modalidade de licitação, no tópico referente aos recursos administrativos, não exige a nominação da autoridade competente para tal mister. É ver: art. 109 e seus parágrafos. \r\n\r\nNeste diapasão, é imperioso destacar, em especial, alguns artigos constantes do Decreto nº. 5.450/2005, que veio a regulamentar o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços, que vão ao encontro da mesma interpretação. De início, dispõe o art. 11, inciso VII, as atribuições do pregoeiro, a sua prerrogativa de receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver a sua decisão. Quanto ao juízo de admissibilidade da intenção de recurso, é de se observar ser exigido do pregoeiro, através do art. 26, parágrafo 1º, manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 dias para apresentar as razões de recurso, sob pena de decadência deste direito. \r\n\r\nPor outro lado, o art. 19 do mesmo diploma legal, evidencia a possibilidade de envio ao pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico via internet, de pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. \r\n\r\nNo tocante à alegação da autora quanto ao fato de haver contradição entre o edital e a “minuta do instrumento contratual” (Anexo II do edital de pregão 04/2009/DAS) em relação à exigência da garantia da execução, o próprio réu, em sua manifestação de fls. 48/50, admitiu a ocorrência de erro material quando da confecção do instrumento convocatório que em seu art. 20 afirma não ser exigida a prestação de garantia, prevista no art. 56, da Lei nº. 8.666/93, contrariamente ao disposto na cláusula terceira - garantia de execução do citado anexo. No entanto, conforme afirmado pelo réu, tal contradição poderá ser sanada quando da confecção do termo de contrato com os dados da empresa vencedora do certame, quando será excluída tal exigência \r\n\r\nSobre esta matéria, destaco o seguinte aresto:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n- Possibilidade de o pregoeiro rejeitar o recurso, encaminhando-o, após a manutenção da decisão, à autoridade competente. Ausência de ferimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...)\r\n\r\n(TRF- Quinta Região - AMS- 95682- processo 200680000005418/AL - Quarta Turma - 07/11/2006 - DJ 14/12/2006 , pág. 549 - nº. 239 - Desembargador Relator - LÁZARO GUIMARÃES) \r\n\r\nImporta esclarecer que à Administração Pública, no âmbito de seu poder discricionário, é dado revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público. Todavia, ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar o âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade.\r\n\r\nNão se coaduna a hipótese de interposição de ação popular contra interpretação de dispositivo legal, eis que os atos administrativos efetivados pelo agente público tem presunção de boa-fé.\r\n\r\nDo mesmo modo, em tese, não vejo elementos capazes de sustentar a concessão da liminar com base na mera impugnação ao critério de avaliação da equipe do pregão.\r\n\r\nIsto posto, diante da inexistência de demonstração de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório, indefiro a liminar. Citem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 94.0034280-2 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento das credoras Judith e Cecília a este Juízo, a fim de que fiquem pessoalmente intimadas sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786810"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0032084-1 ANNUNZIATA MATARAZZO DA COSTA (ADVOGADO: JOAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 49.237,09 (Annunziata Matarazzo da Costa) e R$ 2.461,85 (Dr. João Correa).\r\n\r\nExpeçam-se as requisições de pagamento. Após, intime-se a autora pessoalmente para que fique ciente da guia, bem como para que regularize a sua capacidade postulatória se assim desejar. Intime-se a UF/AGU. Por fim, com o trânsito em julgado, venham conclusos para liberação. \r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000024-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 786811"
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Tenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao Juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do alvará a ser expedido a seu favor no valor de R$ 2.502,24(principal) e R$ 250,25(honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado pela advogada, Dra. Lucia Maria Guerreiro, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará.\r\n\r\nEm favor da CEF deve expedido alvará de levantamento no valor de R$ 24.975,90.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0042935-0 SONIA MARIA COUTINHO PEREIRA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEm função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 558 da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n4 - 98.0206349-5 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Mantenho a decisão de fl. 545 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInforme a CEF os valores depositados nas contas 0174.055.41845-3 e 0174.005.41846-1, conforme noticia à fl. 579.\r\n\r\n5 - 99.0200373-7 JARINA ROCHA BATISTA (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação e com supedâneo no § 6º do art. 461 do CPC, fixo a astreinte no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo a execução prosseguir por este valor.\r\n\r\nDada a necessidade de intervenção do magistrado para a revisão da multa moratória fixada no título executivo, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência e de aplicar a multa prevista no artigo 475-J, do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.006020-6 CELIO BARBOSA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.002097-3 EDSON SOLIVA FLORES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF sobre o depósito de fl. 193.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.005079-5 PAULO JAIR BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEm função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.001731-0 PAULO SERGIO BERTO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista a CEF/EMGEA para que se manifeste sobre a possibilidade de acordo aduzida pela parte autora (fl. 205).\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003157-4 ELSON FRANCO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x FERNANDA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEm função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.004476-3 TANIA MARIA GOBETTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 269,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 269,57. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado na ação ordinária, resolvendo o processo com julgamento do mérito, para reconhecer o direito da parte Autora à quitação do saldo devedor residual do financiamento mediante a sua cobertura pelos recursos oriundos do FCVS, condenando a Ré na obrigação de emitir o Ofício de quitação da hipoteca que grava o imóvel situado à Rua Benjamin Constant nº 522, aptº 501, Niterói/RJ, dado em garantia ao contrato de mútuo nº.101748500560-3. \r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002434-7 IRIVALDO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA BARBOZA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEm função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001152-7 MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 258,52 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004030-8 JAQUELINE ANTUNES FARIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 114/119 . À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com solução do mérito. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C, declaro, contudo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007743-1 IRIS AMELIA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.005316-2 MURILLO CATTETE FILHO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Converto o julgamento do feito em diligência para determinar que a CEF apresente a cópia dos documentos relativos à execução extrajudicial do imóvel comprobatórios da notificação pessoal do devedor para purgação da mora na forma do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0082419-8 MARINA ADOLFO SIQUEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão do TRF da 2a Região, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os extratos da conta vinculada do autor que possui.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Banco do Brasil S/A solicitando os extratos da conta vinculada do autor que possui. O ofício deve ir acompanhado de cópia de fl. 180.\r\n\r\n18 - 94.0030177-4 ELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 6.612,84 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0050799-4 ROSA MARIA GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n20 - 95.0051363-3 MARCO POLO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Compulsando os autos, observo que somente o autor Ruy Ferreira de Sá teve o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros julgado procedente. Para todos os autores foi julgado procedente o pedido de aplicação dos expurgos.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a decisão de fl. 377, determino a exclusão da autora Maria Luzia de Araújo e Souza do pólo ativo.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n21 - 96.0030399-1 JOSE NORIVALDO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA, FABIO ALVES DE ALENCAR, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista que a suspensão do prazo requerido pela CEF causaria danos a parte autora, pois a greve é por tempo indeterminado, indefiro.\r\n\r\nVenham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n22 - 96.0031489-6 KATIA DA COSTA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n23 - 97.0042997-0 MAURO RICARDO AZEVEDO ABREU (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x MAURO RICARDO AZEVEDO ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Converto o julgamento do feito em diligência para determinar que a CEF apresente a cópia do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel em questão, inclusive dos avisos para pagamento da dívida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 97.0043754-0 JOEL ROSA DA MATA (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino o retorno do valor penhorado à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.003056-1 ADILSON SILVESTRE DOS SANTOS (ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.003181-4 ALCIDES ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Determino seja intimada a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 21,11 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 1.461,95, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.000482-7 ROBERTO D'AMATO LEAO (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Determino o retorno do valor penhorado à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Roberto Damato Leão a pagar a importância de R$ 300,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a CEF requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000641-1 WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TU TECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.000950-3 ADELIA DE LIMA ARESE CAL (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora de fl. 165, determino o retorno do valor penhorado para conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.002109-3 ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nDefiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.008808-5 ESPOLIO DE MARIA APARECIDA NASCIMENTO MORAES DE SOUZA REP/ P/ MIRIAN LUCIA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF se já houve o pagamento por parte da seguradora, conforme noticia na petição de fl. 150.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.002267-3 JORGE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nCumpra a CEF no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da multa diária já estipulada.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.002418-9 FRAJOR COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GUEDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que trague as planilhas de evolução dos financiamentos concedidos aos autores dos contratos nºs 1908117040000019-46, 19.0811702.00000098-00, 19.0811704.0000014-31 e 19.0811731.00000004-59.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002419-0 JOAO JOSE FELIPE (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Ladil dos Santos Felipe, em sucessão processual de João José Felipe,para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003900-2 JOSE AMARO LANES (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 120/124 . À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE os pedidos relativos às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de pagar o valor de R$ 42.641,99 (quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) de fls. 68/73, a serem atualizados por ocasião do cumprimento do julgado, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015645-1 ANTERO MARTINS ALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\n1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF traga aos autos os extratos relativos ao meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgados, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n3 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n4 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.002927-9 SYLVIA HELENA SILVA PESSOA (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003126-2 ELENORA ROCHA SOUZA ALHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.004873-0 ADSON DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 97/101 . À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de pagar o valor de R$ 128.207,20 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sete reais e vinte centavos) de fls. 70/74, a serem atualizados por ocasião do cumprimento do julgado, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.006097-3 JOSE NOLL (ADVOGADO: JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 87/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 369,15. . À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos relativos às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de pagar o valor de R$ 27.967,31 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) de fls. 66/82, a serem atualizados por ocasião do cumprimento do julgado, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.006489-9 JOSE EDUARDO MOURA MUNIZ (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 314/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré a pagar o valor de R$ 43.665,20 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) de fls. 42/46 a serem atualizados por ocasião do cumprimento julgado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.006725-6 JONATAS ROCHA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,06. . À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos relativos às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de pagar o valor de R$ 41.687,54 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) de fls. 69/73, a serem atualizados por ocasião do cumprimento do julgado, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.000565-6 CREUSA GONCALVES DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.001055-0 CLAUDIO ROBERTO GONCALVES PALMA (ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSU LOVIC.). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002331-2 MARILIA SILVEIRA SALGADO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002649-0 THEREZA SITA DE CARS (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002840-1 JAIR RIBEIRO BONINI (ADVOGADO: SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial à fl. 68.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004189-2 ARILSE DE CASTRO COSTA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Apresente a CEF o extrato solicitado no item (4) do despacho de fls. 35/36.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004547-2 ANA TERESA RIOS DE BARROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004617-8 MARIA ANTONIA GOMES (ADVOGADO: RUBEM FERREIRA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004891-6 LEONARDO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA CELESTE AZEVEDO FARIAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004951-9 ANNAMARIA KOWAL CHINELLI (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004969-6 LUCIA PECANHA FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000005-5 DANUSA OLIVEIRA DE MOURA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança da parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de fl. 12.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000333-0 ITAN SINFRONIO VIZEU PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados no item (2) do despacho de fl. 55. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2005.51.02.000702-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . Promova a CEF a indicação de bens do devedor.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.001654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x OSWALDO SOUZA SOARES JUNIOR (ADVOGADO: JADRIANE GOMES DE ANDRADE.). . Aguarde-se a manifestação da CEF nos embargos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2004.51.02.000883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x OTO CLEISON RODRIGUES ROCHA. . Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.02.000530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x LISIANE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 175 - Indefiro. A requisição para quebra de sigilo fiscal somente tem cabimento se comprovado pelo credor haver exaurido todos os meios de que dispunha para localizar bens do devedor.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.005003-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x TANIA MARIA ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: ERICA AZEREDO FRAUCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 148/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,41. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Sra. TANIA MARIA ALMEIDA MARTINS a pagar mensalmente à CEF R$ 28.244.62 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos fls. 67/69) referentes ao valor devido atualizado decorrente do contrato de empréstimo nº 4148.160.0000043-20, corrigidos monetariamente segundo os critérios do CJF e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, ressalvadas as quantias eventualmente pagas administrativamente.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da condenação, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.007211-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MARY NOVAES MOREIRA. . Fl. 67 - Indefiro. A requisição para quebra de sigilo fiscal somente tem cabimento se comprovado pelo credor haver exaurido todos os meios de que dispunha para localizar bens do devedor.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.001136-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANDREA GAVAZZONI RODRIGUES E OUTRO. . Fl. 34 - À CEF para fornecer o Demonstrativo de Débito - FIES compatível com o valor do pedido.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2006.51.02.003258-4 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, passando o dispositivo da referida sentença ser compreendido com o seguinte teor: \r\n\r\n“Pelo exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a atualizar as contas de poupança de titularidade dos consumidores do município de Niterói - RJ, existentes por ocasião da implantação dos Planos Econômicos (Bresser - junho de 1987) e Verão - em janeiro de 1989) por parte do Governo Federal, com datas de aniversário entre os dias “01” e “15” de cada mês, creditando a diferença entre os índices de 26,06% em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existentes nos referidos meses. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária consoante os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança previstos na lei, a contar da data do inadimplemento de cada parcela mensal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n1.1 Ressalve-se que, em se tratando de ação civil pública sem a identificação da coletividade de poupadores que venha a aproveitar os efeitos da prolação da presente sentença, entendo que, por ocasião da liquidação da mesma, esses poupadores/consumidores deverão ser identificados por meio dos extratos das referidas contas de poupança onde se comprove a existência das mesmas por ocasião dos Planos Econômicos objetos da exordial. \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC para DECLARAR a continuidade dos contratos de caderneta de poupança ainda ativos dos poupadores/consumidores do município de Niterói ao longo do tempo e seus efeitos enquanto não se operar a prescrição. \r\n\r\n3 - Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar à CEF para que se abstenha de destruir os extratos das contas de caderneta de poupança que se encontrem ativas em seus arquivos até o mês de junho de 2007.\r\n\r\n4 - Custas ex-lege. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor das custas nos termos do artigo 20, § 4º do Código9 de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 96.0074362-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC-BLOCO II (ADVOGADO: JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF interpõe embargos de declaração á decisão de fl. 163.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, tendo em vista que, conforme disposto no art. 475-F do CPC, na liquidação por artigos, será observado, no que couber, o procedimento comum.\r\n\r\nDe qualquer forma, mesmo que se considere imprópria a utilização da expressão “revelia” na fase de liquidação, não se pode olvidar que o fenômeno da preclusão pertence à Teoria Geral do Processo, sendo amplamente aplicável em todas as suas fases. \r\n\r\nDesse modo, transcorrido in albis o prazo para impugnação, a parte a quem ela aproveita perde a oportunidade para tanto, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte contrária.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a parte autora sobre a proposta de acordo da CEF de fl. 196.\r\n\r\n65 - 2001.51.02.002230-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação da CEF, venham os autos conclusos para nova requisição eletrônica.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2008.51.02.000069-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RITA DE CASSIA DE CARVALHO SILVEIRA. . Promova a CEF a emenda da inicial na forma determinado pela decisão do TRF da 2a Região de fl. 39.\r\n\r\nApós, intime-se no endereço de fl. 21.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2005.51.02.006685-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JAQUELINE ANTUNES FARIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Isto posto, REJEITO, a presente Impugnação mantendo como valor da causa o indicado na inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2005.51.02.006541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANGELA MARIA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para fixar o valor executar a quantia de R$ 7.366,63 (montante principal) + R$ 368,33 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.02.001682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARCIO BRITO MORAES JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para retificar o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando, à mesma, o valor de R$ R$ 233.894,87 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), sendo, R$ 1.170,03 (um mil, cento e setenta reais e três centavos) acrescido de R$ 63.945,38 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) em favor de MARCIO BRITO MORAES JARDIM; R$ 4.753,60 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) em favor de MARTHA CLASSEN COSTA VELHO; R$ 45.737,84 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) em favor de MOACYR GERALDO SALGADO DE LIMA; R$ 17.103,49 (dezessete mil, cento e três reais e quarenta e nove centavos) em favor de PAULO ROBERTO FRANCO BELO; R$ 12.711,32 (doze mil, setecentos e onze reais e trinta e dois centavos) em favor de PEDRO MANOEL FERRI BORGES; R$ 188,33 (cento e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) acrescido de R$ 58.372,74 (cinqüenta e oito mil, trezentos e setenta e dois mil e setenta e quatro centavos) em favor de SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA e R$ 29.912,14 (vinte e nove mil, novecentos e doze reais e quatorze centavos) em favor de SONIA LATGE MILWARD DE AZEVEDO, e R$ 11.601,49 (onze mil, seiscentos e um reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO em relação ao embargado ODIR XAVIER. \r\n\r\n3 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos às fls. 06 e 13/41 para os autos da execução. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.004146-6 ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apresente a CEF, ora embargada, o valor atualizado da dívida e a metodologia de cálculo.\r\n\r\n71 - 2009.51.02.000789-0 OSWALDO SOUZA SOARES JUNIOR (ADVOGADO: JADRIANE GOMES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Recebo os embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o , do CPC.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 789829"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005644-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.). . Intime-se a defesa para resposta no prazo de 8(oito) dias\r\n\r\n(art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, observando o provimento 51/94\r\n\r\nda Eg. Corregedoria do TRF, subam.\r\n\r\n28002 - ROGATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002048-0 MANUEL PEREIRA CARREIRA x ANTONIO DA CRUZ FERNANDES. . Designo audiência para o dia 30/06/2009, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nOficie-se ao STJ comunicando.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001591-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO, LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.). . Às partes para ciência de que foi designada a data de 13/10/2009, às 15:00 horas, para audiência de inquirição das testemunhas de defesa Cláudio Luiz Rosa do Campos e Wellington Cândido a ser realizada na 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 98.0205790-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x SERGIO HENRIQUE DE SOUZA LEIROZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x JORGE ALVES SOBRAL (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . \r\n\r\nA presente ação foi instaurada visando apurar o possível cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 304, c/c art. 29, n/f do art. 69, todos do CP. \r\n\r\nTendo em vista a determinação do arquivamento dos autos, em virtude da condenação dos réus, e, não tendo sido as duas agendas apreendidas utilizadas para a prática do crime, determino a devolução a Sérgio Henrique de S. Leiroz, com fundamento no art. 120 do CPP, das referidas agendas, lavrando-se termo.\r\n\r\nIntime-se o réu Sérgio, para que compareça a este Juízo, a fim de retirar o material. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 790552"
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                            "790558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0202749-0 ADAUTO CAMPELO DE MELO (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1) Tendo em vista a petição da parte Autora, às fls. 208/211, comunicando possível fato delituoso praticado pela patrona da causa, Dra. Nara Maria Pereira Lima - OAB/RJ 047.367, expeça-se ofício, instruído com as peças necessárias, ao Ministério Público Estadual para as devidas providências. \r\n\r\n2) Represento contra a referida advogada perante a OAB/RJ - Seção de Niterói. Oficie-se comunicando.\r\n\r\n3) Tendo encerrado a prestação jurisdicional dos presentes autos com o respectivo pagamento, cumpra-se o determinado na Decisão de fl. 195, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.02.003880-8 PAULO CESAR LONGO DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Quanto aos valores que afirmam os mutuários serem credores, vale ressaltar que, em função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\nDEFIRO em parte a antecipação da tutela para que a parte autora efetue os depósitos das duas prestações mensais restantes com os acréscimos legais decorrentes da mora, cujos valores deverão ser aqueles cobrados pela CEF até que sejam apurados os efetivamente devidos em função do cálculo pericial acima determinado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.004062-1 JOSE CLAUDIO GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 50/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto:\r\n\r\nI- Julgo, por sentença, PROCEDENTE em parte o pedido, com resolução do mérito, para:\r\n\r\nCONDENAR a Ré a proceder ao recálculo dos encargos mensais do mútuo e do saldo devedor aplicando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, devendo os valores pagos em excesso serem compensados com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90). Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação do indexador acima referido, acrescido de juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori \r\n\r\nRemanescendo crédito em favor da parte Ré, estes deverão ser contabilizados em separado do saldo devedor e ficarão sujeitos à correção monetária e encargos moratórios nos termos do contrato, a partir do trigésimo primeiro dia da sua apuração pelo agente financeiro em consonância com a presente sentença.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS \r\n\r\nA parte autora objetiva, a título de antecipação de tutela, o pagamento de 40% dos encargos mensais cobrados pela Ré, vencidos e vincendos, até decisão final.\r\n\r\nInfere-se do presente contrato, com o auxílio de regra de três simples, que a prestação inicial do mútuo girava em torno de 22% da renda bruta auferida pela parte autora.\r\n\r\nCom efeito, para o fim de dar cumprimento ao previsto na Lei 10.931/04 e tendo em vista que o presente contrato é omisso no tocante ao percentual de comprometimento de renda a ser observado, reputo razoável os depósitos dos encargos mensais na base do mesmo percentual de comprometimento inicial de 22% da renda bruta percebida pela autora. (Precedente:TRF - 2ª Região - AC 403829 - Processo 199951022079032 - RJ 6ª Turma Especializada - decisão 01/12/2008 - Documento TRF 200199942 - Relator: Desembargador Federal Renato César Pessanha de Souza).\r\n\r\nEm conseqüência, DEFIRO em parte a antecipação da tutela para que a parte autora efetue os depósitos dos encargos mensais no percentual de 22% de sua renda bruta até que sejam calculados os valores efetivamente devidos em decorrência da revisão determinada na presente sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0046421-0 MARIA APARECIDA REY SOARES (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x MARIA APARECIDA REY SOARES (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Pelo exposto, DEFIRO a liberação imediata à autora do valor incontroverso da execução no montante noticiado pela FUNCEF à fl. 877, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nExpeça-se alvará. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790558"
                            ],
                            "790704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001568-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE CARLOS ADOLFO DE FREITAS. . Designo audiência para o dia 25/06/2009, às 14:30 hs.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 790704"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nBENS APREENDIDOS - PROCEDIMENTO DE ENTREGA AO JUÍZO- ROL DIGITALIZADO - CD/DVD\r\n\r\nPortaria nº 02, de 27 de Maio de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de bens apreendidos pela Polícia Federal quando do cumprimento de mandados de busca e apreensão em mega operações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Juízo não dispõe de espaço físico suficiente e seguro para manter acautelados todos esses bens;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Juízo não possui servidores suficientes para fazer a conferência e a catalogação de todos os bens apreendidos pela Polícia Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Seção de Arquivo Geral não recebe material acautelado proveniente de processo criminal para guarda e armazenamento(OFÍCIO CIRCULAR Nº RJ-OCD-2007/00132).\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\n1) QUALQUER BEM QUE SEJA APREENDIDO E, QUE, POSTERIORMENTE VENHA A SER ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO, DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CATALOGADO EM CD/DVD, DEVENDO, OUTROSSIM, SER ENCAMINHADO, PREVIAMENTE, O RESPECTIVO ROL E COM A ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL QUE, SERÁ SUBMETIDO AO MPF SOBRE A SUA PERTINÊNCIA AO QUE SE REFERE À MATERIALIDADE DELITIVA. \r\n\r\n2) AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO ROL SERÃO TIDAS COMO VERÍDICAS, SENDO DESNESSÁRIA A CONFERÊNCIA DE CAIXAS PELO SERVIDOR DO JUÍZO.\r\n\r\n3) OS BENS ACAUTELADOS E APREENDIDOS DEVERÃO FICAR ARMAZENADOS NO DEPÓSITO DA POLÍCIA FEDERAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 84-J, DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO E. TRF-2ª REGIÃO. \r\n\r\nDê-se conhecimento ao Delegado-Chefe da Polícia Federal em Niterói.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 790477"
                            ],
                            "789828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012121-0 DAYSE COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença, devendo a parte autora ter ciência dos documentos de fls. 230/270, apresentados pela ré. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003345-2 JOAO CARLOS BARREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . Cumpra o subscritor da petição de fl. 113, integralmente ao disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\nAtendido, intime-se o autor para regularizar sua representação processual, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x PAULO MARCELO PARANHOS RETTO DE QUEIROZ E OUTRO. . Indefiro o pedido de nova consulta à Secretaria da Receita Federal para obtenção de endereço da parte ré, fl. 52, pois não cabe a este Juízo, diligenciar continuamente em busca da localização do réu.\r\n\r\nAssim, suspendo o curso do presente processo por 180 (cento e oitenta) dias, para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0111417-6 TEOFILO ANDRADE MARTINS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0031617-1 AMERICA MORAES DE ANDRADE (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0074789-0 GIANNINI PINTO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0040177-4 ALZIRA RUBIM E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à ALZIRA RUBIM E AÉCIO PACHECO GOMES, com fulcro no art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, remetam-se os autos à SEDIS-NI para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença de mérito em relação a litisconsorte remanescente, Dalva Ferreira de Souza Moraes.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.006505-0 ABIMAEL SILVEIRA INACIO (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.007161-9 JORGE SILVERIO GOMES (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.011007-8 APOLONIA ROCHA DE ARAUJO (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 96.0074767-9 ALEXANDRE CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0208587-3 HELIO JORGE BARBOSA AMARANTE E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0043447-8 CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003025-7 FRANCISCO GOMES LIMA (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004329-3 JOAO FERNANDO PINTO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - NITEROI - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 . ISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma acima fundamentada (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nIncabíveis honorários a teor das Súmulas STF 512 e STJ 105.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 92.0111545-8 CARLOS ALBERTO SANTANNA DE MENEZES (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005983-6 PADARIA E CONFEITARIA ROSA DO CAMPO DE SAO BENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Vista à parte autora sobre as informações fornecidas pela União Federal às fls. 523/525.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000281-7 JOEL CAETANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000188-3 ANDRE LUIS ANSELMO LIMA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora quanto ao parcelamento dos honorários periciais à fl. 336.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001382-6 CELSO VANDERLEI BARBOSA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os esclarecimentos da perita do Juízo às fls. 376/377.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000760-0 JONICE LUMBRERAS (ADVOGADO: THATIANE BARROZO BELLAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0041486-8 ALCIONE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para ciência dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial de fls. 612/670.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004184-3 EDSA TEIXEIRA CORTEZ (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora sobre os extratos fornecidos pela CEF, às fls. 104/116.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004545-9 JUSSARA MOUSQUER SALLES (ADVOGADO: EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 89.0040352-4 AGNELLO DA SILVA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: ISRAEL DA SILVA MATTA, CLARISSA COSTA CARVALHO, SAULO COSTA DE CARVALHO, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, ISRAEL DA SILVA MATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA CASTRO MACIEL.). . Vista à parte autora, conforme requerido à fl. 492.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.02.003221-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARIA CELESTE IBRAHIM DIAS (ADVOGADO: MARIJANE SOUZA COUTO.). . Vista às partes sobre as informações contidas no ofício da CEF, às fls. 242/247.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 789828"
                            ],
                            "790111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.005041-9 NELRIMAR GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Defiro o pedido do INSS formulado às fls. 200/201 para que seja alterado o polo passivo, devendo constar a UNIÃO FEDERAL. Ao Distribuidor para modificação. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006265-9 MARCO FABIO WEBER (ADVOGADO: PAULO EDSON DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 91/93: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000012-2 ARLINDA PEREIRA BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, por não estarem sendo atualmente descontados de sua parcela de benefício de previdência privada qualquer valor a título de imposto de renda, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVista às partes para manifestarem-se acerca da necessidade de produção de novas provas. No silêncio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0033149-8 ADEMIR FRANCISCO DO AMARAL (ADVOGADO: PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDIR COSTA.). . Considerando as informações trazidas pelo INSS às fls. 136/140, noticiando a este Juízo a existência tão somente de uma dependente habilitada ao benefício de pensão por morte, Sra. Ivette Lagos do Amaral, admito nestes autos a substituição processual, devendo constar no polo ativo a mencionada viúva. Ao Distribuidor para anotação. Com o retorno, ao Contador Judicial, solicitando o saldo atualizado do depósito efetuado às fls. 73/74, discriminando o valor total ainda devido, total da parte e honorários advocatícios . Em seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001700-5 JORGE DA COSTA LAGOS (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Dê-se vista à parte autora sobre as providências adotadas pelo INSS, às fls. 255/263.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002169-1 PAULO NEMER (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação retro, forneça a parte autora a cópia da petição inicial do processo nº 2000.5101523937-6, a fim de viabilizar a análise da possibilidade de ocorrência de coisa julgada, conforme indicado no Termo de Informação de Prevenção. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004892-7 SEVERINO TAVARES DE FARIAS (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Compulsando os presentes autos, verifiquei que a petição de fl. 336, apesar de constar em seu cabeçalho, o número deste feito, pertence ao processo nº 96.0034805-7. Assim, desentranhe a Secretaria, com urgência, a referida peça, ultimando os devidos procedimentos, atentando para a data designada para a realização da perícia.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 338/415, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se o setor competente para pagamento dos honorários periciais, vindo-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019853-1 JOSE PAULO PERIARD (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x BANERJ-CREDITO IMOBILARIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Fl. 458 - Certificado o trânsito em julgado à fl. 459, intime-se o réu para pagamento espontâneo, conforme determinado à fl. 456.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.007212-4 TERESINHA MARCIA MATOS PEREZ (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a CEF para proceder a execução do julgado, devendo apresentar planilha atualizada do débito, conforme determinado à fl. 118.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001517-0 WANDERLEY PACHECO BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora em 05 (cinco) dias o cumprimento integral da decisão de fls. 210/211, juntando comprovante do pagamento das parcelas vencidas, sob pena de revogação da tutela concedida.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002792-5 EUCLIDES DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004782-7 NEUZA DA COSTA PINHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Atendendo ao princípio da economia processual, aguarde-se julgamento final do agravo interposto.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002465-1 ARMANDO ALONSO FILHO (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000463-2 MIGUEL ALVES PEREIRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes sobre a necessidade de produção de provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004143-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MANUEL MACIEL BOMFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 93, na qual informa que o réu não possui bens penhoráveis.\r\n\r\nApós, direi acerca do requerido pela autora à fl. 90.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 97.0044233-0 ALBA VALERIA MENEZES SOARES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 189/193. Anote-se o nome do novo patrono da parte autora.\r\n\r\nEm atenção às dúvidas suscitadas pelo Cartório do 14º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, às fls. 185/186, e tendo em vista os argumentos expendidos pela parte autora, determino sejam tomadas as providências necessárias ao cancelamento das anotações referentes à adjudicação do imóvel (R.08 - 18.016) e ao cancelamento de hipoteca decorrente da adjudicação (AV.09 - 18.016), conforme consta na certidão de fl. 168 verso. Ressalte-se que o acórdão de fl. 141, que negou provimento ao recurso da CEF, transitou em julgado, mantendo a sentença proferida por este Juízo, no sentido da nulidade do processo extrajudicial pelo DL nº 70/66. Oficie-se ao R. G. I. nos termos do presente.\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos emolumentos resultantes das averbações em tela, verifica-se que a parte autora procedeu ao recolhimento, conforme 191. Entretanto, à luz do dispositivo da sentença, à fl. 101, cabe à CEF o ônus decorrente da execução extrajudicial, razão pela qual determino a intimação da empresa pública federal para ressarcimento dos valores constantes no recibo de fl. 191, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAtendidos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005071-6 ROBSON GUIMARAES JOSE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 39 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 34. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005075-3 NELSON NEVES DUARTE SERRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 29 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 26. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005078-9 FERNANDO DE ARAUJO WAGNER (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 30 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 27. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005080-7 MARCOS FERREIRA TRINDADE (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 34 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 31. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005083-2 PAULINO CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 35 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 31. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005090-0 EMANUEL DECNOP MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 29 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 26. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005091-1 FERNANDO JOSE DE MELO SITONIO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 27 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 24. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005097-2 DELTON LUMBRERAS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 34 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 31. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005108-3 RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 38 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 35. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005110-1 JOAO CARLOS DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 36 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 33. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005112-5 ALOYSIO MACHADO MOTTA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 28 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 25. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005113-7 LEONARDO GOMES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 29 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 26. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005125-3 RONALDO DE PAULA TABOSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 34 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 31. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005127-7 BLANDINA DA ROCHA BLANCO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 28 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 25. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005129-0 SIMONE GRAVE DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 34 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 31. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005133-2 JARBAS ANTONIO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 38 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 35. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005134-4 EZIO ALEXANDRE BAPTISTA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta de fls. 30 e verso.\r\n\r\nEm atenção ao despacho que determinou a emenda à inicial, tendo em vista a inadequação do valor da causa ao rito eleito, a parte autora apresentou petição à fl. 27. Entretanto, verifica-se o erro material na indicação do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), uma vez que no referido despacho houve indicação do valor correto.\r\n\r\nAssim sendo, valendo-me do Princípio da Economia Processual, recebo a petição em epígrafe como emenda, no valor de R$ 27.900,01 (vinte e sente mil e novecentos reais e um centavo). Anote-se.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, conforme requerido pela parte autora, até julgamento da ACP nº 2008.5102001657-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002471-7 FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2001.51.01.524556-3 ALLAN AUSTIN ESTEVAO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO RANGEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento de fl. 268.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810794-5 WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Iniciado o prazo da parte autora, na forma de fl. 150, parte final (vista sobre a manifestação ao INSS, fls. 152/153).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 97.0042462-6 LUIS CARLOS MARTIGNAGO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 485/571.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003607-0 FABIANO BRUNO BARREIROS E OUTRO (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0043824-4 MANOEL JORGE CUNTIN HARRISON E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 339/340, conforme despacho de fl. 337.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002333-6 MARIA DO CARMO IBRAHIM SANTAREM PINHEIRO (ADVOGADO: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão deste Juízo à fl. 63, onde informa a não localização da petição protocolada em 03/04/09.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002858-9 DELSA GIZA DAS CHAGAS PIRES (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000125-4 VIVIANE GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES, EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000542-9 ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE COSTA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000914-9 ANIBAL ALEX ELIAS CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000921-6 AFFONSO HENRIQUE AMIGO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.001026-7 MOZART SANTOS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2000.51.02.004340-3 MARIA AUXILIADORA RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Vista à parte autora sobre as providências tomadas para o cumprimento do julgado, à fl. 502.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 790111"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "789763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005063-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x OSWALDO LUIZ TOFANO. . Processo N. 2007.51.02.005063-3\r\n\r\nExecutado(s): OSWALDO LUIZ TOFANO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.296,11 \r\n\r\nCDA N.4745/2003; 4459/2004; 8953/2005; 2006/004556; 2007/004647 Data da Inscrição: 02/01/2003; 26/03/2004; 02/01/2005; 01/02/2006; 02/01/2007\r\n\r\n2 - 2007.51.02.005386-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA. . Processo N. 2007.51.02.005386-5\r\n\r\nExecutado(s): CARLOS FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.296,11 \r\n\r\nCDA N.3716/2003; 3509/2004; 6886/2005; 2006/003572; 2007/003642 Data da Inscrição: 02/01/2003; 26/03/2004; 02/01/2005; 01/02/2006; 02/01/2007\r\n\r\n3 - 2007.51.02.005517-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MOZART SANTOS RODRIGUES. . Processo N. 2007.51.02.005517-5\r\n\r\nExecutado(s): MOZART SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.296,11 \r\n\r\nCDA N.1995/2003; 1889/2004; 3691/2005; 2006/001938; 2007/001967 Data da Inscrição: 02/01/2003; 26/03/2004; 02/01/2005; 01/02/2006; 02/01/2007\r\n\r\n4 - 2007.51.02.005947-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ROSEMARIE MITTNANN. . Processo N. 2007.51.02.005947-8\r\n\r\nExecutado(s): ROSEMARIE MITTNANN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.599,31 \r\n\r\nCDA N.1068/2003; 1012/2004; 1948/2005; 2006/001032; 2007/001045 Data da Inscrição: 02/01/2003; 26/03/2004; 02/01/2005; 01/02/2006; 02/01/2007\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789763"
                            ],
                            "789764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005265-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP E OUTRO. . Processo N. 2004.51.02.005265-3\r\n\r\nExecutado(s): ROGERIO DOMINGUEZ VERGARA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 42.495,50 \r\n\r\nCDA N.7040401481384; 7070400674423 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples; PIS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 dias do mês de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 789764"
                            ],
                            "789765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO para ciência do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003146-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCOS IANNUZZI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SWAS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2003.51.02.003146-3\r\n\r\nExecutado(s): MARCOS IANNUZZI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 101.703,70 \r\n\r\nCDA N.7040200986586 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001269-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SEE BLUE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2005.51.02.001269-6\r\n\r\nExecutado(s): SEE BLUE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 64.352,24 \r\n\r\nCDA N.7040401575443 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005727-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JARICE MANOEL BRAGA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2005.51.02.005727-8 \r\n\r\nExecutado(s): JARICE MANOEL BRAGA RAMOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 56.061,88\r\n\r\nCDA N.7060501912101; 7060501912292 Data da Inscrição: 11/07/2005\r\n\r\nNatureza da Dívida: Multa\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789765"
                            ],
                            "789766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004072-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MILAN R C L AUTOMOVEIS LTDA. . Processo N. 2007.51.02.004072-0\r\n\r\nExecutado(s): MILAN R C L AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 113.733,09 \r\n\r\nCDA N.7060701136067 Data da Inscrição: 30/04/2007\r\n\r\nNatureza da Dívida: Multa\r\n\r\n2 - 2007.51.02.005756-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x TOTALNIT COM/ E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME. . Processo N. 2007.51.02.005756-1\r\n\r\nExecutado(s): TOTALNIT COM/ E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 59.964,20 \r\n\r\nCDA N.7060701294134; 7070700118798 Data da Inscrição: 28/05/2007\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Imposto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 dias do mês de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 789766"
                            ],
                            "789767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos de RESTAURAÇÃO DE AUTOS abaixo listada, promovida pela FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da Executada abaixo referida para, findo o prazo acima mencionado, contestar o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1065 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005622-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x TUBARAO BAR SHOW LTDA. . Processo N. 2007.51.02.005622-2\r\n\r\nRéu: TUBARAO BAR SHOW LTDA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 17 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 789767"
                            ],
                            "789768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do mesmo para, findo o prazo acima mencionado, apresentar em Juízo os comprovantes de depósitos, nos termos assumidos no ato da penhora, ou depositar o equivalente, ou ainda, justificar em Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0043196-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.) x THEOMAR PECAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 97.0043196-7\r\n\r\nDEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR: THEODODRO MARTINS MARTINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.915,19 (fls. 216) \r\n\r\nCDA N.556556941 Data da Inscrição: 09/05/1997\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição Previdenciária\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos(as) Depositários(as), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 17 dias do mês de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789768"
                            ],
                            "789769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se a inventariante abaixo referida em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO para ciência da penhora efetivada no rosto dos autos do inventário e do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006613-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ATOM FRIGOR REFRIGERACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2003.51.02.006613-1\r\n\r\nExecutado(s): ESPOLIO DE ALDO LEGOVICH, na pessoa da Inventariante \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.124,06 (fls. 53) \r\n\r\nCDA N.7070200124721 Data da Inscrição: 23/07/2002\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 17 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789769"
                            ],
                            "789770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, fica convertido o arresto em penhora e INTIMADO o Executado(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, opor embargos `a execução.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006946-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2003.51.02.006946-6\r\n\r\nExecutado(s): FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.485,82 \r\n\r\nCDA N.7020201388157 Data da Inscrição: 12/12/2002\r\n\r\nNatureza da Dívida: Imposto\r\n\r\nValor do Bem Arrestado: 2.200.000,00 (fls. 27)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 17 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789770"
                            ],
                            "789771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, fica convertido o arresto em penhora. Intime-se o Executado(a)(s), ainda, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos `a execução.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003174-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MONTARCO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2003.51.02.003174-8\r\n\r\nExecutado(s): MONTARCO LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.419,27 (fls. 45)\r\n\r\nCDA N.7040201826590 Data da Inscrição: 19/04/2002\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor de avaliação do bem arrestado: R$ 120.000,00 (fls. 42)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 17 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789771"
                            ],
                            "789772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrarem-se os(as) Depositários(as) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO dos(as) Depositários(as) abaixo referidos(as) para, findo o prazo acima mencionado, indicarem a localização do(s) bem(s) que ficou(aram) sob sua(s) guarda (s), ou depositarem o equivalente em dinheiro, ou ainda, justificar(em) em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0203545-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO. PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x NEIDA TEREZINHA V TAVARES E OUTRO x CENTRO EDUCACIONAL WALT DISNEY LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE ABREU.). . Processo N. 99.0203545-0\r\n\r\nExecutado(s): CENTRO EDUCACIONAL WALT DISNEY LTDA,NEIDA TEREZINHA V TAVARES,JORGE LUIS A TAVARES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.165,17 \r\n\r\nCDA N.324936664 Data da Inscrição:\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos(as) Depositários(as), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 18 dias do mês de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789772"
                            ],
                            "789773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005502-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x FRAGILE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Processo N. 2005.51.02.005502-6\r\n\r\nExecutado(s): FRAGILE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.418,02 (fls. 27)\r\n\r\nCDA N.185, Livro 18 Data da Inscrição: 05/04/2004 \r\n\r\n2 - 2007.51.02.004627-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x FONTE DAS MARCAS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . Processo N. 2007.51.02.004627-7\r\n\r\nExecutado(s): FONTE DAS MARCAS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.907,55 (fls.20) \r\n\r\nCDA N.106, Livro 28 Data da Inscrição: 25/05/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 18 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789773"
                            ],
                            "789774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.002591-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MAYSA MACHADO BITTENCOURT LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2005.51.02.002591-5\r\n\r\nExecutado(s): MAYSA MACHADO BITTENCOURT LOPES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.383,30 \r\n\r\nCDA N.252/2001; 198/2002; 198/2003; 70/2004 Data da Inscrição: 10/05/2001; 30/04/2002; 10/01/2003; 19/01/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 18 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina De Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789774"
                            ],
                            "789775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0202693-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JOSE ROBERTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 99.0202693-1\r\n\r\nExecutado(s): JOSE ROBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.121,60 \r\n\r\nCDA N.000215/99 Data da Inscrição: 08/02/1999\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 18 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789775"
                            ],
                            "789776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à RENOVAÇÃO DE LICENÇA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001320-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x REINALDO GABINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2004.51.02.001320-9\r\n\r\nExecutado(s): REINALDO GABINA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.194,47 \r\n\r\nCDA N.330000004798 Data da Inscrição: 04/07/2003\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 18 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789776"
                            ],
                            "789777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000150-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA CRISTINA LOBIANCO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2005.51.02.000150-9\r\n\r\nExecutado(s): ANA CRISTINA LOBIANCO DIAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24 \r\n\r\nCDA N. 005-RDAA 611, FL. 154 Data da Inscrição: 23/09/2004\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000166-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SUELY LOPES KELLER. . Processo N. 2005.51.02.000166-2\r\n\r\nExecutado(s): SUELY LOPES KELLER\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24 \r\n\r\nCDA N.012-RDAA 4209, FL. 252 Data da Inscrição: 23/09/2004\r\n\r\n3 - 2005.51.02.007050-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSINEA BASTOS MULLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2005.51.02.007050-7\r\n\r\nExecutado(s): ROSINEA BASTOS MULLER\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N. 016-RDAA 6359, FL. 402 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n4 - 2005.51.02.007263-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JULIARA MACHADO GOULART (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2005.51.02.007263-2\r\n\r\nExecutado(s): JULIARA MACHADO GOULART\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N. 021-RDAA 8795, FL. 338 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n5 - 2005.51.02.007358-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2005.51.02.007358-2\r\n\r\nExecutado(s): ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N. 018-RDAA 7079, FL. 122 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n6 - 2005.51.02.007359-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ENILDA ONDINA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2005.51.02.007359-4\r\n\r\nExecutado(s): ENILDA ONDINA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N. 017-RDAA 6939, FL. 482 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n7 - 2005.51.02.007361-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FREDERICO NEUHAUS TARRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2005.51.02.007361-2\r\n\r\nExecutado(s): FREDERICO NEUHAUS TARRE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N. LV. 020-RDAA 8056, FL. 099 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n8 - 2006.51.02.000406-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANE CANELA PAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2006.51.02.000406-0\r\n\r\nExecutado(s): ROSANE CANELA PAIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 262,46 \r\n\r\nCDA N. LV. 016-RDAA 6071, FL. 114 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000423-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ASSIMA ABDAL MALEK OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2006.51.02.000423-0\r\n\r\nExecutado(s): ASSIMA ABDAL MALEK OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 751,68 \r\n\r\nCDA N. LV. 015-RDAA 5935, FL. 478 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n10 - 2006.51.02.000487-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FLAVIA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2006.51.02.000487-4\r\n\r\nExecutado(s): FLAVIA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 273,98 \r\n\r\nCDA N. LV. 029-RDAA 12668, FL. 211 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000782-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SORAYA JUNGER LAHUD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2006.51.02.000782-6\r\n\r\nExecutado(s): SORAYA JUNGER LAHUD\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 525,44 \r\n\r\nCDA N. LV. 025-RDAA 10723, FL. 266 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 18 de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789777"
                            ],
                            "789778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0034310-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x SERRARIA E MARCENARIA A SOBERANA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..88.0034310-4 \r\n\r\nExecutado(s): SERRARIA E MARCENARIA A SOBERANA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.976,80\r\n\r\nCDA N. 7028100231819 Data da Inscrição: 03/12/1981\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n2 - 99.0201035-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANDERSON AVLIS RANGEL SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IIMPRIMAGRAF MS TEXTIL E ADESIVOS LTDA (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.). . Processo N..99.0201035-0 \r\n\r\nExecutado(s): ANDERSON AVLIS RANGEL SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.812,98\r\n\r\nCDA N.7029800865673 Data da Inscrição: 13/11/1998\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n3 - 99.0204699-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANDRE DA COSTA VERGETTE E OUTRO x TRATORMAR TRATORES MARAMBAIA LTDA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO.). . Processo N..99.0204699-1 \r\n\r\nExecutado(s): ANDRE DA COSTA VERGETTE,LEANDRO DA COSTA VERGETTE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 5.646,50\r\n\r\nCDA N.7069900862799 Data da Inscrição: 05/03/1999\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n4 - 99.0206257-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDSON LUZ SANTANA E OUTROS x KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS.). . Processo N..99.0206257-1 \r\n\r\nExecutado(s): EDSON LUZ SANTANA,JOSE JOAQUIM SOARES DA CRUZ,MARCIA CRISTINA MARTINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 101.156,59\r\n\r\nCDA N.7069902313687 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n5 - 2001.51.02.004484-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOAO MACHADO JUNIOR x BAIRRO DE FATIMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2001.51.02.004484-9 \r\n\r\nExecutado(s): JOAO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.767,86\r\n\r\nCDA N.7079900941645 Data da Inscrição: 09/07/1999\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n6 - 2002.51.02.003673-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NCB IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2002.51.02.003673-0 \r\n\r\nExecutado(s): RONILDO ALVIM SILVA,ANOVALDO ALVIM SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 63.454,94\r\n\r\nCDA N.7060100719408 Data da Inscrição: 15/10/2001\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n7 - 2003.51.02.009143-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ORBITA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.009143-5 \r\n\r\nExecutado(s): ORBITA IND/ COM/ LTDA,VICTOR MANUEL DOS SANTOS BALBURDIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.193,91\r\n\r\nCDA N.7070300492803 Data da Inscrição: 14/03/2003\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n8 - 2003.51.02.009771-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x COOPERATIVA DE ELETRIFIC RURAL LIG LUZ E SERVICOS LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.009771-1 \r\n\r\nExecutado(s): RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.343,04\r\n\r\nCDA N.7060300055783 Data da Inscrição: 14/01/2003\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000842-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CASARAO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.000842-1 \r\n\r\nExecutado(s): CASARAO BAR E RESTAURANTE LTDA,ROBERTO FERNANDES TRINDADE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.814,37\r\n\r\nCDA N.FGRJ000006356 Data da Inscrição: 22/04/1982\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002379-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DROGARIA FARMANEW LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.002379-3 \r\n\r\nExecutado(s): NELSON HENRIQUE DE CASTRO,ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.020,64\r\n\r\nCDA N.7060303542898 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002819-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2004.51.02.002819-5 \r\n\r\nExecutado(s): ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 331.806,87\r\n\r\nCDA N.7060301521630 Data da Inscrição: 13/05/2003\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001726-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SPARK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001726-8 \r\n\r\nExecutado(s): MAURICIO CARDOSO LOUREIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.059,94\r\n\r\nCDA N.7020500972977; 7060501186885; 7060501186966 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005704-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MERCEARIA CEMPORCENTO LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.005704-7 \r\n\r\nExecutado(s): MANOEL GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.474,34\r\n\r\nCDA N.7040500646381 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005739-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PEROLA DAS TINTAS LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.005739-4 \r\n\r\nExecutado(s): ITALO DO REGO BARROS JUNIOR,DIANA QUINTAO MACHADO DO REGO BARROS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 94.823,44\r\n\r\nCDA N.7020501342810; 7060501710312; 7060501710401; 7070500506310 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS; PIS\r\n\r\n15 - 2006.51.02.000314-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ACOUGUE DAS NACOES LTDA E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.000314-6 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO ROBERTO DA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.493,69\r\n\r\nCDA N.7020100014936; 7040201845706; 7040202598990; 7040202599024; 7040300338853; 7040500645490; 7060100039016; 7060101370700 Data da Inscrição: 21/02/2001; 19/04/2002; 31/05/2002; 31/05/2002; 24/12/2003; 30/05/2005; 21/02/2001; 26/12/2001\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Simples; Simples; Simples; Simples; Simples; Contribuição; Multa\r\n\r\n16 - 2006.51.02.000974-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x TECIGEL DECORACOES COM/ DE TECIDOS E PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.000974-4 \r\n\r\nExecutado(s): GILVAN RANGEL DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.942,10\r\n\r\nCDA N.7020301166288; 7020400622966; 7060202165843; 7060303566215; 7060400788960; 7070000024804; 7070300497198 Data da Inscrição: 09/12/2003; 13/02/2004; 27/09/2002; 09/12/2003; 13/02/2004; 01/03/2000; 14/03/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Contribuição; Contribuição; Contribuição; Contribuição; PIS\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001006-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ATLANTICA RJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.001006-0 \r\n\r\nExecutado(s): ADINILZA DOS SANTOS MANCEBO HEIZER\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.391,02\r\n\r\nCDA N.7020201224472; 7020301157459; 7020400619906; 7020401393103; 7020501442440; 7060300952750; 7060302921941; 7060303554713; 7060303554802; 7060403238740; 7060403238821; 7070300028015; 7070400679654 Data da Inscrição: 18/10/2002; 09/12/2003; 13/02/2004; 30/07/2004; 22/09/2005; 14/03/2003; 30/10/2003; 09/12/2003; 09/12/2003; 12/08/2004; 12/08/2004; 14/01/2003; 12/08/2004 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Imposto; Imposto; Imposto; COFINS; COFINS; COFINS; Contribuição; COFINS; Contribuição Social; PIS; PIS \r\n\r\n18 - 2006.51.02.002314-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SERGIO CARDOSO NUNES x MERCEARIA CAMBOINHAS 2001 LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2006.51.02.002314-5 \r\n\r\nExecutado(s): SERGIO CARDOSO NUNES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 42.260,48\r\n\r\nCDA N.7040502139517 Data da Inscrição: 22/09/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n19 - 2006.51.02.002371-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MACROGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2006.51.02.002371-6 \r\n\r\nExecutado(s): MACROGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.419,12\r\n\r\nCDA N.7020100118987; 7040502161105; 7060100294121; 7060300832429; 7060300951789; 7060301779050 Data da Inscrição: 12/06/2001; 22/09/2005; 12/06/2001; 14/03/2003; 14/03/2003; 16/05/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Simples; COFINS; Contribuição; COFINS; Contribuição\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002508-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JIMA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2006.51.02.002508-7 \r\n\r\nExecutado(s): JIMA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.245,52\r\n\r\nCDA N.7020500984126; 7060302901088; 7060303567530; 7060501200977; 7060600397728; 7070600165921 Data da Inscrição: 01/02/2005; 30/10/2003; 09/12/2003; 01/02/2005; 03/02/2006; 03/02/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003117-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ANDRE LUIZ DA SILVA FAJOSES E OUTRO x SAO BYTE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2006.51.02.003117-8 \r\n\r\nExecutado(s): ANDRE LUIZ DA SILVA FAJOSES,CARLOS ALBERTO PINTO BARBOSA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.599,07\r\n\r\nCDA N.7020600364790; 7060600673180; 7060600673261 Data da Inscrição: 21/03/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000107-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x SANTOS E QUINTANILHA COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS. . Processo N..2007.51.02.000107-5 \r\n\r\nExecutado(s): SANTOS E QUINTANILHA COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA,ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS,MANOEL GOMES QUINTANILHA FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.989,34\r\n\r\nCDA N.557941873 Data da Inscrição: 18/04/2005\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n23 - 2007.51.02.007079-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CONSTRUTORA ROCHA E SILVA LTDA. . Processo N..2007.51.02.007079-6 \r\n\r\nExecutado(s): CONSTRUTORA ROCHA E SILVA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.937,63\r\n\r\nCDA N.7060100028596; 7060403277053; 7070100007065; 7070300030001; 7070301091500 Data da Inscrição: 07/02/2001; 12/08/2004; 07/02/2001; 14/01/2003; 30/10/2003\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição; Multa; PIS; PIS; PIS\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000979-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME E OUTROS. . Processo N..2008.51.02.000979-0 \r\n\r\nExecutado(s): PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME,JOSE SOBRAL MOREIRA,MARCIA COUTINHO VIANNA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.105.856,87\r\n\r\nCDA N.359867430 Data da Inscrição: 01/12/2006 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária \r\n\r\n25 - 2008.51.02.000982-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA E OUTROS. . Processo N..2008.51.02.000982-0 \r\n\r\nExecutado(s): MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA,WILSON DE MELO AMORIM,MARIA THEREZA CALDAS AMORIM\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.929,31\r\n\r\nCDA N.360250670 Data da Inscrição: 20/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 18 dias do mês de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789778"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
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Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0051765-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO x ESPOLIO DE JURANDIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A. . Processo N..95.0051765-5 \r\n\r\nExecutado(s): ESPOLIO DE JURANDIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO,ALTAMIRO VIANNA,MARIA THEREZA DOS SANTOS PECANHA,CLAUDIA DOS SANTOS MANSO SANNUTO,OLYMPIO JOSE DOS SANTOS PECANHA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 307.778,44 (fl. 182)\r\n\r\nCDA N. 317239341 Data da Inscrição: 01/02/1995\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n2 - 96.0035823-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x OSMAR JUNGER DA SILVEIRA x CASA PRIMUS MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..96.0035823-0 \r\n\r\nExecutado(s): CASA PRIMUS MATERIAIS ELETRICOS LTDA,OSMAR JUNGER DA SILVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.855,55\r\n\r\nCDA N.7069600190779 Data da Inscrição: 14/05/1996\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n3 - 99.0206454-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x L S DE BARRA MANSA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..99.0206454-0 \r\n\r\nExecutado(s): SEBASTIANA DO SOCORRO SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.000,85\r\n\r\nCDA N.7069902269416 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n4 - 2001.51.02.001830-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JUAN CARLOS ALVARES (ADVOGADO: FUED SIMAO.) x HAROLDO GUSMAO COSTA E OUTRO x MARCELO SOARES (ADVOGADO: KATIA LEAL BICUDO.) x AUTO POSTO AGO LTDA. . Processo N..2001.51.02.001830-9 \r\n\r\nExecutado(s): HAROLDO GUSMAO COSTA,FERNANDO PINHEIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.916,04\r\n\r\nCDA N.7029901619287 Data da Inscrição: 11/06/1999\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n5 - 2001.51.02.004871-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x PAULO JOSE RIBEIRO RANGEL x VIDRACARIA E DECORACOES DIPAOLA SG LTDA (ADVOGADO: GEJUE FERREIRA.). . Processo N..2001.51.02.004871-5 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO JOSE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.424,32\r\n\r\nCDA N.7029902087548 Data da Inscrição: 02/08/1999\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000373-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CENTRAL FRIGORIFICO DE NITEROI LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.000373-3 \r\n\r\nExecutado(s): JORGE PINTO DE SILVA,CICERO DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.309.709,48\r\n\r\nCDA N.7070300734742 Data da Inscrição: 22/05/2003\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n7 - 2004.51.02.002381-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DROGARIA DROGALEX LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.002381-1 \r\n\r\nExecutado(s): NEWTON ROBERTO DE CASTRO,NELSON HENRIQUE DE CASTRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.841,88\r\n\r\nCDA N.7060303544599 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002963-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x RALF COM/ E CONSIGNACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.002963-1 \r\n\r\nExecutado(s): JOAO CARVALHO MACEDO NETO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 109.132,47\r\n\r\nCDA N.7060400071667 Data da Inscrição: 12/01/2004\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.005183-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x RAIMUNDO ESTADEU BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2004.51.02.005183-1 \r\n\r\nExecutado(s): RAIMUNDO ESTADEU BRAGA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.613,32\r\n\r\nCDA N.7010401771097 Data da Inscrição: 13/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n10 - 2004.51.02.005286-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FLUMIDOCES COM/ DE DOCES LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.005286-0 \r\n\r\nExecutado(s): ALBINO CARDOSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.149,69\r\n\r\nCDA N.7040401501245 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001900-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x LUIZ ALVES CARNEIRO E OUTRO x GREEN VILLE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2005.51.02.001900-9 \r\n\r\nExecutado(s): LUIZ ALVES CARNEIRO,JORGE ROBERTO ALVARENGA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 95.349,24\r\n\r\nCDA N.7020500980996; 7060501197810; 7060501197909; 7070500357802 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005722-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ALOISIO MOREIRA DA SILVA x PMT SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2005.51.02.005722-9 \r\n\r\nExecutado(s): ALOISIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183.707,27\r\n\r\nCDA N.7020501359462; 7020501359543; 7060501901509; 7060501901681; 7070500491452 Data da Inscrição: 27/06/2005; 27/06/2005; 27/06/2005; 27/06/2005; 11/04/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Contribuição; Multa; Contribuição\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000926-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SANTANA COMPUTACAO LTDA E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.000926-4 \r\n\r\nExecutado(s): FRANCISCO JOSE DE SANTANA,LEONILA MARIA HOFFMANN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.336,38\r\n\r\nCDA N.7020400628301; 7020501028784; 7060303545803; 7060303545994; 7060402321601; 7060501254392; 7060501254473; 7079900785090; 7079900785171; 7070300491742; 7070400685115 Data da Inscrição: 13/02/2004; 01/02/2005; 09/12/2003; 09/12/2003; 30/07/2004; 01/02/2005; 01/02/2005; 21/05/1999; 21/05/1999; 14/03/2003; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; COFINS; Contribuição; COFINS; COFINS; Contribuição; PIS; PIS; PIS; PIS\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001063-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MERCEARIA CARAMUJAO LTDA E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.001063-1 \r\n\r\nExecutado(s): RONALDO RUBIRA SODRE,MARLENE FONTES RODRIGUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.513,83\r\n\r\nCDA N.7040401488125; 7060202871128; 7060303558700; 7070400674695 Data da Inscrição: 12/08/2004; 18/10/2002; 09/12/2003; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples; COFINS; COFINS; PIS\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001098-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ACOUGUE BADU UNIVERSAL LTDA ME E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.001098-9 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS AUGUSTO DA MOTA OLIVEIRA,AGRIMAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.925,34\r\n\r\nCDA N.7040401551935; 7069903120076; 7069903120238; 7060403237698 Data da Inscrição: 12/08/2004; 21/05/1999; 21/05/1999; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples; Contribuição Social; Contribuição Social; Contribuição Social\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003378-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.003378-3 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 562.434,20\r\n\r\nCDA N.327471867; 353154938; 353154946; 353154962; 353155004 Data da Inscrição: 17/12/1998; 31/05/2001; 31/05/2001; 31/05/2001; 31/05/2001\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n17 - 2006.51.17.006243-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2006.51.17.006243-0 \r\n\r\nExecutado(s): FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 204.963,59\r\n\r\nCDA N.7060605604640; 7060605607151; 7060605607232; 7070601145517; 7070601147480; 7070601147560 Data da Inscrição: 30/11/2006\r\n\r\nDívida referente a: COFINS; COFINS; COFINS; PIS; PIS; PIS\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000458-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x TECDIGI INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Processo N..2007.51.02.000458-1 \r\n\r\nExecutado(s): TECDIGI INFORMATICA LTDA,MARIA DE FATIMA SERRA JOGAIB CABO,RONALD TERRA CABO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.467,44\r\n\r\nCDA N.602537185; 602537517 Data da Inscrição: 24/04/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002823-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA. . Processo N..2007.51.02.002823-8 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.740,83\r\n\r\nCDA N.7060700986822 Data da Inscrição: 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de ocupação\r\n\r\n20 - 2007.51.02.007061-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CELSO GAMA DOS SANTOS. . Processo N..2007.51.02.007061-9 \r\n\r\nExecutado(s): CELSO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.938,15\r\n\r\nCDA N.7010401762691; 7010500716485 Data da Inscrição: 13/08/2004; 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000219-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x GEMASE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA. . Processo N..2008.51.02.000219-9 \r\n\r\nExecutado(s): GEMASE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 614.247,10\r\n\r\nCDA N.7060701444985 Data da Inscrição: 22/10/2007\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000228-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x COML/ DE CARNES JARDIM INGA LTDA. . Processo N..2008.51.02.000228-0 \r\n\r\nExecutado(s): COML/ DE CARNES JARDIM INGA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 31.862,50\r\n\r\nCDA N.7040700051144 Data da Inscrição: 15/10/2007\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001377-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x COML/ DE CARNES JARDIM INGA LTDA. . Processo N..2008.51.02.001377-0 \r\n\r\nExecutado(s): COML/ DE CARNES JARDIM INGA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 49.733,42\r\n\r\nCDA N.7020700287461; 7060701441889; 7060701441960; 7070700163076 Data da Inscrição: 15/10/2007\r\n\r\nDívida referente a:Imposto; Simples; Simples; Simples\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001388-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SAFETYVAL EQUIPAMENTOS INDL/ LTDA. . Processo N..2008.51.02.001388-4 \r\n\r\nExecutado(s): SAFETYVAL EQUIPAMENTOS INDL/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.966,22\r\n\r\nCDA N.7060601980990 Data da Inscrição: 03/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Multa\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 19 dias do mês de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 789779"
                            ],
                            "790056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0518761-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ROBERTO LAGES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.). . Como requerido pela exequente, suspenda-se o presente feito até notícia de julgamento do recurso referente à sentença proferida nos autos dos embargos do devedor, a estes distribuídos por dependência.\r\n\r\n2 - 88.0034332-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA (ADVOGADO: EDSON VIANA DE MATTOS.). . I - Como requerido pela exequente, forneça a executada certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do imóvel oferecido a fls. 228, bem como a anuência do proprietário em relação à penhora.\r\n\r\nII - Cumprido o item I e verificada a regularidade do oferecimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel oferecido.\r\n\r\n3 - 93.0083826-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA.) x ORLANDO CONFALONIERI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEOCELIO MARINHO (ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA.) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA.). . I - Fls. 204/217 - Deixo de apreciar o pedido de inclusão de Cláudio Henrique dos Santos, Neocelio Marinho e Orlando Confalonieri, visto já se encontrarem incluídos no polo passivo da presente.\r\n\r\nII- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is) pessoas físicas indicadas pelo(a) Exequente a fls. 206/208 (exceto as mencionadas no item I deste, já incluídas) e as pessoas jurídicas GML Empreendimentos e Participações S/A (CNPJ e endereço a fls. 380) e Mac Laren - Estaleiros e Serviços Marítmos S/A (CPNJ e endereço a fls. 525).\r\n\r\nIII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIV- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nV -Não sendo encontrados bens penhoráveis, voltem conclusos para apreciar a indicação de bens pela exequente.\r\n\r\n4 - 93.0083828-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO, MARIA SAMPAIO MUNIZ CRISOSTOMO.) x CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA.) x ORLANDO CONFALONIERI x NEOCELIO MARINHO (ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA.) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA.). . I - Fls. 174/187 - Deixo de apreciar o pedido de inclusão de Cláudio Henrique dos Santos, Neocelio Marinho e Orlando Confalonieri, visto já se encontrarem incluídos no polo passivo da presente.\r\n\r\nII- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is) pessoas físicas indicadas pelo(a) Exequente a fls. 176/178 (exceto as mencionadas no item I deste, já incluídas) e as pessoas jurídicas GML Empreendimentos e Participações S/A (CNPJ e endereço a fls. 354) e Mac Laren - Estaleiros e Serviços Marítmos S/A (CPNJ e endereço a fls. 500).\r\n\r\nIII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIV- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nV -Não sendo encontrados bens penhoráveis, voltem conclusos para apreciar a indicação de bens pela exequente.\r\n\r\n5 - 94.0035856-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x AUREO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO ANTONIO ROCHA REBELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.). . Comprove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 53 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\n6 - 95.0051672-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x TUNA ONE S/A (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.). . Processo: 95.0051672-1.\r\n\r\nA indisponibilidade de bens do executado já vinha sendo deferida nesta 5.ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência do art. 185-A do Código Tributário Nacional, como fruto de construção interpretativa onde se determinava a aplicação analógica do disposto no art. 4.° da Lei n.° 8.397/92, e isto pelo menos desde os idos de 2001. Logo, a inclusão do referido artigo no CTN, determinada pela Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, não trouxe grandes novidades para o entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de tal deferimento, em tese, no curso da execução fiscal. De outra parte, entendo que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional por si só não deixa de exigir que estejam presentes certas condições que devem ser apreciadas pelo juiz da execução em atendimento ao princípio da proporcionalidade que deve sempre reger a atuação do Estado Democrático, evitando-se o uso de medidas mais drásticas, quando as menos gravosas podem ainda ser utilizadas. Dentre as condições para deferimento do pedido de indisponibilidade, encontra-se a não localização de bens penhoráveis. Faz-se, portanto, necessário que o (a) exequente esgote os meios de que dispõe para localizar bens do executado, e o demonstre em juízo. Neste sentido é o entendimento dos tribunais, do qual é exemplificativa a seguinte ementa:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL.\r\n\r\nEm caráter excepcional, quando não localizados outros bens passíveis de constrição, é viável, em execução fiscal, a indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do CTN.” (TRF da 4.ª Região, AG 2005.04.01.056402-9 / RS, 2.ª Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, julgamento de 28/03/2006, DJU de 19/04/2006, p. 525, unânime)\r\n\r\nTendo em vista que, no caso dos presentes autos, não restou comprovado que o(a) exequente tenha esgotado todas as vias que lhe são acessíveis para localizar bens de propriedade do(s) executado(s), INDEFIRO o pedido do(a) exequente.\r\n\r\nDiga o (a) exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 95.0053998-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EXPRESSO GARCIA LTDA (ADVOGADO: CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO.). . I - Tendo em vista os documentos de fls. 175 e 178, defiro a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), como requerido a fls. 151. \r\n\r\nII - Expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) às fls. 151 (documento a fls. 175) até a integralização da garantia da execução, devendo o executado ser cientificado de que, por se tratar de substituição de bens, não há devolução de prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nIII - Efetivada a constrição do(s) bem(ns) indicado(s), levante-se a penhora de fls. 92.\r\n\r\nIV - Intime-se a exequente para ciência.\r\n\r\nV- Após SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, conforme despacho de fls. 172, tendo em vista a adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003,\r\n\r\n8 - 96.0031838-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.). . I - Fls. 90v. - Considerando que os bens penhorados (fls.24/25) não foram encontrados pelo Oficial de Justiça quando da diligência para reavaliação, não há como realizar o leilão dos referidos bens. \r\n\r\nII - Compulsando os autos, verifica-se a constrição de imóvel a título de reforço da penhora (fl.73). Assim, prossiga-se com a designação de leilão.\r\n\r\nAssim, NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação do bem penhorado a título de reforço em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n9 - 96.0074247-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ESEN JANER SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAGLER INCORPORADORA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE PAIVA PEREIRA.). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 186.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite-se o executado Alexandre Nicolau Francisco Filho.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nIV- Expeça(m)-se mandado(s) de citação do executado Esen Janer Santana, observado o endereço indicado a fls. 183 (Rua A, 73, Pendotiba, Niterói-RJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nV- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado Sérgio Alexandre Francisco, observado o endereço indicado a fls. 189 (Rua Gavião Peixoto, 411, apart. 401 - Icaraí - Niterói-RJ).\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 182, letra “c”.\r\n\r\n10 - 97.0040015-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DALVA DA SILVA LIMA. PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELLO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCIA RODY MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HORUS CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: MYRIAN MENDES CORREA.). . I - Observado o endereço indicado a fls. 228 e em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 177.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n11 - 98.0200988-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x SEBASTIAO LISARDO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n12 - 98.0205236-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x HERODOTO BENTO DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO JOAO R BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOTEC SOC/ TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n13 - 99.0201092-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SOC/ EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME (ADVOGADO: ROBERT MACHADO PORTO.). . Cuida-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução fiscal (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\n14 - 99.0202335-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x VICENZO VITTORINO MOLINARIO (ADVOGADO: MARIA IZABEL SILVA.) x PEIXARIA GESSI LTDA (ADVOGADO: MARIA IZABEL SILVA.). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 49/50.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n15 - 99.0204052-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x MAGALY GUIMARAES DUTRA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis indicados a fls. 215/224.\r\n\r\nObserve-se que os executados serão intimados, posteriormente, pela publicação para ciência da penhora.\r\n\r\n16 - 99.0204547-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GUILLES IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (ADVOGADO: FUED SIMAO.). . Em face da certidão de fls. 133, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.002497-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x JOSE DOMINGOS VERAS DE SEIXAS x MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONCA CLARK (ADVOGADO: SILVIO ALVES CORREA.) x INGRID VON SOHSTEN MEYER DE MENDONCA CLARK (ADVOGADO: SILVIO ALVES CORREA.) x ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK NITEROI S/A (ADVOGADO: SILVIO ALVES CORREA.). . Em face do tempo decorrido, dê-se vista ao(à) exequente, como requerido a fls. 223.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 193/194 e 231/232.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.006366-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADALBERTO CARVALHO (ADVOGADO: SAYONARA GOMES BASTOS.) x CARBE FARMACIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Em face do ofício de fls. 137, oficie-se ao Detran-MG, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO deste, para que proceda ao registro da penhora que recaiu sobre o veículo placa MG KSH4950 (fls. 131, 132 e 138). \r\n\r\nII - NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.003204-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ROBERTO VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ RETONDARO MARINO.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.004862-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Processo: 2001.51.02.004862-4\r\n\r\nI - Diante da concordância da exequente a fls. 112, defiro a substituição do imóvel penhorado pela penhora de 3% do faturamento da empresa executada, conforme oferecido a fls. 100.\r\n\r\nExpeça-se mandado de substituição do imóvel penhorado nestes autos pela penhora do percentual de 3% (três por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça.\r\n\r\nNo mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nII - Efetivada a penhora sobre penhora sobre faturamento, com a efetivação do primeiro depósito, levante-se a penhora de fls. 20.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.003647-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x EUGENIO JOSE DA SILVA ABREU E OUTRO x CENTRO EDUCACIONAL SOBRAL PINTO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Dê-se vista ao(à) exequente sobre a petição de fls. 209/211 e documentos que a acompanham, de acordo com os quais a empresa executada solicitou o reparcelamento da dívida.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.005753-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x ANDRE LUIZ PINHEIRO x ARTHUR AUGUSTO CORTES VILELA (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x SEBASTIAO PAULO DE AVELLAR GONZAGA x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.007091-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x LUIZ GONZAGA ALFRADIQUE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JARDIM ESCOLA COLMEIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO GOMES CRUZ.). . Prossiga-se nos Embargos à Execução nr. 200651020053678.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001323-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x RICARDO ALEXANDRE DE ANDRADE NUNES (ADVOGADO: VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLOES.). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 12/13.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.004200-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CLUBE DE REGATAS ICARAI (ADVOGADO: HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o valor integral da dívida.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.004002-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIA DAS GRACAS SILVEIRA LUZ x DIONISIO DE SOUZA x CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (ADVOGADO: VITOR SEIGARRO JUNIOR.). . I - Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado, o executado DIONÍSIO DE SOUZA deixou transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, e que não foram localizados bens penhoráveis, DETERMINO a indisponibilidade do(s) veículo(s) de fls. 65, 67 e 68, bem como a indisponibilidade dos direitos do executado, adquirente fiduciário, sobre o veículo de fls. 66.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que proceda à averbação no registro do(s) referido(s) veículo(s) da indisponibilidade deferida, a fim de que não se efetue a transferência de sua propriedade, devendo-se no mesmo ofício solicitar que o DETRAN cientifique o Juízo quanto ao cumprimento da decisão.\r\n\r\nII - Como requerido pelo(a) exequente, cite(m)-se por Edital a corresponsável Maria das Graças Silveira Luz.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, e não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006504-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DYLOS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 61, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 37/39 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000882-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CARLOS EDMUNDO CORREA LIMA (ADVOGADO: EMILIA LEITAO DE REZENDE.). . Cumpra-se a parte final de fls. 77, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.004095-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ.). . Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da empresa executada quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do(s) corresponsável(is) citado(s).\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000985-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x MACHADO E MEDICOS ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n...I - Assim, pelo exposto e considerando a manifestação da exeqüente de fl: 84, DEFIRO o pedido de exclusão da ex-sócia Aline Caraciki Muruci Machado, vez que se retirou da empresa executada em 25/07/95, portanto, em data anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. \r\n\r\nII - Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao SEDIS-NI para excluir o nome de Aline Caraciki Muruci Machado do polo passivo da relação processual.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\nIV - Oportunamente apreciarei o prosseguimento do feito com relação aos corresponsáveis.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001067-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x FLAVIO LUIZ GAMA x ALFREDO HENRIQUE GAMA x JOAO CARLOS PESSOA MARINHO x JERONIMO PROSPERO NEIVA DE LIMA x F L GAMA DESIGN LTDA ME (ADVOGADO: VALDECIR DE SOUZA TERRA.). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.02.005367-8 JARDIM ESCOLA COLMEIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO GOMES CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.). . O art. 1o. da Lei nr. 1.060/50 garante a concessão de assistência judiciária aos necessitados, porém, o benefício da gratuidade de justiça, conquanto possa ser estendido em certas condições às pessoas jurídicas, precisa ter sua necessidade demonstrada cabalmente nos autos, notadamente em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos; tal demonstração, todavia, não consta dos presentes autos. Neste sentido, a jurisprudência dominante do STJ (AGA 567823, Proc. N.º 200302093672/SP, 3.ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, decisão de 28/06/2004, DJU de 11/10/2004, p. 318, unânime; RESP 345733, Proc. N.º 200101184022/RJ, 4.ª Turma, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, decisão de 07/08/2003, DJU de 15/09/2003, p. 322, unânime). Logo, é de ser indeferido este pedido.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC). \r\n\r\nAtendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 94.0032074-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS.). . Expeça(m)-se mandado(s) de citação dos corresponsáveis, observado o endereço indicado a fls. 140 (Rua Mem de Sá, 14, apart. 902 - Icaraí-Niterói-RJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 137, letra “a”.\r\n\r\n34 - 99.0205909-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SOC/ EDUCACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.). . Cuida-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução fiscal (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos, observando-se fls. 103.\r\n\r\n35 - 99.0206480-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RAIMUNDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES.) x PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Considerando que não restou comprovado os valores bloqueados são proveniente do benefício previdenciário alegado, indefiro o requerimento de desbloqueio de valores formulado a fls. 88.\r\n\r\nII - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) Raimundo Gomes da Silva para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nIII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005636-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JESSE SILVA RANGEL (ADVOGADO: EDSON SIQUEIRA.). . I- Considerando que Daniel Agostini não é parte no presente feito nem há penhora nos autos de Debêntures da Eletrobrás, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 214/228.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 200/201.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 790056"
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                                "Nro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0032787-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x SIDONIO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO AURELIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA.) x CLEA BAHIENSE BAPTISTA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Processo N..96.0032787-4 \r\n\r\nExecutado(s): SERGIO AURELIO DE SOUZA,MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO,CLEBER BENEVIDES QUINTAO,NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.640,12\r\n\r\nCDA N.7029600030543 Data da Inscrição: 15/03/1996\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 22 dias do mês de junho de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 790039"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CHIANELLI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora no sentido de não renunciar aos valores excedentes ao teto dos Juizados, redistribua-se o feito a 2ª Vara Federal. À SEDNI.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE SOARES PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA SANTOS DE SOUZA PIRRO (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5102004289-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 16/06/2009 para o dia 30/06/2009, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NADER NETO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES NADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se a certidão de atuação no processo.\r\n\r\nAguarde-se a vinda dos extratos.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIGDER CICONI DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N° 2008.5152000003-9\r\n\r\nAUTOR: WIGDER CICONI DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nRetifique-se os termos do despacho de fls. 112/113 quanto à especialidade médica do perito nomeado - Dr. João Lucas Filho, para a de clínico Geral.\r\n\r\nCumpra a Secretaria os demais atos previstos no referido despacho.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência, já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (ADVOGADO: PRISCILA TITONELLI GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEDROSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.000328-4\r\n\r\n1. Trata-se de ação em que a parte autora, servidor inativo, pleiteia o pagamento de Gratificação de Desempenho de forma idêntica à concedida aos servidores em atividade.\r\n\r\nTransitado em julgado decisum julgando procedente o pedido, condenando o réu à incorporação da gratificação GDASS, bem como ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPelo exame dos processos relativos à referida matéria, verifica-se que, intimado trazer aos autos a planilha com os valores em atraso, bem como a implantar a gratificação, o INSS mantém-se silente ou apresenta as mais diversas razões para o não cumprimento dos comandos judiciais, a saber, que a satisfação da obrigação de fazer envolve complexo procedimento de atribuição do Ministério da Previdência Social em Brasília; que a impossibilidade é decorrente da nova estrutura remuneratória prevista na Lei nº 11.784/08, artigos 39 e 40; ora a necessidade de liberação orçamentária pelo Ministério do Planejamento; ou, ainda, dificuldades em virtude da edição da medida provisória 441, todas elas configurando, em síntese, embargo ao cumprimento de decisão transitada em julgado, autorizadoras, portanto, de cominação de multa pessoal, na forma prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObserva-se, claramente, neste caso, o total desrespeito à garantia da duração razoável do processo por parte da autarquia, uma vez que é de conhecimento notório que todas as Gerências Executivas do INSS espalhadas pelo Brasil, incluindo a de Niterói, receberam determinações para criarem as denominadas “Agências de Atendimento a Demandas Judiciais” - para implantação de decisões judiciais relacionadas somente a benefícios previdenciários - o que não ocorre com as demandas envolvendo servidores do INSS, ou seja, tais decisões dependem de um trâmite administrativo que acarreta ineficiência, na medida em que tais demandas passam pela Regional da Área, seguem para a Regional de BH e acabam na Diretoria de Recursos Humanos do INSS em Brasília/DF, com notícias de que ainda devem seguir destino para o Ministério do Planejamento.\r\n\r\nDiante dessa conjuntura, cumpra-se a lei e que a Autarquia se reorganize administrativamente para cumprir tais demandas, sob pena de não restar a este Juízo outra alternativa senão efetivar medidas drásticas contra o Gerente Executivo do INSS em Niterói, caso não sejam informadas as diferenças a título de atrasados, bem como implantada a gratificação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2-Intimem-se o INSS e o Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\n3-Oportunamente comunique-se à parte autora do depósito da RPV da multa.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA DALTOE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositado o pagamento dos atrasados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\n4. Com a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO LOPES FREIRE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA (ADVOGADO: PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.). . 1.Cumpra-se o despacho de fl. 118, intimando-se pelo Diário Oficial a SKY a depositar, no prazo de 60 dias, em conta(s) à disposição do Juízo os seguintes valores, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001: R$ 695,17 (danos materiais) e R$ 1.040,95 (danos morais). \r\n\r\n2. Intime-se a CEF para depositar os valores apurados pelo contador.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, expeçam-se o s alvará s.\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GONCALVES MEDEIROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositado o pagamento dos atrasados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n5. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n6. Intime-se o devedor.\r\n\r\n7. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositado o pagamento dos atrasados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas ar recadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até o mês de fevereiro de 2008, nos limites do pedido autoral, ou até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, caso a edição do ato ocorra primeiro. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOARES COUTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar as seguintes quantias: R$ 272,98 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) na conta de n° 180; R$ 1.001,98 (um mil, um real e noventa e oito centavos) na conta de nº 337, atualizadas em 10/07/2001, conforme registros nos extratos apresentados pela ré, relativos ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, pertencentes à autora MARIA SOARES COUTINHO, titular do PIS nº 1062955972-1 abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora os saldos integrais existentes na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INA MARCOLLA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES E OUTRO (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002105-9\r\n\r\nAUTOR: VICTOR AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pelos autores a fim de que a ré seja obrigada a apresentar cópia do processo administrativo referente a quitação do financiamento imobiliário atuado sob o n° 1.0174.0980970-1.\r\n\r\nO pedido formulado não se trata, propriamente dito, de antecipação dos efeitos da tutela, mas de mera produção de prova documental, razão pela qual o INDEFIRO.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá trazer cópia do processo administrativo referente ao financiamento do referido imóvel, bem como explicar, inclusive com comprovação documental, as razões pelas quais se nega a emitir os documentos necessários para o levantamento da hipoteca.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2009 . Isso posto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a estabelecer em favor da parte autora o benefício de pensão por morte de seu ex-companheiro, Mauricio Ramos Siqueira, com RMI de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais) e renda atual de R$ 465,00 (maio de 2009), com DIB à data do requerimento administrativo (10/09/2007). Condeno, ainda, o INSS a pagar parcelas atrasadas no valor de R$ 10.379,42 (dez mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial às fls. 64/67, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161. § 1º do Código Tributários Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). As parcelas vencidas após a realização dos cálculos deverão ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 50.\r\n\r\nP.R .I.\r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.52.009013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, informada às fls. 11/118, em virtude do reconhecimento no âmbito administrativo da incapacidade permanente da parte autora, não mais subsiste a obrigação de fazer referente ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, razão pela qual reconsidero o item 1 do despacho de fl. 134.\r\n\r\n2. Considerando a falta de interesse recursal, consignada na petição do INSS à fl. 136, deixo de receber o recurso interposto (fls. 130/133).\r\n\r\n3. Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS a, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a planilha dos valores em atraso, na forma determinada na sentença de fls. 111/113.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 133 a 137. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 111, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 189 a 191. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 148, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA PESSOA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICEMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.001887-1\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a citação de Maria Caliope Silvestre de Freitas, tendo em vista a qualidade de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GARCIA DA ROSA FINETTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152002813-0\r\n\r\nAutor: Sonia Regina Garcia da Rosa Finetto\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os mandados de citação da segunda ré e de intimação da autora tiveram diligências negativas, cancelo a audiência designada para o dia 29/06/2009. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e à AMPLA para que informem a este juízo se constam em seus registros o endereço da ré OZANA SOUZA DA SILVA, identidade nº 7255170, SSP/RJ, CPF nº 002.089.557-71.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA BRASIL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2009 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar a entrega à autora de documentação comprobatória dos valores pagos referentes ao benefício 22/77633155-8, de 12/12/1990 a 14/07/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAENE DOS SANTOS GAMA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, deferida à fl.43. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 118 a 119. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 85, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ABREU LONGO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de regularizar o seu benefício, de acordo com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para que compareça a APS Bairro de Fátima, onde deverá apresentar certidão de nascimento atualizada e assinatura de declaração, em formulário próprio, do estado civil, uma vez que seu benefício já está ativado,\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre os documentos apresentados pela parte ré.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre as respostas apresentadas pelo perito.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA REIMOL DA COSTA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152004259-9\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 16/06/2009 para o dia 30/06/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR ROSA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 52 a 53. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 22, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PIRES DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 71 a 73. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 41, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do perito do Juízo, à fl. 143, intime-se a parte autora para que providencie a realização do exame Eletroneuromiografia da Coluna Lombar e Membros Inferiores para melhor elucidação do laudo. Em posse do resultado, entregar ao perito Dr. João Lucas Filho em seu consultório na Rua Feliciano Sodré, nº 215, sala 909, Centro- São Gonçalo/RJ ( telefone do consultório: 2605-5653).\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 77 a 85. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 52, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do perito do Juízo à fl. 77, intime-se a parte autora para que realize os exames: “Eletroneuromiografia da Coluna Lombar Membros Inferiores” e “Ressonância Magnética da Coluna Lombar Sacra” para melhor elucidação do laudo. \r\n\r\nDeverá a parte autora de posse do resultado, entregar ao perito do juízo em seu consultório no endereço: Rua Feliciano Sodré , nº 215, sala 909- Centro - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000997-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA documentação anexada aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela demandante.\r\n\r\nA declaração médica apresentada pelo autor aponta que o mesmo encontra-se em tratamento em razão de lombociatalgia à esquerda, com paristesia do pé esquerdo, com melhoras, mas tendo retorno dos sintomas com esforço, sem contudo especificar se tal quadro implicaria em incapacidade laborativa (fls. 19/22), cabendo, no caso concreto, o exame acurado das limitações impostas, em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela demandante. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pela parte autora (fl. 06) e os eventualmente apresentados pela parte ré:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de abril de 2008 a parte autora estava incapacitada? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) A parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DRUMOND CASTELLANI (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MIQUELES DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.5152000751-8\r\n\r\nAUTOR: ATILA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou concessão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO requerente pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos não há como este Juízo formar seu convencimento, pois não existe qualquer laudo médico atual originado de órgão público e que indique a incapacidade do autor, sendo que os atestado originados da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá (fls. 30, 41/43 e 46) foram emitidos em 2004 e 2007, bem como o atestado originado do Hospital Universitário Antonio Pedro foi emitido em 2004. Sendo assim, em razão da ausência do fumus boni iuris, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo médico originado de órgão público atestando a sua incapacidade e que indique sua atual situação para a prática dos atos da vida civil, a fim de apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista que às fls. 37 há laudo médico psiquiátrico originado de clínica particular atestando a incapacidade laborativa do autor em 26/03/2009, determino a realização de perícia médica nomeando como perita do Juízo a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM no. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes (quesitos do autor às fls. 02 e 03):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nEm caso positivo, houve progressão dessa doença?\r\n\r\nTais doenças o incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\nEm caso positivo, qual a data do início da incapacidade provisória e da permanente?\r\n\r\nAtualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) O autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ANDRADE CHATEAUBRIAND (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON BENSABAT (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORLEY FERREIRA LEITE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTILA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CONSTANT LOHMANN (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ODIR PEIXOTO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GONCALVES MILESI (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSEFA DE PONTES SOUZA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO VALOTAO DE BRITO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRASIA CAMPELO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RISPI DE SOUZA (ADVOGADO: LEDICE DA SILVA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.001820-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo determino a realização de perícia na área de psiquiatria, nomeando para este desiderato a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada do laudo pericial.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para, no prazo da defesa, encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ALVES RAMOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.001909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA MUNIZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.001912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO JOSE PEREIRA ARANTES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.001914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.001998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DO AMPARO MOURA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.0019998-3\r\n\r\nAUTOR: VALDECI DO AMPARO MOURA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, percebido no período de 29/10/2008 a 30/04/2009 e cessado em razão do INSS ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor tem diagnóstico de neoplasia maligna do rim. Entretanto, não há atestado médico indicando se o quadro clínico atualmente o incapacita para o trabalho.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo acerca da permanência ou existência ou não da incapacidade atual da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, faz-se necessária uma perícia judicial. \r\n\r\nPelo que, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JUNIOR, CRM nº. 52.526953, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de cirurgia geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002118-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença, sob alegação do mesmo ter sido indevidamente cessado, pois permanecem as condições que a incapacitam para o exercício de suas atividades habituais e laborais.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela demandante.\r\n\r\nRealmente, o laudo médico mais recente, emitido em 08/05/2009, atestou que o autor permaneceria incapacitado para o trabalho por mais ou menos trinta dias, prazo esse já ultrapassado (fl. 18), razão pela qual não induz ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que ele almeja cabendo, no caso concreto, o exame acurado das limitações impostas em razão do quadro clínico em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pelo demandante. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita provisoriamente ou permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de maio de 2009 a parte autora estava incapacitada? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) A parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das par tes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2009.51.52.002134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MAGDALENA DA CONCEICAO SA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002134-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo que indeferiu o pedido de concessão do benefício de pensão por morte da parte autora (NB 134.540.873-8).\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.52.007934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA RIFFALD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária referentes à sentença do processo trabalhista nº 1870-2004-063-01-00-5, identificado na inicial, no montante de R$ 10.821,26 (dez mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do recolhimento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.001501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar as importâncias de R$ 18.707,72 (dezoito mil, setecentos e sete reais e setenta e dois centavos) na conta de n° 9533 e de R$ 95,62 (noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) na conta de nº 90008277071, apuradas em 27/02/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativa ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, pertencentes ao autor - JOÃO MANOEL GONÇALVES BARBOSA, PIS nº 11052797949-7, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora os saldos integrais existentes na(s) referida(s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2009.51.52.000149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BLASQUEZ OLMEDO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO PIRES TOSTES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela ECT. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.000753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.000998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA CUNHA E SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA JORGE BASTOS, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.001249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2009.51.52.000642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 789386"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x HANS CHISTIAN WIEDMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO WIEDMAN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x SERGIO LUIZ CORREA (ADVOGADO: GERALDO CAETANO.). . 1. Indefiro o novo requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa da ré FÁTIMA. Além dos substanciosos argumentos já expendidos por ocasião da decisão que restabeleceu sua prisão preventiva e sem prejuízo das alegações da combativa defesa, os fatos não lhe socorrem.\r\n\r\nA uma, é incontroverso que o co-réu e marido da requerente reside no exterior, sem a demonstração de qualquer fato que ao menos indique intuito de retornar ao país para cumprimento de eventual condenação.\r\n\r\nA duas, a mesma foi presa preventivamente quando se preparava para embarcar para o exterior, em aeroporto situado no extremo oposto (RECIFE/PE) ao de seu suposto domicílio (FLORIANÓPOLIS/SC). Ainda que aceitável a justificativa apresentada pela ré para tal circunstância, a mesma demonstra, quando menos, a facilidade de sua locomoção em território nacional.\r\n\r\nA três, pois mesmo após revogada a prisão preventiva inicialmente decretada, concedendo-se a oportunidade de os réus responderem ao processo em liberdade, estes não concretizaram seu alegado intuito colaborativo, ensejando o restabelecimento da prisão cautelar.\r\n\r\nA quatro, é inquestionável que a ré descumpriu condições que lhe foram impostas - em especial, proibição de ausência da cidade - por ocasião da decisão que, num primeiro momento, revogou sua prisão preventiva.\r\n\r\nA cinco, pois o endereço fornecido pelos réus em Florianópolis/SC (fl. 454) já foi objeto de diligências objetivando sua localização, sem sucesso. Ademais, trata-se de endereço da suposta residência de seu filho - conforme documentos de fls. 456/457 - o mesmo que, à fl. 387, informou falsamente ao oficial de justiça que seus pais residiriam em BARRA DO PIRAÍ/RJ (fl. 387). \r\n\r\nPor fim, importante ressaltar que caso realmente exista o intuito cooperativo nos réus, cabe primeiramente a estes demonstrarem tal intenção, se apresentando espontaneamente ao juízo para, só após, se analisar a necessidade da manutenção de suas prisões, e não o contrário.\r\n\r\n2. Em que pese a relevância de várias das teses defensivas suscitadas nas defesas escritas dos acusados, não vislumbro de plano a ocorrência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art. 397 do CPP.\r\n\r\nO fato de alguns dos réus não serem advogados não impede, em tese, sua responsabilização pelo crime do art. 355 do CP, eis que, na forma da ressalva constante da parte final do art. 30 do CP, em se tratando a condição de advogado de elementar do tipo, a mesma se comunica aos co-réus ou partícipes.\r\n\r\nPor outro lado, as demais alegações dos réus HANS e FÁTIMA, seja envolvendo sua eventual residência no exterior por ocasião dos fatos, a inexistência de prejuízo aos empregados em razão das reclamações trabalhistas propostas, a ausência de participação efetiva na administração das empresas envolvidas nos fatos narrados na denúncia e sua eventual transferência a terceiros, entre outras, são questões de fato sujeitas à ampla dilação probatória, o que impede seu reconhecimento, de plano, neste momento processual.\r\n\r\nNo que se refere à defesa escrita do réu SÉRGIO (fls. 474/476), mostra-se igualmente inviável sua exclusão sumária do processo. Havendo novas provas - novos depoimentos de testemunhas, constantes das denominadas “diligências complementares”, em anexo - nada obsta o reinício da persecução penal, na forma da ressalva contida na parte final da Súmula 524 do e. STF (“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”).\r\n\r\nEvidentemente, aqui se discute tão somente a idoneidade de tais elementos de prova como condição para o curso da ação penal, sem qualquer comprometimento, por ora, com o juízo de sua suficiência para eventual condenação, o que somente ocorrerá por ocasião do julgamento.\r\n\r\nIsto posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2009, às 13:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem como os acusados. \r\n\r\n3. Indefiro, por fim, os requerimentos formulados por HANS e FÁTIMA de expedição de ofícios à Justiça do Trabalho, ao MPT e à JUCERJA, eis que objetivam documentos de interesse da defesa e que podem ser obtidos pelos próprios requerentes, sem necessidade de qualquer intervenção deste juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.000626-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOSE GERALDO SOLON (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA.) x CICERO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DIAS CARAUTA.) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (ADVOGADO: ROBSON GOMES BARCELLOS.). . Fl. 350: Dê-se ciência às partes de que foi designada audiência para o dia 09 de setembro de 2009 às 14:00 horas, a fim de se proceder a oitiva da testemunha de acusação WALFREDO DE NEZARÉ ALVES DA SILVA perante o Juízo Federal da Vara de São Pedro da Aldeia/RJ, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.08.000862-9.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Tendo em vista a devolução da Carta Precatória nº 2009.51.03.000822-1 pela 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes devidamente cumprida, dê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, para que requeiram diligências, na forma do art. 402, do CPP, justificando-as, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . Em que pesem os argumentos defensivos apresentados por ambos os réus, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art. 397, do CPP.\r\n\r\nPor outro lado, não trouxe a defesa quaisquer elementos que autorizem a revogação da prisão preventiva decretada à fls. 73/75. Ao contrário, as FAC's juntadas aos Autos indicam antecedentes criminais, sendo de se destacar uma condenação definitiva por crime idêntico no que toca ao réu ISMAEL (fls. 106) e diversas anotações, todas recentes e relativas a crimes variados, quanto ao co-réu MARCO (fls. 116/119), autorizando se concluir objetivamente pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, caso postos em liberdade os acusados.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a prisão preventiva de ambos os réus.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se os presos. P.R.I.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2009.51.05.000762-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE SANCHES OUVERNEY (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.). . Determino o cancelamento da audiência designada à fl.40. Mantenham-se os autos suspensos até nova determinação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 790796"
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Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 66/67, realizado em 04/11/2008, que aponta como devido o valor de R$ 285,80 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\n2. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto a conta de nº. 2076765-1.\r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLINA CORLINDO DA SILVA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ALVES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CAMPOS GOULART (ADVOGADO: RILDO MARIA PEREIRA BARD, JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,96. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro de 1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 28/29, realizado em 03/04/09, que aponta como devido o valor de R$ 14.836,83 (quatorze mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VIDAL GOULART (ADVOGADO: RILDO MARIA PEREIRA BARD, JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 234,06. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro de 1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 30/31, realizado em 03/04/09, que aponta como devido o valor de R$ 14.293,20 (quatorze mil duzentos e noventa e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA VASCONCELLOS COELHO BARBOSA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL LUTTERBACH TEIXEIRA (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação de CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA FERRAZ PEREIRA (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO, ANDREA VIEIRA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro de 1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 27/28, realizado em 03/04/09, que aponta como devido o valor de R$ 4.504,06 (quatro mil quinhentos e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 103/105, realizado em 03/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 4.579,00(quatro mil e quinhentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE ELLER (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao período de janeiro de 1989 por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO COSTA (ADVOGADO: THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1a. REGIAO/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. VI do art. 267 do CPC, em razão de restar reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do demandado, já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SUELI DE ARAUJO MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício previdenciário de auxílio doença à autora, a contar de 31/01/2008, data do laudo pericial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 31/01/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENETE MARIA MAFORTE (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEm atenção ao que consta na Informação de Secretaria de fls.159, após a vinda das respostas aos Ofícios constantes às fls.162/164 e 171 ficam as partes intimadas para ciência , bem como para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos. \r\n\r\n14 - 2008.51.55.000251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORGES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o INSS a: \r\n\r\n(i) implementar o benefício de aposentadoria integral à autora por tempo de contribuição, com DIB em 16/09/2006; \r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA EMÍLIA EYER OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA, CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora para DECLARAR como especial o tempo de trabalho por ela prestado para a empresa FILÓ S/A, de 29/04/1995 a 04/03/1997 que deverá ser averbado e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implantar em favor da autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço com início na data de requerimento (DER), pagando as parcelas em atraso desde então e até a efetiva implantação do benefício corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação, bem como promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TANIA DA SILVA TRILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 15/11/2008, data da elaboração do laudo médico judicial. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 14/11/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 15/11/2008, data do laudo, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 80. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELITA DE AGUIAR (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, a partir de 21/11/2007, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 21/11/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE FATIMA VIEIRA STROLIGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício previdenciário de auxílio doença ao autor, a contar de 14/03/2009, data do laudo, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 14/03/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CONDACK DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CAMPANARIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com pagamento dos atrasados desde a indevida cessação, bem como sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Alega que houve negativa do pedido na esfera administrativa, sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8213/91, “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.\r\n\r\nDo texto legal decorre que são três as condições cumulativas para que o trabalhador usufrua do benefício de aposentadoria por invalidez: ostentar a qualidade de segurado; haver cumprido, quando exigido por lei, o período de carência, e encontrar-se incapacitado para o trabalho ou para o exercício de sua atividade habitual de forma permanente.\r\n\r\nPreceitua o artigo 59 da LBPS, outrossim, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Trata-se, portanto, de benefício destinado ao segurado com restrições totais, porém transitórias, não definitivas, para o trabalho. \r\n\r\nAs condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por Perito Judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o Sr. Perito, através do laudo de fls. 53/56, em resposta aos quesitos do Juízo, informado que a demandante é portadora de hipertensão arterial leve e que a doença está controlada, sendo incontroversa a incapacidade desde abril de 2004 até a cessação do benefício na esfera administrativa, ocorrida em novembro de 2007 (fls. 69).\r\n\r\nEm resposta ao quesito “j” do Juízo, aduz que a autora “pode realizar sua função de empregada doméstica”. Nessa esteira, ratificou o Sr. Perito sua conclusão, asseverando que “não há incapacidade laborativa” (fls. 54). \r\n\r\nDeve-se lembrar à parte autora que o benefício postulado, a despeito da denominação, não requer apenas a existência de doença, mas que esta gere efetivamente incapacidade para o trabalho. De toda sorte, em havendo agravamento do seu estado de saúde, é possível a postulação de novo benefício junto ao INSS.\r\n\r\nAssim, comprovada sua capacidade laborativa, esta não faz jus ao recebimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDa mesma forma, a parte autora não faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez pela simples razão de que tal benefício pressupõe incapacidade laborativa do segurado para toda e qualquer atividade que possa por ele vir a ser exercida (art. 42 da Lei n.º 8.213/91).\r\n\r\nRessalto que, embora o art. 436 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não se vislumbra outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo expert do Juízo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, BEM COMO DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 26/06/2009, ÀS 14H30MIN.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL VODOPIRES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovação de endereço em seu nome, bem como, a correspondência enviada pela Previdência Social dirigida ao segurado, a fim de que o mesmo manifestasse seu interesse em aderir ao acordo ou efetuar uma transação judicial, no caso de ter ajuizado ação para recebimento de tais valores.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.05.001353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LAMBLET MAFORT (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 89/92, realizado em 31/03/09, que apontam como devido o valor de R$ 5.442,05 (cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao período de junho de 1987 por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao mês de março de 1990.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN MARQUI PEDRO (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e documentação juntada pela parte ré, especialmente fls. 49/54, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a União para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 785374"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003393-6 NAIR COELHO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005063-6 MARILIA RODRIGUES ROLLA (ADVOGADO: YVONNE FRANCO PARKES, PATRICIA VIEIRA FAILLACE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000909-7 CLEBER DE AZEVEDO MILLER (ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001600-4 WILSON CLOVIS DELGADO (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.002844-4 ELIAS EDUARDO RODRIGUES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte as alegações da ré, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta vinculada ao FGTS, referentes ao contrato de trabalho objeto da presente ação.\r\n\r\nRessalto que os aludidos documentos são fundamentais para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001053-4 NEUZA MARIA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nPara viabilizar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos às fls. 45/47, necessária se faz a comprovação da titularidade da conta de poupança à época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de n° 282.399-8 (agência 0186) encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito quanto a este pedido. \r\n\r\nSe a resposta for negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso a parte autora comprove a existência da mencionada conta no período do expurgo de janeiro de 1989, deverá nesta mesma oportunidade, apresentar qualquer extrato de que disponha a fim de possibilitar a liquidação do julgado.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001193-9 ALCEIA DA CONCEICAO MACEDO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDesnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001205-1 LUIZ CARLOS CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 27. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDesnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001206-3 GEISA ALVES MACHADO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004095-3 ALVARO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 25/26.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004147-7 PAULO ALVARENGA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quais contas que pretende ver como objeto da lide, uma vez que apresenta documentos de diversas contas, mas refere-se na exordial apenas a conta de nº.327.220-0. \r\n\r\nDeve na mesma oportunidade, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior e posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nRessalto que segundo o Enunciado nº59 das Turmas Recursais dos JEF's do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora comprovar a existência e a titularidade da conta à época dos expurgos pleiteados para que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. \r\n\r\n12 - 2007.51.55.004187-8 JOSÉ LUIZ ALMEIDA DE SOUZA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: IAMARA DE MOURA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência das contas de poupança de nº. 336754-0,e nº. 2313617-6, ambas da agência 233 em data posterior a dos expurgos ora controvertidos. Na mesma oportunidade, deve comprovar a data de abertura da conta de nº. 271522-8, agência 1623.\r\n\r\nApós, logrando a parte autora êxito na comprovação, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha DE TODAS AS CONTAS OBJETO DA LIDE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004291-3 RODRIGO LAS HERAS VAZ OLIVEIRA (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004300-0 ABDO CARIM (ADVOGADO: PAULO SERGIO LUCAS RODRIGUES, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE, CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior e posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção. \r\n\r\n15 - 2007.51.55.004427-2 CLAUDIO SERGIO FERNANDES KAPPEL (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004833-2 CLEZIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de junho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.55.001100-6 SELMA ABOUMRARD (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Após, intime-se o(a) autor(a). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de junho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 785550"
                            ],
                            "786070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002470-0 CARLOS CARRIELLO CORREA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.05.000657-1 MARIA HELENA DA SILVA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.004008-7 JOSE CARLOS ABRAAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001453-5 NERIO VARGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000721-0 CATARINA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o Benefício Assistencial - LOAS, a contar de 05/01/2005. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas a contar de 05/01/2005 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000994-2 RUTH QUINTELLA GUIMARAES (ADVOGADO: MAIRA DE OLIVEIRA MACHADO.) x MARLI ELIAS DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o teor da certidão da fl. 163, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o endereço atualizado da segunda ré, Marli Elias de Jesus.\r\n\r\nApresentado o endereço, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004775-3 JEMINA DA CUNHA RAMOS (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004778-9 CLAUDIA RIMES REZENDE (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004871-0 SÔNIA DA SILVA SARDOU (ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, até que seja reabilitada para o exercício de atividade que não demande esforço com o membro superior direito, nos moldes do laudo judicial. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a autarquia implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 10/03/2006 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.55.000437-0 ANA JULIA DIMANI RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 99 - Indefiro.\r\n\r\nApesar de constar na petição de fls. 96 que o depósito foi efetuado em conta à disposição deste Juízo, os documentos que seguem comprovam que, na verdade, o depósito foi feito na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, caba a parte autora comprovar seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, perante a CEF, para efetuar o levantamento do valor depositado\r\n\r\n11 - 2005.51.55.002646-7 WALDIR BENEDICTO TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto aos cálculos de fls. 170/171.\r\n\r\nNada sendo impugnado, cumpra-se o despacho de fls. 167, no que concerne à expedição de RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001158-7 OSCARINO FARIA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Como o valor ultrapassa o limite de 60 salários, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se renuncia aos valores excedentes ao teto limite deste Juizado.\r\n\r\nRessalto que embora o ajuizamento da ação neste Juizado tenha interrompido a prescrição, permitindo, portanto, que a parte autora ainda possa demandar no juízo competente, não significa que este tenha entendimento semelhante a este Juizado, quanto à metodologia aplicada para a elaboração dos cálculos, visto que não foram apresentados todos os extratos necessários para tal.\r\n\r\nAssim sendo, fica a parte autora ciente de que o processamento do feito no juízo competente, para recebimento de tal valor, não necessariamente comunicará os cálculos aqui elaborados, ficando a critério daquele Juízo a utilização de metodologia semelhante ou não.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001201-4 KIM MARQUES BRITO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a parte autora indicou na inicial as cadernetas de poupança nºs 02046348-2, 02031689-7 e 02020074-0, mas juntou extrato nas fls. 20-21 da conta nº 02027526-0. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de constar conta nº 02027526-0.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, proposta de acordo, bem como trazer os extratos pertinentes à presente causa, conforme determinação a seguir.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca das contas nº 02031689-7 e 02020074-0, 02027526-0, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001355-9 IEDDA DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se as contas de n°. 2031701-0, 2042176-3, 2042057-0, 2059783-7, 2064324-3, 2055339-2 encontram-se ativas, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003827-2 MARGARIDA MARIA DEBIZE PEDUZZI (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante o lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento à Decisão de fls. 32.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004592-6 FRANCISCO TAVARES FAJARDO (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 786070"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002506-6 MARIA ELIENA FARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a alegação de fls. 53/56.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar que não foi dada a baixa na hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003813-2 CARMEN SILVIA GOUVEA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: MARIZA HERMETO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, o Juízo determinou a execução do julgado, com a expedição do respectivo requisitório de pequeno valor. Todavia, até a presente data a parte autora não foi intimada para ciência da sentença proferida.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 42/43.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição pertinente, com base nos cálculos de atualização a fls. 79/90. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n3 - 2007.51.55.004350-4 MARIA CELIA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.85/86. Indefiro.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para juntar cópia do cartão do CPF, caso não tenha deverá providenciar a 2ª via. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004872-1 SONIA POUBEL CAETANO (ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que o endereço apresentado pelo patrono da parte autora é igual ao constante das fls. 48-50, no qual a autora não foi localizada pelo Oficial de Justiça, intime-se novamente o patrono para juntar comprovante de residência, preferencialmente em nome da autora. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nSaliento que é dever da parte informar ao Juízo as mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9099/95.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005344-3 NOEMIA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.55.001576-3 NEUZA DAMIANA DINIZ (ADVOGADO: ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA.) x CHRISLEY FERNANDES DE BRITO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.001903-0 CARLOS LESSA ALVAREZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001011-0 ACYR DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que expirou o prazo de validade do alvará de levantamento sem que o autor tenha comparecido na Agência da CEF para o pagamento, intime-se o patrono da parte para que efetue a devolução do Alvará nº ALV.5501.000030-4/2009 ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca do interesse na expedição de novo Alvará.\r\n\r\nApós a devolução e não havendo interesse na expedição de novo alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001175-7 NADIR WERMELINGER BELLORIO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001185-0 HISSAKO KIROCE SATOH (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que expirou o prazo de validade do alvará de levantamento sem que o autor tenha comparecido na Agência da CEF para o pagamento, intime-se o patrono da parte para que efetue a devolução do Alvará nº ALV.5501.000027-2/2009 ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca do interesse na expedição de novo Alvará.\r\n\r\nApós a devolução e não havendo interesse na expedição de novo alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001186-1 ENILTON MACHADO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001359-6 PATRICIA EL-JAICK DO LAGO (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de n° 00758323-5, apontada às fls. 16 dos autos, encontra-se ativa, comprovando documentalmente (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito quanto a este pedido. \r\n\r\nSe a resposta for negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso a parte autora comprove a existência da mencionada conta no período do expurgo de janeiro de 1989, deverá nesta mesma oportunidade, apresentar qualquer extrato de que disponha a fim de possibilitar a liquidação do julgado.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003437-0 ESPOLIO DE CLAUDIO PATUELI (ADVOGADO: AYLA KARINE BRUST.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntara aos autos a cópia do CPF do Inventariante do Espólio de Cláudio Patueli, bem como o CPF do próprio falecido.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003746-2 LUIZ DE SEGADAS VIANNA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fla. 61.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003972-0 BENÍCIO VALLADARES FILHO (ADVOGADO: ROSANGELA CATERINA CASSANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que na fl. 46 a parte autora requereu a emenda da inicial para incluir as contas nº 00321803-6 e 0302015-5, intime-se a novamente a parte para comprovar a existência da conta nº 00302015-5, no período dos expurgos de junho de 1987, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso a parte autora cumpra a determinação supra, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar os extratos da conta nº 0302015-5 no período de junho de 1987.\r\n\r\nAnoto que a conta nº 0321803-6 foi aberta em 20/03/97, conforme documento da 103. Assim, desnecessária a intimação da ré para juntar extratos. \r\n\r\nApós, determino o reenvio dos autos ao Contador Judicial para a retificação dos autos, devendo incluir a data de citação constante da fl. 25, bem como fazer planilhas distintas para cada autor e excluir os expurgos de janeiro de 1989, ante a ausência de pedido do autor na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004062-0 LUIZ CARLOS VIANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que expirou o prazo de validade do alvará de levantamento sem que o autor tenha comparecido na Agência da CEF para o pagamento, intime-se o patrono da parte para que efetue a devolução do Alvará nº ALV.5501.000019-8/2009 ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca do interesse na expedição de novo Alvará.\r\n\r\nApós a devolução e não havendo interesse na expedição de novo alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004089-8 NADYR PINTO SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004289-5 EDINA ROHEM GUALBERTO (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência à parte autora dos documentos juntados nas fls. 26-55.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004429-6 PAULO DANIEL BALMANT (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência à parte autora dos documentos juntados nas fls. 26-29.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004518-5 DIONISIO AZEVEDO (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES, MAIKON RODRIGUES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Como o valor ultrapassa o limite de 60 salários, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se renuncia aos valores excedentes ao teto limite deste Juizado.\r\n\r\nRessalto que embora o ajuizamento da ação neste Juizado tenha interrompido a prescrição, permitindo, portanto, que a parte autora ainda possa demandar no juízo competente, não significa que este tenha entendimento semelhante a este Juizado, quanto à metodologia aplicada para a elaboração dos cálculos, visto que não foram apresentados todos os extratos necessários para tal.\r\n\r\nAssim sendo, fica a parte autora ciente de que o processamento do feito no juízo competente, para recebimento de tal valor, não necessariamente comunicará os cálculos aqui elaborados, ficando a critério daquele Juízo a utilização de metodologia semelhante ou não.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 786071"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002677-0 KATIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO NO QUE SE REFERE ÀS RUBRICAS “ABONO PECUNIÁRIO” E “ABONO ANUAL” e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004182-9 LEDA BEATRIZ QUEIROZ (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados na fl 41, bem como os extratos juntados nas fls. 57, 65, 67-68, 70 e 76-89 demonstram que as contas pleiteadas possuem mais de um titular e que a conta nº 0186.013.00230663-2 (fls 57 e 76) não foi mencionada da inicial, intime-se a parte para, no prazo de 20 (vinte) dias, emendar a inicial e regularizar a representação processual, incluindo o segundo titular Walter de Araujo Queiroz, se for o caso.\r\n\r\nApós, considerando que na fl. 106 a parte autora requereu os expurgos referentes ao Plano Bresser e ao Plano Verão, determino o reenvio dos autos ao Contador Judicial para a feitura dos cálculos, em relação ao expurgo de janeiro de 1989, com base no extrato juntado na fl 89.\r\n\r\nDesnecessária a realização de cálculo em relação à conta nº 1623.013.2070106-5 (fl. 92), tendo em vista que a data de abertura da caderneta de poupança é posterior aos expurgos pleiteados (fl. 41).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.55.000825-8 ROBERTO GOMES DIAS (ADVOGADO: ISAQUE DEMANI MACHADO.) x ROBERTO GOMES DIAS (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002218-1 MANOEL LUIZ FOLLY NETTO (ADVOGADO: MARCIA VERLY SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001052-2 THEREZINHA TAVARES (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nVerifico que na petição inicial a parte autora requereu os expurgos inflacionários referentes às cadernetas de poupança nºs 303.302-6, 2047045-4, 02035043-2 e 00222230-7 (fl. 05) e adiante juntou extratos das contas nºs 1623.013.002044106-3, 1623.013.02081569-9 e 0186.013.0020644-1 (fls. 37-43, 45-48 e 54-60), sem emendar a inicial. Constato ainda que a parte autora não comprovou a titularidade das contas nº 303.320-6 e 02035043-2, tampouco a existência das referidas contas no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) esclarecer a juntada dos extratos das fls. 50-53, referente à conta nº 00222230-7, tendo em vista que é titularidade de pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nb) emendar a inicial, a fim de incluir as contas nºs 1623.013.002044106-3, 1623.013.02081569-9 e 0186.013.0020644-1, se for o caso.\r\n\r\nc) regularizar a representação processual, em relação à conta nº 1623.013.02081569-9, tendo em vista que os extratos juntados nas fls. 45-48 demonstram a existência de um segundo titular.\r\n\r\nd) juntar comprovante de titularidade das nºs 303.320-6 e 02035043-2 no período dos expurgos (ex. extrato, cartão de abertura ou Declaração de Imposto de Renda), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCaso a parte autora cumpra o item “d”, intime-se a ré para juntar os extratos das contas nºs 303.320-6, 02035043-2, 02081569-9, referente ao período dos expurgos pleiteados na inicial.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a feitura novos cálculos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003669-0 SÔNIA MARIA CHOTTZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003858-2 ASCENDINO MARQUES (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta de poupança objeto do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005335-2 MANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para declarar a inexistência de débito relativo aos cartões supra mencionados, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 34.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004052-7 LIZ PIRES JARDIM (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 50/51, realizado em 06/10/2008, que aponta como devido o valor de R$ 152,73 (cento e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos).Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 788401"
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PROCESSO: 2006.51.70.002046-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE FREIRE DE MOURA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o teor da petição de fls. 171/173.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.001263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILLIAM ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.)X UNIAO FEDERAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.001263-5\r\n\r\nAutor: Jorge William Araújo\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 136/138 e 139/140. \r\n\r\nA sentença de fls. 104/105 julgou procedente, em parte, o pedido e condenou a União a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.389,58 (dez mil, trezentos e oitenta e nove reais, cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nA União não interpôs recurso e a sentença de fls. 104/105 transitou em julgado em 21 de abril de 2008 como atesta a certidão de fls. 108.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de fls. 104/105 condenou a União ao pagamento de quantia líquida, não cabe, na fase de execução, reabrir o debate quanto ao valor da condenação, sob pena de violação à coisa julgada e aos artigos 471 e 474 do Código de Processo Civil (“Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...) e “Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”).\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os requerimentos formulados pela União.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, expeça-se requisição de pequeno valor de acordo com a condenação proferida pela sentença de fls. 104/105, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo discordância quanto ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: VAGNER DE LEIVAS PEREIRA, REJANE DA SILVA CARDOSO.)X FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.004175-1 \r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado constante da procuração de fls. 122. \r\n\r\nIntime-se a parte autora do teor da RPV expedida nos autos. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 73. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE MIRANDA BARROS (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003566-4\r\n\r\nAutor: Carlos Roberto de Miranda Barros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nSentença (tipo B.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal suscita preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sustentando que - por meio de termo de adesão previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001 - foi celebrado entre as partes, em via administrativa, acordo para prevenir o litígio.\r\n\r\nA preliminar alegada pela Ré apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico celebrado e o direito do Autor à aplicação dos índices de correção monetária por ele pleiteados no saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são questões de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, o Autor requereu fosse a Caixa Econômica Federal condenada a pagar mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a quantia devida a título de correção monetária incidente nos meses janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nA Ré ofereceu contestação, esclarecendo que o Autor firmou o termo de adesão previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001, fato que não foi por ele negado apesar de intimado a se manifestar sobre o documento de fls. 51.\r\n\r\nVale ressaltar, inicialmente, que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 44 nos seguintes termos: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nOcorre, porém, que - quanto à aplicação dos índices de correção monetária contemplados no enunciado nº 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (janeiro de 1989 e abril de 1990) - as partes celebraram, como demonstra o documento de fls. 51, negócio jurídico para, mediante concessões mútuas, prevenir a ocorrência do litígio.\r\n\r\nPor meio do termo de adesão a que se referem o art. 4º, I e o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001, celebraram as partes contrato de transação em que a Caixa Econômica Federal ficou autorizada a “creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990”, independentemente da propositura de ação pelo Autor.\r\n\r\nComo estabeleceu o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001, o pagamento do valor devido aos trabalhadores se fez em parcelas semestrais (salvo se a quantia devida não ultrapasse mil reais) com descontos proporcionais conforme o montante total devido.\r\n\r\nO termo de adesão de fls. 51 consubstancia o contrato de transação que, de acordo com o art. 849 do Código Civil, “só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”. Na espécie, não verifico vício de vontade ou qualquer outra causa de nulidade do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nConsoante comprovam os documentos de fl. 31, 36 e 41, o Autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO LOPES SOARES (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004857-9\r\n\r\nAutor: Sebastião de Oliveira\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nManifesta a Autora, por meio da petição de fls. 45, desistência da ação, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesnecessária a intimação do Réu para concordar com a extinção do processo porque, segundo dispõe o enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no procedimento regido pela Lei nº 10.259, de 2001, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 411,63 (quatrocentos e onze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 731,38 (setecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos) em setembro de 2008, conforme os cálculos de fls. 29/35;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.356,21 (quatro mil e trezentos e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002825-8\r\n\r\nAutora: Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). \r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 37/46 constatou que: (a) o Autor se encontra acometido da seguinte doença que o torna incapaz para o trabalho: cervico-lombalgia, devido à osteoartrose cervico-lombar; (b) não é possível afirmar que o Autor se encontrava incapaz para o trabalho quando da cessação do benefício que anteriormente vinha recebendo; (c) a incapacidade é temporária e restrita às atividades que envolvam esforço extenuante; e (d) existe a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (a incapacidade é temporária e existe a possibilidade de reabilitação profissional), mas tem direito ao benefício de auxílio-doença. Esclareça-se que o direito a este benefício requer incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, sendo certo que o laudo pericial atestou a incapacidade temporária do Autor para a atividade que vinha exercendo (servente - fls. 9). \r\n\r\nO benefício de auxílio-doença deve ser implantado a partir da data da perícia médica: 19/09/2008.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurado do Autor, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos não foram impugnados pela autarquia previdenciária em contestação. Ademais, as informações constantes da CTPS de fls. 9 e documentos de fls. 10/11, em face da data de início da incapacidade (em 19/09/2008), demonstram a qualidade de segurado do Autor.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro, de ofício, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia da realização da perícia médica: 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nResumo de dados para implantação do benefício:\r\n\r\nNome do segurado\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nBenefício concedido\r\n\r\nImplantação de auxílio-doença\r\n\r\nData de início do benefício\r\n\r\n19 de setembro de 2008\r\n\r\nData de início do pagamento\r\n\r\n1º de junho de 2009\r\n\r\nRenda mensal inicial\r\n\r\nNB (número do benefício a restabelecer)\r\n\r\n11 - 2008.51.70.006282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006282-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista às partes do complemento do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.006305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SEBASTIANA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006305-2 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA SEBASTIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do complemento do laudo, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLEY MORAES GOMES (ADVOGADO: SILVINA DA SILVA OLIVEIRA CORREA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001762-9 \r\n\r\nAUTOR: CHIRLEY MORAES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituito\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS AGOSTINHO ESTEVAO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001806-3 \r\n\r\nAUTOR: ISAIAS AGOSTINHO ESTEVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal;\r\n\r\n3-À vista dos fatos apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer se a doença que atualmente acomete o autor tem origem em acidente de trabalho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (NEUROLOGIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA COSTA XAVIER (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002157-8 \r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DA COSTA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora:\r\n\r\na) regularizar a procuração e a declaração de hipossuficiência (falta-lhes data);\r\n\r\nb) apresentar atestados, laudos e exames que atestem a enfermidade alegada;\r\n\r\nc) comprovar sua condição de segurada à data do requerimento administrativo, apresentando cópia de CTPS, comprovantes das remunerações ou das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual;\r\n\r\nd) especificar a especialidade em que pretende seja feita a perícia médica do Juízo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA GOULART DO AMARAL OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002160-8 \r\n\r\nAUTOR: NELITA GOULART DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 23/35 atestaram que a parte autora é portadora de tumor do ângulo ponto cerebelar, paralisia de nervos cranianos baixos, paralisia facial periférica direita, problemas no campo visual em ambos os olhos., doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 32 e 35), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 514.724.558-4 - fls. 18). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/2009, às 9:50 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002226-1 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer se a enfermidade que a acomete decorre de acidente de trabalho, à vista da divergência entre a natureza dos benefícios apontados às fls. 9, 10, 13, 14. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA/OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002300-9 \r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, existe prevenção do Juízo.\r\n\r\nÀ SEDIG para distribuir este feito por dependência ao processo apontado no Termo de Prevenção (processo 2008.51.70.004402-1).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o Réu, para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, trazer aos autos a certidão de dependentes eventualmente já habilitados ao recebimento de pensão por morte de José Alves Ferreira.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCENDINO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002350-2 \r\n\r\nAUTOR: ASCENDINO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002351-4 \r\n\r\nAUTOR: CELSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 25, intime-se a parte autora para que forneça cópia da sentença, apelação e acórdão do Mandado de Segurança nº 99.0008895-6.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GUIMARAES (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS, JOSIAS LYRIO DA SILVA, LUIZ FELIPE CORREA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002557-2 \r\n\r\nAUTOR: EDSON GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deve a parte autora apresentar requerimento administrativo de aposentadoria especial negado pela autarquia ré.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA MOREIRA PRADO (ADVOGADO: FABIANA SANTANA, LUCIENE ANDRADE.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001359-3 \r\n\r\nAUTOR: ETELVINA MOREIRA PRADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Ré para comprovação do cumprimento do julgado, bem como para esclarecer se os extratos foram apresentados pelo Banco do Brasil S.A.. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se a Autora a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de Armando Antonio Carneiro da Cunha entre setembro de 1976 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2006.51.70.002380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002380-0 \r\n\r\nAUTOR: CLEITON DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se houve resposta à mensagem de fls. 162, dirigida ao Banco Bradesco, devendo, naquele prazo, se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor (fls. 66/94).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, esclarecer quanto aos extratos juntados às fls. 66/94, tendo em vista que os documentos apontam a incidência da taxa de juros aplicada à época.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.70.001893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DE JESUS LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA SOUZA MACHADO.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2007.51.70.001893-5 \r\n\r\nAUTOR: MILSON DE JESUS LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar extratos de suas contas de poupança de meses aproximados a junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNada obstante e considerando que a Ré não forneceu os extratos referentes aos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar cópia dos extratos das contas de poupança da parte autora (mencionadas na inicial) referentes a qualquer mês dos anos de 1987 e 1989. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOREIRA (ADVOGADO: CLEIDE MOTTA DOS SANTOS, VALDECIR BARBOSA DE SENA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 323,44 (trezentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), importância que deve ser acrescida (da data do cálculo até a data do pagamento) de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE MORAES.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000993-1 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)Em caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré apresentar, junto com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nApós, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.70.005021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005021-1 \r\n\r\nAUTOR: ERLY MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE AZEVEDO MARTINS (ADVOGADO: LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ, ROGERIO LOPES BRANDI.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003187-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TEIXEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PIRES FORTES, ADEMIR FELIX DE LIMA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004058-1 \r\n\r\nAUTOR: NILZA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004061-1 \r\n\r\nAUTOR: DALVA DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON JOSE DA SILVA, GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004098-2 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CONCEICAO MARINHO DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004218-8 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CONCEICAO MARINHO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005365-4 \r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE DE MELLO FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo a parte autora que a pedido do perito, a perícia fica marcada \r\n\r\npara o mesmo dia anteriormente designado (03/07/09), mas em novo\r\n\r\nhorário ( 12:00 h).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELO ANTUNES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo a parte autora que a pedido do perito, a perícia fica marcada para o mesmo dia anteriormente designado (03/07/09), mas em novo horário (12:15 h).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000744-2 \r\n\r\nAUTOR: PATRICIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COSTA LIMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001026-0 \r\n\r\nAUTOR: REGINA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 21/07/09, às 09:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001387-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA VALERIA DE CASTRO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001567-0 \r\n\r\nAUTOR: AMANDA VALERIA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FARIAS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/09, às 10:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002063-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO FARIAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA / PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENISE DAS GRACAS NUNES MIRANDA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/09, às 10:10 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002079-3 \r\n\r\nAUTOR: EDENISE DAS GRACAS NUNES MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/07/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002228-5 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SANTOS EPIFANIO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002296-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS EPIFANIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/07/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002302-2 \r\n\r\nAUTOR: ALICE HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA/ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMILIA FRANCISCO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/07/09, às 09:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002329-0 \r\n\r\nAUTOR: JUMILIA FRANCISCO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA CAXIAS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/07/09, às 10:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002346-0 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FERREIRA CAXIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 21/07/09, às 09:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002349-6 \r\n\r\nAUTOR: OSIEL DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n50 - 2009.51.70.002568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE PINHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/07/09, às 09:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002568-7 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JOSE PINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MATIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/07/09, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002641-2 \r\n\r\nAUTOR: EDILSON MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n52 - 2009.51.70.002648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER CAMPOS RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/07/09, às 15:00horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002648-5 \r\n\r\nAUTOR: CLEBER CAMPOS RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\n(15/06/2009 a 19/06/2009)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 791374"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004101-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, requerido pela parte autora. Intime-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.10.002692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.002692-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 31/42, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR . RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003260-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fls. 70, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma informar se dá quitação.\r\n\r\nEm sendo positivo, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder o estorno dos valores depositados às fls. 63.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA ARANHA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003570-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos de fls. 67/91, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON COUTO DE BARROS (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.001614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.10.001614-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000036-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para cumprir o determinado no despacho de fls. 54.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA LUCIANA CABRAL BERNARDES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000172-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, diante das informações constantes dos extratos de fls. 55/75, informe a data em que sua conta poupança era remunerada.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DICIANA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000548-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 27/40, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000578-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos de fls. 40/174, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA APARECIDA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: LUCIANA BADARO MACIEL, CLARICE DA SILVA MORAIS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000783-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos de fls. 61/84, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000792-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor de fls. 21/34, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYZI OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000873-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, diante da documentação juntada às fls. 25/34, se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse em dar prosseguimento à presente demanda.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARONY PEDROSA BONIFACIO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa da União Federal. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo réu, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n6) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n7) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n8) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n9) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n10) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n11) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n12) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO PIO DE SANTANA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001084-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 37/40, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LEAL DA MOTA FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001115-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 33/39, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIDIMAR ASSIS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001117-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor de fls. 31/36, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001370-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 33/37. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA NOGUEIRA VIANNA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001399-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 23 como embargos de declaração e os rejeito, tendo em vista que a sentença de fls. 20 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. \r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, eis que a parte autora não se manifestou no prazo determinado e não comprovou o requerimento administrativo do benefício pretendido. Havendo fundamentação suficiente e não existindo manifesto equívoco, a inconformação da parte autora deve ser manifestada por meio do recurso adequado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAETANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001543-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 39/52, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, o mesmo informar de que forma realiza o pagamento do referido financiamento habitacional/imobiliário. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONALISA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ELI TAVARES DOS SANTOS, FATIMA REGINA SANTOS COELHO RODRIGUES, VAGNER QUIRINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001909-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para cumprir o determinado no despacho de fls. 17. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002147-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da pesquisa CNIS, de fls. 14/17, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o mesmo juntar aos autos cópia de sua CTPS contendo os contratos de trabalho, bem como as datas das respectivas opções pelo FGTS.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA MALVINA CORNELIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002325-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos do art. 1º da Lei n.º 7.859/89. \r\n\r\nCom a juntada, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMARIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x CARTAO VISA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002347-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA NUNES VITORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002376-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do teor da certidão de fls. 16, haja vista a identidade entre as ações.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU JOSE DOS SANTOS TAVORA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002383-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como pa ra, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA GRANADO DUQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA BORGES DA SERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELLIPE DA MOTA OLIVEIRA (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002573-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça ao Juízo cópia da petição inicial e sentença do processo 2004.51.10.005597-0, a fim de possibilitar análise de eventual prevenção.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002585-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo n.º 2008.51.01.008120-0, a fim de analisar eventual litispendência.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LAYS MORAES ZANCONATO, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002594-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na revisão de sua remuneração com aplicação do índice de 90,77%.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à revisão da remuneração na forma pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE RONALDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002806-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo quais saques em sua conta poupança são objetos da presente demanda. Informe, ainda, se efetuou contestação, por escrito, dos mesmos administrativamente.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.70.004383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SIMPLICIO DA SILVA REP/ P/ GELCENI SIMPLICIO DA SILVA (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004383-8\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 23/07/2009, às 15 h 00 min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nOficie-se o Presidente do Conselho Tutelar de Japeri, com endereço na Av. São João Evangelista s/n - Centro - Japeri, para comparecimento à audiência.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.70.004902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LIRA ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004902-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 23/07/2009, às 14 h 00 min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nOficie-se o Presidente do Conselho Tutelar de Japeri, com endereço na Av. São João Evangelista s/n - Centro - Japeri, para comparecimento à audiência.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001557-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.88/89: Ante os argumentos apresentados pela parte autora, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma possa interpor recurso inominado.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fl.87.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VICENTE (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002491-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a Autora informou ao Juízo após a realização da perícia que é portadora do vírus HIV (v. documento de fls. 53), intime-se a Autora para que, no prazo de vinte dias, junte os laudos e exames médicos onde conste o estágio atual de sua doença, bem como para que informe se continua exercendo sua atividade laboral.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o perito para que complemente o laudo pericial, levando em consideração os laudos e exames que forem apresentados, além do exame anexado às fls. 53.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MANOEL DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003051-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, eis que são necessários esclarecimentos acerca da incapacidade laborativa do Autor.\r\n\r\nInforme e comprove o Autor se trabalhou durante o período em que recolheu as 12 (doze) contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, entre novembro de 2005 e setembro de 2006 (v. documento de fls. 51). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista que o laudo de fls. 73/78 revela que o Autor não realizou exames recentes e necessários à constatação do início da incapacidade laborativa, intime-se o Autor para que realize e junte aos autos os referidos exames: laboratoriais, ressonância magnética do encéfalo e tomografia computadorizada das colunas cervical e lombo sacra. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a juntada dos documentos.\r\n\r\nCom a juntada dos exames, dê-se vista ao perito para complementar o laudo, informando a data de início da incapacidade laborativa, bem como a extensão dessa incapacidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003331-0.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista à Autora para se manifestar sobre as alegações de fls. 122/123, esclarecendo se trabalhou após julho de 2007, já que recolheu contribuições previdenciárias após essa data (09 a 10/2007 e 03 a 07/2008). Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LUCIA AMICHI PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 62 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 17 de dezembro de 2008, autorizando a compensação dos valores recebidos em virtude da decisão de fls. 62, que antecipou os efeitos da tutela. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AMARAL PRAZERES (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FABIANO DE SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PIRES FORTES, ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 29 de agosto de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.004363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NOROES DO VALLE (ADVOGADO: MARIO MACEDO MELILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 10 de janeiro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO, DILSON JOSE MORAES DE ANDRADE, ANDREIA CANDIDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005147-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 28/29, aguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.005394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITA DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005394-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo, por ora, de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 95.\r\n\r\nIntime-se a Autora para se manifestar sobre as alegações do Réu de fls. 97/102, bem como para informar e comprovar se efetivamente exerceu atividade laborativa no período em que recolheu as últimas contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual (entre janeiro e abril de 2004 e entre dezembro de 2004 e outubro de 2005). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.70.005537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005537-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm vista do valor apurado na planilha de cálculos de fls. 105/116, intime-se a parte autora para que manifeste, por escrito, sua renúncia expressa a qualquer crédito que exceda a 60 salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESI BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000338-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Designo, desde já, o dia 16 de julho de 2009, às 16h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que efetivamente trabalhou no período em que contribuiu ao regime geral de previdência social na qualidade de contribuinte individual: entre outubro de 2003 e abril de 2004, conforme documento de fls. 32. Comprove, ainda, que exercia a atividade declarada na petição inicial, qual seja, pedreiro.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe e comprove o Autor desde que data é portador das patologias relacionadas na petição inicial: miopia e cegueira total no olho direito.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001257-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora de fls. 103/106, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001627-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.002043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA BARBOSA LESSA (ADVOGADO: ERALDO NILTON DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002043-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 42.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.70.002331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBERLAN JOSE KLEIN (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 56 - 2009.51.70.002380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG PAIM DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002380-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.002388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEONARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002388-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.002393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002393-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.70.002511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FARIZEL SAVEDRA DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002511-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.002516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002516-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário que efetivamente pleiteia: aposentadoria por idade, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.002525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA ANTONIO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002525-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.002526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SEVERINO SOBRINHO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002526-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço apontado na petição inicial e o constante dos cadastros da Receita Federal (v. fls. 83), intime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.70.002528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA RODRIGUES RANPAZIO E OUTRO (ADVOGADO: ANADIR FARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002528-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.70.002530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILSON MOREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: CRISTINA TATIANA MOTA BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002530-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.002544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002544-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.70.002566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LEANDRO SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002566-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.002571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VALENTE PIRES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002571-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.70.002575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002575-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.002577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE ILERIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002577-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.70.002579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACIO COSMO FERREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.70.002582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SERAFIM DA SILVA PONTES (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002582-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se manteve vínculos empregatícios, comprovando-os por meio da juntada de cópia de sua carteira de trabalho e previdência social. Informe, ainda, se recolheu outras contribuições que não constem nos documentos de fls. 16/19. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.70.002583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANACLETO DIONIZIO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002583-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.70.002629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDA RODRIGUES ROMANIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA, EDUARDO FREIRE BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.002629-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.70.002642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA PAES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS PAULO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002642-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, especialmente porque não há prova nos autos da alegada dependência econômica entre a Autora e seu filho falecido. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, providencie a Autora a juntada de cópia integral da reclamação trabalhista nº 1521/2003. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/07/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.002679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE PINTO JANSEN (ADVOGADO: ADEMIR CARDOSO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.002679-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Alexandre de Athayde Barbosa e Nymes Capitanio Filho, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responderem aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.70.002693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a concessão do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.70.002750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMERINDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002750-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a concessão do pedido de gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à CONTADORIA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.70.002821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RODRIGUES SANTIAGO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.70.002826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTUNES SOPHIA (ADVOGADO: EMILIO FERREIRA NAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2006.51.70.002249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLESE SIQUEIRA MOTTA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002249-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre fls. 93/94, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.70.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.70.002478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.70.002366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: ADEMIR CARDOSO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002366-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos documentos de fls. 80/84.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2007.51.70.001001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001001-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2007.51.70.003120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA SILVA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003120-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.70.001257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LINO IRMAO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001257-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2008.51.70.002764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALMEIDA FONTOURA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002764-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.70.002850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BELARMINO (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002850-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.70.003292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS SANTANA DE JESUS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003292-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.70.003603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003603-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2008.51.70.003772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003772-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2008.51.70.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIVANDER CESAR TAVARES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003866-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2008.51.70.003984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARINHO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003984-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2008.51.70.003991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MORAES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003991-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2008.51.70.004339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FURTADO BALDEZ (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004339-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2008.51.70.004509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004509-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.70.004584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004584-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.70.004603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CONRADO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004603-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.70.004950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA BARBOSA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004950-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.70.004998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON FERREIRA DE FRIAS (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004998-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.70.006573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FERNANDES SOARES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006573-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2009.51.70.000264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GUIMARAES VIANNA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000264-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra 103 - 2009.51.70.000285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO FIGUERO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000285-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2009.51.70.001417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARILTON BARBOSA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001417-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2006.51.70.002272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO MACEDO MARANHAO (ADVOGADO: UBIRATAN MOREIRA DA SILVA, NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002272-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 790022"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000926-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x OLIVEIRA FANCISCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, NEY MOREIRA DA FONSECA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em conta o teor do item “11” da Informação de fls. 533-534, cumpra-se o acórdão de fls. 425, suspendendo a ação penal e a prescrição até decisão final da instância administrativa quanto ao crédito tributário em questão.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ solicitando informações circunstanciadas sobre o Procedimento Administrativo nº 10735.002316/2005-18, informando se os créditos que ensejaram a referida representação fiscal para fins penais encontram-se constituídos definitivamente.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 790801"
                            ],
                            "791473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001884-2 GERALDO DE SOUZA LOURO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em diligência.\r\n\r\nConsiderando a alegação dos autores na petição inicial, no que diz respeito à complementação dos proventos, é de ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário (art. 47 CPC) entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a União e a extinta R.F.F.S.A, antes do deslinde do feito, por ser em benefícios constituídos de duas partes: uma paga pelo INSS; o outro, de caráter complementar, pela União. Nesse sentido o seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EX - FERROVIÁRIO. SÚMULA 260 DO EX - TFR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. -A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS, a União Federal e a RFFSA, nas demandas em que se discute revisão de benefício previdenciário de pensão por morte de ex- ferroviário da RFFSA. -Anulação de todos os atos processuais, a partir da contestação do INSS, devendo a parte autora promover a citação dos demais litisconsortes, para integrar o pólo passivo da demanda. -Ilegitimidade do INSS afastada. -Remessa necessária provida. Apelação do INSS prejudicada.”\r\n\r\n(TRF/2 - 2a. Turma, Rel. Desembargadora Federal Liliane Roriz, AC 337878, publicado no DJU de 18/10/2004).\r\n\r\nAssim, promovam os autores a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do parágrafo único do art. 47 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016416-2 EDUARDO AUGUSTO PUGIALLI DOMINGUES (ADVOGADO: EULER MOREIRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 465-466 . Pelo exposto, no presente feito, julgo procedente o pedido para determinar a Caixa Econômica Federal a depositar nas contas vinculadas dos autores as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), não considerados nas contas vinculadas do FGTS, disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditadas nas referidas contas de FGTS alguma parcela a esse título, deverá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor remanescente, informando nos autos mediante comprovante. \r\n\r\nCorreção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nA CEF deverá reembolsar ao autor o valor recolhido à titulo de custas processuais conforme guia de fls. 28. \r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0084182-0 OCTAVIO CORDEBELLO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 264-265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo na forma do art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil em relação aos autores: Octávio Cordebello, Albino Alves de Moreira, José Cordebel, José Aguinaldo de Faria Tavares, José de Faria Tavares Júnior, João Baptista da Silva, Juremito Amando de Araújo, Manoel Silvestre da Silva Filho e Moacyr Furtado da Sota.\r\n\r\nQuanto à alegada litigância de má-fé, sua caracterização implica, caso a caso - sobretudo no contexto sócio-econômico-jurídico em que se insere a causa de pedir e a parte autora de demanda previdenciária - a presença de outros elementos fáticos capazes de demonstrar que a (o) litigante agiu livre e conscientemente com o propósito inequívoco de faltar com o dever de probidade, para somente assim reconhecer-se a tipicidade suscitada; consoante a regra do artigo 17 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDentro dessa linha, neste caso, não restou configurado que os autores tenham agido com intuito ilegítimo ou temerário, eis que idosos aposentados e que não tinha ciência dos fundamentos legais das causas ajuizadas.\r\n\r\nPreclusa esta, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para anotações pertinentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0704101-5 CIDIO PETITET DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes: Cídio Petitet de Almeida, Delair Ferreira do Valle, José Pereira da Silva, José Alves Filho, Walkyr Garcia Sebastião, Gilberto José Soares, Maria Eugênia Nogueira, Guenter Neumater Richter, Sinésio Rodrigues Pereira, Paulo Bonato, Sebastiana Matioli Senra, Sônia Volpato de Almeida, João Alves da Cruz, Wanderley Hugo Moreno de Macedo, Luiza Cleide Lourag de Azevedo e Nilton Pires da Silva.\r\n\r\nInforme a secretaria acerca da possível litispendência ou coisa julgada informada nas fls. 398, em relação aos litisconsortes Lourival Assumpção e José Dias Barreiros.\r\n\r\nPreclusa esta, encaminhe-se os autos a SEAPO-DIS-PE para anotações pertinentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0706607-7 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, SONIA REGINA DA COSTA R. MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Desarquivmem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista à por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000042-8 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 310-311 . \r\n\r\nNessas condições, julgo procedente os embargos, porquanto demonstrada a inexistência de valor a ser recebido pela embargante na via judicial, uma vez que celebrou acordo.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). O embargado responderá pelos honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença, bem como dos cálculos supra e da certidão de trânsito em julgado pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.06.001109-6 PEROLINA LEAL GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com tais considerações, DEFIRO a antecipação de tutela, a fim de que o INSS passe a pagar a autora o benefício de pensão por morte (NB 08248440034) no valor total, devidamente reajustado, que era pago a ex-esposa do instituidor (NB 0109824806 fls. 71), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com efeitos financeiros a partir da presente decisão.\r\n\r\nDeverá também o INSS comprovar o cumprimento nos presentes autos. Em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se com URGÊNCIA.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000233-6 RICARDO HENRIQUE HANSEN SEITZ (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES, CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFace ao pedido de fls. 10, item “9”, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo com documento apto a revelar seu perfil sócio-econômico.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada (fls. 24 e 29), apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão, com eventual trânsito em julgado, se houver, de modo a ofertar o óbice processual em tela.\r\n\r\nCumprido o item II, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete, rapidamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000745-3 GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY (ADVOGADO: MARCELO VIANNA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 59-63 . Isso posto:\r\n\r\nI. extingo o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, segunda figura, em face do DNER;\r\n\r\nII. julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças apuradas mês a mês, conforme cálculos de fls. 156-157, em razão dos efeitos jurídicos retroativos da Portaria no 273/2006 c/c 91/2006 (fls. 140-142 e 134-136) da Procuradoria-Geral Federal, no que tange à promoção do autor para o cargo de Procurador Federal, Classe Especial, padrão I, deduzidos os valores já recebidos pelo autor a este título.\r\n\r\nQuanto à atualização do débito, incidirão juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir as custas adiantadas pelo autor e a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário na forma do §2o do art. 475 do CPC e do contido nas fls. 156-158. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000178-2 HELIO CATALDO LOURENCO DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 23-31 e documentos de fls. 41-66, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0554331-7 JOSE RICARDO NEPOMUCENO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 302-303, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000674-9 JORGE MARCIANO CAMPOS SERRA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, RENATO JOSE LAGUN.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 337-338 - Nada a prover, ante o teor da Certidão de fls. 339.\r\n\r\nEncaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para exclusão do litisconsorte ativo JORGE MARCIANO CAMPOS SERRA, conforme decisão de fls. 334.\r\n\r\nApós, justifiquem os demais litisconsortes a produção probatória requerida nas fls. 307.\r\n\r\nNa seqüência, retornem ao gabinete.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000548-1 ALBERTO DA ROSA GARCIA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 82-94 e 77, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000588-2 NEWTON CORTESI FILHO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 48 e 54-84, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000777-5 RAQUEL PINTO PITZER MOREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 72,74-82,84,86-100, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.000925-5 JORGE ALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 81,83-86,88,90-94, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001119-5 ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES ESTEVES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 67 e 69-70, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001127-4 JUDITH ALVES DE QUEIROZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 58-63 e 65, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000162-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANDREA DE CARVALHO SEABRA.) x ADEMIR FERNANDES DA SILVA. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 124 - Nada a prover ante os termos do acordo realizado em audiência nas fls. 116.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000432-8 TATIANA FANTONI MONASSA (ADVOGADO: FRANCISCO RIO DOCE MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 346-392 - Dê-se vista à parte ré, por 05 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.06.000493-0 JAP FILHO ELETRONICA PERDIGAO ME (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . DESPACHO\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a parte autora a petição inicial, devendo:\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nComplementar o valor das custas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.06.000500-3 NELSON RAMOS JUNIOR (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 230-233 . Isso posto, indefiro a inicial e extingo o feito sem exame do mérito na forma do art. 8o da Lei no 1.533/1951. \r\n\r\nSem custas, à vista da Gratuidade de Justiça que ora defiro, ante a declaração de fls. 11 e documento de fls. 58. \r\n\r\nFls. 59-60. Não há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nSem condenação em honorários (enunciados nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2002.51.06.002417-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JORGE LUIZ FONSECA GAIOFFATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 116 - Defiro, por 60 (sessenta) dias, a suspensão do feito requerida pela Caixa Econômica Federal - CEF para cumprimento despacho de fls. 113.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e prossiga-se na forma do despacho de fls. 107.\r\n\r\n24 - 2003.51.06.000465-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CRISTIANO BOTELHO DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 96 - Defiro, por 60 (sessenta) dias, a suspensão do feito requerida pela Caixa Econômica Federal - CEF para cumprimento despacho de fls. 93.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e prossiga-se na forma do despacho de fls. 87.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001780-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x REGINA FATIMA DE CUNTO MATHEUS. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 57 - Defiro, por 60 (sessenta) dias, a suspensão do feito requerida pela Caixa Econômica Federal - CEF para cumprimento despacho de fls. 54.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e retornem ao gabinete.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 99.0551118-0 SKETCH ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência r. decisão de fls. 948-590 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.06.000099-6 CARLOS DOS SANTOS CALAPEZ LEANDRO (ADVOGADO: ROGERIO MANUEL CALAPEZ MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 35 - Indefiro o pedido de redistribuição por dependência, tendo em vista o ajuizamento do Proc nº 2009.51.56.000200-3 ser posterior ao presente.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 33, rapidamente, e após venham conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 97.0082229-0 JOSE DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ILMA RIBEIRO BORRE, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA, JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA, CARLA DA COSTA BARROS, CELIO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 141-142- Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete para extinção da execução.\r\n\r\n29 - 97.0084525-7 JOSE COLOMBO (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 272-285 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 97.0085464-7 LAIR MAURICIO DAMPKE FERREIRA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO. PROCDOR: MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 188-194 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 98.0700269-9 JOAO SAMUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI, ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 194-195 - Indefiro o requerimento do advogado ante a ausência de previsão legal. A fixação de honorários pelo Juízo não abrange os honorários contratuais, mas tão-somente os a título de sucumbência, para os quais já foi expedido o Requisitório de Pequeno Valor - RPV, o que não impede o i. causídico de recorrer aos meios adequados para recebimento dos valores que entende devidos pelo trabalho realizado.\r\n\r\nPortanto, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, em nome do autor, relativamente ao valor antes reservado a título de honorários contratuais, com base nos cálculos de fls. 184.\r\n\r\nOuçam-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nA seguir, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 98.0701584-7 MARIA DAS GRACAS MIOSSO (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 153, verso. Defiro, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 98.0702967-8 DIVA PAVAO ECKHARDT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Intime-se o advogado da parte autora para regularizar sua peça de fls. 154-155, eis que sem assinatura.\r\n\r\nII) Manifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - sobre o pedido de habilitação formulado a fls.153-155, considerando-se o teor do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n34 - 2004.51.06.000285-5 ARNALDO FERNANDES LISBOA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Levando-se em conta que as Requisições foram expedidas com base nos cálculos de fls. 95 - apresentados pelo autor -, consoante a determinação do item II do despacho de fls. 122, manifeste-se o Autor sobre a impugnação de fls. 132, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. \r\n\r\nIII - Intime-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2006.51.06.000470-8 JOSE RICARDO NEPOMUCENO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS GERALDO S DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nFace ao despacho proferido nos autos principais (fls. 257) que determinou a formação destes autos apenas para encarte das guias de depósitos judiciais, proceda a Secretaria à sua suspensão até o julgamento da Ação Ordinária/Imóveis 990554331-7, Classe 1004.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 97.0082916-2 AMAZILES PEREIRA SCARDINI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2001.51.06.002022-4 ESPOLIO DE NOEMIA PEREIRA DO ALTO (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO, FRANCISCO MARCOS ROHLING.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Ouçam-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nIV) A seguir, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.06.000481-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x FORTE TERCEIRIZAÇÕES S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIS DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n39 - 98.0704942-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PEDREIRA DE CORREAS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO, LAURA MARIA MENDES REIS TELLES, MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES, ALDEIR JOSE XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (PROCDOR: SERGIO TORRES MEURER.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nO quadro retratado a partir do item “IV” das fls. 992 e do decurso do prazo estampado nas fls. 1141, conjugado com o próprio histórico do processo em relação ao pagamento das despesas pela demandada PEDREIRA DE CORREAS LTDA./MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA., CNPJ nº 29.144.029/0001-29 e CNPJ nº 04.758.933/0001-01, conforme exemplificativamente, mostram as fls. 856 e 861, basicamente, indicam a falta de vontade de pagamento da 2ª parcela dos honorários da Perita Judicial, conforme determinado nas fls. 972-972, não obstante a cominação de multa.\r\n\r\nCuida-se de verba remuneratória de prestação de serviço profissional concluído, conforme evidenciam o laudo pericial e os documentos que se encontram nas fls. 1041-1139; e não se dispõe de outra forma de assegurar o adimplemento da verba devida pelo trabalho técnico complexo e realizado com presteza. \r\n\r\nOutrossim, não deve incidir, neste caso, a regra do art. 275, inciso II, letra f, do Código de Processo Civil a qual não se afigura justa nem razoável, diante sobretudo das concessões e confiança externadas pela Perita do Juízo, a qual sequer exigiu o cumprimento integral do disposto no parágrafo único do art. 33 do CPC, no afã de servir à Justiça Federal. \r\n\r\nNessas condições, determino, excepcionalmente, o bloqueio através do sistema BACENJUD limitado ao valor devido da 2ª parcela dos honorários periciais, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) da(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) da (s) sociedade (s) empresária (s) demandada (s): PEDREIRA DE CORREAS LTDA./MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA. identificadas precedentemente, observado o regramento posto na Resolução nº 524, de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nOs autos tramitarão em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio, em observância ao sigilo bancário, até ulterior deliberação do Juízo.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se, com as precauções da lei.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2000.51.06.000689-2 DALVA MARIA WILBERT MAIA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Na seqüência, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos atualizados.\r\n\r\nIV) Após, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nV) Sem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nVI) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVII) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVIII) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIX) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.06.001656-9 ANA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito.\r\n\r\n3) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicionais.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2003.51.06.002143-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x IRENE PALMIRA DE MORAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 791473"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.09.000701-7 JORGE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 138/161) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o autor para apresentar, querendo, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência à apelante (parte ré).\r\n\r\n2 - 2007.51.09.000702-9 LENILSON PESSANHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 136/146) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não as contra-razões (item II), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (União).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.09.000659-1 LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 146/156) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o autor para apresentar, querendo, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (União Federal).\r\n\r\n4 - 2007.51.09.000667-0 GILSON BALTAZAR GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 150/160) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o autor para apresentar, querendo, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência à apelante (parte ré).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000578-4 ROBERIO DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PIRES, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 294/296: Ante a obtenção de transação realizada, pela CEF, extrajudicialmente com a parte devedora, estando a prova da quitação juntada aos autos (fl. 296), o feito encontra-se exaurido. Assim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0700400-6 ROBERT RATH E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Diante da petição de fls. 294/295, intime-se o patrono da parte autora, pela imprensa, para manifestar-se sobre o valor depositado pela CEF, externando ou não sua concordância, bem como para promover o agendamento da retirada do Alvará, vez que este possui prazo de validade de 30 (trinta) dias. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se os itens IV e V do r. despacho da fl. 282.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2001.51.09.000084-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x JOSE CARLOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o réu Jose Carlos Dias da Silva, representado por sua curadora Magna Terezinha da Silva Reis, às seguintes obrigações de fazer e de não fazer:\r\n\r\narrancar as mudas de eucalipto existentes no local e substituí-las por pelo menos 10 (dez) mudas de pinheiro brasileiro, devendo as outras 10 serem plantadas no lado oposto àquele onde ocorre a colonização ou invasão com espécies exóticas. Fixo o prazo de 90 (noventa dias), a contar do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\ninstituir a reserva florestal legal e reflorestar, no mínimo 20% da propriedade, caso não tenha sido instituída a reserva florestal legal por falta de cobertura vegetal. Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nabster-se de intervir na propriedade, no que tange à atividade de extração de saibro e corte de espécie ameaçada de extinção (pinheiro brasileiro), sem autorização do Instituto Chico Mendes.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que o réu se abstenha de intervir na propriedade, no que tange à atividade de extração de saibro e ao corte de espécie ameaçada de extinção (pinheiro brasileiro), sem prévia autorização do órgão ambiental competente.\r\n\r\nEm caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, inclusive a tutela de urgência, arcará o réu com multa diária, que ora fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente, observado o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art.461 do CPC, sem prejuízo de outras constrições legais.\r\n\r\nO poder público poderá, em caso de inadimplemento das obrigações de fazer, realizá-las às expensas do réu, apurando-se o quantum devido por meio de liquidação por artigos.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, com a observância do disposto na Lei 1.060/1950, por ser o réu beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a União, o réu e sua curadora pessoalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0954049-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x FLORIVAL NOGUEIRA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.). . Ante a concordância do INSS (fl. 77), bem como a certidão de fl. 79, HOMOLOGO os cálculos de fls. 69/74 e fixo o valor do débito em R$ 11.007,22 (onze mil, sete reais e vinte e dois centavos) para a parte Embargada (Florival Nogueira). Intime-se.\r\n\r\nPreclusa a presente, certifique-se e, após, traslade-se cópias das peças necessárias, inclusive desta decisão, para os autos principais e desapensem-se, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem -se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 99.0700143-0 POSTO PINHEIRINHO DE RESENDE LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes acerca do r. despacho da fl. 441 (fl. 441 - verso e fl. 443), e nada sendo requerido, conforme certidão da fl. 442 e ciência à fl. 443 - verso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.09.000494-6 EVALDO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 437/455) no efeito devolutivo (art. 520, VII do CPC). \r\n\r\nII. Diante da não interposição de recurso pelo INSS, certificado à fl. 456, intime-se o réu apenas para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n11 - 2008.51.09.000107-0 ANDREA MAGNA RODRIGUES CAMPBELL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - A autora pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional para a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, sucessivamente, conforme constatado o grau de sua incapacidade. A Ré, no mérito, pugna pela improcedência da ação (f.56-61). A antecipação da tutela é indeferida (f.78). Em provas, a autora requer a produção de prova pericial médica, cujos quesitos constam na inicial (f.81). A Ré requer prova pericial médica e apresenta quesitos (f. 85). É o breve relatório. \r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova médico-pericial requerida por ambas as partes:\r\n\r\na) Considerando-se que o Conselho Regional de Medicina vem informando a este Eg. Juízo, em outros feitos que aqui tramitam, que não dispõe de lista de profissionais especializados, oficie-se diretamente à Sociedade Brasileira de Endocrinologia, solicitando a indicação de profissionais especializados atuantes nesta região. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Solicite-se a brevidade possível no atendimento, tendo em vista a urgência que o caso requer.\r\n\r\nb) Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, indicar, querendo, assistente técnico. Consigno que as partes já apresentaram seus quesitos às f. 8 e 86.\r\n\r\nc) Com a resposta à alínea 'a', tornem os autos conclusos para nomeação do perito.\r\n\r\n12 - 2009.51.09.000095-0 NEUSA MARIA DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Razão assiste à parte ré, no que tange à necessidade de inclusão dos filhos menores do de cujus no pólo ativo do presente feito (fls. 18, 19 e 20), vez que se trata de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nAssim, primeiramente, intime-se a parte autora para fornecer o número de seus CPFs, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Sedis para inclusão de Gabriella Moraes Pinto (fl. 18), Thaynan Matheus Moraes Pinto (fl. 19) e Daniela Moraes Pinto (fl. 20) no pólo ativo, representados por sua genitora, Neusa Maria dos Santos Moraes. \r\n\r\nApós, abra-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.09.000056-4 ADRIANA SILVA DE MOURA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre petição da parte ré de fls. 862/872, notadamente, sobre fl. 865, item 7 e 8, bem como, ante o teor do ofício de fl. 860, se ainda existe interesse na realização da perícia a ser realizada no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, vez que só há possibilidade de agendamento a partir de janeiro de 2010.\r\n\r\nPermanecendo o interesse, oficie-se com urgência, solicitando o agendamento da perícia em questão.\r\n\r\nCaso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.09.000320-2 EDUARDO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . I - Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls.148/151, conforme certificado à fl.153, intime-se a credora (parte ré), para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido (item I), intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0012754-2 CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nA luz da R. Decisão de fls. 190/191, transitada em julgado (fls. 194), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias.\r\n\r\n16 - 98.0951024-1 JOAO MARTINS (ADVOGADO: STELLA REBECA DE CASTILHO MALENA, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, ROGERIO DE BARROS LAVARDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . I - Fls. 219/228: Mantenho a r. decisão de fls. 214 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 217 e 230: Defiro a devolução de prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte ré, para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade de fls. 208/213, nos termos da r. decisão de fl. 214, item II.\r\n\r\nIII - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2007.51.09.000010-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.). . Tendo em vista que, apesar de haver nomeação de defensor dativo para os réus, não consta dos autos declaração expressa acerca de sua hipossuficiência, nem pedido de gratuidade de justiça, intime-se o defensor dativo, pela imprensa e/ou por mandado, para se manifestar, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.09.000136-0 SILVA JR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa na fl. 24, certificando-se.\r\n\r\nII - O documento de fl. 17 retrata a situação do parcelamento em 27/01/2009. Assim, tendo em vista o decurso de mais de quatro meses, não há condições de este Eg. Juízo aferir se o parcelamento está ativo, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nIV - Reapreciarei o pedido de liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.09.000594-5 FONSECA E CARVALHO LTDA (ADVOGADO: TULLIO MARINI FILHO, EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.). . \r\n\r\nA luz do V. Acórdão de fls. 84/92, transitado em julgado (fls. 94 e 96), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, com o retorno dos autos, trasladem-se as cópias das peças necessárias para os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.09.000416-2, bem como intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.09.000602-5 NOEL DE ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO ITEM III, DO R. DESPACHO DE FL. 128, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - Com a juntada dos laudos periciais (item I), manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0700021-3 OVIDIO OTTO PAES LOPES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . REPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FL. 353/356 PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A FIM DE SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA A RESPOSTA DA CEF.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se a CEF para manifestar-se, no prazo de dez (10) dias, acerca do desbloqueio requerido na fl. 347. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a resposta da CEF no mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”.\r\n\r\n22 - 2002.51.09.000372-5 GASTAO DE SOUZA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: MILSON DE MORAIS, FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS.) x JOAO DA MATTA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE, ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE GILSON MONTEIRO, ACERCA DA PENHORA ON-LINE EFETIVADA ÀS FLS. 174/177, NO VALOR DE R$ 6,29 (SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), EM SUA CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º DO CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.09.000406-4 ESPOLIO DE OLIVERIO BIRBEIRE WHATELY REPRESENTADO POR TERESA FERNANDES WHATELY (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM 4, DO R. DESPACHO DE FL.91, PARA INTIMAÇÃO DA REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA PARTE RÉ E CIÊNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONCEDIDO ANTES DO PROCEDIMENTO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4) Cumprida integralmente a sentença, o feito encontrar-se-á exaurido, nada mais havendo para ser realizado. Assim, nada sendo requerido, após o cumprimento do item “3”, no prazo de cinco (05) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 789527"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO APARECIDO MASSON E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000339-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO APARECIDO MASSON E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. , \r\n\r\nDr. CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Em análise ao presente feito, verifica-se que os autores não trouxeram informações suficientes que demonstrem o fumus boni iuris e o periculum in mora, vez que não consta nem mesmo a data de eventual leilão do bem imóvel em questão. Ademais, os próprios autores relatam que se encontram em débito desde 2001 e não demonstraram ter havido tentativa anterior, neste longo lapso temporal, de renegociação da dívida. Assim sendo, ante a ausência dos pressupostos legais, indefiro, por ora, o pedido de concessão liminar da medida cautelar de suspensão do leilão .\r\n\r\nII - Intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda da inicial, de sorte a incluir no pólo passivo a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, a qual, segundo documentação de fl.41, é a titular atual do crédito hipotecário. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, remetam-se os autos à Seadi para inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nIV - Após, citem-se. Na mesma oportunidade, intimem-se as rés para trazer aos autos cópia dos documentos pertinentes a eventual execução extrajudicial, inclusive informação acerca de leilão do imóvel em questão em data próxima, se houver.\r\n\r\nV - Sem prejuízo dos itens supra, certifique a Secretaria acerca do recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nResende, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJRJNGE\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 789528"
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JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUSTODIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000875-1\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 123\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000894-5\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 178\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001047-2\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 93, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado, para cumprimento do determinado às fls.76. \r\n\r\nResende, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES WANDERLEY JULIANELLI (ADVOGADO: ALEX DE ARAUJO PIMENTA, ANTONIO FERREIRA CARDOSO, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001112-9\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 81\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CEZAR SEIXAS (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001123-3\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 98\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME NOTZ REEVE (ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA, DANIEL SEROZINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001125-7\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 98\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FREIMAN (ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GUTIAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001130-0\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 69\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA BELFORT NUNES GUIMARÃES (ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001144-0\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 71\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUSTODIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reajuste das contas vinculadas em questão, com o índice de 10,14% (fevereiro de 1989), 5,38% (maio de 1990) e 9,55% (junho de 1990) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a ré a liberar os valores referentes à aplicação dos expurgos à que faz menção a LC 110/01, observados os condicionamentos impostos pela referida Lei Complementar. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DOS SANTOS PAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000403-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA LEITE EFIGENIO E OUTROS (ADVOGADO: GILVANA JAICOS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000408-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES LAMEIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000232-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente feito tem por objeto a revisão de benefício previdenciário, aplicando-se a diferença apurada em processo anterior, entre a média aritmética dos salários de contribuição e o teto .\r\n\r\nO artigo 3º, da Lei 10.259/2001, define como sendo de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDe fato, o valor encontrado ultrapassa o teto fixado na Lei 10.259/2001, o que poderia ser suprido pela renúncia expressa da parte Autora. Ressalte-se que esta não se presume, conforme Enunciado 10, da Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.”\r\n\r\nComo a parte Autora, ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, manifestou-se em sentido contrário, conforme se depreende de fls. 55, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Eg. Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1ª Vara Federal de Resende.\r\n\r\nFaço constar que a incompetência absoluta, uma vez reconhecida, poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios.\r\n\r\nRemetam-se os autos à 1ª Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FARIAS DE AGUIRRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000027-6\r\n\r\nAinda que haja fundada dúvida quanto ao mês de surgimento da incapacidade, até porque, quanto a tal fato, seriam necessários exames mais aprofundados, as críticas do Autor e do Réu não se sustentam. O laudo pericial preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, apesar de sucinto. Quando as respostas derivam de informações da própria parte, a perícia é explícita, ao dizê-lo, não havendo motivos para que lance dúvidas ao trabalho do Perito do Juízo, o qual, por sua vez, só constatou aquilo que a própria perícia administrativa já havia constatado, anteriormente, quando deferiu o benefício de auxílio-doença ao Autor, o que demonstra que não é, de forma alguma absurdo ou atécnico o resultado trazido pelo laudo em questão. No que toca às perguntas do Autor, muitas delas fazem muito sentido. Por exemplo, se existem mesmo cursos de readaptação da força de trabalho para atividades de menor esforço. Porque, se não existem, deveriam existir.\r\n\r\nDito isso, concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o auxílio-doença ao Autor, caso isso já não tenha sido feito, sponte sua, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a permanência da incapacidade, sendo ela apenas parcial, para a atividade habitual do industriário, que exige maiores esforços, estando ele apto para desenvolver outras atividades, que exijam menores esforços, ou seja, pode ser readaptado para outra atividade, especialmente, se esses cursos de readptação não constituitem ficção.\r\n\r\nQuanto ao risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, o mesmo decorre da impossibilidade de sustento do Autor, em função da incapacidade apontada, até final decisão do feito.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para os cálculos dos atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCIA BATISTA DOS SANTOS x MARCIA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora obter pensão por morte pela morte do filho, alegando possuir dependência econômica. Afirma que o requerimento administrativo teria sido indeferido, porque já havia a Segunda Ré recebido o pensionamento, o que não seria possível, já que, à época da morte, o instituidor estava namorando outra mulher, não fazendo sentido a alegação de que a Segunda Ré fosse sua companheira. Questiona, ainda, como a Segunda Ré pôde ter tido o benefício concedido pelo Primeiro Réu, se sequer tinha os documentos do mesmo, requerendo fosse aberta vista ao MPF.\r\n\r\nO Primeiro Réu contesta, impugnando as provas apresentadas e argüindo a prescrição qüinqüenal, além de requerer a citação da atual beneficiária da pensão por morte. No mérito, propriamente dito, afirma que falta a comprovação da relação de dependência econômica da Autora para com o instituidor. Afirma que não cabem atrasados, porque o requerimento administrativo foi corretamente indeferido.\r\n\r\nA Segunda Ré contesta, afirmando que o benefício de pensão por morte lhe foi concedido no processo judicial 2007.51.59.000197-9, onde foi produzida a prova. Por isso, afirma a existência de coisa julgada, quanto a esse particular. No mérito, afirma que a Autora não prova ter dependido economicamente do instituidor.\r\n\r\nPor fim, foi produzida a prova oral, tendo a Segunda Ré juntado aos autos as cópias dos depoimentos produzidos no processo a que se refere em sua contestação.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que o número do processo é 2007.51.59.000187-9, não 197-9, como afirmado na contestação. De fato, em consulta rápida à Internet da SJRJ, verifica-se que a sentença proferida no mesmo já transitou em julgado e que já está sendo paga a RPV, relativa aos atrasados.\r\n\r\nDesse modo, quanto à pretensão de obter a pensão por morte, de FORMA INTEGRAL, deve o feito ser extinto, uma vez que já há coisa julgada, não se tratando, a Autora, de parte que devesse ser obrigatoriamente citada naquele feito.\r\n\r\nO feito deve prosseguir, por conseguinte, com relação à pretensão de se obter pensão por morte, EM CONCORRÊNCIA, com a companheira já agraciada. O feito, em obediência à coisa julgada, produzida naquele outro feito, deverá ter como premissa lógica o reconhecimento da situação de companheira e dependente econômica da Segunda Ré. Logo, o máximo que a Autora pode postular, no presente feito, é a metade da pensão por ela recebida.\r\n\r\nNo que se refere à preliminar de falta de documentos essenciais, na forma autenticada, rejeito a mesma, uma vez que a parte não está obrigada por lei a apresentar qualquer documento de forma autenticada, presumindo-se a boa-fé, sendo um ônus do Primeiro Réu a prova de que o documento “X” ou “Y” seja falso. Não se pode presumir fraude.\r\n\r\nQuanto à alegada prescrição, verifica-se que o instituidor faleceu em 2006, de modo que, não há cinco anos entre a morte e a propositura, de modo que a prejudicial resta indeferida.\r\n\r\nNo que diz respeito ao mérito, propriamente dito, a pretensão é, porém, de todo improcedente.\r\n\r\nDocumentalmente, a Autora só prova que o instituidor estava trabalhando, que era solteiro e não deixou filhos. A Certidão de Óbito, cuja declaração foi feita pela própria Autora, situa a residência do Autor, à época do óbito, na casa onde a mesma atualmente mora.\r\n\r\nPorém, não comprova que o mesmo, apesar de ter morrido, na época em que morava na casa da mãe, contribuía para a manutenção da mesma. Não se podendo presumir o fato, uma vez que o mesmo não recebia alto salário (R$ 350,00 em uma empresa e R$ 550,00, em outra), além de gastá-lo, ao menos em parte, com a Segunda Ré e filhas. Além dele próprio, que “gostava de sair, passear e beber, como todo jovem”, tal como consta da prova oral.\r\n\r\nA prova oral, com testemunhas e informantes arrolados pela própria Autora, também prova que o instituidor dependia mais da Autora, do que ela dependia do instituidor. Havia um ciclo : quando estava empregado, ficava na casa da Segunda Ré. Quando estava desempregado, portanto, sem dinheiro, ela o expulsava de casa - segundo a descrição de todas as testemunhas, em uníssono - e o mandava para a casa da mãe - a Autora. Como poderia contribuir com o sustento da casa da mãe, se só ia para lá, quando estava desempregado. Segundo o próprio depoimento pessoal, esse movimento pendular durou de 1989 até 2004.\r\n\r\nA alegação de que a relação com a Segunda Ré já havia terminado havia quase dois antes da morte foi desmentida pelas próprias testemunhas e informantes arrolados pela Autora, quanto pelo próprio depoimento pessoal, porque a tal relação que teria feito com que ele terminasse com a Segunda Ré somente começou três ou quatro meses, antes da morte do mesmo. Ainda assim, perto de morrer, é narrado que ele teria dito à mãe que acabara de romper com a Segunda Ré e que iria romper também com a “namorada” de meses, mas que não havia feito isso, porque ela teria tido um filho seu - o que, aliás, não se prova nos autos. Há prova em sentido contrário.\r\n\r\nO fato é que o instituidor aparentava possuir personalidade imatura, não parando nos empregos, emparelhando relacionamentos afetivos, sem que isso signifique que não tenha ocorrido o vínculo more uxorio com a Segunda Ré. Certamente, ela foi traída por ele. E não foi, nem uma, nem duas vezes. Isso explica as “brigas”, em especial, as idas e vindas. Igualmente, o fato da Segunda Ré ter dado na cara do finado instituidor, como narra uma das testemunhas.\r\n\r\nFalou-se que a motivação da Segunda Ré para as brigas seria o ciúme e que ela teria ciúme de tudo e de todos. Que não podia vê-lo conversando com quem quer que fosse. Na língua deste julgador, o nome disso é amor. Porque só bate, só fica com ciúme, só arruma barraco no portão da casa da sogra, só fica indo e voltando, só pede para alguém voltar, quem ama.\r\n\r\nTeria ela os seus motivos ? A prova oral diz que sim.\r\n\r\nEntende-se a animosidade da Autora para com a Segunda Ré, uma vez que era obrigada a abrigar o filho e a sustentá-lo, todas as vezes em que ele brigava com a companheira. E considerava que o motivo da briga era econômico. Como o seu filho ficava desempregado, ele tinha que sair da casa dela - onde a Segunda Ré criava duas crianças e trabalhava como comerciaria -, porque era expulso, porque a Segunda Ré não iria ficar sustentando mais uma boca sem ajuda. E quem sustentava essa boca desempregada era a Autora. E ele ainda saía, para beber, passear, como todo o jovem... No meio do caminho, tinha rápidos romances, aqui e ali, o que também é bastante verossímil.\r\n\r\nMas, quando conseguia um emprego - esse ciclo aconteceu, por baixo, umas quatro vezes, como salienta uma das depoentes -, ia correndo para a casa da Segunda Ré, onde ajudava a mesma a criar as filhas, onde deixava o seu dinheiro, como lembrava outra depoente.\r\n\r\nOu seja, mesmo na consolidação das versões das testemunhas, informantes e do depoimento pessoal, a Autora não dependia economicamente do instituidor, pelo contrário, o ajudava, quando estava em dificuldades. Quando ele não estava desempregado, gastava o seu arame consigo próprio e com a Segunda Ré e as filhas.\r\n\r\nNão é difícil entender a animosidade da Autora, para com a Segunda Ré. Se ela podia ajudar o filho, sustentá-lo, no período de dificuldades, com o salário que tinha de inspetora de colégio e na sua casa própria, por que é que a Segunda Ré não podia fazer o mesmo, aliviando a Autora dessa carga ocasional, já que ganhava tão pouco ?\r\n\r\nE por que é que aquele filho não sossegava em casa, ajudando a mãe na manutenção da casa ? Quando perguntado a uma das depoentes, se o instituidor comprava eletrodomésticos para a casa da mãe, a mesma respondeu, com entusiasmo que sim. Mas era um aparelho de som e que ficava, exatamente, no quarto dele...\r\n\r\nA interpretação que as regras da experiência permitem deduzir é a de que a Autora até precisava da ajuda do filho, do instituidor. Se fosse um filho diferente do que ele era, certamente, ajudaria a mãe. Aparentemente, o mesmo possuía uma personalidade totalmente imatura, errática, um pouco irresponsável, que o impedia de manter-se em empregos, de ser fiel a uma só mulher e de ajudar a própria mãe, que ganhava pouco. Essa imaturidade fez com que jamais se desligasse da mãe. De uma forma ou de outra, a Autora exercia ainda alguma forma de dominação (pelo amor de filho, esclarece-se) sobre ele. O instituidor jamais rompeu o cordão umbilical, mesmo tendo falecido com trinta anos. Mas, isso não é o mesmo que dizer que a mãe dependesse economicamente do filho, antes, pelo contrário.\r\n\r\nDa prova documental do processo já transitado em julgado, verifica-se que o mesmo instituidor assumia responsabilidades, inclusive com as filhas da Segunda Autora. Não foi uma coisa de meses apenas, como a prova oral mencionou, porque os documentos não estão concentrados em um período pequeno, o que pode ser visto dos comentários feitos na sentença daquele feito, que consta destes autos.\r\n\r\nFato relevante é que, no dia em que morreu, o instituidor estava procurando a Segunda Ré, na sua casa, conduta bastante diversa daquela de alguém que pretende desvencilhar-se de outrem... Se a tivesse encontrado em casa, talvez, não tivesse morrido, como foi dito na prova oral.\r\n\r\nPor tudo isso, por tudo o que foi dito e comprovado documentalmente, nos dois processos, verifica-se que a Autora não faz jus à pensão por morte deixada por seu filho.\r\n\r\nA jurisprudência já tratou do tema, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001991386511Processo: 200001991386511 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 19/03/2003 Documento: TRF10145582 \r\n\r\nFonte DJ DATA:31/03/2003 PAGINA:82\r\n\r\nRelator(a) JUIZ VELASCO NASCIMENTO (CONV.)\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADORES FEDERAIS JOSÉ AMILCAR MACHADO e LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nQuebra 1. O entendimento jurisprudencial é de que o benefício é regido pela legislação da época em que implementados os requisitos para a sua concessão, no caso, o evento morte. Aplicação do Decreto nº 2.172/1997.\r\n\r\n2. Tendo o falecimento do possível instituidor da pensão ocorrido a 16 de novembro de 1998, aplicável à espécie é a Lei n. 8.213/91 e seu Decreto regulamentador com as alterações que lhe impôs o Decreto n. 2.172, de 05/03/97, que determina a inscrição de dependente na Previdência Social, através de provas de vínculo e dependência econômica conforme estabelecido no artigo 19, inciso II, §§ 3º e 8º, especialmente, no caso dos pais certidão de nascimento do segurado e\r\n\r\nidentidade daqueles.\r\n\r\n3. No caso dos autos, não houve indicação prévia da autora como dependente (§ 2º do art. 19 do Decreto 2.172/97) e, na certidão de óbito do falecido o nome da sua mãe não é o mesmo da autora postulante da pensão, cujo documento, é confirmado pelo de fl. 16 fornecido pela Previdência Social à época em que lhe foi deferida a pensão por invalidez.\r\n\r\n4. Conquanto tenha sido colhida prova testemunhal em audiência, relativamente à dependência da autora postulante com relação a seu filho, esta questão da divergência do nome da mãe do falecido constante dos documentos públicos mencionados com o da autora não foi esclarecida.\r\n\r\n5. Para a concessão da pensão por morte em relação aos pais do segurando falecido é imprescindível a prova incontroversa do parentesco e da dependência econômica, situações inocorrentes na espécie.\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial providas.\r\n\r\nData Publicação 31/03/2003”.\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 246403Processo: 200002010547157 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200141206 \r\n\r\nFonte DJU - Data::30/06/2005 - Página::210\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO\r\n\r\nDecisão Prosseguindo no julgamento, por maioria, deu-se provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima.\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - PAIS DE SERVIDOR FALECIDO - LEI Nº 8.112/90, ART. 217, I, “D”. 1 - Os dispositivos da legislação (Lei nº 8.112/90) conferem direito à percepção de pensão por morte ao pai e mãe que comprovem dependência econômica do servidor. 2 - Ocorre que, no presente caso, a prova testemunhal produzida nos autos da justificação judicial e nestes autos mostra-se insatisfatória para formar o convencimento de que os autores, pais do de cujus, dependiam economicamente de seu filho falecido, sendo certo que não há outra prova a considerar. 3 - Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido, uma vez que os autores não conseguiram demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 4 - Apelação e remessa “ex-officio” provida.\r\n\r\nData Publicação 30/06/2005.”\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 9504152341 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 28/03/1996 Documento: TRF400037644 \r\n\r\nFonte DJ 24/04/1996 PÁGINA: 26698\r\n\r\nRelator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nDecisão unânime\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. Sem prova de dependência econômica, não há como deferir-se o benefício em favor da mãe do segurado falecido.\r\n\r\nIndexação PEDIDO, PENSÃO POR MORTE, DECORRENCIA, MORTE, FILHO. IMPROCEDENCIA. MOTIVO, FALTA, COMPROVAÇÃO, QUALIDADE, SEGURADO, DE CUJUS. INSUFICIENCIA, DECLARAÇÃO, MATERNIDADE, OBJETIVO, PROVA, DEPENDENCIA ECONOMICA. SFM/MHM\r\n\r\nData Publicação 24/04/1996.”\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 9204079878 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 23/11/1993 Documento: TRF400019007 \r\n\r\nFonte DJ 09/03/1994 PÁGINA: 8780\r\n\r\nRelator(a) FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA\r\n\r\nDecisão UNANIME.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE DE DESCENDENTE. DEPENDENCIA ECONOMICA. INEXISTENCIA DE PROVA. INCABIMENTO.\r\n\r\n1. INEXISTINDO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA DEPENDENCIA ECONOMICA, E DE SER NEGADA A PENSÃO A MÃE DO SEGURADO, QUE NÃO E INVALIDA, NEM ARROLADA COMO SUA DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIARIO.\r\n\r\n2. O AUXILIO PRESTADO PELO \"DE CUJUS\", JUNTAMENTE COM OUTROS IRMÃOS, NÃO CARACTERIZA A DEPENDENCIA ECONOMICA.\r\n\r\n3. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIndexação IMPROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EFEITO, FALECIMENTO, FILHO. MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, DEPENDENCIA ECONOMICA, \"DE CUJUS\". FKP/MHM. PENSÃO, PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO DA DEPENDENCIA ECONOMICA, PARENTE\r\n\r\nData Publicação 09/03/1994. “\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 9004044507 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 03/12/1991 Documento: TRF400006390 \r\n\r\nFonte DJ 15/04/1992 PÁGINA: 9536\r\n\r\nRelator(a) SILVIO DOBROWOLSKI\r\n\r\nDescrição DECISÃO UNANIME.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIARIO. MÃE. DEPENDENCIA ECONOMICA DE FILHO. PROVA CONTRARIA. PENSÃO DENEGADA. OS ELEMENTOS CARREADOS PARA O PROCESSO DEMONSTRAM QUE A AUTORA E O FILHO FALECIDO SEMPRE DEPENDIAM, PARA SEU SUSTENTO, DO SEU ESPOSO E PAI. EMBORA O FILHO TENHA TRABALHADO, O FEZ DURANTE POUCO TEMPO, COM PEQUENA REMUNERAÇÃO E EM PERIODOS INTERMITENTES. O PATRIMONIO FAMILIAR, DE RAZOAVEL MONTANTE, CONTINUOU CRESCENDO APOS O FALECIMENTO DO FILHO. SENTENÇA DENEGATORIA DE PENSÃO CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS.\r\n\r\nIndexação IMPROCEDENCIA, PEDIDO, MÃE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, EFEITO, MORTE, FILHO. MOTIVO, INEXISTENCIA, PROVA, DEPENDENCIA ECONOMICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, COMPROVAÇÃO, SUFICIENCIA, PATRIMONIO, FAMILIA. COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA, DE CUJUS, RELAÇÃO, PAES. (MHM) - (LCW: PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO, ARRIMO DE FAMILIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, EXECUÇÃO FISCAL, COMARCA DO INTERIOR\r\n\r\nData Publicação 15/04/1992.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: AC - Apelação Civel - 317030Processo: 200183000112074 UF: PE Órgão Julgador: Primeira TurmaData da decisão: 29/05/2003 Documento: TRF500069990 \r\n\r\nFonte DJ - Data::27/06/2003 - Página::669\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior\r\n\r\nDecisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE, EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO, NÃO SE PRESUME PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, DEVENDO SER PROVADA. \r\n\r\n2. PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RELAÇÃO AOS PAIS DO SEGURADO FALECIDO, FAZ-SE NECESSÁRIO A PROVA INCONTROVERSA DO PARENTESCO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.\r\n\r\n3. PRECEDENTES:(AC Nº 90.01.10252-2/MG. RELATOR DES.FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES. 2ª TURMA. TRF1ª. DECISÃO: 15.04.2002. PUBL. 09.12.2002. PÁG.133); (AC Nº 2000.01.99.138651-1-MG. REATOR JUIZ VELASCO NASCIMENTO. 1ª TURMA.DECISÃO: 19.03.2003. PUBL. 31.03.2003. PÁG.82) E (AC 1999.01.00.090073-2/MG. RELATOR DES. FEDERAL TOURINHO NETO.2ª TURMA. DECISÃO: 19.11.2002. PUBL. 18.12.2002. PÁG.90). \r\n\r\n4. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nData Publicação 27/06/2003.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de coisa julgada, em relação ao pleito de pensão por morte integral; no que se refere ao pleito restante, de concessão de cota-parte da pensão por morte em questão, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a pagar à Autora pensão por morte do filho, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), por falta de comprovação de relação de dependência econômica.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDeverá a Autora ser intimada para ciência da presente sentença. Caso possua interesse em recorrer, deverá ser-lhe dado advogado dativo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DIAS (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000101-3\r\n\r\nTrata-se de problema que vem sendo levantado neste Juizado, em inúmeros processos, sendo inadiável que se esclareça, sob pena de prejuízo às partes, tanto no tocante a eventual extinção do feito, sem julgamento de mérito, quanto, no que diz respeito a perda de atrasados, porque o termo inicial é dado pela DER.\r\n\r\nAssim, intime-se o MPF, para ciência, uma vez que, mais uma vez, a autarquia, vem sendo acusada de violar o direito constitucional de petição - não podendo recusar protocolização, ainda que falte algum documento, o correto seria fazer exigência posterior -, para acompanhar, querendo, a instrução do feito, onde será o Autor ouvido a respeito, bem como, os funcionários da mesma, que teriam se negado a receber o documento em questão. A questão diz, sim, respeito ao que é discutido nos autos, pois se requer extinção sem julgamento de mérito e a fixação do termo a quo dos atrasados na citação provoca perda para os segurados.\r\n\r\nFaculto ao Autor o prazo de 10 dias, para informar todos os dados possíveis do responsável pelo seu atendimento no balcão, devendo ser informada a APS, onde teria ocorrido a tentativa de protocolização, bem como, para fornecer rol de testemunhas do fato alegado (recusa de protocolização de requerimento administrativo).\r\n\r\nCom base nos dados apresentados, poderá ser designada audiência para esclarecimento de tais fatos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DANTAS DE AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000401-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PARREIRAS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000673-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, torno sem efeito o Formulário de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), referente ao Advogado (Juntada - Formulário RPV - Advogado), contido no Anexos da Movimentação, do dia 15/04/2009, vez que diz respeito ao Autor.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEAL DE FARIA (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000234-7\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a patrona da parte autora para que se manifeste sobre o depósito informado pela CEF às fls. 37/3, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias das certidões de fl. 43 e 66.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x ERIVECIO MENDONCA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000619/2009 . III - DISPOSITIVO Assim sendo, CONDENO , nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, ERIVÉRCIO MENDONÇA, portador da carteira de identidade nº 81.260.572-3, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 232.673.567-68, nascido em 29 de agosto de 1953, filho de Eurípedes Mendonça Silva e Terezinha Mendonça Silva, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o qual, prevê a pena in abstracto de detenção de seis meses a um ano e multa. No que se refere à culpabilidade do agente, como referida no artigo 59, do Código Penal, entende-se tratar-se de situação com reprovação social reduzida, levando-se em conta que a área degradada não é extensa, que não havia vestígios de vegetação florestal, tendo sido feita merada roçada do terreno, ainda que ilegal. No que se refere aos antecedente criminais, esse item pesa contra o Réu, como se pode ver do relatório da presente sentença e dos documentos dos autos, o que demonstra tratar-se pessoa reiteradamente envolvida com acusações de violação à lei penal. Quanto à conduta social e personalidade, verifica-se, até pelo tipo de delito que o Réu coleciona, em sua folha de antecedentes, bem como, pelo contato em audiência, tratar-se de pessoa sociável, de bom nível intelectual, persuasiva, inteligente, incapaz de violência ou agressividade, mas aparentemente dada a uma interpretação excessivamente elástica ou liberal dos limites das normas de convivência social, o que o afasta da conduta do homem médio. Quanto aos motivos do crime ambiental, considero, à vista dos termos de sua defesa prévia e do interrogatório, estarem relacionados à tentativa de dar um uso ao terreno, com o plantio de árvores frutíferas e a construção de um barracão para os trabalhadores, que construiriam a sua residência, em seguida. Até certo ponto, revela ignorância da necessidade de preservação da vegetação arbustiva e rasteira, algo que é bastante comum, mesmo na região de preservação ambiental. No que tange às circunstâncias e conseqüências do crime, o que se há de ressaltar é que o fato não ocorreu apenas na propriedade do Autor, mas nas circunvizinhas, conforme informado pela própria fiscalização, a demonstrar que o fato não é, socialmente encarado com a gravidade que a lei ambiental prescreve. O efeito do crime, ainda que sem um novo laudo de vistoria, em se tratando de supressão de vegetação arbustiva e rasteira, bem como, de área onde já foram plantadas essências nativas, presume-se praticamente nulo, em função do crescimento natural das espécies, não se podendo imaginar que ainda haja risco ambiental decorrente daquela atividade descrita na autuação. Porém, o Réu descumpriu embargo administrativo, com a construção do muro - que importa em limpeza da área da construção -, podendo pôr em risco a vegetação e o escoamento de água, próximo ao córrego protegido, o que, de certo modo, presume alguma continuidade delitiva e alguma permanência do risco ambiental. No que se refere ao comportamento da vítima, deve ser levado em conta que assinou o TAC e efetuou o replantio. Incorreto, porém, o descumprimento do embargo administrativo, quando se recomendou a construção de cerca, não de muro de alvenaria. Comportamento, portanto, ambíguo. Em assim sendo, as penas aplicáveis são a privativa de liberdade e a multa, dentre as cominadas. Levando em consideração todos os itens do artigo 59 do Código Penal, a pena-base deve ser de 7 (meses) de detenção, ligeiramente acima da pena mínima, principalmente, em face dos antecedentes criminais e o fato de haver desrespeitado o embargo administrativo, com prejuízo da recuperação da vegetação remanescente e da preservação do Córrego das Marrecas. No que se refere à multa, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado em meio salário-mínimo, tudo nos termos do artigo 60 c/c o artigo 49, caput e parágrafos primeiro e segundo, do Código Penal. A pena de multa definitiva passa a ser de 5 (cinco) salários-mínimos, vigentes á época da consumação do crime, com os consectários do artigo 49, parágrafo segundo, do Código Penal. No que se refere às circunstâncias agravantes, elas inexistem, nos termos do artigo 61 do mesmo diploma. Há, porém, uma circunstância atenuante, já que plantou as essências nativas determinadas, ainda que, haja desrespeitado parte do acordo, ao construir muro, ao invés de cerca. Assim, antes do julgamento, minorou-lhe as conseqüências, sem saná-las inteiramente. Por fim, inexistem causa para aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, considerando a pena-base de 7 (sete) meses de detenção, bem como, a existência de atenuante, concluo que a pena privativa de liberdade definitiva deva ser de 6 (seis) meses de detenção, à qual, se soma a pena de multa definitiva já cominada. Mais ainda, nos termos do artigo 60, parágrafo segundo, c/c o 44, parágrafo segundo, do Código Penal, apesar da condenação ter sido inferior a 1 (um) ano, impossível determinar a substituição da pena privativa de liberdade por multa, tendo em vista a limitação do inciso II, do artigo 44, do Código Penal, no caso do Réu, porque a reincidência que impede a substituição de pena, existindo condenação por crime doloso com trânsito em julgado, nos termos do artigo 5o , LVII, da Constituição Federal. De igual modo, em função dos antecedente criminais, impossível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Trata-se, igualmente, de situação onde a fiança não é permitida, nos termos do artigo 323, III, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade e já há condenação transitada em julgado por outro crime doloso. Tendo em vista, ainda, os termos do artigo 33, parágrafo terceiro, do Código Penal, em se tratando de reincidente, com pena é inferior a quatro anos, deveria cumprir a pena em regime semi-aberto, ou no caso de inexistência de estabelecimento, nos moldes do artigo 33, parágrafo primeiro, b, c/c o artigo 35, parágrafo primeiro, ambos do Código Penal, onde pudesse fazê-lo, cumpri-la-ía no regime aberto, em instituição adequada. Utilizo o condicional, porque uma interpretação do artigo 594, caput, do Código de Processo Penal, que seja consentânea com a atual Carta Magna, em especial, com o Princípio da Presunção de Não-Culpa, pressupõe que a prisão preventiva, anterior ao trânsito em julgado, só possa ocorrer em situações especialíssimas, que ponham em risco a ordem pública, o que, certamente, não é o caso do Réu. Trata-se de jurisprudência reiterada do Excelso Areópago e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, fere a consciência deste Julgador, ainda que, reconhecendo ser o Réu culpado da prática da infração em tela e ainda observando ser o mesmo reincidente na prática de crime doloso, com condenação transitada em julgado - segundo consta dos autos -, que o mesmo venha a sofrer pena privativa de liberdade, por haver mandado roçar um terreno, ainda que em zona de proteção ambiental. É esse tipo de desproporção que tira a credibilidade do Direito Penal e do Estado, sendo de todo recomendável que determinadas condutas tipificadas pela Lei 9605 sejam descriminalizadas, restando para efetiva punição, com pena privativa de liberdade, aquelas condutas realmente lesivas em mais alto grau, mormente em um País campeão mundial de corrupção, violência e impunidade. Em assim sendo, reconheço ao Réu o direito de recorrer em liberdade, com interpretação integrativa do artigo 594, caput, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 5o, LVII, da Constituição Federal. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal e eventual mandado de prisão, bem como, oficie-se o órgão de identificação onde o Réu tiver naturalidade. Após, proceda-se ao lançamento no SINIC, lançando o nome do condenado no rol dos culpados. Cumpridos os itens acima, ao Setor de Distribuição para as modificações cabíveis. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 790012"
                            ],
                            "790585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000680-0 VANDERLEIA MACHADO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 72/73, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nQuebra IV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000752-8 JABER D'AVILA MELO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000756-5 ANTONIO CARLOS ALVES (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000080-8 JANUARIO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando as certidões do cumprimento da obrigação de fazer, da confirmação do levantamento do requisitório e da expedição de ofício à CEF para a conversão em favor da Seção Judiciária, caso haja, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000354-8 CUSTODIO LUIZ NOVAES (ADVOGADO: RUI LACERDA DE OLIVEIRA, ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando as certidões do cumprimento da obrigação de fazer, da confirmação do levantamento do requisitório e da expedição de ofício à CEF para a conversão em favor da Seção Judiciária, caso haja, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000912-5 CARMINDA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001518-0 MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se ao INSS para o cumprimento do julgado, nos termos do acórdão de fls.129/137.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000261-9 DANIEL IGNACIO (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . À Contadoria Judicial, para verificar alegação do Réu.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001736-2 JOAQUIM ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.002017-8 JOSE ATALINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se ao INSS para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000569-8 GALDINA SALES DA ROCHA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando as certidões do cumprimento da obrigação de fazer, da confirmação do levantamento do requisitório e da expedição de ofício à CEF para a conversão em favor da Seção Judiciária, caso haja, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000227-6 ELIETE RITA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nQuebra Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000267-7 GERSON DI LAURO ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000288-4 ESMENIA DE AGUIAR BRASILEIRO (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001174-5 DALVA HELENA GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: ELMA SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000755-5 MARIA D APARECIDA ALCANTARA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista manifestação da parte autora em fls. 171, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000064-4 MAISE DE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 790585"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000464-5 HIDELFONSO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Edital nº EDT.1702.000006-6/2009São Gonçalo, 04 de junho de 2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS nº 2008.51.17.000464-5, movida por HIDELFONSO BATISTA DA SILVA, e, por encontrar-se a parte em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO de HIDELBRANDO BATISTA DA SILVA, na qualidade de herdeiro necessário do “de cujus” HIDELFONSO BATISTA DA SILVA a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a sua regular habilitação no presente feito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) INTIMANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 19 de maio de 2009. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a).ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 790026"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004391-9 EDITH DE AZEREDO CHAVES CAIADO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl.137 - Indefiro pelos motivos expostos no quarto parágrafo da Decisão de fl.128.\r\n\r\nFl.138 - Intime-se pessoalmente o curador para comparecimento.\r\n\r\nPublique-se e dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000064-3 CLEBIO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Promova a Secretaria o cadastramento dos Precatórios.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite-se o pagamento..\r\n\r\nEnviado o Requisitório, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002191-9 SIDINEI DE MENDONÇA E OUTRO (ADVOGADO: JOEL DE BARROS SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005653-7 ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO LANNES NORONHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, reconsidero a nomeação de fl. 181 e nomeio como perito do Juízo a Dra. Ana Lucia Muniz Teixeira, médica especialista em ortopedia e clínica médica - CRM: 52.48467-7, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)(...) \r\n\r\n(...) Intime-se pessoalmente a perita nomeada para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca de todos quesitos formulados, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo(...)\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005735-9 IVONETE ALVES DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da expressa concordância da autora (fl.321/322), cite-se o INSS na forma do art.730 do CPC, que deverá ainda ser intimado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela própria Autarquia previdenciária à fl.281.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002193-6 LEONARDO ROMÃO PEREIRA (ADVOGADO: JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 216/217: Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 205/208, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000895-3 MARLENE CONCEIÇÃO DE AZEREDO SANTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do termo de renúncia apresentado à fl.19 e considerando que foi atribuído à causa valor superior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 10.259/01, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a emenda da inicial, a fim ratificar ou retificar o valor da causa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001076-5 MARIA PERPETUA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos comprovante de que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004950-8 AUREO JOSE DA COSTA RIOS E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre o(s) documento(s) apresentado(s) pela CEF à(s) fl(s). 360/366.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002676-8 UBIRATAN D'ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra integralmente o despacho retro, juntando aos autos os extratos referente ao período em que pretende ver aplicados os índices (junho/1987; março-abril/1990 e fevereiro 1991), conforme requerido na inicial , já que os extratos juntados aos autos são de período diversos do requerido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000962-3 MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA, CHRISTIAN JOHANN DE AQUINO.) x UNIAO FEDERAL. . A expedição de alvará para levantamento de valores deixados por morte do beneficiário aos sucessores é atividade de jurisdição graciosa, ainda que a União Federal seja a destinatária da ordem, quando não houver litigiosidade. Portanto, a hipótese não se enquadra nas previsões do art. 109 da CRFB, quanto à competência da Justiça Federal. \r\n\r\nAssim, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de São Gonçalo, com as cautelas de praxe e a baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000364-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que compareça a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de agendar a retirada do alvará para levantamento do valor total depositado à fl.109 a título de multa.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que efetue o pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000601-4 RINALDO SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR CHEADE FERNANDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÉ entendimento desta Juíza que, desde o advento da possibilidade do deferimento de tutela antecipada (art. 273 do CPC com a redação dada pela Lei N( 8.952/94) e, especialmente, depois do acréscimo do parágrafo sétimo a esse mesmo artigo, pela Lei nº 10.444/02, as tutelas de urgência, como a aqui buscada, devem ser requeridas na própria ação principal.\r\n\r\nAdemais, não atende a inicial ao disposto no art.801, III do CPC, pois não indica a ação principal a ser proposta, o que mais uma vez vem demonstrar a inadmissível natureza satisfativa da pretensão como apresentada.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o requerente para que promova a adequação do procedimento ao rito ordinário, observando-se o disposto no art. 282 e ss. do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000046-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x CLEBIO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO.). . Em face da expressa concordância das partes (fls.23 e 25) com a sentença prolatada nos presentes autos (fls.21/22), atos estes incompatíveis com a interposição de recurso face à ocorrência de preclusão lógica; certifique a Secretaria o trânsito em julgado e trasladem-se as pertinentes cópias para o feito principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000809-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.) x MANUEL NATAL SARDINHA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.17.001067-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x MAYCON FABIO CARDOSO (ADVOGADO: ALZIR RODRIGUES.). . Por tudo o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a MAYCON FABIO CARDOSO filho de Maria Stela Cardoso, nascido em 15.09.82 e com documento de identidade nº 20.085.228-3 DETRAN/RJ e CPF 101.219.667-47. Apesar de livrar-se o réu sem fiança, fica obrigado a cumprir o disposto nos arts. 327 e 328 do CPP.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado e Termo de Compromisso a serem assinados pelo preso. Requisitem-se as FACs.\r\n\r\nCumprido, encaminhe-se cópia à Autoridade Policial que preside o IPL correspondente e encaminhem-se os autos ao MPF para ciência desta decisão. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 791005"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.005296-2 MARCIA OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003240-2 JOAO BENIGNO DE SOUZA (ADVOGADO: RUTILENE FLORINDO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de seu CPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a informação, ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora e de seu advogado, caso haja.\r\n\r\nEm sendo caso de precatório, após seu envio, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCom o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005044-9 WILLIAM EDUARDO OLIVEIRA DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JULIO COSTA, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOutrossim, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 07/08/2001, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 69/72, tendo sido modificada pela decisão do E.TRF da 2ª Região, à fl. 165/170.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000287-3 VALERIA DE ARAUJO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003886-7 ALDA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a informação extraída do sistema plenus, informando possível óbito da parte autora, intime-se seu patrono, para que promova a habilitação dos sucessores, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002379-4 ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003302-7 ELVIRA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI DA CONCEICAO RIBEIRO, MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nIntime-se o peticionário de fl. 65/66 para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, devendo no mesmo prazo, requerer o que for de seu direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOutrossim, Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 27/08/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 41/43.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000056-7 JOSAPHA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Reconsidero os itens 2 e 3 do despacho de fl. 116, uma vez que já houve citação pelo art. 730 do CPC, consoante se depreende de fl. 42.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução (fl. 64/66 e 100), requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 055 do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, em favor da parte autora e de seu advogado, caso haja, com base nos valores apurados à fl. 35/38.\r\n\r\nEm sendo caso de precatório, após seu envio, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.003235-8 CELIA DE JESUS NASCIMENTO (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.10.008648-1 HENRIQUE PINTO DOS REIS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os documentos juntados à fl. retro.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006463-5 LUZINETE GOMES CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: NILTON DE SOUSA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001194-5 SEVERINO SOARES DE AGUIAR (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nHaja vista a apresentação contra-razões, no prazo legal, pela União Federal, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003092-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x JAILSON VARELO DE ARAÚJO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pelo réu, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.10.004407-6 AILTON FALCAO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno do autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.10.002685-2 DANIEL MARTINS LOPES (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Vista às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.001496-9 PEDRO CORREA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, JORGE RODRIGUES FERNANDES, ALVARO DE CARVALHO HOMERO, INÁCIA DA ROCHA, DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Petição de fl. 235: Aguarde-se.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Álvaro de Carvalho Homero para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para exercício do juízo de admissibilidade do recurso de apelação.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000709-3 JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Indefiro o pedido de fl. 87, uma vez que não contemplado na sentença de fl. 71/73.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a satisfação da obrigação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007938-2 ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO J. CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.004357-1 JOSE GUILHERME SIMONATO TINOCO (ADVOGADO: JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MPF PROC: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2006.51.10.002391-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MÁRCIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.10.005087-5 KATIA ROTH (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 222/252, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, consoante determinado no despacho de fl. 98.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2002.51.10.003692-8 ANTONIO PEDRO DA LUZ (ADVOGADO: CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Reconsidero o ato ordinatório de fl. 69, uma vez que não pode um ato assinado por Diretor de Secretaria tornar sem efeito uma sentença emanada por Juiz Federal.\r\n\r\nAssim sendo, ante a não oposição de recurso atacando a sentença de fl. 50, certifique a secretaria o trânsito em julgado da presente, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.10.007421-6 JOAO SOARES DE BRITO SOBRINHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 91.0010608-9 RITA DE CASSIA PINTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.10.002339-3 JORGE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2007.51.10.001418-9 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.10.004979-9 IVO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 787576"
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III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a restabelecer a pensão por morte nº 21/70305913-0, em razão do falecimento de sua mãe Elci de Oliveira Serra, bem como o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal da propositura da ação, corrigidos a partir de cada vencimento, conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, limitados à R$ 1.000,00 (mil reais) . \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento dos honorários periciais, que são convertidos à Direção do Foro.\r\n\r\nSem custas face à isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive para o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005244-0 SUELI APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certificado o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008170-4 CONRADO RODRIGUES MAGALHÃES (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 405/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora doS anoS de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nRemessa à SEDIS, a fim de corrigir o pólo ativo, para fazer constar MARIA JOSÉ MALHEIRO MAGALHÃES em substituição ao CONRADO RODRIGUES MAGALHÃES.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008539-4 MARIA DE OLIVEIRA BRETA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008889-9 JOSÉ ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003079-8 JOAO ARDEVIR DE LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004201-6 ELIAS DE PAULA (ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS, LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006922-8 SUELY QUINTANA VELTEN (ADVOGADO: SUELY DE ARAUJO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002348-1 MARCIO ALULAS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004632-0 CENTRO MEDICO NOVA IGUAÇU (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . 3º VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso n° 2006. 51.10.004632-0\r\n\r\nImpetrante : Centro Médico Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, em função de suposta contradição existente na sentença de fls.191-198.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, visto que interpostos no prazo de dez dias, a partir da ciência da decisão embargada.\r\n\r\nNo que se refere à existência da alegada contradição, devem ser feitas algumas considerações.\r\n\r\nA sentença, às fls.193, após adotar o entendimento de que o prazo qüinqüenal previsto na LC 118/05 apenas valeria para as ações propostas após a sua vigência, exclui tal aplicação no presente processo, embora este tenha sido proposto em 2006. Mostra-se evidente que houve a inserção, por equívoco, da palavra “não” no texto da frase referida. \r\n\r\nDeste modo, os embargos devem ser acolhidos, para que a última frase do primeiro parágrafo constante da folha 193 da sentença passe a constar com o seguinte texto:\r\n\r\n“(...) Somente para as ações ajuizadas após esta data poderá ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 3° da LC 118/2005, sendo esta a hipótese vertente, eis que a presente ação foi proposta em 12.07.2006.”\r\n\r\nAcolho e dou provimento aos presentes embargos, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 251.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.10.007053-0 CASAS CHAMMA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DE NOVA IGUAÇU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 286/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar às Dignas Autoridades Impetradas que forneçam à Impetrante CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, bem como SE ABSTENHAM DE PROCEDER À INSCRIÇÃO DA IMPETRADA JUNTO AO CADIN, ressalvada a hipótese de haver outros débitos além dos mencionados neste feito, quais sejam, nº 70.6.04.023492-80 e nº 70.6.05.013632-56.\r\n\r\nCustas, em reembolso, pela União (arts. 4º, parágrafo único, e ss. da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento do decisum.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008351-5 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 254 a/c Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS INTERPOSTOS, para fazer constar na sentença a análise do PA 15559044/2007-85, nos termos a seguir. \r\n\r\n“No que se refere ao PA 15559044/2007-85, embora o crédito esteja disponível, não houve a alocação deste para determinado tributo. No entanto, tal ausência não corresponde a mera formalidade, visto que, há indícios de que tenha ocorrido equívoco nas informações prestadas. Neste sentido, seria possível o requerimento `a REDARF para que qualquer outro tributo pudesse ser quitado com os referidos créditos. Como conseqüência, até que seja efetivada a alocação, mostra-se impossível a emissão da certidão requerida.”\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000004-7 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 402/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c o art. 18, da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004852-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x SAMUEL MANIMA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO pactuado pelas partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269,III, do CPC.\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.10.005150-8 SILVINO VIEIRA FAZOLO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 787577"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0757827-4 LUIZ ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nOutrossim, digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.006885-4 JESSICA SANTOS DOS REIS REP/ ARLINDO SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE R. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 88/90 e comprove o desaparecimento do segurado, visto que não há, nos autos, qualquer prova neste sentido.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000429-8 MESSIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nFixo os honorários do defensor DR. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS no valor de R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nProceda a secretaria a inclusão do Dr. Irany no cadastro de advogados do sistema Apolo tão-somente para efeito de ciência do presente despacho, devendo o mesmo ser retirado do cadastro após a publicação, tendo em vista a nova procuração juntada pela Dra. Ivanete de Assis Balducce, a qual deverá permanecer cadastrada.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para pagamento.\r\n\r\nA seguir, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do E.TRF, a qual manteve a sentença de improcedência do pedido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002210-0 HERONILDES SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: JONAS DA SILVA CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 28/03/1995, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl. 29/31.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002528-9 ERNESTINA MARQUES FERREIRA AREIAS-SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 01/12/1994, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 21/24.\r\n\r\nDefiro o pedido de exclusão do nome da Dra. Arriete do cadastro do sistema Apolo, uma vez que não há qualquer documento que a relacione às partes.\r\n\r\nQuanto ao requerido no item 3 da petição de fl. retro, esclareço que a parte tem o direito potestativo de contratar ou destituir seu advogado, bastando para isso a juntada de nova procuração. Eventual discordância entre deverá ser solucionado através de ação própria.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 60 dias, o cálculo dos valores atrasados devidos em razão da aplicação dos critérios estabelecidos na súmula 260 do extinto TFR ao benefício previdenciário da parte autora, bem como honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002532-0 MARIA DA GLORIA WINGLER (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 20/03/2003, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 38/40.\r\n\r\nTendo em vista que não consta certidão de publicação da sentença de fl. 38/40, intimem-se as partes para ciência da sentença.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.007918-3 LICINIO CAETANO MENDES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido por LICINIO CAETNO MENDES, nos autos em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimado, o INSS se manifesta favoravelmente a sucessão processual e material do requerente.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por LINDALVA GUESDES DA SILVA MENDES \r\n\r\nCPF 041.593.417-64\r\n\r\nParentesco VIÚVA\r\n\r\nsucessor de LICINIO CAETANO MENDES\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, converta-se o depósito de fl. 137 em depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em nome de LINDALVA GUEDES DA SILVA MENDES.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000847-8 ANTONIO MATEUS FERNANDES (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 -Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 04/02/1991, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 16/17.\r\n\r\n2 - Trata-se de pedido de habilitação requerido por espólio de ANTONIO MATEUS FERNANDES, nos autos em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Intimado, o INSS se manifesta favoravelmente a sucessão processual e material do requerente.\r\n\r\n4 - À luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\n5 - Assim, sendo:\r\n\r\n6 - DEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por ROSA KREUTZ FERANDES\r\n\r\nCPF 875758417-68\r\n\r\nParentesco VIÚVA\r\n\r\nSucessora de ANTONIO MATEUS FERNANDES\r\n\r\n7 - Encaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\n8 - Com o retorno dos autos, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer consignada no Decisum, nos termos dos artigos 461 e 644 do CPC, oportunidade na qual deverá apresentar planilha de cálculos em que reste demonstrado o montante efetivamente devido à parte autora, a titulo de atrasados, para fins de futura execução na forma do art. 730 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n9 - Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\n10 - Em caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005834-2 EVA TOME DA SILVA (ADVOGADO: PAULO PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Indefiro o pedido de fl. retro, sendo certo que a inconformidade da parte com a sentença proferida deve ser argüida mediante recurso próprio. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006332-5 JOSE MILTON DE SOUSA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003651-0 DANILLO MESCOLIN (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido por espólio de DANILLO MESCOLIN, nos autos em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nIntimado, o INSS se manifesta favoravelmente a sucessão processual e material do requerente.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por MARIA DO CARMO SANTOS MESCOLIN\r\n\r\nCPF 0155959576\r\n\r\nParentesco VIÚVA\r\n\r\nSucessora de DANILLO MESCOLIN\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos cite-se o INSS nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004140-1 SIDNEI DE PAULA COSTA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004735-0 ARGENTINA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias , apresente comprovante de residência, através de documento hábil, referente à época da distribuição da inicial, juntando o contrato de locação a que se refere o documento de fl. 13, na mesma oportunidade deverá se manifestar em réplica e provas que pretende produzir, esclarecendo desde já a sua pertinência.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006171-0 JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.005870-7 CARLOS ALBERTO HILARIO FARIA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário proveniente de laudo recente emitido por órgão público.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo nesta oportunidade, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo que indeferiu o pedido do autor.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002327-8 MARISA DE LIMA MANGUEIRA (ADVOGADO: ELIAN ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002072-8 EDUARDO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os documentos noticiados na petição de fl. 186/202.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.10.009150-5 JURANDIR GARCIA DE MATOS (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CECILIA KERR JOIA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.). . Inicialmente reconsidero o item C do despacho de fl. 187, eis que não houve condenação em honorários na sentença de fl. 45/48, mantida pela decisão monocrática de fl. 98/99.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue o pagamento espontâneo da multa estipulada no despacho de fl. 187, devidamente corrigida desde a data em que tomou ciência da mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.010473-9 LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 90/91.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.008571-3 CLOVIS DUARTE MESQUITA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004382-0 VALDECK CASSIMIRO CERQUEIRA (ADVOGADO: JORGE LUCIO SA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000382-9 LENINE DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 9200058683-0 indicado(s) no Termo de Informação de Prevenção de fl. 69, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\nPermanecendo silente, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001465-4 CÍCERO ALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pleiteando juros progressivos de FGTS.\r\n\r\nVerifico que o patrono dos autores entendeu por bem promover a presente demanda através de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do referido patrono, a experiência tem mostrado que, em tal tipo de demanda, envolvendo vários autores, o feito por vezes acaba tornando-se excessivamente trabalhoso, com a juntada de vários documentos, transformando os autos num desordenado calhamaço de papeis, muitas vezes juntados confusamente, contribuindo e em muito para a morosidade e confusão processual.\r\n\r\nSem contar que, em havendo pendências de documentos de um só autor ou pedido de habilitação em razão de falecimento, a marcha processual fica interrompida em relação aos demais, desnecessariamente.\r\n\r\nAssim, com o fito de agilizar a prestação jurisdicional, zelando pelo bom andamento do feito, e com vistas a resguardar o direito de defesa da parte ré, tenho por bem aplicar o art 46 parágrafo único do CPC, limitando o litisconsórcio para apenas um autor por demanda.\r\n\r\nDessa sorte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a extração de fotocópia integral dos autos, em número igual ao de litisconsortes, que deverá servir para o desmembramento do feito.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, sigam os autos à SEDIS-SJM para desmembramento do presente feito, procedendo à livre distribuição quanto aos litisconsortes provenientes do desmembramento.\r\n\r\nEm não havendo fornecimento das cópias pela parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.002937-2 ANTONIO CARLOS FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO, WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de cobrança de juros progressivos no saldo do FGTS em face de Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o acima exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.10.005855-0 DACILIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELFORD ROXO. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. retro, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 05.\r\n\r\nCumprido integralmente o determinado, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.10.005666-7 LABORATORIOS MEDICOS DR. SERGIO FRANCO LTDA (ADVOGADO: FABRIZIO PIRES PEREIRA, SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.10.005877-0 IZOLINA DA SILVA ROZA (ADVOGADO: JAIRO FERREIRA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária do presente feito nos termos do artigo 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 789790"
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                                "Nro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSPEÇÃO / 2009\r\n\r\nPortaria nº 01, de 23 de Junho de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR, VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os incisos III e IV do art. 13 da Lei nº 5.010/66;\r\n\r\nCONSIDERANDO as normas estabelecidas no item I do Provimento nº 02/69, de 10 de dezembro de 1969, do Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as recomendações contidas nos Provimentos nº 208, de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal e no 001/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO as alterações estabelecidas pelos arts. 18, 19 § 2º e 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DETERMINAR que se proceda à Inspeção nesta Vara Federal, no período de 13 a 17 de Julho de 2009 (cinco dias úteis), compreendendo o ano de 2009.\r\n\r\n2º - AUTORIZAR o Diretor da Secretaria a:\r\n\r\na) expedir Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado no Quadro de Editais desta Vara Federal e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da Inspeção para as 13 (treze) horas do referido dia 13;\r\n\r\nb) exibir aos Senhores Procuradores e Advogados, regularmente constituídos, os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que solicitem, devidamente;\r\n\r\nb) lavrar o Termo de Abertura e a Ata de Encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas.\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\nNão se realizarão audiências, salvo em virtude do item acima.\r\n\r\nNão se interromperá a distribuição.\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes e serão suspensos os prazos processuais no período da Inspeção.\r\n\r\nNão serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já, ficam convidados a participarem da Inspeção o MPF, a Defensoria Pública da União, a Advocacia Geral da União e a Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nDê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL - 5ª VARA FEDERAL DE S. J. DE MERITI \r\n\r\nEDITAL No 001 / 2009 \r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISO III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, na forma da Lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que no dia 13 de Julho de 2009, às 13 horas, terá início a Inspeção Anual a que se refere o inciso III do art. 13 da lei 5.010, de 30 de maio de 1966, (período de 13 a 17 de Julho de 2009), relativa ao ano de 2009, obedecendo às Instruções contidas no Provimento nº 02, baixado em 10 de dezembro de 1969, pelo Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça Federal de primeira Instância, no Provimento nº 208, de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal e as alterações estabelecidas pelos arts. 18, 19 § 2º e 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. Durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não serão realizadas audiências e não haverá expediente destinado às partes, salvo para reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d” infra; c) os prazos ficarão suspensos no período da inspeção; d) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção; e) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização do magistrado. Os autos e livros deverão ser solicitados ao Senhor Diretor de Secretaria, inclusive os destinados à “Inspeções e Reclamações”, onde os advogados e partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. Ficam convidados, desde já, a participarem da Inspeção o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Advocacia Geral da União e a Ordem dos Advogados do Brasil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mando expedir o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, aos vinte e três dias do mês de Junho do ano de dois mil e nove. Eu, Anna Paula Cesar de Azevedo Silva, Técnico Judiciário, o confeccionei. E eu, José Antonio de Souza, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. (Ass.) Dr. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 791035"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972076-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x REFRIGERACAO ALTERNATIVA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 64 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0978091-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SUB EMPREITEIRA MUCURI LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 55 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0758149-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RETICAR PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0761161-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J C D BUZIM CAMA E MESA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, conforme manifestação às fls. 19 e 21 dos autos da Execução Fiscal nº 99.0761163-8, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado desta sentença e da petição e documentos de fls. 19/26 da Execução Fiscal nº 99.0761163-8, para os autos da Execução Fiscal nº 99.0761162-0, o qual passará a ser o processo principal, bem como o desapensamento deste processo e da Execução Fiscal nº 99.0761163-8.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.001996-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AMARILDO ALCANTARA E OUTRO x SIGLA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.003005-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MONTERCA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.003757-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MONTERCA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 66 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.004407-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x POSTO THAYLUAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.004409-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x POSTO THAYLUAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 22 e 25 da Execução Fiscal nº 2000.51.10.004407-2, a parte autora logrou demonstrar que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.004426-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TREVISO RIO VEICULOS LTDA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2000.51.10.004727-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MONTERCA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.005835-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BOCA RATUM MODAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 69 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.006512-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RETICAR PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.009328-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DURVALINA GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x TRES PONTOS BAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.010245-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x TREVISO RIO VEICULOS LTDA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.003078-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HORCCA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 54 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.000401-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DURVALINA GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x TRES PONTOS BAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.002076-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AVIARIO SAO ROQUE LTDA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2002.51.10.007546-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FABRICA DE CARROCERIAS SILMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.009663-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BITTENCOURT SERVICOS DE MARCENARIA E ESQUADRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.000738-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x POSTO THAYLUAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 22 e 26 da Execução Fiscal nº 2000.51.10.004407-2, a parte autora comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.009330-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HENZ CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo relativo à inscrição nº 70.7.03.000495-27, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nQuebra Ex positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.010723-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HENZ CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 49 e 51 da Execução Fiscal nº 2003.51.10.009330-8, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo relativo à inscrição nº 70.6.03.001219-13, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.003703-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EVERY TIME COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. JOAO PAULO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.005009-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ACADEMIA DE GINASTICA ALASKA LTDA-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 68 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.008347-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x COATINGS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 56 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.001212-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x DUCAUTO - DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006815-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SANGUE NOBRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 70 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n29 - 2007.51.10.001746-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x EVERY TIME COM/ DE ROUPAS LTDA ME. . Tendo em vista a prolação de sentença extintiva do processo de execução fiscal nº 2004.51.10.003703-6, intime-se a parte exeqüente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.002294-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, ANTONIO HELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA, ANTONIO ALVES MOREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO JOSÉ se manifesta às fls. 84-91 destes autos. A ré indica à penhora o acervo de bens que compõem seu estabelecimento.\r\n\r\nManifestação da Exeqüente à fl. 93. A Fazenda Nacional rejeita os bens oferecidos em garantia, sob os argumentos de sua destinação específica e pelo seu suposto desgaste pelo uso cotidiano.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNa análise da viabilidade de segurança do juízo pelos bens oferecidos em garantia dos débitos exeqüendos, importante notar o que diz o art. 9º, da Lei 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:\r\n\r\nI - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;\r\n\r\nII - oferecer fiança bancária;\r\n\r\nIII - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [grifei]\r\n\r\nIV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDesta forma, para o Executado indicar bens à penhora há que ser observada a disposição gradativa insculpida no art. 11 da mesma lei, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:\r\n\r\nI - dinheiro;\r\n\r\nII - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nA ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, contudo, deve ser interpretada com bom senso, a fim de respeitar-se o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, sem gerar onerosidade exacerbada para o credor. Há muitos precedentes no STJ no sentido de que a gradação prevista no supracitado art. 11 “não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo a não obstruir a satisfação do crédito” (REsp. 642569/MG, DJ de 24/10/2005, p.258, Rel. Min. Castro Meira; Resp 546.247/DF, DJ de 17/12/2004, p. 487, Rel. Min. Eliana Calmon, entre outros).\r\n\r\nTenho que no caso concreto é lícita a recusa da exeqüente. De fato, os bens que compõem um estabelecimento hospitalar possuem destinação muito específica, sendo baixa a probabilidade de que haja uma bem-sucedida alienação dos mesmos em hasta pública.\r\n\r\nSome-se a isso que o Executado não trouxe aos autos sequer a relação discriminada dos bens que indicou, limitando-se a mencionar que os mesmos compõem o acervo de bens do estabelecimento da Executada.\r\n\r\nDesta forma, rejeito o requerimento formulado à fl. 84.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.001180-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x TURISMO TRANSMIL LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nTURISMO TRANSMIL se manifesta às fls. 26-38 destes autos. Alega o Executado que encontra-se impossibilitado de indicar dinheiro para a garantia do Juízo. Em razão disso, indica Obrigações da Eletrobrás, com intuito de garantir a Execução.\r\n\r\nO requerimento veio instruído com documentos (fls. 39-171).\r\n\r\nA Fazenda Nacional se manifesta às fls. 174-180. A Exeqüente sustenta que os títulos oferecidos pelo Executado não obedecem a ordem prevista no art. 11 da LEF, não possuem liquidez suficiente para a garantia do juízo por não apresentar cotação em bolsa e que os títulos apresentados estariam prescritos.\r\n\r\nAo final, requereu a aplicação do convênio BACEN JUD.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNa análise da viabilidade de segurança do juízo pelos bens oferecidos em garantia dos débitos exeqüendos, importante notar o que diz o art. 9º, da Lei 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:\r\n\r\nI - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;\r\n\r\nII - oferecer fiança bancária;\r\n\r\nIII - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [grifei]\r\n\r\nIV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDesta forma, para o Executado indicar bens à penhora há que ser observada a disposição gradativa insculpida no art. 11 da mesma lei, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:\r\n\r\nI - dinheiro;\r\n\r\nII - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nA ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, contudo, deve ser interpretada com bom senso, a fim de respeitar-se o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, sem gerar onerosidade exacerbada para o credor. Há muitos precedentes no STJ no sentido de que a gradação prevista no supracitado art. 11 “não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo a não obstruir a satisfação do crédito” (REsp. 642569/MG, DJ de 24/10/2005, p.258, Rel. Min. Castro Meira; Resp 546.247/DF, DJ de 17/12/2004, p. 487, Rel. Min. Eliana Calmon, entre outros).\r\n\r\nTenho que no caso concreto é lícita a recusa da exeqüente.\r\n\r\nSabe-se que as Obrigações ao portador da ELETROBRÁS não detêm natureza similar a debêntures. Sua duvidosa certeza e liquidez as torna inaptas a garantir o processo de execução.\r\n\r\nO c. STJ tem se manifestado reiteradamente no sentido de recusa dos referidos títulos como garantia da execução, conforme se denota do aresto a seguir colacionado, cujo teor peço vênia para adotar:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL POR DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. SANEAMENTO. NECESSIDADE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - O ditame de que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, deve ser entendida cum grano salis, tendo em vista que a referida ação é feita no interesse do credor, no intuito de realizar a efetiva satisfação do crédito.\r\n\r\nIV - O art. 11 da LEF é taxativo ao estabelecer que os bens ali elencados devem obedecer àquela ordem de enumeração, sendo que os bens imóveis aparecem em segundo lugar, ao passo que as debêntures da ELETROBRÁS, somente em oitavo.\r\n\r\nV - A instância de origem entendeu faltar liqüidez às debêntures da ELETROBRÁS, bem como não ter sido obedecida a ordem legal estabelecida pela Lei nº 6.830/80, sendo cabível, portanto, ao julgador, de ofício, recusar a sua nomeação à penhora, em substituição a outro bem já penhorado. Precedente: REsp nº 885.062/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 29/03/07.\r\n\r\nVI - Ambos embargos de declaração acolhidos com saneamento da contradição e exame da matéria. Recurso especial da empresa embargante improvido.\r\n\r\n(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 913240, Processo: 200602822586/RS, 1ª T., Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, dj em 19/11/2007, p. 199)\r\n\r\nDesta forma, rejeito o título apresentado em garantia do Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de aplicação do convênio BACEN JUD, considero que não estão preenchidos os requisitos exigidos por lei para a sua utilização, mormente tendo em conta que o devedor indicou bens à penhora e ainda não foi sequer expedida ordem de penhora e avaliação de bens que assegurem a garantia da execução.\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito o bem indicado em garantia da execução e rejeito, neste momento processual, o pedido de penhora on line.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.005684-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARLA APARECIDA VIVEIROS CARVALHO CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n33 - 98.0977171-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VIACAO ALIANCA LTDA E OUTROS (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO, FELIPE BELMONT CIGAGNA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à empresa ré, por 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.003396-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RICARDO COELHO DA SILVA LOUREIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x DEESKIM COM/ E PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o acima exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, a fim de manter o excipiente RICARDO COELHO DA SLVA LOURENÇO no pólo passivo desta relação processual, na condição de co-responsável pelo pagamento dos débitos exeqüendos.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de suspensão do bloqueio da conta bancária indicada à fl. 88, tal pedido restou prejudicado, haja vista o ofício expedido pelo UNIBANCO (fl. 210), informando o desbloqueio da conta mencionada efetuado em 13/01/2009.\r\n\r\nDetermino, por fim, a manutenção da penhora on line relativa às demais contas apontadas pelo UNIBANCO à fl. 210. Oficie-se a esta instituição financeira para cumprimento da ordem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se vista à Exeqüente para que, em 30 dias, requeria o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 778635"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL nº EDI.0801.000002-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 23 a 33 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO:\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO FABIANI MONTEIRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos virem, ou dele conhecimento tiverem, que, na forma do artigo 19, § 2º da Resolução 496/2006 do Egrégio Conselho da Justiça Federal e conforme autorizado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, através do Ofício nº T2-OFI-2009/09843, foi prorrogado o período da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, antes designado para o período de 22 a 26 de Junho de 2009, que agora terá início no dia 22 de Junho de 2009, no período das 11:00 às 19:00 horas, prolongando-se até o dia 03 de Julho de 2009, ressalvado o feriado municipal no dia 29 de Junho de 2009, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (22/06/09 a 03/07/2009) e limitar-se-á a atuação do Juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - Os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do Magistrado.\r\n\r\nVI - Não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São Pedro da Aldeia (RJ), aos 23 dias do mês de Junho de 2009. Eu, VAGNER MOURA LUMBRERAS, Diretor de Secretaria, o digitei, conferi e subscrevo. (as.) BRUNO FABIANI MONTEIRO, Juiz Federal Titular da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nId: 791596"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000238-7 VIRGINIA DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO, EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000317-3 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x THOMAS FELIPPE DA ROSA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000625-5 LUCY SILVA ABBUDI (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000270-1 NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA V. DE FREITAS.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TERESOPOLIS (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000311-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ARACY DA SILVA PENHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME (ADVOGADO: CAROLINA DE NORONHA M. DE OLIVEIRA.). . À parte ré para especificar as provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, à parte autora, também para especificar provas.\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000312-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x LUIZ ALBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000335-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PAULO SERGIO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000664-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JACI FORTUNATO DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000670-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ELIESIO ABREU ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000673-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JUREMA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.15.000987-8 BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: PAULO CESAR G. MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 390:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se nova vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse. [cumprimento do mandado de penhora e avaliação].\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000439-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x DEBORA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS, RODRIGO FERREIRA DA CUNHA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS: 139:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas, as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 788968"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000128-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x MICHELE DIAS NUNES (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.). . Fls. 210/217: não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária da acusada MICHELE DIAS NUNES.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000026-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OZAIR GRAVINO DA SILVA (ADVOGADO: GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO.). . Fls. 134/136: nada a prover.\r\n\r\nCumpra-se o já determinado às fls. 120.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 790361"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MOREIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos até 30/06/2006 quando foi substituída pela GDPGTAS devida no percentual de 80% nos termos do artigo 7º, §7º, da Lei 11.357/2006 até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput do artigo 7º da Lei 11.357/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE QUEIROZ LOPES (ADVOGADO: HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000852-0\r\n\r\nAutor: CRISTIANE QUEIROZ LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 42, no prazo ali estabelecido, juntando comprovação de carência de recursos, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias sem atendimento, voltem-me para prosseguimento.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.001035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE KELLY PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001035-5\r\n\r\nAutor: GRACE KELLY PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprove a parte autora, em QUARENTA E OITO horas, SOB PENA DE DESERÇÃO, o recolhimento das custas de preparo (R$ 249,00). \r\n\r\nAlternativamente, traga a parte autora, no mesmo prazo a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.001107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001107-4\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 23. A certidão de fls. 19 está errada e induziu o erro. O pedido do processo nº 2007.51.65.000712-1 é distinto do da presente ação. Não há prevenção.\r\n\r\nRetornem os autos à SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.001109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA EUGENIA CUNHA PRUDENTE (ADVOGADO: PAULO LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,44. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.001119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH CORREA MACHADO (ADVOGADO: ELIZABETH MAIA VIVANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001119-0\r\n\r\nAutor: RALPH CORREA MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de fls. 18 menciona cópia anexa inexistente, providencie a Secretaria a juntada de tal cópia e verifique eventual incorreção na certidão.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.001137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE DAMASCENO (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001137-2\r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRE DAMASCENO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 21, em SESSENTA DIAS, apresentando os cálculos, tendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ GUARANÁ CRUZ SANTOS (ADVOGADO: RICARDO SPELTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA COSTA VAN DER PUT (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA OLIVEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,91. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2009.51.65.000382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERES AUA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSWALDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 104 e no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO PARGA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000414-1\r\n\r\nAutor: NELLY DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000458-0\r\n\r\nAutor: CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUGA E JULIANO TREINAMENTO DESPORTIVO S/C LTDA (ADVOGADO: FABIANO BADDINI MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000511-0\r\n\r\nAutor: GUGA E JULIANO TREINAMENTO DESPORTIVO S/C LTDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 9.317/96.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PAES CAMPOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000529-7\r\n\r\nAutor: EUGENIO PAES CAMPOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA DA PENHA OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOURENCO DA CRUZ (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA, FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001528-2\r\n\r\nAutor: JORGE LOURENCO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000102-0\r\n\r\nAutor: JOÃO VITOR FERREIRA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE TARDI FARIAS (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000215-2\r\n\r\nAutor: CELSO JOSE TARDI FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BOREL DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DO AMARAL OLIVEIRA, HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR, FERNANDA OLIVEIRA DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000285-1\r\n\r\nAutor: LOURDES BOREL DO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ANCONA GONCALVES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000349-1\r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA ANCONA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA, NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000352-1\r\n\r\nAutor: KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIO DA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000363-6\r\n\r\nAutor: CLESIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000458-6\r\n\r\nAutor: IGOR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA DA SILVA (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CAMILA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000460-4\r\n\r\nAutor: LEONORA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 12/08/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAnote-se provisoriamente o nome do Advogado da segunda ré, devendo a representação processual ser regularizada, e cópia da documentação pessoal da mesma (identidade, CPF e comprovante de residência) ser fornecida, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA CARDOSO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000632-7\r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE DE FARIAS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000704-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO VICENTE DE FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME KOELLER NETO (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000706-0\r\n\r\nAutor: GUILHERME KOELLER NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 265/266: Intimem-se as testemunhas ROBERTO ROCHA DA SILVA e GERALDO RODRIGUES DE LIMA para comparecimento em audiência.\r\n\r\nO médico GUILHEME WANDERLEY poderá apresentar seus esclarecimentos por escrito\r\n\r\nTeresópolis, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN PIERRE ANDRADE DEMIAN AGUDIN (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUXDEY DIAS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000810-5\r\n\r\nAutor: LUXDEY DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento da sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA CARDOSO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUECIA DIAS DALLIA E OUTRO (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000926-2\r\n\r\nAutor: GUECIA DIAS DALLIA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000946-8\r\n\r\nAutor: YOLANDA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 12/08/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.65.001169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CELESTE DE FREITAS (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001169-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA CELESTE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000093-7\r\n\r\nAutor: SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENDES CORREA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000865/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.65.000104-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON MENDES CORREA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nA petição de fls. 53 em que teria sido cumprido o despacho de fls. 46 indica como referência o processo n. 2008.51.65.000283-8, e não este.\r\n\r\nREJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERNANDES FILIPPO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ IZIDORIO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CATRINCK REIS (ADVOGADO: AGENOR VIANNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000144-9\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL CATRINCK REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 12/08/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000159-0\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MACHADO PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000161-9\r\n\r\nAutor: WALDIR MACHADO PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000327-6\r\n\r\nAutor: ARY JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN MATEUS ARAUJO FISCHER (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000329-0\r\n\r\nAutor: RENAN MATEUS ARAUJO FISCHER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000346-0\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/08/2009, às 14:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 21/10/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000390-2\r\n\r\nAutor: JOAO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios (pensão por morte e aposentadoria da Sra. NADIR) OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA TEIXEIRA PORTILHO (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000437-2\r\n\r\nAutor: DINA TEIXEIRA PORTILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 23/24: defiro. Traga a parte autora, em 45 dias, comprovante de residência em seu nome e comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUIMARAES DE PAULA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000446-3\r\n\r\nAutor: JORGE GUIMARAES DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ninforme se a doença referida na inicial decorre de acidente ocorrido no trabalho, ou na ida ou retorno do mesmo.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.65.000454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000454-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação pelo não preenchimento dos requisitos legais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nComprove a qualidade de segurado do(a) falecido(a).\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.65.000455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000455-4\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DO CARMO SILVA DE JESUS MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000517-0\r\n\r\nAutor: PATRICIA DO CARMO SILVA DE JESUS MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ntodos os documentos que possam comprovar a atividade rural.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.65.000723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELI FRANCISCO DE REZENDE (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,97. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.65.000285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR LUIZ MUZY (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000285-8\r\n\r\nAutor: JAYR LUIZ MUZY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para que forneça o relatório de valores pagos, conforme solicitado pelo Contador.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2007.51.65.000334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME THEODORO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000334-6\r\n\r\nAutor: JAYME THEODORO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAo Contador para apurar eventuais valores em favor da parte autora, conforme despacho de fl. 40.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2007.51.65.000477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME PEIXOTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000477-6\r\n\r\nAutor: LUIZ GUILHERME PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos o número da conta de poupança sob exame do período pretendido.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2007.51.65.000575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA LIMA SILVA (ADVOGADO: VANESSA PASSOS CAMPINOS, GENILTON GARCIA CASTILHO, NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000575-6\r\n\r\nAutor: VANESSA LIMA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 28, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nrenúncia expressa e pessoal aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2007.51.65.000607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000607-4\r\n\r\nAutor: THEREZA DE SA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nA CEF deverá trazer, em SESSENTA DIAS, os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2007.51.65.000695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA BRITES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000695-5\r\n\r\nAutor: VALERIA DE OLIVEIRA BRITES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 12, em SESSENTA DIAS, apresentando os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2007.51.65.000709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO CORREA DE LIMA (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000709-1\r\n\r\nAutor: CYRO CORREA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 16, em SESSENTA DIAS, apresentando os cálculos, tendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2007.51.65.000743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN MARCIO PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS, JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000743-1\r\n\r\nAutor: NATHAN MARCIO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 16/18: defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos das contas de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2007.51.65.001043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA WIERTZ CORDEIRO (ADVOGADO: ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001043-0\r\n\r\nAutor: EDNA WIERTZ CORDEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 28, em TRINTA DIAS, trazendo aos autos os extratos da conta vinculada referente aos planos econômicos e termo de adesão ao acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2007.51.65.001554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDERSON MONDAINI COUTINHO (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001554-3\r\n\r\nAutor: SANDERSON MONDAINI COUTINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 28/07/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2007.51.65.001557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO CHAVES BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001557-9\r\n\r\nAutor: ELISETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra a CEF, em VINTE DIAS, o cumprimento do disposto no acórdão de fls. 47/48.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.65.000021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELSA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000021-0\r\n\r\nAutor: MARIA NELSA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.65.000236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLYAN MOTTA RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000236-0\r\n\r\nAutor: WILLYAN MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.65.000474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLINE SANTOS LUZ (ADVOGADO: MARCELO PHILIPP LENZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000474-4\r\n\r\nAutor: MARCELLINE SANTOS LUZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que deserto.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n70 - 2008.51.65.000570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000570-0\r\n\r\nAutor: MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.65.000906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000906-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNOMEIO A DOUTORA MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA, INSCRITA NA OAB/RJ SOB NÚMERO 85927, PARA FUNCIONAR COMO ADVOGADA VOLUNTÁRIA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO RETRO:\r\n\r\n“... (ii) providencie a Secretaria a nomeação de advogado voluntário para o autor, dando-se a este ciência do ato; dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias; e (iii) intime-se a parte autora, para que: a. traga comprovação documental, expedida pela ex-empregadora, que descreva as atividades que o autor desempenhava entre janeiro e outubro de 2008; b. na hipótese de a parte autora não obter a declaração, deverá requerer providência ao Juízo ou postular a produção da respectiva prova por outro meio. Prazo: 15 dias...”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.65.001121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001121-9\r\n\r\nAutor: WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por DEZ dias.”\r\n\r\nTeresópolis, 12 de junho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 790978"
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                            "791287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000884-8 MARIA DOS REMEDIOS DE ABREU REBELLO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000958-0 ANNA MARIA RIBEIRO LUZES (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000960-9 MARIA DA PENHA PEDRAZZI SCUDIERI (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000983-0 ROMULO DE SOUZA TASSARA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001087-9 LIGIA REIS BLISARIO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001092-2 HERMINIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001226-8 JOAO DE ALCANTARA PECANHA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001282-7 THEREZA DE JESUS DE MENEZES SANTOS (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001319-4 VIRGILIO TURANO (ADVOGADO: GUILHERME OTAVIO LIMA PAIM, ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001470-8 ANTONIO ALBERTO ROCHA (ADVOGADO: MONICA CUNHA DEMORO, SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.65.000423-4 MARCOS PAULO SIQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x IRENE AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS, OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 62/63: defiro.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor da segunda ré.\r\n\r\nTendo em vista a parte autora tratar-se de menor de idade, designo, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, e do Enunciado n. 5, das Turmas Recursais do da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB/RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensora do autor.\r\n\r\nIntimem-se os advogados ora mencionados, cientificando-lhes deste despacho, para que tomem as providências necessárias.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 20.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2004.51.65.001359-4 INA DA CONCEICAO HELIOTERIO (ADVOGADO: CAMILA AULER CHAVES ESBERARD, ROSA MARIA DE LIMA.) x APARECIDA DAS GRACAS DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x LIDIANE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Revogo o despacho de fl. 152.\r\n\r\nIntime-se a segunda ré para que comprove o recolhimento das custas de preparo do recurso interposto (R$ 52,00 - cinqüenta e dois reais), em 48 horas, SOB PENA DE DESERÇÃO, ou apresente comprovação de carência de recursos nos termos da lei.\r\n\r\n13 - 2005.51.65.001073-1 MARIA TERESA DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000571-5 BIANOR RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ELSON ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nHomologo a habilitação de GENI DA SLVA TEIXEIRA.\r\n\r\nÀ SECTE para anotar.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000572-7 LUCIANO DOS SANTOS DELFINO (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 78/79: revogo o despacho de fls. 77.\r\n\r\nCumpra-se o restante do despacho de fls. 71.\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000851-0 CLEIDE BASTOS VIEIRA (ADVOGADO: AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000926-5 DULCILEIA DUARTE CORREA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 66/68: defiro. Dê-se vista à parte autora para que comprove documentalmente a dependência econômica, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000087-4 LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000129-5 DENILDA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência ao INSS do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.000404-1 MARIA CREUZA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n21 - 2007.51.65.000433-8 JORCE COSTA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000443-0 MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuebra Cumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000860-5 DERLI BATISTA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000932-4 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR, DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000968-3 DILMA DOS SANTOS COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intimem-se os autores para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresentem renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001130-6 MARIA ELISABETH DA ROCHA TELLES BARRETO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001223-2 MARCOS PAULO DE OLIVEIRA REP/P MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2007.51.65.001234-7 JOSE OZORIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.65.000516-0 CLAUDIA BARRETO VIEGAS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Revogo a parte final da informação de secretaria de fls. 162, por incorreção.\r\n\r\nFls. 152 - Expeça-se alvará relativo aos honorários.\r\n\r\nExpedido, intime-se o advogado para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nA alegação de estado de greve por parte do(a) Procurador(a)/Advogado(a) não é justificativa para descumprimento da ordem de citação. \r\n\r\nCumpra a CEF a decisão de fls. 141/142, comprovando o depósito da(s) diferença(s) devida(s), no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000526-0 IVANILDA REIS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000364-4 ELVIRA BRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Fls. 74/75: indefiro. Nos Juizados Especiais Federais, o cumprimento de sentença ou acórdão com trânsito em julgado rege-se pelos artigos 16 e 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000796-0 IRINEU SERAFIM (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 26: defiro. Devolvo o prazo para recurso.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.001022-3 IRISBELA DE SOUZA CAMPOS LEITE (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.001025-9 JOSE MURILLO DE AZEVEDO GARCIA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.001050-8 MARIA HELENA DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001142-2 CARMEN VARELLA ALLIZ (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DO TRABALHO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.001178-1 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.001261-0 HENRIQUE SIMOES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.001358-3 CARLA MARTINS DE MORAES (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2006.51.65.000594-6 VITA MEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 791287"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.63.000039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA COSTA MANNA REP. MAGALLY DA COSTA MANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.63.000039-7\r\n\r\nAUTORAS: IOLANDA DA COSTA MANNA E OUTRA\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPretendem as autoras a exclusão do nome da primeira autora do cadastro restritivo do SERASA e o recebimento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida de prestação oportunamente descontada de seu benefício previdenciário e sua conseqüente negativação.\r\n\r\nInicialmente, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa da 2a autora, MAGALLY, devendo a mesma ser excluída do feito. \r\n\r\nCom efeito, nos exatos termos da narrativa autoral, é a 1a Autora - na qualidade de titular tanto do contrato de empréstimo quanto do benefício previdenciário descontado, bem como a pessoa incluída no cadastro do SERASA - a única dotada de legitimidade subjetiva para postular as providências pleiteadas nesta ação.\r\n\r\nNo mais, o pedido deve ser acolhido em parte.\r\n\r\nA negativação da 1a autora junto ao SERASA resta incontroversa. Nada obstante, os documentos de fls. 41/45 comprovam que, de fato, a CEF promoveu sua inclusão no referido cadastro de inadimplentes em razão da prestação de JULHO/08 do contrato de empréstimo celebrado.\r\n\r\nDa mesma forma, não se controverte a respeito do efetivo desconto da prestação em questão do benefício previdenciário da 1a autora, conforme extratos emitidos pelo INSS trazidos aos autos. Vale dizer, foi efetivado o desconto do valor da prestação devida à CEF.\r\n\r\nDesta forma, embora a princípio o imbróglio tenha se iniciado em razão da ausência de repasse oportuno, pelo INSS, dos valores efetivamente descontados do benefício da autora em JULHO/2008 (conforme depoimento pessoal da CEF, em audiência e extrato de fl. 64), ainda assim resta patente a responsabilidade da ré.\r\n\r\nQuebra A uma, pois reputo abusiva a cláusula contratual que determina, em tais casos, a realização de novo pagamento pela parte já onerada pelo desconto em folha, por impor desvantagem excessiva à consumidora. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONVÊNIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECOLHIMENTO DA PRESTAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS AO BANCO.\r\n\r\n- A cláusula que impõe o pagamento de empréstimo consignado em folha de pagamento pelo servidor em razão de ausência do repasse da prestação deduzida do contracheque, quando o órgão público recolher a parcela devida, mas deixar de realizar a transferência do valor descontado ao banco, é abusiva, pois constitui verdadeiro bis in idem, e pode acarretar a cobrança indevida pela CEF de valores já quitados, bem como o envio de cartas dos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA) com ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes, como ocorreu na hipótese, configurando o dano moral.(...)” (TRF 5, 4a Turma, AC 386.334/PE, rel. juiz Marcelo Navarro, 21.09.2006)\r\n\r\nA duas, pois o próprio contrato de empréstimo celebrado entre as partes (fls. 36/40) prevê expressamente, para os casos de descontos efetivamente ocorridos, solução diversa da adotada pela CEF. Neste rumo, dispõe o contrato, in verbis:\r\n\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA, PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo o desconto da prestação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE/EMPREGADOR, o(a) DEVEDORA(a), de acordo com a legislação vigente, deverá comprovar o desconto referente à prestação mensal do empréstimo não repassado à CAIXA, a fim de evitar que seu nome seja incluído nos cadastros restritivos por esta razão”\r\n\r\nVale dizer, nos casos em que o desconto ocorre mas o valor não é repassado à CEF, não se exige novo pagamento, mas simplesmente que a contratante comprove tal desconto em seu benefício.\r\n\r\nTal providência foi adotada pela Autora, conforme demonstram os documentos de fls. 61 (requerimento junto ao INSS) e 62 (requerimento junto à CEF), acompanhados dos extratos de fls. 66 e 72, nos quais é demonstrado o efetivo desconto da prestação de JUL/08 de seu benefício.\r\n\r\nDiante de tal panorama, mostraram-se indevidas as providências adotadas pela CEF, seja no que se refere às diversas cobranças encaminhadas à autora, seja à sua inclusão no SERASA.\r\n\r\nPresumindo aquilo que normalmente ocorre, são evidentes os dissabores e angústias pelas quais passa a consumidora que, inadvertidamente, vê seu nome incluído em tais cadastros restritivos, embora tenha oportunamente suportado as cobranças respectivas.\r\n\r\nDiante dos elementos do caso concreto, a condição pessoal das partes envolvidas, o tempo aproximado de duração da negativação, o valor da prestação cobrada em duplicidade (JUL/2008, cerca de R$ 140,00) e diante da inexistência de outras conseqüências mais gravosas além daquelas narradas na inicial, entendo presente dano moral em grau leve, o qual arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado pela CEF.\r\n\r\nPor fim, o documento apresentado pela CEF (fl. 85/86) indica que, após a concessão da tutela antecipada, foi promovida a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a ilegitimidade ativa da 2a Autora e determino sua exclusão do feito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCom relação à 1a Autora, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a excluir seu nome de quaisquer cadastros restritivos ao crédito em razão da prestação do contrato de empréstimo consignado objeto da lide (JULHO/2008), bem como a pagar indenização por danos morais que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nConfirmo a decisão que concedeu a tutela antecipada, já cumprida.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo ativo, excluindo a 2a Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, devidamente certificado, intime-se imediatamente a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDe Nova Friburgo para Três Rios, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE BONFIM DE JESUS (ADVOGADO: GUARACIABA MICHAELI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRetifico, de ofício, erro material verificado na parte dispositiva da sentença proferida às fls. 50/52, eis que ali mencionada parte diversa (CEF) da que figura nestes autos (UNIÂO).\r\n\r\nAssim, o dispositivo da sentença deverá passar a constar na forma abaixo, mantido o decisum em seus demais termos:\r\n\r\n“(...) Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3a Turma, RESP 204.677/ES, rel. min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO CAMPOS (ADVOGADO: CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR, GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n3.1. ao pagamento da taxa progressiva de juros ao Autor, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/73, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, na forma do art. 269, IV, do CPC;\r\n\r\n3.2. ao pagamento de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação; \r\n\r\n3.3. ao pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas do (s) Autor (es).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: FGTS/Taxa de juros progressivos. Contrato de trabalho com Rede Ferroviária Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ACCACIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n3.1. ao pagamento da taxa progressiva de juros ao Autor, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/73, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, na forma do art. 269, IV, do CPC;\r\n\r\n3.2. ao pagamento de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação; \r\n\r\n3.3. ao pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas do (s) Autor (es).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: FGTS/Taxa de juros progressivos. Contrato de trabalho com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\n5 - 2009.51.63.000118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALY RITA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ROSSIMAR CAIAFFA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo com relação à CAIXA SEGURADORA S/A, uma vez que ausente a hipótese prevista no art. 109, I, da CF, e a ilegitimidade passiva da CEF, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267, IV e VI do CPC, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA MARIANO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade conferida as causas que tramitam nos juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA SOARES, SERGIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nObs: PARA USO DE SECRETARIA: DEISTENCIA DA PARTE AUTORA ANTES DA CITAÇÃO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987 e o efetivamente creditado pelo agente financeiro, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor. \r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 10.016,95 (dez mil e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 38/39, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: expurgos conta poupança 0195 - 00183925-3 - junho/1987(26,06%).\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ana Pereira de souza (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança meses de junho/87, janeiro/1989, fevereiro/1989 e abril/1990 até o limite de NCz50.000,00”. Conta Poupança : ( 013) 89.747-4.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES (ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos originais de fls. 10/11, que comprovam o alegado na Inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.63.001105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RAMOS (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos da(s) conta(s) poupança(s) relativos ao períodos requeridos na Inicial.\r\n\r\n12 - 2009.51.63.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos da(s) conta(s) poupança(s) relativos ao períodos requeridos na Inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista as partes acerca da informação do Contador às fls.27.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 791171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "789950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.000369-7 ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 266/269 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, para restabelecer o auxílio-doença da parte autora, ROBERTO DA SILVA, desde a primeira cessação, 31/05/2006, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 27/12/2008. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a partir da data de sua primeira cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem pagamento da verba honorária face à sucumbência recíproca\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807861-5 CEZAR AUGUSTO SIQUEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar cópia do “dossiê” e, em especial, da declaração da empresa “Industria Ferragens Pagé LTDA, não qual não reconhece qualquer vinculo empregatício com o autor, bem como da decisão que suspendeu o benefício previdenciário 42/134.143.719-9. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 35/39.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.000947-3 MARK ROBSON CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 41/42 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.04.001121-6 ROBSON GOMES DE MAGALHAES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 37/40 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0053725-9 VALDENITA MARIA FORTES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores da autora falecida, habilitados perante a Previdência Social, e que a requerente e seu irmão Sebastião Franca Fortes são os únicos sucessores, nos termos da Lei Civil, conforme declarado à fl. 102, defiro a habilitação tão somente da sucessora Maria Aparecida Fortes de Lima, fls. 91/99, tendo em vista que o herdeiro acima mencionado não teve interesse em se habilitar nos autos, devendo sua cota parte ficar reservada para possível pleito de habilitação no futuro. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA APARECIDA FORTES DE LIMA, CPF N. 654.650.407-34, em substituição à autora falecida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a divisão do valor apurado às fls. 86/88, em duas partes iguais, sendo uma parte para a sucessora acima habilitada e a outra parte reservada para o outro sucessor que não teve interesse em se habilitar nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0070330-2 CARMEM OLIMPIA TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não existem sucessores da co-autora falecida, Carmem Olímpia Trindade, habilitados perante a Previdência Social, conforme costa documento de fls. 131, e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da lei civil, declarado às fls. 162/163 e 165/166, DEFIRO a habilitação requerida, fls. 119/131, 133/142, 147/160. Ressalto que Marina da Silva Trindade, Jaime da Silva Trindade, Janaína da Silva Trindade e Jeovane da Silva Trindade, sucedem o herdeiro falecido (Jeová Messias Olimpio Trindade) para recebimento da cota parte a ele devida. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA DO SOCORRO BARAUNA DE MACEDO, CPF N. 614.561.447-15, MARIO JORGE TRINDADE, CPF N. 251.327.927-15, MARINA DA SILVA TRINDADE, CPF N. 006.305.657-75, JAIME DA SILVA TRINDADE, CPF N. 055.814.567-12, JANAÍNA DA SILVA TRINDADE, CPF N. 107.855.647-48 e JEOVANE DA SILVA TRINDADE, CPF N. 085.080.217-20, todos em substituição à co-autora falecida Carmem Olímpia Trindade. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a divisão do valor apurado para a co-autora falecida Carmem Olímpia Trindade, fl. 87, entre os sucessores acima habilitados, na seguinte proporção:\r\n\r\n1/3 do valor apurado para a sucessora Maria do socorro Baraúna de Macedo\r\n\r\n1/3 do valor apurado para o sucessor Mario Jorge Trindade.\r\n\r\n1/12 do valor apurado para a sucessora Marina da Silva Trindade.\r\n\r\n1/12 do valor apurado para o sucessor Jaime da Silva Trindade.\r\n\r\n1/12 do valor apurado para a sucessora Janaína da Silva Trindade.\r\n\r\n1/12 do valor apurado para o sucessor Jeovane da Silva Trindade.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV'S para os sucessores acima habilitados.\r\n\r\n7 - 97.0031430-8 WILSON DE ASSIS BARBI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 173 este Juízo proferiu despacho, mantendo a decisão agravada de fl. 155, por seus próprios fundamentos, que foi publicado em 03.03.2009. À fl. 174-verso, consta registro de carga dos autos, em 04.03.2009, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo legal.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para que devolvesse o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 175 (em 07.05.2009). No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, devolvendo o processo só em 02.06.2009.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 04.03.2009, a advogada, Teresa Cristina Guimarães, só entregou o processo nesta secretaria, em 02.06.2009, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 02 meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, indefiro o pedido de fls.176/183, tendo em vista que à fl. 151, este juízo proferiu despacho dando ciência à parte autora acerca da decisão do Eg. TRF 2ª Região que confirmou a sentença extintiva de fl. 85. Não há, portanto, interesse jurídico dos sucessores na habilitação do feito, conforme já explicitado na decisão de fl. 155. Ademais, a referida decisão foi agravada pela parte autora, e conforme se verifica às fls. 185/188, o Eg. TRF 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, restando preclusa tal discussão.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 155, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n8 - 97.0032976-3 JONES BARBOZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Eg. TRF-2ª Região, negou seguimento ao recurso interposto pelo réu, mantendo na íntegra a sentença recorrida, determinando que fossem feitos os reajustes do benefício previdenciário, com base na súmula 260.\r\n\r\nLiquidado o julgado pelo contador judicial (fls. 103/117), foi dada vista às partes, sendo que a parte autora apresentou a impugnação de fls. 119/120.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador para manifestar-se acerca das impugnações aos cálculos elaborados, ele juntou parecer informando ser improcedente a discordância da autora (fl. 122).\r\n\r\nDado vista à parte autora, acerca da informação do expert, novamente veio aos autos a impugnação de fls. 125/130, sobre a qual o contador judicial se manifestou em parecer detalhado, fl. 132.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nAlega a requerente que os cálculos estão incorretos porque a) não foram elaborados com base no critério da política salarial, b) os abonos natalinos de 1988 e 1989 foram calculados de forma proporcional e não integral, c) no mês de junho/89 foi utilizado o salário mínimo velho, d) não foi aplicado o índice de 147,06% na correção, e) deixou de fazer incidir os índices expurgados na aplicação da correção monetária, f) na aplicação dos juros de mora deixou de aplicar a taxa legal à partir da edição do novo Código Civil, e, por fim, g) foi interrompido a revisão do valor da renda mensal inicial em data anterior a elaboração do cálculo.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIsso porque, O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NESTES AUTOS NÃO CONTEMPLA DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR INTEGRAL OS ABONOS NATALINOS DE 1988 E 1989. Trata-se de pedido estranho à Coisa Julgada constituída nos autos. \r\n\r\nTAMBÉM NÃO CONTEMPLA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR O SALÁRIO MÍNIMO NOVO EM JUNHO/89, BEM COMO PARA APLICAR O ÍNDICE DE 147,06% NA CORREÇÃO DOS VALORES, NEM TÃO POUCO FOI DETERMINADO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS. Por esse motivo não pode o expert fazê-lo, sob pena de, assim, eivar de incorreção seu trabalho contábil. Também não pode este Juízo determinar que o faça, eis que na liquidação do julgado só é permitido o cumprimento das determinações contidas no título executivo, que no caso dos autos, é reajustar o benefício previdenciário, aplicando-se a súmula 260 do Ex-TFR. \r\n\r\nPor fim, também não merece prosperar a alegação de que foi interrompido a revisão do valor da renda mensal em data anterior à elaboração do cálculo, pois entendo estar correto a informação dada pelo contador judicial, item 07 de fl.132.\r\n\r\nDesta forma, analisando o título executivo e os cálculos elaborados pelo contador judicial, entendo não assistir razão à parte autora, eis que a Coisa Julgada constituída nestes autos, refere-se tão somente à aplicação da súmula 260 do Ex-TFR. Por esse motivo, o contador judicial, CORRETAMENTE, não fez constar dos seus cálculos os valores reclamados pela impugnante.\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima e por tudo mais que constam dos autos, julgo improcedentes as impugnações da parte autora (fls. 119/120 e 125/130), eis que pretendem inovar o julgado, em arrepio à Coisa Julgada constituída nos autos, e reconheço como corretos e aptos à execução os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 103/117).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 99.0400615-6 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Eg. TRF 2ª Região proferiu decisão negando provimento a remessa necessária, nos termos abaixo transcritos:\r\n\r\nLiquidado o julgado pelo contador judicial (fls. 127/135), foi dada vista à parte autora acerca da memória de cálculo elaborada, sendo que a parte autora apresentou a impugnação de fl. 138.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador para manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos elaborados, ele juntou parecer informando ser improcedente a discordância da autora (fl. 141).\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg. TRF-2ª Região, foi proferida a decisão abaixo transcrita (fls. 114/115) que transitou em julgado, conforme certificado à fl. 121:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Relatado. DECIDO:\r\n\r\nSúmula 260\r\n\r\nÉ certo que a súmula 260 do TFR não significa que a sua atualização deverá se proceder de acordo com a variação do salário mínimo já que o seu texto previa que \"No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado”.\r\n\r\nPortanto, ela foi editada pelo extinto TFR com fulcro no estatuído no Decreto-lei 66/66 e no artigo 2º da Lei 6.708/79, em face da prática administrativa, sem previsão legal, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, em aplicar a proporcionalidade no primeiro reajuste, a contar de novembro de 1966, e não levar em conta o novo salário mínimo e, sim, o revogado, no cálculo do enquadramento nas faixas salariais, a contar de novembro de 1979.\r\n\r\nDesta forma, a segunda parte da Súmula nº 260 do TFR somente se aplica se houver diferenças de reajuste devidas no período de novembro de 1979 a outubro de 1984, perdendo vigor em novembro de 1984, na forma do preceituado no artigo 2º, parágrafo 1º do Decreto-lei 2.171/84 , que mandou tomar o salário mínimo novo, em vez do revogado.\r\n\r\nPor seu turno, o artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988 é norma de natureza transitória, pois determinou a atualização monetária de acordo com o número de salários mínimos que os benefícios previdenciários tinham na data de sua concessão, tão somente, até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte, o que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8213/91.\r\n\r\nÉ importante salientar que a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não implica em vinculação do benefício previdenciário detido pelo autor com o salário mínimo, pois a mencionada Súmula surgiu tão somente para corrigir uma dúplice distorção que ocorria tanto no primeiro reajustamento do benefício, por não aplicar a integralidade do índice indicador encontrado, quanto nos reajustamentos sucessivos, que não consideravam o valor do novo salário mínimo no enquadramento das denominadas faixas salariais.\r\n\r\nAnte todo o exposto, com base no § 1o-A, do art. 557, do CPC, nego provimento a remessa necessária, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem os autos à Vara de origem, observadas as cautelas de estilo.”\r\n\r\nEstabelecidos os limites da coisa julgada, passo a apreciar às alegações da parte autora.\r\n\r\nAlega a requerente que os cálculos estão incorretos porque a) o abono natalino de 1988 foi calculado de maneira proporcional, em desrespeito a norma constitucional, e, por fim, b) a sentença determinou que o percentual de 10% (dez) por cento incidirá sobre o valor corrigido das parcelas em atraso.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIsso porque, O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NESTES AUTOS NÃO CONTEMPLA DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR INTEGRAL O ABONO NATALINO DE 1988. Trata-se de pedido estranho à Coisa Julgada constituída nos autos. Por esse motivo não pode o expert fazê-lo, sob pena de, assim, eivar de incorreção seu trabalho contábil. Também não pode este Juízo determinar que o faça, eis que na liquidação do julgado só é permitido o cumprimento das determinações contidas no título executivo, que no caso dos autos, é reajustar o benefício previdenciário, aplicando-se a súmula 260 do Ex-TFR.\r\n\r\nPor fim, também não merece prosperar a alegação de que não foram aplicados os 10% (dez) por cento, relativos aos honorários advocatícios de sucumbência, bastando para tanto uma simples análise nos cálculos de fls. 127/135, para se verificar que os referidos honorários foram calculados corretamente.\r\n\r\nDesta forma, analisando o título executivo e os cálculos elaborados pelo contador judicial, entendo não assistir razão à parte autora, por pretender inovar o título executivo judicial, em arrepio à Coisa Julgada constituída nos autos.\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima e por tudo mais que constam dos autos, julgo improcedente a impugnação da parte autora (fl. 138) e reconheço como corretos e aptos à execução os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 127/135).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.001079-5 ELZI COELHO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 36 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.001265-2 MARIA DA CONCEICAO AVELINO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que às fls. 107/111 foi proferida sentença de mérito, julgando procedente o pedido do autor para, em síntese, determinar fossem feitos os reajustes do benefício previdenciário, com base na súmula 260 do Ex-TFR e art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSentença parcialmente reformada pelo Eg. TRF-2ª Região, tão somente para reduzir a condenação em verba honorária para 5% do valor da causa (fls. 127/130). Acórdão transitado em julgado (fl. 135).\r\n\r\nLiquidado o julgado pelo contador judicial (fls. 159/167), foi dada vista às partes, sendo que a parte autora apresentou a impugnação de fls. 170/172, repetida às fls. 175/177, fls. 183/189.\r\n\r\nNotícia de falecimento da parte autora (fl. 191). Habilitação homologada (fl. 209). \r\n\r\nRemetidos os autos ao contador para manifestar-se acerca das impugnações aos cálculos elaborados, ele juntou parecer informando ser improcedente a discordância da autora (fl. 211).\r\n\r\nDado vista à parte autora, acerca da informação do expert, novamente veio aos autos a impugnação de fls. 213/218.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nAlega a requerente que os cálculos estão incorretos porque a) os abonos natalinos de 1988 e 1989 foram calculados de forma proporcional e não integral, b) no mês de junho/89 foi utilizado o salário mínimo velho, c) não foi aplicado o índice de 147,06% na correção, e, por fim, d) que o contador errou quando encerrou os cálculos em dezembro/92.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIsso porque, O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NESTES AUTOS NÃO CONTEMPLA DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR INTEGRAL OS ABONOS NATALINOS DE 1988 E 1989. Trata-se de pedido estranho à Coisa Julgada constituída nos autos. Ademais, trata-se de pedidos veiculados em outros processos autônomos (96.0052858-6 e 96.0058636-5), nos quais o autor sucedido recebeu os valores que lhe cabiam, conforme cópia da sentença, do acórdão e dos comprovantes de depósitos dos RPV's juntados às fls. 98/102, 219, 220 e 221/223. Portanto, tal alegação nada mais é do que litigância de má-fé, onde pretende a autora receber valores que já foram contemplados em outro processo judicial, com pagamento efetuado, inclusive. \r\n\r\nTAMBÉM NÃO CONTEMPLA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR O SALÁRIO MÍNIMO NOVO EM JUNHO/89, BEM COMO PARA APLICAR O ÍNDICE DE 147,06% NA CORREÇÃO DOS VALORES. Por esse motivo não pode o expert fazê-lo, sob pena de, assim, eivar de incorreção seu trabalho contábil. Também não pode este Juízo determinar que o faça, eis que na liquidação do julgado só é permitido o cumprimento das determinações contidas no título executivo, que no caso dos autos, é reajustar o benefício previdenciário, aplicando-se a súmula 260 do Ex-TFR e o art. 58 do ADCT. \r\n\r\nPor fim, também não merece prosperar a alegação de que os cálculos estão incorretos porque foram encerrados em dezembro/92. De fato, a memória de cálculo demonstra que foram apuradas diferenças até dezembro/92, isso porque a aplicação do art. 58 do ADCT se estendeu somente até dez/92, sendo que a partir daí incidem as regras estipuladas na Lei 8.213/91. Com o fito de esclarecimento, consigno que apesar das diferenças cessarem em dez/92, os valores apurados foram atualizados com juros de mora e correção monetária até a feitura dos cálculos em 21.6.07.\r\n\r\nDesta forma, analisando o título executivo e os cálculos elaborados pelo contador judicial, entendo não assistir razão à parte autora, eis que a Coisa Julgada constituída nestes autos, refere-se tão somente à aplicação da súmula 260 do Ex-TFR e art. 58 do ADCT. Por esse motivo, o contador judicial, CORRETAMENTE, não fez constar dos seus cálculos os valores reclamados pela impugnante.\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima e por tudo mais que constam dos autos, julgo improcedentes as impugnações da parte autora (fls. 170/172, 175/177, 183/189 e 213/218), eis que pretendem inovar o julgado, em arrepio à Coisa Julgada constituída nos autos, e reconheço como corretos e aptos à execução os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 159/167).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.003050-6 CINTIA DE JESUS MOREIRA REP/ P/ NORMANDA ANDREIA DE JESUS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 214/217 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.002996-0 JOVELITA BORGES DE ASSIS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Eg. TRF-2ª Região, negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, mantendo na íntegra a sentença recorrida, a qual determinou que fossem feitos os reajustes do benefício previdenciário, com base na súmula 260 do EX-TFR, até abril/89 e no art. 58 do ADCT, até o advento da Lei 8213/91. \r\n\r\nLiquidado o julgado pelo contador judicial (fls. 212/222), foi dado vista à parte autora, sendo que esta apresentou a impugnação de fls. 225/229.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador para manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos elaborados, ele juntou parecer detalhado informando ser improcedente a discordância da autora (fl. 231).\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nAlega a requerente que os cálculos estão incorretos porque a) os abonos natalinos de 1988 e 1989 foram calculados de forma proporcional e não integral, b) no mês de junho/89 foi utilizado o salário mínimo velho, c) não foi aplicado o índice de 147,06% na correção, e, por fim, d) que o contador não aplica os índices integrais de correção monetária, conseqüentemente deixando de aplicar os índices expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIsso porque, O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NESTES AUTOS NÃO CONTEMPLA DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR INTEGRAL OS ABONOS NATALINOS DE 1988 E 1989. Trata-se de pedido estranho à Coisa Julgada constituída nos autos. \r\n\r\nTAMBÉM NÃO CONTEMPLA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR O SALÁRIO MÍNIMO NOVO EM JUNHO/89, BEM COMO PARA APLICAR O ÍNDICE DE 147,06% NA CORREÇÃO DOS VALORES. Por esse motivo não pode o expert fazê-lo, sob pena de, assim, eivar de incorreção seu trabalho contábil. Também não pode este Juízo determinar que o faça, eis que na liquidação do julgado só é permitido o cumprimento das determinações contidas no título executivo, que no caso dos autos, é reajustar o benefício previdenciário, com base na súmula 260 do EX-TFR e art. 58 do ADCT. \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de que os cálculos estão incorretos porque não foram aplicados os índices integrais de correção monetária, deixando conseqüentemente de aplicar os índices expurgados. Com o fito de esclarecimento, a Justiça Federal em seus cálculos aplica a correção monetária integral, ademais não há na sentença de fls. 161/163, qualquer determinação para aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nPor fim, também não merece prosperar a alegação de que os cálculos estão incorretos porque foram encerrados em dezembro de 92. De fato, a memória de cálculo demonstra que foram apuradas diferenças até dezembro/92, isso porque a aplicação do art. 58 do ADCT se estendeu somente até dez-92, sendo que a partir daí incidem as regras estipuladas na Lei 8.213/91. Consigno ainda, que apesar das diferenças cessarem em dez/92, os valores apurados foram atualizados com juros de mora e correção monetária até a feitura dos cálculos em 17/09/2008.\r\n\r\nDesta forma, analisando o título executivo e os cálculos elaborados pelo contador judicial, entendo não assistir razão à parte autora, eis que a Coisa Julgada constituída nestes autos, refere-se tão somente para reajustar o benefício previdenciário, com base na súmula 260 do EX-TFR e no art. 58 do ADCT. Por esse motivo, o contador judicial, CORRETAMENTE, não fez constar dos seus cálculos os valores reclamados pela impugnante.\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima e por tudo mais que constam dos autos, julgo improcedente a impugnação da parte autora (fls. 225/229) eis que pretende inovar o título executivo judicial, em arrepio à Coisa Julgada constituída nos autos, e reconheço como corretos e aptos à execução os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 212/222).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003743-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x MESSIAS PEREIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, BENEDITO DE PAULA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 20 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003752-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x PAULO NOGUEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO DIAS GIDALTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os réus, ora apelada, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo legal, sendo segundo réu por publicação e o INSS na forma da lei.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001799-0 HERVAL FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 85: Indefiro, tendo em vista que o INSS cumpriu a obrigação de fazer, dentro do prazo determinado no despacho de fl. 57, conforme se verifica às fls. 64/71.\r\n\r\nIsto posto, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001920-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002771-9 CAMILA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que às fls. 142/147 foi proferida sentença de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido do autor para, em síntese, condenar o INSS ao pagamento do primeiro reajuste de forma integral, na forma da primeira parte do Enunciado da Súmula 260 do ex-TFR.\r\n\r\nLiquidado o julgado pelo contador judicial (fls. 161/167), foi dado vista à parte autora, sendo que esta apresentou a impugnação de fls. 169/173.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador para manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos elaborados, ele juntou parecer detalhado informando ser improcedente a discordância da autora (fl. 175).\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nAlega a requerente que os cálculos estão incorretos porque a) os abonos natalinos de 1988 e 1989 foram calculados de forma proporcional e não integral, b) no mês de junho/89 foi utilizado o salário mínimo velho, c) não foi aplicado o índice de 147,06% na correção, e, por fim, d) que o contador não aplica os índices integrais de correção monetária, conseqüentemente deixando de aplicar os índices expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIsso porque, O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NESTES AUTOS NÃO CONTEMPLA DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR INTEGRAL OS ABONOS NATALINOS DE 1988 E 1989. Trata-se de pedido estranho à Coisa Julgada constituída nos autos. \r\n\r\nTAMBÉM NÃO CONTEMPLA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR O SALÁRIO MÍNIMO NOVO EM JUNHO/89, BEM COMO PARA APLICAR O ÍNDICE DE 147,06% NA CORREÇÃO DOS VALORES. Por esse motivo não pode o expert fazê-lo, sob pena de, assim, eivar de incorreção seu trabalho contábil. Também não pode este Juízo determinar que o faça, eis que na liquidação do julgado só é permitido o cumprimento das determinações contidas no título executivo, que no caso dos autos, é reajustar o benefício previdenciário, aplicando-se o primeiro reajuste de forma integral, na forma da primeira parte do Enunciado da Súmula 260 do ex-TFR\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar a alegação de que os cálculos estão incorretos porque não foram aplicados os índices integrais de correção monetária, deixando conseqüentemente de aplicar os índices expurgados. Com o fito de esclarecimento, a Justiça Federal em seus cálculos aplica a correção monetária integral, ademais não há na sentença de fls. 142/147, qualquer determinação para aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nDesta forma, analisando o título executivo e os cálculos elaborados pelo contador judicial, entendo não assistir razão à parte autora, eis que a Coisa Julgada constituída nestes autos, refere-se tão somente à aplicação do primeiro reajuste de forma integral, na forma da primeira parte do Enunciado da Súmula 260 do ex-TFR. Por esse motivo, o contador judicial, CORRETAMENTE, não fez constar dos seus cálculos os valores reclamados pela impugnante.\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima e por tudo mais que constam dos autos, julgo improcedente a impugnação da parte autora (fls. 169/173), eis que pretende inovar o título judicial executivo, em arrepio à Coisa Julgada constituída nos autos, e reconheço como corretos e aptos à execução os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 161/167).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002796-3 ISRAEL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 35 . Isto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 20 - 2007.51.04.004198-4 MANOEL PEREIRA DA LUZ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000482-7 CARLOS SILVA DE MENEZES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão proferida na ação civil pública, em trâmite na 4ª Vara Federal, processo n. 2008.51.04.001866-8, aguarde-se, por mais 90 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000794-4 JACYRA DELFINA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: VANOR PEREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias, traga a parte autora aos autos cópia dos autos do processo em que fora decretado o divórcio da mesma e do de cujus, conforme mencionado às fls. 02/03 e 16.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, promova a parte autora a citação da companheira do de cujus (fl. 64), uma vez que recebe benefício previdenciário e, por isso, tem interesse no feito.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001537-0 ANTONIO ROBERTO ROSA REP/ P/ RICARDINA LISBOA COIMBRA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 06/07/2009, às 15h00min para realização de perícia na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (1083532471-8) e a sua data de nascimento (15.04.59).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados.\r\n\r\nAo término da perícia deverá o perito apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001549-7 IVANETE APARECIDA POLONIO CARVALHO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x ANA MARIA LEITE (ADVOGADO: MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ, ALEX MARTINS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 218 - Defiro o requerido pelo patrono da segunda Ré, para determinar que se intime pessoalmente as testemunhas arroladas à fl. 75.\r\n\r\nFl. 221- Acolho a justificativa apresentada pela autora.\r\n\r\nRedesigno para o dia 23.07.2009, quinta-feira, às 13h30min, a audiência para a oitiva das testemunhas arroladas, bem como para os depoimentos pessoais da autora e da segunda ré.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a autora e a segunda ré, para prestarem depoimento a este Juízo, na data acima indicada, e por publicação, os respectivos advogados das partes.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas à fl. 06 comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na forma da Lei.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002417-6 ANTONIO DA SILVA DOMINGOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 77 este Juízo proferiu despacho intimando a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, o qual foi publicado em 11.02.09.\r\n\r\nÀ fl. 77-verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Mariza Silva Santos, em 16.02.09, sendo que a referida advogada não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimada a referida advogada, em 17.04.09, para devolução do feito, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 88. No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, fl. 78.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 16.02.09, a advogada, Dra. Mariza Silva Santos, só entregou o processo nesta secretaria, em 06.05.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, especificando no pedido o período que pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou neste período, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002456-5 GERALDO MAGELA PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido do autor para, em síntese, obter reconhecimento de todo o seu período trabalhado (11.6.79 a 7.8.07) como tempo especial, para fins de conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.\r\n\r\nPara comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997) salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu.\r\n\r\nNo presente caso, trato de exposição a ruídos, porém não foram juntados os laudos técnicos. No entanto, foi juntado o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) o qual foi elaborado pela empresa responsável.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas o INSS requereu perícia, a fim de se verificar se os períodos alegados foram ou não trabalhados em condições nocivas à saúde e integridade física do autor.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro necessidade/utilidade na produção da prova requerida, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nIsto porque, as declarações constantes dos formulários, laudos e Perfis Profissiográficos Previdenciários, entre outros, fornecidos pelas empresas, relativos à exposição em condições prejudiciais à saúde, gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa, por imposição legal, suas respectivas confecções, incumbindo ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - o poder/dever de fiscalizar. Além disso, os profissionais que os assinam, ao emitirem aqueles documentos, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nEmbora não tenha sido juntados os laudos técnicos referentes à atividade especial exercida pelo autor, foi juntado o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) o qual foi elaborado pela empresa responsável com base em Laudo Técnico anteriormente elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, estando consignado nas observações constantes na parte final do documento que existe laudo técnico coletivo, elaborado conforme as normas técnicas pertinentes à época, datado de abril/99, em poder da agência do INSS em Volta Redonda. Neste contexto, importante salientar, que a própria previdência social, em seu site oficial, considera o PPP, como documento válido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde, motivo pelo qual transcrevo parte das informações lá contidas, acerca dos documentos necessários para concessão de aposentadoria especial:\r\n\r\nwww.previdenciasocial.gov.br\r\n\r\nAposentadoria Especial\r\n\r\nBenefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).\r\n\r\nA comprovação será feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nCooperativas de produção deverão elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos associados que trabalham em condições especiais de acordo com a IN/INSS/DC nº 087/03. Cooperativas de trabalho terão que elaborar o PPP com base em informações da empresa contratante.\r\n\r\nO PPP, instituído pela IN/INSS/DC nº 090/03, incluirá informações dos formulários SB-40, DISES BE - 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, que terão eficácia até 30 de outubro de 2003. A partir de 1º de novembro de 2003, será dispensada a apresentação do LTCAT, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social.\r\n\r\nA empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador em caso de demissão.\r\n\r\n...\r\n\r\nObservação\r\n\r\nA caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (incluído pelo DECRETO Nº 4.827 - DE 3 DE SETEMBRO DE 2003).\r\n\r\n... (grifo meu)\r\n\r\nPortanto, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário documento válido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde e não existindo nos autos nenhuma prova inequívoca que o contrarie, resta suprida a ausência dos laudos técnicos que, embora não juntados aos autos, estão em poder do INSS, conforme informação contida no documento citado. \r\n\r\nIsto posto, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002484-0 NELY DANTAS GONCALVES (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 270/276 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002529-6 SOTERO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 378/381 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na exordial, para condenar o INSS a proceder à complementação dos valores pagos a SOTERO DA SILVA, a título de gratificação natalina nos anos de 1988 e 1989, com base no benefício de dezembro daqueles anos, pagando-lhe as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia-Ré ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o Réu e à gratuidade de justiça que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002966-6 GRACIOLA GONCALVES DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já formulou seus quesitos e indicou assistentes técnicos, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por email, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002980-0 ANNA LUCIA ALVES ROQUE (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 54, designo o dia 10.08.2009, às 08:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 48, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 46/47).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 48/49)\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003082-6 JOSE CLEMENTE ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003161-2 AILTON MARCOS E SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA, CRM/RJ 52-40275-1, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito, por mandado, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003175-2 MARIA CRISTINA DA SILVA PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser.\r\n\r\nApós, tendo em vista os quesitos formulados às fls. 95/96, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nCom a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por email, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003189-2 RITA DE CASSIA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por email, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003297-5 MARIA DA SILVA CATETE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. CLÁUDIO CASTRO DE PAULA, CRM/RJ 52-29216-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico se quiser.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a partes já formularam seus quesitos, dê-se ciência ao Perito, por email, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003657-9 CARLOS FRANCO DE TOLEDO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000663-4 MARIA JOSE DEOSCANIO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 32/33 como emenda à inicial.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 06/07/2009, às 12h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (11137379396) e a sua data de nascimento (20.09.1954).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.001037-6 JORGE CEZAR BRIGIDA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 18: Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora apresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001535-0 NADIR DA LUZ DE PAZI (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 06/07/2009, às 14h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (10839104097) e a sua data de nascimento (01.11.1963).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 98.0502860-7 ADYLIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x ANTONIO VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Expeça-se alvará referente aos honorários advocatícios de sucumbência, para levantamento do valor informado à fl. 237, ficando o(a) advogado(a), desde já, intimado(a) para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n41 - 99.0400422-6 MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 19 . Isto posto, com base na fundamentação acima, DECRETO A INEXEQÜIBILIDADE DO JULGADO, tão-somente em relação à taxa progressiva de juros para a conta vinculada do co-autor Liomário de Paula, eis que o referido litisconsorte já tinha sua conta corrigida corretamente, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, uma vez que o devedor satisfez a obrigação para os outros autores, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.001598-0 PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 136/140, e pela parte ré, fls. 141/146, apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002330-4 ESPOLIO DE JOEL ALVES DE ARAUJO REP/ P/ NADINA CARDOSO ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIRA HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). . Expeçam-se alvarás em nome dos autores, para levantamento dos valores informados às fls. 199 e 200, fi cando eles, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEntregue os alvarás, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.000923-7 IVO DE ASSIS NUNES E OUTRO x ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, fls. 149/163 como recurso de apelação, e no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001589-4 ALBA DE SOUZA VALIANTE (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado óbito da autora Alba de Souza Valiante, cancele-se o alvará expedido em seu nome, número 040/2009, arquivando-o em pasta própria na Secretaria da Vara.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para manifestar-se sobre o pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 119/125.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000716-6 IZABEL TEREZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 364/365 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspenda, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001136-4 AILTON SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001317-8 CARLOS ROBERTO PINTO (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 369/371 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e CARLOS ROBERTO PINTO, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001530-8 OSCAR ROSA MARQUES (ADVOGADO: CLAYRE MACLAINE MELLO, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 358/360 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a OSCAR ROSA MARQUES as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001773-1 ANA RITA CORREIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 109/110, expeça-se alvará em favor da parte autora, conforme determinado, para levantamento das importâncias comprovadamente depositadas em conta à ordem do Juízo, ficando a autora, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002019-5 LUCIA VICENTE (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 361/363 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e LÚCIA VICENTE, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002130-8 JOSE MOREIRA FILHO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 366/368 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a JOSÉ MOREIRA FILHO as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 44,80%, referente a abril/90, acrescido de correção monetária e juros de mora, este na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002565-0 WILSON BATISTA DA CUNHA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 351/353 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e WILSON BATISTA DA CUNHA, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002876-5 RAYMUNDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 375/377 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e RAYMUNDA MARIA DA SILVA, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida a Autora.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003413-3 MANOEL PEDRO SANTANA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 372/374 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e MANOEL PEDRO SANTANA, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003624-5 LEA DA SILVA GODINHO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 354/357 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000654-3 DARCY AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.001662-7 MINERACAO SOUZA FREIRE LTDA (ADVOGADO: THAYLOR FERNANDES OUVERNEY.) x DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . Posto isso, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para considerar tempestivo o pedido de prorrogação da Licença de Operação - LO nº 404/98, expedida pela FEEMA em 24/09/1998, a fim de que o DNPM promova o curso regular do processo administrativo nº 890.610/1991, até que sobrevenha nova determinação deste Juízo, sob pena de multa que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nCite-se o DNPM.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2008.51.04.004235-0 HELIO RAFAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Recebo o recurso de apelação interposto pela Impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Impetrante, ora apelado, para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000968-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x AUGUSTA VITORIA OTONI MULLER SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS.). . Fl. 202: Defiro. Concedo a parte ré, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que apresente cópia da contestação e da sentença eventualmente prolatada nos autos do processo nº 2007.5154.001516-0, em trâmite no 1º JEF de Volta Redonda, conforme já determinado nos despachos de fls. 170 e 201.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001494-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MIRACY DA TRINDADE LOPES E OUTRO. . Homologo o pedido da CEF de desistência da ação em relação ao corréu Joel Basílio Lopes. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para exclusão do corréu do pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, intime-se, a CEF para informar se existe proposta de acordo nestes autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2004.51.04.001948-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x RADIO NOVA UNICA FM 95,7 MHZ E OUTRO (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x RADIO NOVA 101 FM 101,1 MHZ (ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.) x RADIO STEREO ACO MF - 94,3 MHZ (ADVOGADO: LUIS FERNANDO MOREIRA.) x RADIO MUNDIAL FM 100,7 MHZ (ADVOGADO: JOSE VALENTE PEREIRA.) x RADIO NOVA DIMENSAO FM 106,5 MHZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ELIANA MENDES DA SILVA.) x RADIO ATIVA FM 105,9 MHZ E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS NOGUEIRA.) x RADIO SINTONIA FM 107,5 MHZ (ADVOGADO: GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA.) x RADIO FM VOLTA REDONDA E OUTROS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000991-6 PEDRO PEREIRA REP/ P/ SEBASTIÃO PEREIRA (ADVOGADO: RENATO CANDREVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 24.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.04.004469-1 EDUARDO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA PRADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 201/205, e pela parte ré, fls. 206/225, em ambos os efeitos. \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré já apresentou suas contrarrazões, intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000396-7 BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré, não foi citada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.000600-2 EDNA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 21/24 . À luz do exposto e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO tão somente para que o texto constante do item nº “III” (três) passe integrar a fundamentação da sentença recorrida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.04.003888-2 VICENTE P CAMPODONICO ME (ADVOGADO: JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nA(o) Embargado(a), ora apelado(a), para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001560-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALICE MESSI BAPTISTA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 263/265 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 204/214 dos autos principais), no valor total de R$ 12.723,27 (doze mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), atualizado até 24.01.2008, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e da petição inicial para os autos do processo nº 96.0060966-7, em apenso. Posteriormente, desapensem-se os presentes autos, procedendo ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.000184-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDUARDO FERREIRA QUARESMA (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 277/278 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, a fim de reduzir o valor da multa para R$ 7.000,60 (sete mil reais e sessenta centavos), atualizado até 13.11.2008, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 2005.51.04.001254-9, em apenso. Posteriormente, desapensem-se os presentes autos, procedendo ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.000783-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARLENE RODRIGUES CARDOSO (ADVO GADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Recebo a peça de fl. 19 como emenda à inicial, anote a secretaria.\r\n\r\nAto contínuo, recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000784-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DA PENHA SOUZA FARACO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Recebo a peça de fl. 28, como emenda à inicial, anote a secretaria.\r\n\r\nAto contínuo, recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001617-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS CARRUPT (ADVOGADO: MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO.). . Fl. 166: Defiro a vista requerida pela advogada, Dra. Maria Angélica Gonçalves, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região, expeça-se carta de execução de sentença.\r\n\r\nIntime-se o réu, pessoalmente, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRequisite-se os honorários do advogado dativo nomeado à fl. 50, que arbitro em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), tendo em vista o trabalho desenvolvido nos autos (Resolução n. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nLance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nComunique-se ao IFP e Polícia Federal.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPor fim, cumprido o acima determinado e comprovado o pagamento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 789950"
                            ],
                            "790119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001488-1 JOSE ROSA SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, e tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, como informado à fl. 392, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002316-0 ERCIDIO JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 143/150, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de retirar a documentação de fls. 65/74, a qual deverá ser substituídas por cópias no momento do desentranhamento, conforme determinado.\r\n\r\nCertifique nos autos a entrega da documentação mencionada.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 790119"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "790792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0069130-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x STEMIL SOCIEDADE TECNIICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Indefiro o pedido formulado a fls. 168, por não vislumbrar relevância nas alegações da executada, uma vez que o ajuizamento da ação de obrigação de fazer nº 2008.51.04.000442-6, em trâmite na 3ª vara Federal de Volta Redonda, não enseja a suspensão da presente ação executiva.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado pela União em cotas marginais a fls. 176, entendo que a exequente deve obter, por meios próprios, as informações perseguidas, não cabendo a este Juízo a incumbência das diligências vindicadas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 98.0504382-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x JOSE HENRIQUE CASTILHO (ADVOGADO: RICARDO MARCHTEIN CASTILHO.) x ELAINE MARCHTEIN CASTILHO (ADVOGADO: RICARDO MARCHTEIN CASTILHO.) x COM/ IND/ MODULAR LTDA (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . Determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0504686-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x MASSA FALIDA DE FACOM FABRICACAO E COM/ DE METAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspenda-se o curso da presente execução até posterior manifestação da parte exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.04.000530-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JORGE RIZZO DO NASCIMENTO.). . Fls. 36: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a executada para que regularize sua representação processual, haja vista não constar nos autos a procuração e atos constitutivos mencionados a folhas retro.\r\n\r\nCom a regularização de tais documentos, abra-se vista para mesma pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.04.001446-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.). . Diante do petitório de fls. 41/42, nomeio o advogado DR. ARDSON SOARES JUNIOR, oab/rj 109.353, para atuar como dativo nos presentes autos, em substituição ao Dr. Wilson Jacintho Fernandes, OAB/RJ 110.835, em favor da executada.\r\n\r\nIntime-se o advogado por D.O. para ciência de sua nomeação, bem como para que tenha vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.002042-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.). . Tendo em vista a tempestiva interposição de Embargos à Execução, sobreste-se o curso da presente demanda até ulterior determinação.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000446-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA FARMAVIDA DE BARRA MANSA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.001912-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x EVANDRO XAVIER MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o requerido pela Exequente a fls. 61, após o desbloqueio do valor penhorado via BACEN-JUD, suspenda-se o presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.002534-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x MASSA FALIDA DE COCIA CONSTRUCOES COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002886-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA SANTA CLAUDIA DE BARRA MANSA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROSALBA TEIXEIRA PINTO.). . Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca do petitório de fls. 85.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.002400-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE MARCOS DE LIMA. . Diante da certidão de fls. 13, esclareça a Exequente a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002718-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VOLDAC RACOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PIMENTEL, JOSE AUGUSTO SCALI WEBER.). . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.002480-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RONALDO JOAO GORI (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA.). . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003292-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x WILTON VIEITAS JUNIOR (ADVOGADO: ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO.). . Intime-se a parte executada acerca do petitório de fls. 23.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000140-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x HERBERT LUCAS DE CAMPOS AVILA. . Tendo em vista a citação de fls. retro, esclareça a Exequente a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000184-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO LUIS MARTINS SILVA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA VILELA DE SOUZA, CLAUDIA COTRIM.). . Esclareça a Exequente a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos o valor do débito atualizado.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000244-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CLEMENTINO ARAUJO SILVA. . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002718-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA.). . Tendo em vista a tempestiva interposição de Embargos à Execução, sobreste-se o curso da presente demanda até ulterior determinação.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002942-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x FABRICA ARAMES STA CECILIA PINHEIRAL LTD. . Manifeste-se a exeqüente acerca da garantia da execução, nos termos do artigo 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, informe ainda a exeqüente se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002501-9 WOLDA DE AZEVEDO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a fls. 92/97, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002606-5 JORGE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . Cite-se para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002502-8 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (ADVOGADO: JOAO BOSCO DA TRINDADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 49/58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002146-1 LUCIA DE PAULA CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Quanto ao pedido de gratuidade de justiça ainda não analisado, para que a esta seja deferida, o executado deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002461-9 GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação do INSS.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002546-6 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO MELLO DE ANDRADE.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000469-8 BADEX COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se a embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000538-1 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000693-2 SUPERMERCADO TERESOLDI LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos.\r\n\r\nIntime-se a embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 96.0054007-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x PRENSA COM REPR DE FERRO ACO AGULHAS NEGRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 96.0060345-6 FAZENDA NACIONAL x VOLDAC IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Tendo em vista a tempestiva interposição de Embargos à Execução, sobreste-se o curso da presente demanda até ulterior determinação.\r\n\r\n31 - 97.0030517-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ANGELA PATRICIA CARVALHO GODINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 98.0503139-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x J A RIBEIRO COM/ IND/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade. Desta sorte, deve o arrematante receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências.\r\n\r\nDepreende-se da leitura do art. 130, parágrafo único, do CTN, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, dar-se-á sobre o respectivo preço, exonerando-se o adquirente da responsabilidade tributária pelos impostos não pagos.\r\n\r\nEntretando, a sub-rogação dos tributos estaduais no preço pago pelo arrematante só é possível nos casos em que o preço tenha sido suficiente para pagamento da dívida cobrada pela União. Desta sorte, no caso de concurso de preferência sobre o valor alcançado com a arrematação, deverá ser observado o estabelecido no parágrafo único do artigo 187, do CTN.\r\n\r\nIn casu, verifico não parecer possível a reserva de valores requerida a fls. 259, ao menos em uma análise perfunctória, tendo em vista os valores constantes dos autos, sob pena de ferir-se o preceito contido no parágrafo único do dispositivo supracitado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a União/Fazenda Nacional para que junte aos autos o valor do débito atualizado, bem como para que tome ciência de todo o processado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 99.0401205-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JORGE RIZZO DO NASCIMENTO, ZAIDE GOMES DA SILVA.). . Intime-se a executada para que regularize sua representação processual, haja vista não constar nos autos a procuração e atos constitutivos mencionados a folhas retro.\r\n\r\nCom a regularização de tais documentos, abra-se vista para mesma pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 99.0403321-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PADARIA E CONFEITARIA QUIPAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2001.51.04.001081-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DO VALE LTDA (ADVOGADO: LAILA VIANA PAES, AFFONSO JOSE SOARES.). . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.000971-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO FRANGACO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Conselho exequente acerca da certidão de fls. 26, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001673-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOAO PAULO SIQUEIRA ROCHA. . Esclareça a Exequente a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.001769-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RANULPHO CHRISTINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.). . Manifeste-se o Conselho exeqüente acerca da garantia da execução, nos termos do artigo 18 da Lei 6.830/80, bem como sobre o valor transferido para conta judicial, tendo em vista o resultado positivo do BACENJUD.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002029-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x BENTO JOSE RIBAS FERREIRA. . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à exequente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002451-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ANTONIO LOPES. . Manifeste-se o Conselho exeqüente acerca da garantia da execução, nos termos do artigo 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, informe ainda o exeqüente se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002751-6 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP (ADVOGADO: THELMA SUELY DE F. GOULART.) x A. D. LAINS - ME E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.). . Fls. 55: O parcelamento do débito deverá ser acordado na esfera administrativa.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que cumpra efetivamente o despacho de fls. 54.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.000297-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x GILBERTO EUGENIO BRUNO (ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA.). . Determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003683-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x N CAMBRAIA PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA. . Intime-se o Conselho exequente para que se manifeste acerca do alegado parcelamento, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se o presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.003705-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BICHOS E MIMOS COM/ E SERVICOS LTDA. . Diante das certidões de fls. 09v e 15, intime-se a Exequente sobre a necessidade de inclusão do sócio gerente no pólo passivo, justificando.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.003707-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x J R MEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. . À Exequente sobre a certidão de fls. 16, devendo na mesma oportunidade manifestar-se acerca da necessidade de inclusão do sócio gerente no pólo passivo, justificando, haja vista o petitório de fls. 12.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.004011-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JO SE CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA PRADO.). . Intime-se o Conselho exequente acerca do alegado parcelamento, haja vista o petitório e documentos de fls. 47/50.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.004037-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CASSIA DA SILVA SANTOS. . Suspenda-se a presente execução até 04/08/2009, nos termos do art. 792 do CPC, conforme requerido a fls. 25.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000819-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE. . Tendo em vista que não houve citação da parte executada, esclareça o Conselho exequente acerca das medidas que pretende ver tomadas.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002747-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLEA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA BARBOSA.). . Fl. 12 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o requerido no retro petitório.\r\n\r\nAnte o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da assiduidade dos pagamentos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002895-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x PAULO CESAR LIMA DA SILVA. . Intime-se o Conselho Exequente para que se manifeste acerca do parcelamento informado a fls. 32, uma vez que não consta dos autos a petição original pugnando pela suspensão do feito, cuja cópia foi juntada a fls. 33.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000141-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ABIGAIL FLAUZINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES.). . Fl. 18 - Anote-se.\r\n\r\nOuça-se a excepta.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000772-4 VITOR FERNANDO GOMEZ (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, com prazo de 10 (dez) dias para eventual manifestação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 10/12, da decisão de fls. 49/57, 65/73 e da certidão do trânsito em julgado de fls. 76 para os autos da execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002592-9 DUGUI CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação interpostos no duplo efeito. \r\n\r\nÀ embargada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os autos, traslade-se cópia da sentença e da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos em epígrafe ao Egrégio TRF/2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001695-7 SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: TIAGO LEONCIO FONTES.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-me a embargante acerca da impugnação de fls. 24/61.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001879-9 LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA, ANTONIO CARLOS GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL. . Ante a juntada da documentação de fls. 136/140, intime-se a embargada para que se manifeste, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001894-5 MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Diante da informação retro, traslade-se cópia dos documentos de fls. 128/129, 136/140 dos autos dos embargos de terceiros nº 2006.51.04.001879-9 para este feito.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para que se manifeste acerca de tais documentos, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003301-3 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nDiante da ausência de garantia do juízo, conforme se depreende dos autos da ação principal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.003480-7 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTendo em vista o caráter autônomo dos embargos à execução, intime-se a parte embargante para que regularize sua representação processual, carreando o instrumento de procuração e o substabelecimento originais aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 790792"
                            ],
                            "791125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0023383-8 FIRMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0050584-5 GERALDO ELIAS PENA (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0051024-5 ALUIZIO FERREIRA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 77/79, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Mário Assis Gonçalves, em 20.09.1988: “ ISTO POSTO, de tudo o que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, e condeno o INPS a pagar os atrasados, logo que obtido os cálculos, na forma acima mencionada (Decreto nº 89.312/84-art. 21); isto é, atualização do benefício dos AA. A partir de sua concessão, sempre uniformemente, aplicando-se, de forma integral, o primeiro reajuste, e, no futuro, sempre que surgido o novo salário-mínimo, sendo retroativo na forma do art. 98 do Decreto nº 89.312/84, acrescido de juros de mora e correção monetária, tudo na conformidade da Lei 6.899/81 -Decreto-Lei nº 2.284/86 e legistação atinente à espécie. A sentença deverá ser liquidada por cálculo do contador. Condeno, ainda, o INPS a pagar os honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da indenização. Sem custas, tendo em vista o art. 9º da Lei nº 6032/74. P.R.I.”\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0053254-0 JOSE COELHO ALVES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 180/181 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0054794-7 MANUELINA MARIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0057795-1 CELIA DE MORAES FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA OLIVEIRA MENDES, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto na Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, apresentem os autores MARY FIALHO ABDELNOR, PAULO CESAR DE ANDRADE, THILMAR CORREA MACHADO e WALDIR VIEIRA DE AQUINO, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDVR para cadastro dos CPF's.\r\n\r\n7 - 96.0060871-7 MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO LUIZ TELES, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 264/265: À SED/VR para proceder a anotação do CPF correto da autora Divina Ferreira dos Santos (fls. 265). \r\n\r\nA atualização dos valores devidos, conforme requerido pela parte autora se dará quando da expedição de precatório/RPV.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial (fls. 207 e seguintes), em relação a autora Divina Ferreira dos Santos.\r\n\r\n8 - 96.0062010-5 RUBENS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 181/183 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nII - Fls. 178/179 - Providencie a Secretaria deste Juízo consulta ao sistema Apolo a fim de que se verifique a existência de outros processos vinculados ao CPF do autor, haja vista a informação constante a fls. 162.\r\n\r\nCaso não se verifique a repetição de demandas, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 96.0070109-1 JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Ante a informação de fls. 232, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n10 - 97.0030279-2 JOSE AVELINO GUIMARAES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0030282-2 SEBASTIAO MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 204/206 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nII - O autor Sebastião Mariano dos Santos faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 168.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs a habilitação de Elza Moreira da Silva e Rosane de Fátima F. Ramos (fl. 196), considerando-se ainda que eram as únicas dependentes habilitadas na data do trânsito em julgado (fls. 198/199).\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Elza Moreira da Silva e Rosane de Fátima F. Ramos, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIndefiro os demais pedidos de habilitação constantes a fls. 167 e seguintes, haja vista que não se enquadram na hipótese do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir ELZA MOREIRA DA SILVA e ROSANE DE FÁTIMA F. RAMOS no pólo ativo, em lugar de SEBASTIÃO MARIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio dos valores devidos entre os sucessores habilitados.\r\n\r\n12 - 97.0030294-6 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 428 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 97.0031365-4 FRANCISCO ANTONIO MOURA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 117, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para que esclareça se tem interesse no prosseguimento do recurso de fls. 40/42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 97.0031627-0 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 138, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual a advogada deverá juntar aos autos procuração para atuar no presente feito, haja vista que inexiste nos autos procuração ou substabelecimento para a referida advogada.\r\n\r\n15 - 98.0501194-1 DILENE ALVES TEODOSIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 215/217 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nFls. 201 e seguintes: Dê-se vista ao INSS dos documentos juntados pela parte autora 202/213. \r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido constante a fls. 199.\r\n\r\n16 - 99.0400387-4 MARIA JOSE NELO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 143/145 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nII - Junte a Secretaria deste Juízo informação acerca do cadastro processual dos autos 2007.51.54.004326-0, em trâmite no 2o JEF de Volta Redonda.\r\n\r\nIII - Não sendo verificada a repetição de pedidos, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 138.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n17 - 99.0400656-3 JOSE CEZARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 148/150 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nII - Indefiro a habilitação do espólio de José Cesário do Nascimento, requerido a fls. 124, haja vista a existência de dependente habilitado à pensão por morte (art. 112 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.04.000686-2 ESPOLIO DE ISAURA RAMOS BARBOSA LIMA REP/ P/ PAULO BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informe a parte autora se o inventário/arrolamento ainda não foi concluído. Caso tenha sido concluído intime-se a parte autora para que providencie as habilitações dos sucessores do falecido. Caso contrário, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 251/257.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n19 - 2001.51.04.000214-9 JOAO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 192 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) João Batista de Araújo para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.000771-5 JORGE UBIRATAN DE ASSIS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao contador deste juízo para informar a atual RMB do benefício previdenciário do autor atualizando os cálculos de fls. 116/120.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS dos documentos de fls. 179/180 e 205/206, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda a autarquia previdenciária ter vista do valor apurado pelo contador do Juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.003056-7 GERALDO ANTUNES DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 121/122 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNão obstante, cumpra-se a parte final de fl. 120, intimando-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem comprovação do cumprimento desta determinação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de imposição de pena pecuniária.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.010860-0 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.002598-2 MARILEIA TASSINARI PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILIPE SOUZA CERULLI, HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo derradeiro de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003683-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 224 - Indefiro o requerido pela advogada credenciada pelo INSS haja vista que o Egrégio TRF reformou em parte a sentença deixando de condenar as partes em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004027-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 187 - Indefiro o requerimento da advogada credenciada pelo INSS eis que os honorários sucumbenciais já foram pagos diretamente ao Instituto-Réu através de GRU.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004257-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 274 - Indefiro o requerido pela advogada do INSS haja vista que o Egrégio TRF da 2a Região reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido com a conseqüente compensação dos honorários.\r\n\r\nFls. 268/272 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004293-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 146 - Defiro. Expeça-se novo mandado para citação do segundo réu.\r\n\r\nFls. 148 - Indefiro a intimação da autora para pagamento dos honorários, haja vista a anulação da sentença pelo Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001029-6 CLITON DE SALES MENDES (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 151/154 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000529-3 SILVIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.002176-6 CELIA DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000450/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CÉLIA DA SILVA LEMOS em face da SENTENÇA proferida às fls. 104/108, sob a alegação de que houve omissões no decisum.\r\n\r\nSustenta a Embargante que a sentença não determinou a conversão do benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, como também não determinou o lapso temporal do benefício concedido. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro no caso em questão qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada às fls. 104/108,a fim de ensejar o cabimento do recurso em estudo, nos exatos termos do que estabelece o art. 535 do CPC, uma vez que pretende a parte autora rediscutir o julgado através de manejo inadequado para tal fim.\r\n\r\nIsso porque, em sendo considerado que a incapacidade laboral da autora é temporária (fl. 106), não há que se falar em conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme explicitado na sentença. Ademais, o tempo de percepção do benefício ora concedido será determinado pelas perícias a serem realizadas pelo INSS, perícias estas que serão marcadas quando a Autarquia entender cabíveis.\r\n\r\nPor outro lado, ante a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nOutrossim, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 05 (cinco) dias, conceda à autora o benefício de Auxílio-Doença, comprovando-se documentalmente nos autos o cumprimento desta determinação, até o decurso do prazo estipulado, restando o pagamento de eventuais parcelas em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003499-2 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fl. 219, que informa que a petição protocolizada em 06/12/2008, não foi localizada neste Juízo, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolizada, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, manifestem-se as partes acerca do laudo médico pericial de fls. 210/218.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000851-1 JOAO PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 121/122 e 175/179: A suspeição do juízo é estendida ao perito nos termos do art. 138 do CPC, contudo, tal hipótese restringe-se ao caso de inimizade entre a parte e o perito do Juízo e não entre a procuradora da parte e o perito, nos termos do art. 135 do CPC, razão pela qual, indefiro o pedido de suspeição do perito.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 174.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001544-8 ARISTEU BEPPLER (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora o reconhecimento de atividades desempenhadas em condições especiais, para fins de revisão de benefício de aposentadoria.\r\n\r\nNesse contexto, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados em lei para tal, sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado: até a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, inserida esta em rol expedido pelo Poder Exe cutivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), independentemente da produção de laudo pericial, exceto para o agente ruído e calor.\r\n\r\nJá quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, deve ser feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. \r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que acoste aos autos, no prazo de dez dias, os formulários e os laudos técnicos referentes aos períodos em que alega terem sido exercidos sob condições especiais, ou seja, quando laborados para a Viação Esperança LTDA e Nativa Construções Elétricas S/A.\r\n\r\nImpende salientar, outrossim, que o processo administrativo de concessão do benefício do autor já se encontra acostado aos autos às fls. 52/75.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002568-5 SEBASTIAO REAL (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora o reconhecimento de atividades desempenhadas em condições especiais, para fins de revisão de benefício de aposentadoria.\r\n\r\nNesse contexto, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados em lei para tal, sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado: até a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, inserida esta em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), independentemente da produção de laudo pericial, exceto para o agente ruído e calor.\r\n\r\nJá quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, deve ser feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. \r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que acoste aos autos, no prazo de dez dias, os laudos técnicos referentes aos períodos de 22.01.1973 a 30.04.1981, bem como os formulários e laudos concernentes ao período de 15.01.2001 a 05.11.2007. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001534-9 VANTENIL BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a da conclusão do laudo pericial nos autos da cautelar em apenso, conforme a decisão de fls. 25/26 daqueles autos, para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.001586-6 LUIZ ANTONIO MAIA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou declaração de isento do imposto de renda.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.001673-1 PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, à luz dos documentos das fls. 13/14, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido, até mesmo porque não foi acostada aos autos a cópia integral do processo administrativo do autor.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001102-9 LUZIA ANTUNES RAMOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0033375-2 JULIO CESAR FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 201: Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001598-5 JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 371/378 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 00253650-1, de titularidade de JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002652-1 MOYSES ALVES PACHECO (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do RE, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002382-2 IRENE DE CAMARGO PENTEADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 362/370 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00365310-7, de titularidade de IRENE DE CAMARGO PENTEADO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 21), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.004040-6 JURACI DA SILVA (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.004237-3 JOSE LOPES CREDES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37: Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.003068-2 JOSE AUGUSTO SILVA DE MACEDO (ADVOGADO: RAPHAEL DUARTE DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, em especial sobre a proposta de acordo constante a fls. 50 e seguintes.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000699-3 RAIMUNDO ALVES FRANCO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 13, conforme certificado a fls. 13v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.001098-4 JULIO ARRUDA PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.001214-2 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATALIA PASSOS FERRAZ, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Cabe ainda salientar que o documento de fls. 10 (comprovante de entrega da declaração de isento) refere-se ao ano de 2007, inexistindo elementos aptos a comprovar que atualmente o rendimento do autor é inferior ao limite de isenção.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nHaja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2001.51.04.000170-4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVICOS DE APOIO (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à remessa necessária, reformando, assim, a sentença de primeiro grau, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2009.51.04.001709-7 LUCIO CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001057-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x MARIA CELIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA.). . Fl. 83 - Não houve especificação de prova documental a ser apresentada, não havendo, portanto, que se falar em deferimento ou indeferimento desta.\r\n\r\nQuanto à prova pericial contábil, defiro, uma vez que, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, este é o único meio de constatar a ocorrência de anatocismo, o que independe da utilização da tabela price.\r\n\r\nNomeio, para atuar como perito contábil do juízo, o Dr. Affonso d'Anzicourt, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo de escusa, e as penalidades legais previstas no caso de não-cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nNão obstante, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte ré, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 96.0054417-4 IVO DE JESUS COSTA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 96.0055784-5 MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a petição de fls. 138 é apócrifa, regularize a parte autora a referida peça processual.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2006.51.04.002264-0 LUZIA ANTUNES RAMOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 98.0501198-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x CELINIA PINTO DIGER FREITAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Tendo em vista que a habilitação dos sucessores do falecido autor se dará nos autos da execução, suspenda-se o andamento dos presentes embargos.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.000661-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MANOEL PINHO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nJunte a secretaria deste juízo aos autos principais (96.0059008-7) cópia da sentença de fls. 25 e da decisão do E. TRF da 2a Região (fls. 45/47).\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 96.0060591-2 CELESTE ALMEIDA DE PAULA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da expedição dos requisitórios da parte e do advogado, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento dos Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 98.0501265-4 JULIO CESAR DA COSTA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 55/59 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar a requerida a proceder a correção das contas fundiárias pertencentes a JÚLIO CÉSAR DA COSTA VIEIRA (CPF nº 654.197.747-04), FRANCISCO PEREIRA FILHO (CPF nº 249.157.347-49), e EZEQUIEL CHERUBIM DA SILVA (CPF nº 498.337.317-91) aplicando-se os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, a título de correção monetária, e a pagar-lhes as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nEm relação a José João de Souza, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, no que tange ao pedido de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), tendo em vista a adesão da parte autora ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em não havendo iniciativa das partes no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.000925-0 ANSELMO LOPES DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 23/24 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC, em relação a Expedito Sebastião de Menezes e Sebastião Emílio.\r\n\r\nOutrossim, com relação aos demandantes Anselmo Lopes de Castro e José Oliveira de Souza, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida a fls. 97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000071-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PAULA COUTINHO RENNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 174/175 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 45\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001309-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x ALVARO LUIZ ALVES DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 18/19 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 2006.51.04.000436-3 LUIZ MACIEL MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO.) x CHEFE DE CONCESSAO DE BENEFICIOS DA APS VOLTA REDONDA. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 791125"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DO NASCIMENTO REP/ P/ TEREZINHA CHAVES OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA AURORA DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar que é a inventariante do Espólio de José Pedro do Nascimento, bem como para comprovar o requerimento junto à CEF dos extratos pretendidos e apresentar novo instrumento de procuração em nome do Espólio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 24/25.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALBANO DE BRITO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida face a comprovada hipossuficiência Jurídica do autor. \r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em idêntico prazo do parágrafo anterior, comprovar o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR SAD (ADVOGADO: CINTIA ROCHA PANCARDES SAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LOPES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nALBA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001120-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela autora.\r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que a conta-poupança na qual pretende-se sejam aplicadas as correções era de titularidade do falecido pai da parte autora.\r\n\r\n3. Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como informar o número de herdeiros e existência de cônjuge sobrevivente.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, no caso da conta de poupança ter sofrido o impacto dos expurgos alegados na inicial. Em caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\n4. Sendo proposto acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n5. Sendo contestada a ação e constando os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora, conforme requerido pela parte autora na inicial, Tudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação, e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001422-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poderes para tanto, eventual renúncia deverá ser firmada pela própria autora, ou apresentar novo instrumento de mandato outorgando poderes bastantes.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se a CEF para, querendo, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, no caso a conta de poupança da parte autora ter sofrido o impacto dos expurgos alegados na inicial. Em caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\n3. Sendo proposto acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n4. Sendo contestada a ação e constando os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido, acrescido de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRAGA DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCELO FRAGA DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001494-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Trata-se de ação no qual a parte autora pretende a sustação de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o adicional de 1/3 de férias, bem como a devolução do que foi recolhido a este título.\r\n\r\n2. Postergo a apreciação da antecipação de tutela para após a instrução do feito.\r\n\r\n3. A análise do pleito autoral, tanto no tocante a sustação dos descontos, bem como quanto à devolução do que foi recolhido a este título, tem como incidência questão antecedente de mérito, a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica tributária no tocante a incidência de PSS sobre o terço de férias percebidas pelos servidores.\r\n\r\n4. Citem-se os réus para responderem à presente no prazo legal, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e seus termos, bem como fornecer ao Juízo qualquer documentação hábil ao deslinde da causa.\r\n\r\n5. Cumprido, ao setor de cálculos para apurar o que seria devido a título de restituição de PSS incidente tão somente sobre o adicional de 1/3 de férias, comprovadamente retido nos contra cheques anexados aos autos, observado a prescrição qüinqüenal ou decenal, nos termos da interpretação conferido pelo STJ no tocante a aplicação da LC 118/2005, ou seja, fato gerador ocorrido antes da vigência da LC 118/05, aplica-se o prazo decenal (tese do STJ) e fato gerador posterior, aplica-se prazo qüinqüenal. Deverá incidir sobre ditas quantias a taxa SELIC desde a data da retenção.\r\n\r\n6. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nALESSANDRA TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001496-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Trata-se de ação no qual a parte autora pretende a sustação de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o adicional de 1/3 de férias, bem como a devolução do que foi recolhido a este título.\r\n\r\n2. Postergo a apreciação da antecipação de tutela para após a instrução do feito.\r\n\r\n3. A análise do pleito autoral, tanto no tocante a sustação dos descontos, bem como quanto à devolução do que foi recolhido a este título, tem como incidência questão antecedente de mérito, a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica tributária no tocante a incidência de PSS sobre o terço de férias percebidas pelos servidores.\r\n\r\n4. Citem-se os réus para responderem à presente no prazo legal, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e seus termos, bem como fornecer ao Juízo qualquer documentação hábil ao deslinde da causa.\r\n\r\n5. Cumprido, ao setor de cálculos para apurar o que seria devido a título de restituição de PSS incidente tão somente sobre o adicional de 1/3 de férias, comprovadamente retido nos contra cheques anexados aos autos, observado a prescrição qüinqüenal ou decenal, nos termos da interpretação conferido pelo STJ no tocante a aplicação da LC 118/2005, ou seja, fato gerador ocorrido antes da vigência da LC 118/05, aplica-se o prazo decenal (tese do STJ) e fato gerador posterior, aplica-se prazo qüinqüenal. Deverá incidir sobre ditas quantias a taxa SELIC desde a data da retenção.\r\n\r\n6. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DAS DORES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SEVERO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/07/2009 às 15:00h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, com exceção da testemunha arrolada pelo INSS, Sr. Elis Rodrigues Pereira, na Rua 19, I, Freitas Soares, Porto Real/RJ, que deverá ser intimado pessoalmente.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530276024-6, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do indeferimento administrativo em 02/07/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 02/07/2008, data do indeferimento administrativo, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR MOTTA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a converter o benefício DE auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/03/2009).\r\n\r\nJulgo ainda EXTINTO o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, face a parte autora encontrar-se no gozo do mesmo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a título de aposentadoria por invalidez a contar da data de 05/03/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BEATRIZ AVELAR DA SILVA (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003924-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de pleito de concessão de benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHá nos autos notícia do falecimento da parte autora, tendo sido requerida a habilitação de alegada dependente.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o autor faleceu antes de se submeter à perícia judicial, bem como, nos termos do atestado de óbito de fl. 71, que a causa mortis não guarda liame com as patologias motivadoras dos pedidos deste feito.\r\n\r\nFinalmente, em petição de fl. 79, a patrona do falecido autor requer a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACEDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521532274-7 a partir da cessação administrativa (31/01/2008), até a data de concessão do benefício subseqüente em 03/03/2008, bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/03/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício em 31/01/2008 a título de auxílio-doença até 03/03/2008, data de concessão do benefício subseqüente. Devendo também pagar as diferenças de coeficiente de cálculo existentes entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez desde 05/03/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLANE MOLINARIO CORREA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 525.220.569-4 a partir da cessação administrativa (30/07/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/03/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/07/2008) a título de auxílio-doença até 04/03/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 05/03/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.570.231-2 da parte autora, a partir da data de sua cessação administrativa (11/09/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 11/09/2008, data de cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS DE MORAES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARIA REIS DE MORAES em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DE JESUS SILVA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE GAMA (ADVOGADO: REGINA COSTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu marido e ex-segurado ANTONIO GAMA.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3. Intime-se a sra. advogada para, em 10(dez) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, eis que, no caso vertente, sendo a autora não alfabetizada, deverá a mesma ser feita através de instrumento público.\r\n\r\n4. Outrossim, sem prejuízo dos termos do parágrafo anterior, intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Após, cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n6. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/145.145.508-6; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA NETO (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-07-2009, às 15h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nFica o patrono do presente feito com o encargo de comunicar à parte autora da audiência designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENELIO GOULART ALVES (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nENELIO GOULART ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001468-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente a eventual excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, a fim de fixar a competência deste Juízo. \r\n\r\n4. Após, cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 42/143374560-4, bem como qualquer documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DE FARIA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOSE JORGE DE FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001478-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 146.262.278-7, bem qualquer documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDER ALVES MACHADO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JOSE BEBIANO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS RIBEIRO NETTO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA PORFIRIO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/07/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.121.890.191-2) e a data de nascimento da parte autora (31/08/1950). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/07/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.196.776.147-1) e a data de nascimento da parte autora (15/11/1980). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MONICA ROCHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 14 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/07/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.143.217.777-4) e a data de nascimento da parte autora (10/02/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 15 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/07/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.125.177.179-8) e a data de nascimento da parte autora (22/06/1954). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/07/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.087.632.693-6) e a data de nascimento da parte autora (17/06/1959). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMO MILILA FILHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/07/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.288.990.062-4) e a data de nascimento da parte autora (19/11/1977). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE CARVALHO RODRIGUES REP/ P/ VALDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/07/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.136.086.356-1) e a data de nascimento da parte autora (25/01/1975). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO SILVA (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/07/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.142.230.601-6) e a data de nascimento da parte autora (15/10/1967). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.54.004802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GREGORIO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 59/60.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.000068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO FREIRE (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 75/76.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.000084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIENNE NABLE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 60/61.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.54.004770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR SOARES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA, PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Transitada em julgado, considerando o valor irrisório, aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.54.004792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA MARIA DAS GRACAS FONSECA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.001092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BALBINO DE SA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.001238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.001460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAGA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.001542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x VANIA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRCE APARECIDA GIRO BRAGA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.002812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA MOTA CASSIANO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.003002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.003232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MACHADO DE CASTRO (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.003294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE DE SOUZA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.003314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FATIMA CARVALHO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.003666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.003794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINHEIRO MARTINS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.54.004840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE AQUINO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos sobre o cumprimento integral do julgado. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.005336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 791394"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE ANDRADE LEITE (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005045-7\r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora de que servidor da agência do INSS teria se negado a formalizar seu requerimento administrativo de pensão por morte, intime-se-a a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome e matrícula do servidor que teria negado tal formalização, bem como a agência do INSS em que ele trabalha.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a afirmação feita perante este juízo será levada ao conhecimento das autoridades competentes da autarquia previdenciária para apuração de eventual irregularidade administrativa e, que, nos termos do artigo 339 do Código Penal Brasileiro, é crime, punido com reclusão de dois a oito anos, “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, e que, caso seja constatado que a afirmação feita perante este juízo não é verdadeira, serão extraídas as peças necessárias e remetidas ao Ministério Público Federal para apuração de eventual cometimento do crime acima descrito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a resposta do autor, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformado pela parte autora o nome e matrícula do servidor do INSS, cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da conduta de seu servidor, bem como da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES SILVA E SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA VALIM GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000079-7\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 65/68, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de sua conta-poupança referentes aos Planos Verão e Collor I, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001045-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de AGOSTO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004748-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS a fls. 119/125, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORREA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x MARINEYDI FERREIRA PRADO (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000997-8\r\n\r\nDiante da petição retro, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 08 de julho de 2009, às 14h 30min, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000176-5\r\n\r\nDeve a parte autora comprovar o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMELIA SOARES DE ABREU (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000296-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de JULHO de 2009, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANGELO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CORNELIO EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000648-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do réu em revisar a MR de seu benefício previdenciário nº 32/111.989.188-1, pagando-lhe a título de atrasados o valor informado no documento de fls. 08, nos termos da Medida Provisória nº 201/2004.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente outra cópia de seu documento de identidade, uma vez que aquela juntada a fls. 05/06 encontra-se ilegível. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CRISTINA APARECIDA SEVERINO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000745-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça as informações requeridas pelo Sr. Perito Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RAMOS ALMEIDA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000955-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de JULHO de 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA EUGENIO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000956-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm perfunctória análise dos autos, vislumbro verossimilhança nas alegações autorais no sentido de direito à percepção do benefício de auxílio-doença. No caso, trata-se de prestação alimentar, restando, portanto, configurado o periculum in mora. A doença que acomete a autora restou demonstrada com os exames e atestados juntados aos autos.\r\n\r\nDesse modo, nos termos do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que conceda, no prazo de 30 (trinta) dias, benefício de auxílio-doença em favor da autora, devendo a autarquia previdenciária comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 de JULHO de 2009, às 12:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE EMILIA ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001149-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de JULHO de 2009, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DAS GRAÇAS PIMENTEL (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001176-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico a inexistência de termo de representação ou outro documento equivalente a justificar a representação da Srta. Andrea das Graças Pimentel pela sua genitora, Sra. Maria de Lourdes Pimentel. Desse modo, intime-se a autora a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a SEDIS/VR para que faça constar no pólo ativo da demanda ANDREA DAS GRAÇAS PIMENTEL REP/ P/ MARIA DE LOURDES PIMENTEL.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de AGOSTO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nQuebra INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes e, após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REGINALDO CHAGAS (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001178-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de AGOSTO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANIDES DE SOUZA CANDIDO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001179-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. Intime-se a, ainda, a apresentar cópia legível do seu CPF e declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 de JULHO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABI LIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001206-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 de JULHO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURICIO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001347-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora desde a sua cessação (17/08/2008), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado. Intime-se a, ainda, a apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JULHO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA JANE DA PAIXAO CAMPOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001355-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. Intime-se a parte autora ainda a apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses), OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: AUREA PERON DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001356-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise perfunctória dos autos, vislumbro verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o mesmo demonstra ser portador de doença incapacitante à atividade laborativa, em especial os documentos de fls. 35/37, 39/40, 32, 48 e 53). \r\n\r\nDesse modo, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença da parte autora desde a sua cessação (11/03/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 de JULHO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE JESUS DO PRADO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001367-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLDER SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001399-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de JULHO de 2009, às 15:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001456-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de JULHO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 788900"
                            ],
                            "790353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001416-3 SIMONE DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x PRISCILA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COS TA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no que tange à concessão do benefício de pensão pela morte de Fábio de Oliveira Duarte, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 151/152).\r\n\r\nConsiderando que a autora, SIMONE DA SILVA, é representante legal da 2ª ré, sua filha PRISCILA DA SILVA DUARTE, que com ela reside, e que é cadastrada junto ao INSS para recebimento dos valores devidos à menor referentes ao benefício de pensão por morte, sendo tal fato o fundamento para a fixação da DIP em data equivalente ao trânsito em julgado, não há que se falar em pagamento de atrasados.\r\n\r\nRessalto que apesar do atraso no cumprimento da sentença, não houve prejuízos à autora.\r\n\r\nDesse modo, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003369-0 SANDRA REGINA IOST DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARISA MIRANDA, RICARDO MARTINS RODRIGUES, JOSUE JORGE BAESSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em vista das petições de fls. 140 e 141, apresentadas pela parte autora, indefiro o pedido de fixação de multa.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável e que tal cumprimento já se deu há algum tempo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001917-7 LUIZ EDMUNDO MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . À vista dos documentos de fls. 166/183, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de levantamento nº ALV.5402.000039-7/2009.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrados no pólo ativo MARIA DA GLÓRIA ORGAL RIBEIRO - CPF 075.153.897-37, VALDIR ORGAL RIBEIRO - CPF 002.418.047-52, NOÊMIA ORGAL RIBEIRO - CPF 784.294.127-00, JOSÉ CARLOS ORGAL RIBEIRO - CPF 615.123.547-91 e JUREMA ORGAL RIBEIRO MACHADO - CPF 784.294.477-68.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor devido para cada um dos sucessores do de cujus.\r\n\r\nApurados os valores, expeçam-se alvarás de levantamento e intimem-se os sucessores para retirada.\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás devidamente certificada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.002056-8 FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.002117-2 JOSE CARLOS FONTELA DE AGUIAR (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 85/89 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 206,95 (duzentos e seis reais e noventa e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 2.922,89 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 2.048,82 (dois mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 00356518-6, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002676-5 SUELI APARECIDA DOS SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 101/105 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), da conta-poupança nº 00256814-4 em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 545,01 (quinhentos e quarenta e cinco reais e um centavo), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 3.081,44 (três mil, oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 25,38 (vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº(s) 00256814-4, agência 0176, e pagar à parte autora a quantia de R$ 607,80 (seiscentos e sete reais e oitenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 2.709,69 (dois mil, setecentos e nove reais e sessenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.465,04 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 27,66 (vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 00255604-9, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004395-7 JAIR PACHECO (ADVOGADO: MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, informar se obteve sucesso junto à CEF quanto à análise administrativa da possibilidade de utilização de seu FGTS no contrato de financiamento nº 5.1504.5000201-2.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.54.004288-2 AFONSO DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.000428-9 MAURILIA DE LOURDES LIMA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000408-3 CARLOS DE LIMA BORGES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004116-0 VICENTE DE PAULO PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 790353"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "791457": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 173/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Regina Célia Felix de Brito, Chefe da Seção de Padronização, para exercer a função de Responsável pelo Almoxarifado - Bens de Estoque - Substituto, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 791457"
                        ],
                        "791458": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 174/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Regina Célia Felix de Brito, Chefe da Seção de Padronização, para exercer a função de Responsável pela Gestão do Patrimônio - Bens Móveis - Substituto, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 791458"
                        ],
                        "791459": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 175/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Maria Augusta Simas Vieira , Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário, para exercer a função de Responsável por Atos de Gestão Orçamentária - Substituto, com vigência retroativa a 1º de abril de 2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 147/2009 (DOERJ-3/6/2009)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 791459"
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                        "791461": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 176/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDISPENSAR a servidora Letícia Duarte Ferrari de exercer a função de Responsável pela Conformidade de Registros de Gestão - Substituto, com vigência retroativa a 5 de junho de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 791461"
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                        "791462": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 177/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Ivone Effgen Oliveira de exercer a função de Responsável pela Conformidade de Gestão - Substituto, com vigência retroativa a 5 de junho de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 791462"
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                        "791463": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 178/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os titulares das unidades a seguir nominadas para, sob a presidência do titular da Divisão de Suporte Técnico ao Usuário (DSTU/STI), comporem a Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática deste Tribunal.\r\n\r\n- Divisão de Gestão de Infraestrutura (DGIN),\r\n\r\n- Divisão de Gestão do Núcleo da Computação (DGNC),\r\n\r\n- Divisão de Gestação de Sistemas e Portal (DGSP),\r\n\r\n- Seção de Gestão de Ativos de Rede (SEGAR),\r\n\r\n- Seção de Telecomunicações (SETEL),\r\n\r\n- Seção de Gerência e Projeto de Infraestrutura de Rede (SGPIR),\r\n\r\n- Seção de Operação de Núcleos de Computação (SEONC),\r\n\r\n- Seção de Administração de Bancos de Dados (SEABD),\r\n\r\n- Seção de Sistemas Institucionais (SESIN),\r\n\r\n- Seção de Sistemas de Apoio à Gestão (SESAG),\r\n\r\n- Seção de Administração de Dados (SEADA),\r\n\r\n- Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal (SDEMP),\r\n\r\n- Seção de Gestão dos Serviços de Atendimento ao Usuário (SGSAU) e\r\n\r\n- Seção de Suporte às Estações de Trabalho (SESET).\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 791463"
                        ],
                        "791312": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPORTARIA Nº 1653/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, ANA PAOLA DESSAUNE CARLOS VIDAL , a partir de 24 de agosto de 2009, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009 .\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 791312"
                        ],
                        "791290": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1635/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Monitoramento, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEMON/ Chefe de Seção/ Claudia Abrunhosa Carneiro\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1636/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, WILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Material Permanente ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1639/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA CRISTINA MIGUELOTTE PINHEIRO MACHADO DA COSTA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a Função Comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; III - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1640/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, IVAN CARLOS PEREIRA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; II - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1641/2009 - SGP\r\n\r\no PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, PAULO ROBERTO DA CUNHA BORGES, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Contabilidade Gerencial; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Contabilidade Gerencial; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1642/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CELIA GONÇALVES GUIDORIZZI, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Gabinete da Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1643/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MEIRE RODRIGUES LIMA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; II - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1644/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANILO MACHADO BRITO, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1645/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ FERNANDO ONOFRE TEIXEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1646/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DOMITILA JERONIMO DE MOURA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1647/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, EVANDRO FERNANDES TORRES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1648/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO MONTEIRO DRUMMOND, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1649/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALNISIA FERREIRA DE OLIVEIRA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Sistemas Institucionais para a Divisão de Suporte Técnico ao Usuário;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1650/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA PEREIRA DA SILVA, do Gabinete da Secretaria de Logística para lotá-lo no Setor de Regularização de Bens Imóveis;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1651/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade: Operação de Computadores, PAULO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA , da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Administração de Banco de Dados para o Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1652/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELEN MORAIS DINIZ, para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 1670/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLÁUDIA LEÃO VAZ, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Núcleos de Computação;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Gestão de Núcleos de Computação para lotá-lo na Divisão de Gestão da Infra-estrutura;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão da Infra-estrutura;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1674/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1570/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 18/06/2009, para onde se lê: “a partir desta publicação “, leia-se “a partir de 25 de junho de 2009”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1675/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Material Permanente, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSMAPE/ Chefe de Seção/ Willian Christian Ricardo da Silva\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1679/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO AURÉLIO DA CUNHA TRICÁRICO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO AURÉLIO DA CUNHA TRICÁRICO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ -3, do Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 791290"
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                        "791289": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1669/2009 - SGP(*)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDRE PACHECO DE ANDRADE, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 24.06.2009\r\n\r\nId: 791289"
                        ],
                        "791297": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 18.06.2009 pela Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Regional nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT-PA- 941-2009-000-01-00-4, Interessada: ROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES Assunto: Inclusão de Dependente: “1 - Considerando as informações da Assessoria da Presidência (fls. 28), bem como os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 27) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 23/26), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, parág. 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIROo cadastramento de MIGUEL DA PAZ BRANDÃO FERRAZ título de beneficiário de pensão post morteme sua inclusão como dependente no plano de saúde do Tribunal,na qualidade de companheiro com economia própria (código 352). 2 - À SGP, para as providências cabíveis”;\r\n\r\nTRT-PA 1727-2009-000-01-00-5, de LUÍSA NOGUEIRA POUSA. Assunto: Inclusão de Dependente: ”Considerando as informações da Assessoria da Presidência (fls. 25), bem como os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 24) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 20/23), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, parág. 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de MARCELO FABIAN QUIROGA a título de beneficiário de pensão post mortem e sua inclusão como dependente no plano de saúde do Tribunal, bem como o seu cadastramento para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a)DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 791297"
                        ],
                        "791455": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, em decorrência da desvinculação do Excelentíssimo Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino da referida Seção.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 791455"
                        ],
                        "791456": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Titular Oswaldo Henrique Pereira Mesquita.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 791456"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "790139": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que o DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de junho do corrente, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1. REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\n(NOME DO SERVIDOR) - (código funcional) - (conta para o Adicional de Qualificação a partir de)\r\n\r\nCÉLIA SANTOS LOPES DE AMORIM - 58769 - 01/04/2009\r\n\r\nELISÂNGELA CORREIA NOBRE - 72990 - 06/04/2009\r\n\r\nKATIA MARIA RAMOS ROSA - 201766 - 31/03/2009\r\n\r\nLUCIA HELENA CARDOSO - 72532 - 25/03/2009\r\n\r\nNOEMIA ANTONIA ALVES CAVALCANTI MUNIZ - 35939 - 19/12/2008\r\n\r\nRENATA FERNANDES ROCHA - 79200 - 02/04/2009\r\n\r\nRENATA SALVATERRA MIRANDA - 57185 - 10/02/2009\r\n\r\n2. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS:\r\n\r\nLILIAN GASPARINI - código funcional nº 36064 - Curso: Pós-graduação lato sensu em Literatura e Análise Cultural - Indeferida a concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista que a data de conclusão do curso é posterior à data de aposentadoria, na forma do disposto no art.6º da Resolução Administrativa nº 23/2007.\r\n\r\n3 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 790139"
                        ],
                        "790140": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos dos Cursos de Pós-Graduação apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou pendências e solicita, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do adicional de qualificação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO, código funcional nº 75124, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme Resolução CNE/CES 01/2007.\r\n\r\nMARCIA CORRÊA DA SILVA LOSADA, código funcional nº 51845, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha nome e qualificação dos professores, conforme Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nMARIA FERNANDA FIGUEIREDO DO CARMO, código funcional nº 29122, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a Declaração de conformidade com a Resolução do MEC, conforme Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nNINA ROSA RODRIGUES DE QUEIROZ MATOS, código funcional nº 75418, Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha notas ou conceitos das disciplinas, conforme Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 790140"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "791093": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02517-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA Adv: Jose Heraldo Moreira OAB: RJ59007DImpetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Sonia Amaro Pereira\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n02518-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda. Adv: Dominique Sander Leal Guerra OAB: RJ104564DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ItaboraíTerceiro Interessado: Gilmar Alves de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02515-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro Adv: Cristiane de Oliveira Biteti OAB: RJ96176DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Ricardo Figueira da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02516-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: MARCUS VALERIUM MENDONCA TINTI Adv: Danielle da Motta Azevedo OAB: RJ130147DRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n02521-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Sidney Machado Beltrao Adv: Dominique Sander Leal Guerra OAB: RJ104564DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de CordeiroTerceiro Interessado: Engerocha Paulista Comércio e Representações Ltda., Holcim Brasil S/A\r\n\r\nId: 791093"
                        ],
                        "791094": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/06/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n02519-2009-000-01-00-3 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06598-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Raimundo Jose Filho Adv: Paulo Selson Pereira OAB: RJ33968DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Jorge Helio Curty Correa\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n02512-2009-000-01-00-1 AGOR\r\n\r\nAgravante: Jorge Gomes PestanaAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 791094"
                        ],
                        "791095": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/06/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00668-2008-481-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460DRecorrido: Delmo Medeiros Torres Adv: Leonardo Lessa Rabello OAB: RJ115972D\r\n\r\n00517-2008-052-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Débora Ferreira Pessoa - sucessora de Jorge Correa Benvindo Adv: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB: RJ25250DRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n01487-2006-481-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Queiroz Galvao Perfuracoes S.A. Adv: Dalva Aparecida Pedroso Paschoa OAB: RJ32636D, Wellington Cabral Aragao Adv: Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB: RJ57873DRecorrido: Wellington Cabral Aragao Adv: Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB: RJ57873D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Paulo Sergio da Costa Gracio OAB: RJ56094D, Queiroz Galvao Perfuracoes S.A. Adv: Dalva Aparecida Pedroso Paschoa OAB: RJ32636D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n00357-2007-441-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social Adv: Karla Salles Gomes OAB: RJ133335DAgravado: Rogerio Lisboa Alves Adv: Marcio Marques de Oliveira OAB: RJ137686D, Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\n00531-2008-052-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcio Cardoso da Silva Adv: Victor Barboza Rodrigues OAB: RJ80136DRecorrido: Xerox Comércio e Indústria Ltda-ME Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n00244-2006-001-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: South American Copacabana Hotel Ltda. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491DRecorrido: Vicente de Paula Olmo Adv: Monica de Farias Barros OAB: RJ107268D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n02095-2007-481-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427DRecorrido: Sidney Carvalho dos Santos Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D, Nelci Carvalho do Nascimento Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D, Antonio Eduardo Balbino Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D, Joao Baptista Jardim Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\n01463-2007-244-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Cezar Augusto de Oliveira Adv: Paulo Roberto da Silva OAB: RJ80626DRecorrido: Luiz Henrique de Figueiredo Marins Adv: Alcineo Lima Correa OAB: RJ39244D\r\n\r\n01216-2004-056-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: REGINA LUIZ ALBUQUERQUE Adv: Marcos Davi Pereira Pontes OAB: RJ69467DRecorrido: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n00446-1988-302-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE Adv: Kleber de Lima OAB: RJ122203DAgravado: UNIAO FEDERAL Procurador: Rafael Hernandez Dominguez Filho\r\n\r\n00299-2005-421-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Edmilson de Aquino Adv: Marcos Torres Fonseca OAB: RJ66777DRecorrido: Edmilson de Aquino Adv: Marcos Torres Fonseca OAB: RJ66777D, Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00732-1992-501-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: MUNICIPIO DE NILOPOLISRecorrido: MARIA CRISTINA MARTINS NICOLAU\r\n\r\n01305-2003-481-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: STOLT OFFSHORE S/A Adv: Sonia Triani Alvarez OAB: RJ56846DRecorrido: VICTOR LUCIO SEIXAS DE ARAUJO LIMA Adv: Nelson Serson OAB: RJ1162B\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n01655-1999-048-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: EDSON DE OLIVEIRA MORAES Adv: Jorge Said Cury OAB: RJ50033DAgravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\n00905-2008-050-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Fabiano da Mota Pinto Adv: Wagner Ponciano Cruz OAB: RJ152517DRecorrido: Nestlé Brasil Ltda. Adv: Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo OAB: RJ119830D\r\n\r\n00053-2008-342-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Eugenio Martins Nobrega Adv: Sidneia Alves de Souza Reis OAB: RJ125590DRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n01026-1998-411-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n01782-2001-042-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA Adv: Solon Vivacqua Junior OAB: RJ28612DAgravado: RILDO DA SILVA NACIF Adv: Jose Alves Machado OAB: RJ67144D\r\n\r\n02127-2007-223-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Bradesco S.A. Adv: Gisele Moreira Rocha OAB: RJ109116D, Edimar Moura da Silva Adv: Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB: RJ62730DRecorrido: Edimar Moura da Silva Adv: Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB: RJ62730D, Banco Bradesco S.A. Adv: Gisele Moreira Rocha OAB: RJ109116D\r\n\r\n00944-2002-025-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DAgravado: EVALDO ARINOS MERGULHAO DE MENEZES Adv: Felipe Santa Cruz OAB: RJ95573D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00355-2003-322-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Simone Nobrega de Carvalho OAB: RJ107249DAgravado: JORGE LUIZ MACIEL PECANHA Adv: Ely Pinheiro Pontes OAB: RJ58296D, Uniao Federal - INSS, ABS 52 PARTICIPACOES LTDA Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n01357-2004-065-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: SONIA MARIA DE PAIVA ALVES(ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MARTINS DO MONTE) Adv: Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB: RJ30517DRecorrido: VOLKSWAGEN SERVICOS S.A. Adv: Pedro Jorge Abdalla OAB: RJ63941D\r\n\r\n00108-2003-052-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DAgravado: PAULO CEZAR GOMES DA ROCHA Adv: Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB: RJ80691D, IR\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01104-2004-244-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: EDIPAN MADEIRAS LTDA Adv: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB: RJ24207D\r\n\r\n00533-2008-302-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Koeler Arquitetura e Construção Ltda. Adv: Gilberto de Belford Rodrigues de Britto OAB: RJ51403D, João Alberto Paiva Veloso Adv: Valdir Lima OAB: RJ64483DRecorrido: João Alberto Paiva Veloso Adv: Valdir Lima OAB: RJ64483D, Márcio da Silva Porfírio Adv: Carlos Roberto do Alto OAB: RJ89953D, Koeler Arquitetura e Construção Ltda. Adv: Gilberto de Belford Rodrigues de Britto OAB: RJ51403D\r\n\r\n01503-2004-005-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: DARCY AVELINO DA SILVA FILHO Adv: Helena Cristina F de M Ramos OAB: RJ42740DRecorrido: CONDOMINIO RIO DESIGN BARRA Adv: Antero Luiz Martins Cunha OAB: RJ54127D, HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Adv: Joao Luiz Crim Camara OAB: RJ88083D\r\n\r\n00858-2005-244-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: Jorge Carlos dos Santos Vermil Adv: Paulo Henrique Machado OAB: RJ58450DAgravado: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nitero i Adv: Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB: RJ100699D\r\n\r\n01517-2006-056-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Ubirajara Freitas Lobao Adv: Hildo Pereira Pinto OAB: RJ70409DRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n00395-2008-342-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Catia Aparecida Dias de Lima Adv: Jose Roberto Branco de Oliveira OAB: RJ56564D, Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Banco Itaú S.A. Adv: Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho OAB: RJ82550D, Catia Aparecida Dias de Lima Adv: Jose Roberto Branco de Oliveira OAB: RJ56564D, Protege S.A. Proteção Transporte de Valores Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n02415-2006-342-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Companhia Siderurgica Nacional Adv: Fabiane Luisi Turisco OAB: RJ128557DAgravado: Eliana de Oliveira Ribeiro dos Santos Adv: Alex Martins Rodrigues OAB: RJ119396D\r\n\r\nJuiz Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira\r\n\r\n00400-2008-481-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Cresio de Freitas Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489DRecorrido: Cresio de Freitas Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\n01012-2007-244-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Gelre Trabalho Temporario S.A. Adv: Claudio Ferreira de Souza OAB: RJ70465DRecorrido: Glauco Jair da Silva Ponciano Adv: Maria Sdney Salviano de Macedo OAB: RJ110918D\r\n\r\n01535-2005-056-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sanofi Synthelabo Ltda. Adv: Julio Cesar Silva Alves OAB: RJ75675DRecorrido: Itamar Crisostomo da Silva Conceicao Adv: Jose Antonio Grillo Ivo OAB: RJ33824D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00010-2008-052-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Ronaldo Kupfer de Barros Adv: Lucia Maria dos Santos Loucao OAB: RJ65128DRecorrido: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186D\r\n\r\n02165-2006-244-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. Adv: Andre Andrade Viz OAB: RJ57863DRecorrido: Pedro Ferreira Trindade Adv: Luis Fernando Moreira OAB: RJ59101D\r\n\r\n01317-2007-056-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Gervasio Silva de Moura Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D, Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681DRecorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681D, Gervasio Silva de Moura Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n00652-2008-052-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcio Carneiro dos Santos Adv: Bruna Maria Barcelos da Silveira OAB: RJ133316DRecorrido: Omis Bakery Produtos Alimentícios Ltda. Adv: Ciro Becker OAB: RJ123909D\r\n\r\n01565-2007-531-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Domingos Rodrigues Eduvirges Filho Adv: Adalberto Mauricio de Abreu OAB: RJ54158D, Teresopolis Golf Club Adv: Daniel Marques Coelho OAB: RJ132762D\r\n\r\n01217-2005-066-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Prefeitura do Municipio do Rio de JaneiroRecorrido: Municipio do Rio de Janeiro, Douglas Guaraci da Silva Leal Adv: Adriana de Souza Morandi OAB: RJ92609D, Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n00802-2004-056-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: JORGE RENATO JORDAO DE BRITTO Adv: Fradique Marques Monteiro OAB: RJ67993DRecorrido: REAL AUTO ONIBUS LTDA Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n00847-2007-077-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Flavia Carla Oliveira Souza Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778DRecorrido: Flavia Carla Oliveira Souza Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n00352-2008-441-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto de Souza Santana Adv: Marcio Marques de Oliveira OAB: RJ137686DRecorrido: Relacom Serviço de Engenharia Telecomunicação Ltda Adv: Fernando Bernardes Townsend OAB: RJ110438D\r\n\r\n00018-2000-001-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICAAgravado: JOSE CARLOS DA SILVA Adv: Jose Roberto Pereira OAB: RJ26613D\r\n\r\n01347-2004-061-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: JARBAS PAULINO DA SILVA JUNIOR Adv: Antonio Carlos Felisbino Ramos OAB: RJ87679DRecorrido: FRANKE LTDA ME Adv: Joao Joaquim Martinelli OAB: RJ139475D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n00375-2007-005-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Editora JB S.A. Adv: Antonio Cotrim Rodrigues Pereira OAB: RJ135656DRecorrido: Domingos Alves Bebianno Adv: Marco Aurelio Silva OAB: RJ108835D\r\n\r\n01217-2004-411-01-01-2 AIAP\r\n\r\nAgravante: ANTONIA MENDES ALVES Adv: Benizete Ramos de Medeiros OAB: RJ73119DAgravado: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D, CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D\r\n\r\n00931-2007-066-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Percy Argent Thompson Adv: Pedro Henrique Martins Guerra OAB: RJ59504D\r\n\r\n00904-2002-056-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513DRecorrido: REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS Adv: Davi Brito Goulart OAB: RJ40085D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00258-2007-441-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Jacqueline Goncalves dos Santos Adv: Felipe Leite Barros OAB: RJ125511D, Municipio de Trajano de MoraesRecorrido: Municipio de Trajano de Moraes, Jacqueline Goncalves dos Santos Adv: Felipe Leite Barros OAB: RJ125511D, Instituto Sorrindo Para a Vida Adv: Luciana Felício Rodrigues OAB: RJ118708D\r\n\r\n01847-2007-244-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Marinete Santos da Silva Adv: Wanderley de Souza OAB: RJ27105DRecorrido: Droagaria Rob de Sao Goncalense ltda, Drogaria V R Goncalense ltda, Drogaria Uniao do Alcantara ltda, Drogaria Navarro de Niteroi Ltda.\r\n\r\n01372-2007-025-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: VRG Linhas Aereas S.A.Recorrido: Bruno Santos da Silva Adv: Juliano Martins Mansur OAB: RJ113786D, Gol Transportes Aereos S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D, S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) Adv: Mariano Carvalho Morales OAB: RJ107083D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n01814-2006-302-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Reginaldo Rocha de Oliveira Adv: Valdir Lima OAB: RJ64483DRecorrido: Companhia Serra Beer de Bebidas Adv: Elisabete Roels OAB: RJ95853D\r\n\r\n01018-2006-421-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Schweitzer - Mauduit do Brasil S.A. Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671DRecorrido: Ronaldo Evangelista Generoso Adv: Valquiria Aparecida Delfino OAB: RJ88880D, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\n01942-1996-066-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing LtdaAgravado: SUELI FERREIRA CABRAL DA SILVA Adv: Mauricio Pessoa Vieira OAB: RJ59526D, PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO SA Adv: Tania Cristina Manhaes OAB: RJ59494D\r\n\r\n01690-2006-056-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Bradesco Seguros S.A. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DRecorrido: Alexandre Ribeiro Generoso Adv: Carla Magna Almeida Jacques OAB: RJ53101D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n00854-2008-342-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Cesar Rangel Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D, Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Paulo Cesar Rangel Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D\r\n\r\n02498-1998-241-01-01-7 AIAP\r\n\r\nAgravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DAgravado: ESPOLIO DE HILDEBRANDO COSTA Adv: Luiz Miguel Pinaud Neto OAB: RJ3999D\r\n\r\n01102-1996-411-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Banco Itau S/A Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981D, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A Adv: Ana Paula Lopes Dias da Rocha OAB: RJ60566D, BANCO BANERJ SA Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01950-2006-244-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n00849-2005-421-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Metalurgica Barra do Pirai S.A. Adv: Carlos Alberto Garcez Coelho OAB: RJ36628D, Alaizio Correa Machado Adv: Marcos Torres Fonseca OAB: RJ66777DRecorrido: Alaizio Correa Machado Adv: Marcos Torres Fonseca OAB: RJ66777D, Metalurgica Barra do Pirai S.A. Adv: Carlos Alberto Garcez Coelho OAB: RJ36628D\r\n\r\n02329-2006-342-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Geraldo Eustaquio da Silva Adv: Cristiane Campos Alves OAB: RJ105745DRecorrido: Icarapes Sistemas de Tratamento de Agua Ltda., Petrobras Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Construtora Melo Junior\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n01306-2000-481-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A Adv: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB: RJ62321D, Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros Adv: Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio OAB: RJ9573DRecorrido: JOELSON CRUZ LIMA Adv: Alexandre Novas de Oliveira OAB: RJ82376D, ENIVE PERUZI MARTINS Adv: Alexandre Novas de Oliveira OAB: RJ82376D, ARGEU RIBEIRO Adv: Alexandre Novas de Oliveira OAB: RJ82376D, LENINE SUCENA Adv: Alexandre Novas de Oliveira OAB: RJ82376D, ELISABETE TANUS Adv: Alexandre Novas de Oliveira OAB: RJ82376D\r\n\r\n00371-2007-052-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Nilton Bernardo Soares Adv: Denize Teles de Souza OAB: RJ90302DRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n00605-2005-001-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sind. Propagandistas Prop. Vend. Vend. Prod. Farmaceuticos ERJ Adv: Sergio Mauro de Oliveira OAB: RJ66881DRecorrido: Glaxosmithkline Brasil Ltda. Adv: Bruno de Medeiros Tocantins OAB: RJ92718D, Sindicato Propagandistas de Belford Roxo Queimados Japeri e Paracambi Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376D, Sindicato dos Propagandistas da Baixada Fluminense Adv: Jorge Mendelzon dos Santos Macieira OAB: RJ111015D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n03605-2001-481-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DAgravado: VALTER BATISTA DOS SANTOS FILHO Adv: Mauricio de Freitas Martins OAB: RJ75245D\r\n\r\n02079-1992-281-01-01-9 AIAP\r\n\r\nAgravante: UNIAO FEDERALAgravado: ADRIANO GONCALVES DOS SANTOS Adv: Edson Carvalho Rangel OAB: RJ4193D, JOSE CLAUDIO FERREIRA JABOR Adv: Edson Carvalho Rangel OAB: RJ4193D, MARCOS VINICIO RANGEL FRANCISCO Adv: Edson Carvalho Rangel OAB: RJ4193D, EDMUNDO PERES BARRETO Adv: Edson Carvalho Rangel OAB: RJ4193D, MARCELO GOMES ARANTES Adv: Edson Carvalho Rangel OAB: RJ4193D, NILO CESAR SALES MANHAES Adv: Edson Carvalho Rangel OAB: RJ4193D, CELIO DA COSTA FARIA JUNIOR Adv: Edson Carvalho Rangel OAB: RJ4193D\r\n\r\n00964-2007-044-01-01-4 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Panificacao Santa Marta Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n01940-1984-242-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: ECLEA PONTE COSTA E OUTROS Adv: Celestino da Silva Junior OAB: RJ2653DAgravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n01481-2003-481-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: AUGUSTO CESAR HENRIQUES DUIA Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673DRecorrido: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981D\r\n\r\n02350-2006-244-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO FEDERAL - INSSRecorrido: Prosperi Boutique Ltda.\r\n\r\n01906-1998-421-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Agravado: IR, LUIZ CARLOS SILVA DE ASSIS Adv: Celso Barbosa Pinheiro OAB: RJ56565D, INSS\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n01572-2006-048-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308DRecorrido: Walcher Oliveira Machado Adv: Newton Vieira Pamplona OAB: RJ14677D\r\n\r\n02033-2001-302-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: EVANILDE FERNANDES DA SILVA Adv: Maria Isabel Rodrigues OAB: RJ35629DAgravado: BANCO SANTANDER BANESPA S/A Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\n00140-1999-050-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Adv: Miliana Sanchez Nakamura OAB: RJ2496AAgravado: EDUARDO DE OLIVEIRA ABREU Adv: Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB: RJ94186D\r\n\r\n04279-2001-481-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DAgravado: JOSE MARCIO DA SILVA PECANHA Adv: Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes OAB: RJ80783D\r\n\r\n00763-2004-025-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: WAGONS LITS TURISMOS DO BRASIL LTDA Adv: Lenisa Monteiro Dantas OAB: RJ96023DAgravado: ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO Adv: Manuel da Silva Ferreira OAB: RJ34901D\r\n\r\n01687-2003-073-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: FICAP SA Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: CARLOS ALBERTO ALVES MARTINS Adv: Jose Roberto Vinhais Correa OAB: RJ76488D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n01773-2006-302-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Rogerio Andre Alves Adv: Fausto Luis Cabral de Mello OAB: RJ121925DRecorrido: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. Adv: Sidney David Pildervasser OAB: RJ38519D\r\n\r\n00338-2007-421-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Pastificio Santa Amalia Ltda. Adv: Evanildo Leite Alkmin OAB: MG90122D, Carlos da Silva Adv: Carlos Elias dos Santos Curty OAB: RJ34958DRecorrido: Carlos da Silva Adv: Carlos Elias dos Santos Curty OAB: RJ34958D, Pastificio Santa Amalia Ltda. Adv: Evanildo Leite Alkmin OAB: MG90122D\r\n\r\n00704-2007-244-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Neide Angelica Guimaraes de Souza Adv: Daniel Ferreira Dias OAB: RJ98460DRecorrido: Sendas Distribuidora S.A.(Filial 42 Inga) Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328D\r\n\r\n01349-2008-039-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Sebastião Jorge Teodoro Adv: Ana Maria da Silva Costa OAB: RJ77101D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01043-2008-042-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Vitor de Souza Antunes Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342DRecorrido: Schindler Telecomunicações Ltda. ME Adv: Ricardo Braga Franca OAB: RJ98795D\r\n\r\n00640-2005-065-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Wesley Silva dos Santos Adv: Robson Silva de Oliveira OAB: RJ86986DRecorrido: Telemar Norte e Leste S.A. Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513D, Tel Sul Servicos Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n01357-2007-018-01-01-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Gilvan Pereira de Oliveira Adv: Moyses Ferreira Mendes OAB: RJ71097DRecorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685A\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n01308-2007-077-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Rede Descontao Adv: Claudio Roberto Pires Tavares OAB: RJ55967DRecorrido: Waldir Sebastiao Fernandes da Silva Adv: Edgar Das Chagas Righetto OAB: RJ92888D\r\n\r\n01151-2007-302-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Associacao Congregacao de Santa Catarina (Hospital Santa Teresa) Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: Maria Rita Peruzzo Macedo Adv: Valdir Lima OAB: RJ64483D\r\n\r\n00794-2008-052-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. Adv: Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista OAB: RJ105701DRecorrido: Rodrigo da Silva Ramos Adv: Sant Clair Junqueira Cardoso OAB: RJ51261D\r\n\r\n00118-1998-411-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: ADIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA Adv: Sonia Regina Ribeiro Couto OAB: RJ87267D\r\n\r\n00596-2008-531-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Ronaldo Féo Adv: Oswaldo de Oliveira OAB: RJ71396DRecorrido: Viação Teresópolis e Turismo Ltda Adv: Rosangela Maria Wrigt Cunha OAB: RJ68829D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00695-2006-441-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Trajano de MoraisRecorrido: Stela Dutra Fialho Chagas Adv: Felipe Leite Barros OAB: RJ125511D\r\n\r\n00095-2009-042-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Anderson da Conceição dos Santos Adv: Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz OAB: RJ154050DRecorrido: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda.\r\n\r\n03390-2001-481-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva OAB: RJ67264DAgravado: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, JORGE DE AZEVEDO SILVA Adv: Mauricio de Freitas Martins OAB: RJ75245D\r\n\r\nPresidente da Turma Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n00693-2006-441-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Trajano de Morais (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Instituto Sorrindo para a Vida Adv: Luciana Felício Rodrigues OAB: RJ118708D, Aline Albuquerque Tostes Adv: Felipe Leite Barros OAB: RJ125511D\r\n\r\n00977-2007-052-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Rafael Cordeiro Moreira Adv: Alberto Mauro Grynberg OAB: RJ54195DAgravado: TMKT Servicos de Marketing Ltda. Adv: Marcus Paulo Dominguez de Azevedo OAB: RJ93188D\r\n\r\n01193-1997-202-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA Adv: Valéria Abbud Jonas OAB: RJ101936DAgravado: ANTONIO ISRAEL LEITE Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n04873-2001-481-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DAgravado: WASHINGTON LUIZ SODRE Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D\r\n\r\n01299-2000-411-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n10306-2005-041-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Espolio de Manoel Francisco Adv: Paulo Patricio Bezerra Filho OAB: RJ94612DAgravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro Adv: Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB: RJ12220D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00564-1996-481-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DAgravado: NATANAEL RIBEIRO Adv: Atilano de Souza Rocha OAB: RJ49646D\r\n\r\n01000-2008-052-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Nilo Sérgio Gonçalves Machado Adv: Zacarias de Souza Rosa Filho OAB: RJ89169DRecorrido: Carlos Eduardo Marques Elvas Adv: Anderson de Barros Vieira OAB: RJ108213D\r\n\r\n00186-2002-411-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: ABC SUPERMERCADOS S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DAgravado: EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR Adv: Benizete Ramos de Medeiros OAB: RJ73119D\r\n\r\n00224-2008-025-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Atento Brasil S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Paulo Cesar Dias dos Santos Adv: Silvia Revoredo Leitao OAB: RJ42542DRecorrido: Atento Brasil S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Paulo Cesar Dias dos Santos Adv: Silvia Revoredo Leitao OAB: RJ42542D, Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n01358-2000-302-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: MARCO ANTONIO GRANJA Adv: Mauro Carneiro Senna OAB: RJ49750DAgravado: VICENTE AMABILE CILENTO JUNIOR Adv: Alcebiades Lopes Junior OAB: RJ2067D, VILENCAR VEICULOS LIMITADA Adv: João Carlos Fernandes Cilento OAB: RJ98714D\r\n\r\n00975-2008-531-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Condomínio Village Comary Adv: Marcio Dias Pestana OAB: RJ139754DRecorrido: Valdomiri Batista dos Santos Adv: Sandro Sabino Saar Lisboa OAB: RJ133627D\r\n\r\n00362-2006-001-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ozias Antonio de Araujo Adv: Jose Henrique Rodrigues Torres OAB: RJ5615D, Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, Ozias Antonio de Araujo Adv: Jose Henrique Rodrigues Torres OAB: RJ5615D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01141-2007-342-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB: RJ140523DAgravado: Walton Otacilio da Silva Adv: Maria Celia de Souza Dias OAB: RJ86562D\r\n\r\n01612-2007-244-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A.Recorrido: Laysa da Cunha Rodrigues Adv: Maria Sdney Salviano de Macedo OAB: RJ110918D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n01045-2000-052-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: ROSANGELA DIAS STREVA SENE Adv: Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB: RJ52195DAgravado: TUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, NILO XAVIER BAPTISTA FILHO, ALBA REGINA DA SILVA PINTO Adv: Alexandre de Amorim Pessoa OAB: RJ81029D, JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, MANUEL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n01851-2006-281-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Joaquim Gomes Neto Adv: Francine Leo Barreto de Araujo OAB: RJ124467DRecorrido: Joaquim Gomes Neto Adv: Francine Leo Barreto de Araujo OAB: RJ124467D, Municipio de São João da Barra\r\n\r\n00316-2008-001-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Manoel Jorge Correia Adv: Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB: RJ33700D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n00408-2008-481-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Maria Jose Figueira de Moura Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Maria Jose Figueira de Moura Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D, Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\n01117-2007-281-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Rosemar Maria da Silva Bastos Adv: Sydamaiha Alves da Costa OAB: RJ70758D\r\n\r\n01367-1996-481-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DAgravado: MILTON RODRIGUES Adv: Atilano de Souza Rocha OAB: RJ49646D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n03304-2001-481-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Luiz Carlos Carvalho de Almeida OAB: RJ96570DAgravado: MARCIO LUIS BATISTA GOMES Adv: Mauricio de Freitas Martins OAB: RJ75245D\r\n\r\n01313-2007-052-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Jony Patricio da Silva Adv: Eduardo Vicentini OAB: RJ55380DRecorrido: Jose Lopes Adv: Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB: RJ47522D, Antonio Pereira Sobrinho Adv: Helio Cosmo de Oliveira OAB: RJ87085D\r\n\r\n01442-1997-056-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: ORIVALDO GONCALVES NETO Adv: Carlos Frederico Medina Massadar OAB: RJ76595DAgravado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZADO INDL SENAI Adv: Jose Roberto Borges OAB: RJ56635D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00293-2006-005-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio do Rio de JaneiroRecorrido: Reynaldo Jose Ferreira Adv: Eduardo Leal Silva OAB: RJ119563D\r\n\r\n01524-2007-531-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643D, Cassia Cristina de Carvalho Fraga Maximiano da Silva Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778DRecorrido: Cassia Cristina de Carvalho Fraga Maximiano da Silva Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda Adv: Denise Castelhano M C Anunciacao OAB: RJ63492D, Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda Adv: Denise Castelhano M C Anunciacao OAB: RJ63492D, Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643D\r\n\r\n00269-2008-343-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes Adv: Vanderlei Barcelos de Souza OAB: RJ104878D, Estado do Rio de JaneiroRecorrido: Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes Adv: Vanderlei Barcelos de Souza OAB: RJ104878D, Estado do Rio de Janeiro, Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Ibeg Engenharia e Construções Ltda. Adv: Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto OAB: RJ50391D\r\n\r\n01094-2008-202-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Martin Brower Comércio Transportes e Serviços Ltda Adv: Heloisa Maria de Queiroz Tourinho OAB: RJ59596DRecorrido: Reinaldo dos Santos Martins Adv: Willians Belmond de Moraes OAB: RJ80250D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00588-2002-481-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DAgravado: JOAO CARLOS DE ARAUJO Adv: Mauricio de Freitas Martins OAB: RJ75245D\r\n\r\n00850-2007-421-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Light Servicos de Eletricidae S.A. Adv: Tullio Marini Filho OAB: RJ105393DRecorrido: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. Adv: Fabiana Frontino de Almeida Roberto OAB: RJ102205D, Paulo Cesar Cunha Vieira Adv: Walquiria Filizola OAB: RJ64276D\r\n\r\n00098-2006-052-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Priscilla Oliveira Wood Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Tele Solucoes Telemarketing Ltda. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491D, Banco Citicard S/A Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462ARecorrido: Priscilla Oliveira Wood Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Banco Citicard S/A Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Tele Solucoes Telemarketing Ltda. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491D\r\n\r\n00391-2008-481-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Macaé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Marcelo Santos Hermogenio Adv: Atilano de Souza Rocha OAB: RJ49646D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n03415-2001-481-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DAgravado: ALUISIO RAPOSO GOMES Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D\r\n\r\n01391-2007-042-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A Adv: Maria Lucia Sefrin dos Santos OAB: RS118894DRecorrido: Marcos Roberto Passos da Costa Adv: Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB: RJ65423D, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\n00264-2008-343-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Ailton Medeiros Adv: Vanderlei Barcelos de Souza OAB: RJ104878D, Estado do Rio de JaneiroRecorrido: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. Adv: Monica de Queiroz Pimpão OAB: RJ61423D, Irmaos J & R Pintura Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Estado do Rio de Janeiro, Ailton Medeiros Adv: Vanderlei Barcelos de Souza OAB: RJ104878D\r\n\r\n00741-2006-070-01-02-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Banco do Brasil S.A. Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947DAgravado: Alzirino Carvalho da Silva Adv: Fabiola de Freitas Carvalho OAB: RJ129595D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01745-2007-481-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Helio de Oliveira Dias Adv: Eunice Martins de Lana Marinho OAB: RJ1006BRecorrido: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n00021-2008-052-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECTRecorrido: Sandro Leite Goncalves Adv: Marcelo Manoel da Silva OAB: RJ77066D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00254-2008-048-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Rio Veneza Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. Adv: Priscila Karrer Figueiredo da Silva OAB: RJ113078D, Comercial Rio Viena Ltda. Adv: Priscila Karrer Figueiredo da Silva OAB: RJ113078D, Arco-Sul Distribuidora Brasileira de Comestiveis Ltda. Adv: Priscila Karrer Figueiredo da Silva OAB: RJ113078D, Dibraco Distribuidora Brasileira de Comestiveis Ltda. Adv: Priscila Karrer Figueiredo da Silva OAB: RJ113078DRecorrido: Eunice da Costa Simas Silva Adv: Jose Cabral Regis Irmao OAB: RJ81595D\r\n\r\n01177-2007-481-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A-PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, BSM Engenharia S.A. Adv: Sandro Luiz Pedrosa Moreira OAB: RJ75577DRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A-PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Vanderlino Queiroz da Silva Adv: Rosineide Oliveira Rozestolato OAB: RJ138299D\r\n\r\n00400-2007-081-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Glaucinea Guimaraes Alexandre Adv: Vivaldo Pereira da Silva OAB: RJ31880DRecorrido: Transpev Processamento e Servicos Ltda. Adv: Aloysio Augusto da Costa OAB: RJ14644D, Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D\r\n\r\n00846-2006-411-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Jorge Roberto Batista Delphino Adv: Nilo Sergio de Freitas Quintes OAB: RJ75191D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01141-2008-077-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Júlio Alves de Araújo Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D, Light Serviços de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRecorrido: Júlio Alves de Araújo Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D, Light Serviços de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n01281-2007-421-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Andre Nunes de Avelar Adv: Fabio Karam Brandao OAB: RJ60036D, MRS Logistica S.A. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418DRecorrido: MRS Logistica S.A. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Andre Nunes de Avelar Adv: Fabio Karam Brandao OAB: RJ60036D\r\n\r\n00767-2001-244-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: EMUSA EMP MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO Adv: Jose Luiz Bellas OAB: RJ71067DRecorrido: EVERALDO BARROS DO NASCIMENTO Adv: Luzia de Souza Costa OAB: RJ62446D, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA Adv: Risoleta Vieira dos Santos OAB: RJ33825D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n01651-2003-005-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891DAgravado: MARIO LUIZ NUNZIATO Adv: Amaro Gerson Miguel Vieira OAB: RJ98747D\r\n\r\n00322-2006-225-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Nova IguacuRecorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Gloria Maria de Andrade Sanches Adv: Sandra Regina Busch OAB: RJ51638D\r\n\r\n00178-1995-481-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Antonio Lopes de Almeida OAB: RJ53073DAgravado: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE CTPS LTDA, CLAUDIO COIMBRA DE OLIVEIRA Adv: Atilano de Souza Rocha OAB: RJ49646D\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 791095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "791298": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em: 27/04/2009 no TRT - PA 626-2009-000-01-00-7, de RUBIA CARLOS MARQUES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De Acordo. Em observância ao art. 2º, da Por taria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.375 dias de tempo de serviço público federal, vinculados ao Tribunal Regional Federal da 17ª Região, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença capacitação, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90. Remetam-se os autos à DPPE e após, à DRAV nos termos do parecer supra.”.(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 791298"
                        ],
                        "790226": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -01371-2009-000-01-00-0, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, indefiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, da servidora inativa Sra. Marlene Calvet dos Santos, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.33, por não se enquadrar ao disposto no art.186-§1°, da Lei n° 8112/90, no art 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88, nem no disposto na Lei 11052 de 29.12.2004, que modificou o inciso XV da Lei 7713 de 22.12.1988.Dê-se ciência a interessada do teor do laudo médico.Em, 16/06/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 790226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "790024": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00073-2002-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE MARCOS CORLOSKI [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-077-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joelmo Pessanha da Rocha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Dias Guimaraes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Dias Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulino Cabral da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Haroldo de Mendonca Miceli [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Haroldo de Mendonca Miceli\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-072-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauro Araujo Campos [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Teixeira \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-052-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jonilson Bechara Cerqueira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-501-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Alexandre Souza Cunha [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Souza Cunha, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-501-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Souza Cunha [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Souza Cunha, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2003-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO DE OLIVEIRA CEZAR [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO DE OLIVEIRA CEZAR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00865-2002-045-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Agdo: AMARO FAROLFE [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMARO FAROLFE, Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00865-2002-045-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMARO FAROLFE [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)], Agdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMARO FAROLFE, Agdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-225-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Carvalho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Carvalho, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-225-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Carvalho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Carvalho, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-302-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Smh Sociedade Medico Hospitalar de Petropolis [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Lourdes Maia Dias [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Lourdes Maia Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-038-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO DE AZEVEDO PORTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO DE AZEVEDO PORTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-016-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria das Dores Costa Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Climes Clinica Medica Especializada [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Cardoso de Almeida [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)], Agdo: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Agdo Cristiane Cardoso de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Raphael Chalfun Barbieri [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Maria de Aboim Macdowell da Costa Filho [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)], Agdo: Diego Nobre Theodoro Correa [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)], Agdo: Marilena Perroni [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)], Agdo: Paulo Cesar Ferreira de Souza [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)], Agdo: Francisca Maria Alves Macdowell da Costa [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)], Agdo: Marcelo Perroni Carvalho de Mendonca [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)], Agdo: Marcelo Perroni Alimenticios Ltda. ME [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Perroni Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01419-2002-225-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-066-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glece Ramos Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glece Ramos Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eitor Cristovao Manoel [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eitor Cristovao Manoel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01544-2003-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-061-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Souza da Silva Junior [Adv. Patricia Mohammad Hassoun (OAB: RJ 116163 - D)]\r\n\r\nAgdo: Yoki Alimentos S.A. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Yoki Alimentos S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco GNPP S.A.(Massa Falida de) [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucy Elaine Chagas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucy Elaine Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-053-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucy Elaine Chagas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco GNPP S.A.(Massa Falida de) [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco GNPP S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-057-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Regina Genuino de Souza [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO RIBEIRO FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01881-2007-225-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio de Almeida [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02830-2003-451-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO MATOS MANGABEIRA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nAgdo: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-057-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: William Chaia [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo William Chaia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-262-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nAgdo: Darci Rodrigues da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Agdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Darci Rodrigues da Silva, Agdo Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01754-1999-073-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE MEDEIROS BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Agdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cezar Silva Motta [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nAgdo: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Rogerio d Oliveira Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-491-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilmar da Silva Castro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Alto da Posse Ltda [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Alto da Posse Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-246-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Regina Santini Rodrigues D´avila [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A., Agdo Regina Santini Rodrigues D´avila\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 790024"
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                        "789391": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01305-2003-062-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JAILSON PEREIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JAILSON PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: GV Assessoria e Consultoria de Risco Ltda. [Adv. Fabiano dos Santos Barbosa (OAB: RJ 126763 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cesar Pereira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cesar Pereira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joselma Marinho da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-481-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A - ABC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gediel de Souza Rodrigues [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao S.A - ABC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiana de Souza Braga Marques de Andrade Neves [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiana de Souza Braga Marques de Andrade Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-066-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Maria das Gracas da Conceicao de Franca [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pires Servicos a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria das Gracas da Conceicao de Franca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-082-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01828-2006-225-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)], Rcdo: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rcdo: Manoel Matias da Silva [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00338-2001-202-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: PRASAN FREIOS PECAS SERVIÇOS LTDA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Henrique Berrini da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Carlos Henrique Berrini da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Henrique Berrini da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-005-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cesar Moreno Fernandes da Silva [Adv. Maria Cristina Soares Gomes (OAB: RJ 90959 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao de Comercio Exterior do Brasil [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Comercio Exterior do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00154-2002-065-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA, Ebgdo: PATRICIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03209-2005-262-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aloisio Vieira Junior [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02367-2006-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Joao Firmino de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-055-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Bejarano Macol [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01887-2000-036-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBERTO REGA PINTO [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-247-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudecir Costa da Conceicao [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Pessanha Mary (OAB: RJ 30391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudecir Costa da Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-013-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Paula Martins da Fonseca [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-018-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilson de Oliveira Sodre [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-016-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Claudinei Bento da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudinei Bento da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00713-1992-003-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE ARTUR BOTELHO PEREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE ARTUR BOTELHO PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Vilmar da Silva Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01080-2002-481-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CARLOS MARINHO DE BRITO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CARLOS MARINHO DE BRITO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-226-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO CAMARGO DA SILVA [Adv. Nelio Medina (OAB: RJ 70854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-037-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Gotlib Advogados Associados [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre de Assis Nogueira [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gotlib Advogados Associados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2002-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: VIVIANE BARBOSA FIRMIANO [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Ebgdo: HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-013-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Sevicos de Saude Ltda., Ebgdo: Rita dos Santos Silva [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-202-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Unipe Industria e Comercio Ltda [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aline Paulo Moreira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aline Paulo Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01283-1999-026-01-00-8 - Ag\r\n\r\nAgvte: ANA MARIA PINHO DE SANTANA FILHA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nAgvdo: ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO [Adv. Liomario Lima da Costa Lobo (OAB: RJ 47070 - D)], Agvdo: CRISTAL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte ANA MARIA PINHO DE SANTANA FILHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 789391"
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Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: RAIMUNDO DA SILVA BARAUNA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de RAIMUNDO DA SILVA BARAUNA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-302-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Pavelka Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eva Maria Marques Dias de Araujo [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eva Maria Marques Dias de Araujo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Pavelka Produtos Alimenticios Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Colaço Santos [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)], Rcdo: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda., Rcte Mario Colaço Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ORGERIO SALUSTIANO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgte: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ORGERIO SALUSTIANO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA, Ebgdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ORGERIO SALUSTIANO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00888-2004-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: JOSELI DA SILVA SEPULVIDA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSELI DA SILVA SEPULVIDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-201-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elaine Cristina Lima da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elaine Cristina Lima da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01633-2004-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: ALEXSANDRO SARDINHA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Rcdo: NOVA AMERICA SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXSANDRO SARDINHA, Rcdo NOVA AMERICA SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-321-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Eduardo dos Santos de Cerqueira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Eduardo dos Santos de Cerqueira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-050-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Camilla da Silva Santos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Camilla da Silva Santos, Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-411-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Solar das Malacachetas [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Solar das Malacachetas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-035-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Arthur Paulino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arthur Paulino da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tel Transportes Estrela S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-541-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-026-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Unimed Rio Coopera do Trabalho Médico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michele Vieira Costa [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michele Vieira Costa \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Unimed Rio Coopera do Trabalho Médico do Rio de Janeiro . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Acalias Muzzi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Acalias Muzzi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Acalias Muzzi. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-033-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: DANIEL NILSON RIBEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Rcte: OZIAS NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Rcte: 8 CIRCUNSCRICAO REG PESSOAS NAT TABELIONATO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRcdo: OZIAS NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Rcdo: DANIEL NILSON RIBEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Rcdo: 8 CIRCUNSCRICAO REG PESSOAS NAT TABELIONATO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo 8 CIRCUNSCRICAO REG PESSOAS NAT TABELIONATO, Rcte OZIAS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DANIEL NILSON RIBEIRO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-058-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Max da Silva Carvalho [Adv. Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Shell do Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Shell do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Mario Max da Silva Carvalho. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02394-2006-245-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: INSS\r\n\r\nEbgdo: Rita de Cassia de Oliveira [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)], Ebgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rita de Cassia de Oliveira, Ebgdo Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01879-2004-032-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rcte: VICTOR LAVERSVEILER COSTA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rcdo: VICTOR LAVERSVEILER COSTA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VICTOR LAVERSVEILER COSTA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-033-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Coopuniao Coop. Trabalho Profissionais Autonomos Area Motorista Ltda. [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)], Ebgdo: Antonio Busto [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Busto, Ebgdo Coopuniao Coop. Trabalho Profissionais Autonomos Area Motorista Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Município do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03445-2002-481-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: DJALMA BARRETO NUNES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DJALMA BARRETO NUNES . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01806-2007-247-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Laila Lopes Paschoal [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Laila Lopes Paschoal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-025-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Tadeu Ribeiro de Souza [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Tadeu Ribeiro de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helben Barbosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helben Barbosa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Janaina Silva Mendes de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogarias Pacheco S.A.(Jamyr Vasconcellos S.A.) [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Janaina Silva Mendes de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Drogarias Pacheco S.A.(Jamyr Vasconcellos S.A.). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-030-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcte: Joao Alves Lourenco [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Alves Lourenco [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Joao Alves Lourenco. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00489-2006-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: RTR Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tania Regina Nogueira [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tania Regina Nogueira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de RTR Servicos Financeiros Ltda. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02092-1996-017-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO SIMAO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ FASC [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Ebgdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ FASC, Ebgdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PAULO SIMAO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01277-1989-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL - (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição)\r\n\r\nRcdo: SERGIO DIONISIO FAUSTINO PORTO [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO DIONISIO FAUSTINO PORTO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL - (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-010-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Shirley Domingues de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Shirley Domingues de Souza. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02488-2006-243-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Daniele de Souza Pinheiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniele de Souza Pinheiro, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Satinoni [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Roberto Satinoni. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-059-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Mauricio Messeri Costa [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Ebgdo: Nilson Martins da Silva [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Ebgdo: Sidney da Silva Ferreira [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Ebgdo: Mauro Gomes da Silva [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Mauricio Messeri Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Supervia Concessionaria de Transporte . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01803-2006-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Eliane Silva Costa Coutinho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Ebgte Eliane Silva Costa Coutinho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Município do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Clerisson Norberto de Oliveira [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Clerisson Norberto de Oliveira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-431-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Colegio Cenecista Almirante Barroso [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)], Rcdo: Milton Benedito da Silva [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Colegio Cenecista Almirante Barroso, Rcte Milton Benedito da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-061-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Fernando Sermoud [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Fernando Sermoud. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-072-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ELIENAI DE ASSIS FERREIRA VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ELIENAI DE ASSIS FERREIRA VIEIRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02118-2002-263-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VILMA LIMA GOMES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VILMA LIMA GOMES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 789392"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-080-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Pereira da Silva Florencio Coelho [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth Pereira da Silva Florencio Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-012-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIWAY SERVICOS-COOP DE TRABALHOS DE PROF.LIB, [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Agdo: ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS, Agdo UNIWAY SERVICOS-COOP DE TRABALHOS DE PROF.LIB,\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-012-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nAgdo: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Agdo: UNIWAY SERVICOS-COOP DE TRABALHOS DE PROF.LIB, [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CITIBANK SA, Agdo UNIWAY SERVICOS-COOP DE TRABALHOS DE PROF.LIB,\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-069-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Jose Nascimento Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-024-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Tostes e Silva Barreto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandra Tostes e Silva Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Agdo: Marcio Nascimento da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Agdo Marcio Nascimento da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erica de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-054-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Erica de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erica de Oliveira Pereira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-047-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nAgdo: Vanderleia Correia da Silva Pimentel [Adv. Dorcas Amaro Gustavo Pereira (OAB: RJ 120667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanderleia Correia da Silva Pimentel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: ANTONIA IZALENE CALISTA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIA IZALENE CALISTA, Agdo ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, Agdo DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-079-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Ilma da Silva Leal [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ilma da Silva Leal, Agdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00617-2003-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: GENESIO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Agdo: CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC DO BCO AMAZONIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Agdo: HILDA LIMA FRAZAO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Agdo: SERGIO CALADO FADUL [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC DO BCO AMAZONIA, Agdo GENESIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00617-2003-002-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC DO BCO AMAZONIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: GENESIO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Agdo: HILDA LIMA FRAZAO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Agdo: SERGIO CALADO FADUL [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DA AMAZONIA S/A, Agdo GENESIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-070-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivanice Damis Fernandes da Costa [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivanice Damis Fernandes da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thiago Marques dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thiago Marques dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romero Martins de Oliveira Junior [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Romero Martins de Oliveira Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-343-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Rogerio Candido Martins [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores, Agdo Rogerio Candido Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-511-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Braga Lopes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Braga Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-471-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Baumgratz Ribeiro [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Baumgratz Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Osvaldo Gomes Vasconcelos Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-054-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldo Gomes Vasconcelos Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osvaldo Gomes Vasconcelos Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-302-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tec-Auto Ltda. e Tec-Auto Ltda.- Filial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Empregados nas Industrias Metalurgicas de Petropolis [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: Sind. dos Empreg. em Conces. e Distrib. de Veic. Automotores Est. RJ. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sind. dos Empreg. em Conces. e Distrib. de Veic. Automotores Est. RJ., Agdo Sindicato dos Empregados nas Industrias Metalurgicas de Petropolis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Godinho Goes [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz Godinho Goes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-038-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcio de Freitas Marins [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Orlando Almeida Morgado Junior (OAB: RJ 130103 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio de Freitas Marins, Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Robson de Almeida [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sérgio Menezes de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sérgio Menezes de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-056-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Agdo: Deise Silva Leite [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Agdo Deise Silva Leite\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-077-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo de Mendonca Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo de Mendonca Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-057-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)], Agdo: COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PANAMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01586-2002-008-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALEMYR ANASTACIO DE ALCANTARA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIL CONSERVADORA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIL CONSERVADORA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01642-2002-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01857-2006-225-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Jose Carlos Melo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Melo da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-247-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ingrid Maria dos Santos Cunha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Agdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ingrid Maria dos Santos Cunha, Agdo Net Rio Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luis Pereira Felix [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luis Pereira Felix, Agdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02380-2006-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aurea Angelica da Silva Goncalves [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aurea Angelica da Silva Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789394"
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                        "789395": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-077-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Agdo: Maria Jose Cruz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Jose Cruz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto de Gasolina Kabras Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Posto de Gasolina Kabras Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Gomes Veiros Ferreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Agdo: Alipio Perpetuo de Andrade [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Agdo: Ednilson Correia Fonseca [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Agdo: Gilson de Araujo Goes [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Jorge Luiz Lopes de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz Lopes de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-202-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa dos Presentes Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisangela Patricia da Silva [Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior (OAB: RJ 101005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elisangela Patricia da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-011-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Braga Coelho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Patricia Braga Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Santos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Wellington Goncalves Galdino [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington Goncalves Galdino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano Mauricio dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Cristiano Mauricio dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adegao Portugues Restaurante Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adario Henriques [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adario Henriques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Renata Batista dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Agdo: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo All Services Cooperativa Ltda., Agdo Renata Batista dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: CRISTIANO AVELINO DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE, Agdo CRISTIANO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-016-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Fontarigo Alonso [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Fontarigo Alonso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Jose de Santana [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TIM CELULAR S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Izis Cristina Soares de Araujo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Izis Cristina Soares de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Simoes Freire [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Simoes Freire\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cavo Serviços e Meio Ambiente [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge de Oliveira Bandeira [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge de Oliveira Bandeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2003-036-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky (OAB: RJ 19412 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLEMER MELO DA SILVA [Adv. Fernando Augusto Sangaletti (OAB: SP 87649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLEMER MELO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00869-2004-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIVIANE MAIA NASCIMENTO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIVIANE MAIA NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-040-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Carlos da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Carlos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Gessy de Sales do Amaral Militao [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Gessy de Sales do Amaral Militao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-021-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nAgdo: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Agdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES, Agdo PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alessandra Ximenes da Costa Borges [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-009-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Maria Leite Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucia Maria Leite Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-005-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Duarte da Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Duarte da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-2002-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COSTA LESTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATO SIQUEIRA GOUVEIA [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RENATO SIQUEIRA GOUVEIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Alves dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Alves dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-301-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Cesar de Souza Borges Gomes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Cesar de Souza Borges Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01277-2003-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDRIC D SA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-051-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Jose Constancio Justo [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Jose Constancio Justo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-471-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RENATO CALZOLARI DE PADUA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE RENATO CALZOLARI DE PADUA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlene do Carmo de Oliveira Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlene do Carmo de Oliveira Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andreia Cristina da Silva [Adv. Iracema da Silva Martins (OAB: RJ 55948 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andreia Cristina da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-008-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Rodrigues Fernandes [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nAgdo: Varandas da Ilha do Governador Restaurante Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Varandas da Ilha do Governador Restaurante Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-052-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eloia Soares Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eloia Soares Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-057-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Alves Roncato [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nAgdo: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sylvio de Oliveira Neto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sylvio de Oliveira Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-052-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eloia Soares Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01642-2002-451-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-343-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ernesto Luiz Mateus de Paula [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ernesto Luiz Mateus de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01866-2006-481-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aibel Óleo e Gás ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Bittencourt Martins [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcus Bittencourt Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02250-2003-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: WELBER PEREIRA MARINS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02250-2003-263-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: WELBER PEREIRA MARINS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-241-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Donizeti Fernandes [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner Donizeti Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02265-2006-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Levi Gomes dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Levi Gomes dos Santos, Agdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02273-2003-302-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAURO SERGIO GOES NEGRAO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02412-2005-202-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Nonato da Silva Maciel [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comercial Pentax Ltda [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comercial Pentax Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02419-2005-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosangela Lourdes de Meireles Alexandrino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosangela Lourdes de Meireles Alexandrino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 789395"
                        ],
                        "790025": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02428-1990-032-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: HAMILTON DO AMARAL SANTOS LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HAMILTON DO AMARAL SANTOS LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02175-2006-245-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)], Agdo: Ademilson Roque Rodrigues [Adv. Ramon Diniz da Costa (OAB: RJ 146522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ademilson Roque Rodrigues, Agdo Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-037-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BACABAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: ALBERTO FERREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABIO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01915-2001-065-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO DE ASSIS VELASQUES RODRIGUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO DE ASSIS VELASQUES RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00921-1995-049-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02262-1996-017-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edith Maria da Silva e Xavier [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nAgdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Agdo: SERTJAP SERV DE PINTURAS LTDA [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)], Agdo: ALAIN MENEZES PIERMATEL [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALAIN MENEZES PIERMATEL, Agdo SERTJAP SERV DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01798-2000-020-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Agdo: CECILIA DE OLIVEIRA CAVINA [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CECILIA DE OLIVEIRA CAVINA, Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 790025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "791069": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo:00282-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nImpetrante: Eliane de Souza Fernandes (Adv. Aurimar de Lima Brito - OAB: RJ 66588 - D) \r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 42ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Banco Bradesco S/A (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante: Eliane de Souza Fernandes (Adv. Aurimar de Lima Brito - OAB: RJ 66588 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso:00282-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nProcesso: 03578-2005-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nImpetrante: Valeria Mello da Silva (Adv. Paulo Roberto Correa Negrão - OAB: RJ 87127 -D)\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 69ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Banco Bradesco S/A (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante: Valeria Mello da Silva (Adv. Paulo Roberto Correa Negrão - OAB: RJ 87127 -D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 03578-2005-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nRio, 23/06/2009.\r\n\r\nAna Junqueira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 791069"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "790489": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Denise Carvalho dos Santos ( Jose Wenceslau Lima Junqueira RJ60683D ), - Impetrado : Juiz Titular da Vara do Trabalho de Nova Friburgo - Luiz Piran : Joao Pedro Construcoes e Empreendimentos Ltda. e Outro ( null ), Luiz Piran ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de desenvolvimento válido e regular. Custas contadas sobre o valor da causa, pela impetrante, das quais fica isenta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 790489"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "790210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Bateu Bleu Processamentos de Dados - Gabriel Carvalho [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilla Gil Machado [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bateu Bleu Processamentos de Dados - Gabriel Carvalho , Réu Camilla Gil Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito, conforme decisão de fls.38/40:\"... Portanto, por vários fundamentos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos incisos I e IV do artigo 267 do CPC. Custas no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo autor. Publique-se. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Des.Marcos Palacio.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 790210"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "789786": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04778-2003-000-01-00-3 - AR - Relator: Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho. Autores: Iracildo Apolin ário de Vasconcelos e Outra (Adv. Dra. Márcia Marinho Murucci - OAB/RJ 84739 D) Réu: Doil Cordeiro Pinto (Adv. Dra. Norma Maciel - OAB/RJ 47781 D)\r\n\r\nDestinat ário(s): Autores: Iracildo Apolinário de Vasconcelos e Outra.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 100,00 cem reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao disposto no ac órdão de fls. 79/82.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789786"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "790677": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA 21ªSESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n96 - 01591-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Recorrido: Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 790677"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "791168": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Leão XIII (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido: Ilton Alves de Souza (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Maria Pia MostoJozelita Carlos dos Santos (Ronaldo de Sa RJ52933D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-018-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: GUSTAVO DA SILVA PIRES (Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D), - Embargado: JANSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA (Denise Bueno Vecchi RJ54963D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 03455-2003-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), JOAO FRANCISCO PURCINA (Joel Inacio dos Santos RJ60779D), - Recorrido: JOAO FRANCISCO PURCINA (Joel Inacio dos Santos RJ60779D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prescrição acolhida em 1º grau de jurisdição, e, quanto ao restante do mérito, manter a r. decisão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-017-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. (Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D), - Embargado: Robson de Souza do Rego Barreto (Antonio Carlos Bezerra de Souza RJ79496D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-202-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Embargado: Jose Salazar de Oliveira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, condenando cada uma das embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-038-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. (Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D), - Embargado: Carlos Barbara Brito Saldanha (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-024-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Edir Clarindo dos Santos (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Embargado: Associação de Ensino de Campo Grande (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Real Sociedade Clube Ginástico Português (Luciani Couto dos Santos RJ74190D), - Recorrido: AUTON CASTOR ARAGAO (Marcelo Leal Costa RJ66349D), GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA (Getulio de Araujo Louzada RJ34026D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nProcesso: 02357-1989-008-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), JOAQUIM DE ARAUJO (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D), - Agravado: JOAQUIM DE ARAUJO (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D), BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, e, no mérito, dar parcial provimento ao do BANCO ITAÚ S.A. para determinar que os valores constantes da coluna EQUIPARAÇÃO SALARIAL sejam excluídos do cálculo para apuração do adicional de função de representação (ou gratificação de função) e da parcela prorrogação, bem assim ao do reclamante para afastar a limitação imposta na decisão de fls. 1.698 quanto à apuração da complementação de aposentadoria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Banco Itaú compareceu Dr Nicolau Olivieri (OAB 84904).\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-225-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), - Embargado: Delta Central de ServicosJanaina de Oliveira Ribeiro (Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02157-2008-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Helio Batista da Silva (Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D), - Recorrido: Viação Beira Mar Ltda. (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), Transporte Mageli Ltda. (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas e condená-las ao pagamento, com os reflexos daí advindos, das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e, bem ainda, à devolução dos descontos realizados a título de “vales”, tudo conforme venha a ser apurado em liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 791168"
                            ],
                            "791587": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-441-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : COBRANORTE - Cooperativa Brasileira dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Norte Fluminense Ltda. ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), - Agravado : Almir da Silva Rosa ( Claudio Browne de Paula RJ60391D ), Grupo Lafarge - Cimento Mauá ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. ( Joao Batista de Oliveira RJ94082D ), - Embargado : Ronaldo Coimbra de Oliveira ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprindo omissão ali havida, acrescentar ao acórdão embargado que, em face do provimento do recurso da reclamada, foi julgado improcedente o pedido, ficando, por isso, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-012-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Carlos Alberto Veloso Sobrinho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado fornecer ao autor o vale-transporte, parcelas vincendas, e a lhe pagar as parcelas vencidas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 100,00, pelo réu, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Pelo Órgão Gestor compareceu Dr. Paulo Gomide (OAB83681).\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-222-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Carlos Alberto Santos Alves ( Joseli Vicente da Costa RJ54147D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cibele Ynae Webster ( Huascar Cahuide Lozano RJ17849D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Condominio do Edifício Presidente ( Elisabete Peres Miranda RJ26312D ), - Recorrido : Miguel Alfredo Ferreira ( Marcelo Franca Varon RJ100097D ), - por unanimidade, conhecer recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras relativas aos alegados ¿dias alternados em que trabalhava como vigia¿ (fls. 75), assim como o adicional noturno e respectivos reflexos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Antenor Soares de Araujo ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. ( José Fernando Moro SP137221D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme o voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cidam Instrumento de Aparelhos Mecânicos Ltda. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Denise Torres ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o valor da indenização a ser paga a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), - Embargado : Vanessa Cristina da Silva Carvalho ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para fazer constar do acórdão embargado, uma vez que a iniciativa da cessação do contrato de trabalho partiu da empregada, que ¿os valores quitados a título de intervalo intrajornada concedido irregularmente venham a repercutir apenas no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, dos repousos semanais remunerados, dos décimos terceiros salários e do FGTS, como postulado na inicial¿, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-049-01-01-9 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Jacqueline de Souza Pereira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-321-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Claudia Manoelito Moura ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-281-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Douglas de Jesus Vitoi Fonseca ( Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ117085D ), - Embargado : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Luciana Gomes do Nascimento de Lima ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Murilo Bibiano de Souza ( Milton Soares de Araujo RJ149388D ), Comercial Automotiva Ltda ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Murilo Bibiano de Souza ( Milton Soares de Araujo RJ149388D ), Comercial Automotiva Ltda ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para reduzir a condenação, no que tange às horas extraordinárias, ao pagamento do valor equivalente a 52 (cinquenta e dois) minutos por dia efetivamente trabalhado, com os reflexos daí advindos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantidas as demais determinações da r. sentença. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 3.000,00 (tres mil reais), com custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela reclamada, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido. Pelo Reclamada falou Dr Paulo Maltz (OAB 32854)\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nTecico Judicário\r\n\r\nId: 791587"
                            ],
                            "790431": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01474-1993-024-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: JORGE DE ASSIS TOUGUEIRO DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Agte: JOAO BATISTA NETO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Agte: ROBERTO LTIGERT [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Agte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Agte: LUIZ GUSTAV SPENCHIIT VIEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 531. \"J. Retifique-se a autuação no que tange ao patrocínio da executada, conforme abaixo requerido. De resto, é bem de ver que, como já apontado a fls. 525, o Agravo de Petição que pendia de julgamento foi interposto pelos exequentes e não pela executada, daí porque indefiro, por descabida, a sua pretensão no sentido de \"repetir o ato\", ou seja, de apresentação de um Agravo de Petição. Intime-se. Rio, 18/06/2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 02186-2000-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: WASHINGTON MARTINS ALVES [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A, Rcte WASHINGTON MARTINS ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138. \"Dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 02108-2000-451-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: MARCELO DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nAgdo: UBIRAJARA MARTINS [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51. \"Intime-se o requerente a trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da decisão por ele agravada, peça indispensável à restauração pretendida, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01945-1985-023-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nAgdo: JORGE CONTERNO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JORGE CONTERNO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117. \"...Em face do lapso de tempo já transcorrido, intime-se o petente a esclarecer sobre a obtenção do laudo pericial, no prazo de 10 dias...\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 00749-1995-032-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: CASA MAYRINK VEIGA S A [Adv. Daniela Lima Barroso Fernandes (OAB: RJ 108259 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERSON PAULO ESTEVES OTTONI [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GERSON PAULO ESTEVES OTTONI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138. \" tendo em vista o que se contém a fls.05, no sentido de decretação de falência da executada, intime-se o reclamante/agravado a requerer, em 30 dias, o que de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Em 18/06/09. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01962-2003-063-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ROBERTO ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 264. \"J. Ainda que não se vislumbre interesse do reclamado, já que colheu resultado adverso, defiro a vista dos autos pelo prazo de 48 horas. Intime-se. Rio, 18/06/2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bazar Wagsim Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Silva de Souza [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bazar Wagsim Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 269. \"J. indefiro, à falta de amparo legal, tendo em vista que se trata de decisão do Órgão Colegiado a qual, por isso mesmo, não é passível de ser reconsiderada monocraticamente. Intime-se. Rio, 18/06/2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 00432-1999-431-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ELCIO RODRIGUES MOTTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROCAF [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELCIO RODRIGUES MOTTA, Rcdo PROCAF\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67. \"Dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 00914-1998-061-01-01-0 - AP\r\n\r\nAgte: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RICARDO VIEIRA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118. \"Em face do requerimento de que seja extinta a restauração do agravo de petição, por se tratar de carta de sentença cujos autos principais se encontram na Vara de origem, com decisão transitada em julgado, que negou provimento ao recurso ordinário do clube (petição a fls. 105), e o requerimento do executado de que seja julgado referido agravo (fls. 110), intime-se o Fluminense Football Club a trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do acórdão referente ao recurso ordinário que está por cópia a fls. 30/34 e 75/79; da atualização dos cálculos elaborada pela Vara de origem; da decisão que homologou os cálculos de liquidação; e da decisão por ele agravada, peças indispensáveis à restauração, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 00901-1993-263-01-01-6 - AP\r\n\r\nAgte: GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELCIO DEVANIR DE SOUZA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELCIO DEVANIR DE SOUZA, Agte GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167. \"Vistos. Considerando o longo período de estagnação do feito, como se verifica a fls. 159 verso, bem como, notadamente, o fato de as partes terem transigido nos autos principais, para dar \"ampla, rasa e geral quitação quanto ao(s) extinto(s) contrato(s) de trabalho\" (cópia do termo de conciliação a fls. 165), como oficiado a fls. 164, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos de agravo de petição em sede de execução provisória, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-074-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TAP Transportes Aéreos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Ebgdo: Willams Bomfim Almeida [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TAP Transportes Aéreos Portugueses S.A., Ebgte Willams Bomfim Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103. \"Ante a possibilidade de ser imprimido efeito modificativo do julgado, determina-se: 1- Sejam intimadas as partes adversas, querendo, se manifestarem a respeito dos embargos de declaração (fls. 101/102), em cinco dias. 2- Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nId: 790431"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02291-1999-015-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRcdo: CRISTIANO CHAVES NASCIMENTO SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CRISTIANO CHAVES NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92. \"Ante a certidão de fls. 91/verso, intime-se o reclamante a requerer o que de seu interesse, em 10 dias. Em 23.06.09.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Alexandre de Souza Rosa [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Alexandre de Souza Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 396 \"Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 476 do CPC, indefiro o requerimento do autor, porquanto, in casu, já houve o julgamento do recurso ordinário, consoante certidão de fls. 356. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nId: 791370"
                            ],
                            "790542": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01755-1998-002-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRcdo: TRATAKI COM SERV CONTR PESSOAL E LIMPEZA\r\n\r\nA Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada TRATAKI COM SERV CONTR PESSOAL E LIMPEZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Vista as partes, no prazo de 8 dias. Sentença a fls. 111, com cópia anexa: \"...Do exposto, homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, agurade-se por oito dias e voltem-me conclusos...\"\r\n\r\nProcesso: 01943-1997-202-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: NASA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nAgdo: JONAS COSTA\r\n\r\nA Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada NASA DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do despacho de fls. 127. \"... a trazer aos autos cópias da petição de embargos à execução, da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e das razões de agravo de petição, além de regularizar a sua representação, de modo a viabilizar a restauração, valendo seu silêncio como desistência do recurso apresentado.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790542"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00341-1998-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de julgamento citra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, deferindo o pagamento das parcelas postuladas na petição inicial, em decorrência da dispensa sem justo motivo, quais sejam, aviso prévio indenizado (60 dias), décimo terceiro salário (3/12), e FGTS sobre o aviso prévio, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00503-1988-003-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RJ - Agravado : MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE AZEVEDO ( Francisco Galdino Filho RJ24109D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegro o r. despacho de fls. 124 que negou seguimento ao agravo de petição interposto pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 02436-1989-004-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : MURILO AMOEDO COSTA ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo por não delimitação dos valores que entende devidos, arguida em contraminuta, para conhecê-lo, exceto quanto à alegação de que os valores do FGTS apurados não poderão ser repassados ao exequente, por ausência de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento. Negar provimento, também, à aplicação de multa por ato procrastinatório da agravante, requerido em contraminuta, tudo nos termos da fundamentação. Pela agravante compareceu Dra Ana Paula Costa (OAB 127835) e, pelo agravado compareceu Dr. Luis Augusto Lyra Gama (OAB 74713).\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Auto Viação 1001 Ltda ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), Cleber Junior da Silva ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - Recorrido : Auto Viação 1001 Ltda ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), Cleber Junior da Silva ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, na forma da fundamentação, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Negar provimento ao recurso da reclamante. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-039-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Robson Natalino Araujo ( Luiz Carlos Alves RJ83230D ), - Recorrido : Remare Entretenimentos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Eliane Odete Celebrini ( Carlos Augusto Pinhel RJ134563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fernando de Souza Ramos ( Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-203-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Calisberto Trindade Eufrasio ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : JM Industria Comercio e Logistica Ltda ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-030-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Marcos Geovani Cesar do Carmo ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Nestle Brasil Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), ATA - Organizacao de Servicos Profissionais Ltda ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, contudo, sem imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cremilda Soares de Souza ( Leonel Waks RJ15826D ), Erig Transportes Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Massa Falida de Transportes Mosa S.A. ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), Cremilda Soares de Souza ( Leonel Waks RJ15826D ), Erig Transportes Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, para declarar a nulidade do processo, a partir de fls. 673, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o julgamento da prejudicial de prescrição, resguardando-se, desta forma, o direito ao duplo grau de jurisdição, restando prejudicada a análise do restante do recurso da reclamada e do recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Andre Luis Ribeiro Soares ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto aos honorários advocatícios, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para tornar insubsistente a reintegração da reclamante no emprego e, consequentemente, determinar a retificação da data de dispensa para 1º.07.2006, e limitar a condenação ao pagamento das seguintes parcelas: a) complementação do benefício previdenciário, durante todo o período de recebimento do auxílio doença; b) auxílio refeição equivalente aos 15 primeiros dias de afastamento, conforme valor estipulado na convenção coletiva; c) auxílio cesta alimentação, durante todo o período de recebimento do auxílio doença; tudo na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-008-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : AMILTON DA SILVA XAVIER ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamen tação. Pelo Agravante compareceu Dra. Flavia Rodrigues Correa (OAB 120513).\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : FLORENSE LTDA KOLLODA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), UBIRACY DOS SANTOS ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade da recorrente, de intempestividade e improbidade da medida interposta, suscitadas em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 226.\r\n\r\nProcesso: 03047-2006-342-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Carla Simone Sacramento Magalhaes Almeida ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Carla Simone Sacramento Magalhaes Almeida ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, e no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos no cálculo do repouso semanal remunerado (inclusive aos sábados e feriados) e reflexos de ambos no 13º salário, férias e FGTS e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação a 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas, além dos reflexos deferidos na decisão recorrida, no período em que a reclamante exerceu a função de assistente de gerência (1º/12/2001), na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Mery Bucker Caminha, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao recurso da ré. Pelo Autor falou Dr Alexandre Narazito da Silva (OAB 152001).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789482"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Fernanda Silva de Faria ( Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D ), Rio Morada Folheados a Ouro 18 Ltda. ( Carlos Henrique Antunes da Silva RJ78767D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : RENATO VIEIRA ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - Agravado : CASA SHOW S/A ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e dar-lhe parcial provimento para fazer incidir a comissão e o RSR sobre as comissões na base de cálculo das horas extraordinárias, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo Agravante compareceu Dr Rafael Sampaio Nunes Mira (OAB 169915)\"\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-018-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Nelio Francisco da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Nelio Francisco da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), \"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por NÉLIO FRANCISCO DA SILVA e TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S.A.\"\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Faet S.A. ( Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ9104D ), - Recorrido : Neida da Silva ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Maria da Conceicao da Silva ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Alexandre Nascimento dos Santos ( Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ74653D ), - Recorrido : Miranda e Xavier Servicos Tecnicos de Gas Ltda. ( Rosana Cezar Monteiro Risques RJ133840D ), Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Alexandre Nascimento dos Santos ( Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ74653D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao da segunda reclamada (CEG) e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar as reclamadas, sendo a CEG subsidiariamente, ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes à 44ª hora semanal, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observando-se os horários registrados nos controles de frequência de fls. 83/85, 94/178 e 195/204 e, para os dias em que não foram apresentadas as folhas de ponto, deve ser considerado o horário da inicial (das 08h00 às 20h00), de segunda a sexta-feira, sempre com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada por dia, bem como ao pagamento dos respectivos reflexos nos repousos semanais remunerados, e os reflexos de ambos (horas extras e repousos) no aviso prévio, nas férias com o terço constitucional, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na indenização compensatória de 40%, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.Diante da condenação, arbitrar seu valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pelas reclamadas, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Banco Citibank S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Roy Orssich Hutchinson (Autos possuem 01 anexo com 02 volumes) ( Monica de Oliveira Fernandes SP128128D ), - Recorrido : Roy Orssich Hutchinson (Autos possuem 01 anexo com 02 volumes) ( Monica de Oliveira Fernandes SP128128D ), Banco Citibank S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -\"... por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Pelo Recorrente/Reclamada compareceu Dr Nicolau Olivieri (OAB 84904)\"\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : American Bank Note Company ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Recorrido : Maria Lucia da Rocha Azevedo ( Walnei da Costa RJ112364D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais, fixando-a em R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e custas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator. Pelo Recorrente falou Dr Heitor Pedroso Martins (OAB 54682) e, pelo Recorrido, Dr Walnei da Costa (OAB 112364).\"\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Wellington Muniz Bastos ( Andrea Perazoli RJ102250D ), \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas de R$ 40,00 (quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator. Pelo Recorrente compareceu Dra Marvia Caterina Correa de Melo (OAB 108007).\"\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), Joselia Lourenço Pereira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Joselia Lourenço Pereira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento a ambos, sendo o da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais; e da reclamante para determinar que seja observado o adicional de 80% (oitenta por cento) no pagamento das horas extras; para aumentar os honorários advocatícios em favor do sindicato assistente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; para aumentar para 01 (uma) hora a condenação de hora extra decorrente da não concessão integral do intervalo intrajornada. Ante o provimento parcial de ambos os recursos, manter o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Bianca Regina Santos do Nascimento ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Bianca Regina Santos do Nascimento ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), -\"... por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, conhecer do recurso da reclamante e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Bruno Gomes ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii Financeira Itau ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Banco Itaú S.A. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das diferenças salariais e seus respectivos reflexos no aviso prévio, nas férias proporcionais e indenizadas com o terço constitucional, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na indenização compensatória de 40%; condená-las ao pagamento do adicional por tempo de serviço ou anuênio no valor de R$ 42,09 (quarenta e dois reais e nove centavos); condená-las ao pagamento dos valores a título de auxílio refeição, ajuda alimentação e 4/12 (quatro doze avos) do valor referente à participação nos lucros e resultados, observadas as normas coletivas, seus valores e as respectivas vigências; bem como para condená-las ao pagamento das horas extras, consideradas as excedentes da 6ª (sexta) hora diária, observando-se a Súmula nº 264 do TST, o adicional de 50% (cinquenta por cento), as diferenças salariais deferidas, bem como o horário das 08h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, e das 08h30 às 14h30 aos sábados, com 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada; para condená-las, ainda, ao pagamento dos respectivos reflexos nos repousos semanais remunerados, e os reflexos de ambos (horas extras e repousos) no aviso prévio, nas férias com o terço constitucional, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na indenização compensatória de 40%, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Diante da condenação, arbitra-se seu valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelas reclamadas, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Hotel e Motel Costa Blanca Ltda ( Claudia Ramalho Lima RJ74015D ), - Recorrido : Marilene Moreira Machado ( Marion Machado de Melo RJ81383D ), -\"... por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\"\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-247-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : DROGARIAS PACHECO S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Embargado : Maria das Gracas de Oliveira Silva ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por DROGARIAS PACHECO S.A..\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009 \r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 790224"
                            ],
                            "790916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Eliel Fernandes ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 790916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "790051": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01306-2003-201-01-00-1 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: MERCADO UNIÃO DE CAXIAS LTDA. (Dr. Jadir Ribeiro de Souza - OAB/RJ 60.823); Agravado: URBANO GOIS CARDEAL (Dr. Darci Ribeiro - OAB/RJ 29.005) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérIto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator abaixo transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-03268-2003-242-01-00-7 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: HUBERDAN DE SOUZA SILVA (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74.272); Recorridas: ULTRATEC ENGENHARIA S.A. (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86.424) e BRUANC MONTAGENS E INSTALAÇÕES LTDA. (Dr. Marcelo Gomes Cruz - OAB/RJ 53.720) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que se nomeie curador especial ao Reclamante preso e, após sua localização no Sistema Carcerário deste Estado, seja reaberta a instrução processual, com o regular prosseguimento do feito, restando prejudicados os demais temas recursais, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 790051"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "790471": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-046-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMILIA DIAS CARIDADE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1.605: \"Visto. Indefiro vistas fora do cartório, posto que a reclamante apenas se manifestou sobre os memoriais apresentados pelo Agravante. Reinclua-se em pauta. Publique-se. RJ, 23 de junho de 2009. (a) DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário \r\n\r\nId: 790471"
                            ],
                            "790348": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00125-2008-070-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª-MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D), 2ª- (Embargante) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridos: 1ª- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS E OUTRO (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D), 2ª- NEIDE GERALDA DO NASCIMENTO (Dr. Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB/RJ 122.869/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00475-2006-062-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: LUIZ DE OLIVEIRA CHAVES (Dr. Luiz de Oliveira Chaves - OAB/RJ 69.714/D); Recorridas: 1ª- (Embargante) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D), 2ª- ABES ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D), 3ª- INFORCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Dr. Giancarlo Borba - OAB/RJ 86.930/D). “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração da primeira reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão ora apontada e fazer constar no tópico \"VÍNCULO DE EMPREGO - INFOCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - TERCEIRA RECLAMADA\" e no dispositivo do v. acórdão a condenação ao pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias proporcionais, ocasionando efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A, da CLT.”\r\n\r\n00703-2007-047-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- (Embargante) BERNARDO BASTOS FERREIRA (Dr. Carlos Alberto Stefani Damiani - OAB/RJ 135.493/D), 2º- PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (Dr. Pedro Jorge Abdalla - OAB/RJ 63.941/D): Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, acolhê-los para sanar a omissão apontada e fazer constar no julgado embargado, sem ocasionar efeito modificativo, que o termo inicial para incidência dos juros e da correção monetária é a data do trânsito em julgado da decisão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 790348"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "790200": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:00716-2007-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Servico Social do Comercio - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Paulo Cesar Rodrigues dos Santos ( Elson Freitas RJ78397D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. decisão a quo, indeferir a equiparação salarial vindicada, resultando improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 447 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso:00870-2004-072-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVANO ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS SA ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:00613-2007-205-01-00-4 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Ivanildo Pires de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Ivanildo Pires de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, negar provimento ao da primeira reclamada (TELENGE) e dar parcial provimento ao do reclamante para julgar procedente o pedido de retificação de sua CTPS para constar a função de encarregado, fixar como horário de saída do reclamante 20 horas para fins de horas extras e condenar ao pagamento das diferenças decorrentes do piso da categoria, conforme Convenções Coletivas acostadas aos autos, ante o enquadramento sindical do reclamante no SINTEL, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:00408-2006-021-01-00-0 -RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Arnaldo Pedro da Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Chateau de Paris ( Luiz Carlos da Silva RJ68972D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:00613-2007-245-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Leonardo Guimaraes de Castro ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o provia excluir da condenação a indenização por dano moral e as diferenças salariais decorrentes do enquadramento sindical.\r\n\r\nProcesso:00908-2005-321-01-00-6 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Charles Santana de Andrade ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Condominio do Complexo Comercial Colina ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - Recorrido : Condominio do Complexo Comercial Colina ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Charles Santana de Andrade ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e prover o apelo adesivo do autor, para condenar o reclamado a pagar o total do período correspondente ao intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com base no artigo 71, § 4º da CLT e OJ nº 307, da SDI-1, do C. TST. Mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso:01029-2005-021-01-00-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Ricardo Santos de Andrade ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 185 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso:01985-2006-263-01-00-8 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Emmanuel Reis Lavourinha Junior ( Luis de Sou sa Freitas Neto RJ64268D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Emmanuel Reis Lavourinha Junior ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), - por unanimidade, acolher o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Impedido o Desembargador José Carlos Novis Cesar.\r\n\r\nProcesso:00989-2006-006-01-00-8 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Joao Paulo Barbosa ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Joao Paulo Barbosa ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante no que toca ao intervalo intrajornada por falta de interesse recursal, conhecer dos recursos nos demais aspectos, e, no mérito, no da reclamada, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as indenizações por dano moral e material, contidos no item f da exordial e, no adesivo, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso:01090-2007-019-01-00-0-RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : WNR Comercio e Participacoes Ltda. ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Recorrido : Manoel Gomes de Farias ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de dedução, por falta de interesse recursal, conhecer do recurso, nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação ao pagamento de gorjetas seja limitada ao valor de R$ 3.000,00 por mês, a ser apurado por regular procedimento de liquidação por cálculo, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor das custas fixado pelo julgador de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 790200"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "790236": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01318-1998-023-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAgdo: CRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Benedito Vieira, Elizabeth Aparecida Soares da Silva Vieira, Global Adm. Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência do v.acórdão de fls. 319/321 E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 790236"
                            ],
                            "790282": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02905-2005-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nEbgdo: Nilcimar Inacio da Silva, Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência do acórdão de fls. 208 f/v E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 790282"
                            ],
                            "790216": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Ana Paula da Silva Pinheiro, Elo Med Farmaceutica Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elo Med Farmaceutica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do v.acórdão de fls. 74/75 E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 790216"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "789223": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02226-2000-020-01-00-2 – RO - Rcte: GUANAUTO VEICULOS SA\r\n\r\nRcdo: MARCELO DA COSTA FARIA - O Desembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli do(a) Gab Des Roque L Dattoli do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GUANAUTO VEICULOS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 106/111.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789223"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "791387": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fernando Cesar de Oliveira ( Erlande Nunes Filgueira RJ105793D ), Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ) - Recorrido : Fernando Cesar de Oliveira ( Erlande Nunes Filgueira RJ105793D ), Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do primeiro reclamado para autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula n. 368 do C. TST.\r\n\r\nId: 791387"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "789932": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-029-01-00-2 - RO - Relator: Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosisio- OAB/RJ 16162 D) Recorrido: Franco Kaufmann Gaspar Ferreira([Adv. Dr. Léo Menezes Farrulla - OAB/RJ 68289 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente: Franco Kaufmann Gaspar Ferreira\r\n\r\nDespacho: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão.\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-001-01-00-9 - RO - Relator: Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: Laurindo Gomes da Silva (Adv. Dr. Valdir Tavares Teixeira (OAB/RJ 53852 D) Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDespacho: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão.\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-019-01-00-5 - RO - Relator: Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: Eaton Ltda. (Adv. Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 27733 D) Recorrido: Luís Carlos de Adauto (Adv. Dr. Marcos Ferreira da Silva - OAB/RJ 95586 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente: Luís Carlos de Adauto\r\n\r\nDespacho: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Juciciário \r\n\r\nId: 789932"
                            ],
                            "790760": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-050-01-00-2 - RO - Relator: Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: Arplam Plásticos Ltda. e Outros (Adv. Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019 D) Recorrido: Alexandre Xavier Teixeira (Adv. Dr. José Luís Campos Xavier - OAB/RJ 63498 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido: Alexandre Xavier Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, opostos pelas rés, em (05) cinco dias.\r\n\r\nId: 790760"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "790787": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2008-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Lucia Lucateli Gabina ( Adv. Carlos Jose Lopes Paiva RJ 100153 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Maria Lucia Lucateli Gabina ( Adv. Carlos Jose Lopes Paiva RJ 100153 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n2 - 00019-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ 94509 D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ 94509 D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Andre Luiz de Castro Pinto ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ).\r\n\r\n3 - 00035-2008-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Condominio dos Edificios Itapoa - Jatiuca ( Adv. Huascar Cahuide Lozano RJ 17849 D ) - Recorrido: Andila Raquel D Oliveira ( Adv. Luis Flavio Magem Morales RJ 83522 D ).\r\n\r\n4 - 00037-2006-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Amaury Ferreira de Almeida ( Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ 81124 D ) - Recorrido: Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n5 - 00051-2002-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n6 - 00051-2005-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco ABN Anro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Eliane Conceicao Martins Campos ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n7 - 00052-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Karine Ferreira di Lauro ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n8 - 00101-2008-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Citicard SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vitor Lopes Furtado ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Banco Citicard SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vitor Lopes Furtado ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n9 - 00106-2008-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Emilia Lima da Silva ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Cristiane Machado da Rocha RJ 123151 D ).\r\n\r\n10 - 00115-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Wagner Oliveira de Souza ( Adv. Euclides Pereira Souza RJ 91467 D ) - Recorrido: Segil Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n11 - 00150-2007-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Renato Nunes de Almeida ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Renato Nunes de Almeida ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n12 - 00151-2005-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Raquel Santana Tourino ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Raquel Santana Tourino ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ).\r\n\r\n13 - 00164-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Gilberto Carlos Pitanga dos Santos ( Adv. Jorge Luiz Moura da Silva RJ 46489 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ).\r\n\r\n14 - 00180-2006-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Joao Claudio Gomes Teixeira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), ALTM Distribuidora S.A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), ALTM S.A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Instala S.A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n15 - 00193-2005-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Evandro Barreto de Melo ( Adv. Mauricio Prado Ferreira MG 60242 D ) - Recorrido: Centauro Grafica e Editora Ltda. ( Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D ).\r\n\r\n16 - 00213-2006-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Sepetiba Tecon S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n17 - 00232-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alba Valeria da Silva Ferreira Lima ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ) - Recorrido: I B I PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n18 - 00236-2008-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: NEXVR Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Rafael Pacheco do Vale ( Adv. Guilherme de Almeida Dick RJ 143828 D ).\r\n\r\n19 - 00253-2008-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Paloma Medela de Souza ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n20 - 00256-2006-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Bruno Cesar Fournier Vieira ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n21 - 00291-2008-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Macplan Planejamento Comercio de Maquinas Industriais Ltda. ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ) - Recorrido: Manoel Carmo Vieira ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n22 - 00308-2008-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: PC Point Comercio Servicos de Informatica Ltda. ( Adv. Marjorie Emanuelle Lobo Garcia RJ 147818 A ) - Recorrido: Wanderson de Souza Soares ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ).\r\n\r\n23 - 00325-2003-007-01-00-2 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Sergio Luiz da Costa RJ 68891 D ) - Agravado: ROSANGELA NEDER ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n24 - 00368-2007-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Edson Zacarias da Silva ( Adv. Wellington Santana de Souza RJ 117652 D ) - Recorrido: Palmetal Metalurgica Ltda. ( Adv. Leonardo Nogueira Torres RJ 123744 D ).\r\n\r\n25 - 00371-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandra da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Alexandra da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n26 - 00386-2008-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ilê da Anastácia Salão Ltda ME. ( Adv. Sergio Goncalves Duarte RJ 22342 D ) - Recorrido: Ana Maria Costa de Resende ( Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine RJ 97664 D ).\r\n\r\n27 - 00405-2008-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ronaldo Silvano ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ) - Recorrido: Torres Engenharia e Consultoria Ltda. ( Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 92639 D ).\r\n\r\n28 - 00420-2008-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Service Clean Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: José Antônio de Souza ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n29 - 00438-2007-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Adamar de Iguassu Bar e Mercearia Ltda.- ME.\r\n\r\n30 - 00448-2008-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jorge Luiz da Silva Ribeiro ( Adv. Dilma Sandra da Silva Kader RJ 80119 D ) - Recorrido: SFR Software e Análise de Sistemas Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n31 - 00504-1994-204-01-00-5 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ROBSON VIEIRA DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva RJ 42783 D ), ROBSON VIEIRA DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n32 - 00517-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Task Brasil The Abandoned Street Kids Of Brasil Trust ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: Isabela Bragança ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n33 - 00541-2008-264-01-00-3 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jose Alberto da Silva Lessa ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n34 - 00544-2003-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ) - Recorrido: MARIA CRISTINA MONTEIRO HERMENEGILDO ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n35 - 00561-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. ( Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva RJ 108912 D ) - Recorrido: Fagner de Azevedo Oliveira ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ).\r\n\r\n36 - 00581-1990-003-01-00-9 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: RESTAURANTE PRAIA BONIFACIO LTDA ME ( Adv. Marcelo Jose Domingues RJ 17563 D ) - Agravado: PAULO JOSE VARGAS ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ).\r\n\r\n37 - 00597-2008-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Edson Souza Couto ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Mariana Vabo da Rocha ( Adv. David Armond de Almeida RJ 90863 D ).\r\n\r\n38 - 00634-2008-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Paulo Cesar dos Santos ( Adv. Wanda Torres Barbosa RJ 77367 D ) - Recorrido: Tel Sul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n39 - 00653-2002-057-01-00-4 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: JOSE TERCIO PINHEIRO ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ).\r\n\r\n40 - 00687-2003-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ASSOCIAÇÂO DOS MORADORES SANTA MONICA ( Adv. Jose Cuissi RJ 32324 D ) - Recorrido: PLANVES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), WANDERLEI SILVA ALMEIDA ( Adv. Wilson Goncalves Lordello RJ 35241 D ).\r\n\r\n41 - 00690-2007-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ) - Recorrido: Arnaldo Francisco Neves Neto ( Adv. Luis Francisco Neves RJ 53033 D ).\r\n\r\n42 - 00695-2006-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jose Erivaldo da Silva Sales ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ).\r\n\r\n43 - 00722-2007-042-01-01-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Aureliano de Souza ( Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho RJ 116485 D ) - Recorrido: Forte Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n44 - 00726-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Daniel Braga Barbosa ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n45 - 00747-2007-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Cesar Roberto Vaz da Silva ( Adv. Marion Machado de Melo RJ 81383 D ).\r\n\r\n46 - 00747-2008-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Ecônomica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Marco Aurélio Laureano ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n47 - 00793-2005-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rapido Macaense Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Marcos Pinto Chelis ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n48 - 00795-2004-051-01-00-5 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: NEIDE MARQUES DE ALMEIDA ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n49 - 00807-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cristina Pormanhoni Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Bernardo de Souza RJ 44235 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Bernardo de Souza RJ 44235 D ), Cristina Pormanhoni Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n50 - 00873-2007-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Thomaz Coelho ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Severino do Ramo Francisco de Amurim ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ).\r\n\r\n51 - 00899-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Provider Soluções Tecnológicas Ltda. ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Paulo Roberto Faria ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Provider Soluções Tecnológicas Ltda. ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Roch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Paulo Roberto Faria ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Logistech Energia, Engenharia e Logistica LTDA ( Adv. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D ).\r\n\r\n52 - 00913-2005-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Guilherme Castelar Lima ( Adv. Ines de Melo Baptista Domingues RJ 98934 D ) - Recorrido: MORADA Investimentos S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Banco Morada S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n53 - 00960-2007-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Antonio Oscar da Costa Pereira ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ), Primo Americo Frigo Neto ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear ( Adv. Augusto Parente Martins dos Santos RJ 103364 D ).\r\n\r\n54 - 00983-2005-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Erika de Oliveira Cetrangolo ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Azul Azul Comercio de Presentes Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ).\r\n\r\n55 - 01010-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Gadf Reparos e Servicos Ltda Me ( Adv. Deocleciano da Silva RJ 106440 D ), Josiel da Conceicao Ferreira ( Adv. Simone de Oliveira Antas RJ 107139 D ), Renave Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n56 - 01077-2007-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Transocean Brasil Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Jadir Menezes ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Noble do Brasil Ltda ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), S. das Graças Azevedo - Drilling Service ( Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa RJ 126127 D ), Usimac de Macae Com. e Serv. Ltda. ( Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa RJ 126127 D ), SBM do Brasil Ltda ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n57 - 01098-2003-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: ESPOLIO DE CESAR ROBERTO DE SOUSA ( Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ 61557 D ) - Recorrido: WARNER MUSIC DO BRASIL LTDA ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ).\r\n\r\n58 - 01169-1992-041-01-00-4 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves RJ 90832 D ) - Agravado: NELSON FERREIRA FALCAO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n59 - 01265-2007-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ) - Recorrido: Ronaldo Curvelo Rezende ( Adv. Jose Luiz Alves Vilela RJ 26515 D ).\r\n\r\n60 - 01317-2007-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Diretor de Administracao da Centrais Eletricas Brasileiras S.A. ( Adv. Daniella Silva de Oliveira RJ 113161 D ) - Recorrido: Paulo Murilo Mauricio da Fonseca ( Adv. Samuel Gaudard RJ 75409 D ).\r\n\r\n61 - 01330-2007-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Athos Farma Sudeste S/A ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Jorge Ferreira de Mello ( Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira RJ 41786 D ).\r\n\r\n62 - 01334-2003-014-01-01-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Transportes Futuro Ltda ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Ailton Costa Chaves ( Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha RJ 104574 D ).\r\n\r\n63 - 01336-2006-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Elson da Silva Maia ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Paulitec Construcoes Ltda ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ), Agir Servicos Empresariais Ltda ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ).\r\n\r\n64 - 01336-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Francisca Sant Anna Vieira Fernandes ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta RJ 65382 D ), Miguel Vieira Fernandes ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), Andrea Vieira Fernandes ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), Israel Vieira Fernandes ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ) - Recorrido: Israel Vieira Fernandes ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta RJ 65382 D ), Andrea Vieira Fernandes ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), Francisca Sant Anna Vieira Fernandes ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), Miguel Vieira Fernandes ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ).\r\n\r\n65 - 01416-1994-064-01-00-8 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ARTHUR SOARES LEITAO ( Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante RJ 58230 D ), COSME JOAO VIEIRA CONDAO, AGOSTINHO CAMPOS MARTINS ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), GODOFREDO BENJAMIM F DE M BELLO ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), GERSON GMOES COELHO, ALDENIO MARTINS DA SILVA ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), JOHNSON PINTO MEDINA ( Adv. Johnson Pinto Medina RJ 76722 D ), CARLOS ALBERTO DE SOUZA ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), KLEBER DE OLIVEIRA ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), ALMIR INACIO NATAL ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), MARIA DAS GRAÇAS DE MEIRELES RIBEIRO ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), LUIZ GONZAGA DE SOUZA ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), SUERLA TAIANA LIMA MATHEUS ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), JORGE ANTONIO DOS SANTOS ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), JANDIRA MEIRELES NUNES ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), LAERTE MARCENAL ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), GILDAZIO DEUSDEDITH DA SILVA, JOAO JOSE TEIXEIRA - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n66 - 01596-2007-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Gilson Santos Cutrim ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Gilson Santos Cutrim ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n67 - 01599-2007-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Lilian da Cunha Tavares ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n68 - 01658-2005-002-01-00-9 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Expert Transportes Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Agravado: Carlos Romero Peres da Costa ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n69 - 01723-2006-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Elizabeth Junior Alves e Silva Ramos ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n70 - 01762-2002-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CELSO RAIMUNDO OREM ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: CELSO RAIMUNDO OREM ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n71 - 01770-2004-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: GAFISA SA ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: NASCON EMPREITEIRA LTDA. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), HORACIO GUIMARAES PORTELA ( Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D ), HOSSAIN DAYCHOUM ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), SAJIH DAYCHOUM ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n72 - 01770-2007-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Alessandro Macedo Bittencourt ( Adv. Geraldo Kautzner Marques RJ 76166 D ).\r\n\r\n73 - 01797-2008-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Rubia Brito da Silva ( Adv. Arineude Leal Sodre RJ 107584 D ) - Recorrido: Ponteland Distribuição Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n74 - 01861-2005-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Max Lacerda Cabral ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Max Lacerda Cabral ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n75 - 01990-2003-063-01-00-1 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: VALDELICE COELHO ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Agravado: Massa Falida de LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM SA.\r\n\r\n76 - 02005-1996-062-01-00-9 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS ( Adv. José Luis Monteiro Borges RJ 23370 D ) - Agravado: ITALO BRANDAO GONCALVES ( Adv. Gilson Moreira Monteiro RJ 68911 D ).\r\n\r\n77 - 02122-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ), José Carlos de Jesus Rodrigues ( Adv. Helio Ribeiro Loureiro RJ 64374 D ), Eden Luiz dos Passos ( Adv. Helio Ribeiro Loureiro RJ 64374 D ) - Recorrido: José Carlos de Jesus Rodrigues ( Adv. Helio Ribeiro Loureiro RJ 64374 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ), Eden Luiz dos Passos ( Adv. Helio Ribeiro Loureiro RJ 64374 D ).\r\n\r\n78 - 02294-2006-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcio Antonio Romeiro de Oliveira ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ) - Recorrido: Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.- Relacom ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n79 - 02891-1992-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: MARCOS BONFIM RUBIM ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n80 - 05704-2008-000-01-00-9 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Requerente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Requerido: Jose Luiz Rodrigues Cabral ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (07/07/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Junho de 2009\r\n\r\nMaria Amélia de Melo Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\n-em exercício-\r\n\r\nId: 790787"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de acórdãos \r\n\r\n00130-2005-009-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Paulo Cesar Oliveira da Silva ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - Embargado : Light - Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, pelos seguintes fundamentos: Sustenta a embargante, pelas razões de fls. 155/158, que o Acórdão, ao considerar que as duas ações anteriormente propostas não interromperam o prazo prescricional por não comprovado a citação da ré, é totalmente contraditório ao que dispõe o artigo 841 da CLT. Salienta que o artigo 219 do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho. Por fim, afiança que os andamentos acostados aos autos atestam a devida citação da ré. Não prosperam os argumentos do embargante. A contradição que motiva embargos de declaração é a interna, ou seja, do julgado com ele mesmo, e nunca com a lei ou com o entendimento da parte. Por outro lado, se ficou ressaltado que as ações anteriormente propostas, cujas petições iniciais foram acostadas aos autos a fls. 37/40, não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional,nos termos do artigo 219 do CPC, uma vez que não havia prova de que a acionada tenha sido regularmente citada, por certo entendeu-se aplicável o mencionado dispositivo legal. Inexistindo, pois, o defeito alegado, rejeito os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n02255-1990-035-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : DALVANIRA REIS KAWAMOTO ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), RONALDO PINTO ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), ANA VIRGINIA GRANGEIRO ROLA ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), MARCO TADEU DOS SANTOS ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), RAIMUNDO NONATO DA SILVA ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), ODINALDO BARBOSA DE MENDONCA ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), MARCOS PENNA BAYLAO ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), JUAREZ DA SILVA ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), MARIA LUCIA BORBA ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 790219"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-077-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : ILMO DOMINGUES TEIXEIRA ( Waldo Silva Florentino RJ66609D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento, e declará-los a litigância de má-fé, condenado a Embargante ao pagamento de uma indenizaçao equivalente a dez por cento do valor da causa, mais um por cento de multa, em favor do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-202-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Gilberto de Miranda Aquino RJ60124D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, declarar a incompetencia absoluta da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos, restringindo a execução ao INSS incidente sobre a parte salarial do acordo, no valor de R$ R$ 7.851,39 (sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nProcesso: 00312-2001-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorridos: MOVIMENTO MARE LIMPA(s/adv) e SERGIO DE PAIVA ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-201-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO(REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos : RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), ROSANGELA DA ROSA CRUZ ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-074-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO(Hospital Estadual Aloisio de Castro)(a/c Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: ELISANGELA OLIVEIRA DE CASTRO ( Flavia Helena Santos da Silva RJ129197D ), ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorridos : MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), GILSON GUEDES NICACIO ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), ANTONIO CARLOS SOBRAL E OUTROS ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARIA DAS GRACAS VANZO STARLING SOARES ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso:01331-2007-025-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : ADIR PINTO DE AZEVEDO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ),por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-032-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : EGD CONTABILIDADE DE CONDOMINIOS LTDA. ( Rita Danielly Santos de Assis RJ101900D ), - por maioria, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, conhecer no remanescente e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01851-1988-006-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Marcelo Miccolis Arruda RJ65847D ), -Agravado/ Embargante :ESPOLIO DE REGINA DELMINA DA CONCEIÇÃO(Juarez Soares Orban - RJ45818) - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes parcial provimento tão somente para prestar esclarecimentos, sem alterar o decidido.\r\n\r\nProcesso: 02032-1995-035-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/Embargante : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), - Agravado : WASHINGTON DAMIAO DE CASTRO ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MOISES SOUZA MESQUITA ( Claudia Barbosa RJ64020D ), - Recorrido : ESTALEIRO MAUÁ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02185-1995-263-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição tanto porque intempestivo, quanto por ausência de capacidade ad processum do advogado subscritor.\r\n\r\nProcesso: 02240-2002-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro)- Recorrido : ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 02579-2006-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 788587"
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                            "789296": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SUZIARA MARIA LINO GUIMARAES ( Jackson Santos de Amorim RJ72732D ), - Recorridos : AKXE SPORTSIDE CLUBE ( Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ59784D ), MAXI FORMA SPORTS LTDA(s/adv) -por unanimidade não conhecer do Recurso, por discrepância entre o fax e o original.\r\n\r\nProcesso: 00941-2004-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : ALVARINA DA SILVA CORTEZ ( David Alfredo Nigri RJ86149D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, por ilegitimidade ad processum da advogada que o subscreveu.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 789296"
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-002-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : JORGE MANOEL BARBOSA ( Mario Lucio Sampaio RJ81041D ), - por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos para, suprindo a omissão, prestar esclarecimentos, sem que importe em aplicação do efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Ana Pereira Coelho ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Embargado : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Fundação Ruben Berta ( Sergio Alves Esberard Leite RJ118626D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nClaudia Araujo Assumpcao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 790052"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02088-1999-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRcdo: ORLANDO PESSANHA [Adv. Walter da Silva Costa Junior (OAB: RJ 17640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ORLANDO PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108: \"...Dê-se vista ao reclamante da petição apresentada pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-069-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ROSEMERY DA SILVA BARCELLOS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRcdo: NUTRI COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Rcdo: NUTRICIA SA PRODUTOS DIETETICOS NUTRICIONAIS [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSEMERY DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho: À embargada\". Fls. 197.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788398"
                            ],
                            "788265": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-461-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - Embargado : Josefa Maria da Conceicao ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Fernando Veiga Pinho ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-030-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Funarj Fundacao de Artes do Estado do RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Robson da Silva Temoteo ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788265"
                            ],
                            "788281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-030-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal\r\n\r\nEbgdo: Robson da Silva Temoteo, Funarj Fundacao de Artes do Estado do RJ,\r\n\r\nFree Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que\r\n\r\nse encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 274 e verso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-461-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nEbgdo: Josefa Maria da Conceicao, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto\r\n\r\ne não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 148 e verso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788281"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "790793": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª T U R M A\r\n\r\nGABINETE DA JUÍZA CONVOCADA Nº 2\r\n\r\nDALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - Relatora\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-044-01-01-5 – ED Ebgte: Sheila dos Santos Figueira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 – D)] Ebgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 790793"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "789501": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Paulo Roberto Fontes ( Norberto Miguel de Souza RJ34705D ), - Recorrido : FABRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA. ( Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha MG86425D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01838-2007-262-01-00-2 - ROEmbargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Embargado : Rodrigo Saraca Santos (Marcos Roberto de Freitas RJ123217D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a reclamada, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao reclamante multa de 1% )um por cento( do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : União Federal - Agravado : INFOR JET 2001 INFORMATICA LTDA (Carlos Alberto Amaral Silva Pinto RJ27636D), WESLEY JUAN VIDAL MENDES ( Alexandre Leal Gomes RJ99115D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Alice Castro Isídio da Silva (Flavia Bento Castro Alves RJ102284D ), - Recorrido : Rosa Maria Silva de Almeida (Paulo Cesar de Souza Soares RJ78036D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rio Norte Assessoria Comercial Ltda. ME - Recorrido : Cintia de Souza Ayres ( Tania Mara Maia RJ67037D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-203-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Rui Meier RJ65637D), - Recorrido : Construtora Mello Junior Ltda ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D) e Antonio Sampaio Machado ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01710-2007-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Xerium Technologies Industria e Comercio S/A. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Valtencir da Silva( Sonia Regina da Costa Reis Moreira RJ75293D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-531-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Nazaré da Conceição Simas Brigido (Nivea Pinto da Silva RJ140742D ), - Recorrido : Fibri Indústria Metalúrgica Ltda(Fernanda Vicenta de Azevedo Quero RJ122520D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. A Juíza Marcia Leite Nery acompanhou o Desembargador Relator, com base no fundamento de não ter sido deduzida a pretensão de retorno ao emprego, mesmo estando a reclamante no período de estabilidade. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio, 22 de junho de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 789501"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "791083": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00594-1997-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos : Construtora Queiroz Galvão S/A ( Patrícia Couto de Oliveira RJ84113D ), - Lídio Dias Teles ( Heloisa Helena Holzer RJ74721D ), - Venha a recorrente com a regularização correta de sua representação tendo em vista que os documentos comprobatórios apresentados às fls. 97-99 se relacionam a Vital Engenharia Ambiental S/A, nova denominação de Queiroz Galvão Participações - Transportes, Comércio e Serviços S/A. Prazo: 10 dias.///\r\n\r\nProcesso: 03320-1999-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos : Ferrovia Centro Atlântica S/A ( Andral Nunes Tavares Filho RJ49212D ), - Paulo Cesar Pessanha Peixoto ( Claudio Alexandre Pereira do Carmo RJ91955D ) Recorrida: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer (Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D), - Vistos. Trata-se de processo de restauração de autos em razão do sinistro que sofreu este Tribunal em fevereiro de 2002. As partes apresentaram as peças que dispunham, bem como se manifestaram ao longo do procedimento. Encontrando-se nos autos as peças necessárias ao prosseguimento do feito, homologo o processo de restauração. Dê-se ciência as partes./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 791083"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "790449": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01148-1993-282-01-01-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Agravado : FAZENDA NACIONAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 790449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "790004": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01833-2006-431-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Edilamar Augusta de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Rcdo: Le Marche Alimentos Ltda e outros [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-072-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo(Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335) - Embargado : Eliana Nazareth de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-501-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Marcos Lamyr ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - Recorrido : Indústria e Comércio de Panificação Godenvital Ltda ( Ricardo Lopez Domingues RJ58899D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 790004"
                            ],
                            "791313": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-025-01-00-1 - ED-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nEbgte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Madruga [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106.- \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, sanando a omissão configurada, atribuir à condenação o valor de R$ 6.660,41 e fixar custas processuais no importe de R$ 133,21, mantendo incólume o julgado, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-205-01-00-7 - RO-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nRcte: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Sander Pereira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 159. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE - Recorrido: Alcir Gomes de Araujo (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da multa do art. 477 da CLT, por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 791313"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "789898": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : REINALDO OLIVEIRA DIONISIO ( Flavio Silva Dias RJ114167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria referente à atualização dos honorários periciais, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a apuração do adicional de periculosidade deverá ser efetuada pelo salário base, observando-se o disposto na Súmula 191 do C. TST. na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-003-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : CLAUDIA TAVARES CALDAS PIZZARIA ( Jorge Luiz Araujo de Souza RJ73320D ), - Agravado : Rogerio Caetano Pinho ( Paulo Roberto Bastos RJ36529D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, declarando ser devida, a título de multa de inadimplência, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a ser atualizada monetariamente (juros + correção monetária) da data em que devida a obrigação de pagar ¿ 20/08/07 -, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Maria Alice Pereira ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela primeira reclamada em contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao apelo, para condenar solidariamente as rés ao pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria no percentual de 4,11% referente à concessão de um nível pelo ACT 2006/2007, bem como ao pagamento das diferenças dos meses de setembro/2006 a agosto/2007, acrescidos de juros e correção monetária; condenar, ainda, a Petrobras a repassar a Petros as contribuições correspondentes ao nível salarial aditado à tabela constante do ACT 2006/2007, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Isaias Alexandre da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : João Fortes Engenharia S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de Primeiro Grau, no sentido do reconhecimento da consumação da prescrição extintiva, na forma da fundamentação do voto co Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cleber Aparecido Conceicao Santos ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda ( Flavio de Castro Sobrinho RJ84087D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica diferenças de aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Chopp Garden Ltda. - Recorrido : Joice Elaine de Castro ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a condenação em horas extras à data do início do benefício previdenciário, assim como os seus reflexos, e excluir da condenação a multa do art.467 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00249-1999-342-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : FUNDACAO CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : FARO´S ASSES DE SERVICOS E COM DE V R LTDA MEVanderlei Amancio ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo, para determinar seja a execução redirecionada para a 1ª Reclamada, a fim de serem exauridas todas as possibilidades de localização desta.\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-016-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : JORGE LUIZ DA SILVA ( Vanderlei Hermida dos Santos RJ106776D ), - Embargado : MITRA-SEGURANCA PRIVADA LTDA ( Roger Couto Doyle Ferreira RJ129997D ), TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, e com os esclarecimentos acima, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Antonio Jose Correia Alves ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. ( Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira RJ51647D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Associacao Beneficente Amar ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Recorrido : Bruno de Araujo Santana ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as férias 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e as gratificações natalinas de 2002, 2003, 2004 e 2005, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00558-2003-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : GERALDO SANTOS MACIEL ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Jackson Batista de Oliveira RJ85042D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, p-ara condenar a reclamada a reparar o dano moral sofrido pelo reclamante, arbitrando o valor da reparação em R$ 20.000,00, invertida a sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marcos Antunes de Siqueira ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : Gerdau Aços Longos S.A. ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que o proviam parcialmente, para declarar válido o contato e deferir os salários referentes ao afastamento indevido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789898"
                            ],
                            "790095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-075-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paula Martins Gomes ( Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D ), - Recorrido : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), - colhido o voto de vista do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Desembargador, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré a admitir a autora no cargo de ¿advogada A¿, com a percepção dos salários e demais vantagens atribuídas ao cargo, invertendo o ônus da sucumbência, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-341-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMunicipio de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOClaudia Rokline Bezerra Tomaz Vargas - Recorrido : Claudia Rokline Bezerra Tomaz Vargas ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, não admitir a remessa necessária, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo 2º reclamado; no mérito, nego provimento aos apelos patronais e, por maioria, negar provimento ao recurso obreiro, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao apelo autoral, para acrescer à condenação as parcelas referentes ao aviso prévio, natalinas, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, multas de 40% do FGTS e do art. 477 da CLT, deduzindo-se os valores comprovadamente percebidos a mesmo título, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Lauro Cezar Peixoto Mesquita ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar preliminar arguida pela segunda ré, conhecer do recurso do autor, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelas reclamadas em contrarazões e, no mérito, dar provimento ao apelo, para condenar solidariamente as rés ao pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria no percentual de 4,11% referente à concessão de um nível pelo ACT 2006/2007, bem como ao pagamento das diferenças dos meses de setembro/2006 até agosto/2007, acrescidos de juros e correção monetária. Condenar ainda a Petrobrás a repassar à Petros as contribuições correspondentes ao nível salarial aditado à tabela salarial constante do ACT 2006/2007, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas de R$ 600,00, pelas rés, arbitradas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00024-1994-491-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : EZEQUIAS DE FARIAS AREAS ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar seja cancelado o RPV nº 33/07, assim como sejam adotadas as medidas cabíveis para expedição do Precatório Judicial, nos termos do art.100 da CRFB e o cancelamento do sequestro, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Andre Luis Ferreira Barbosa ( Jose Ferreira Lima RJ27644D ), - Recorrido : Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - IBDD ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para conceder ao consignado a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente o Dr. Olegário França.\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Instituto Vital Brazil S.A. ( Aldo Alves RJ1632D ), - Recorrido : Willian Feu Ferreira ( Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D ), Free Port-Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto das matérias acerca da desconsideração da personalidade jurídica e do intervalo intrajornada, por falta de interesse, e, no mérito, negar provimento ao apelo, de acordo com a fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Antonio Bernardino da Silva [Espolio de] ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), - Recorrido : La Posata Restaurante e Bar Ltda. ( Joao Luis da Conceicao Teixeira RJ77086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo autor, o Dr. Luiz Carlos Cardoso.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Rodolpho Lerma Silva ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencidos o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que dava parcial provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito em face da segunda ré, mantendo o Instituto Aerus de Seguridade Social no polo passivo da ação, bem como para declarar a responsabilização subsidiária da Fundação Ruben Berta perante as obrigações assumidas pelo Instituto Aerus em face do autor, mantendo, contudo, a improcedência dos pedidos relacionados à condenação da Fundação ao pagamento de complementação de aposentadoria, e a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que dava provimento ao apelo, pedindo justificativa de voto. Presente, pela recorrente, a Dra. Dayse Kubis Baumeier.\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-019-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Cia Estadual de Transporte Engenharia e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Genessi Felix Soares ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de ser relevado ou sanado, em grau de recurso, os vícios supra tratados.\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Daniel Machado Gomes Lepesteur ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Embargado : CNT Rio Ltda. ( Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ35650D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Exclusive Rismed Distribuidora Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Recorrido : Ricardo da Silva Lisboa ( Marcus Antonio dos Anjos Lacerda RJ46709D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, e deixar de aplicar a multa por litigância de má-fé, requerida em contra-razões, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 790095"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "6ª Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Microsoft Informatica Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Sindicato das Empresas de Informatica do ERJ - SEPRORJ ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que seja observada a legislação específica (arts. 580-581 da CLT), regulamentada pelos parâmetros constantes na Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de apuração das contribuições devidas à parte autora. Presentes os Drs. Domingos A. F. Neto e Daniel Pereira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 791220"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "791595": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a TurmaGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-241-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : BANCO ITAÚ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Embargado : WANIA CHRISTINA GUIMARAES BERNAT SAMPAIO ( Adilson Martins Gomes RJ26066D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S/A e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para retificar o dispositivo da decisão impugnada que deverá ter a seguinte redação: Isto posto, conhecer do recurso interposto por BANCO ITAÚ S/A, afastar a preliminar de nulidade por ele suscitada e a incidência da prescrição quinquenal, para, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as multas por oposição de embargos protelatórios e litigância de má-fé, bem como o pagamento de pensão mensal, com todas suas implicações jurídicas, os honorários advocatícios e reduzir a indenização por danos morais a R$ 30.000,00. Mantendo, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : LS Posto de Abastecimento Santa Cruz Ltda. ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - Recorrido : Fabio Varges Goncalves ( Julio Cesar de Oliveira Silva RJ72500D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a obrigação de registro em CTPS ao lançamento da baixa do pacto laboral com data de 19/08/2006, excluir da condenação a indenização por danos morais e determinar seja observado o que dispõe a Súmula 368 do C. TST na apuração da cota previdenciária e fiscal. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Edson da Silva ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - Recorrido : Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar ao autor 01 (uma) hora extra diária, referente ao mês de agosto de 2005, o período anterior a 01.04.2003 e posterior a 31.04.2004, bem como nos demais dias em que a reclamada deixou de trazer aos autos as guias ministeriais, respeitados a prescrição e a data do término do contrato de trabalho em 01.09.2005. Em razão do acréscimo da condenação, estimar seu valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-039-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Deise Souza de Santana ( Silvia Leticia de Oliveira Santos RJ133377D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento declarando seu caráter protelatório, na conformidade do artigo 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno o embargante no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da reclamante, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Aline Cardoso Freire de Andrade ( Diva Claudia Simoes Lemos RJ59166D ), - Recorrido : To Talk Idiomas Ltda. ME ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Evandro Pereira Valadão Lopes, que davam parcial provimento ao recurso, conhecer do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-009-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Embargado : Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por ABN AMRO REAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES IMOBILIÁRIOS S.A e ABN AMRO REAL S.A. para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-082-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Carlos Luiz da Silva de Melo ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por TELSUL SERVIÇOS S.A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-491-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Alicia Gomez Mojon ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Embargado : CARLOS FRANCISCO DA SILVA ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA - Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por ALICIA GOMEZ MOJON, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Paulo Roberto Rodriguez ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Paulo Roberto Rodriguez ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por TELSUL SERVIÇOS S.A e PAULO ROBERTO RODRIGUES para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Sandfredy Tavares Gurgel RJ113650D ), - Embargado : Diogo Antonio Gomes de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Isabel Martins da Costa RJ122060D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por TELSUL SERVIÇOS S.A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Marcos Luiz dos Santos Reis ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-024-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75.789) - Embargado : JORGINA FATIMA DA SILVEIRA DUTRA ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação . \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 791595"
                        ],
                        "790436": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n12 - 00462-2007-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fernando dos Santos de Oliveira ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).Pelo presente fica notificada,Absoluta Serviços Técnicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 01.07.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n13 - 00473-2008-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Ricardo Fernandez Vicente ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Agravado: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA, CARLOS FRANCISCO DA SILVA ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).Pelo presente fica notificada MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 01.07.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n25 - 00763-2001-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União Federal - Agravado: Carlos Henrique Souza dos Santos, Lucely Moreira Lourenco, ASA ENGENHARIA LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues RJ 144606 D ), LUIZ CARLOS DO AMARAL ( Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ 97742 D ), Antonio Carlos Gomes Lourenco, Carlos Alberto Seixas Cardoso.Pelo presente ficam notificados Lucely Moreira Lourenco, Antonio Carlos Gomes Lourenco, Carlos Alberto Seixas Cardoso, que se encontram em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 01.07.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 23 de junho de 2009\r\n\r\nId: 790436"
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                        "790437": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00103-2007-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Restaurante depois das Seis ( Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva RJ 116110 D ).\r\n\r\n2 - 00146-2006-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jorge Flores de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Bernardo de Souza RJ 44235 D ). (VOTAÇÃO INICIADA – VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n3 - 00206-2008-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Anderson Correa de Moraes ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Anderson Correa de Moraes ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n4 - 00222-2007-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Teixeira de Carvalho ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ). (VOTAÇÃO INICIADA – VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n5 - 00313-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jose Natalicio Barbosa ( Adv. Jose Fabio Fragoso RJ 88953 D ), M. A. L. Ferreira Distribuidora de Jornais Livros e Revistas Ltda. ( Adv. Carlos Roberto de Almeida Leal RJ 38776 D ).\r\n\r\n6 - 00328-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Enderson Nunes Dias RJ 68633 D ), Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF (Adv. Flavio Barbosa Luduvice RJ 148978) - Recorrido: Antonio Francisco Roque ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ). (VOTAÇÃO INICIADA – VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n7 - 00377-1997-065-01-00-0 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: NILO SILVA DE CASTRO ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Alexandre Araujo de Matos RJ 64729 D ).\r\n\r\n8 - 00389-1998-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ERJ ( Adv. Eduardo Campos de Sa Lucas RJ 28840 D ).\r\n\r\n9 - 00401-2004-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: VALDEIR DIAS DE LACERDA ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ) - Recorrido: JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA ( Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca RJ 38239 D ).\r\n\r\n10 - 00403-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Osiel Macedo da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n11 - 00404-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Eliane Pires Ramos Tavares RJ 82756 D ), Cosme Pereira de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Cosme Pereira de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Eliane Pires Ramos Tavares RJ 82756 D ).\r\n\r\n12 - 00462-2007-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fernando dos Santos de Oliveira ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n13 - 00473-2008-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Ricardo Fernandez Vicente ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Agravado: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA, CARLOS FRANCISCO DA SILVA ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n14 - 00534-2007-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Enesio Maximiano da Silva ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ) - Recorrido: Luiz Antonio Alves de Oliveira ( Adv. Alba Yara Antoun Netto RJ 86935 D ), Gustavo Costa Fonseca ( Adv. Alba Yara Antoun Netto RJ 86935 D ).\r\n\r\n15 - 00552-1995-541-01-00-9 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravado: Camara de Dirigentes Lojistas de Tres Rios ( Adv. Odir Marin Filho SC 8129 D ).\r\n\r\n16 - 00581-2007-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Flexa de Ouro Transportes Ltda. ( Adv. Fabricio de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 125870 D ), Parja Sociedade Cooperativa e Assistencial Ltda. . (Adv. Parja Jamil Alves Silva RJ 41448).\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 00596-2003-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: NADIR DE LYRA FERREIRA ( Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim RJ 1606 B ), BASF SA (Adv. Paulo Maltz RJ 32854)- Recorrido: BASF SA, NADIR DE LYRA FERREIRA ( Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim RJ 1606 B ). (VOTAÇÃO INICIADA – VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n18 - 00659-2005-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ) - Recorrido: Berenice Kazan Linhares ( Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior RJ 94260 D ).\r\n\r\n19 - 00677-2007-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Debora Guedes Viana ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ).\r\n\r\n20 - 00683-2006-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Patricia Koeler Alves ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ), Ronson Publicidade Ltda. ( Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto RJ 65597 D ), Projeto 1 Marketing e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto RJ 65597 D ), RONSON PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\n21 - 00696-2005-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), Ernesto Jose Guaranacy de Albuquerque da Silva ( Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana RJ 38113 D ).\r\n\r\n22 - 00707-2007-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ricardo Jose de Azevedo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n23 - 00747-1994-302-01-00-9 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: DENISE MARIA LAUTHERBACH ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n24 - 00752-2008-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena ( Adv. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D ) - Recorrido: Associação Beneficente Santa Maria ( Adv. Douglas Benevides Falcao RJ 80196 D ).\r\n\r\n25 - 00763-2001-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União Federal - Agravado: Carlos Henrique Souza dos Santos, Lucely Moreira Lourenco, ASA ENGENHARIA LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues RJ 144606 D ), LUIZ CARLOS DO AMARAL ( Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ 97742 D ), Antonio Carlos Gomes Lourenco, Carlos Alberto Seixas Cardoso.\r\n\r\n26 - 00771-2006-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Flavio Amorim do Valle ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ), ETE Engenharia de Telecomunicações SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n27 - 00778-2008-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Bar e Restaurante Degrau Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ) - Recorrido: Raimundo Nonato Reis do Nascimento ( Adv. Alex Lacerda Almeida RJ 132745 D ).\r\n\r\n28 - 00780-2007-021-01-00-8 - AGRAVO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Antonio Carlos dos Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Antonio Carlos dos Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n29 - 00788-1994-067-01-00-6 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Atila Rubens Delliveneri ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS TEODORO DE SOUZA ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n30 - 00822-2008-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Dwa Engenharia do brasil Ltda, Pedro Moreira da Silva Júnior ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n31 - 00841-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Elizabete de Souza P. Ribeiro ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - em Recuperação Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Varig Manutenção e Engenharia S.A., S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n32 - 00849-2006-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: RH Internacional Ltda ( Adv. Alexandre Cantilho Vidal RJ 103991 D ), Elisabete Cristina Nicolau Andrade ( Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues RJ 107896 D ).\r\n\r\n33 - 00861-2008-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Gilza de Melo ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n34 - 00906-1996-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA ( Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho RJ 16222 D ), DENISE MARQUES PISTOIA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA ( Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho RJ 16222 D ), DENISE MARQUES PISTOIA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n35 - 00908-2000-301-01-00-7 - RO (Embargos de Declaração) - ( 001VT/PET ) Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante: SOUZA CRUZ S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Embargado: ANA MARIA GAGLIARDI SENRA ( Adv. Gisella Dawes Soares RJ 83538 D ).\r\n\r\n36 - 00970-2007-026-01-00-7 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Veronica Mendonca Mainenti ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n37 - 00970-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: Diego de Oliveira Cardoso ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ).\r\n\r\n38 - 01010-2003-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MARCIO GERALDO DA SILVA ( Adv. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MARCIO GERALDO DA SILVA ( Adv. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D ).\r\n\r\n39 - 01069-2008-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nathália Moreira de Souza ( Adv. Valdir da Cunha Santos RJ 71375 D ) - Recorrido: Bee Galeão Boutique Ltda. ( Adv. Nelciane de Oliveira Moreira RJ 127524 D ).\r\n\r\n40 - 01128-2006-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: New Momentum Ltda. ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: Carla Furtado de Souza ( Adv. Jorge Lopes Bahia RJ 137849 D ), Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ), Marfrig Frigorificos e Comercio de Alimentos ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ).\r\n\r\n41 - 01181-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Cláudio Carvalho Ribeiro ( Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca RJ 53026 D ).\r\n\r\n42 - 01214-2007-053-01-01-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Viviane Silva de Melo ( Adv. Jessiano Veloso de Oliveira RJ 95729 D ) - Recorrido: Ursula e Veloso Servico Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n43 - 01223-2004-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA ( Adv. Odair Salles Garcia Junior RJ 71563 D ), ADILMA CALHEIROS LABARBA ( Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva RJ 96353 D ) - Recorrido: ADILMA CALHEIROS LABARBA ( Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva RJ 96353 D ), VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA ( Adv. Odair Salles Garcia Junior RJ 71563 D ).\r\n\r\n44 - 01224-2001-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: UNI STEIN ( Adv. Constantino Serfiotis Filho RJ 59951 D ), JOSE MATIAS ( Adv. Jaime Jose Mateus RJ 87261 D ).\r\n\r\n45 - 01228-2006-021-01-01-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jorge Antonio Damazio ( Adv. Delson Pereira da Silva RJ 134747 D ) - Recorrido: MERCADINHO CHARLEMAR LTDA. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n46 - 01232-2005-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria Jose do Nascimento ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Maria Jose do Nascimento ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n47 - 01257-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ ( Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior RJ 83377 D ) - Recorrido: Meri Angela Sampaio da Silva ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ). (VOTAÇÃO INICIADA – VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n48 - 01298-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Tania Maria Paulo de Andrade ( Adv. Mauro Victor Simas RJ 70259 D ) - Recorrido: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n49 - 01307-2005-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mauricio de Souza Monteiro ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorrido: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ).\r\n\r\n50 - 01320-2007-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Eleonora de Miranda Tavares ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ), Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ), Eleonora de Miranda Tavares ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ).\r\n\r\n51 - 01335-2007-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Sergio Ricardo do Nascimento ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ) - Recorrido: Sergio Ricardo do Nascimento ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D).\r\n\r\n52 - 01408-2001-042-01-00-4 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ 104486 D ), FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Agravado: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ 104486 D ), FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ). (VOTAÇÃO INICIADA – VISTA DES. JOSE GERALDO)\r\n\r\n53 - 01477-2007-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Michele Soares Augusto ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n54 - 01527-2008-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: David Casimiro de Souza ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ), Estrutural Serviços Industriais Ltda ( Adv. Leonardo Barros David RJ 92994 D ).\r\n\r\n55 - 01528-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Elizangela de Oliveira Silva ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ) - Recorrido: Sociedade Espanhola de Beneficencia ( Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo RJ 53795 D ).\r\n\r\n56 - 01588-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Cláudia Maria da Slveira Reis ( Adv. Joao Batista de Andrade RJ 79680 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Levina Alimentos Ltda. ( Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes RJ 118842 D ).\r\n\r\n57 - 01589-2006-051-01-00-4 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: Fabiano Alberto Araguez Moreira ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ).\r\n\r\n58 - 01658-2006-245-01-00-4 - AP - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Reencontro Obras Sociais e Educacionais ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ) - Agravado: Eliene Alves de Oliveira ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n59 - 01666-2005-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Finisvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Alba Valeria Victer de Araujo Vital ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ).\r\n\r\n60 - 01711-2002-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: HSBC SEGUROS BRASIL S/A ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA ( Adv. Carlos Roberto Hudson RJ 44224 D ).\r\n\r\n61 - 01749-2005-012-01-00-1 - RO Agravo Regimental - ( 012VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante: Sebastiao Joaquim da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Agravado: Soares Ribeiro Comercio de Aviamentos Ltda. ( Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ 19791 D ). (DES. EVANDRO – 1º VOTANTE)\r\n\r\n62 - 01798-2005-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Cicero Pedro Lima ( Adv. Evaldo Gomes da Silva RJ 117523 D ), Ronaldo Jose Gouvea de Barros (Adv. Genusa Carvalho Guimarães RJ 133682).\r\n\r\n63 - 01906-2007-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Roberto de Oliveira Penna ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n64 - 02005-1999-401-01-00-4 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: HELIA MARIA CALDAS RABHA LIMA ( Adv. Luis Claudio Carneiro RJ 91602 D ) - Agravado: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n65 - 02046-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PSN MONTEGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Recorrido: LEANDRO GONÇALVES DA SILVA ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n66 - 02055-2007-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Maridalva Alfradique Cardoso (Adv. Julio Cezar Barreto RJ 131828). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n67 - 02063-2004-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: NEY DA SILVA CAMPOS ( Adv. Antonio Cesar Ribeiro RJ 102908 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), NEY DA SILVA CAMPOS ( Adv. Antonio Cesar Ribeiro RJ 102908 D ).\r\n\r\n68 - 02087-2002-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS ( Adv. Fabio C L Soares RJ 4780 D ) - Recorrido: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS ( Adv. Fabio C L Soares RJ 4780 D ).\r\n\r\n69 - 02102-2000-225-01-00-5 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ).\r\n\r\n70 - 02107-1999-051-01-00-3 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Agravado: MARCOS MAURICIO DE ALMEIDA RANGEL ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n71 - 02337-2003-204-01-00-9 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: VIACAO VERA CRUZ SA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: WANDERLEY MONTEIRO OUTEIRO ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ).\r\n\r\n72 - 02571-2005-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Rogerio Cruz Moraes ( Adv. Merian do Nascimento Parisio RJ 114067 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ).\r\n\r\n73 - 03163-2005-451-01-00-7 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Luis Gustavo Elarrat ( Adv. Mauricio Elarrat RJ 60338 D ) - Agravado: Ailton Coelho de Almeida ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n74 - 03366-2003-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SUCAN MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. Henrique da Silva Louro RJ 114792) - Recorrido: SERGIO RICARDO BARBOSA ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ). \r\n\r\n75 - 03582-2004-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: CARVALHO & ALMEIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Adv. Juliano Ferreira de Souza RJ 122098 D ), ELBA CARVALHO FELICIO ( Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta RJ 82980 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (01.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 22 de junho de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 790437"
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-034-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jose Cordeiro dos Santos ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que davam provimento ao recurso para deferir o pagamento dos valores a título de auxílio cesta-alimentação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Renata Marcellos de Lima ( Adriene Maria da Conceicao Sousa RJ133926D ), - Recorrido : Guilherme Cohen Comercio de Roupas ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - por unanimidade, negar provimento ao apelo. Presente o Dr. Maurício Cortez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 788997"
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                            "789015": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-020-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Transriver Transporte Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Marcia da Silva Freitas ( Erlande Nunes Filgueira RJ105793D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 789015"
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01935-2005-511-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Transpotencial Sudeste Ltda. Rep. por Jose Ricardo Flora [Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira (OAB: RJ 126830 - D)]\r\n\r\nRcdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Rodrigues da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transpotencial Sudeste Ltda. Rep. por Jose Ricardo Flora\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 225: \"Incabível agravo de instrumento para a própria Turma prolatora de acórdão, não sendo este o recurso cabível. Junte-se a petição, devolvendo-se os documentos. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 790429"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "787494": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-063-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Carlos Roberto dos Santos ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos da Fundação Rubem Berta e, por unanimidade, dar provimento parcial aos do Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção, para, retificando erro material, fazer constar do dispositivo do acórdão embargado a expressão “condenar a primeira reclamada”.\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ralfo Bolsonaro Bueno Penteado ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-471-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ailton da silva Ferreira ( Luiz Sergio Lannes dos Santos RJ114875D ), - Embargado : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú - campus V ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00921-1998-016-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : Cassy Carvalho dos Reis (Espólio de) ( Valter Goncalves Martins RJ46815D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Transportes Futuro Ltda. ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Recorrido : Luciene da Silva Alves ( Tania Bustamante Sa RJ74519D ), - por unanimidade, rejeitada a preliminar de intempestividade, arguida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), Diego da Silva Ramos ( Joao Lauro Barbosa Moreira RJ114929D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTéc. judiciário\r\n\r\nId: 787494"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00068-2002-018-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : Luiz Gandelman ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), CRISTINA DE LIMA GONCALVES ( Duylio Jose Pereira Portella RJ60700D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-011-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL - Agravado : SERGIO LUIZ DE FARIAS ( Ana Cleide Araujo dos Santos RJ111377E ), COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-021-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Pedro Paulo da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Agravado : Domingos Costa Industrias Alimenticias S. A. ( Pedro de Meira Mattos RJ111145D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-o das despesas processuais, inclusive do pagamento das custas, possibilitando o seguimento de seu recurso ordinário; procedendo-se à reautuação como recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-049-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Academia Samuray Ltda. ( Juliana Vellasco RJ140795D ), - Agravado : Reginaldo da Silva Gregorio ( Wilma da Costa Cortes RJ38864D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01595-2004-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : CARLA BASTOS CAMPOS ( Marcio Rohana RJ97471D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ128333D ), - Recorrido : Jaudeir Cordovil de Siqueira ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Estrutural Auditoria Consultoria e Organizacao Ltda. ( Joel Inacio dos Santos RJ60779D ), Ariane Hercilia Galvao Marques da Silva ( Wilson de Oliveira Marteleto RJ64829D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-032-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcos Franco Xavier Vieira ( Ana Cecilia Baeta Salvador de Andrade Silva RJ93346D ), - Recorrido : Sindicato dos Metalurgicos do Municipio do Rio de Janeiro ( Andrea Mercante RJ107573D ), Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos ( Catia Guerra Pereira RJ98124D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Fabio Goncalves dos Reis ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 787601"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Pousada Recanto dos Sonhadores ( Gelson Seda RJ13377D ), Antonio Alves Farias Filho ( Katia Leal Bicudo RJ108363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Ilze Nussenbaum Artigos do Vestuario e Presentes Ltda. ( Jose Nilton Silveira RJ94127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade,negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 790221"
                            ],
                            "789761": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02433-1990-025-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Agravado : ANTONIO JOSE CANALI ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-038-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : BANCO CITIBANK S/A ( Jose Edgard da Cunha Bueno SP126504D ), - Agravado : ELAINE BRUNO FALCAO ( Elvis Dutra de Campos RJ100092D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00169-1991-301-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : ANTONIO TEDESCO ( Celso Marins de Souza RJ71857D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-050-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Waldyr Pinto Lisboa ( Ubirajara Lisboa RJ48384D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-482-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Magna Viana - Agravado : Janete Berto Carvalho ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-207-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Lantech Comércio Assessoria e Serviços de Informática Ltda ME ( Luiz Carlos Valerio da Silva RJ68230D ), - Recorrido : João Igor de Lima Ferreira ( Nelson Guedes de Lima RJ81784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), Maciel Felix da Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), Maciel Felix da Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, acolhendo o cerceamento de defesa alegado, declarar a nulidade do julgado a quo e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual e produção da prova oral pretendida, restando prejudicada, por ora, a análise do apelo interposto pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Edson Batista Pessanha ( JORGE PEDRO VÍNCULA RJ143959D ), - Recorrido : Otica Canto e Mello Ltda. ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça e, afastando a argüição de pedido juridicamente impossível, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e julgamento. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ronaldo Leal Ferreira ( Leticia Maria Petris Peres RJ103628D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ronaldo Leal Ferreira ( Leticia Maria Petris Peres RJ103628D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da primeira ré e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Decide, ainda, por unanimidade, conhecer do apelo autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que as diferenças salariais, bem como seus reflexos, sejam calculados com base no piso salarial fixado para a função de Cabista - R$ 647,41 -, durante todo o período contratual, conforme previsto na Convenção Coletiva juntada aos autos, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ciro Ferreira Neves Filho ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Ciro Ferreira Neves Filho ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Excelsior Copacabana Hotel Ltda ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), Hotel Florida Ltda ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : Joao Luiz Soero Campanhen ( Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ63570D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos - a exceção do tópico referente aos ¿JUROS DE MORA¿ - e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos tíquetes-refeição, dos honorários advocatícios, da multa de 1% e da indenização de 20% por litigância de má-fé, bem como para determinar que, com relação à correção monetária, deverá ser observado o inteiro teor da Súmula nº 381, do C.TST, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-078-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda. ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Agravado : Marizi Vieira Amorim ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Espaco Cinema - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para fixar a multa decorrente da mora na entrega das guias de FGTS e seguro desemprego em R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente ao valor da obrigação principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789761"
                            ],
                            "789943": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-003-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Espolio de Saul Guerra e Silva ( Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D ), - Agravado : Marta Abifaical Aranha ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Francisco Carlos Baracho Queiroga ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Embargado : Instituto Brasileiro de Contabilidade - Faculdade Moraes Junior ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão apontada, determinar que o cálculo do repouso semanal remunerado deferido deverá considerar a divisão com base em 1/6, sem com isso resultar em efeito modificativo do v. acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Rosinda Augusta de Jesus Pinto ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Maria Manuel Pinto Barbosa ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Ângela Schanuel de Albuquerque ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Luiz Emygdio Navaes Caldas ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Izabel Vieira Ferreira Marques ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paulo Roberto Ramos Calheiros ( Angela Caruzo Nehme RJ45065D ), - Recorrido : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido, conceder ao autor o direito à uma hora extra por dia trabalhado, com reflexos no RSR, férias, 13º salário e FGTS, bem como a devolução dos descontos a título de faltas ao serviço.\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Itaocara - Recorrido : Cristiane Correa Rodrigues ( Alysson Carvalho Cardoso RJ118373D ), Associacao Beneficente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão autoral em face do Município-réu. Ante a improcedência do pedido, invertam-se os ônus sucumbênciais. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor dado à causa, de cujo recolhimento fica dispensada em face do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paulo Cesar Pereira de Almeida ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), Fabrica Boechat Ltda ( Fabio Pires Miller Rodrigues RJ93238D ), - Recorrido : Fabrica Boechat Ltda ( Fabio Pires Miller Rodrigues RJ93238D ), Paulo Cesar Pereira de Almeida ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade arguida pela reclamada e não conhecer do recurso do autor; por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor da condenação por dano moral para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando novo valor das custas em R$ 600,00.\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-045-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Bruno Gameleiro Cabral ( Celso Carlos de Sousa RJ62143D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de de claração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para retificar o erro material verificado no dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carlos Costa Carvalho ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Carlos Costa Carvalho ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para deferir a extensão da responsabilidade solidária das reclamadas pelo pagamento das parcelas vincendas. Decide, ainda, por unanimidade, conhecer do recurso da primeira reclamada (PETROBRÁS) - à exceção do tópico referente à “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” OU “GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE” por falta de interesse recursal - e do apelo da segunda reclamada (PETROS) e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maria Jose Barbosa dos Santos ( Flora Maria Martins Ribeiro RJ100076D ), - Recorrido : Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré a pagar à autora o intervalo intrajornada do período em que não vieram aos autos os cartões de ponto e as diferenças salariais decorrentes da inobservância dos pisos salariais regionais. Invertem-se os ônus de sucumbência, mantidos os mesmos valores arbitrados pelo juízo de piso. As parcelas deferidas possuem natureza salarial.\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Mario Trani Fernandes ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas, de forma solidária, a concederem ao reclamante os níveis salariais, previstos nos ACT's 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007. Invertem-se os ônus da sucumbência, adotando-se os mesmos valores arbitrados na decisão primária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789943"
                            ],
                            "789908": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01012-2004-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : DIGYTAL COPIER 2001 MAQ SUPRI INFORMATICA LTDA ( Jose Roberto Ribeiro RJ63768D ), - Embargado : ELIZABETH APARECIDA VITOR DO NASCIMENTO ( Elba Martins Barroso RJ83701D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02352-2006-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Joao Dias Neto ( Luiz Tubenchlak Filho RJ75950D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-049-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : MARCO POLLO CARLUCCIO ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-058-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : TV Globo Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Cosme Cazemiro ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos; e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Antonio Ilson Ribeiro ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Soraya Nascimento Santana dos Santos ( Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ140470D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00059-2003-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Claudio Alberto Chatack RJ40588D ), - Embargado : BENJAMIN ZELIQ FAUL ( Ivo Braune RJ3791D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Claudio Alberto Chatack RJ40588D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos; e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Geraldo Luiz Mello ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nId: 789908"
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                            "789966": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carlos Alberto Silva ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a jornada de 44 horas semanais, a serem pagas com adicional de 50% de segunda a sábado e com adicional de 100% pelo trabalho aos domingos, pela habitualidade as horas extras integrar-se-ão ao salário para projeção nos repousos semanais e destes nas parcelas salariais e rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, na forma do pedido. Diante da procedência parcial do pedido, invertam-se os ônus sucumbenciais. Custas pela reclamada no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação que arbitro em R$ 15.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Izaias Barbosa Rodrigues ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à MM. 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para novo julgamento, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss de Volta Redonda ), - Recorrido : Aparecida dos Santos Cunha ( Filipe Souza Cerulli RJ123194D ), Etori Logistica e Transporte Ltda. ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), Romulo Henrique Cunha Toledo rep por Aparecida dos Santos Cunha ( Filipe Souza Cerulli RJ123194D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.Eric Norat dos Santos ( Lana dos Santos Silva RJ66185D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do item referente à inépcia do pedido de horas extras em feriados, por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Lucimar Vargas Fonseca RJ89523D ), Gilberto Soares de Jesus ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Provider Ltda ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Almir Guimaraes Parago RJ5618D ), - Recorrido : Provider Ltda ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Almir Guimaraes Parago RJ5618D ), Gilberto Soares de Jesus ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Lucimar Vargas Fonseca RJ89523D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos das segunda e terceira rés, por falta de interesse recursal; por unanimidade, conhecer do recurso da primeira ré, à exceção do tópico “DA DEDUÇÃO” e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; e, por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação os reflexos das parcelas deferidas, que tenham natureza salarial, no cálculo das verbas rescisórias, nos termos em que postulado na petição inicial, e para determinar que, no período de julho de 2005 até o término do pacto laboral, devem ser consideradas como extras as horas que ultrapassarem trinta e sete horas e trinta minutos semanais - carga horária semanal instituída na empresa -, utilizando-se o divisor 200 e indenização referente ao Imposto de Renda; com ressalva de fundamentação do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto à terceirização; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão primária. \r\n\r\nId: 789966"
                            ],
                            "790258": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00025-2007-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maitake Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Fernando Goulart do Amaral (OAB: RJ 99848 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rubens Xavier do Nascimento [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Maitake Bar e Restaurante Ltda., Rcte Rubens Xavier do Nascimento\r\n\r\nCiência do inteiro teor da Decisão Monocrática de fls.85/86, cuja cópia segue em anexo. .\r\n\r\nId: 790258"
                            ],
                            "790227": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00784-2007-042-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte/Ebgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo/Ebgte: Marcelo Fernando Nunes de Magalhaes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Fernando Nunes de Magalhaes.\r\n\r\n\"Intima-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os segundos embargos de declaração \r\n\r\nopostos pelo réu (fls.246/248), bem como sobre a certidão de fls. 250/251, no prazo de cinco dias.\" .\r\n\r\nId: 790227"
                            ],
                            "790250": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02172-2001-051-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS RANGEL TEIXEIRA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANK OF AMERICA LIBERAL S/A\r\n\r\n\"Intime-se o reclamado para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 331/351, no prazo de cinco dias.\" .\r\n\r\nId: 790250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "789587": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01137-1992-046-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : BC PROJETOS LTDA ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), - Embargado : Brascep Engenharia Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), JORGE LUIS LESTANI ( Godofredo Mendes Vianna RJ73562D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor do embargado, prevista no § único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Regina de Fátima Martins ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal - CEF ( Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela autora e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Marco Antonio de Queiroz Torrini RJ54473D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Guiomar Nogueira Felix ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Marco Antonio de Queiroz Torrini RJ54473D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, acolher parcialmente a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela 1ª ré, para determinar que sejam observados os limites do pedido inicial, ou seja, que as diferenças de complementação de aposentadoria estão pedidas partir de setembro/2006, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos recursos. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à preliminar de incompetência suscitada e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, no tópico referente à extenção, aos aposentados, do benefício concedido aos empregados da ativa da 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Marcelo Jose Riego de Pinho ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Roberto Santana Dias RJ117759D ), - por unanimidade, conhecer dos embagados de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, sanando a omissão evidenciada, condenar o réu ao pagamento de custas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Fabio Alves Archanjo ( Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-223-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Vanda Maria Rodrigues Leonardo e Outros ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ) - Embargado : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, acolhê-los para constar do dispositivo do Acórdão Regional de fls. 348/350 o texto: “ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da 9ª Turma do Egrégio Tribunal do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso; em reexame necessário e voluntário, rejeitar a preliminar suscitada pelos recorridos em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues e José Luiz da Gama Lima Valentino”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 789587"
                            ],
                            "789588": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-261-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rogerio Jose Pereira ( Ary Alves de Araujo Filho RJ61869D ), Abrigo Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro (Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que sobre o valor total do acordo incida a contribuição previdenciária que cabia ao reclamante como contribuinte individual (11%), devendo a reclamada arcar com o pagamento respectivo.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-264-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Samuel Cruz Bastos ( Eliete Rodrigues RJ93069D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MELLO E MARINHO COSMETICOS LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), MARIA ANGELICA MELLO MARINHO ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), CAMILA MENDES ALVES (Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), WILZA KIDER MELO DA MOTTA ( Ricardo Ganen Mattar RJ29852D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Arquimedes Emiliano (Hailto dos Santos Trindade RJ45391D ), - Recorrido : Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de cerceio de defesa arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02730-2002-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : ELFE SOLUCAO E SERVICO LTDA ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), ORLANDIA DE SOUZA PONCIANO ( Ilma Maria Vieira Roberto RJ70881D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 789588"
                            ],
                            "790375": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Valdo Jose Fernandes (Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), Banco do Brasil ( Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D ), - Recorrido : Valdo Jose Fernandes ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), Banco do Brasil ( Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo reclamado e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicada a apreciação do recurso adesivo do autor, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luiz Carlos de Carvalho ( Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ1308B ), - Recorrido : Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Itallo Francisco Damazio ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de custas pelo recorrente, cujo valor deverá ser reembolsado ao mesmo pelo réu. Esteve presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, requerendo a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Construtora Medeiros Carvalho de Almeida LTDA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Dimensional Engenharia Ltda ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - Recorrido : Cia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Antonio Luiz de Souza ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00 sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, pelo autor, dispensando-o do pagamento. Esteve presente a Dra. Flavia Rodrigues Correa, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luciana Santos Paula Miranda ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Estiveram presentes as Drªs. Monica Rebane Marins, representando o recorrente e Cristina Lacerda Gomes, o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01315-2003-017-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Agravado : TARCISIO AUGUSTO SILVANO ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação ao tópico \"Imposto de Renda\". Esteve presente o Dr. Sergio Batalha Mendes, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Embargado : Jose Carlos Correa ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para sanar omissões, devendo passar a constar do acórdão embargado o não provimento das matérias referentes à multa diária, a gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-247-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Marco Antonio Alvarenga Garcia ( Fontenelle T. da Silva Neto RJ78126D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01804-1997-031-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL-sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), REDE FERROVIARIA FEDERAL SA ( Marcelo do Valle Pires RJ19267D ), ESPOLIO DE TITO QUIRINO NETO ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02051-2001-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : SOC ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SA ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Recorrido : SYLVIO ALEXANDRE DE VIDAL CHAVES ( Camillo Mario de Queiroz Gomes RJ79068D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02217-2002-204-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ELOY OLIMPIO DA PENHA ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Flavia Rodrigues Correa, representando o agravante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 790375"
                            ],
                            "790518": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-068-01-00-0 - RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Anna Carolina de Arruda Fonseca ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ),-Recorrido : Arruda Florence e Papi Advogados Associados ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ),-por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Humberto M. de Oliveira, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-263-01-00-6- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jose Ferreira Filho ( Miguel Nogueira RJ82651D ), - Recorrido : Mstyle Industria e Comercio de Etiquetas Ltda. ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-042-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargantes : Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda.( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ),-Embargados: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Jeanne da Silva Goncalves ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ),-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-025-01-00-7- RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Direcional Engenharia Ltda.( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ),-Embargado: Josemberg Soares da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ),-por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher, em parte para, conferindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação de horas extras os dias de faltas e atestados registrados nos cartões de ponto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-008-01-00-0-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fabio Rodrigues de Oliveira ( Miguel Angelo Pereira Estrela RJ95921D ), - Recorrido : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para tão somente conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-020-01-00-7-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jupiraci Jose de Lima ( Marcio Ferreira Mattos RJ94396D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00852-2002-007-01-00-6-AP- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : PEDRO BALUARDO ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sociedade Civil Clinvac Ltda. ( Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D ), - Recorrido : ALL Services Cooperativa Ltda. ( Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), Ana Santanna Nunes ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-263-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Francisco Euder Costa Freitas ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração, rejeitar a pretensão acerca da juntada de voto divergente e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-471-01-00-7-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : José Carlos Vicente Moreira ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ),-Recorrido : Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Esperança Ltda - ME ( Elan Rodrigues RJ32874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial condenar o reclamado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-007-01-00-6-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ),-Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Algacyr Osorio Alves da Conceição ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ),-por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas; por maioria, rejeitar a argüição de incompetência absoluta; por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa do autor, de ilegitimidade passiva das rés e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito propriamente dito, por maioria, negar provimento aos recursos. Restaram vencidos o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à preliminar de incompetência e a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, no mérito.\r\n\r\nProcesso: 01981-2001-024-01-00-6-RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : ROBERTO DA COSTA FARIA ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), ROBERTO DA COSTA FARIA ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ),-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02138-2000-015-01-00-5-RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior-Embargante: KRAFT FOODS BRASIL S/A( Rodrigo Nunes RJ109685A ), MARLEIDE DA SILVA ROSA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), -Embargado: KRAFT FOODS BRASIL S/A( Rodrigo Nunes RJ109685A ), MARLEIDE DA SILVA ROSA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer de ambos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os opostos pela reclamada e acolher os embargos opostos pela reclamante para, sanando a omissão, declarar que incinde a projeção das horas extras nas parcelas especificadas nas alíneas “c” e “d” da inicial, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 790518"
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                            "789589": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-064-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: CAMILA MENDES ALVES, ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS, MELLO E MARINHO COSMETICOS LTDA, MARIA ANGELICA MELLO MARINHO, WILZA KIDER MELO DA MOTTA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MELLO E MARINHO COSMETICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do julgamento às fls. 112/113: “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 789589"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01253-2002-023-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MS COURRIER CAPITAL SC LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Agdo: LUIZ GUILHERME NEIVA DE CARVALHO [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Agdo: FERNANDO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FERNANDO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 268: \"... à contraminuta.\" \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-028-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Laucenir Andrade Gomes [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)], Agdo: Editora Portal Juridico Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Laucenir Andrade Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148: \"Apresentar contraminuta.\" \r\n\r\nId: 791492"
                            ],
                            "791491": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01267-2003-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELIOMAR SOARES JUNIOR (Nelson Maia Trindade RJ22206D), SIND ARTISTAS TECN ESPETACULOS DIVERSOES ERJ ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D) - Recorrido : ELIOMAR SOARES JUNIOR ( Nelson Maia Trindade RJ22206D), SIND ARTISTAS TECN ESPETACULOS DIVERSOES ERJ (Andre da Silva Teixeira RJ84892D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e acolhendo a nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo Réu, anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja reaberta a instrução, prosseguindo-se, então, como entender de direito o D. Julgador do 1º grau, até a prolação de nova decisão.\r\n\r\nProcesso: 02226-2005-201-01-00-5 - RO (REPUBLICAÇÃO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Gelson Alves (Jorge Alves de Oliveira RJ43462D) - Recorrido: CPR Industria e Comercio de Plastico Ltda (Ricardo Jose Chaves Faria RJ55436D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Jorge Basilio Costa, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01566-2004-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: HOTEL NOROESTE LTDA (Anaudim Freitas Filho RJ46835D), JOSE MOACY GERONIMO (Paulo Roberto Lanter de Oliveira RJ76194D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A) - Recorrido: TATIANA DE CARVALHO (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D), ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA (Claudia Falcao Tanabe Britto RJ74335D) - por unanimidade, não conhecer do Recurso da Segunda Ré, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01152-2002-019-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: USA RIO VEICULOS LTDA (Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), EDNILZA DOS SANTOS FERREIRA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 35.000,00, valor correspondente ao total acordado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: KVAERNER DO BRASIL LTDA (Mauro Joselito Bordin PR15755D) - Recorrido: ELO TRABALHO TEMPORARIO LTDA (Helio Gomes Coelho Junior PR7007D), JOSE LUIZ DOS SANTOS AZEVEDO (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D), EL PASO RIO CLARO LTDA (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e, bem assim para determinar a observância da Súmula nº. 368 no cálculo das cotas previdenciárias e fiscais, bem como determinar as deduções a cargo do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andrea Costa da Silva (Paulo Cesar Lima Bueno RJ98309D) - Recorrido: Dkraef Ltda. (Daniel Ferreira Dias RJ98460D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual, com cópias da inicial (fls. 02/09), da declaração de fls. 12, da contestação (fls. 27/33), das contrarrazões ao recurso ordinário (fls. 65/68) e do presente acórdão, para que eventualmente sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo Sergio de Souza Campos (Giancarlo Bruni RJ106353D) - Recorrido: Manu Quality Manutencao de Qualidade Engenharia Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido: CELIA MARIA DOS SANTOS (Sebastiao Carlos Silva RJ26789D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento de horas extraordinárias.\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Aniel Alves Ferreira (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D) - Recorrido: Anper Restaurante Ltda. (Mario Correa Calcia Junior RJ29018D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso, representando o recorrente e esteve presente a Drª Olimpia Catarina de Morais, pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Marcus Aurelio de Azevedo (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer recursos interpostos, rejeitar as arguições de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petitae, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, excluir a condenação ao pagamento de horas extras e a responsabilidade subsidiária da Primeira Ré (TELSUL). Sustentaram oralmente os Drs. Henrique Casimiro Farias e Fabio Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 791491"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01437-2003-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : IRACY GALVAO DE MOURA ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), MOVIMENTO MARE LIMPA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na dedução do imposto de renda seja observado o prescrito no art. 46, da Lei nº 8541/92, e consoante os termos da Súmula nº 368, item II, do Colendo TST isentar o Município do pagamento das custas processuais, conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-421-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Município de Pinheiral REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFlavio Antonio Guimaraes - Recorrido : Município de Pinheiral ( Procuradoria Municipal de Pinheiral ), Flavio Antonio Guimaraes ( Eluza Cecilia Machado Valin Soares RJ89694D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por não-cabível, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem _ Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 789499"
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                            "790094": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03019-2004-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : FRANCISCO LAERTE VENTURA ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), MENDONCA TURISMO ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Auto Posto Elite da Tijuca Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 790094"
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                            "790097": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOConcreta Assessoria Empresarial Ltda. - Recorrido : Josiane Santos Lima ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso ordinário do segundo réu, rejeitar as arguições preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : De Millus S.A. Industria e Comercio ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), Michelle Canuto da Silva dos Santos ( Sergio Jose de Souza RJ108373D ), - Recorrido : Michelle Canuto da Silva dos Santos ( Sergio Jose de Souza RJ108373D ), De Millus S.A. Industria e Comercio ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante para deferir-lhe indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 e negar provimento ao da reclamada, mantido o valor atribuído à condenação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Jorge Costa ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), Construtora Lytoranea Ltda. ( Elaine de Cassia Soares Doria RJ72953D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), ESPOLIO DE JOSE CLEMENTE DE SOUZA MACHADO ( Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D ), - Recorrido : RODRIGO DA SILVA MACHADO ( Jose Antonio Romero Salgado RJ92940D ), ESPOLIO DE JOSE CLEMENTE DE SOUZA MACHADO ( Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D ), RUAN DA SILVA MACHADO ( Jose Antonio Romero Salgado RJ92940D ), CLARA DA SILVA MACHADO ( Jose Antonio Romero Salgado RJ92940D ), RENATO DA SILVA MACHADO ( Jose Antonio Romero Salgado RJ92940D ), Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 790097"
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                            "789517": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01874-2003-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Fernanda Merhy Lagrotta RJ107990D ), - Recorrido : PAULO OSCAR DE FARIA ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), ALBANO SERGIO DE PAIVA ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), LUIZ FERNANDO BERGAMINI DE SA ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), CARLOS FRANCISCO ANTUNES ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), MARCO POLO PEREIRA ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), ANTONIO MARIO TAVARES FERNANDES ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), PAULO MARCIO CRUZ ALVES DE CARVALHO ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), SAMUEL DE SOUZA VALENCA ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, pronunciando a prescrição, extinguir o processo com resolução de mérito em relação aos reclamantes SAMUEL DE SOUZA VALENÇA, LUIZ FERNANDO BERGAMINI DE SÁ, ANTÔNIO MÁRIO TAVARES FERNANDES, MARCO POLO PEREIRA, PAULO OSCAR DE FARIA, ALBANO SÉRGIO DE PAIVA e CARLOS FRANCISCO ANTUNES, subsistindo, contudo, a condenação relativa ao reclamante PAULO MÁRCIO CRUZ ALVES DE CARVALHO, reduzido o valor da condenação para R$ 10.000,00. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Célio Juaçaba Cavalcante e Ricardo Areosa, que negaram provimento ao recurso.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 789517"
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
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                            "791248": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-00401-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz ( Advocacia Geral da União), - Recorridos: Antonio Carlos Cruz de Souza (Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco RJ115920D), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda (Adv), - Notifique-se a Cooperativa, por edital, para ciência do acórdão e para, desejando, apresentar contrarrazões.”\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-054-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Maxwell Mourão Caldas (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-051-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: B2W - Companhia Global do Varejo (Marcio da Silva Porto RJ86636D) Recorridas: Monica Maria da Silva (Adv. Valter Bertanha Valadão RJ25883D) GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda (Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D), - Intime-se a primeira reclamada (GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda) para contra-arrazoar o recurso ordinário.”\r\n\r\nProcesso: 01781-2001-051-01-00-6 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Agravados: Retífica Valqueire Ltda (Adv) Kleber da Silva Lima (Sueli Costa Palmeira RJ97462D), - Intime-se o reclamante para contraminutar o agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 03953-1998-242-01-00-5 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Agravadas: Marisa Lojas Verejistas Ltda (Marco Antônio Gonçalves Rebello RJ35738) Ilma de Oliveira da Silva (Márcia Aparecida Pimenta RJ73438D), - Notifique-se Ilma de Oliveira da Silva para se manifestar sobre o agravo de petição. Prazo: oito dias.” \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-00401-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz ( Advocacia Geral da União), - Recorridos: Antonio Carlos Cruz de Souza (Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco RJ115920D), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda (Adv)”...Pelo presente fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador relator com o seguinte teor: Notifique-se a Cooperativa, por edital, para ciência do acórdão e para, desejando, apresentar contrarrazões, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 791248"
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : BCP S.A. - Claro ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Eduardo da Silva Barreiro ( Julio Cesar de Oliveira Teixeira RJ1542B ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para sanar a contradição relativa ao dispositivo do acórdão, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresópolis Repres/p Alberto Maia Moreno Villalba ( Ricardo de Souza Villalba RJ84524D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedentes os seguintes pedidos: a) de proibição de exigência de labor a um empregado em mais de dois domingos por mês, devendo o recorrido cumprir integralmente a norma coletiva (item 3, do rol de fls. 06); b) de multa prevista na cláusula trigésima segunda da CCT, em favor de cada empregado prejudicado (item 3, do rol de fls. 06), já que o reclamado não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao fato extintivo alegado. Negar provimento ao recurso apenas quanto à alegação de nulidade do julgado, pois a respeitável decisão de embargos de declaração, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, IX, da Carta Magna. Deverão, ainda, ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Michel Jose Mansur ( Antonio Jose Mansur RJ88367D ), Associacao Beneficiente de Padua - Hospital Manoel Ferreira ( Antonio Jose Mansur RJ88367D ), - Recorrido : Sindasa - Sind. dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelos réus e, no mérito, considerando: 1)que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar; 2)que a competência da Justiça do Trabalho não está discriminada no art. 109 da Constituição; 3)que estão presentes os pressupostos previstos no art. 267, inciso IV, do CPC, permitindo o desenvolvimento válido e regular do processo; 4)que a inicial é clara quanto aos pedidos na presente demanda, e a instrução processual corroborou a existência da lide, não havendo que se falar em inépcia; 5)que não restou demonstrada qualquer determinação judicial prévia que tutelasse a presente demanda, afastando a litispendência alegada; 6)que a intervenção do Poder Judiciário para evitar o possível prejuízo do autor, configurando o interesse processual para agir; 7)que o sócio, nos termos da legislação civil e comercial, responde pelas obrigações da sociedade; 8)que restou comprovado nos autos a irresponsabilidade do segundo réu na gestão da primeira ré, inclusive com condenação criminal; e 9)que nos casos de atos ultra vires, ou seja, quem age com excesso naquilo que a lei permite, ou age contra ela, contra os estatutos ou contrato social deverá responder por ato próprio, e que tais atos ocasionaram a dissolução da primeira ré, sem qualquer garantia de pagamento das diversas condenações trabalhistas a ela aplicadas; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. Jó Mansur Wete, que teve deferida a juntada de substabelecimento, e indeferida a juntada de julgado proferido no âmbito da justiça estadual.///\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Lucia Maria Dias | ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - por unanimidade, não admitir o recurso do reclamado relativamente ao aviso prévio, por falta de interesse recursal, uma vez que tal parcela não foi deferida. Admitir o recurso, nos demais aspectos, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) havendo a continuidade da prestação de serviço, sem solução de continuidade, mesmo após a concessão da aposentadoria voluntária, não há que se falar em extinção do contrato de trabalho; II) inoponível o óbice constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88), por presumir-se sua realização quando da admissão do empregado (ou a licitude de sua admissão se realizada antes de 05/10/88, dada a desnecessidade de concurso público até aquela data), sendo certo que a extinção do contrato de trabalho somente ocorreu quando de seu desligamento; III) o fato jurídico da aposentadoria ocorreu primeiro que a dispensa sem justa causa, o que fez a autora adquirir todos os direitos relativos àquela, não podendo a reclamada pretender, nesta oportunidade, a exclusão da suplementação e da assistência médica, assim como o resgate das contribuições, com as compensações respectivas. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ana Monique da Silva de Carvalho ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Ana Monique da Silva de Carvalho ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) seria um descalabro se extinguir esta reclamação para que se sujeitassem as partes a uma improvável, inviável, indesejável, conciliação extrajudicial, apenas acarretando a tardança na solução da presente querela jurídica; II) não restou comprovada qualquer troca de favores entre a reclamante e a testemunha por ela trazida, de modo a tornar suspeita a depoente; III) provada a existência de horas extras não pagas; IV) provado o ato ilícito ensejador da indenização por danos morais. Admitir o recurso interposto pela reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) deferir os pedidos de nulidade da relação mantida com a primeira ré e o reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda reclamada (item a, do rol de fls. 15), além da concessão das vantagens previstas nas normas coletivas dos bancários/financiários e diferenças salariais (itens b e c, do rol de fls. 15), uma vez que houve a contratação de trabalhador por interposta pessoa, o que acaba por gerar vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, nos moldes do inciso I, da Súmula 331, do TST; b) deferir a concessão de uma hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o valor da indenização arbitrado pelo juízo de instrução original no importe de R$ 4.000,00 é mesmo razoável, já que não enriquecerá o lesado nem empobrecerá o lesante, apenas fornecerá meios materiais para obtenção de lenitivos para a dor sofrida; II) houve a compensação do eventual labor prestado em domingos e feriados, o que afasta o pedido de pagamento em dobro; III) as verbas foram reconhecidas em juízo, o que afasta a aplicação da multa do §8º, do art. 477, da CLT, nos moldes da OJ 351, da SDI-1, do TST. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, falou o Dr. Paulo Roberto M. Martins. Pelo autor, presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///.\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Patricia Alves Correia ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Patricia Alves Correia ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), “...por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a reclamada não comprovou os fatos impeditivos alegados quanto à equiparação salarial; 2)que as normas coletivas da categoria profissional, às quais não se pode negar validade, determinam a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, nele incluídos os sábados e feriados, quando prestadas durante toda a semana anterior; 3)que a adesão do autor ao seguro de vida em grupo ocorreu no momento de sua admissão na empresa, e tal situação não dá ao empregado a liberdade de escolha, contrariando o disposto no art. 462 da CLT; DAR-LHE PROVIMENTO, para: a)condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e suas repercussões, conforme pleiteado no itens “G\" e “H” da inicial; b)determinar que o repouso semanal remunerado seja calculado conforme previsto na Convenção Coletiva; c)condenar a reclamada a devolver os descontos indevidos a título de seguro de vida em grupo, conforme item “E” da inicial de fls. 07. Admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, considerando: 1)que não restou comprovada a jornada descrita na contestação; 2)que o não pagamento da jornada suplementar, por si só, já justificaria a aplicação da multa normativa; 3)que de acordo com o art. 790 da CLT, bem como o art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo; 4)que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Eliane Maria Rodrigues de Lima ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - Recorrido : Condominio Waterways Residencial ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e pelos seguintes arrimos: I) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter sido a reclamante destratada pelos seguranças da recorrida, que a expulsaram das dependências da mesma, através de xingamento, não restou comprovado; II) no que tange a alegação da recorrente de que após sofrer acidente de trabalho e retornar ao serviço, foi dispensada sem que fosse respeitada a sua estabilidade provisória, a sentença do juízo de instrução original acolheu o pedido de pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade com os reflexos cabíveis, o que, por si só, já atende as pretensões autorais, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização do período de estabilidade, horas extras e reflexos, aviso prévio, férias simples e proporcionais, com 1/3, adicionais de hora noturna, décimo terceiro e FGTS com 40%. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jailton Nunes Faria Junior ( Isabel Cristina Andrade da Silva RJ149088D ), - Recorrido : Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda ( Rosemery Nascimento da Silva Souza RJ102571D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a reclamada não justificou as diferenças salariais existentes entre o autor e o funcionário indicado; 2)que o valor da indenização a ser paga a título de danos morais não era suficiente para educar o ofensor; e 3)que o bem jurídico apaniguado pela indenização por danos morais não se confunde com o bem jurídico a ser garantido pelo pedido de indenização pela responsabilidade civil; DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais referente aos reajustes dos salários, conforme item ¿a¿ da inicial; b) aumentar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar a reclamada ao pagamento do valor equivalente a um salário referente a todo o período enquanto perdurar o seu afastamento. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Adalberto Silva ( Simone da Siveira Barbosa RJ127844D ), - Recorrido : SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante, ante a irregularidade de representação detectada, uma vez que o subscritor do recurso não detém poderes para representar o autor em juízo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fundacao Municipal de Saude ( Helen Aiex RJ49085D ), - Recorrido : Sandra Mendes Pereira ( Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D ), - por unanimidade, não admitir o recurso do reclamado no tocante à arguição de impossibilidade jurídica do pedido, por falta de interesse recursal, uma vez que não foi deferido o reconhecimento de vínculo empregatício com a Administração Pública. Admitir o recurso, nos demais aspectos, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o art. 19-A, da Lei 8036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, não afronta dispositivos constitucionais, pois o texto constitucional limita-se a estabelecer a nulidade do contrato de trabalho sem a prévia aprovação em concurso público; II) em momento algum a Carta Magna define quais são as consequências jurídicas da nulidade, sendo esses efeitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional e pela interpretação jurídica que se venha fazer; III) a presente hipótese amolda-se ao que disposto na Súmula 363, do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-521-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Agencia de Saneamento Básico do Município de Resende - Sanear ( Fernando Salles Xavier RJ65895D ), - Recorrido : Maria das Gracas de Souza ( Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a reclamante não ocupa cargo efetivo na Administração, não lhe sendo aplicável, por tal motivo, as diretrizes constantes do art. 37, §10º, da CR/88; II) por não provado o pedido de dispensa (Súmula 212, do TST) e por não extinguir a aposentadoria o contrato de trabalho, tem-se que houve verdadeira dispensa sem justa causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Roberto dos Santos Silva ( Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que restou demonstrado que o pagamento da jornada suplementar não observava a integração do adicional de insalubridade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Vale do Rio Doce ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : José Ricardo Teixeira Lemes ( Willian Monteiro Pereira RJ105409D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a eficácia liberatória somente abrangeu as parcelas pagas, não se podendo cogitar que parcelas sequer questionadas ou reivindicadas sejam abarcadas por tais efeitos. Com efeito, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não autoriza o conclusivo de que, para o devedor, opera-se a quitação de todas as verbas decorrentes da relação de emprego; II) considerando que a barca era o único meio de transporte existente para a Ilha, local de trabalho do autor, e que cada trajeto durava trinta minutos, num total de uma hora por dia, não há como se deixar de reconhecer a existência das horas in itinere, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente em parte o pedido, rejeitando a eficácia liberatória geral do TRCT e julgando procedente o pedido de pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado com repercussões no repouso semanal remunerado, décimo terceiro, férias + 1/3, FGTS mais 40%. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item “4” da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Mauro Nunes da Silva ( Solange Campos RJ80278D ), - Recorrido : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de garantia de assistência médica-hospitalar à genitora do autor, nos moldes antes praticados, uma vez que o cancelamento de tal assistência médica é alteração contratual lesiva, violadora do art. 468, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01751-2006-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Adalmir Jorge de Castro Goncalves ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Bruno Bianco RJ120622D ), - Recorrido : Adalmir Jorge de Castro Goncalves ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Bruno Bianco RJ120622D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Mariana Freitas da Silva RJ137779D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que a reclamada não negou que no instrumento coletivo dos bancários houvesse previsão de pagamento das parcelas pleiteadas para a categoria, sendo desnecessário se juntar aos autos tais instrumentos; e 2) que o autor foi declarado como bancário na sentença de origem, a ele devendo ser aplicado tal instrumento; DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedentes os pedidos de gratificação semestral, anuênio, adicional por tempo de serviço, indenização adicional e suas repercussões salariais, bem como julgar procedentes os pedidos de participação nos lucros, multa normativa, pagamento em dobro nos sábados, domingos e feriados trabalhados, mais um aviso prévio, e indenização pelo cancelamento do plano de saúde, conforme itens “E”, “I”, “L”, “M”, “Q”, “R” e “U” do rol de pedidos de fls. 402/404. Admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1) que as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar, descabendo a carência de ação oposta; 2) que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, vide Súmula nº 331 do TST; 3) que o argumento de que o autor não poderia ser equiparado aos bancários por ser Auxiliar Administrativo não pode ser analisado neste recurso sob pena de supressão de instância; 4) que toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Reconhecida a recorrente (segunda reclamada) como litigante de má-fé, a mesma é apenada:a)ao pagamento de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão;b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01753-2007-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ana Lucia Araujo Villela ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - Recorrido : Fundação Educacional de Volta Redonda ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pela reclamante, por haver desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões recursais, ou seja, falta de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02259-2002-342-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : EDNA MARIA DE SOUZA ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Agravado : PURAS DO BRASIL S/A ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, considerando que o agravo de petição não admitido pelo juízo de origem por intempestivo, efetivamente foi ajuizado após o término do prazo recursal; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 790306"
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                            "790307": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Alexandre Nunes Barreto ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Brasfels S/A ( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), Alexandre Nunes Barreto ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - por unanimidade, rejeitar a intempestividade suscitada nas contra-razões, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que o empregado não deu motivo ao não pagamento das verbas rescisórias no prazo correto; 2)que a reclamada sequer contestou o pedido de pagamento do percentual previsto no Dissídio Coletivo; 3)que a prova documental acostada comprova o caráter transitório da transferência; 4)que a jornada suplementar sustentada na inicial não era habitual; 5)que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma da Súmula nº 331 do TST; 6)que a contratação de serviços de advogado, por parte do autor, não caracteriza ato ilícito praticado pela ré, eis que o obreiro poderia ter se socorrido de seu sindicato de classe; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) deferir ao reclamante o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, conforme pedidos \"12\" e \"13\" do rol de fls. 128; b) deferir ao reclamante o pedido de pagamento do percentual de 5,63% do Dissídio Coletivo do ano de 2003, conforme item \"24\" de fls. 132; c) deferir ao autor o pagamento do adicional de transferência, conforme pedido número ¿09¿ de fls. 127; d) deferir o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, conforme pedido ¿05\" do rol de fls. 127. Admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando que a existência da relação de emprego entre as partes não foi mascarada pelos documentos apresentados; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Keppel Fels Brasil S.A,. empresa sucessora de Fels Setal S.A, falou o Dr. Expedictus José C. Siqueira.///\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Nubia Santos Angeleti ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a prova testemunhal produzida demonstrou que a autora, como os outros empregados da ré, não tinha acesso aos horários registrados nos controles de freqüência; II) a prova testemunhal produzida comprovou a jornada extraordinária declarada pela autora e a incorreta marcação dos controles de ponto, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente e parte o pedido, deferindo a gratuidade de justiça e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras com adicional de 50%; reflexos dos valores das horas extras no repouso semanal remunerado; integração dos valores das horas extras à base de cálculo para efeito de férias com 1/3, décimo terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40% e indenização pelo intervalo reduzido. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, Valmir de Oliveira Moraes ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) se o recorrente não pretende acatar a conciliação judicial sugerida, seria uma violação elementar ao princípio da instrumentalidade do processo aceitar-se a arguição ofertada que tem por sedimento a falta de tentativa conciliatória extrajudicial; II) como o reclamante não pleiteou a suspensão da presente reclamação individual, não há que se falar em litispendência entre esta e a ação civil pública; III) moldurado que o contrato de trabalho efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, mas não no mundo formalístico dos documentos, afasta-se a relação cooperativada mantida. Admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois a presente hipótese amolda-se ao que disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacao S.A. ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), Globosat ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Globo Comunicacao e Participacao S.A. ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Hilton Francisco da Silva ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Globosat ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo segundo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; II) a demanda amolda-se ao que disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Admitir o recurso interposto pela terceira reclamada, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; II) a demanda amolda-se ao que disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST; III) o reclamante desincumbiu-se do ônus da prova relativo às horas extras, conforme prova testemunhal produzida. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-075-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcos Tosta de Sá ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : PREVHAB - Associação de Previdência dos Empregados do BNH ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois reconhecer que as normas coletivas juntadas privilegiam os empregados da ativa, em detrimento dos aposentados, seria interferir no produto da vontade das partes, violando o princípio da autonomia privada coletiva, nos moldes da OJ 346, da SDI-1, do TST. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Germano Augusto Serafim Cota MG98049D ), Tania Maria Gomes de Almeida ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Por unanimidade, por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária. Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, pelos seguintes arrimos: I) deve-se levar em consideração a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Cezar Peluso, o qual indeferiu a medida liminar na ADC - 16, rejeitando a suspensão dos processos que envolvam a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST; II) seria ônus da contestante comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; III) a atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, seja este integrante da Administração Pública ou particular, está em coerência com o princípio da isonomia. Neste sentido, não há que falar em violação do art. 5º, II da Carta Magna, posto que a circunstância de ser tomador de serviços, a ensejar sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas, é totalmente distinta daquela em que a administração pública contrata diretamente, sem respeito ao princípio concursivo, ficando responsável apenas pelo salário em sentido estrito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária (com exceção da cominação do art. 467 da CLT) ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias vencidas, férias proporcionais, décimo terceiro, 40% do FGTS, saldo de quatro dias trabalhados, FGTS sobre o aviso, saldo e décimo terceiro, multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477 da CLT. Quando da liquidação do julgado, relativamente ao primeiro reclamado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-078-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Recorrido : Jailson Fernandes Lirio ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que de acordo com a Súmula nº 372 do TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira; e 2)que a aplicação de astreintes visa a tornar o processo mais eficaz, pois impõe ao devedor da obrigação o pagamento de multa diária; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU ( Renata Menezes do Nascimento RJ80918D ), - Recorrido : Mauro Rezende Filho ( Davi Charleston Goncalves Martins RJ140824D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a reclamada não quitou as verbas incontroversas em audiência, e que a multa do art. 475-J do CPC demonstra um estímulo à efetividade do processo, diante do longo tempo entre o reconhecimento judicial do direito e o pagamento da dívida executada; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar que incumbirá ao juízo de liquidação aferir a possibilidade de aplicar preceitos do CPC na execução trabalhista, desde que de forma fundamentada. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - Recorrido : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), Wyl Dckcon Goncalves Diniz ( Miria Barbosa Pereira RJ59012D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1)que não se verifica qualquer nulidade na sentença de origem, sendo corretamente aplicada a confissão ficta às reclamadas; 2)que as reclamadas não comprovaram os fatos impeditivos ao direito do autor; 3)que a quitação e liberação ocorridas no TRCT restringem-se ao valor das parcelas, na forma discriminada no termo rescisório, não tendo o condão de obstar que o trabalhador ingresse em juízo para ver apreciada suposta lesão que entenda ter sofrido; 4)que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações; e 5)que a imprestabilidade dos cartões de ponto como meios de prova, somada à confissão ficta aplicada à ré, ampara o pedido de pagamento de jornada suplementar; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando que as matérias apresentadas, relativas ao pagamento de jornada suplementar e indenização por dano moral, já foram analisadas no recurso da segunda reclamada; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Míria Barbosa Pereira.///\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Anselmo dos Santos Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Lojao das Epocas Presentes Ltda. ME ( Ricardo Rosa Caldeira RJ65064D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que não se vislumbrou o cerceio de defesa alegado; 2) que o desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto presume a data de admissão descrita na inicial; 3) que a reclamada não comprovou o correto pagamento da jornada suplementar; e 4) que a ré comprovou o abandono de emprego por parte do autor; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) reconhecer o vínculo empregatício do autor com a ré, no período compreendido entre 01/07/2004 e 08/10/2004, conforme itens \"b\" e \"c\" da inicial, devendo a reclamada proceder às contribuições legais relativas ao período; b) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como suas repercussões, conforme pleiteado nos itens \"f\", \"g\", \"h\", \"'i\", \"j\", \"k\" e \"l\" da inicial. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01034-2003-044-01-01-4 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : PADARIA E CONFEITARIA TROPICAL LTDA - por unanimidade, considerando: 1)que a decisão agravada possui natureza interlocutória, e não terminativa; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jorge Luis Gomes Vianna ( Renato de Pinho Porto RJ59457D ), - Recorrido : Centro Educacional de Realengo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos alegados, conforme art. 818 da CLT e Súmula nº 06 do TST; 2)que o conjunto probatório produzido não demonstra a existência do labor suplementar alegado na inicial; e 3) que não restou comprovada a existência do dano moral; DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o pedido de tratamento salarial isonômico, desde junho de 2002, ao paradigma apontado, bem como suas repercussões salariais, conforme itens \"d\", \"e\", \"f\", \"g\", \"h\", \"i\" e \"j\" do rol de pedidos da inicial. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 790307"
                            ],
                            "790308": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : Marcia Maria dos Santos Capella ( Antonio Vieira Gomes Filho RJ47253D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a questão relativa à prescrição restou esmiuçada no julgado embargado; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ozana Maria Jose ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), - Recorrido : Lauro de Magalhaes Filho ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, considerando que o prazo recursal se iniciou com a carga dos autos, e que o recurso ordinário foi interposto após o prazo de oito dias, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Multfaz Comercio e Servicos ( Felipe Holanda Cavalcante RJ147821D ), Carlos Alberto da Silva ( Denise Correa Nunes RJ142321D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando: 1)que o fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; 2)que nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; 3)que as parcelas postuladas na petição inicial ainda estavam caracterizadas pela incerteza da obrigação jurídica do empregador em pagá-las ou não. Ou seja, ainda não havia a certeza jurídica de que essas parcelas seriam efetivamente devidas. Houvesse essa certeza, ai sim, poder-se-ia falar em afronta ao direito de terceiros, in casu, a UNIÃO (ao menos em tese); NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Bruno Barros Brito RJ133435D ), - Recorrido : Raquel de Castro Corsino ( Jose dos Santos Lemos RJ45392D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) A quitação e liberação ocorrida no TRCT restringem-se ao valor das parcelas, na forma discriminada no termo rescisório. Não tem o condão de obstar que o trabalhador ingresse em juízo para ver apreciada suposta lesão que entenda ter sofrido. Entendimento contrário implicaria em violação à norma constitucional inserta no inciso XXXV do artigo 5º; II) se a primeira reclamada não pretende acatar a conciliação judicial aqui sugerida, seria uma violação elementar ao princípio da instrumentalidade do processo aceitar-se a preliminar ofertada que tem por sedimento a falta de tentativa conciliatória extrajudicial; III) O juízo de origem examinou adequadamente a matéria objeto da lide, enfrentando todas as pretensões e, na parte dispositiva, analisou explicitamente questão referente ao Imposto de Renda e cota previdenciária; IV) a recorrida desincumbiu-se de seu ônus probatório, na medida em que sua testemunha comprovou cabalmente o horário de trabalho declinado na inicial; V) a reclamante comprovou os fatos alegados em sua inicial, no sentido de que passou a exercer as funções de supervisora em dez/2004, desincumbindo-se de seu ônus, na forma do artigo 818 da CLT c/c 333, I do CPC; VI) Tendo em vista que não há qualquer indício de omissão no julgado original, entendemos que os embargos declaratórios apresentados pela reclamada são, efetivamente, procrastinatórios e protelatórios. Mantida a multa. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios constantes no item ¿8\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.///\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : VANDERLEI DE SOUZA DAVI ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) não se constata qualquer razão para a nulidade pretendida pela recorrente, eis que, conforme esclarecido pelo reclamante, ocorreu erro material em relação ao pólo passivo, tendo o juízo de instrução original, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, norteadores do Direito do Trabalho, acertadamente, concedido prazo para que o autor emendasse a inicial; II) verifica-se, in casu, que não há prova nos autos do trânsito em julgado de ação movida em Vara Federal e, ainda, sendo certo que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, referentes ao \"Maior Acordo do Mundo\", não interrompem a prescrição, forçoso se proclamar a prescrição total, uma vez que, quando do ajuizamento da presente reclamatória em face da recorrente, que ocorreu em 14.10.2003, por ocasião da emenda a inicial, já havia ultrapassado o biênio a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 (Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 do SDI-1 do TST); III) analisando-se as razões expendidas nos embargos de declaração, não vislumbro na atuação processual da reclamada o intuito meramente protelatório, eis que os argumentos da embargante são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável, tendo a recorrente apenas exercido o seu direito de defesa, assegurado constitucionalmente, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença do juízo de instrução original, declarar a prescrição extintiva relativa aos expurgos inflacionários e excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, aplicada pela decisão de embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 790308"
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                            "790310": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello), Helcio Perdigao do Nascimento ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Helcio Perdigao do Nascimento ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Fundacao Francisco Martins Bastos ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello) - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelos reclamados, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que os mesmos não se desincumbiram do ônus da prova relativo à maior perfeição técnica do paradigma, sendo devidas as diferenças salariais e os reflexos decorrentes de equiparação salarial. Admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar as reclamadas ao pagamento da indenização, constante da alínea e do rol de fls. 09, ante a violação ao princípio da isonomia; b) declarar extinto sem resolução do mérito o pedido de adicional de periculosidade, nos moldes do art. 267, IV, do CPC. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) ajuda de custo não possui natureza salarial, mormente pela utilização de veículo para atividades particulares (Súmula 367, I, do TST); II) sendo incontroversa a celebração de norma coletiva, a participação nos lucros não possui natureza salarial, sendo desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CR/88); III) não tendo sido deferidas parcelas de trato sucessivo neste Acórdão, mas apenas indenização por ocasião da dispensa, não há que se falar em acréscimo na complementação de aposentadoria por tal motivo. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa, falou a Dra. Luciana Constan Campos de Andrade Mello; pelo autor, falou o Dr.Marcelo de Castro Fonseca.///\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-045-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Marlene Santos do Nascimento ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a embargante não aponta vícios na redação do julgado, mas apenas inconformismo com relação à aplicação do art. 37, §6º, da CR/88; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-206-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Madai Horti Fruti Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : José Moises Barbosa ( Iratan Borges Fonseca RJ81251D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) caberia à recorrente demonstrar que o reclamante demitiu-se do emprego, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC e além do mais, considera-se que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado; II) tendo a reclamada alegado que não havia mais de dez empregados no seu estabelecimento, competia à recorrente a efetiva comprovação de tal situação, o que lhe isentaria de manter controle de horário de seus empregados, observando-se que a ré não produziu qualquer prova neste sentido, permanecendo a obrigação de controle de jornada, conforme art. 74, § 2°, da CLT; III) adotando entendimento diverso daquele que defendia anteriormente, este Desembargador se filia ao posicionamento disposto pela inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente o pedido de pagamento das verbas resilitórias, deferindo a baixa na CTPS, conforme data indicada na exordial, acolhendo o pedido de horas extras, férias e honorários advocatícios. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Alexandre dos Santos Piassabussu ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: I) no caso em tela, não se trata de contratação de obra certa; II) trata-se a presente situação de litisconsórcio simples ou não-unitário, onde a revelia da empresa prestadora de serviços enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor. Desse modo, não há que se falar que o ônus da prova relativo à jornada suplementar era do recorrido; III) se condenada a prestadora de serviços ao pagamento de aviso prévio, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como as diferenças de FGTS, inclusive a título de indenização compensatória, a responsabilidade subsidiária cobrirá esta obrigação contratual, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Drª. Flávia Rodrigues Corrêa, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Fidelity Nacional Participacoes Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : Fabio de Andrade Bastos ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Fidelity Nacional Participacoes Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo segundo reclamado, ante a irregularidade da representação, uma vez que as subscritoras do recurso não têm poderes para representar o recorrente. Admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; II) a hipótese amolda-se ao disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST; III) incontroversa a existência de documentos que demonstram a veracidade do alegado pelo reclamante, segundo o qual deveria, por força de cláusula contratual ajustada entre as reclamadas, receber os mesmos direitos trabalhistas afeitos aos bancários; IV) não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-012-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Regina Vinteira da Cruz Carvalho ( Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ83259D ), - Agravado : Marilene Silva Marabuto ( Everaldo Teodoro do Nascimento RJ93805D ), - por unanimidade, ADMITIR o presente Agravo de Petição interposto e, no mérito, considerando que a agravante é sócia majoritária da executada e que alguns dos bens penhorados se enquadram como objetos inerentes ou indispensáveis à família; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar que seja afastada a constrição judicial sobre o conjunto de sala de estar da agravante, bem como suas oito cadeiras e armário, permanecendo a penhora dos quadros, conforme pedido “b” da inicial. Reconhecida a agravante como litigante de má-fé: a)é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-541-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : União Federal - Agravado : Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda, J.M. Coelho Distribuidora de Alimentos Ltda, Steak House Distribuidora de Carnes Ltda, JN de Abreu Comercio de Carnes - por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pela UNIÃO e, pelos seguintes arrimos: I) o fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) recorde-se que as parcelas postuladas na petição inicial ainda estavam caracterizadas pela incerteza da obrigação jurídica do empregador em pagá-las ou não. Ou seja, ainda não havia a certeza jurídica de que essas parcelas seriam efetivamente devidas. Houvesse essa certeza, ai sim, poder-se-ia falar em afronta ao direito de terceiros, in casu, a UNIÃO (ao menos em tese), NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-044-01-01-4 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Nilza Gonzaga Gomes Dias ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a decisão agravada possui natureza interlocutória, e não terminativa; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : Saulo da Silva Duarte ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1) que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não possuem valor probante da jornada sustentada na contestação; e 2) que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à isenção das custas e dos honorários periciais; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01967-2004-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : JOCIMARIO CHAVES LEODORO ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), PINAMAK COMERCIAL DE MAQ E EQUIP IND LTDA ( Fernando Euzebio de Oliveira RJ14986D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) O fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01968-2006-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Paulo Roberto Curty ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), Viacao Pinheiral Ltda. ( Christiane Rezende Paiva Nobre RJ106172D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Paulo Roberto Curty ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não se encontra presente a figura do grupo econômico, já que não provada a coordenação necessária; II) o caso em análise não se revela como de terceirização, mas, tão-somente, de concessão de serviço público, em que o concessionário presta o serviço em nome próprio, o que afasta a aplicação do inciso IV, da Súmula 331, do TST; III) quanto ao período em que o autor laborou como manobreiro, constata-se que o mesmo não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto à não concessão do intervalo, na forma do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, prevalecendo a idoneidade dos cartões de ponto. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03683-2002-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), MILTON COSMO BASTOS DA SILVA ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando a proporcionalidade das parcelas pleiteadas na inicial e as parcelas homologadas no acordo, bem como a correta discriminação das parcelas; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 790310"
                            ],
                            "790766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal Assistencia Social (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido : Rodrigo Ferreira Dias (Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D), Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE (Wladymir Soares de Brito RJ70347D), - por unanimidade, suscitar ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário, uma vez que o caso em tela amolda-se ao que disposto nas alíneas a e b do inciso I da Súmula 303 do TST. Admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) O artigo 71 da Lei 8.tribunal666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; II) O inciso IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece claramente, de forma genérica, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive órgão da Administração Pública, em ocorrendo o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, conforme dispõe o art.173, § 1º da Constituição da República; III) O inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado pela reclamante são alguns dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade subsidiária. Por tal motivo, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive as multas do §8º do art. 477 da CLT e FGTS, inicialmente de responsabilidade do devedor principal, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente em parte o pedido, condenando o segundo reclamado de forma subsidiária e julgando procedentes os pedidos de saldo salarial, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 790766"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "791363": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 24/06/2009 (*)\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-264-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nRcdo: Geraldo Jose dos Santos e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 227 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados à folhas 226/227.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 791363"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "789888": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-081-01-00-5 - RO - Relator: Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: Infoglobo Comunicações Ltda. (Adv. Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 D) e Wellington Barbosa Oliveira (Adv. Dr. Ronaldo Abuzeid Ferreira - OAB/RJ 67170 D) Recorridos: Wellington Barbosa Oliveira (Adv. Dr. Ronaldo Abuzeid Ferreira - OAB/RJ 67170 D) e Infoglobo Comunicações Ltda. (Adv. Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 D) \r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente/Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. e Recorrente/Recorrido: Wellington Barbosa Oliveira.\r\n\r\nDigam as partes sobre os Embargos de Declaração, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 789888"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01196-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edésio Francisco da Rocha Filho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edésio Francisco da Rocha Filho, Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DOS SANTOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE ROQUET PINTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DOS SANTOS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz Gonçalves da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Energia e Participações Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isolux Energia e Participações Ltda., Aut Jeferson Luiz Gonçalves da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO COM RELAÇÃO A SEGUNDA RE. CUSTAS DE R$ 185,52, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01180-1991-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GONCALAVES CARVALHO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temicio Nascimento Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestoeletric Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Temicio Nascimento Almeida\r\n\r\nTER CIENCIA DA PESQUISA JUCERJA DE FLS.36/37, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE INFORME O CORRETO ENDEREÇO DA 1a RE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01011-1996-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHIARELLI SANTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CHIARELLI SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL COM 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS VEICULOS, CONFORME FLS.330/ 333. .\r\n\r\nProcesso: 00365-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RAPOSO MOREIRA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMPSON MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RAPOSO MOREIRA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRéu: Lauro Antonio Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nINFORMAR SOBRE A AÇÃO PROPOSTA NA 34a VT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01550-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DE SOUZA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: RETENGE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01541-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA SILVA LOPES [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: CKJ CONSTRUTORA KALIL JORGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CLAUDINO MENDES [Adv. Walter Ferreira Pacheco (OAB: RJ 84832 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO COPPETEC [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO COPPETEC\r\n\r\nQUERENDO, APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS.126, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Souza [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBG da Barra Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: SCELTO ACESSORIOS DE COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Souza Alves [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Valdir Souza Alves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Barros Chiristani [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Helena Barros Chiristani \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 340,00, ONUS DA AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Conceição Dias Porto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Luciene da Conceição Dias Porto , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 340,00, ONUS DAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Sousa Marinho [Adv. Elian Elias Nicolau (OAB: RJ 130580 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Sousa Marinho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 38,74, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atalian Pinheiro Marinho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atalian Pinheiro Marinho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 360,00, ONUS DO DEMANDANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Fernandes [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Fernandes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 360,00, ONUS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Cardoso Morais de Oliveira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Cleiton Cardoso Morais de Oliveira , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO LEPORI [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut PEDRO PAULO LEPORI\r\n\r\nTOMAR CIENCIIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 360,00, ONUS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00093-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ESTEVES FILHO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL DE JESUS JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ESTEVES FILHO, Réu MANUEL DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA PARTE EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00408-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIECIO MARINHO [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIECIO MARINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EXECUTADA, DISPENSADA. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO LEPORI [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut PEDRO PAULO LEPORI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 00173-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CUSTAS R$ 44,26, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01911-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo José de Araujo Netto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo José de Araujo Netto, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO COM RELAÇÃO AS PRETENSÕES COM EXIGIBILIDADE ANTERIOR A 30/05/03 E PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00 , PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Pereira da Silva [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Pereira da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EM FACE A 1a RE E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO EM FACE A 2a RE. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-001-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Edinei Ferreira da Silva [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nEgdo: Delso Coelho Luciano [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Delso Coelho Luciano, Egte Edinei Ferreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO EMBARGANTE. .Processo: 01614-1990-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FIRMINO DA SILVA [Adv. Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 - D)]\r\n\r\nRéu: RAITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Gomes (OAB: RJ 34814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR O No DE SUA CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 02185-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA SILVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DA SILVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01088-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JORGE TRAMONT [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut SILVIO JORGE TRAMONT\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTS S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTS S/A, Aut RONALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26 PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Lopes de Carvalho Godoy [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Dalton Rodrigues [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Geraldo Barros [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Rodrigues, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Geraldo Barros, Aut Ligia Lopes de Carvalho Godoy, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELAS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01809-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA ANTUNES CARDOSO [Adv. Bianca de Oliveira Xavier (OAB: RJ 99519 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut LIDIA ANTUNES CARDOSO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARAS AO BANCO BOAVISTA, FAZENDA NACIONAL, A LIDIA ANTUNES. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bellagamba Barbosa [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bellagamba Barbosa, Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 40,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1992-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-001-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: FARMÁCIA VERDE FLORA DE REALENGO LTDA ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCIO JOSE MONTEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte FARMÁCIA VERDE FLORA DE REALENGO LTDA ME, Egdo MARCIO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELO EXECUTADO. .\r\n\r\nProcesso: 01691-1991-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MACHADO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: MARILIA FERNANDES MACHADO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO EDUCAR) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MACHADO, Aut MARILIA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO E A IMPUGNAÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: SCELTO ACESSORIOS DE COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MANUEL DIAS ALVES DE CARVALHO [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR MANUEL DIAS ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoracimar Baez [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Gente Sabida Ltda. [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Gente Sabida Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMAR FULY MONTES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMAR FULY MONTES\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1994-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TOSTA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TOSTA\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silveira Paixao [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Tirolez Ltda. [Adv. Arduino Orley de Alencar Zangirolami (OAB: SP 61984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Tirolez Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Regina Miranda da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Regina Miranda da Silva \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA MARCONDES [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FLAVIA MARCONDES, Réu SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.150/157. CUSTAS R$ 500,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00441-1994-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SOUZA URSULINO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOELIA MARIA PINTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O ALVARA 342/2009 SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO PARA SAQUE NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete Pedroza [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Maria Elisabete Pedroza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO ORDINARIO, DEVENDO AS RECLAMADAS CONTRA-ARRAZOA-LO. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Belo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Rio Vix - Horti Fruti Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Rio Vix - Horti Fruti Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARAS DE No 665/2009, NO VALOR DE R$ 587,60 E No 666/2009, NO VALOR DE R$ 3.371,93, AMBOS A CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01083-1995-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAILZO PONTES [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DE BANCO REAL S.A.) [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR DE BANCO REAL S.A.), Aut JOSE ADAILZO PONTES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE E REJEITOU TAMBEM OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EXECUTADA.\r\n\r\nProcesso: 01027-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO LEONARDO BATISTA E SOUZA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: RACHEL RIO COIFFEUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO LEONARDO BATISTA E SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-001-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerônimo Nogueira da Silva Corrêa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Barreto Ramos [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Barreto Ramos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 35.594,76 EQUIVALENTE A 2.951.847,145131 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira Passos [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Oliveira Passos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Souza Sergio [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita de Souza Sergio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GUIDA [Adv. Daniela Andrade Pereira (OAB: RJ 81366 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO SANTA MARIA MADALENA LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO SANTA MARIA MADALENA LTDA, Aut ROBERTO GUIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO ORDINARIO, FICANDO A RECLAMADA INTIMADA PARA CONTRA-ARRAZOA-LO. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santiago Vieira de Menezes [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda., Aut Vanessa Santiago Vieira de Menezes \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Oliveira [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Orizon Maritima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Paixao [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E PROVIDO EM PARTE EM RELAÇÃO AS OUTRAS RES. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2002-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA VIEIRA NEVES [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO DA LEITURA JORNAIS E REVISTAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA VIEIRA NEVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01686-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE ARAUJO DIAS [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN MOTORS COMERCIO IMPORT DE VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: RODOBENS ADMINSTRADORA CORRETORA SEGUROS LTDA [Adv. Maria Eugenia Suhet Sendim (OAB: RJ 73626 - D)], Réu: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA [Adv. Maria Eugenia Suhet Sendim (OAB: RJ 73626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREEN MOTORS COMERCIO IMPORT DE VEICULOS LTDA, Réu RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA, Réu RODOBENS ADMINSTRADORA CORRETORA SEGUROS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARAS DE NUMEROS 696/09, 697/09 E 698/09 A CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIRANDA DE ARAUJO [Adv. Andre Machado Ricci (OAB: RJ 86363 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut MARCELO MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS DE FLS.218/219 FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 01590-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO SEBASTIAO DE SANTANA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 701/2009 A CEF RELATIVO AO VALOR REMANESCENTE DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-001-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mônica de Oliveira Ribeiro [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Santos Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mônica de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rogelma Duarte Matias [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Book 135 Comércio de Livros e CD s e DVD s Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disk Book 135 Comércio de Livros e CD s e DVD s Ltda., Aut Maria Rogelma Duarte Matias \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 80,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Souza [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves de Souza, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 160,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Alves dos Santos [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Aut Carla Alves dos Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.625, DEVENDO A 1a RE COMPROVAR SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE INCIDIR EM MULTA DE R$ 100,00, POR DIA DE ATRASO. .\r\n\r\nProcesso: 02414-1985-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMON CYTRYNOWICS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALOMON CYTRYNOWICS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 789681"
                            ],
                            "789702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02532-1990-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA LIMA SOBRINHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA A TITULO DE DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nId: 789702"
                            ],
                            "777493": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA, SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA, NO DIA 20/05/09, AS 14:00 HORAS, A FIM DE QUE SE PROCEDAM AS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ACORDAO DE FLS.106/110, COMPLEMENTADO PELO DE FLS.121/122. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777493"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00556-2000-002-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Romario de Souza Farias [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nCgto: EDMUNDO FORES DOMINGUES JUNIOR [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EDMUNDO FORES DOMINGUES JUNIOR\r\n\r\nDiga o reu se desiste da penhora de credito. caso posito defiro a penhora on line do reú Romario fl355 \r\n\r\nProcesso: 00370-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE IVAN FRANCISCO ROSA, representado por ZENY DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE IVAN FRANCISCO ROSA, representado por ZENY DE OLIVEIRA ROSA \r\n\r\nInformar CPF, vindo cumpra-se de folhas 529 \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-002-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEgdo: SUELY CAMPOS REGO [Adv. Mirella Pezzino Rangel (OAB: RJ 121495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SUELY CAMPOS REGO\r\n\r\nVista fl 20. \r\n\r\nProcesso: 00972-1997-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTIAGO PADILHA, Aut: CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUZA, Aut: ELIZETE KNIPPEL DO CARMO, Aut: AIX GUIMARCES RIZZO, Aut: MARCOS ATHAYDE REZENDE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Aut: OTTO LION VIEIRA\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ATHAYDE REZENDE\r\n\r\nVista fl 1856/1857. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles José Marciano [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Goncalves Tagarro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AREA LOGIST MOV CARGAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Goncalves Tagarro\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00913-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ALVES DE FARIAS [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)], Aut: LUIS CARLOS MARTINS SAMPAIO [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ALVES DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca Rio Queijos e Comestiveis Ltda. [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo de Sousa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Mendes dos Santos [Adv. Cleise Anne Costa Paiva Alonso (OAB: RJ 133342 - D)]\r\n\r\nRéu: P e P Industria e Comercio Projetos Eletronicos Ltda. [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Mendes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNI NOVAES DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO LLOYDS S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal sobre o valor incontroverso. \r\n\r\nProcesso: 01103-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE SANTOS VETTORI [Adv. Hugo Rezende (OAB: RJ 86584 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO LEVY BOTAFOGO LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE SANTOS VETTORI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Teixeira da Silva [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Oliveira Equipamentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigues e Oliveira Equipamentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nVista fl 83/84. \r\n\r\nProcesso: 00655-1983-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: ANTONIO SEVERO DA SILVA, Aut: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, Aut: JOAO CLAUDINO DE MATOS, Aut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, Aut: ELOI JOAO DA SILVA, Aut: PAULO FELICIANO CUSTODIO, Aut: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO, Aut: LOURIVAL DA COSTA FRAZAO, Aut: ANTONIO VICENTE PEREIRA, Aut: SYLTON CARDOSO VELOSO, Aut: ANTONIO SAMPAIO DA SILVA, Aut: JOSE BARBOSA FILHO [Adv. Adalina Carneiro Morais Lima (OAB: RJ 61586 - D)], Aut: CELIA GARCIA IVANTES, Aut: JOSE ALCANTARA SIQUEIRA, Aut: GENTIL FERREIRA CALADO, Aut: EDECIO DA SILVA, Aut: WANDERLEY MENDES DE OLIVEIRA, Aut: GERALDO CORREA COELHO, Aut: NAIR FERREIRA, Aut: ROSIMAR MORAES ROCHA, Aut: JOSE PATRICIO P FILHO [Adv. Maria Natalice Pereira (OAB: RJ 97017 - D)], Aut: MOISES FELIX DA SILVA, Aut: MARGARIA M. DOS STOS P, Aut: MARIA PEREIRA DA SILVA, Aut: JOSE BENJAMIM ARAUJO, Aut: PEDRO SILVA, Aut: EMILIA TOTA DOS SANTOS, Aut: LOURIVAL DA COSTA FRAZAO, Aut: MARIA VERONICA JUSTINO, Aut: VALDIR DA C OLIVEIRA, Aut: MARIA ISABEL DA SILVA, Aut: IVAN SALUSTIANO DA SILVA, Aut: MANOEL PULQUERIO N FILHO, Aut: MARIA ALDEINA F DA SILVA, Aut: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA, Aut: MANOEL PEREIRA SOARES, Aut: DEOCLECIO RAMOS DA SILVA, Aut: PAULO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CIA MORAES REGO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA FILHO\r\n\r\nVista fl 1061e notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 02227-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ALVES DE MELO (MENOR) [Adv. Saskia Guerra Martins Pery Plaza (OAB: RJ 127313 - D)], Aut: MARIA SALOME ALVES DE MELO [Adv. Saskia Guerra Martins Pery Plaza (OAB: RJ 127313 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA RUA SAO BENTO [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)], Réu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ALVES DE MELO (MENOR), Aut MARIA SALOME ALVES DE MELO\r\n\r\nVista fl 51/52. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE FREITAS ROSEIRA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02144-1989-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MONTE LIBANO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVista fl 455. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Roque de Moraes [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Roque de Moraes\r\n\r\nDeferido o pedido de fls 50. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-002-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo da Cruz Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nExdo: VIVO S.A. [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo da Cruz Silva\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Silva Cordeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01107-1999-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nCgto: DEMES PRESENTES LTDA [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01524-1989-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA ALVES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA SILVA ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nVista fls 455/456. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Felix de Miranda [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Agua Rio Minho Ltda. [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte de Agua Rio Minho Ltda.\r\n\r\nVista fl 68/71. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira de Sant Anna [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Duarte Ayres Uruguai [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nRéu: A Original Artefatos de Couros Ltda. - Baggagio [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Duarte Ayres Uruguai\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 62/65. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Mara de Paiva [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI APARECIDA DE CAMARGO [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUELI APARECIDA DE CAMARGO\r\n\r\nVista fl 14/17. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eugenio Seixas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eugenio Seixas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE PEREIRA RODRIGUES DE FARIA [Adv. Marcelo Pires Branco da Costa (OAB: RJ 103925 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE PEREIRA RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00175-1993-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIALDO DART SILVA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Aut MARIALDO DART SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 419. Prazo 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARRER DE MORAES [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: TAHITY BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CARRER DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira de Aguiar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexo do Brasil Comercio Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sodexo do Brasil Comercio Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula Casemiro [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Laboratorio Central de Saude Publica Noel Nutels\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Paula Casemiro\r\n\r\nIndefiro, ante os termos da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Correia [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A., Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Schineider [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ursula\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02152-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS NEVES PINHEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Betina Bortolotti Calenda (OAB: SP 155988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDefiro fl 511. \r\n\r\nProcesso: 02191-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ADELINO [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTERPA AMBIENTAL SA [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENTERPA AMBIENTAL SA\r\n\r\nVista fl 248/249. \r\n\r\nProcesso: 02862-1992-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FAUSTINO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND JARDIM ZOOLOGICO CIDADE DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FAUSTINO\r\n\r\nRefazer cálculos, conforme determinação de fls 259. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Pereira da Costa [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Luiz Pereira [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoku Hoku Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoku Hoku Comercio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sarita Telles Ribeiro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarita Telles Ribeiro\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 82 \r\n\r\nProcesso: 01129-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO NICANOR ANACLETO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA EST RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDO NICANOR ANACLETO\r\n\r\nRetirar a certidão para habilitação na falencia. \r\n\r\nProcesso: 01315-1987-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HELIO KLING [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE DE ENG QUIMICA DE LORENA FAENQUIL [Adv. Paulo de Campos (OAB: SP 91570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HELIO KLING\r\n\r\nVenha o autor com o numero do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Rosa de Almeida [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Araca da Alianaça Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Rosa de Almeida \r\n\r\nEsclareça o autor seus pedidos, indicando o valor correspondente, na forma do art 852-B, I da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Ramos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Antonio Cravo Miranda de Souza [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Jose Angelo da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Roberto Wilian Pereira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Walmir de Aguiar Pinheiro [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cravo Miranda de Souza, Aut Jorge de Souza Ramos, Aut Jose Angelo da Silva, Aut Roberto Wilian Pereira, Aut Walmir de Aguiar Pinheiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda da Silva Paula Gama [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Beca Ferpal Studio de Moda Beleza Ltda. [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beca Ferpal Studio de Moda Beleza Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira Gomes [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Instituto Serpro de Seguridade Social - SERPROS [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 166/171, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Oliveira [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Fortes Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna dos Santos Cunha [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna dos Santos Cunha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS ALVES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS ALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA TRINDADE [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: SPAGHETTI S RESTAURANTE LTDA [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)]\r\n\r\nTI: Sergio Giulio Guido Calistri Dilma Pereira de Paiva Silva Nicholas Anthony Peter Wellington \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPAGHETTI S RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré para apresentar o valor da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Clemente [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Clemente \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alarcon de Freitas Martins [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alarcon de Freitas Martins, Réu Best Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02611-1990-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ZIED MONTEIRO [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEGURO SOCIAL-REFER [Adv. Soraya Hoffmann Chaves (OAB: RJ 75750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEGURO SOCIAL-REFER\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02112-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDELVANE CARVALHO DE MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Mora Fuentes - socio Interbel Distribuidora Bebidas Ltda., Réu: Mauricio Virginio dos Santos - socio Interbel Distrib Bebidas, Réu: Paulo Roberto Lima - socio de Interbel Distrib de Bebidas Ltda., Réu: Jose Carlos Moreira de Freitas - socio de Interbel Distrib de Bebidas, Réu: INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Celso Brites (OAB: RJ 19284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEDELVANE CARVALHO DE MOURA\r\n\r\nVista fl 239/240. \r\n\r\nProcesso: 02285-1989-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DONATO FILIPPELLI E OUTROS (+19) [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: SANDRA AMARAL, Aut: VAGNER JOSE SANTOS CORDEIRO, Aut: SEBASTIÃO SADY FURTADO FILHO, Aut: TARCISIO DINIZ SOBREIRA, Aut: SONIA BRAGA ROCHA, Aut: SONIA DONATO FILIPELLI, Aut: SILVIO RENTE DA COSTA, Aut: ROSANGELA CARVALHO DE ANDRADE MELLO, Aut: VALERIA MARIA DANTAS DE OLIVEIRA, Aut: VERA LUCIA CARVALHO DE ANDRADE, Aut: SAIONARA MARTINS DE QUEIROZ, Aut: TERESINHA DA CONCEIÇÃO MACEDO, Aut: SANDRA CAMARGO, Aut: SONIA REGINA MANDARINO, Aut: SONIA BARBOSA SOARES, Aut: ROSILDA SILVA DE MOURA, Aut: SERGIO TEIXEIRA, Aut: TERESINHA DO CARMO REIS RIBEIRO, Aut: TERESINHA DA CONCEIÇÃO MACEDO, Aut: Sonia Maria Rodrigues dos Santos \r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DONATO FILIPPELLI E OUTROS (+19)\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 768.115,91, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e, querendo, opor embargos,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Brande [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Milenio Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Chamme Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Réu Chamme Servicos de Apoio Administrativo Ltda., Réu Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda., Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Réu Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda., Réu Milenio Assessoria Empresarial Ltda., Réu Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de embargos de declaração: parcial provimento. \r\n\r\nProcesso: 01740-1999-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ORTEGA DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOP DE PROF ATIVIDADES MULTIPLAS, Réu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ORTEGA DA SILVA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Lisboa Neto [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lisboa Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Eluzia Marques dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Eluzia Marques dos Santos\r\n\r\nDefiro fl 285 (devolução de prazo). \r\n\r\nProcesso: 00361-1989-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM NICANOR G. DA CRUZ, Aut: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTO BANCARIOS RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SANDRA COSTA LIMA, Aut: VERA TRATCH BARBOSA, Aut: AILTON JOSE DA ROCHA, Aut: IVAN DE UBIRATAN RIBEIRO - representado por Filomena Rocha Mendes e ivone Berta Ribeiro Baima [Adv. Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A [Adv. Luisa Helena Ribeiro Querette (OAB: RJ 53289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, Aut IVAN DE UBIRATAN RIBEIRO - representado por Filomena Rocha Mendes e ivone Berta Ribeiro Baima, Aut SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTO BANCARIOS RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte e improcedente o pedido contido nos Embargos à Execução e Impugnação, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Helena Viana de Souza Coelho [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Helena Viana de Souza Coelho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Soares de Farias [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda., Aut Luis Otavio Soares de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA FERREIRA PORTUGAL [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALFA SA, Aut MADALENA FERREIRA PORTUGAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Borges [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira Borges, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizaldo Pinto Madureira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizaldo Pinto Madureira\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal conforme decisão de fls 200, sob pena de ser condenada nos termos do art. 600, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Azevedo Coelho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Azevedo Coelho, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Frouche [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Veículos Cia. de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Veículos Cia. de Seguros, Aut Claudio de Souza Frouche\r\n\r\nAos litigantes para razões finais na forma de memoriais. Prazo 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacoes e Pesquisa Ltda., Réu: UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Alves dos Santos\r\n\r\nRegularizar a representação do sucessor do autor, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Pereira da Trindade [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Restaurante Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Pereira da Trindade, Réu Plenitude Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Martins da Cunha [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)], Aut: Alexandre Nascimento da Silva [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mega Equador Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Mega Equador Ltda.\r\n\r\nDefiro fl 128 (devolução de prazo). \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nDefiro fl 481 verso (devolução de prazo). \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Guerreiro de Castro [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Guerreiro de Castro, Réu Telerj Celular S.A., Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Roberta dos Santos Lobo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Roberta dos Santos Lobo, Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira, Réu Consorcio Andrade Gutierrez - CSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Maria da Silva [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU Comercio e Entretenimento Ltda., Aut Elizabete Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejorgia de Melo Mattos [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejorgia de Melo Mattos , Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carvalho [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil, Aut Sergio Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Ramos [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bert s Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bert s Bar e Restaurante Ltda., Aut Flavio de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Estevam Medeiros [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda., Aut William Estevam Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Fonseca Ernesto [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducar Oficina Automotiva [Adv. Alessandra Cavalcante de Queiroz (OAB: RJ 97234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducar Oficina Automotiva, Aut Tiago Fonseca Ernesto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DUARTE EIRAS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut CLAUDIO HENRIQUE DUARTE EIRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, da reclamada, e procedentes os do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Pereira de Brito [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Aut Jacira Pereira de Brito, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-1997-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut CLAUDIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que deixa de conhecer dos Embargos `a Execucao e julgo procedente em parte a Impugnação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Grangeiro de Oliveira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Grangeiro de Oliveira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 790911"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/06/2009\r\n\r\n00691-2002-002-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGILDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nExecutado: LUIZ ROGERIO GABRIELI\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ROGERIO GABRIELI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.206,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00580-2008-002-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Enece Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Enece Serviços Gerais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.282,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790909"
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                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00459-2000-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790910"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01376-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIO RODRIGUES PERES [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Almeida [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pereira Goncalves [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Geochem Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pereira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 41, verso. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ribeiro Vieira [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ribeiro Vieira\r\n\r\nVista de fl. 91, verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2003-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIRLENE MATOS DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIRLENE MATOS DA SILVA\r\n\r\nVista de fls. 110/112, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista de fls. 558 em ss., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Olegario Jesus Minergino [Adv. Almir Soares Pereira (OAB: RJ 142361 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Olegario Jesus Minergino \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça de fl. 48, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1995-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BARROS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Ivete Regina Correa Negrelli (OAB: SP 65061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BARROS SANTOS\r\n\r\nVista de fls. 481 e ss., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Xavier Santana [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantiqueira Equipamentos Esportivos Ltda. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Xavier Santana\r\n\r\nCiência de fl. 126 e da devolução da Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Regina Peixoto Gomes [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Psiquiátrica o Senhor Proverá Ltda. - ME [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Regina Peixoto Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 43, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-003-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Meds Brasil Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nAgdo: Graziela dos Santos Abreu [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Graziela dos Santos Abreu\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Dias Rodrigues [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Dias Rodrigues\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creide da Silva Riscado [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Guizarde Seixas Silva [Adv. Catia Costa Correa (OAB: RJ 75277 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Willians Guizarde Seixas Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 727,96, sob as penas previstas à fl. 241 .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Luiza dos Santos [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos Lara Marcelino [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Carlos Lara Marcelino \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Virginio da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Luiz Fernando Boisson Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Radiológica Luiz Fernando Boisson Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acresido de multa, em 48 horas, sob oena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ARRUDA DE CARVALHO [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA SHOW CAR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ARRUDA DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fl. 228. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodinei Alexandre Souza de Sant Anna [Adv. Norma Chrissanto Dias (OAB: RJ 95213 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodinei Alexandre Souza de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 85. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins da Silva [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fl. 75, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Roberto Néris da Silva [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Recursos Humanos , Réu: Lua Nova Indústrias e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústrias e Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEIXOTO MARTINS PESSOA [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST ARTE COMUNICACAO LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEIXOTO MARTINS PESSOA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 196. \r\n\r\nProcesso: 01133-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS GONCALVES MAGRO [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS GONCALVES MAGRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, conforme fl. 136, sendo o réu para comprovar o depósito de R$ 12.124,10 (1.008.726,02 TR), em 48 horas, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Pombo da Paz Garcia [Adv. Rosilene Soares da Silva (OAB: RJ 93359 - D)]\r\n\r\nRéu: Celuscan Serviços Médicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Pombo da Paz Garcia \r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01001-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: NA MESA REFEICOES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dione Fonseca da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Jovanilza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dione Fonseca da Silva\r\n\r\nDiligencie o autor quanto ao gravame que consta sobre o veículo, conforme fl. 111, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2002-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSE LUCY MUNIZ EUZEBIO [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LUCY MUNIZ EUZEBIO\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Pavel [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nRé para se manifestar sobre cálculos de fls. 285/286, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo da Conceicao Alves [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: AO Ribas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Conceicao Alves\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fl. 47. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Mello [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Figueiredo Martins [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Figueiredo Martins\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde da Silva Albino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo e Companhia 2001 Produtos Veterinarios [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo e Companhia 2001 Produtos Veterinarios\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Melo Silva [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Stern Comércio e Indústria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Melo Silva\r\n\r\nVista do recolhimento de fl. 22, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video - em recuperação judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video - em recuperação judicial\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 157, que indefere pedido ante a atual fase processual, deferindo prazo de 10 dias para manifestações sobre os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO PASCHOALINI FERREIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Castilho de Azevedo Garcia, Réu: SISNET SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)], Réu: Renata Fragoso Pires de Azevedo Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELO PASCHOALINI FERREIRA\r\n\r\nCiência de fls. 94/95, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Conceicao Santa Clara [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Conceicao Santa Clara\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 295 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00646-1989-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO BASTOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MATHILDE BERTHA LUBKE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO BASTOS\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 384 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00735-2003-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CARLOS DA SILVA CUNHA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira dos Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 113). \r\n\r\nProcesso: 00319-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX DE MELO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA [Adv. Amarillio dos Santos (OAB: SP 2580 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Garcia Goncalves [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fl. 161, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Claudia da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nCiência da multa de 10%, consoante decisão homologatória, sendo certo que ainda resta a depositar R$ 85,37, conforme promoção de fl. 82 e R$ 37.39 de custas, estas através de recolhimento em guia DARF, custas 8019. Prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01307-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARROS COELHO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARROS COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 333). \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limppano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Rodrigues Papa [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limppano S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 122, que defere pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Willians Ferreira Alves [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Willians Ferreira Alves, Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 87/89, que defere parcialmente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira Ferreira da Silva [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Pereira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira Ferreira da Silva, Réu Gisele Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI CAVALCANTI [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: GERALDO MANDU DE OLIVEIRA [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: DORIVAL DA SILVA IANA [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: JOSE CORREIA ROCHA [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: MANOEL HERCULANO VILELA [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: JOSE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: JOSE BARROS DOS SANTOS [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: JOSE ALVES SOBRINHO [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: AGOSTINHO MONTEIRO [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: ANA MARIA ROHA DE HOLANDA [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: JOSE LUIZ SOBRINHO [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: MARIA JOSE DE CARNAUBA TENORIO [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: ROBSON COSTA DELGADO [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: FERNANDO PEREIRA BASTOS [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: ELOI SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: CREUZA FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: CICERO AMERICO DE OLIVEIRA [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: OLIVAL PAULINO DOS SANTOS [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 729, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonice Tania Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fl. 419, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ferreira de Oliveira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Pharma Farmacia de Manipulacao e Homeopatia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Ferreira de Oliveira\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 67). \r\n\r\nProcesso: 00530-1996-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILZA DORA DA FONSECA BONIOLO [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO JARBAS MERLO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: MARCIO DE FREITAS MERLO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: LEONARDO DE FREITAS MERLO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILZA DORA DA FONSECA BONIOLO, Réu PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nCiência da ata de audiência de fl. 477. Autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00740-2001-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEOMAR GUEDES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE MAGALHAES SPORT CONFECCAO LTDA [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)], Réu: Marisa de Sousa Araujo, Réu: Isabel Cristina Souza Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALINE MAGALHAES SPORT CONFECCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Patricia Costa Borges [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: O Melhor de Minas Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Patricia Costa Borges\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 71: tendo em vista a expedição do alvará de fl. 72, autor para comprovar o valor efetivamente recebido, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-1998-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MUNIZ DE AVELAR [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 262). \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carmona [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Restaurante Kenji Tanaka Sam Ltda. ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Kenji Tanaka Sam Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 97/100, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Abranches Moura [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Abranches Moura\r\n\r\nAutora com comprovantes autenticados pela instituição financeira, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-1993-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA QUIRINO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIL - EMPRESA DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA QUIRINO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 336, que indefere pedido de fl. 662, ante o conteúdo de fl. 650, reportando-se ao despacho de fl. 641. \r\n\r\nProcesso: 00376-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GOMES FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GOMES FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 978. \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO\r\n\r\nDiante da quatia irrisória bloqueada, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de bloqueio sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinara Teixeira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinara Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 112, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Medeiros dos Santos [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Medeiros dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 89. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pessanha da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Vigilância Segurança Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00496-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BARRETO [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGIDARIUS AR CONDICIONADO REFRIGERACAO LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BARRETO\r\n\r\nVista de fl. 273, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEVERINO PAULINO SOARES [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVE CENTER ASSIST TEC ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEVERINO PAULINO SOARES\r\n\r\nDiante da insuficiência dos valores bloqueados, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 79.682,05, sob as penas previstas à fl. 358 .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Vencedor 2000 Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Rodrigues da Silva, Réu Restaurante Vencedor 2000 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.562,67, sob as penas previstas à fl. 156 .\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GODOY RODRIGUES [Adv. Sonia Regina Pereira Duarte (OAB: RJ 49388 - D)]\r\n\r\nRéu: M M ELEVADORES [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GODOY RODRIGUES\r\n\r\nAo autor, para requerer o que for de seu interesse, ante o conteúdo de Certidão de fl. 184, verso. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Lilian Monteiro Estacio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lipa Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nConsignante com o depósito objeto da presente consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Ayrosa [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 155, que não conhece dos embargos de declaração apresentados pela 2ª reclamada, por intempestivos, uma vez que a leitura de sentença ocorreu no dia 04/05/2009. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA PINTO CORREA PINA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIF BARRA SQUARE SHOPPING CENTER [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIF BARRA SQUARE SHOPPING CENTER\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Botelho Lourenço [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mei Instalação Industrial Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Mei Instalação Industrial Ltda., Aut Victor Botelho Lourenço\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 147, que rejeita as preliminares lançadas pela 1ª reclamada. Partes para que digam, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANORALDINO GOMES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON MESQUITA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANORALDINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 163. Autor para indicar como pretende prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00610-2001-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA LUCIENE DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 790050"
                            ],
                            "790049": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01158-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA MARIA DE MELO\r\n\r\nRéu: MARFEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Tania Cristina Santos Hackbarth, Marcos Fernandes Hackbarth\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Fernandes Hackbarth, Tania Cristina Santos Hackbarth, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito autoral, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790049"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00914-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia Beserra Sampaio [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Maria Zelia Beserra Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 954, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-1999-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB, Aut SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo por 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COELHO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COELHO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRenove-se a intimação, sob as penas ali previstas. Partes: Tomar ciência do despacho de fl. 118. Prazo de 05 dias. Reclamante: Atender despacho de fl. 118, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Raposo Carvalho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Eled 61 Industria e Comercio de Laticinios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Raposo Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que restou infrutífera a consulta junto à jucerja, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Serpa da Cunha Seixas [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Serpa da Cunha Seixas\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.59, para pagamento das custas cartoriais, caso seja de seu interesse a penhora de fls.53. Caso contrário, venha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2001-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria à fl. 99, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2002-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PAIM DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIAMATE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PAIM DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AMADO VIDAL DE SOUZA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanguarda Rio Grafica S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Cristina Ribeiro do Amaral [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe Lu Cardoso de Estética e Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Cristina Ribeiro do Amaral \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação. Defere-se por parte do autor o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Souza dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Roameu Comércio de Saladas de Frutas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento da reclamação. Defere-se por parte do autor o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean de Oliveira Almeida [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean de Oliveira Almeida \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. Defere-se por parte do patrono o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração. Custas de R$ 600,00 pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Maria da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento da reclamação, nos termos do art. 844, da CLT. Defere-se por parte do autor o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração. Custas de R$ 322,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bomfim dos Santos Pater [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bomfim dos Santos Pater\r\n\r\nVenha o autor com os seus cálculos de liquidação de acordo com a sentença transitada em julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2000-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VITOR FAGUNDES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VITOR FAGUNDES\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício de fls.156/160. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Diniz [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Diniz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 251/252: \" ... declaro extinto o processo sem julgamento de mérito em face da segunda ré ... declaro a prescrição parcial arguida, do que nada resulta em razão da plena improcedência do rol de pedidos... custas de R$ 320,00, pelo autor ...\". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MENIGUELO GOMES [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE E MATHEUS TORTAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MENIGUELO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 138: \" Reporto-me ao teor do ofício de fl. 126\". Indique o autor meios para prosseguir na execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Jesus Martins [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda. [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza de Jesus Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos, valor de R$ 1.238,55, correspondente a 104.760.1567 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01288-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA CHARLES PINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA CHARLES PINTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Ferreira Gomes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Ferreira Gomes\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario (fls. 84/87), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Ascencao Rocha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Ascencao Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214: \" intime-se o autor conforme requerido, para apresentar em 05 dias, o documento do INSS\". \r\n\r\nProcesso: 00466-1997-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA PASCHE [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBO ILHA BOUTIQUE LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOBO ILHA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInformar sobre os processos criminais alegados em Ata, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-1992-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE JESUS MENDONCA [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE JESUS MENDONCA\r\n\r\nVista ao autor do teor do ofício de fls. 462/463. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenira Maria de Souza Serpa [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira Maria de Souza Serpa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2002-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA SANTOS DE SOUZA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF. \r\n\r\nId: 790758"
                            ],
                            "790735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01351-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Ferreira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacifico Pousada Ltda. [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Souza Ferreira, Réu Pacifico Pousada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 55/56: \" ... julgo IMPROCEDENTE ... custas de R$ 300,00 ... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luis Luz dos Santos [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luis Luz dos Santos, Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos de declaração: \" ... julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES ... custas R$ 120,00 ... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Silva de Souza [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Aut Alcides Silva de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de gls. 139/140: \" ... ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allann Delon Santos Dantas [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allann Delon Santos Dantas, Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls. 135/136: \" ... ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração ... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Batista Nunes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Sandra Batista Nunes\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fl. 395: \" ... ACOLHO os embargos de declaração .... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Santos Pires [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Santos Pires\r\n\r\nVenha o autor com os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadyr Lopes da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadyr Lopes da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da reclamação. Defere-se o desentramento de documentos, à exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pinto Pereira [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00706-1995-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MODESTO XAVIER DO NASCIMENTO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS(Sucessor do Banco Nacional S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MODESTO XAVIER DO NASCIMENTO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS(Sucessor do Banco Nacional S.A.)\r\n\r\nDigam as partes sobre a promoção de fl. 602, devendo o Réu, ainda depositar ou apresentar a GPS devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele da Silva Oliveira [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Edeval Cosme Paciello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação. Defere-se por parte do autor, o desentranhamento de documentação, à exceção da procuração, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00765-1995-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELY JUSTEN DA COSTA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: PANDA INTERNATIONAL VIAGENS E TURISMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELY JUSTEN DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações dos ofícios, os quais encontram-se acautelados na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nRéu: All Service Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Service Cooperativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 52: \" ... julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito .... custas de R$ 500,00, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00790-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LOURENCO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBARAO DE JACAREPAGUA MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que restou infrutífera a pesquisa junto à Jucerja, devendo o mesmo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16: \" Homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem julgamento do mérito... custas de R$ 333,00, ficando o autor isento ...\" . \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Valeria de Almeida e Almeida [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integracao Empresa Escola do Estado Rio Janeiro - CIEE [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Integracao Empresa Escola do Estado Rio Janeiro - CIEE, Aut Georgia Valeria de Almeida e Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 100/105: \" ... julgo procedente em parte.... custas de R$ 140,00, pela reclamada ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues da Silva Filho [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Kézia Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação. Defere-se por parte do patrono do autor, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 02083-2000-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA DE NAZARETH [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO UNIBANCO S/A, Aut PEDRO FERREIRA DE NAZARETH\r\n\r\nVistas às partes da promoção da contadoria por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-005-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEgdo: Jose Jandir Januario [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Isaac da Silva, Egdo Jose Jandir Januario, Egdo Jose Lemos da Silva, Egdo Josias Fernandes Teodosio\r\n\r\nDê-se ciência às partes da manifestação de fls. 66/67. \r\n\r\nProcesso: 01947-1996-005-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nCgto: EVER SEVERINO DE OLIVEIRA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A, Cgto EVER SEVERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas às partes da manifestação da contadoria em prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Albuquerque [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Arantes Costa [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da 2 Circunscrição da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Arantes Costa\r\n\r\nVista ao autor da certidão de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER SILVA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTHE PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA [Adv. Aurelio Pires de Carvalho (OAB: RJ 65803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 1.210.318,04, correspondente a 101.154.702,22 TRs. (fls. 111). \r\n\r\nProcesso: 02727-1989-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA FURTADO FONSECA (SUCESSORA DE ELISIO FONSECA LOPES) [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA E BAR BERNARDINO LTDA [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEGA E BAR BERNARDINO LTDA, Réu Mary Pazos Bulgarin, Réu Raul Pazos Bulgarin\r\n\r\nVista ao executado para ciência do inteiro teor do ofício de fls. 429/430. \r\n\r\nProcesso: 01700-2003-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GAMA DE LIMA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GAMA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 5.311,29, correspondente a 445.818,48 IDTRs (fls. 293). \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Darlan Gonçalves Felipe [Adv. Paulo Cesar Luciano (OAB: RJ 81704 - D)]\r\n\r\nRéu: EF Brasil 2006 Comercio de Pallet Reciclaveis e Bazar Ltda-ME [Adv. Sheila dos Santos (OAB: RJ 75692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Darlan Gonçalves Felipe \r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 22.543,49, correspondente a 1.866.215,39 TRs (fls. 61). \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Santos Amaral da Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Santos Amaral da Silva, Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 102: \" Considerando que a prova é encargo da parte e não um dever, e considerando o teor da petição de fls. 99/100, reconsidero a decisão de determinação de realização de prova pericial, determinando que as partes sejam intimadas e informar quais as provas pretende produzir, em 05 dias ...\" \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilson Santos Souza de Cerqueira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Tel Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilson Santos Souza de Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação. Defere-se, por parte do patrono do autor, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante recibo. \r\n\r\nId: 790735"
                            ],
                            "790746": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-005-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27/29: \" ... procedente em parte a revelia ... custas de R$ 200,00, pela reclamada ... \", bem como do depósito de fl. 73. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790746"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00206-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE ARAUJO TORRES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls 247. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogério dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Aroldo dos Santos (OAB: RJ 52275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de fls 108. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Medeiros da Costa [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Vasconcelos, Réu: Vida Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Medeiros da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Osvaldo de Araujo [Adv. Marilena Rodrigues Suhett (OAB: RJ 46349 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osvaldo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Gomes Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: IMMR Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Gomes Soares\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARINHO DA COSTA [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA, Aut SEBASTIAO MARINHO DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia de fls 332. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nogueira dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00178-1998-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FONSECA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)], Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: DIRCE FERREIRA, Réu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia dos termos da CP p/ requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cota Rodrigues [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Doce Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Cota Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, devendo desentranhar os documentos requeridos em 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Carlos Miranda [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario apontado pela Uniao Federal, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMARIO FAVORETO [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 313. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero do Nascimento Dias [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gadilei Jose da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Gadilei Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza de Miranda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jaqueline Souza de Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-011-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alexandre da Silva Faria [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbrás Logística e Transportes Ltda, Exdo: Lina Coiatelli, Exdo: Fabio Coiatelli\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre da Silva Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 81. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Santos de Medeiros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Santos de Medeiros, Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2000-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILDIA REZENDE TEIXEIRA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME PROMOCOES [Adv. Jeorgina Costa Mendonca (OAB: RJ 69759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILDIA REZENDE TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Freire da Silva [Adv. Beatriz Dottori Gaspar (OAB: RJ 70559 - D)]\r\n\r\nRéu: CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda. [Adv. Ariadne Bastos Garcia (OAB: RJ 81111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Freire da Silva\r\n\r\nPrestar esclarecimentos e/ou refazer seus calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus dos Santos Nunes [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Civil das Servas de Maria [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Civil das Servas de Maria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Renato Vilarinho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Renato Vilarinho, Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 171. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA ALVES RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alves de Jesus e Paiva, Réu: BETER E NAK CABELEIREIROS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)], Réu: Adelina Elizabeth Paiva Itaussu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.113/123, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Gouveia [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alberto Bandeira de Mello [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Jarbas Alberto di Piero Novaes [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Rildo Batista da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ricardo Amitay Kutwak (OAB: RJ 118718 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de devolucao dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dedival Marcelino de Souza [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: OVR Servicos Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OVR Servicos Ltda., Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nDiga a ré se concorca com o pedido de desistência de f. 76 (perícia). \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Juarez dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosangela Gomes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriane Brito Yazeji - Mercado Novo Leblon [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriane Brito Yazeji - Mercado Novo Leblon\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bezerra Bastos [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andrey Pinheiro Lisboa (OAB: RJ 115883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Bezerra Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 191. ;\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Miranda [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Miranda, Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos\r\n\r\nTomar ciência as partes do ofício de fls. 83, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia da Conceicao Teixeira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene de Oliveira Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia da Conceicao Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00169-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR PEREIRA CARNEIRO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora em mãos de terceiro de f. 150, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Olcav Industria e Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Almeida, Réu Olcav Industria e Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00763-1999-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA JUNIOR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00257-1998-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE JESUS PINHO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut LUIZ ALBERTO DE JESUS PINHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 400, observando-se que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito de fl. 361, devendo a Reclamada pagar o valor líquido ao Reclamante de 149.639,4002 TRs; 1.027,2103TRs, referente ao IR; INSS 457.200,3459 TRs e custas, no valor de R$ 44,06, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00360-1996-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRIDMAN KAZAN SANCHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC.BCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC.BCO DO BRASIL-PREVI, Aut FRIDMAN KAZAN SANCHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-1992-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC.COMERCIAL FEIRA LIVRE E SNCI [Adv. Adalberto Luqueci Thomaz (OAB: RJ 13135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista a certidão de f. 367, requeira o autor o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Camilo da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GL Eventos [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Aut Fabio Camilo da Silva, Réu GL Eventos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 256. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1997-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA TOBIAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, Aut MONICA TOBIAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 563/564 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA, Aut JOELMA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lopes [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Arpoador Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: Posto de Gasolina Lord Barra Sul Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lopes, Réu Posto de Gasolina Arpoador Ltda., Réu Posto de Gasolina Lord Barra Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 348. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Castro da Cunha [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Pesonale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Castro da Cunha, Réu VIVO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre as manifestações do Sr. Perito de f. 372, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00101-1991-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE ALVES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FED DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICENTE ALVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias,sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00117-1999-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: Ronaldo Guimarães Alves, Réu: Anderson Queiroz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guimaraes Firino [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Guimaraes Firino\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 30dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00419-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO JORGE CAETANO TAVARES [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: DELDUCA CONSULTORIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)], Réu: FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, Réu: ARNALDO FRANCO MERIAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO JORGE CAETANO TAVARES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 140/192, devendo requerer o que for de seu interesse.. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Ramos dos Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Ramos dos Santos\r\n\r\nDepositar a disposicao deste Juizo a quantia de R$ 150,00, referente a 1% do valor da causa, conforme decisao de fls 102, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARY HELLEN DOS SANTOS LIMA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: SININTOP CONFECCAO LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY HELLEN DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de expedição de alvará, haja vista que já há, nos autos, alvará à f. 52. \r\n\r\nProcesso: 00121-1997-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 913. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Goncalves da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: SIND DOS COND DE VEIC ROD E TRAB EM TRANSP DE CARGAS EM GERAL E PASS MUN/RJ\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como do r. despacho de f. 137, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Dias da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f. 117, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Belisario da Silva [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundancas e Transportes Gloria Ltda. [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)], Réu: Transportes Riao Ltda. [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundancas e Transportes Gloria Ltda., Réu Transportes Riao Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação , no prazo de 20 dias, observando-se o r. despacho de f. 208 e parâmetros de f. 209. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE GARCIA COSTA A/C DE LINDAURA DA GLORIA STURZENEK [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: REX LORD - [Adv. Paulo Ferreira Junior (OAB: RJ 72041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE GARCIA COSTA A/C DE LINDAURA DA GLORIA STURZENEK, Réu REX LORD - \r\n\r\nTer ciencia de fls 102. .\r\n\r\nProcesso: 01122-1998-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR ANDRE DE AQUINO [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR ANDRE DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA, Aut GERALDO DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando-se o r. despacho de f. 173 e parâmetros de f. 174/175. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Borgonha da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Walter Borgonha da Silva\r\n\r\nInformem as partes acerca do andamento da acao coletiva noticiada na ata de fls 36. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-011-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Finest Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Vieira Martinez Filgueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Finest Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2004-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DE FIGUEIREDO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOAO ANTONIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 233, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido. Valor: R$ 17.001,09, referentes a 1.407.399,6002 TRs., sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COSTA LAPA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut LUIZ CARLOS COSTA LAPA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 191. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADARIO PEIXOTO PAGLIASSE [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 30 dias, bem como para que venha tirar cópia da guia DARF, referente ao IR, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01127-1988-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERITIZ EJNESMAN [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND INST BELEZA DE CABELEIREIROS DE SRA MRJ [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND INST BELEZA DE CABELEIREIROS DE SRA MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Monteiro Crisostomo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Monteiro Crisostomo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bento da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrotecnica Progresso Naval Ltda. [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrotecnica Progresso Naval Ltda., Aut Jose Bento da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta de Paula Guimaraes [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibru Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta de Paula Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Guimaraes Mauricio [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao Coiffeurs\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Guimaraes Mauricio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de 20 dias, com permeio de 10, observando-se o r. despacho de f. 42 e parâmetros de f. 43. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves de Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nComprovar o deposito da 6a parcela dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01203-1989-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE RODRIGUES DE BARROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR-SEL.,COLOC.E ORIENT.DE PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de f. 374, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME JOSE DE SANTANA [Adv. Eliete Baptista de Lima Costa (OAB: RJ 81243 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME JOSE DE SANTANA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, em dia e hora de atendimento, a fim de retirar a certidão de habilitação em falência, acostada à contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-011-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Instituto Clinico Rio Guanabara Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Instituto Clinico Rio Guanabara Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento das parcelas relativas a execucao da divida ativa, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 785472"
                            ],
                            "785471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza de Miranda\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Romero do Nascimento Dias\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A., Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bezerra Bastos\r\n\r\nRéu: Bicas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bicas Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor homologado em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gadilei Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785471"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00448-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinheiro de Mello [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itauna Servicos Ltda. ME, Aut Luiz Carlos Pinheiro de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de seu cliente, para a audiencia .\r\n\r\nProcesso: 01477-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO EDMUNDO VALE NETO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SULTAN INVERTIMENTOS EMPREED PARTIC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO EDMUNDO VALE NETO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PRISCILA TEIXEIRA XAVIER [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nTI: SEVES AMERICO ORMOND DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PRISCILA TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ana Camilo Freire [Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira (OAB: RJ 26606 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Ana Camilo Freire\r\n\r\nTomar ciência da petição fls 125 e seguintes, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Babdeti [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Organizado Piedade Ltda. [Adv. Sandra Regina da Silva Farias (OAB: RJ 78287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Babdeti\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Virginio do Santos [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Virginio do Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto Melo [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: 1001 MARKET BUFFET LTDA. ME [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 128 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2000-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE VENTURA CABRAL LEAL [Adv. Rosangela Nunes Uchoa (OAB: RJ 83174 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A, N/P ADMINISTRADOR DR DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE VENTURA CABRAL LEAL\r\n\r\nFornecer o endereco atual do administrador judicial, em 30 dias, pena de suspensão da execução por 1 ano, conforme Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região .\r\n\r\nProcesso: 01405-2000-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZETE MARQUES DOMINGOS [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST, EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE MARQUES DOMINGOS\r\n\r\nVista dos acautelados por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Madeira Jorge [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A. [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose Madeira Jorge, Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz do Nascimento [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias Barros [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.,n/p Danilo Ribeiro Rodrigues e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Dias Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01586-1991-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Ceilão Rangel [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nAssinado prazo de 10 dias, para manifestações sobre laudo pericial \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares Cardoso [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Giuseppe Gentilin - Restaurante e Pizzaria [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Soares Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, pena de suspensão da execução por 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO VIVAS DE CASTRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO VIVAS DE CASTRO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do perito, por 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cecilia Barreto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cecilia Barreto, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Passos de Brito Mesquita [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A., Aut Glaucia Passos de Brito Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Franca [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: TCS Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz de Franca, Réu TCS Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 72, verso, determinando o comparecimento do autor ao INSS, visando a renovação do CAT e marcação de pericia medica, devendo informar ao Juizo o ocorrido, em 20 dias\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDSON FONSECA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDSON FONSECA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi reconhecida a inepcia da inicial quanto ao pedido \" a\" do rol, extinguindo-o sem resolução do merito e julgado improcedente o rol de pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2003-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE DE MELLO [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Fernanda Lobosco de Lima (OAB: RJ 114979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO HENRIQUE DE MELLO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMANDO DO NASCIMENTO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, acolhida a preliminar para declarar prescritos os direitos anteriores a 25/10/1996. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2000-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETE DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARETUZA SOARES DOS SANTOS NOBRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01206-1996-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO VIEIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: CEM COMERCIO DE EMBALAGENS MADUREIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, pena de suspenão da execução, por 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Fernandes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrandao Transportes Logistica Ltda. [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbrandao Transportes Logistica Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN FRAGA CRUZ [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 128, para fins do Artigo 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00756-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lima dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Oluap Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Lima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE fls 63 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00847-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA SILVA BERTAO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 S AUTO CAPAS LTDA ME [Adv. Rodrigo Luiz Alves Carvalho (OAB: RJ 77785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA SILVA BERTAO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TOCA DO PE DE BOTAFOGO LTDA ME [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Benilde Moreira Duarte [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Verne e Guerra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Benilde Moreira Duarte\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, pena de suspensao da execução pelo prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sao Felix Simonsen [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A.-Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Sao Felix Simonsen\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO ALVES DINIZ [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: RCD REIS DISTRIBUICAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ALVES DINIZ\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Souza da Costa [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubrificantes Teixeira Barbosa Ltda. [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Souza da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, em 30 dias, pena suspensao, da execução por 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00652-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ MATTOS DOMINGOS [Adv. Erivaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 87750 - D)]\r\n\r\nRéu: LOW DOWN COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ MATTOS DOMINGOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-1998-013-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO B BRAUN S A [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, pena de suspensão da execução por 1 ano.. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valdemir Araujo de Sousa [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Someji Estacionamento Ltda. [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valdemir Araujo de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felix Sobrinho [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Floriano Peixoto [Adv. Ailton Teixeira da Silveira (OAB: RJ 57084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felix Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ninhaus Moura Notari [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercopias Bureau e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Ninhaus Moura Notari\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-013-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFESSORES MRJ\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAYSE BOTTENTUIT LOPEZ [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAYSE BOTTENTUIT LOPEZ\r\n\r\nDiligenciar o exequente quanto ao contido na fl 480. em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Tavares de Vasconcelos [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: New Pacific Ship Supplier ME [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Tavares de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilson Rodrigues dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venilson Rodrigues dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco completo da 1ª reclamada, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Barbosa da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Santa Fe Restaurante Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emporio Santa Fe Restaurante Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Leny Cruz Timoteo Araujo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Leny Cruz Timoteo Araujo\r\n\r\nVir com o deposito do valor dos honorarios do perito - R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ramos da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: R A COMERCIO DE JOIAS LTDA-ME [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ramos da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA COSTA [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: LAWSI TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00707-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO AMARAL DE SALES [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGIL E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO AMARAL DE SALES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Firmo de Oliveira [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Firmo de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lima Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mago dos Implantes Comercio de Cabelos Ltda. [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Lima Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Bessa Couto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Bessa Couto\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: LVR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Wallace Cavalheiro da Rosa (OAB: RJ 47862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00982-1992-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERMIDA GUZMAN (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA RINCAO LTDA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA RINCAO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto da Silva [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scopo Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cyrio Humberto de Freitas [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyrio Humberto de Freitas \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Furtado de Albuquerque Neto [Adv. Lucilene Soares (OAB: RJ 93313 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Furtado de Albuquerque Neto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nId: 790395"
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                                "Processo: 00847-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cristina de Souza Antao [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cristina de Souza Antao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Francisco Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ARH Altunain Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Francisco Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GOMES INOCENCIO [Adv. Ronaldo Mauricio Dutra (OAB: RJ 114597 - D)]\r\n\r\nRéu: FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA, Réu RUSSEL WILD COFFIN\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Athaides da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Rio Adm. em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A e OUTRO, Réu Velox Rio Adm. em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00. EFETUAR O PAGAMENTO no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00456-1994-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE CASTRO COUTO [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE CASTRO COUTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofícios. Apresentar meios objetivos para o prosseguimento da execução. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02852-1992-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA NETO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, Aut RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA NETO\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 312 e 325. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Alexandre da Silva [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA RIBEIRO DO BONFIM [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CORA CORALINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BETANIA RIBEIRO DO BONFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 180/185. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia dos Santos Floriano [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Datum Transportes Ltda [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões de fls. 162/165. Prazo: 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01242-1991-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GINDRE [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL RESTAURANTE LTDA [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GINDRE\r\n\r\nVista, por 10 dias, para requerer o que entender de direito neste prazo, sob pena da de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01840-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE TEATRO LE MONDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 168. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosanna Fernandes Lauriano [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame Associacao Moderna de Ensino [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ame Associacao Moderna de Ensino, Aut Rosanna Fernandes Lauriano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NHAM NHAM ALIMENTOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado devolvido e certidões de fls 402/404. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Feijo Correa [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Paulo Jose Feijo Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamado foram rejeitados e acolhidos parcialmente os opostos pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-018-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Lucia Maria Valente Pereira [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Coroa Real Administração de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Valente Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FONSECA DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut MILTON FONSECA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar reciprocamente agravo de petição (fls. 400 e 413). Prazo comum 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 144/146. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sony Reginaldo Coelho da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: NTD Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sony Reginaldo Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição. Diligenciar diretamente o interessado. Prazo: 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 789474"
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                                "Processo: 00105-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiglymar Maylee Ann Lucena dos Santos Luiz [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Daiglymar Maylee Ann Lucena dos Santos Luiz, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela primeira reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Nazare Gomes Guimaraes [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda., Aut Rosemary de Nazare Gomes Guimaraes\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO ROSA LIMA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO ROSA LIMA\r\n\r\nVistas ao reclamante em 05 dias ( fls. 296/308). \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Costa Sobral [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de dez dias \r\n\r\nProcesso: 00797-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA MAIA DE CAMPOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut OLINDA MAIA DE CAMPOS\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-020-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: Ernanil Claudemiro Santos [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora JB S.A., Egdo Ernanil Claudemiro Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR LIMA DA SILVA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MOSA S.A. - (Massa Falida de) [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR LIMA DA SILVA\r\n\r\nPara ciência da extração da certidão para fins de habilitação em falência, devendo providenciar as cópias necessárias à habilitação do seu crédito perante o MM. Juízo Falimentar. \r\n\r\nProcesso: 00833-1996-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE MARIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: ROBERTO HENRICI [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: ROZILDA BAPTISTA GALINDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nVista aos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Araujo da Costa [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Ramalho Dias Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Ramalho Dias Machado\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos (custas e previdência social). \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leao Junior [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Leao Junior, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário no prazo de comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-1991-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: SO BRINQUEDOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MOREIRA FERREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut FERNANDA MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fls. 275 verso e da abertura do prazo para oposição de embargos à execução ou impugnação de exequente com a garantia do Juízo pela convolação em penhora do valor colocado à disposição deste Juízo às fls. 275, oriundo da ordem de bloqueio on line de fls. 255. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Feliciano Ramos Filho [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Interior do Rio Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Borges Braga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneida Borges Braga, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos Almeida [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Maxvita Ltda. EPP [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Maxvita Ltda. EPP, Aut Paulo Cezar dos Santos Almeida\r\n\r\nÀs partes para ciência de que foi negado seguimento ao recurso de fls. 57 uma vez que insuficiente o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Barros [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Barros\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petição de fls. 400. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DA SILVA BRAGA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESAS CINEMAS SAO LUIZ [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DOS SANTOS G OLIVEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINPRO-RIO Fazenda Nacional Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DOS SANTOS G OLIVEIRA, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA SILVA FILHA [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA SILVA FILHA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Faria Politano\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento da diferença devida conforme informações de fls. 25, sob pena de ser executada a quantia integral. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joziane de Lima [Adv. Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Barra DJ Goods Distribuidora Ltda. [Adv. Osvaldo Alves Silva Junior (OAB: RJ 130534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Da Barra DJ Goods Distribuidora Ltda., Aut Maria Joziane de Lima\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 34.858,90 , equivalentes a 2.895.784,20 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Heres Gomes Vargas [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heres Gomes Vargas\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 2.303,63, equivalentes a 193.963,92 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felizarda de Moraes Stelling [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizarda de Moraes Stelling\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2001-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA FERRO DA SILVA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: TRI METAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECR MUN EDUCACAO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA FERRO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da extração do alvará e, para, em 15 dias, apresentar a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Lopes de Oliveira [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Lopes de Oliveira\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MIRANDA PADRAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SESAT SOCIEDADE ENSINO SUPERIOR ASSESS TECN [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MIRANDA PADRAO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2001-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCOLINO NETO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Pereira de Oliveira, Réu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME, Réu: Cristina Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOLINO NETO\r\n\r\nAo autor para tomar ciência da extrãção do alvará e para indicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00998-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ MOREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA M P DO PAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LUIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão do Senhor Oficial d Justiça às fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01041-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GALDINO DOS SANTOS [Adv. Katia Soares Araujo (OAB: RJ 93659 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO TRINDADE ROJAO, Réu: POSTO DE GASOLINA CAROL DO RIO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO, Réu: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-020-01-00-0 - Notif\r\n\r\nRqte: Lucia Helena Siciliano Ramos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lucia Helena Siciliano Ramos\r\n\r\nÀ reclamante para fazer carga definitivamente dos autos, em 30 dias, sob pena de ser arquiavado com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01201-2004-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL SANTA CRUZ [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL MEMORIAL SANTA CRUZ\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Wagner Nobre Fernandes [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Hora Iorio [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Benito Lanzelotte Comercio Varejista de Produtos Naturais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Hora Iorio\r\n\r\nPara ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIMAR PINTO DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: GOUACHE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOUACHE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias (acordo de fls. 15), podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01520-2000-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-1990-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VELOSO BARROS [Adv. Cristina Fernandes Alves Espingarda (OAB: RJ 74640 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIME RABINOVITSCH & FILHOS LTDA [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAIME RABINOVITSCH & FILHOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com os devidos recolhimentos (custas e cota previdenciária). \r\n\r\nProcesso: 01716-1998-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER GOMES DOS SANTOS [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicard Banco Multiplo S.A., Aut VANDER GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exequente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com o recolhimento previdenciário, em guia GPS, acompanhado de planilha analítica do cálculo da contribuição recolhida, conforme modelo fornecido pelo órgão previdenciário, à disposição na Secretaria da Vara para cópia. O cálculo deverá discriminar as verbas que sofrem e as que não sofrem a incidência do recolhimento previdenciário, detalhando a base de cálculo, parte do empregado e do empregador, alíquota percentual de SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho) e Terceiros, conforme art. 879, parágrafos 1º A e 1º B, da CLT e a competência dos valores das verbas, com seus respectivos valores históricos e atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01890-2000-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nAo autor para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessaao arquivo definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 02025-1997-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO ESTANISLAU [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPara ciência da expedição do alvará, bem como dizer oq eu for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02230-1997-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CANTO ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CANTO ROCHA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias, observando-se o teor do acordão de fls. 343/350. \r\n\r\nId: 781364"
                            ],
                            "781392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANKLIN PEIXOTO ROZA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: MHC CONSULTORIA SC LTDA, Réu: Haydée Xavier de Azevedo, Réu: Denise Leão Ferreira, Réu: Arnaldo Marins Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN PEIXOTO ROZA\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GUEDES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Dias Junior [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Dias Junior, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela partes foram acolhidos, sendo os da reclamada apenas parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Negromonte Regis [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vargas Daflon [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernandes Marques da Silva e Advogados Associados S/C [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vargas Daflon, Réu Ernandes Marques da Silva e Advogados Associados S/C\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Rodrigues [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves Rodrigues\r\n\r\nÀ reclamada para contra-arrazoar recurso ordinário adesivo do reclamante no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Esteves de Mendonça [Adv. Paulo Roberto Esteves de Mendonça (OAB: RJ 149101 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Serviços e Administração Ltda. [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Esteves de Mendonça , Réu Trade Serviços e Administração Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-1998-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICEA APOLINARIO DOS SANTOS [Adv. Salome Herminia Contente Garcia (OAB: RJ 49925 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS PORTUARIOS AVULSOS SINPACACAMRJ [Adv. Abel Sant Anna (OAB: RJ 13550 - D)], Réu: HOSPITAL SAO BENEDITO DOS ARRUMADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICEA APOLINARIO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante para vista de fls. 168, no prazo de quinze dias, devendo indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00917-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME MONFORT DE MELLO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUISA DE MATTOS PRATES, Réu: FELIPE DE MATOS PRATES, Réu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUILHERME MONFORT DE MELLO\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Pinto Corrêa [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Doutor Balbino Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Pinto Corrêa, Réu Hospital Doutor Balbino Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Pereira Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: David John Fuller [Adv. Isadora Lindenberg Braga Nóbrega (OAB: RJ 126046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David John Fuller , Aut Eliana Pereira Alves \r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência e julgo o processo extinto sem julgamento do mérito. Venha o reclamante com o pagamento das custas, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Santos da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Luana Santos da Silva\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2001-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA FLORES DE BARROS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de ser feito o bloqueio on line, bem como aplicado o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Carvalheira Baptista Vieira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Carvalheira Baptista Vieira\r\n\r\nInforme o autor qual a instituição depositária, antes da obrigatoriedade de migração para a CEF. \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALESCA PENZIN CARRARO VELLOSO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut VALESCA PENZIN CARRARO VELLOSO\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 19.588,65, equivalente a 1.627.260,27Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PACHECO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENHA RIO LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PACHECO DE OLIVEIRA, Réu VIACAO PENHA RIO LTDA\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 9.161,33, equivalente a 761.046,24Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN PEREZ DE SOUZA CRUZ [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARMEN PEREZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GARCIA SALLES [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GARCIA SALLES, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 6.664,16, equivalentes a 553.601,94TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01482-2000-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOIOLA BARATA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut PAULO SERGIO LOIOLA BARATA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Vieira Rodrigues [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Vieira Rodrigues\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 11.107,19, equivalentes a 920.363,07 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré, no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Conceicao Santos [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminimo S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Conceicao Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com a decisão quanto à falencia da 1ª reclamada \r\n\r\nProcesso: 01769-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JORGE FONSECA PEIXOTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jailton Zanon da Silveira (OAB: RJ 77366 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01992-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ADRIANO DA ROCHA LESSA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ADRIANO DA ROCHA LESSA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 47.179,43 equivalente a 3.919.270,07 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 02173-1999-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES DE AZEREDO [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER SEGURANCA PRIVADA LTDA, Réu: ISAIAS MONTENEGRO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVES DE AZEREDO\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo.\r\n\r\nId: 781392"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 18/06/2009 e 19/06/2009.\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jacilene Silva de Araujo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nCumpra-se a reclamada fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 01708-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RAMOS COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que venha com cálculos e com o recolhimento previdenciário, devido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução no valor correspondente à cota do autor mais a alíquota máxima de 28,2% sobre os valores do cálculos de fls. 260/262. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Mello [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02062-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SILVA DE PAULA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut FRANCISCO ANTONIO SILVA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.205. \r\n\r\nProcesso: 02051-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO GRAUPERA TROTTA [Adv. Carlos Eduardo Coelho Guimarães Carvalho (OAB: RJ 61336 - D)], Réu: TECNOSUB SA ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO AURELIO GRAUPERA TROTTA, Aut MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26.\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-022-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bel-Air Móveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nCgto: Elielton Oliveira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bel-Air Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-1991-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MAY CASTELLAR FERRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: ALANA HELADE GANDRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO SA - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO SA - EBC, Rcte TANIA MAY CASTELLAR FERRO\r\n\r\nNos termos do parecer da contadoria, importa o crédito remanescente bruto total das reclamantes + FGTS de Alana Helade Granda à recolher, em R$ 5.318,68, equivalentes a 447.335,53 TR's pro rata.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, sendo a reclamada ao depósito, à disposição deste juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-022-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBICAO incorporadora de ABC SUPERMERCADOS [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBICAO incorporadora de ABC SUPERMERCADOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO SETTI FERREIRA DA SILVA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: NILO CESAR FRAGOSO BARBOSA [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)], Réu: ANIMAL PLACE CLINICA PRODUTOS VETERINARIOS LTD [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANIMAL PLACE CLINICA PRODUTOS VETERINARIOS LTD, Réu NILO CESAR FRAGOSO BARBOSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Lima Santana [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nIntime-se a ré para trazer aos autos os originais das guias GPS (fls. 160/162). Prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Zuim Cerqueira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Zuim Cerqueira, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes para retificar o valor das custas que é de R$ 20,00, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-022-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adauto Azevedo Braga [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adauto Azevedo Braga, Exdo Telemar Norte Leste S.A., Exdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian do Nascimento Bacelardos Reis [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian do Nascimento Bacelardos Reis \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIOMAR CONCEICAO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIOMAR CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias de Carvalho (Espólio de) [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social [Adv. Lygia Maria Avena (OAB: RJ 48043 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce , Réu Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, Aut Manoel Dias de Carvalho (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias de Carvalho (Espólio de) [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social [Adv. Lygia Maria Avena (OAB: RJ 48043 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, Aut Manoel Dias de Carvalho (Espólio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame Rio de Janeiro [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maurício da Silva Rangel [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Maurício da Silva Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nNão conheço dos embargos e os declaro meramente procrastinatórios, condenando o embargante ( Telemar Norte Leste S/A) ao pagamento de multa de 1% sobre o valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maurício da Silva Rangel [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Maurício da Silva Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Costa Rocha\r\n\r\nRéu: Escritorio Rio Claro ADM e Participacoes Ltda. [Adv. Felipe V. Turibio (OAB: RJ 114987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio Rio Claro ADM e Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureliano Pereira Prates [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Linda Marcia Ltda. - Rede Descontao [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda., Réu Drogaria Linda Marcia Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Rodrigues [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Rodrigues [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI ARAUJO DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nApresentar impuganção, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Coloni Vieira [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanharo Churrascaria Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Oliveira Coloni Vieira, Réu Sanharo Churrascaria Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as fls. 83,84 e 87 no prazo sucessivo de 5 dias, permeado por 5. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaine Rodrigues dos Reis [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Rodrigues dos Reis\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00119-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE SOUZA [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E PIZZARIA RECREIOS GRILL LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andriara Pimenta Magalhães [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterproof Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andriara Pimenta Magalhães, Réu Waterproof Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Lopes de Sousa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Lopes de Sousa, Réu GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e declarados meramente procrastinatórios, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor arbirtrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARINO DE ANDRADE [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA S CABELEIREIRO UNISSEX LTDA [Adv. Hamilton Joaquim da Silva Junior (OAB: RJ 90226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREA S CABELEIREIRO UNISSEX LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 12818-1992-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC OF DE NEP MAR MERC M RJ [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC OF DE NEP MAR MERC M RJ\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, valores atualizados. \r\n\r\nProcesso: 02463-1989-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSINO JOSE DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES MARINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DEMA TUBBS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SUZANA WEISSTTEIMER FREITAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RICARDO CARLOS SANTOS ALVES E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Adv. Eloi Aureliano Silva (OAB: RJ 16947 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSINO JOSE DA SILVA, Aut DEMA TUBBS, Aut MARIA DE LOURDES MARINHO, Aut RICARDO CARLOS SANTOS ALVES E OUTROS, Aut SUZANA WEISSTTEIMER FREITAS\r\n\r\nVenham os reclamantes, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02433-1986-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA ISABEL DE CARIDE E OUTROS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NACIONAL DESENV CIENTIFICO E TECNOL. [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONSELHO NACIONAL DESENV CIENTIFICO E TECNOL., Agte SUSANA ISABEL DE CARIDE E OUTROS\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido dos reclamantes em R$ 367.515,53, equivalentes a 30.475.339,65 TR's pro rata.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, sendo a reclamada através de mandado, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos reclamantes. \r\n\r\nProcesso: 02255-1998-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DE ANDRADE PIMENTA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO HENRIQUE COSTA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NACIONAL HABIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO HENRIQUE COSTA, Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NACIONAL HABIT PREVHAB\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria às fls. 706, importa o crédito líquido final do reclamante + Imposto de Renda, em R$ 5.087,48, equivalentes a 482.413,75 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 02113-1999-022-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAUMFELD CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Creusa Martins Coelho de Oliveira (OAB: RJ 83257 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE ANTONIO DE CARVALHO SOARES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BAUMFELD CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, valores atualizados, incluindo contribuição previdenciária, parte do empregado e do empregador. \r\n\r\nProcesso: 01901-1997-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO GOMES BATISTA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO GOMES BATISTA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01798-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FOGACA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A sucessor [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A sucessor\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que venha com o depósito da multa no valor de R$ 8.400,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente a reclamada que tal multa será cobrada até que seja comprovado o cumprimento da determinação contida na sentença transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01492-2003-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE CAVALCANTE AZEREDO [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 98 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01465-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Chaves Lavor [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Bogoricin Imoveis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS BOIER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS BOIER\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01452-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MAGALHAES [Adv. Silvia Maura Skinner Lopes (OAB: RJ 54360 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIO DE AMORIM MEDEIROS [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ANTONIO DE AMORIM MEDEIROS, Aut GILSON MAGALHAES\r\n\r\nCiência as partes de fls. 121, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lucia Valoura de Souza [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Lucia Valoura de Souza\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Santos Miranda [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Maria Jose Santos Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-022-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Reitor da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar da Costa Ferreira [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)], Agdo: Victor Hugo Oliveira Ferreira [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar da Costa Ferreira, Agte Reitor da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, Agdo Victor Hugo Oliveira Ferreira\r\n\r\nIntimem-se as partes a requererem o que for de seus interesses no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo o autor deverá informar ao juízo sobre o andamento do processo (...). \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lopes de Souza [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nO advogado que assinou a contestação deve regularizar sua situação nos autos, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-1995-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ESTEVES CERQUEIRA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ESTEVES CERQUEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues de Souza [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rodrigues de Souza\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário do reclamante por deserto.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO MARTINS PAES [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ, Réu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA CENTRAL, Aut SAULO MARTINS PAES\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito bruto atualizado em R$ 62.495,39, equivalentes a 5.191.341,20 TR's pro rata, custas no valor de R$ 166,00, e INSS no valor de R$ 13.854,39, equivalentes a 1.150.850,74 TR's pro rata.\r\n\r\nDê-se ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Carvalho Braga [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Raynat e Mecanica Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Carvalho Braga\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON DE SOUZA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS, Réu: GAFISA S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida (R$ 18.666,39, equivalentes a 1.609.282,34 TR's pro rata, custas no valor de R$ 140,00 e os devidos acréscimos legais), em 48 horas, sob pena de execução, uma vez que todas as tentativas de execução da primeira reclamada foram frustradas. \r\n\r\nProcesso: 01272-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLACYMARA LACERDA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLACYMARA LACERDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-022-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: ATENTO BRASIL SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nCgto: MONICA DA SILVA CORREIA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MONICA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido nos alvarás 612/08 e 613/08. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Dias Faustino [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceicao dos Santos (Habilitada) [Adv. Julio de Assis Lopes (OAB: RJ 45644 - D)], Aut: Maria Raimunda da Silva (Habilitada) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central, Aut Maria Raimunda da Silva (Habilitada), Aut Sonia Maria da Conceicao dos Santos (Habilitada)\r\n\r\nFace aos termos de fls. 581/583, declaro a sucessão de Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central.\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito bruto remanescente em R$ 4.869,36, equivalentes a 403.780,20 TR's pro rata, e INSS em R$ 2.150,24, equivalentes a 178.303,32 TR's pro rata.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, sendo a sucessora para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00686-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SIMOES DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAÚ SA (Sucessor de Banco Banerj SA)\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ramalho de Castro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Ramalho de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LAZARRO LIMA DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha com os cálculos e com o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução no valor de R$ 204,28 que corresponde à aliquota máxima de 28,8% sobre o valor bruto de condenação R$ 709,30. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Silvino da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA ALVES CLIMAS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a ré sobre a petição de fls. 121, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SILVA DE SOUZA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 789613"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n01237-2001-022-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDIR FERREIRA MATOS\r\n\r\nExecutado: Aldenir Moraes,ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA,José Paulo Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldenir Moraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.437,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA,ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA,José Paulo Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.437,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Paulo Andrade,ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA,José Paulo Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado José Paulo Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.437,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789612"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Santos Miranda\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2003-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAMERSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BEER PIZZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BEER PIZZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a Ré para o pagamento de R$ 574,20, mais os devidos acréscimos legais, a título de cota previdenciária incidente sobre o acordo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Mello\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2000-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO GRAUPERA TROTTA, TECNOSUB SA ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS\r\n\r\nPelo presente fica m TECNOSUB SA ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789614"
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                            "789615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00509-2001-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raphaella Mourão Guedes Silva (OAB: RJ 169287 E)\r\n\r\nCarina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00509-2001-022-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raphaella Mourão Guedes Silva (OAB: RJ 169287 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789615"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARINS DE MENEZES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO CRÉDITO REMANESCENTE CONFORME CÁLCULO DE FLS.468/470, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA. FLS.474. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: JOSE DIAS CARDOSO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FW EMPREENDIMENTOS IMOBIL. E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS CARDOSO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE FLS.50.FLS.50. \r\n\r\nProcesso: 00712-1995-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESTIMIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Nilson Pereira Cabral (OAB: RJ 41808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Réu REVESTIMIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE PROMOÇÃO DE FLS.316, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 03 DIAS.FLS.316. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos Val [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)], Réu: Ocitel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Réu Ocitel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS.FLS. 62. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL ALEJANDRO STELLA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackson Baptista Leite, Réu: DARCILA DA SILVA LEITE, Réu: BARRA LANGUAGE SCHOOL LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL ALEJANDRO STELLA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.197 , EM 10 DIAS.FLS.196 \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Ferreira dos Santos Neto [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Ferreira dos Santos Neto\r\n\r\nVISTOS. VENHA O AUTOR COM A PROVA DE SUA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, EM 05 DIAS. FLS.09. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva Gomes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva Gomes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A DEFESA E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ.FLS.93. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Lima Vargas [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Maria de Jesus Pires [Adv. Adriana Magalhaes Valeri de Kibaltchich (OAB: RJ 85030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Maria de Jesus Pires\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 147 , EM 10 DIAS.FLS.146. \r\n\r\nProcesso: 01197-1997-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUIS RIBEIRO BATISTA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ DE JESUS OLIVEIRA, Réu: EDNA DE OLIVEIRA FERRI, Réu: LANC.BAR E CONF.REDENTOR LTDA A/C SOCIA EDINA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LUIS RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.190. \r\n\r\nProcesso: 00925-1987-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO GUIMARAES E SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO GUIMARAES E SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA , ANTE OS SEGUIMENTOS AQUI SUSCITADOS, BEM COMO CÁLCULOS OFERTADOS NO PRAZO DE 10 DIAS. FLS. 1472. \r\n\r\nProcesso: 00941-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SANT ANA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SANT ANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE FLS.516. FLS. 515. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.226. \r\n\r\nProcesso: 00892-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REEMBOLSO DE HONORARIOS, Aut: ISAIAS DA SILVA SOUZA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)], Aut: JOSE CARLOS MEIRELLES DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)], Aut: ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO\r\n\r\nRéu: Ita Itapemirim Transportes SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.857. \r\n\r\nProcesso: 00045-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NOGUEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSHAMN & WAKEFIELD SEMCO GERENC ATIVOS SC LTD [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUSHAMN & WAKEFIELD SEMCO GERENC ATIVOS SC LTD\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.256 \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Regina da Silva Guimaraes [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDÊ-SE VISTA À RÉ, POR 10 DIAS. FLS.511. \r\n\r\nProcesso: 01847-1997-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CANDEIAS [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nRéu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CANDEIAS\r\n\r\nDIGA O AUTOR SE DESISTE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS BENS CONSTANTES DO AUTO DE FLS.235. FLS. 286 \r\n\r\nProcesso: 02229-1989-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CAETANO PINHEIRO (3O.INTERESSADO), Aut: GERALDO NUNES DE ANDRADE [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Aut: PAULO CAETANO PINHEIRO [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE MINAS GERAIS SA, Réu: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A, Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL LEASING SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.1086 , EM 10 DIAS.FLS.1085. \r\n\r\nProcesso: 02182-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VEIGA RODRIGUES [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VEIGA RODRIGUES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR QUEM SAO OS SOICIOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, QUE PRETENDE SEJAM INSERIDOS NO POLO PASSIVO...FLS. 119. \r\n\r\nProcesso: 01719-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SILVINO BORBA FILHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SILVINO BORBA FILHO\r\n\r\nRECONSIDERO O DESPACHO RETRO, UMA VEZ QUE A RÉ EQUIPARA-SE À EMPRESA PÚBLICA.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR A VIR COM PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. FLS.438V. \r\n\r\nProcesso: 01745-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALENCAR DE SOUSA [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.313. \r\n\r\nProcesso: 01793-1998-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GERMANO BENDITO [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: SALINAS CARMELOS MERCEARIA LTDA [Adv. Jose Claudiode Moraes (OAB: RJ 84146 - D)], Réu: MOISES DURAES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GERMANO BENDITO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS. 234. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOMINGOS PIRES LARANJEIRAS [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DOMINGOS PIRES LARANJEIRAS, Réu TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE CÁLCULOS DE FLS.117/118. FLS. 118V. \r\n\r\nProcesso: 01615-1995-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: FERNANDO CESAR FERREIRA BORGES, Aut: ANTONIO DA SILVA, Aut: ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, Aut: CLAUDIO JUSTINO DA SILVA, Aut: CARLOS CORREA DE ALMEIDA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: RUBENS BARBOSA DE ARAUJO, Aut: SEBASTIAO FRANCISCO DA CONCEICAO, Aut: NELSON CLAUDIO LOREDO\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.722. \r\n\r\nProcesso: 01494-1995-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEMILSON DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEMILSON DOS SANTOS\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS. 261V \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vilmar de Barros [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Chami Empreendimentos S.A. [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vilmar de Barros, Réu Chami Empreendimentos S.A.\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA INTEMPESTIVIDADE É FLAGRANTE, UMA VEZ QUE O PRAZO TEVE INÍCIO EM 09/03/2009, FINDANDO EM 16/03/2009.\r\n\r\nINADMITO O RECURSO VOLUNTÁRIO, NEGANDO-SE-LHE, POIS, SEGUIMENTO. INTIMEM-SE. FLS.233. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Castro de Aguiar [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Sul 2000 Comércio de Roupas e Acessórios Ltda a/c Marlene Therezinha Lopes dos Santos, Réu: Basic Sul 2000 Comércio de Roupas e Acessórios Ltda a/c Ormyr Lopes dos Santos , Réu: Basic Sul 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Castro de Aguiar\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 61/62, EM 10 DIAS.FLS. 60 \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE PROMOÇÃO RETRO. FLS. 61V. \r\n\r\nProcesso: 01400-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CORREA SANTOS FILHO [Adv. Marco Antonio de Paula Loureiro (OAB: RJ 113594 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE FREITAS FILHO, Réu: SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS, Réu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL CORREA SANTOS FILHO\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO POR 1 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 138. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Celestino Nunes [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Sergio Celestino Nunes\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA ACOLHER O PEDIDO G)E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE OS PRÊMIOS DE 2002 (r$ 1.367,00), 70% DE 2003 ( r$ 1.065,40), 2004 (r$ 1.522,00) E 2005 (r$ 1.743,37), NUM TOTAL DE R$ 5.697,77, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, A FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, RESPEITANDO O MARCO PRESCRICIONAL FIXADO...OS DEMAIS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES. CUSTAS DE R$ 180,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 9.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 430/434. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Maciel Albuquerque [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Maciel Albuquerque\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS COTAS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. FLS 137. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Afonso da Silva Filho [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Afonso da Silva Filho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 80,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 4.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 64/67. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Carlos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Self Park Estacionamento e Servicos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Self Park Estacionamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FLS 43. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Veloso da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Veloso da Silva, Réu Transurb S.A.\r\n\r\n...JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE r$ 140,00, CALCULADAS SOBRE r$ 7.000,00 ARBITRADO À CONDENAÇÃO. FLS 205/211. \r\n\r\nProcesso: 01617-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MIRANDA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS E DECORACOES ROSELLE LTDA [Adv. Claudio da Silva Alves (OAB: RJ 88906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MIRANDA, Réu MOVEIS E DECORACOES ROSELLE LTDA\r\n\r\nQuebra ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 5.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 364/369. \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira da Silva [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vieira da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE OS PEDIDOS ACIMA ESPECIFICADOS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA...RESPEITANDO O MARCO PRESCRICIONAL...OS DEMAIS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES...CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE 10.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 184/189. \r\n\r\nProcesso: 00692-1993-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: SERGIO EDUARDO SANT ANNA BALTHAZAR [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut SERGIO EDUARDO SANT ANNA BALTHAZAR\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3. FLS 1266. \r\n\r\nProcesso: 00549-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEIXOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 380. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Castanheira Machado [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Castanheira Machado\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 187. \r\n\r\nProcesso: 00494-1998-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SANTOS ALVES [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBES CONSELHO ENTIDADE BEM ESTAR SOCIAL ERJ, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SANTOS ALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 308. \r\n\r\nId: 786683"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00934-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclécio Henrique Mitouso de Araújo [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S.A. - Viação Aérea Riograndense, Réu: Fundação Ruben Berta , Réu: Vpta Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: Frb Par Investimentos S.A, Réu: Companhia Tropical de Hotéis , Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia , Réu: GTI S/A, Réu: GOL Linhas Aereas Inteligentes S/A, Réu: VRG Linhas Aereas S/A, Réu: GOL Transportes Aereos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclécio Henrique Mitouso de Araújo\r\n\r\nTomar ciência que foi determinado o arquivamento do processo, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01666-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA TAVEIRA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEIDA ALICIA GROSS [Adv. Jose Alves Aquino de Azevedo (OAB: RJ 81677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEIDA ALICIA GROSS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 24.09.2009, às 10h20min. \r\n\r\nProcesso: 02014-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MARTINS LOPES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VIE VIAGENS INTER ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MARTINS LOPES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Soares [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A., Aut Francisco de Assis Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro Galvão [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro Galvão , Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo, Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Menezes Storino dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garage Vila Real Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Menezes Storino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 23.910,72. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DO COUTO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DO COUTO CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 142.903,01. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo de Almeida Ruas [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo de Almeida Ruas\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício da fl. 95, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Viana [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfumaria Marcia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfumaria Marcia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 359, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02700-1989-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 233.023,74. .\r\n\r\nProcesso: 01808-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Humberto Sarno Rolim (OAB: RJ 102452 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 25,572,02. .\r\n\r\nProcesso: 01700-1990-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME LUCAS FERREIRA JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: PNEUMATICOS MICHELIN LTDA [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME LUCAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 9.901,53. .\r\n\r\nProcesso: 01448-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: NORONHA ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 438.101,52 .\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELZIA BREJEIRO DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A, Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELZIA BREJEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada de edital, por ora, ujá que o suposto \"sumiço\" não foi comprovado. Renovo fl. 154.\" .\r\n\r\nProcesso: 00790-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERREIRA DE BARROS [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: RC BARBOZA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Admar Branco Brandão [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino - FETEERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admar Branco Brandão\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RAMALHO [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga o reclamante, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\" .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacheline Coelho de Mello [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Augusto Fernandes Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacheline Coelho de Mello\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir quanto ao ofício à JUCERJA, tendo em vista o que consta na certidão da fl. 39. Defiro a dilação do prazo, por mais 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edimar Pereira de Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Roberto de Godoy Davies socio de Entrecote Bar e Restaurante Ltda., Réu: Carlos Eduardo Godoy Davies socio de Entrecote Bar e Restaurante Ltda., Réu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edimar Pereira de Sousa\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Moreira Araujo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Moreira Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão supra, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISÓSTOMO RODRIGUES GUIMARÃES, Réu: DANTAS GUIMARAES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada de edital, por ora, eis que ainda não foram esgotados todos os meios necessários à localização dos sócios da ré, o que deverá ocorrer em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Aparecida de Jesus [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Beleza e Estetica Mariana 2000 Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Aparecida de Jesus\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Matos Fonseca [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Arantes Santana [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Arantes Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como informar o atual endereço da 1ª reclamada, ou de seus sócios, tendo em vista as notificações devolvidas (fls. 144 v.). .\r\n\r\nProcesso: 00312-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIRACI HERNANDES PERES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIRACI HERNANDES PERES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Renovem-se fls. 298 e 302, por mandado, incluindo na mesma ordem judicial o valor das estreintes que a Contadoria deve aferir, desde a data da notificação da fl. 298 até a data de elaboração da conta. No mais, nada a deferir à parte autora.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Serafim Ayres Nunes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Serafim Ayres Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Informar sobre o andamento de procsso que tramita na 33ª VT/RJ, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Leonardo [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Zuin Comercio Ltda. [Adv. Jorge Antonio do Amaral (OAB: RJ 56294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motta Zuin Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mensley de Araujo Sampaio [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Mensley de Araujo Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Procedem as alegações da petição retro. Arquive-se, com baixa. Intimem-se, inclusive a União.\" .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Felix Ferreira Filho [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 176, por 10 dias.l \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Trajano Pereira [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Mauro Fontes (OAB: RJ 114478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Trajano Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 162, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Almeida Cesario [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeiro Time Informática Ltda. ME [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Almeida Cesario \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nego seguimento ao recurso ordinário das fls. 109/110, eis que deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 00841-1996-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO MARTINS MOURA E SILVA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO MARTINS MOURA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me à decisão da fl. 396. .\r\n\r\nProcesso: 01153-1995-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LAG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nNada a deferir na petição retro, tendo em vista que as pessoas ali mencionadas nção fazem parte da sociedade, conforme documentos das fls. 12/15. Intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Teixeira Nascimento [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Teixeira Nascimento\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LEMES DA SILVA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Araujo Goncalves [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00690-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARQUES SILVA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARQUES SILVA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Batista Ferreira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Porto de Vigo Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Porto de Vigo Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.900,00. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Carvalho Moura [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante,. \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan dos Santos Mello [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan dos Santos Mello \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VERONICA FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA VERONICA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na fl. 236. Não existe \"Ordfem de arrecadação\", tendo em vista que os processos de execução em face da REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO não estão mais centralizados na 23ª VT/RJ, conforme Ato 77/2008 da Presidência. Reporto-me ao despacho da fl. 234.\" .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos Oliveira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cybele Carvalho Coutinho [Adv. Paulo Roberto Vinhaes dos Santos Junior (OAB: RJ 112343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cybele Carvalho Coutinho, Aut Maria Helena dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AMADO DA COSTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA, Aut FRANCISCO AMADO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00183-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOQUE -CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora, na petição retro, tendo em vista que a sócia MARINEA proprietária do automóvel, não foi citada (certidão fl. 261).Venha o reclamante com o seu (dela) atual endereço, para que seja realizada a penhora, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan William Silveira Rosa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pires Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frigideiras Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Frigideiras Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 02088-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIANNA PINTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Javan Barreto Farias (OAB: RJ 79464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VIANNA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, tendo em vista o que consta na petição da fl. 52.\" .\r\n\r\nProcesso: 01614-1998-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VENANCIO DA SILVA (ESPOLIO DE) [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: COCIME CONSTRUCAO CIVIL MONTAGEM ELETRICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VENANCIO DA SILVA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao da fl. 101.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01583-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE MORAIS DA SILVA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GE CAPITAL S/A [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO GE CAPITAL S/A, Aut ELENICE MORAIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dos cálculos do contador, devendo a reclamada depopsitar a diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NUNES PATRICIO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NUNES PATRICIO\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 157, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida e Silva Filho [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Desentranhem-se os documentos que acompanham o recurso das fls. 175/176, observada a súmula 08 do TST, devolvendo-os à recorrente e certificando-se nos autos.! .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida e Silva Filho [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco, Aut Roberto de Almeida e Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Int. as partes para ciência da decisão dos embaergos de declaração da fl. 174m sendo que o reclamante, também, para contrarrazões ao presente recurso.\" .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Sueli dos Santos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Bahia Pinheiro [Adv. Helen Cristian H. Leite (OAB: RJ 140382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Bahia Pinheiro\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Rosa Prudêncio [Adv. Jessé Esteves Pires (OAB: RJ 120359 - D)]\r\n\r\nRéu: Conter Indústria e Comércio de Isolantes Térmicos [Adv. Maria de Lourdes Rodrigues Lopes Moreira (OAB: RJ 135565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Rosa Prudêncio \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Venha o reclamante com novos cálculos, observando os itens 1 e 3 do despacho da fl. 58. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Melo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARIANO DA SILVA [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRO SILVA ALMEIDA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)], Réu: MICHAEL CONSTANTIN OLTEANU [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: CET FACAS SERVICOS GRAFICOS LTDA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferidos mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Guilherme de Oliveira [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Réu: Luiz Claudio dos Santos Resende [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osnilo Gonzaga da Silva Sobrinho [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Brau Brau Serviços de Mecânica em Auto Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brau Brau Serviços de Mecânica em Auto Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00975-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BEZERRA COSTA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organização e Planejamento Ltda. ME, Réu: Condominio Vicente de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Não, por ora, eis que não foram esgotqados todos os meios necessários á liocalização da ré ou de seus sócios.\" .\r\n\r\nProcesso: 00833-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: JAKE CRISTINA MODAS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAKE CRISTINA MODAS LTDA, Aut ROGER NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Homologo o acordo das fls. 465/466. Cotem-se e cobrem-se as custas. Comprovados os recolhimentos previdenciários, bem como o pagamento das custas, para o que assino o prazo de 5 dias após o seu cálculo, Dê-se baixa e arquive-se.\" .\r\n\r\nId: 790038"
                            ],
                            "790037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00406-2002-025-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE ASSIS NUNES\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790037"
                            ],
                            "790036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00262-2002-025-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE DOS SANTOS PENHA\r\n\r\nRéu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, KZEN TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KZEN TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA, NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido: Pagamento de todas as horas extras, inclusive pela não concessão do intervalo para refeição e descanço, de todo o período trabalhado; diferenças de R. S. R's de todo período, por formça dos reflexos das horas extras e comissões; com base na maior remuneração, os seguintes pagamentos: aviso prévio de 30 dias, com projeção no tempo de serviço; 13º salário do ano de 2001 (5/12), férias proporcionais (5/12), com acréscimo de 1/3 constitucional,multa do art. 477; liberação das guias do FGTS, para levantamento do FGTS e multa de 40%, e guias para recebimento do seguro desemprego; sob pena de arcar com ônus de 03 salários da autora; multa de 50% com base nos artigos 467 e 652, \"d\", da CLT; declaração de solidariedade das reclamadas, e/ou subsidiariedade da segunda ré; pagamento de honorários advocaticios no percentual de 20% do valor total da causa; aplicação das penas do art. 467 da CLT, caso as verbas pleiteadas não sejam pagas na primeira audiência, face a natureza salarial e alimentar das mesmas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790036"
                            ]
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01041-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA\r\n\r\nComparecer na Secretaria com pessoa que assuma o encargo de fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 01951-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES VIEIRA AZEVEDO SOUZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (SUCESSOR DE) [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES VIEIRA AZEVEDO SOUZA, Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (SUCESSOR DE)\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR VEDOATO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu: SDS ASSOC NAC DEMOCRACIA SINDICAL [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDS ASSOC NAC DEMOCRACIA SINDICAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 214/216. \r\n\r\nProcesso: 01262-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DO VALLE [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 679: \"Indefiro. Apresente meios objetivos. Alvará à ré ...\" \r\n\r\nProcesso: 01181-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE SOUZA PINTO [Adv. Sergio Araujo Nunes (OAB: RJ 64925 - D)]\r\n\r\nRéu: MODAS E PRESENTES SUNARAMA IMPORTACAO EXP LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE SOUZA PINTO, Réu MODAS E PRESENTES SUNARAMA IMPORTACAO EXP LTDA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Estevão de Faria Avolio [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Monica Estevão de Faria Avolio\r\n\r\nVir com os quesitos, atendendo a solicitação do Juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Anderson Santana de Lima [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Aut: Alexandre Braz Francisco [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRéu: Promovest Comercio de Uniformes Ltda. [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)], Réu: Grajau Country Club [Adv. Renata Sartini Sobral de Carvalho Baptista (OAB: RJ 140785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Braz Francisco, Réu Grajau Country Club, Aut Joao Anderson Santana de Lima, Réu Promovest Comercio de Uniformes Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria no dia 09/07/2009, às 14:30 horas, para que seja realizada a colheita dos padrões gráficos de Mario Giuseppe Consonni, para efeito da perícia grafotécnica determinada. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 19: \"...DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada para determinar que o ex-empregador traga aos autos, em 5 dias improrrogáveis, as guias para saque do FGTS, chave de conectividade social e formulários do seguro desemprego...\" \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrielle dos Santos Souza [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrielle dos Santos Souza \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Regina Costa de Salles [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Aglo Rio Informática Educação e Tecnologia Ltda., Réu: Márcio Eduardo Julianelli Mendes, Réu: Adriana Diniz dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Regina Costa de Salles \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 19/08/2009, às 14:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Campos Machado [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramec , Réu: Thyssenkrupp , Réu: Us Up , Réu: Vetor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Campos Machado \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 9:55 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Santos [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibradep Cia. Brasileira de Pesca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 12/08/2009, às 14:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Evaristo dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Washing Night Lava Jato Ltda. ME , Réu: Condomínio Edifício Beverly Hills \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Evaristo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 02/07/2009, às 13:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Valory de Paula [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Valory de Paula\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Verissimo de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.- (Atual Denom de Banco Santander Banespa S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander Meridional S.A., Réu Banco Santander S.A.- (Atual Denom de Banco Santander Banespa S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles Balbueno Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Rab Marmoraria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquiles Balbueno Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 62: \"Indefiro. O meio apresentado deve ser objetivo.\" \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Andrade [Adv. Daniella Sá de Araujo (OAB: RJ 146499 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbatelco Comércio e Serviços Telecomunicções [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa Andrade\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo José Lira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Fábio s Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo José Lira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexandrino Goncalves Agra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alexandrino Goncalves Agra\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00613-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magalhães [Adv. Danielle Vasconcellos da Silva (OAB: RJ 117626 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antônio Celso de Araújo Melchior [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Magalhães\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 90: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 484/485 \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 266433,62.\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Andrade Monteiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas São Sebastião Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza de Andrade Monteiro\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 12328,63.\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Pessoa Lins [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A., Aut Elisabete Pessoa Lins\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 16955,29.\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DE SOUZA, Réu Volkswagen Comercio e Servicos Ltda., Réu Volkswagen do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 112470,95.\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Norimar Figueiredo de Matos [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercarga - Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas S.A - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas S.A - AMBEV, Réu Coopercarga - Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina, Aut Norimar Figueiredo de Matos, Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 2276,79.\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Triticola Erechim Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Triticola Erechim Ltda., Aut Jorge de Almeida Ferreira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 29925,23.\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Aquino Alves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Aquino Alves , Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 2636,84.\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Carvalho dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronybom Américas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Carvalho dos Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 2867,10.\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diman da Conceição Santos [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diman da Conceição Santos , Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 39980,33.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Manhaes Muniz [Adv. Mauro Gonçalves Muniz (OAB: RJ 98772 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA, Aut Sonia Maria Manhaes Muniz\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 72879,90.\r\n\r\nProcesso: 02055-1996-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARDOSO BONFIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ALUIZIO CORDEIRO DA SILVA, Aut CLAUDIA CARDOSO BONFIM\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 16366,95.\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Conceição [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda, Aut Sergio da Conceição\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 13510,93.\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Correia da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Correia da Silva, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 386159,48.\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kezia dos Santos Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Kezia dos Santos Ferreira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, e os da autora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kezia dos Santos Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kezia dos Santos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Edson Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista dos Santos [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Guimaraes Lins [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Divirta - Cia. de Entretenimentos Ltda. [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divirta - Cia. de Entretenimentos Ltda., Réu Ivan Guimaraes Lins, Aut Jose Carlos Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Candido dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JA8 Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA8 Alimentos Ltda., Aut Marcelo Candido dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya de Oliveira Monttemurro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: CVS - Estilo Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Aconteceu Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aconteceu Comercio de Roupas Ltda., Réu CVS - Estilo Comercio de Roupas Ltda., Aut Soraya de Oliveira Monttemurro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Gabriela Lyra Barreto de Sa [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Britanica de Educacao [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Britanica de Educacao, Aut Marilia Gabriela Lyra Barreto de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Coutinho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Antonio da Silva dos Santos [Adv. Maria da Luz Soares (OAB: RJ 126968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro - SINTEL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Réu: Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Consultoria e Serviços de Atendimento em Telecomunicações - CONSATEL [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda., Réu Cooperativa de Trabalho de Consultoria e Serviços de Atendimento em Telecomunicações - CONSATEL, Aut Márcia Antonio da Silva dos Santos , Réu Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro - SINTEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Francisco Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Russel Leandro [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Silva [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Castro e Silva, Aut Luana da Silva Russel Leandro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz da Cruz Mendes [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigr Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Johnson Day Indústria Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Hsday Indústria e Coméercio de Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Sérgio Ricardo de Souza Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsday Indústria e Coméercio de Produtos de Limpeza Ltda., Réu Johnson Day Indústria Comércio e Serviços Ltda., Aut Marcio Luiz da Cruz Mendes , Réu Rigr Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orivaldo Pereira da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Orivaldo Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 790209"
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                            "789544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00736-2009-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldimar de Souza \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Condomínio Novo Leblon \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789544"
                            ],
                            "789682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01605-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA LOPES ALVES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA LOPES ALVES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia de Barros Preza de Araújo [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos Médicos Bequerel [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Associação de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Diagnósticos Serviços Médicos Auxiliares Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia de Barros Preza de Araújo, Réu Associação de Apoio a Terceira Idade, Réu Centro de Estudos Médicos Bequerel, Réu Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda., Réu Diagnósticos Serviços Médicos Auxiliares Ltda., Réu Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01673-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MUNIZ LIMA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA EST ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MUNIZ LIMA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-1999-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: CAIXA DE PREVID FUNCIONARIOS BCO BRASIL- PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy de Souza Rogerio [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S.A., Aut Valdecy de Souza Rogerio\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Assis [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Francisco José de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00431-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DUBOC ESTEVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA RAMOS DA SILVA, Réu: WEMWERSON SILVA BESERRA, Réu: ROSE CORREA DOS REIS, Réu: IDENTIDADE VISUAL [Adv. Deise de Oliveira Pinto (OAB: RJ 87292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DUBOC ESTEVES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene dos Santos Martiliano [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: Soraya Perre Novo [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene dos Santos Martiliano\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista fora do cartório pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Saraiva de Rose Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. , Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A.Viação Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Saraiva de Rose Souza\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho de fls. 175: \" Para o endereço indicado já houve devolução às fls. 169\". \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-027-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Alves Barreto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação de fls. 53 foi devolvida. Motivo:\" Fechou\". \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Neto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE Fls. 490/501 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 477 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio da Silva , Réu Supermercados Vianense Ltda. \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jagua do Anil Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Jagua do Anil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 225 e seguinte, devendo a ré juntar aos autos a RAIS do ano de 2006. \r\n\r\nProcesso: 00431-2002-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE APARECIDA DE CARVALHO [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 103: \"Por incabível nesta especializada, indefiro o requerido\". \r\n\r\nProcesso: 01945-1992-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE SOUZA BOTELHO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PINTO DE CARVALHO - sócio, Réu: ANTÔNIA INÁCIA MACHADO - SÓCIA , Réu: JODE CONFECCOES LTDA [Adv. Fabio Mota Lima (OAB: RJ 50646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nTomar ciência das informações do oficial de justiça de fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladimir Costa de Souza [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio American Residence [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio American Residence\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DA SILVA [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lopes Falcão [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ Chemicals do Brasil Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Lopes Falcão, Réu ARJ Chemicals do Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Boges de Oliveira [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIN Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIN Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda., Aut Ilson Boges de Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Macedo Oliveira Rosa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Luz do Mundo Ltda. [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Luz do Mundo Ltda., Aut Veronica de Macedo Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça às fls. 72-v. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Cariello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 275/288 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 789682"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JULHO DE 2009, a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00763-1991-028-01-00-7: RTE: TARCISIO PERES MONTEIRO (ADV: WERNER WOLSKI - OAB/RJ: 19908) - RDO: RAFFAELE TROTTA (ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA - OAB/RJ: 37405). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 303 SITUADO NA RUA ALICE Nº 151, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 10.542 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, COM 5,58/100 DO TERRENO, FREGUESIA DA GLORIA, INSC. FRE 605922, CL 6447 MEDINDO O TERRENO 16,60M DE FRENTE E FUNDOS E DE EXTENSÃO DE AMBOS OS LADOS 55,75M CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO COM O PREDIO 139, PERTENCENTE A ALVARO FONTOURA OU SUCESSORES, PELO LADO ESQUERDO COM O PREDIO 175 DE PROPRIEDADE DE JOÃO DAUDT FILHO OU SUCESSORES AMBOS DA RUA ALICE E NOS FUNDOS COM A TRAVESSA MARIO PORTELA. COMPRA E VENDA (R-12): POR ESCRITURA DE 03/05/82 LIVRO 3149 FLS 63, O CASAL VENDER AECIO DE RESENDE E SUA MULHER KIYOKO KITAMURA DE RESENDE, IDENTIDADE 3.818.774 SSP/RJ VENDEU O IMOVEL AO CASAL RAFFAELE TROTTA, ITALIANO, COMERCIANTE, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM LUCIA CARNEVALE TROTTA, IDENTIDADE 1.081.933 E EW 1.033.842 DO SER, CPF 021.203.647-53. CONFORME CERTIDÃO DE FLS 185 DO JUIZO DA 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, PROCESSO 2001.001.129249-1 CONSTA QUE OS BENS DEIXADOS PELOS FINADOS LUCIA CARVEVALE TROTTA E RAFFAELE TROTA TEM COMO INVENTARIANTE MARIA GRAZIA TROTTA SICILIANO, ITALIANA, CASADA, DO LAR, CPF 042.977.967-40, IDENTIDADE RNE-064574-9 EXPEDIDA PELO SE/DPMAF/DPF, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA MONTE ALEGRE 420, STA TERESA COM CIENCIA ÀS FLS DE TER SIDO NOMEADA FIEL DEPOSITARIA DO REFERIDO IMOVEL. OFICIO 3866/2008 DE 28/11/08 DETERMINADO A PENHORA DO IMOVEL. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 789476"
                            ],
                            "789477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE JULHO DE 2009, a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00788-2005-028-01-00-7: RTE: OZIAS ROSA DE SOUZA - RDO: SOLUFARMA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO REPRESENTAÇÕES LTDA. BENS: (01) - 01(UM) CONJUNTO DE MICROCOMPUTADORES COMPOSTO DE CPU TIPO TORRE, SEM PLACA DE MARCA E ESPECIFICAÇÕES TECNICAS, COM MONITOR SANSUNG SYNC MASTER 551V, TECLADO UNIVERSAL, MOUSE SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS XP HOME EDITION, EM REGULAR ESTADO, REAVALIADO O CONJUNTO EM R$ 600,00 - (02) - 01(UM) CONJUNTO DE MICROCOMPUTADOR COMPOSTO DE CPU TIPO TORRE, SEM PLACA DE MARCA E ESPECIFICAÇÕES TECNICAS. MONITOR SANSUNG SYNCMASTER 3NE, TECLADO UNIVERSAL, MOUSE, EM REGULAR ESTADO, REAVALIADO EM R$ 400,00 - (03) - 01(UM) CONJUNTO DE MICROCOMPUTADOR COMPOSTO DO CPU TIPO TORRE, SEM PLACA DE MARCA E ESPECIFICAÇÕES TECNICAS. COM MONITOR SANSUNG SYNCMASTER TECLADO UNIVERSAL, MOUSE, EM REGULAR ESTADO, REAVALIADO EM R$ 400,00 = BENS REAVALIADOE EM R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VICTORIO LIBONATI, 206/101, VILA VALQUEIRE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO CLAUDIO RIBEIRO BONFIM, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00741-2004-028-01-00-2: RTE: LEANDRO DE BRITO PIMENTA - RDO: CLINICA SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA E OUTROS. BENS: 01(UM) VEICULO ESP/CAMINHÃO/AMBULANCIA, ANO FABRIC/MODELO 1995/1995, DIESEL, PLACA KQC-3991, RENAVAM 633885363, IMP/M.BENZ. MB 180D, CHASSI VSA63137283184162, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS). FIEL DEPOSITARIO: RODRIGO PAN MONFORT MELLO, EMPRESARIO, COM ENDEREÇO NA RUA ALBERTO CAMPOS, 40/2002, IPANEMA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de junho de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 789477"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00316-1993-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despachp de fls. 214. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO DE OLIVEIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 614, verso, para que regularize sua representação processual, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALAOR BARRETO DE VASCONCELOS FILHO [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: NELSON SEQUEIROS TANURE [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALAOR BARRETO DE VASCONCELOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 360, para manifestção dos bens indicados. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silveira de Freitas [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silveira de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 375: '..como requer\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto Nunes [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Matos Marschhausem, Réu: João Alberto de Matos Marschhausem, Réu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barreto Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, por ora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Merces de Oliveira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprit Color Acessorios e Roupas Ltda., Réu: Azul Azul Com. de Presentes Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Merces de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68: ...\"venha a autora com a liquidação do julgado, em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Diogenes da Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00348-1995-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA SILVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 329/331, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Lisboa Simonis [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Magalhaes de Almeida [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Orbitall S.P. Inf. Com. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A., Réu Orbitall S.P. Inf. Com. Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIRENO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SIRENO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71, para requerer o que for do interesse do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Maria da Silva [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 265. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Polam de Loan Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polam de Loan Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Gama dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Gama dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Chaves Monteiro [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Parsec Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Chaves Monteiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da CPE e das certidões da Jucerja. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-1991-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO DA ROCHA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL MESSIAS FIGUEIREDO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do laudo pericial, para que as partes se manifestem no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO PINA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIPAL SA AGRICULTURA E AGROPECUARIA [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)], Réu: LOCABENS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: ELEVA ALIMENTOS SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVIPAL SA AGRICULTURA E AGROPECUARIA, Réu ELEVA ALIMENTOS SA, Réu LOCABENS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Rodrigues Lima [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 27 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Rodrigues Lima\r\n\r\nManifestar-se a parte autora, em 10 dias, sobre petição de fls. 50. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILVA GALVAO DE SOUZA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILVA GALVAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 769. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2001-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS TURANO PEREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE MATTOS SAMPAIO [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE MATTOS SAMPAIO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01071-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDINA ARAUJO DA ROCHA [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALICE DE AZEVEDO MULLER [Adv. Ary da Silveira Madruga (OAB: RJ 9629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ALICE DE AZEVEDO MULLER, Aut ORLANDINA ARAUJO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 127. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Chlamtac [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Chlamtac, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de1.764.003,22TRs, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01093-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Pereira Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 406: \"...apresentar a parte autora seus cálculos de liquidação, em 10 dias....\" \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio dos Santos [Adv. Juliana Tavares de Oliveira (OAB: RJ 136134 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio dos Santos, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de 1.613.661,73TRs, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01112-2000-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO BENEDITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-1994-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELMA ALVES FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MAIPU LTDA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELMA ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 392. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra da Cunha Cortes [Adv. Aline Alves da Silva Barros (OAB: RJ 134076 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fio Cruz Fundação Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Sandra da Cunha Cortes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de 301.245,61TRs, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LOPES DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira Garcia [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COTEL - Comercial e Tecnica de Eletricidade LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira Garcia\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Albuquerque [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: New Space Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Albuquerque, Réu New Space Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de 442.275,01TRs, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10 %, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Clayton Hodge [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Duarte Petti da Silva [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Comercio de Metais Areca Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Duarte Petti da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 789497"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01601-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Abissulo Pinto [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial às fls. 334/342 no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Alves de Jesus [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Welson Rodrigues Lima [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)], Réu: Construtora Emccamp Ltda. [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano Alves de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que foi jundata aos autos a Carta Precatória Executória 90210-2008-040-03-00-0. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2002-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERLAN ORLANDINO FEITOSA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SERVICOS S/C LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-030-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Haikai Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haikai Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0357/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo preclusivo e sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, sendo a ré, inclusive para que venha com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS, bem como o comprovante da cota fiscal, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lyvia Paiva Marinho de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Brasil S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entendem\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias sucessivos e preclusivos (CLT art. 879). \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Dias Luz [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Dias Luz\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0451/2009, 0452/2009, 0453/2009 e 0454/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 01396-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE EYRE INACIO DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SIPAVI SERVICOS LTDA [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIPAVI SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Nascimento Vicente [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Servicos Ltda., Réu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S. A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. (Valor = R$ 10.000,00; Custas = R$ 200,00 pelas Rés). \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA BASTOS [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK, Aut RICARDO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 241/243 e fixação do valor principal corrigido e acrescido de juros em R$ 6.138,80 equivalente a 508.187,45 IDTRs, sendo R$ 5.726,44 de crédito autoral e R$ 412,36 de INSS. \r\n\r\nProcesso: 01097-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA FARIA MORAIS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO 2000 ON LINE LTDA [Adv. Celso Benfeitas (OAB: RJ 56170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA FARIA MORAIS\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação observando a promoção da Contadoria. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2002-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO ALVES [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: OSVALDO FERNANDO GARCIA ROBLES (SOCIO), Réu: FERNANDO ROBLES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CELSO ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0493/2009 e 494/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 00743-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIDELSON ANDRADE LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO (SOCIA), Réu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, Réu: MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIDELSON ANDRADE LIMA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado definitivamente (art.3.º da Resolução 06/2006 publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II). \r\n\r\nProcesso: 01421-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Moreira Reis (sócio), Réu: DARDO TRANSPORTADORA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JORGE\r\n\r\nTomar ciência de fls.163/168. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM COOP SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)], Réu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos observando a promoção da Contadoria no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Ramalho Massena de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto às fls.146/156 por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00460-2000-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARQUETE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nInformar se renuncia ao valor das custas apontadas à fl.183 no prazo de 05 (cinco) dias, valendo silência como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reni Medeiros de Melo [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas de Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reni Medeiros de Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 212/213 e fixação do valor principal corrigido e acrescido de juros em R$ 5.730,44 equivalente a 478.482,47 IDTRs. Convolados os depósitos recursais de fl.107 e fl.187 em penhora. \r\n\r\nId: 787617"
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                            "788435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY JOSE GUIMARAES DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV.FUNC.SIST.BANERJ-EM LIQ.EXTRAJUDIC. [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY JOSE GUIMARAES DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.554/566 no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 788435"
                            ],
                            "787616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-030-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FAUSTINO MACHADO\r\n\r\nRéu: ANTONIO FRANCISCO DURÇO MARTINS, MUDANCAS E TRANSPORTES CATETE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO FRANCISCO DURÇO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sua nomeação como FIEL DEPOSITÁRIO do bem constrito à fl.118 independentemente de oposição de sua assinatura no auto de depósito por se tratar de munus público, principalmente em face de representação legal da pessoa jurídica, devendo ficar ciente da obrigação de preservar os bens, sob pena de incorrer nas sanções legais (art.148, 150 e 666, §3.º, todos do CPC, artigo 168, parágrafo único, incisos I e II do Código Penal e art.5.º, LXVII da CF/88) bem como a de não abrir mão destes sem autorização expressa do Juiz desta Vara, devendo ainda informar o paradeiro do bem em caso de fechamento do local onde houve a penhora em 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00354-2003-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO MADUREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01726-2006-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Nascimento Vicente\r\n\r\nRéu: Lideranca Servicos Ltda., Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., Globo Comunicacao e Participacoes S. A.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. (Valor = R$ 10.000,00; Custas = R$ 200,00 pelas Rés). \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-030-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Nelson Barreto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Domenica Marques da Silva\r\n\r\nRéu: American Tour Club\r\n\r\nPelo presente fica m American Tour Club, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeio - FAETEC, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.292. Custas de R$ 20,00 pelas 1.ª e 2.ª reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-030-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Leia Sant Anna de Sa\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atuacao na Area de Saude em Geral Servicos Gerais e\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Atuacao na Area de Saude em Geral Servicos Gerais e, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias, observada a preclusão, nos termos do art.879 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787616"
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                            "787615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/06/2009\r\n\r\n02019-1999-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CECILIA SILVINA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Genivaldo Campos (socio),L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,Antonio Marcos Guimaraes (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Genivaldo Campos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.217,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Marcos Guimaraes (socio),L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,Antonio Marcos Guimaraes (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Marcos Guimaraes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.217,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01994-1999-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: SRG - GRAFICA E EDITORIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SRG - GRAFICA E EDITORIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.496,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01670-2000-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLODOMIRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Waldet Dias (socia),BEIRA DO SAPE COM PECAS PARA VEICULOS LTDA,Marcio Ribeiro de Miranda (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Waldet Dias (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.825,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcio Ribeiro de Miranda (socio),BEIRA DO SAPE COM PECAS PARA VEICULOS LTDA,Marcio Ribeiro de Miranda (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Ribeiro de Miranda (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.825,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01093-2004-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nExecutado: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA,Enece Servicos Gerais Ltda,CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK\r\n\r\nPelo presente fica citado TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.133,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00420-2002-030-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: DERILSO CELESTINO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: OACYR FEIJÓ VIEIRA (socio),KARAU MOVEIS LTDA,JOSE AREAS DA SILVA (socio),AFONSO FORES DOMINGUES (socio),DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OACYR FEIJÓ VIEIRA (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.493,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA,KARAU MOVEIS LTDA,JOSE AREAS DA SILVA (socio),AFONSO FORES DOMINGUES (socio),DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.493,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE AREAS DA SILVA (socio),KARAU MOVEIS LTDA,JOSE AREAS DA SILVA (socio),AFONSO FORES DOMINGUES (socio),DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE AREAS DA SILVA (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.493,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01215-1998-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA HELENA BAPTISTA\r\n\r\nExecutado: Gil Luiz Caldas (socio),GRAN VILLAS INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTDA,Maria do Socorro Castelo Teixeira Filha (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gil Luiz Caldas (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.316,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria do Socorro Castelo Teixeira Filha (socio),GRAN VILLAS INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTDA,Maria do Socorro Castelo Teixeira Filha (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria do Socorro Castelo Teixeira Filha (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.316,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01201-1995-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Carlos Antonio Barcellos de Souza (socio),LUBE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA,Edson Lube Vaz (socio),EBM MOVEIS LTDA,Temistocles Goncalves Vaz (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Antonio Barcellos de Souza (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.436,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Temistocles Goncalves Vaz (socio),LUBE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA,Edson Lube Vaz (socio),EBM MOVEIS LTDA,Temistocles Goncalves Vaz (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Temistocles Goncalves Vaz (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.436,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edson Lube Vaz (socio),LUBE MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA,Edson Lube Vaz (socio),EBM MOVEIS LTDA,Temistocles Goncalves Vaz (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Lube Vaz (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.436,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01013-2007-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Marcus Paulo dos Santos Batista\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcus Paulo dos Santos Batista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.520,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00814-2002-030-01-01-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExecutado: Lanches Aviarius engenho da Rainha Comercio Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Lanches Aviarius engenho da Rainha Comercio Ltda-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.889,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00730-2003-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEY ALVES LACORTE\r\n\r\nExecutado: Cantao Moveis e Interiores Ltda,RECANTO MOVEIS INTERIORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cantao Moveis e Interiores Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.968,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00517-2005-030-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcos Jose Santana\r\n\r\nExecutado: Marschhausen Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marschhausen Arquitetura e Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 613,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00275-1999-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALECI MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Sebastiao de Andrade Moraes (socio),Waldiria de Oliveira Dias (socio),RESTAURANTE A SABOROSA DO RIO LTDA,Sebastiao Dias Guerreiro (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastiao de Andrade Moraes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.136,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787615"
                            ],
                            "788434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n00198-2005-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco das Chagas Araujo Campos\r\n\r\nExecutado: Flavio Cezar de Araujo Pinto,Trancas Bar e Restaurante Ltda.,Trancas Bar e Restaurante Ltda N/P FLAVIO CESAR DE ARAUJO PINTO,Ronaldo Valentim\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavio Cezar de Araujo Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.591,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00308-2003-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANDIU ALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Alexandre Cezar de Almeida (sócio),HOTEL OTHON PALACE,LIDIMA SEGURANCA E VIGIL LTDA- N/P ALEXANDRE,Florindo da Silva Aguiar (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Cezar de Almeida (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.864,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01253-1996-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVAN PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nExecutado: SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO,SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO,SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.213,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO,SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO,SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.213,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00500-1998-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA LUCIA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: Leila Vieira Mendes Nader (socia),Zilai Vieira Mendes (socia),Lehy Trigueiro Mendes (Socio),SEC SERVICOS DE ENTREGAS E COMPRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leila Vieira Mendes Nader (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.276,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Zilai Vieira Mendes (socia),Zilai Vieira Mendes (socia),Lehy Trigueiro Mendes (Socio),SEC SERVICOS DE ENTREGAS E COMPRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Zilai Vieira Mendes (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.276,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00501-2002-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SARA JANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: Iusa dos Santos (socio),PONTO INICIAL FASHION LTDA,Nelly Campos Moncaio (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Iusa dos Santos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.786,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelly Campos Moncaio (socia),PONTO INICIAL FASHION LTDA,Nelly Campos Moncaio (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelly Campos Moncaio (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.786,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01741-2002-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CORNELIO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (SOCIO),MARIA EDILEUZA FERREIRA (SOCIA),PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA,Lilian Ramos de Amorim (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE PEREIRA DE ANDRADE (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.517,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lilian Ramos de Amorim (socio),MARIA EDILEUZA FERREIRA (SOCIA),PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA,Lilian Ramos de Amorim (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Lilian Ramos de Amorim (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.517,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788434"
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 15/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 18/08/2009, a partir das 13:00, no local situado à AV. 13 DE MAIO , 47,, SALA 912, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.Caso não haja licitante fica designado o dia 25.08.09 para o 2º e último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo leiloeiro EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProcesso: 00539-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL GONCALVES e Outros. Adv.: Amilcar Barroso OAB.: RJ 71814 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA e Outros. Adv.: Carlos Fernandes Braga OAB.: RJ 93281 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) 3 LEITOS FAWLER REGULAR ESTADO avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Rua José Fernandes, 1011, sepetiba, Centro, Rio de Janeiro/RJ., CENTRO , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Huanderson Jose de Freitas e Outros. Adv.: Patricia Franco da Silva Pereira OAB.: RJ 97657 D\r\n\r\nRéu: Drogaria Sul Ltda. e Outros. Adv.: Claudio Roberto Pires Tavares OAB.: RJ 55967 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01) 50 (CINQUENTA) FRALDAS GERIÁTRICAS, NOVAS, AVALIADAS EM R$ 550,00; 02) 200 (DUZENTOS) ABSORVENTES GERIÁTRICOS, AVALIADOS EM R$ 1.400,00; 03) 2 (DOIS) COMPUTADORES WINDOWS XP, PENTIUM, COMPLETO, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 1.000,00; 04) 200 (DUZENTOS) SABONETES LIQUIDOS KRONEL, NOVOS avaliado em 4.930,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barata Ribeiro, 32, Lj B, Copacabana, Botafogo, COPACABANA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.930,00\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barboza da Silva e Outros. Adv.: Jacques Elias Tabach OAB.: RJ 127004 D\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda. e Outros. Adv.: Ana Paula Mendonca Fernandes OAB.: RJ 118842 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01) 5 (CINCO) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, (POSSUEM MONITORES, TECLADOS, CPU’S, MOUSES ETC...), ENCONTRAM-SE NO USO E FUNCIONANDO. CADA COMPUTADOR AVALIADO EM R$ 1.000,00. TOTALIZANDO R$ 5.000,00; 02) UM APARELHO CONDICIONADOR DE AR DA MARCA CÔNSUL COM 12. 000BTU’S DE POTÊNCIA avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caruna, 67, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ, PARADA DE LUCAS, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 00391-2000-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BAPTISTA BELLO DULTRA e Outros. Adv.: Reginaldo Mathias dos Santos OAB.: RJ 17524 D\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA e Outros. Adv.: Guilmar Borges de Rezende OAB.: RJ 22259 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01) UMA IMPRESSORA COPIADORA MODELO WORKCENTER 24, Nº DE SÉRIE TWC 000888, FUNCIONANDO EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 40.000,00; 02) UMA IMPRESSORA, COPIADORA EM CORES, MODELO WC - PRO 423, Nº DE SÉRIE LTV 000715, FUNCIONANDO E EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 60.000,00; 03) UMA IMPRESSORA COPIADORA EM CORES, MODELO WC – PRO 423, Nº DE SÉRIE LTV 000729, FUNCIONANDO E EM ESTADO DE USO. AVALIADA EM R$ 60.000,00. avaliado em 160.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Av. Rodrigues Alves, 261, Pça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, Pça Mauá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160.000,00\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Massami Kijima e Outros. Adv.: Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB.: RJ 83474 D\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. e Outros. Adv.: Elaine de Cassia Soares Doria OAB.: RJ 72953 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 80 (OITENTA) CARTEIRAS ESCOLARES, UNIVERSITÁRIAS, COM ESTRUTURA EM FERRO, ASSENTOS E ENCOSTO EM FÓRMICA AZUIS, EM BOM ESTADO, avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Rua Cambauba 625, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. , ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Rosa Fialho Filho e Outros. Adv.: Rose Mary de Carvalho Benevente OAB.: RJ 116821 D\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao e Outros. Adv.: Joao Mario de Medeiros Junior OAB.: RJ 92732 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - UMA PRENSA, COM MATRIZ CONTAMESSA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Rua Bérgame, 320, Triagem, Rio de Janeiro/RJ., TRIAGEM, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Marques do Nascimento e Outros. Adv.: Ana Cristina Fernandes Mota Arantes OAB.: RJ 118559 D\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. (Rei do Bacalhau da Barra-fantasia) e Outros. Adv.: Lymark Kamaroff OAB.: RJ 109192 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - FOGÃO INDUSTRIAL COM 08 (OITO) BOCAS, SENDO UMA PARTE EM INOX E A OUTRA PARTE EM FERRO, DA MARCA METALMAK, EM ESTADO DE NOVO. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Henrique Lott, 120, Ljs 104 e 105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ., BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Bernardes da Costa e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: L.F.L. Engenharia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - VEÍCULO VW GOL 16V PW5, MODELO/ANO 2004, VERMELHO, PLACA LRV 0488, RENAVAM 829093230, EM ESTADO DE USO, avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Baixa Grande, 219, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lopes Correa e Outros. Adv.: Nivia Machado da Mota OAB.: RJ 108253 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Luan Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - UM FORNO PARA PANIFICAÇÃO TURBO EXPRESSO, MARCA LIEME MOD B.B, CAPACIDADE 08 GRADES ELETRO GÁS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO, AVALIADO EM R$ 6.000,000; 2) UMA FRANGUEIRA, CAPACIDADE 20 FRANGOS, ESTRUTURA EM AÇO INOXIDÁVEL, ALIMENTADA A GLP E ESPETO ACIONADO ELÉTRICAMENTE, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00; 03) UM MOINHO PARA FABRICAÇÃO DE FARINHA DE ROSCA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Letícia 58, lote 05, quadra 68, Jardim Maravilha, Guaratiba/RJ., BARRA DE GUARATIBA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Andrade Silva e Outros. Adv.: Janete dos Santos Goncalves OAB.: RJ 122273 D\r\n\r\nRéu: Jescar Pintura e Lanternagem e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - UM COMPRESSOR DE AR MARCA SCHUZ COMPLETOS, INCLUINDO MOTOR – WEG, VOLUME 257.00, PRESSÃO TESTE HIDROSTÁTICO – 20.20 – PRESSÃO MÁXIMA ADMISSÍVEL – 13.50, COR AZUL, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Rua Caetano da Silva, 693, Engenheiro Leal, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ., CASCADURA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA ARBASI e Outros. Adv.: Marilza Ferreira de Oliveira OAB.: RJ 80378 D\r\n\r\nRéu: MARINHO ADM CORRET DE SEGUROS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 01) UMA CADEIRA PRESIDENTE, EM COURO, COR PRETA, COM BRAÇO CROMADO, GIRATÓRIA, COM RELAX, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 800,00; 02) DOIS MONITORES SAMSUNG, TELA PLANA, 17” NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 150,00, NUM TOTAL DE R$ 300,00; 03) UM MONITOR LG, LCD, FLATRON L1750 S, FUNCIONANDO, SEMI - NOVO, AVALIADO EM R$ 600,00; 04) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, LG GOLD, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 600,00; 05) UMA CALCULADORA HP 12c PLATINUM FINANCIAL CALCULATOR, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 350,00; 06) DUAS CADEIRAS SECRETÁRIA, EM TECIDO, COR CINZA, GIRATÓRIA, S/ BRAÇO, avaliado em 2.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Av. Rio Branco, 31/1314, Centro, Rio de Janeiro/RJ., CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.850,00\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA CRESPO e Outros. Adv.: Heitor Pedroso Martins OAB.: RJ 54682 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Outros. Adv.: Leonardo Kacelnik OAB.: RJ 51800 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 01) 62 (SESSENTA E DUAS) POLTRONAS DIRETOR, COM APÓIA-BRAÇO, COM ESTRUTURA DE FERRO, COM RODÍZIOS, COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS NA COR AZUL, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADAS EM R$ 9.300,00; 02) 141 (CENTO E QUARENTA E UMA) CADEIRAS SECRETÁRIA, FIXAS, COM ESTRUTURA DE FERRO, COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS NA COR AZUL, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADAS EM R$ 4.230,00; 03) 134 (CENTO E TRINTA E QUATRO) MESAS EM MELANINA, COM DUAS GAVETAS, NA COR GELO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20m X 0,75cm, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADAS EM R$ 13.400,00; 04) 5 (CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER MUNDIAL DE 21.000BTU’S, EM USO, AVALIADOS EM R$ 6.500,00. avaliado em 33.430,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Estrada do Engenho D’água, 100, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ., JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 33.430,00\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-040-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Confecções Pinheiro Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 12) DOZE MÁQUINAS DE COSTURA INSDUSTRIAIS, DA MARCA JUKI PAM, MODELO 1850, TODAS EM USO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADAS, CADA UMA DELAS, EM R$ 1.500,00 avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domingos de Magalhães nº 1056, Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ., MARIA DA GRAÇA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789905"
                            ],
                            "789906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 19/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 17/08/2009, a partir das 13:00, no local situado à AV 13 DE MAIO,47, SALA 912, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.Caso não haja licitante fica designado o dia 31/08/09 para o 2º e último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR CARVALHO JUNIOR,dos seguintes processos:\r\n\r\nProcesso: 00050-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Souza e Outros. Adv.: Carlos Magno Franca de Oliveira OAB.: RJ 53480 D\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Colinas do Retiro e Outros. Adv.: Fernando de Araujo Menezes Junior OAB.: RJ 150305 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AR CONDICIONADO MARCA SPRINGER, MODELO SILENTIA, DE 12.000 BTU’S, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), penhorado as fls. 70. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Taquaral, 100, /RJ., Bangu, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Alves dos Santos Ferreira de Souza e Outros. Adv.: Isaac Muniz OAB.: RJ 6046 D\r\n\r\nRéu: Grajau Country Clube e Outros. Adv.: Marcio da Silva Lima OAB.: RJ 142186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 02 MOTORES DE ANDAIMES JAHU, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL) CADA avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Valadares, 262, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ, Grajaú, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nProcesso: 02220-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR PEREIRA MATOS e Outros. Adv.: Sandra Rosette de Mello OAB.: RJ 72263 D\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS SA e Outros. Adv.: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB.: RJ 9210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - UMA GELADEIRA, MARCA BRASTEMP, 360, COR BRANCA, EM USO E EM BOM ESTADO, avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Figueira de melo, 425, sobreloja, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. , São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-040-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rudney dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Construarte Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - DOIS MICROCOMPUTADORES, COM MONITORES SANSUNG, TECLADOS, CPU’S, SOFTWARES INSTALADOS, AVALIADOS CADA UM EM R$ 2.000,00, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Rio Branco, 156, sala 3035, Centro, Rio de Janeiro/RJ., Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 01817-1998-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR BRANCO ALVES e Outros. Adv.: Cauby Cardoso de Athayde OAB.: RJ 25398 D\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A e Outros. Adv.: Alfredo Bastos Barros Filho OAB.: RJ 76592 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01) UM TELEVISOR DE PLASMA MARCA SANSUNG, TELA DE 50 POLEGADAS, MODELO PL-50P5H, NOVAS, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS EXECUTADAS, AVALIADA EM R$ 15.000,00; 02) UM REFRIGERADOR MARCA SANSUNG, MODELO R527, KGBL FROST FREE, NOVA, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA, AVALIADA EM R$ 13.000,00; 03) UM REFRIGERADOR MARCA GE, MODELO PROFILE SIDE BY SIDE GC223, NOVA, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA, AVALIADA EM R$ 10.000,00; 04) UM TELEVISOR DE PLASMA MARCA PHILIPS, TELA DE 42 POLEGADAS, MODELO PL-42PF9630178, WIDESCREN, NOVO, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DESTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA, AVALIADO EM R$ 10.000,00; 05) UM TELEVISOR DE PLASMA MARCA SANSUNG, TELA DE 42 POLEGADAS, MODELO PL-42S55/XAZ, NOVO, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA, AVALIADO EM R$ 6.000,00; 06) UM TELVISOR DE PLASMA PHILIPS, 42 POLEGADAS, MODELO PF7320/28, 110 VOLTS, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA, NOVO. avaliado em 61.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Av. Tenente Rebelo, 675, , Irajá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 61.500,00\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-040-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcos Pando e Outros. \r\n\r\nRéu: Interunion Virtual S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 01) UM QUADRO, GRAVURA DE “MATISSE”, MEDINDO 1,00 X 0,70, AVALIADO EM R$ 4.000,00; 02) UM QUADRO, GRAVURA “LÊ COMTES DE ROUSSILLON ET DE CERDAGNE”, COLORIDO POSTERIORMENTE, MEDINDO 0,99 X 1,30M, AVALIADO EM R$ 3.000,00; 03) UM QUADRO, ÓLEO SOBRE TELA, DE CARLOS ANESI, ASS. C. S. D., TEMA: NATURAZA MORTA, MEDINDO 1,48X1,13 M avaliado em 32.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Rio Branco, 45, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ., Centro, , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.000,00\r\n\r\nProcesso: 01630-1999-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NAZARETH MACHADO e Outros. Adv.: Pierre Souza Azeredo OAB.: RJ 105965 D\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DE SERVICOS RIVAL DE GUADALUPE LTDA e Outros. Adv.: Roberto dos Santos Cezar OAB.: RJ 41354 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE (2.959) LITTROS DE GASOLINA, R$ 2,50 CADA LITRO, TOTAL DE R$ 7.397,50 (SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). avaliado em 7.397,50\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marcos de Macedo, 96, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ., Guadalupe, , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.397,50\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Barbosa da Silva e Outros. Adv.: Joao Mario de Medeiros Junior OAB.: RJ 92732 D\r\n\r\nRéu: Posto Jacui Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 1.380 (MIL TREZENTOS E OITENTA) LITROS DE GASOLINA COMUM, AVALIADO EM R$ 3.422,40 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), penhorado as fls. 44. avaliado em 3.422,40\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Estrada do Sapê, 445, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ., Rocha Miranda, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.422,40\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-040-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: MOACIR MARTINS e Outros. \r\n\r\nRéu: TGC-TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 01) EREVER XSERIES 220 PENTIUM III 864632X 1.13 GHZ, 12,2GB, EM DUAS DUNIDADES, AVADADA CADA EM R$ 5.812,16, TOTALIZANDO R$ 11.624,32; 02) MOUSE PARA NETTINITY SYSTEM MOUSE 03, AVALIADO EM DUAS UNIDADES DE R$ 15,61, TOTALIZANDO R$ 31,22; 03) TELCADO PARA NETFINITY SYSTEM, TECLA 03, DUAS UNIDADES, AVALIADAS EM 02 UNIDADES DE R$ 98,03, TOTALIANDO R$ 196,06; 04) 128 MB MEMORIA PC 133 ECC SDRAM, DUAS UNIDADES, AVALIADO EM R$ 543,26 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.086,52; 05) FITA DAT 20/40GB DD54, AVALIADA EM R$ 3.552,70. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 16.490,82 (DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA avaliado em 16.490,82\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Alho, 1610, Parte, /RJ., Penha,, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.490,82\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Silva e Outros. Adv.: Patricia Ribeiro Vieira OAB.: RJ 103956 D\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. e Outros. Adv.: Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena OAB.: RJ 80837 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - UMA MÁQUINA KODAK-I160-SCANNER, COR CINZA CLARO ESCURO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), penhorado avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Dom Helder Camara, 10.002, sala 303, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ., Cascadura, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789906"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01671-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Neves [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Hotel Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Condominio Geral Norteshopping [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. n/p socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Neves, Réu Condominio Geral Norteshopping, Réu Condominio Rio Hotel Residencia, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARTINS CANO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lima Costa [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootramo Cooperativa Mista Trab. Motoristas Autonomos Taxiespecial RJ [Adv. Luiz Carlos Cardoso Alves Junior (OAB: RJ 112905 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM [Adv. Gisele Nordi (OAB: RJ 155045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM, Réu Cootramo Cooperativa Mista Trab. Motoristas Autonomos Taxiespecial RJ, Aut Maria Aparecida Lima Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA DE ALMEIDA, Réu ROCHE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Cleonice Del Grande [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)], Réu: Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Cleonice Del Grande, Réu Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinda Augusta de Jesus Pinto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petrobrás Distribuidora S.A. , Aut Rosinda Augusta de Jesus Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE BAPTISTA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o pagamanto dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Oliveira [Adv. Wellington Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 100504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA SILVA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROF DE INF LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB PROF DE INF LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Winckelman Prisco Galvão [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, Aut Walter Winckelman Prisco Galvão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Santos de Mendonça [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sun Chemical do brasil Ltda. [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Santos de Mendonça, Réu Sun Chemical do brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira Cardoso [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira Cardoso, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles da Silva de Andrade [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Charles da Silva de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA COSTA LOPES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA EQUIPE LTDA, Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S/A, Aut WILSON DA COSTA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Rodrigues Viana [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Rodrigues Viana, Réu Redecard S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Fernando Leite Val [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Fernando Leite Val\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamante conforme fls.235 \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado Dutra [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Luiz Carlos Machado Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 791019"
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                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00894-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PINHEIRO LIMA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DAS ANTENAS LTDA [Adv. Celcia Beatris Paredes (OAB: RJ 71220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PINHEIRO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 100. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Conceição [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Conceição \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01008-1998-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VILLACA DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut FABIO VILLACA DA SILVA\r\n\r\nVista às partes fls. 1601/1603, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan de Souza Costa [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicon Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan de Souza Costa\r\n\r\nLiquidar o julgado, devendo ser apresentados cálculos, inclusive quanto ao FGTS não depositado na conta vinculada, discriminando o valor da cota fiscal e da cota previdenciária cabível a cada parte. \r\n\r\nProcesso: 01171-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON NASCIMENTO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio Artur Louro Maia [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Veras Neto [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar os honorários preciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTOS DE ARAUJO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCAR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nInforme o endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de aplicação da súmula 327 do STF. \r\n\r\nProcesso: 01489-1992-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL CAMPBELL DE BARROS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABEL CAMPBELL DE BARROS\r\n\r\nVista a reclamada de fls 194/195 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Borges da Fonseca [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Nova Inhauma Ltda. [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Nova Inhauma Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença devida, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02236-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE MORAES SA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: KRONES INDUSTRIAL S/A, Réu: SERVIC SERV IND DE CALD LTDA, Réu: SERVIC SERV.IND.DE CALD.LTDA A/C 2O.SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE MORAES SA\r\n\r\nApresentar o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros. \r\n\r\nProcesso: 00051-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIA FATIMA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Augusto Pereira, Réu: Jair da Silva, Réu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIA FATIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da JUCERJA e indicar outros meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra de Figueiredo Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Leandra de Figueiredo Silva\r\n\r\nDigam as partes se ainda tem algo a requerer, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTOIR JOSE DA CRUZ [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTOIR JOSE DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODINEY SOUZA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODINEY SOUZA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Faustino [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality A MJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Faustino\r\n\r\nComprovar, ainda que parceladamente, o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00582-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO RESENDE DE MESQUITA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Renata Cotrim Nacif (OAB: RJ 114286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO RESENDE DE MESQUITA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: James Remo de Melo Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Vila Isabel S.A.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Costa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronson Publicidade Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00767-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTANA DE MORAIS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo Seves dos Santos, Réu: PUBLICIDADE VISUAL VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: TOLDOS E COBERTURAS VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: Celia Ormond Seves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SANTANA DE MORAIS\r\n\r\nA parte autora para que venha com cópia do contrato social da empresa MR RIO 2003 Comunicação Visual Ltda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 790708"
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                            "790706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-044-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Abreu de Souza\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manutencoes Tecnicas Comercio Repres. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mundial Angra Conservacao Manutencoes Tecnicas Comercio Repres. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790706"
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                            "790029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01083-2004-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURDES DE DEUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CELINA VIEIRA F CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES DE DEUS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 52, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal (OAB: RJ 59600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 57 e apresentar novos cálculos de liquidação, em 15 dias, trazendo as tabelas devidamente totalizadas, para facilitar a correçãp dos valores devidos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro Fortunato [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.63 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 339,41. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO PINTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUVIN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA,DEVENDO DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01555-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira Azambuja [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Ilha Ltda [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Performance Ilha Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 81 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 16.961,12, mais custas de execução de R$ 84,81 e custas de conhecimento de R$ 240,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01581-1998-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO MAIA CALDAS [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 170V , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01806-2001-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE MENDONCA VIVAS [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLA DE CRISTAL MAGAZINE LTDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)], Réu: Evandro Zanatta Cardoso, Réu: Erica Zanatta Cardoso Cavalcanti Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE MENDONCA VIVAS\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA , DEVENDO PROMOVER MEIOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, EM 1 ANO. \r\n\r\nProcesso: 02005-1999-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO SOUZA DE SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Réu: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 354 , NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA PAIXAO ROSA [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DA PAIXAO ROSA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 322 e apresentar novos cálculos de liquidação, em 15 dias, trazendo as tabelas devidamente totalizadas, para facilitar a correçãp dos valores devidos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rufino de Abreu [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.442: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 19614,16, mais custas de execução de R$ 98,07 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Avani Cipriano Vieira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.239: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 16289,92, mais custas de execução de R$ 81,45 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Santos da Trindade [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 378: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 10319,28, mais custas de execução de R$ 51,60 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Marcos da Cruz [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Condominio Centro Comercial Barra Plaza [Adv. Bella Becker Warszawski (OAB: RJ 37862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Comercial Barra Plaza, Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.128: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.704,48, mais custas de execução de R$ 8,52 e custas de conhecimento de R$ 40,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 198: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 32014,63, mais custas de execução de R$ 160,07 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose dos Santos Pitta [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Stallion Administracao de Hoteis Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stallion Administracao de Hoteis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 177 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 14.085,61, mais custas de execução de R$ 70,43 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Fernando Cortez de Almeida [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Fernando Cortez de Almeida\r\n\r\nTer vista da petição de fls .57/66 por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathália Terra Martins [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Bowling Entreterimento Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Souza Lima (OAB: RJ 130649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norte Bowling Entreterimento Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias e tomar ciência de que foi negado seguimento ao seu recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Pontes Coutinho [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Pontes Coutinho \r\n\r\nTomar ciência de fls. 51 e apresentar novos cálculos de liquidação, em 15 dias, trazen do as tabelas devidamente totalizadas, para facilitar a correçãp dos valores devidos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdehi Conceicao Sacramento [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 258 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 47.938,34, mais custas de execução de R$ 239,69 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00731-1998-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES MARIA FINCO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MARIA FINCO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.198/209 em 10 dias sucessivos com 5 de permeio. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Murilo de Souza [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.186: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 36493,07, mais custas de execução de R$ 182,47 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cardoso da Fonseca [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Fedceral - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Socipan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Fedceral - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vianna dos Santos [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vianna dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2000-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO KUNDERT RANEVSKY [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)]\r\n\r\nRéu: ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO KUNDERT RANEVSKY\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos fora do cartório por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2003-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER LOPES [Adv. Odete Hilu (OAB: RJ 1945 - A)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 151: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.211,13, mais custas de execução de R$ 21,05 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00963-1995-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEDRO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nVir com os documentos requeridos pelo exequente, conforme fls.287/288, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR PFALTZGRAFF BRASIL NETO [Adv. Giorgio Vilela Santoni (OAB: RJ 92780 - D)]\r\n\r\nRéu: CAA- Corretagem e Consultoria Publicitaria Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAR PFALTZGRAFF BRASIL NETO\r\n\r\nRefazer os cálculos nos termos do v acórdão de fls. 283/295, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Mendes Gaio [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.344 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 67.821,39, mais custas de execução de R$ 339,11 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Cristina Mendes Lameirao [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 255: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 17.341,46, mais custas de execução de R$ 86,71 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Camara Feijo [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Camara Feijo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00423-1998-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA E SERVICOS SA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 199v , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Ribeiro Torres [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Joww Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Joww Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.40 \r\n\r\nQuebra Processo: 00430-2007-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luciano de Castro e Silva Martins [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.32 \r\n\r\nProcesso: 01467-1998-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA MARIA DA CUNHA PAIVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ITAU S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA MARIA DA CUNHA PAIVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Meira Rodrigues Mesquita [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Meira Rodrigues Mesquita, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzete dos Santos Rodrigues [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: C Connection Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 208 , NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cordeiro Mota [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Tropical Viagens e Turismo Ltda. - Rio Apartments [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Réu: Hakan Kenneth Olsson [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Tropical Viagens e Turismo Ltda. - Rio Apartments, Réu Hakan Kenneth Olsson\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.100: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 16.823,85, mais custas de execução de R$ 84,12 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CARVALHO DIONIZIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CARVALHO DIONIZIO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Oliveira Coutinho [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)]\r\n\r\nRéu: Wan Hair Fashion Ltda. ME, Réu: Nova JRK 33 Hair Ltda. ME, Réu: Georgenete Knust , Réu: Victor do Mileniun Coiffeur Estética e Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Oliveira Coutinho \r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DO 4º RECLAMADO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Goncalves dos Santos [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radical Service Conservadora Ltda., Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 187 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5.365,71, mais custas de execução de R$ 26,83 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00114-1994-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 3740/2008 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Antonio Castilho Luzes [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nDeferido vista de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Reis Flor [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Reis Flor\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Luiz Silvana Moura [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Formade Comercio Industria de Madeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Luiz Silvana Moura\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se o seu cliente continua cumprindo pena de reclusão conforme noticiado às fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-046-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nathália Terra Martins [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nExdo: Norte Bowling Entreterimento Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Souza Lima (OAB: RJ 130649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nathália Terra Martins\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça na sentença, fls.79, bem como a formação de Carta de Sentença, fls.98.\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00233-2003-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTAD. DE ENGENHARIA TRANSP LOGIST-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 75/80 .\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIQUE ALVES FIGUEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Enila Indústria de Produtos Químicos e Farmacêuticos S. A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIQUE ALVES FIGUEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Síndico da Massa Falida, em 30 dias, a fim de a mesma tomar ciência da sentença homologatória. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VIEIRA DA COSTA [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.153: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 14807,23, mais custas de execução de R$ 74,04 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Paiva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Paiva\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM SEUS CÁLCULOS NA FORMA ESTIPULADA À FL. 63 SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Glauco Nieto Gama [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italva Regina Rodrigues Costa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Flama Particiapcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italva Regina Rodrigues Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2003-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO XAVIER [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO XAVIER\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 58 \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Benicio dos Santos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoriosa de Copacabana Comercio de Colchoes Ltda. - Colchoes Ortobom [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitoriosa de Copacabana Comercio de Colchoes Ltda. - Colchoes Ortobom\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls. 29 \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Amaral Claudiano [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciência de fls. 287 e tomar ciência da homologação de cálculos de fls.273: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 37489,96, mais custas de execução de R$ 187,45 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 1.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Francisco Antônio Dias\r\n\r\nConforme ata de fls.237, deferido ao autor 30 dias para elaboração de cálculos e manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Aguiar da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas (OAB: RJ 19700 - D)]\r\n\r\nRéu: Crystal Limp 2005 Material de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Aguiar da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias requerido. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JONAS FRANCO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo de Almeida Machado, Réu: Decirlei Braga e Silva, Réu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS FRANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.215: \"J. Indefiro. Diligencie a parte, pessoalmente.\" \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Lemos Gomes [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURENTINA JESUS DO CARMO LIMA [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.148v e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Caglia Braganca [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Caglia Braganca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA APARECIDA OLIVEIRA CIDRINI [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA APARECIDA OLIVEIRA CIDRINI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA DA COSTA MACHADO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEI DE CASTRO MOURA, Réu: QUALITY HONESTY COOP PR SERV INF TELEMARKETING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls.236 e 238: \"J. Indefiro o prosseguimento da execução sobre os cooperados, pelos motivos elencados no item III da inicial.\" e \"J. Indefiro. Diligencie a parte.\" \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iana Raquel Costa Lima [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iana Raquel Costa Lima, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Coelho Pimenta [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.219. Valor R$ 1.212,38. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Othon Jose Rocha [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigla Sistema Globo de Gravacao Audiovisuais Ltda. [Adv. Ronaldo T. Mascarenhas (OAB: RJ 14217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sigla Sistema Globo de Gravacao Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-1997-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.345: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1922,91, mais custas de execução de R$ 9,61 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01639-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO OLIVEIRA DE CAMPOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO OLIVEIRA DE CAMPOS\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Amarante Fiorette [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolinha de Arte Girassol Ltda. [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escolinha de Arte Girassol Ltda., Aut Ivonete Amarante Fiorette\r\n\r\nManifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, conforme ata de fl.63. \r\n\r\nId: 790029"
                            ],
                            "789347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21.07.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RPS 01230-2005-046-01-00-0 - Rte. FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA COSTA (Adv. Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ 51187/D) - Rdo. JEANDYSTHER DENISE OZON CUNHA (Adv. Vanessa Quintão Fernandes - OAB/RJ 95434/D) - Bens: 01) UM AR CONDICIONADO 7.500 BTU'S, CONSUL AIR MASTER, CINZA ESCURO, AVALIADO EM R$ 500,00; 02) UM FREEZER, ECOPLUS 310, BOSCH, COR BRANCO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 03) UMA GELADEIRA, CONSUL BIPLEX FROST FREE, 320, BRANCA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Henrique Sheid, 391, casa 20, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21.07.09, a partir das 13h01m, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPEX 00991-2008-046-01-00-8 - Rte. ANGELA MARIA MENDES FERREIRA DUARTE (Adv. Matilde Marta Custodio - OAB/RJ 117421/D) - Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ 71102/D) - Bens: 01) 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT YORK, 24.000 BTU'S, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.160,00; 02) 02 ARQUIVOS EM AÇO, COM QUATRO GAVETAS, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00. TOTAL R$ 2.360,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua do Bispo, 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21.07.09, a partir das 13h02m, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPEX 00952-2008-046-01-00-0 - Rte. MAGALI SCHWARTZ DA MOTTA (Adv. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854/D) - Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv. Edson Andrade Barros Filho - OAB/RJ 71102/D) - Bens: 02 MICROCOMPUTADORES PENTIUM 4, 512 MB MEMÓRIA, HD 30GB, APARENTE BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua do Bispo, 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21.07.09, a partir das 13h03m, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RPS 00819-2006-046-01-00-2 - Rte. SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Alex Fabiano Rojas Avila - OAB/RJ 130905/D) - Rdo. TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Bens: UM REDUTOR TRANSMOTÉCNICA 2.3 MAXIDER AT 216.132, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21.07.09, a partir das 13h04m, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01439-2006-046-01-00-5 - Rte. MARCELO LOURENÇO DOS SANTOS (Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas Município RJ - COD: 0000127) - Rdo. ALTM S/A (Adv. João Mario de Medeiros Junior - OAB/RJ 92732/D) - Bens: 01) UMA PRENSA COM MATRIZ MARCA CANTAMESSA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 9.500,00; 02) UM MARTELETE PERFURADOR A GÁS, MARCA NÃO IDENTIFICADA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.300,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Bergamo 320/parte, Triagem, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 789347"
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                            "790035": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01177-2003-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GUARRILHA GONCALVES\r\n\r\nRéu: DELICIAS DA USINA LANCHES LTDA, Vania Carla da Silva Monteiro, Tania Regina da Silva Monteiro, Leni da Silva Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Vania Carla da Silva Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 135/136, nos termos do art..884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rodrigues de Almeida\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professora Aurea Ltda. ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Professora Aurea Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, referente à cota previdenciária, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 461,23, conforme fls.117. \r\n\r\nProcesso: 01507-1997-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEIXEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: T M B TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m T M B TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 5 dias, referente à cota previdenciária, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 1261,66, conforme fls. 420. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790035"
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01332-1996-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: José de Carvalho Sampaio Filho, Sonia Pereira de Carvalho Sampaio , SOARES IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Eduardo Rizzo Soares (socio/rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 13.07.09, às 16:30 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789366"
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                            "789367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00987-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Rubia Gomes de Andrade [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmaq Industria e Comercio Transformacao de Comesticos Ltda. [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmaq Industria e Comercio Transformacao de Comesticos Ltda.\r\n\r\nVir com comprovantes de depósito das parcelas vencidas, sob pena de execução, com a multa estipulada. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Virginia Candido do Nascimento [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Giant Trade do Brasil Comercio e Servico Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Chagas (OAB: RJ 86684 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Virginia Candido do Nascimento, Réu Giant Trade do Brasil Comercio e Servico Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego, as quais deverão ser apresentadas pela reclamada no dia 29.06.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Rubia Gomes de Andrade [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmaq Industria e Comercio Transformacao de Comesticos Ltda. [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Rubia Gomes de Andrade\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo somente terá início após 29.06.2009, data designada para entrega de guias do FGTS e do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00951-2004-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDINEA DE SOUZA PERES RAMOS [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEA DE SOUZA PERES RAMOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01288-2002-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO BUMACHAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTALFINAELF LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA [Adv. Raimundo Paschoal de Miranda Paiva Junior (OAB: SP 114170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO BUMACHAR\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 668. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Juraci de Santana [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01332-1996-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)]\r\n\r\nRéu: José de Carvalho Sampaio Filho, Réu: Sonia Pereira de Carvalho Sampaio , Réu: SOARES IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS JANNINI DE SA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS JANNINI DE SA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Gonçalves Miranda [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominium Santa Monica Club, Réu: Fibra Serviços Ltda., Réu: Condomínio Cristal Lake, Réu: Condominio Santa Monica Sul, Réu: Associação de Proprietários de Imóveis do Loteamento Cristal Lake, Réu: Condominio Três Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gonçalves Miranda\r\n\r\nRequerer o que for de direito face a devolução de notificação de fls.87. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Teixeira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 298, comprovando o depósito do valor ainda devido, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Souza Maturgo [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Barreto Rios [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barreto Rios, Réu B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Solution Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 142 e 181. \r\n\r\nProcesso: 01592-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AMORIM DE AZEVEDO [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEATRANS AG MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Assumpção Pereira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Assumpção Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 02268-1996-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO EULER LUTTERBACH, Aut: ALCIMAR MACHADO PEREIRA DA ROSA, Aut: GUSTAVO RANGEL DE AZEVEDO COUTINHO, Aut: RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS, Aut: JOSE TEIXEIRA LOPES DE FARIA, Aut: WALTER CLEMENTE, Aut: JOSE IRENO DOS REIS, Aut: WALTENCIR FERREIRA DE MENEZES, Aut: GERALDO JOSE GUIDO LEAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LOTUFO PIMENTA\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX DE PREV DOS F DO SIST BANERJ PREVI-EM L EXT [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX DE PREV DOS F DO SIST BANERJ PREVI-EM L EXT\r\n\r\nComprovar que a complementação de aposentadoria do autor foi assumida pelo Estado do RJ, trazendo documento de adesão. \r\n\r\nId: 789367"
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                                "EXPEDIENTE - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Carvalho Gomes [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha de Araujo Barboza [Adv. Walter de Araujo Barboza (OAB: RJ 87658 - D)], Réu: Walterez Geralda de Araujo Barbosa [Adv. Walter de Araujo Barboza (OAB: RJ 87658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terezinha de Araujo Barboza, Aut Vera Lucia de Carvalho Gomes, Réu Walterez Geralda de Araujo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 52, fixando o principal no valor equivalente a 120.518,60 TRs (crédito do Reclamante + honorários advocatícios) + INSS, no valor equivalente a 19.746,00 TRs + custas, no valor de R$ 34,73, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00267-1995-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO LUCENA FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Fernandes do Nascimento, Réu: Edna Miranda Magalhaes da Silva, Réu: NATURAL FORM CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO LUCENA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do mandado de fl. 252 .\r\n\r\nProcesso: 00422-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MARDACK DOLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 400, deferindo a devolução do prazo requerida pela 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY HERMANSON [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY HERMANSON\r\n\r\nContestar os embargos à execucao de fl. 1.216 e ss.\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Giselia Lucas da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgete Santana de Sousa, Aut Maria Giselia Lucas da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rosana Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 292, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 291, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 288, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VIEIRA RODRIGUES [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VIEIRA RODRIGUES, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82, julgando procedentes os embargos à execução opostos pela ré, condenando a executada ao pagamento das custas (R$ 44,26). \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Jose Farias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-1999-049-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEONARDO LARA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nExdo: GERAPLAST EMBALAGENS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Exdo: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LEONARDO LARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 74, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 373/374, julgando improcedentes os embargos à execução opostos pela 2ª Ré (Telemar Norte Leste S/A), condenando a executada ao pagamento das custas (R$ 44,26). \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatheia Targino [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Guanabara [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimatheia Targino\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Réu: Walter Pedreira Reuter, Réu: Ricardo Wichan Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICINIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do mandado de fls. 120 e da certidão de fls. 121.\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nascimento Dantas [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nascimento Dantas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 329 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-1995-049-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND AUX ADM ESCOLAR ERJ [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as planilhas individualizadas dos reclamantes de fls. 6.570 e ss, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON CESAR VILLAR ANESI [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA TEXTIL BELMAR LTDA [Adv. Erica Carpim (OAB: RJ 122963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA TEXTIL BELMAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 518/519, julgando improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, condenando-a (INDÚSTRIA TEXTIL BELMAR LTDA) ao pagamento das custas (R$ 44,26). \r\n\r\nProcesso: 02263-1996-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DIAS FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU, sucessor do Banco BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR. [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR., Réu BANCO ITAU, sucessor do Banco BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 760, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leide Mariana Gomes dos Santos [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Extra Hipermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Lima das Neves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Prezufarma [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Prezufarma, Aut Wagner Lima das Neves\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 92, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 91, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 86, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio Vieira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Cirne Canos e Silenciosos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves e Cirne Canos e Silenciosos Ltda., Aut Gilberto Antonio Vieira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 109, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 108, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA ROSA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA ROSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 303, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 302, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria José da Silva , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Carla dos Santos Simoes [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Imperial Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Imperial Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61, julgando improcedentes os embargos à execução opostos pela ré, condenando a executada ao pagamento das custas (R$ 44,26). \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurileide Pereira Carvalho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Silva Duarte [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurileide Pereira Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00444-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIZIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariete Alves de Andrade, Réu: ANACONDA TRANSPORTE E COMERCIO, Réu: Aline Marjore da Silva Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIZIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Moura dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Cosme Moreira Azevedo, Réu: Cesalex Confeccoes Ltda., Réu: Alexandre Cosme Vianna, Réu: Ana Maria de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Moura dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa, nos termos do despacho de fl. 104. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 86, aguardando por 30 dias a apresentação dos artigos de liquidação pelo autor, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00658-1995-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MONCORES BARBOSA PINTO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CR.CARTAO REFEICAO SC LTDA, Réu: Getulio Pereira Dias, Réu: Uil Rodrigues Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MONCORES BARBOSA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 329, deferindo a vista dos autos ao Autor, pelo prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-049-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nCgto: Iara Beatriz Agostinho Marcolino [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Iara Beatriz Agostinho Marcolino\r\n\r\nDizer se concorda com o sobrestamento do feito, conforme requerido pela Autora às fls. 1.984/1.985, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2001-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DE PAULA [Adv. Katia Soares Araujo (OAB: RJ 93659 - D)]\r\n\r\nRéu: CANITELLO RESTAURANTE LTDA [Adv. Ana Paula Bertolozo Benicio (OAB: RJ 70986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANITELLO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo COM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Florencio Antunes [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Monica Alves [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Monica Alves\r\n\r\nTomar ciência da manifestação da União, às fls. 52, em 15 dias, sob pena de bloqueio de bens e/ou créditos dos valores apurados às fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tonildo dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Herbert Richers S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herbert Richers S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 357/360, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA LUZ PIRES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Zitko Pereira ( Inventariante), Réu: D G PEREIRA ESTAMPARIA LTDA ME (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA LUZ PIRES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00444-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIZIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariete Alves de Andrade, Réu: ANACONDA TRANSPORTE E COMERCIO, Réu: Aline Marjore da Silva Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIZIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Veiga Cavalcanti [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Veiga Cavalcanti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 170 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Soares da Silva [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição e documentos de fls. 52/53, por 05 dias, valendo o silêncio como concordância, sob pena de baixa e arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA CHAVES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA SILVA CHAVES\r\n\r\nRetirar na Secretaria o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), em 05 dias, consoante despacho de fl. 333. \r\n\r\nProcesso: 01491-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE PINHEIRO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão S.A., incorporadora de Eleva Alimentos S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: LOCABENS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: ANTONIO EDUARDO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perdigão S.A., incorporadora de Eleva Alimentos S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição de fl. 210, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 02059-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento COM baixa .\r\n\r\nProcesso: 00693-1998-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLINDINA SANTOS DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLINDINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01595-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE SIQUEIRA DE MOURA GOMES [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE SIQUEIRA DE MOURA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral COM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01354-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONIFACIO DA SILVA SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONIFACIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Pagung [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Swim Academia Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesio Pagung, Réu Rio Swim Academia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 256, fixando o principal no valor equivalente a 1.789.327,46 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 2.261.387,82 TRs + custas, no valor de R$ 218,44. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 249. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 255, no valor equivalente a 1.355.257,83 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 255, no valor equivalente a 2.261.387,82 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 218,44 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA AURELIO PEREIRA [Adv. Cliliri Rosa e Silva Silveira (OAB: RJ 114158 - D)]\r\n\r\nRéu: CLISMEC CLINICA MED ODONTOLOGICA MESQUITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA AURELIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do e-mail recebido, de fl. 42. \r\n\r\nProcesso: 00775-2002-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR NOGUEIRA FILHO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR NOGUEIRA FILHO, Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora do depósito de fl. 306, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jobtival Antunes Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Durotec Assistência Técnica Instrumentos de Medição Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: DRTC Serviços de Calibração Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRTC Serviços de Calibração Ltda., Réu Durotec Assistência Técnica Instrumentos de Medição Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 83, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância, sob pena de penhora de bens e créditos da executada, inclusive quanto ao valor da cota previdenciária e observada a multa constante do item \"3\" do termo conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Raimonde Soares Ferreira [Adv. Ester Klajman Goldberg (OAB: RJ 83098 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação de prazo requerida pela Ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE OLIVEIRA LEITE, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 790218"
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                            "789758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00155-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GUEDES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edson José dos Santos (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl. 261. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789758"
                            ],
                            "789759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01560-2005-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Robison Campos Braga [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ismar da Costa Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Elzira Cristina Botelho Lambartini [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elzira Cristina Botelho Lambartini\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 11.059,30, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Gonzales da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DO CARMO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Neuma da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: OFF Limits Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFF Limits Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nQuebra Processo: 01354-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sotello Ferreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sotello Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para conta-arrazoar recurso ordinário.. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelso Roberto da Cruz [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrelle Artes e Cenarios Ltda. [Adv. Priscila Macieira Coimbra (OAB: RJ 143085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrelle Artes e Cenarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Barbosa de Nazare [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município do Rio de Janeiro, Réu Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoconda Cristina Santos de Almeida [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernado Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernado Assistência Médica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Ferraz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Hotel Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul, Réu Condominio Rio Hotel Residencia, Réu RS Rio Seguranca Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo da Silva Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo da Silva Moraes \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00315-2000-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL RODRIGUES PONTES [Adv. Tatiana Santos de Brito (OAB: RJ 98585 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COM. SERV. DE CONT DE PES. E LIM LTDA [Adv. Luis Dantas de Lima (OAB: RJ 43286 - D)], Réu: TRATAK 1 CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Dantas de Lima (OAB: RJ 43286 - D)]\r\n\r\nTI: MARCONI DE ARRUDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL RODRIGUES PONTES, Réu TRATAK 1 COM. SERV. DE CONT DE PES. E LIM LTDA, Réu TRATAK 1 CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi realizado leilão no dia 29 de abril de 2009 e de que não houve licitante \r\n\r\nProcesso: 00091-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINETE ALVES DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 416. \r\n\r\nProcesso: 02066-1996-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO S. DA SILVA DIAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Celia Soares [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Rio Norte S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Ligia Celia Soares, Réu Tim Rio Norte S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 497, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Faria [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. ME - Yesky [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Faria\r\n\r\nTomar ciência da CPI apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Araujo Souza [Adv. Vitor Garcia Costa Miranda da Silva (OAB: RJ 147546 - D)]\r\n\r\nRéu: 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Araujo Souza\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 264 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Eulalio da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Eulalio da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA DE ALBUQUERQUE [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TRILLHOS (SUCESSRA CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO) [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO TRILLHOS (SUCESSRA CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO)\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 547. \r\n\r\nProcesso: 00497-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 107572 - E)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00461-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: AUDERITA ARAUJO SILVA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: VANILTON SILVA BADARO [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: AL FREDO ALVES DE LIMA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: NORMA DE MATTOS [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: MARIA DA PENHA MORAES [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: EDALOIR RIZZO [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: JOAO MARQUES DA SILVA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Aut: NELSON DA SILVA GONDIM [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISAS RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISAS RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: 2 PERIODO, Aut: CLAUDIO PORTUGAL MARTINIANO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PORTUGAL MARTINIANO\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Morgan Rodrigues de Almeida [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Impressos Eletrônicos do Diário Oficial Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orion Impressos Eletrônicos do Diário Oficial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Manier Finocchi [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA (Nova denominacaode Algar Telecon Leste S.A. - Claro) [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Digite Servicos de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP SA (Nova denominacaode Algar Telecon Leste S.A. - Claro), Aut Daniella Manier Finocchi, Réu Digite Servicos de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da retificação do erro material contido na sentença homologatória para fixar o quantum debeatur em R$ 19.664,32, equivalente a 1.627.869,36 Trs. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclecio Ferreira [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclecio Ferreira, Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do senhor perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Freitas Barbosa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 471 e 505. (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00493-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA TEIXEIRA VIEIRA BULCAO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: AZURETAN IND E COM DE CONFEC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA TEIXEIRA VIEIRA BULCAO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 73 e apresentar cópia da petição mencionada. \r\n\r\nId: 789759"
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                            "790238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2009-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto do Rêgo Monteiro da Costa [Adv. Carlos Roberto do Rego Monteiro da Costa (OAB: RJ 80749 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Quadra das Enseadas [Adv. Pedro Mariano Olive (OAB: RJ 86634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto do Rêgo Monteiro da Costa, Réu Condomínio do Edifício Quadra das Enseadas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186, que deu prosseguimento a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Silva [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Mazzoleni [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Nascimento Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Petição.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lílian Maria Silva Guimarães [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lílian Maria Silva Guimarães , Réu Plano Rio Saúde Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Martins da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Martins da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Barrozo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda., Réu: Danco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Barrozo\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Barrozo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda., Réu: Danco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Barrozo\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Corrêa Júnior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Merck Mercearia Ltda., Réu: Quitanda Manhães Araújo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Corrêa Júnior\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Teixeira Rodrigues [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Sergio Luiz Teixeira Rodrigues\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Rodrigues Coqui [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Rodrigues Coqui , Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Castro Lima [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Castro Lima , Réu Nokia Siemens Network Serviços Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Cavalcante [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Cavalcante, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nQuebra Processo: 01023-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Gomes de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Gomes de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cabral [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Jorge Cabral\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Cerejo Sayão Lobato [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperaçaõ Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Cerejo Sayão Lobato, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperaçaõ Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARILENE DA SILVA SERAFIM [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut MARIA MARILENE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NASCIMENTO SOARES ROBOREDO [Adv. Andrea Ballard de Aguiar Silva (OAB: RJ 116254 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut MARCELO NASCIMENTO SOARES ROBOREDO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermetes Gabrielli de Freitas Guimaraes [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal, Aut Hermetes Gabrielli de Freitas Guimaraes\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por HERMETES GABRIELLI DE FREITAS GUIMARÃES em face da ré EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A e PROCEDENTES os pedidos formulados pela consignante EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A em face do consignatário HERMETES GABRIELLI DE FREITAS GUIMARÃES.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 790238"
                            ],
                            "790237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01833-2003-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Claudio Luiz Beltrame Fernandes, Youssef Said Zaaitar\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Luiz Beltrame Fernandes, SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Youssef Said Zaaitar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados os depósitos de fls. 128 e 142 em penhora para que surta seus efeitos legais e de que será expedido alvará ao autor dos depósitos, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NASCIMENTO SOARES ROBOREDO\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790237"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00098-2009-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Veiga [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletrecidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira Veiga\r\n\r\nINDEFERE-SE A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA. \r\n\r\nProcesso: 02036-1996-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DOS SANTOS INACIO [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 520/521.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evaldo Braga de Sousa [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nRéu: Antítese Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antítese Ltda.\r\n\r\nDEFERE-SE PRAZO DE 10 DIAS PAR MANIFEATAÇÕES. \r\n\r\nId: 790445"
                            ],
                            "790450": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Benedito dos Santos\r\n\r\nRéu: Gazebo Engenharia servicos LTDA n/p Maria Fernanda de Paula Fonseca, MARIA FERNANDA DE PAULA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Engenharia servicos LTDA n/p Maria Fernanda de Paula Fonseca, MARIA FERNANDA DE PAULA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.81/84: \"... JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Estevam Rodrigues de Melo\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda., ANTONIO VILAR MARONAS\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO VILAR MARONAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00085-1994-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES CAMPEAN\r\n\r\nRéu: LUSIADA IMOVEIS LTDA, ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, JOSE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, JOSE MARTINS RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790450"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22-06-09\r\n\r\nEdital de Intimação para Devolução de Autos - 22/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00592-2004-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Angela Ribeiro Pinho (OAB: RJ 142678 D)\r\n\r\nMagda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00228-2006-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alessandra Silva dos Santos (OAB: RJ 169834 E)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00233-2006-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nRicardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-1998-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 D)\r\n\r\nRicardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-1998-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01175-2006-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01401-2004-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00434-2007-066-01-00-0 - RTSum - Carga: Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01422-2003-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nMaria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00094-2006-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 D)\r\n\r\nAlice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01965-1999-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01003-2006-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Erika Farias Tavares (OAB: RJ 152048 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00579-2005-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 D)\r\n\r\nCarlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01173-2001-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 D)\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00916-2004-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nAntonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00846-1994-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 D)\r\n\r\nLeopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02326-1999-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nFelipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01837-1997-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruno Olegário Fonseca Lima (OAB: RJ 108640 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02086-2001-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01430-2003-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nJozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01143-1998-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01742-2003-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02068-1999-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nEvandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00585-2000-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nSuely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00854-2006-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01037-2003-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Andrea Teixeira da Silva Ramos (OAB: RJ 101839 D)\r\n\r\nSebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00328-1998-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 D)\r\n\r\nNey Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00655-1999-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 D)\r\n\r\nManoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-1998-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 D)\r\n\r\nElvira Ferreira Freire (OAB: RJ 49081 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-2001-066-01-00-9 - RTSum - Carga: Elvira Ferreira Freire (OAB: RJ 49081 D)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00315-2005-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01286-2005-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nEdson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01491-2004-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01385-1998-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 D)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01871-2001-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nJoao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00716-2001-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 D)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01243-2007-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 D)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01806-2000-066-01-00-0 - RTSum - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nFernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2001-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 D)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-2006-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nNivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00259-2006-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00288-2005-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nMaria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00298-2001-066-01-00-3 - RTSum - Carga: Nelson Eduardo Almeida do Rocha (OAB: RJ 165414 E)\r\n\r\nCelio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01269-2001-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01837-2001-066-01-00-1 - RTSum - Carga: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 D)\r\n\r\nAlzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00561-1997-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-2005-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 D)\r\n\r\nFernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00533-2002-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00914-2006-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nCristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00857-2002-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 D)\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00248-1997-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Guilherme Galvão de Mattos Souza (OAB: RJ 166912 E)\r\n\r\nVera Lucia Cardozo (OAB: RJ 57853 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00491-2006-066-01-00-9 - RTSum - Carga: Vera Lucia Cardozo (OAB: RJ 57853 D)\r\n\r\nNicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01044-2007-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ravenna de Oliveira Vasconcellos (OAB: RJ 169102 E)\r\n\r\nVeronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01459-2006-066-01-00-0 - RTSum - Carga: Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 D)\r\n\r\nMarcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01314-2003-066-01-00-7 - RTSum - Carga: Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Fernandes de Siqueira (OAB: RJ 70020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00467-2002-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 D)\r\n\r\nRomero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2006-066-01-00-3 - RTSum - Carga: Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 D)\r\n\r\nAna Maria Carnevale (OAB: RJ 93132 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01413-2003-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-2001-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nVagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00829-2004-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 D)\r\n\r\nValmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00984-2006-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 D)\r\n\r\nLuiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00782-2000-066-01-00-1 - RTSum - Carga: Edicelmo Santos Silva (OAB: RJ 24387 D)\r\n\r\nJoao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01968-1995-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 D)\r\n\r\nJosemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2006-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2003-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-2006-066-01-00-9 - RO - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01469-2004-066-01-00-4 - RTSum - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01036-2001-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01891-2001-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-2003-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nRafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01291-2008-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01474-2000-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01061-1996-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nPaulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00782-1998-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 D)\r\n\r\nJandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00317-2000-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Alex Britto da Silva (OAB: RJ 125498 D)\r\n\r\nRonaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-2003-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ronaldo Rodrigues Rocha (OAB: RJ 152476 D)\r\n\r\nOlga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00641-2007-066-01-00-5 - RTSum - Carga: Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 D)\r\n\r\nAdauto Clarindo dos Santos (OAB: RJ 25568 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01637-2001-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Nathalia Silva de Paula (OAB: RJ 170922 E)\r\n\r\nAlexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00390-2003-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 D)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02079-2000-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nAnna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01092-1997-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 D)\r\n\r\nRodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00325-2003-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Cesar Silva da Cruz (OAB: RJ 168831 E)\r\n\r\nMarli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01234-2005-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 D)\r\n\r\nQuebra Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01888-2000-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 D)\r\n\r\nCalianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01203-2008-066-01-00-5 - RTSum - Carga: Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 D)\r\n\r\nPaulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-1997-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 D)\r\n\r\nMarco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01794-2001-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01066-2007-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Antonio Magalhães de paula Souza (OAB: RJ 173011 E)\r\n\r\nMonica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00420-2008-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sandro Silva da Costa (OAB: RJ 149690 E)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00784-1997-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nFernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-1999-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 D)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00854-2004-066-01-00-4 - RTSum - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nCesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01084-2003-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bianca Gouvêa Fernandes (OAB: RJ 139865 D)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00367-2003-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nAfonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00668-2007-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leandro Reis L. da Silva (OAB: RJ 165524 E)\r\n\r\nSandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00933-2003-066-01-00-4 - RTSum - Carga: Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 D)\r\n\r\nMarcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01491-2007-066-01-00-7 - ConPag - Carga: Ana Roberta de Souza Nogueira (OAB: RJ 100505 E)\r\n\r\nElizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01415-2002-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Tatiana Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 123977 D)\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01645-2005-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Felipe Campos Heizer (OAB: RJ 130432 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01282-2001-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nMarcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00912-2008-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Serrão de Andrade (OAB: RJ 170327 E)\r\n\r\nEduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00421-2006-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 D)\r\n\r\nSandra Weissblum (OAB: RJ 33089 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01543-2007-066-01-00-5 - ConPag - Carga: Roberta Sangenetto Fernandes (OAB: RJ 133600 D)\r\n\r\nGabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01146-2006-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edilene Firmino de Sousa (OAB: RJ 159659 E)\r\n\r\nGilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01253-2005-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-1997-066-01-00-7 - ACum - Carga: Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00297-1997-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 E)\r\n\r\nCristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01439-2006-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nCristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01441-2006-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nCristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01442-2006-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nCristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01444-2006-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01448-1999-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jacqueline Moraes da Silva (OAB: RJ 171336 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01186-2007-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nMario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01445-2005-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01257-2007-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01231-2006-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 D)\r\n\r\nJoel Teles de Brito (OAB: RJ 41243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00759-2001-066-01-00-8 - RTSum - Carga: Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 D)\r\n\r\nSilvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01080-2005-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno da Silva Magalhaes (OAB: RJ 162799 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790222"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01579-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA TUPINAMBA DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CETEM CENTRO EDUCACIONAL MOURA A/C SOCIO LUIZ FERNANDO THOME MORAES [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETEM CENTRO EDUCACIONAL MOURA A/C SOCIO LUIZ FERNANDO THOME MORAES, Aut VANDA TUPINAMBA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 105, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.483,33 (704.723,41 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 794,85 (66.029,45 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 92,91 (7.717,80 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 321,52, via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 1.286,43 (106.865,78 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Almeida Barbosa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Almeida Barbosa, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nQuebra Tomar ciência da decisão homologatória de fl 564, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 37.270,48 (3.090.813,59 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 8.520,67 (706.612,86 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 6.725,93 (557.776,16 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.029,93, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BORGES PEREIRA [Adv. Ana Cristina Souza Cardoso (OAB: RJ 100493 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO DO SUL SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO DO SUL SA, Aut FERNANDO BORGES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.407,20 ( 778.755,25 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 135,18 (11.190,59 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 793,43 (65.682,22 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 158,87, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelly Santos Souza [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelly Santos Souza \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, interpostos pela Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovane Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Geovane Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 11.045,88 (914.410,30 TRs pro-rata), já o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 899,92 (74.749,48 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 68,60 (5.678,54 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 172,28, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Alves Vidal [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Alves Vidal\r\n\r\nDeverá proceder o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, ou informar se realmente desiste da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01577-2000-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE BARROS DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Sampaio do Amaral, Réu: Gilberto Kreiseler Franco Filho, Réu: Jovani Sampaio do Amaral, Réu: PRO SERVICE RIO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Bezerra\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jorge da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Walter Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 234,57 (19.486,10 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 27,49 (2.283,64 TRs pro-rata), via GPS; c) Não há imposto de renda Imposto de Renda; d) Custas e Despesas de execução: R$ 50,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00649-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladstone Pinheiro de Oliveira [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Crase-Sigma Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crase-Sigma Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda., Aut Gladstone Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Kaiser Rodrigues de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S/A (nova denominacao de Credicard Banco S/A) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A (nova denominacao de Credicard Banco S/A), Aut Lucia Kaiser Rodrigues de Souza, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros indicados nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz do Nascimento [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos de pagamento do autor de forma discriminada, bem como as grades contendo o número de aulas realizadas a cada mês pelo reclamante e pelo paradigma. Prazo de 30 dias, sob pena de serem consideradas corretas as variações salariais apresentadas pelo autor em seus cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cirilo da Mota [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cirilo da Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados pela 2ªRé, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Barros de Assumpção [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Barros de Assumpção \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Fundacao Instituto Bras. Geografia e Estatistica- IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Instituto Bras. Geografia e Estatistica- IBGE, Réu SERVICE COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARVALHO PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais , Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira (OAB: RJ 38721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC , Aut Sidney da Silva \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Gonçalves de Oliveira [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo ao ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Carvalho Romualdo [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Icó [Adv. Edmundo Dubauskas (OAB: RJ 43137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Icó\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fl.33. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES PAULINO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: 170 DECIBES SOM E ACESSORIOS LTDA-ME. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 170 DECIBES SOM E ACESSORIOS LTDA-ME., Aut ROBERTO SOARES PAULINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 86, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 13.052,88 (1.082.466,02 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.298,56 (107.688,62 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.527,57 (126.182,34 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 441,49, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00447-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA A/C SOCIA, Réu: MARY GISSEL MOLINA CUNHA, Réu: ALEXANDRE VINICIUS PERALTA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00644-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE CARVALHO FEITOSA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeverá juntar aos autos os documentos solicitados pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo José de Freitas [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Evaldo José de Freitas , Réu Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 199 verso, determinando a retificação da Ata de fl. 182. \r\n\r\nProcesso: 01414-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL PEREIRA ARANHA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM LTDA [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Stumbo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: El Paso Energia do Brasil Ltda., Réu: El Paso Óleo e Gás do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Stumbo\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, os honorários periciais de R$ 2.000,00, conforme petição de fl. 698. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nReitero, a solicitação de comprovação do recolhimento das custas judiciais, conforme determinado à fl. 509, em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cristina de Bem [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juvenil Ferreira Lima [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME [Adv. Wilson de Deus Moura (OAB: RJ 132805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME\r\n\r\nEspecificar quais documentos pretende desentranhar, com a devida justificativa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ernani Medeiros da Conceição [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ernani Medeiros da Conceição \r\n\r\nFornecer em 60 dias o contrato social da Ré a fim de possibilitar a ciência da decisão nas pessoas de seus sócios. O não cumprimento da determinação implicará o envio do processo ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LOPES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nDeverá proceder o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nId: 791156"
                            ],
                            "791155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-067-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Siqueira Gonçalves Ciriaco\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Detetização e Jardins Ltda. , Companhia de Bebidas das Américas S.A. AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Engenharia Conservação e Detetização e Jardins Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791155"
                            ],
                            "791154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01577-2000-067-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE BARROS DA SILVA\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Sampaio do Amaral, Gilberto Kreiseler Franco Filho, Jovani Sampaio do Amaral, PRO SERVICE RIO MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Kreiseler Franco Filho, Jovani Sampaio do Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791154"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00967-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00561-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MAGNO RODRIGUES JUNIOR [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO POLLARINI, Réu: DOMENICO ZURETTI, Réu: SKY OLIVER EMPREEND ALIMENTICIOS LTDA, Réu: MASSIMO SERVADEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MAGNO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00385-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTACIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRA ALIMENTACAO SADIA PARA O TRABALHADOR, Réu: SIACOL SISTEMA ICARO ALIMENTACAO COLETIVA LTDA, Réu: LENICE ALVES PASSOS, Réu: MAGDA MARTINSMENDONÇA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ESTACIO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00347-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: P R OLIVEIRA ADMINIST CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joanita Maria dos Santos [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanita Maria dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Barcelos Pereira Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Barcelos Pereira Junior\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01112-1995-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES DE SOUZA CASTRO [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Ramon de Araujo Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Ramon de Araujo Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01584-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MORAIS MORATELLI [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE MORAIS MORATELLI\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01584-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MORAIS MORATELLI [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE MORAIS MORATELLI\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GONCALVES DA ROSA VENTURA [Adv. Robert Lee Segal (OAB: RJ 112071 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GONCALVES DA ROSA VENTURA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01730-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA REIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA REIS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Sarmento [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu: MPE S/A, Réu: Thyssenkrupp CSA Soderúrgica do Atlântico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Sarmento\r\n\r\nVir com o CEP referente ao endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOVISION COMUNICACAO E DESIGN LTDA, Réu: MARLY BOTTINO, Réu: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02208-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA CELIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Herminia Maia Loureiro (OAB: RJ 62387 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPTIM BRASIL AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA CELIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02160-2000-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEZIEL DIAS DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTAEME ASSESSORIA COML E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza (OAB: RJ 47138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOTAEME ASSESSORIA COML E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02239-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANEY PAULO FORNAZIERI [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON CAVALCANTE [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSSAIN DAYCHOUM, Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: MERHI DAYCHOUM, Réu: SAJIH DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02310-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA ROCHA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerbert das Neves Santos [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Kether Copypel Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerbert das Neves Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilana Jana [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03009-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lenine Arrudas [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinto Junior [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01390-1994-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ASSIRES DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AFFONSECA S A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AFFONSECA S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 264. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00012-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SANTOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [sucessor do BANCO ITAUBANK S.A.] [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.324 \r\n\r\nProcesso: 00200-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDO AUGUSTO BORGES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOPOLDO AUGUSTO BORGES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.169 \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Braz [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso M 2000 Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Braz\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. 444 \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Salvany Mendez [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Salvany Mendez\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.144 \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.185\r\n\r\nProcesso: 02040-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO FIDALGO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTREL ESTUDOS REPRESENT E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Waldetrudes Pinto Pittella (OAB: RJ 61354 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: FIRST R H ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Robert Saliba Miguel (OAB: RJ 82323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO FIDALGO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.179 \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.183 \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves dos Santos [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.247 \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMOS FRAGA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPSAT COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAMOS FRAGA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.379 \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gambarra [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gambarra\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.427 \r\n\r\nId: 779481"
                            ],
                            "779480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Louise Silva Rocha\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Santo Antonio de Padua Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779480"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01619-1996-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GUERRA GONCALVES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nIndefiro , vez que nao ha comprovacao nos autos que as pessoas indicadas a fl. 513 sejam socias da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wonder do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wonder do Nascimento\r\n\r\nDiga autor.(peticao de fl. 683.) \r\n\r\nProcesso: 01618-2005-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Astrogildo Garcez da Veiga [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astrogildo Garcez da Veiga, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execucao de R$ 44.26. .\r\n\r\nProcesso: 01500-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ DA SILVA [Adv. Marivaldo Santos Moreira (OAB: RJ 96407 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01609-2000-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDELUCIA CASSIANO DA SILVA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELUCIA CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01630-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE ESTACIO SILVA [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nAo impugnado. (peticao de fls. 324/327)\r\n\r\nNo prazo de sua manifestacao, o reu devera comprovar o recolhimento do imposto de renda sobre os honorarios periciais, cujo deposito correspondeu ao valor liquido. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR SILVA FASSARELLA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR SILVA FASSARELLA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.520. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DALVO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE DALVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia atualizacao calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-1996-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES MESSIAS SOUZA DE SANT ANNA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Penha de Miranda Vieira (OAB: RJ 61193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARAO CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut MOYSES MESSIAS SOUZA DE SANT ANNA\r\n\r\nTer ciencia atualizacao calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-1997-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut TANIA CRISTINA GOMES\r\n\r\nTer ciencia atualizacao calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Frazão Soares [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Cristina Ferreira da Silva (OAB: RJ 78184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Frazão Soares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Aparecida Gomes Ietto [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dive Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao do Carmo Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao do Carmo Martins, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos contadoria em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE SIMAO DO CARMO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndique o reclamado o banco depositario do FGTS da Reclamante, anterior a CEF. \r\n\r\nProcesso: 00008-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RIBEIRO MAMEDE [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TAYLANE E TAYLA LTDA [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA TAYLANE E TAYLA LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA VAZ DE MELLO DE PAIVA RODAS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00012-2004-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA SILVA DA ROCHA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nVenha Reclamada com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Maria Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Maria Ferreira\r\n\r\nA Reclamante. (peticao de fl. 160) \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAIA DIAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Eng de Transp e Logistica-Central sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAIA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.160/162. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com o depositode honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Souza Soares [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxicoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxicoop Cooperativa de Trabalho, Réu Sociedade de Ensino Superiror Estacio de Sa, Réu Spreed Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA GUIA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Padre Leonardo Carrescia [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia da Silva Cardoso [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcia da Silva Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-1997-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE JESUS ALMEIDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nAnte o resultado negativo indique autor meios para oprosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Sant Ana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PINTO DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR PINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticoes de 19/12/2008 e 30/04/2009. .\r\n\r\nId: 779662"
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                                "Edital de Praça - 19/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-074-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Rohr e Outros. \r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ar condicionado Split York de 24000 BTU's, bom estado, avaliado em 2.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo, 221, Rio Comprido,, RIO DE JANEIRO, 20261-061 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.160,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-074-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jonas Manoel da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - treze arquivos de aço, com quatro gavetões cada, no estado avaliado cada em R$ 200,00. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Quitanda, 187, 5º Andar, Centro,, Rio de Janeiro, , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Younes Ribeiro e Outros. Adv.: Luciana Maria Magalhaes Penso OAB.: RJ 110370 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Paulo Valed Perry OAB.: RJ 20462 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um torno mecânico com motor GE, em bancada com 02 portas, marca Sanches Blanes, série 16025-02, em regular estado, em funcionamento. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n2 - uma máquina de furar coluna, Sanches Blanes, modelo FC 25 mmmm, série 972, em regular estado, em funcionamento avaliado em 2.600,00\r\n\r\n3 - Cinco tornos mecânicos com motor GE, em bancada, marca IMOR, modelo PRN 320/24104, série, 3527, 3537, 3541, 3548 e 3549, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 2.900,00 cada. avaliado em 14.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, prédio II, S. 105 e 106, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 22231-020 - RJ\r\n\r\nOs bens encontram-se penhorados através dos processos 1436/01 da 16ª VT/RJ, 1576/01 da 67ª VT/RJ, 171/02 da 61ª VT/RJ, 1782/00 da 23ª VT/RJ,1038/01 da 62ª VT/RJ, 1532/01 da 22ª VT/RJ, 2009/93 da 39ª VT/RJ, 330/02 da 30ª VT/RJ, 1564/02 da 28ª VT/RJ, 197/04 da 65ª VT/RJ, 1308/02 da 60ª VT/RJ, 113/02 da 16ª VT/RJ, 150/02 da 23ª VT/RJ, 1564 da 28ª VT/RJ, 972/05 da 68ª VT/RJ, 652/05 da 58ª VT/RJ, 1085/03 da 65ª VT/RJ e 147/05 da 61ª VT/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.800,00\r\n\r\nQuebra Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mendes da Silva e Outros. Adv.: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB.: RJ 61805 D\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. e Outros. Adv.: Bernardo Rojtenbarg OAB.: RJ 15242 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina pneumática de furar e cortar PVC de 50 mm, utilizada para persianas horizontais, composta de onze cilindros, com bancada de ferro com aproximendamente 2,00 m de comprimento, em estado de uso. avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bela, 852, São Cristóvão., RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\ntodos os bens do local, inclusive o supra relacionado, se encontram desativados em razão da paralisação das atividades da fábrica.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladson Santos de Araujo e Outros. Adv.: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB.: RJ 61805 D\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. e Outros. Adv.: Bernardo Rojtenbarg OAB.: RJ 15242 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um compressor marcha Chiaperini, n 92, de cinco pólos, com pressão máxima de 12 Kgf/cm, com 175 LB/p2, em estado de uso. avaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bela, 852, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTodos os bens do local, inclusive o supra relacionado, se encontram desativados em razão da paralisação das atividades da fábrica.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima dos Santos e Outros. Adv.: Douglas Pedrosa OAB.: RJ 140486 D\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros. Adv.: Sandra Costa Fernandes Pereira OAB.: RJ 70833 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DUAS MESAS TRANSPORTAORAS (DESMONTADAS) avaliadas as duas em 6.200,00\r\n\r\n2 - UMA DEPENADEIRA UNIVERSAL DISCOFLEX, GRECO MÁQUINAS LTDA, avaliado em 14.000,00\r\n\r\n3 - ENGRENAGEM PARA NÓRIA avaliado em 760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO PORTELA, 324, MADUREIRA,, RIO DE JANEIRO, 21351-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.960,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Braga da Silva e Outros. Adv.: Jorge de Carvalho OAB.: RJ 37279 D\r\n\r\nRéu: Luggflor Piso de Madeiras Ltda. e Outros. Adv.: Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB.: RJ 109541 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - PORTA DE IMBUIA, COM DUAS ALMOFADAS, MODELO LOTUS. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAÇA DA REPÚBLICA, 63, CENTRO, RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lima da Silva e Outros. Adv.: Sant Clair Junqueira Cardoso OAB.: RJ 51261 D\r\n\r\nRéu: Mercado e Hortifruti da Estrada do Campinho e Outros. Adv.: Heriberto Parrini Frota OAB.: RJ 68250 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM MICROCOMPUTADOR SEM MARCA E Nº VISÍVEIS, COM MONITOR DA MARCA AOC, COMPLETO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO CAMPINHO, 2500, CAMPO GRANDE,, RIO DE JANEIRO, 23070-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:27 horas.\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurydice Franco Xavier e Outros. Adv.: Albino Pinto Netto OAB.: RJ 42376 D\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas impressoras HP Deskjet D1360, em uso, bom estado, avaliada cada uma em R$ 150,00. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - quatro arquivos de aço, com quatro gavetas cada, na cor cinza claro, em uso e bom estado, avaliado cada um valaliado em R$ 250,00. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Ouvidor, 90, 4º Andar, Centro, , Rio de Janeiro, 20040-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Joana de Jesus Furtado Camara e Outros. Adv.: Marley Peixoto Ross OAB.: RJ 77722 D\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três enceradeiras industriais marca Cleaner, no estado e funcionando, cada uma avaliada em R$ 600,00. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cuba, 228, Penha,, Rio de Janeiro, 21010-160 - RJ\r\n\r\nOS BENS DA EXECUTADA JÁ SE ENCONTRAM PENHORADOS EM VÁRIAS AÇÕES PRECEDENTES. \r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/08/2009 às 10:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos Oliveira e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: Magic Sign Comunicacao Visual Ltda Me e Outros. Adv.: Rosana dos Santos Alvarenga OAB.: RJ 99592 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Zip Driver Omega, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n2 - Duas mesas de madeira, sem gaveta, no estado. avaliado em 340,00\r\n\r\n3 - Uma máquina de costura Singer, no estado. avaliado em 150,00\r\n\r\n4 - Uma impressora Epson LX-300, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n5 - Uma mesa de madeira com uma gaveta, no estado. avaliado em 140,00\r\n\r\n6 - Uma impressora Epson Stylus C 60, nº DQRY 036728, no estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n7 - Duas bicicletas Caloi Mountain Bike, uma cinza e a outra preta, no estado. avaliado em 240,00\r\n\r\n8 - Um balcão de madeira com prateleira, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n9 - um balcão-vitrine, de madeira, com prateleira e vidros, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n10 - Uma prensa térmica Insta, no estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n11 - uma impressora a laser, monocromática, Xerox 4504, no estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n12 - Dois exaustores de cozinha, um Continental e o outro Anemo Ar, no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n13 - Uma mesa de madeira, com 03 gavetas, no estado. avaliado em 220,00\r\n\r\n14 - Uma mesa redonda de cerejeira, no estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n15 - Um compact disc Changer CDX -52-K Sony (auto), no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n16 - uma mesa de madeira, com 06 gavetas, no estado. avaliado em 260,00\r\n\r\n17 - Duas estante de ferro com 04 prateleiras, no estado. avaliado em 280,00\r\n\r\n18 - Uma mesa de luz para revelação, no estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n19 - Um Hobbyjet Schulz, no estado. avaliado em 270,00\r\n\r\n20 - três araras de ferro, no estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n21 - Uma multifuncional HP PSC 750 (impressora, copiadora e scaner) no estado, avaliado em 350,00\r\n\r\n22 - Dez cavaletes de ferro, no estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n23 - Uma cadeira giratória com dois braços, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n24 - Um monitor Samsung SyncMaster 753, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n25 - Uma impressora fiscal Rematech, no estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n26 - Um scaner Genius Colorpage- HR6V2, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n27 - Uma impressora HP Deskjet 550 c. nº 3310S03208, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Severino Vieira, 55, Sulacap, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789839"
                            ]
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2009-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Souza Monteiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: GPTI Tecnoogia da Informação S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Souza Monteiro \r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar o R.O. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo de Jesus Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo de Jesus Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertina Barreira Messore [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Cine Som Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertina Barreira Messore\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada na pessoa da socia, indicando meios para proceder a intimação com exito. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Toledo Ribeiro [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Toledo Ribeiro\r\n\r\nDepositar o valor corrigido das custas a ser devolvido para a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Moura dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Moura dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnanção em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Gomes [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cebea Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia da Silva Gomes\r\n\r\nIndique em 10 dias meios para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Almeida de Andrade [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprite Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Almeida de Andrade\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gomes de Carvalho [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Gomes de Carvalho\r\n\r\nCiencia da petiçao de fls. 291 a 299, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Alves da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Alves da Silva\r\n\r\nAo embargargado. Prazo:5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Barreto Vianna [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Barreto Vianna\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Guedes [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabel Miniana Arbizu [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Guedes\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço correto do reu. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides da Rocha Barreto [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides da Rocha Barreto\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Abrantes Sampaio [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Abrantes Sampaio\r\n\r\nIndicar meios para se proceder a citação com exito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart da Fonseca Barros [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Itapiru Ltda. EPP [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart da Fonseca Barros\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidação, atendendo a promoção do Setor de Calculos, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Lisboa Correa [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Clean Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Lisboa Correa \r\n\r\nTomar as providências cabíveis, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Rosa Velozo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 91 \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Ribeiro de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Ribeiro de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Agapito de Sousa [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Agapito de Sousa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Gonçalves da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Vigilância e Segurança [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Gonçalves da Silva, Réu Associação Comercial dos Produtos e Usuários da Ceasa Grande Rio - ACEGRI, Réu Bragil Vigilância e Segurança \r\n\r\nManifestar sobre resposta do oficio em 05 dias sucessivos, observada a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-075-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alexander Antonio de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Carpinelle Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alexander Antonio de Carvalho \r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Neves Pinto Júnior [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregadso Motociclistias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Premier de Nilólpolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregadso Motociclistias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de fl.90\r\n\r\nId: 790540"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Portocarrero Barbosa\r\n\r\nRéu: Avant Express Transporte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Avant Express Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 52, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva de Agra\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Médico do Grajaú Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-075-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nCgto: Ronai Queiroz de Matos \r\n\r\nPelo presente fica m Ronai Queiroz de Matos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 29/31. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790539"
                            ]
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/ 06/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Leonardo Carrico [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDeferido o requerido as fls. 148/149. Tomar ciencia da decião: procedente. Custas de R$ 600,00 pela 3ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aloisio dos Santos Junior [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aloisio dos Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 184 .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Paula Lima [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Paula Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAos recorridos, sucessivamente, observada a ordem processual, fls.669. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ninon Simoes Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ninon Simoes Soares, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 296/301, parte transcrita: \"...Rejeito a preliminar de litispendência, declaro a prescrição total do pleito deduzido no item \"d\"... procedente o pedido dos seguintes itens: aviso prévio; 13º salário integral de de 2006; diferença de férias de 2005/2006... e julgo improcedentes os demais pedidos formulados em face da Ré, tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais. Custas de R$ 300,00 pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Petry Pavlidis [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Petry Pavlidis \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl. 796 .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Afonso [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Afonso , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAos recorridos, sucessivamente, observando-se a ordem processual. fls. 439 \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Pereira de Souza Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Pereira de Souza Filho , Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nAos recorridos, sucessivamente, fls. 361. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Romano Dias [Adv. Paulo Renato Pereira Rezende (OAB: RJ 104774 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construcao [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Romano Dias\r\n\r\nIndicar as parcelas mansais históricas vencidas da condenação, fls. 444. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nogueira de Andrade Sobrinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Nogueira de Andrade Sobrinho, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nAos Recorridos, sucessivamente, fls. 934. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Marques [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Viviane Marques\r\n\r\nAos recorridos sucessivamente, fls. 520. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Tome [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Tome, Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nAos recorridos, sucessivamente, fls. 152 \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cambraia Porciuncula [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: AERUS - Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cambraia Porciuncula\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fls. 197 \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Cândido de Figueiredo [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Cândido de Figueiredo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fl.144. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Antunes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitypes Informatica e Pre-Press Ltda. [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multitypes Informatica e Pre-Press Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fl. 92 \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Readi [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Celuk Design e Joias Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Readi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldicea Francisca dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: S.A. ( Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial ) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldicea Francisca dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, 81. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Montenegro [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda., Réu: Sociedade Educacional Madre Paulina Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Montenegro\r\n\r\nVista ao autor dos cálculos ora apresentados, por 15 dias, fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Silva de Castro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Tiago Silva de Castro, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAos recorridos, sucessivamente, na ordem processual, fls. 460. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Navas Napoleao Novaes de Jesus [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Buba Motos Lurdinha Auto Pecas [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Navas Napoleao Novaes de Jesus\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fls. 55 \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Laurentino Sobrinho [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Laurentino Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se o autor sobre as razões expostas pela Ré, no prazo de 05 dias, fls. 219 \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Arcanjo de Oliveira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Sebastiao Arcanjo de Oliveira\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, fls. 104 \r\n\r\nId: 788583"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-079-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thomas Cerqueira de Souza \r\n\r\nRéu: Hussmann Service do Brasil Ltda., FJL Terceirização de Serviços Administrativo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FJL Terceirização de Serviços Administrativo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788582"
                            ]
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                                "Processo: 00059-1994-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DUQUE DE ALMEIDA [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO LEAO DO VALE LTDA [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO LEAO DO VALE LTDA, Aut MANOEL DUQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia dos valores apurados no auto de reavaliação do imóvel penhorado. Prazo: 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberli Resende Duque [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada das Hortências [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada das Hortências\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Furtado Alfena [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Nova Alianca [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Furtado Alfena\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 130, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: H. S. Coutinho Indústria e Comércio Ltda [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro da Silva Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut H. S. Coutinho Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2002-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ISMAEL NEVES VIEIRA [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ SIMOES CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL NEVES VIEIRA\r\n\r\nJuntar nos autos o endereço atualizado da Reclamada, tendo em vista a certidão de fls. 115 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-1999-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARQUES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MARQUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 118, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo certo que ora convola-se em penhora o valor exequendo incidente sobre o depósito de fls. 114. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pinheiro [Adv. Glaucio Farani Alves dos Santos (OAB: RJ 124054 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96, regularizando a sua representação conforme decidido no acórdão de fls. 88/89. (necessidade de curador para representá-lo). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-1992-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE HERUNDINA NIDIA PERALTA SANTOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA, Réu ESPOLIO DE HERUNDINA NIDIA PERALTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 306, convolando em penhora o valor do depósito. Not. Reclamada para os fins do art. 884 da CLT, bem como depositar o remanescente. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CAMPOS DA ROSA [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carreira da Silva [Adv. Gerson Coutinho Azado (OAB: RJ 105507 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotativo Barra do Pirai Ltda. [Adv. Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, pro 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Stellet [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02147-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES OLIMPIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES OLIMPIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02200-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104: Prejudicado - fls. 103. Not .\r\n\r\nProcesso: 02408-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA DE ARAUJO GABRIEL [Adv. Margareth Ottati Chio Andrada (OAB: RJ 58211 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA DE ARAUJO GABRIEL\r\n\r\nDizer sobre o bem ora indicado, as fls. 127/128, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02434-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Nicolau da Silva [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roseli Nicolau da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 137. Notifique-se a Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02859-2000-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA AMANCIO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 599, comprovando nos autos a ciência do advogado cujo mandato foi revogado nos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00751-1984-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO FERNANDES DE AVELAR [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DOCES DANGES N/P SOCIO ANTONIO DIAS [Adv. Erika Beatriz Viana Dias (OAB: RJ 127120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCES DANGES N/P SOCIO ANTONIO DIAS\r\n\r\nTer vista de fls. 591, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Correa dos Santos [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 359/360, dizendo sobre a possibilidade de antecipar, ao menos, R$ 500,00 a título de honmorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01784-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pereira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Notificação, enviada à Reclamada, com a informação: Mudou-se. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01789-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton de Freitas Lima [Adv. Fernanda Moreira Campos Pereira (OAB: RJ 131573 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Newton de Freitas Lima\r\n\r\nInformar sobre a produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02257-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FRANCISCO LUZIA [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FRANCISCO LUZIA\r\n\r\nTer ciencia de fls. 194/198, em 05 dias .\r\n\r\nId: 790505"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "789173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00903-2009-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxsuel Martins dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 35/36, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2009-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro Correa [Adv. Leandro Gomes Neto (OAB: RJ 151142 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro Correa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 35/37, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2009-281-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Renato Santos de Oliveira [Adv. Luiz de Souza Waltz (OAB: RJ 43451 - D)]\r\n\r\nRqdo: DNA Mão de Obra Temporária Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Renato Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25/26, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ricardo de Souza Rodrigues [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ricardo de Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 57/59. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo da Silva Filho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alfredo da Silva Filho\r\n\r\nDeverá dizer se arcará com os honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DA SILVA CARVALHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 272/276. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Carlos dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Maria Ribeiro da Conceicao [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Assistencial Baixada Goitaca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Mota Campos [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Mota Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01884-2005-281-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Camara Barbosa [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A., Cgto Carlos Eduardo Camara Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tardivo Porto [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tardivo Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Carvalho de Souza Henriques [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Carvalho de Souza Henriques\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 144. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS ROCHA SALES [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS ROCHA SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 21 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cardoso da Silva [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Amaro Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 30/31, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vadinei de Souza Mota [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vadinei de Souza Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda Marina Manhaes Felix Siqueira [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Multiplos de Campos Ltda. - Coopercampos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valda Marina Manhaes Felix Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 253/256. .\r\n\r\nProcesso: 02463-1985-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSA CORREA DE LIMA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSA CORREA DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01183-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO NOVAES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: JF DE SOUZA SERVICOS [Adv. Osvaldo Martins Anselme (OAB: RJ 74980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO NOVAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 105/107. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rangel de Andrade [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira (OAB: RJ 77575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rangel de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Gomes Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Mota [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiki Pao Padaria e Mercearia Ltda. - ME [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiki Pao Padaria e Mercearia Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01754-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Alves da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02325-2003-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO RANGEL DE BARROS [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RANGEL DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 75. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos da Silva Caetano [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexao Digital Comercio & Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos da Silva Caetano\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/21. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Pessanha Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Digital Comércio & Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Pessanha Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22/23. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2009-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Haddad de Souza [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexao Digital Comercio & Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Haddad de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/22. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes Corrêa [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Digital Comércio & Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes Corrêa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22/23. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Damião Alves Ramos [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Digital Comércio & Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Damião Alves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22/23. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecira Flaubert Jassus [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecira Flaubert Jassus\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês,observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01892-2002-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCIMAR DE AZEVEDO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCILAR SOCIED.COM.DE PRODUTOS P/ O LAR LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR DE AZEVEDO\r\n\r\nDeverá comprovar o alegado à fl. 212. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilça Ribeiro Dias [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Central de Travessão Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilça Ribeiro Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Souza Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Clelia Cardoso [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clelia Cardoso, Aut Fatima Aparecida Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-1990-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN ALVES BATISTA E OUTROS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN ALVES BATISTA E OUTROS, Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-1992-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAUDECY DE OLIVEIRA MANHAES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FLAUDECY DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Mota de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sabrina Mota de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guerino Leonardo de Oliveira [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escola da Comunidade - CNEC [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guerino Leonardo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogers de Souza Alves [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomargil Distribuidora Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogers de Souza Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 246. .\r\n\r\nProcesso: 02610-1998-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORINETE AZEREDO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORINETE AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de fl. 208, devendo fornecer o endereço atual do Sindicato ou diligenciar no cumprimento da determinação de fl. 205. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar de Souza Germano [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar de Souza Germano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 152. .\r\n\r\nProcesso: 02780-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RTC CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 432/436. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar de Souza [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Americano Futebol Clube [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americano Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 32/36. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilce Pinto Ribeiro [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ceramica A R de Souza Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilce Pinto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Pedroza Magelo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha S/A - Turismo Comercial e Industrial [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Pedroza Magelo, Réu Flecha S/A - Turismo Comercial e Industrial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reni Vieira [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Pequeno Jornaleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reni Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Barreto Batista [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Barreto Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILSON FLOR DUTRA DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM, Aut ESPOLIO DE NILSON FLOR DUTRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Carlos da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto Cia Nacional de Dutos [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduto Cia Nacional de Dutos, Aut Enilson Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson França Pereira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda, Aut Joelson França Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Rangel de Souza [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda, Aut Marciano Rangel de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel da Hora de Souza Neto [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda, Aut Manoel da Hora de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Gomes Junior [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos LTDA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Gomes Junior, Réu Empresa Progresso de Campos LTDA \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cornelio de Assis Barcelos [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cornelio de Assis Barcelos, Réu Lark S.A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Carvalho Andrade [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Acucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Acucar e Alcool, Aut Paulo Cesar de Carvalho Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda., Aut Everaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Verônica Bichara [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Verônica Bichara, Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens de Souza Gomes Filho [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correos e Telegrafos [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correos e Telegrafos, Aut Rubens de Souza Gomes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Corrêa da Silva [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut João Batista Corrêa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: B F Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B F Utilidades Domesticas Ltda, Aut Monica da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES NUNES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO THOQUINO IND BEB JOAQUIM T DE A FILHO SA [Adv. Aldair Manhaes de Lima Barreto (OAB: RJ 124412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDES NUNES, Réu GRUPO THOQUINO IND BEB JOAQUIM T DE A FILHO SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02327-2000-281-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO DE JESUS MACIEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO DE JESUS MACIEL, Exdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 782. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Salvador Batista [Adv. Orlando Alves Filho (OAB: RJ 138230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mannia de Pao ( M P Goncalves de Carvalho - ME [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Salvador Batista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalino de Almeida [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacerda e Filhos Comercio de Moveis Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreto Guimaraes (OAB: RJ 125567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 115. .\r\n\r\nId: 789173"
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                                "Processo: 00198-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Borges Reis [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Norte Fluminense - Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Norte Fluminense - Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Trindade Neves [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Trindade Neves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01266-1995-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA MANHAES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVE/CTC EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-EM L EXTJ e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA MANHAES\r\n\r\nTer vista da petição da União, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: TAIANA ALVES RODRIGUES [Adv. Leonardo Sabino Azevedo Claudino (OAB: RJ 112976 - D)]\r\n\r\nRéu: LOTERIA BEIRA RIO LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOTERIA BEIRA RIO LTDA, Aut TAIANA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Batista Rodrigues [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Celia Lima de Oliveira [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Celia Lima de Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00601-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton dos Santos Miranda [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: J. B. Jacyntho Comercio de Materias de Construcao Ltda. [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. B. Jacyntho Comercio de Materias de Construcao Ltda., Aut Wilton dos Santos Miranda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00725-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MELO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MELO, Réu FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES LAR CRIST [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVir com seus cálculos, con desp fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilon Pessanha de Azeredo [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nRéu: R. R. Calderaria Montagem e Isolamento Térmico Ltda. [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilon Pessanha de Azeredo, Réu R. R. Calderaria Montagem e Isolamento Térmico Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Andrade Caetano [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Coagro-Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coagro-Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pessanha da Silva [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Sao Cristovao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CARNEIRO DE FREITAS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAROLINO E SILVA ARMARINHOS LTDA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA CARNEIRO DE FREITAS, Aut REGINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01424-2002-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DA GAMA SILVA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISA PAPEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA GAMA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01446-2001-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do rte, em 10 dias, ciente que na omissão será acolhida sua impugnação de fls. 272/274 tão-somente em relação aos meses em que há documentos comprobatórios do alegado (fls. 16 e22). \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Manhães Crespo [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00918-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADRIANO BARBOSA PESSANHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 203,97. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Leandro Barbosa de Souza [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Leandro Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02823-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEMIR CARLOS MARTINIANO DOS SANTOS [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR CARLOS MARTINIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documento fls. 229. \r\n\r\nProcesso: 01534-2001-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO SALLES DE ASSIS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO SALLES DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida (5 dias). \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Gomes de Andrade [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Gomes de Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alves de Souza [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alves de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Pereira de Abreu [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Pereira de Abreu\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Machado Barreto [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Machado Barreto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Pereira Rodrigues [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Arco Iris de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Lanchonete Arco Iris de Campos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Sueli Bastos Campos [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Sueli Bastos Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Arali Oliveira La-Fere Mesquita [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisma Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crisma Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02166-1994-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILDO CHAGAS VALADARES [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HILDO CHAGAS VALADARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 491. \r\n\r\nProcesso: 03219-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE RIBEIRO BONIFACIO [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIO ARAUJO DE MENEZES [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JORGE RIBEIRO BONIFACIO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza e Silva Riscado Reis [Adv. Jorge Delani Barroso (OAB: RJ 4175 - D)]\r\n\r\nRéu: Serenco-Servicos de Engenharia Consultiva Ltda [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza e Silva Riscado Reis\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, ficando ciente de que facultado o depósito de forma parcelada, a critério do rte, conf fls. 397. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gecilda Pereira Souza [Adv. Edson Coroa de Andrade (OAB: RJ 132609 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Jose Pelucio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecilda Pereira Souza\r\n\r\nComprovar que realmente é a única herdeira do falecido, na forma do determinado em ata de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucrimar de Andrade Gomes [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: J Pupe Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Pupe Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Lucrimar de Andrade Gomes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Brandao de Castro [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Brandao de Castro\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Rangel Teixeira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 320. \r\n\r\nProcesso: 00914-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Silveira de Azevedo [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Silveira de Azevedo\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS MONTEIRO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ROJA TRANSPORTES LTDA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE ROJA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos relativos à quota previdenciária, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracy de Oliveira Ribeiro [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Goncalves Cosmeticos Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Goncalves Cosmeticos Ltda, Aut Gracy de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01851-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Souza [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Grafiti [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Grafiti\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 29, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01909-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eugenio Parente Schott [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nEfetuar o pagamento do devido, correspondente a R$ 532,00 acrescido da multa apurada. \r\n\r\nProcesso: 01972-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes Goncalves [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL Seguranca Bancaria e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gomes Goncalves\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01345-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DO AMARAL MONTEIRO [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: ARG LTDA [Adv. Erico de Melo Bomtempo (OAB: MG 96406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARG LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 456. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Mello do Rosario [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofil-Com. Fidelense de Prods. Alim. Ltda. [Adv. Maria Goreth Jardim Menezes (OAB: RJ 136286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofil-Com. Fidelense de Prods. Alim. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Eduardo Pessanha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Eduardo Pessanha\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01784-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilco Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Defan Consultoria Organizacional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilco Ribeiro da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01796-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo Lopes Fagundes [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ricardo Lopes Fagundes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02215-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO XAVIER [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO TOME PRAIA CLUBE N/P MILTON RIBEIRO AREAS [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO TOME PRAIA CLUBE N/P MILTON RIBEIRO AREAS\r\n\r\nVir com cópia do registro do seu imóvel-sede. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos Gomes [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01196-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANO GOMES BENTO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO E INDUSTRIA RAPOSO E FILHO LTDA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO E INDUSTRIA RAPOSO E FILHO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário devido, ciente que na omissão prosseguirá o feito pelo valor ainda devido de R$ 1.777,48. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Jose Monteiro [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucienne Beatriz Oliveira Soares [Adv. Neiva Hernandes da Silva (OAB: RJ 139540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucienne Beatriz Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva Gomes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Silva Gomes\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL RANGEL GOMES [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAO GOMES CRESPO [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOAO GOMES CRESPO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 83, quanto à prescrição das contribuições previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Catarina Angelo Silva [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Catarina Angelo Silva\r\n\r\nTomar ciência do desentranhamento requerido, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Andrade Ramos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigrao de Campos Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tigrao de Campos Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE ALENCAR RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE ALENCAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01761-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barreto\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01925-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete dos Santos Ramos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, sob pena de pagamento de multa a ser fixada pelo Juíxo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02754-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY CLEUD AMORIM RODRIGUES SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO BB S/A PREVI\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cherene da Mata [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Campos Stylos Moveis Ltda [Adv. Alexander Gusmao (OAB: RJ 127191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campos Stylos Moveis Ltda, Aut Fernando Cherene da Mata\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Marques Alvarenga [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Santos Empreiteira Ltda. [Adv. Aldair Correia (OAB: RJ 119585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON S/A, Réu W M Santos Empreiteira Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas de R$ 80,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivani da Silva Gomes [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivani da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Albberto Nogueira Gomes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo de C Crespo e Outros [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Albberto Nogueira Gomes, Réu Luiz Eduardo de C Crespo e Outros\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00261-2005-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Gomes da Silva [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto da Crianca Pinokio (Fazenda Sao Felipe) [Adv. Maria Helena Jorgov (OAB: RJ 75291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto da Crianca Pinokio (Fazenda Sao Felipe)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Ramos [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laiza Gomes Concebida [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiza Gomes Concebida\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: EPANOR LECCA S/A [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EPANOR LECCA S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaci Silva do Rosario [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaci Silva do Rosario\r\n\r\nEspecificar a quantidade de parcelas a serem divididas, vindo com o depósito da primeira parcela. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Gomes de Almeida (ESPOLIO) [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Terreno Coisa & Tal (Vania Bacelar da Silva) [Adv. Plinio Vieira Bacellar (OAB: RJ 31801 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terreno Coisa & Tal (Vania Bacelar da Silva)\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sua qualidade de optante pelo SIMPLES, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00796-1997-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILOISA DE ALBUQUERQUE POPPE [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILOISA DE ALBUQUERQUE POPPE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 00905-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ PESSANHA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu TECSEL - COOP DE TRAB DOS PROF TECNICOS ELE\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nId: 787255"
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                                "Processo: 00068-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA HIPOLITO DA SILVA [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS MILLAN DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA HIPOLITO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INIDCAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza Coelho Ribeiro [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC Rio Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm Reg ERJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC Rio Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm Reg ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laine Taciana Vieira Taveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laine Taciana Vieira Taveira\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO ATUAL DOS SÓCIOS FACE DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Barbosa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS SILVA, Réu: RC SILVA REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Franck Ivo de Carvalho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A.\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA EXECUÇÃO DE SEU CRÉDITO, TENDO EM VISTA CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS.139. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Francisco Lopes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Francisco Lopes \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaurino Ramos da Cruz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaurino Ramos da Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO BANCO BRADESCO DE FLS.300/307, EM 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ORA BOLAS GRANDE RIO IND E COM PROD ALIM LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIR-SE-Á A ADJUDICAÇÃO, TAL COMO REQUERIDA, DESDE QUE O EXEQUENTE QUITE A COMISSÃO DO LEILOEIRO (5%) E O ISS (0,25%), QUE TERÃO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00848-1996-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DE ALMEIDA ANDRADE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: William George Forgley, Réu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.218, POIS A RÉ ENCONTRA-SE INATIVA A MUITO TEMPO. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Alves Barreto [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sumare Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Francisco Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: American Comunicação Visual Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Comunicação Visual Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO NAO FORAM CONHECIDOS FACE A NÃO GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Francisco Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: American Comunicação Visual Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Francisco Pereira\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Antunes dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Antunes dos Santos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Nolasco Dias Isidoro [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-205-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo Gomes Pignone [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nExdo: Marco Coiatelli, Exdo: Fabio Coiatelli, Exdo: Lina Coiatelli, Exdo: Liderbras Logistica e Transporte Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Exdo: Administracao Participacoes e Imoveis Coiatelli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Gomes Pignone\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.281 E QUERENDO, INDIQUE, OUTROS MEIOS IDÔNEOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MACHADO SOARES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dialas Coelho Filho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART.879,§1º-B, DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Arezio de Oliveira Miotti [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncale [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)], Réu: Drogaria Marcos do Jardim Primavera Ltda [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Marcos do Jardim Primavera Ltda, Réu Drogaria Real do Roncale\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Nunes [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercksul Vigil.Seguranca Ltda(a/csocia Maria das Gracas Ribeiro Moraes, Réu: Casas Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Nunes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01831-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Assis Eggenstein [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes, Réu: Acir Joaquim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Assis Eggenstein\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02141-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Tavares [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos de Lima Serafim [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Tavares\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.104, VEZ QUE O REU AINDA NÃO FOI CITADO. \r\n\r\nProcesso: 02240-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Andrade Franca [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nId: 789798"
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                            "789799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01924-2004-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARUH ARTUR ROSA DIAS\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO ALFA DUQUE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENILDE FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAREM BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDEREM COM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00135-1999-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERVICOS, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPelo presente fica m ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789799"
                            ],
                            "789800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/06/2009\r\n\r\n02527-2005-205-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Juberto Baptista da Silva\r\n\r\nExecutado: Miler Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Miler Construcoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 142,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01140-2005-205-01-00-0 ExCCP\r\n\r\nExequente: Ricardo Gomes Pignone\r\n\r\nExecutado: Fabio Coiatelli,Lina Coiatelli,Liderbras Logistica e Transporte Ltda,Administracao Participacoes e Imoveis Coiatelli Ltda,Marco Coiatelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Coiatelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.114,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789800"
                            ],
                            "789806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PEDRO MARCIO DE ALMEIDA REIS (Adv. Marilia Truppel Duarte - OAB/RJ: 072861/D) move a POSTOS NEO IMPERADOR LTDA SUCESSOR DE NEO NATURA AGROPECUARIA LTDA (Adv. Eurico Medeiros Spalla - OAB/RJ: 072337/D), Proc n. RT 00999-1993-205-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.07.2009, às 15:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 567, designado(s) como: IMOVEL: Lotes de terreno ns. 15, 16 e 17, da quadra D, no Jardim Goulart, 2º Distrito do Município, dentro do perímetro urbano, sendo o lote n. 17, matrícula n. 5887, ficha 01, medindo 15,00m de frente para a Rodovia Washington Luiz, igual largura nos fundos, por 30,00m de ambos os lados, com área de 450,00m2; o lote n. 16, matrícula n. 5886, medindo 15,00m de frente para a Rodovia Washington Luiz, igual largura nos fundos, por 30,00m de ambos os lados, com área de 450,00m2; e o lote n. 15, matrícula n. 5885, medindo 12,00m de frente para a Rua Managua, antiga Rua Herondina Gomes Goulart, igual largura nos fundos, por 30,00m de ambos os lados, com área de 360,00m2, perfazendo uma área total composta pelos 03 (três) lotes de 1.260,00m2, avaliados em R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, com depósito a disposição do juízo, no prazo de 24 horas. Em caso de remição ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls 567. Em caso de adjudicação, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de comissão ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RITA LOUREIRO DE MENDONÇA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ \r\n\r\nId: 789806"
                            ],
                            "790424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02241-1998-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBE ANDAIMES TUBULARES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUBE ANDAIMES TUBULARES LTDA, Aut: RIVALDO SANTOS \r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda, Aut: Alexandro da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Teixeira dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Montagens Industriais e Civis Ltda, Aut: Gleison Teixeira dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Delias de Jesus Sousa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Montagens Industriais e Civis Ltda, Aut: Delias de Jesus Sousa \r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA.\r\n\r\nProcesso: 02674-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito da Silva, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A 1ª RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA EQUIVALENTE A 12.844.768,90 IDTR'S, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Mercearia Poupa Bem de Gramacho Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aucedrino Gomes da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Suica Brasileira Ltda, Réu: Styllus Cargas e Descargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aucedrino Gomes da Silva\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS.75/78, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01181-2004-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES ANSELMO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES ANSELMO\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS.53/54. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Albuquerque do Carmo [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Isso Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Albuquerque do Carmo\r\n\r\nVISTA DO DOCUMENTO DE FL.58. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR HERCULANO ROSA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.261, DEVENDO COLOCAR A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO O VALOR REMANESCENTE INTEGRALMENTE, REFERENTE AS DEMAIS PARCELAS PACTUADAS, NOS TERMOS E SOB A PENA DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL.241, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01178-1999-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AELSON SANTANA SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BENSON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AELSON SANTANA SANTOS\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS.128/129, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 02183-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MOREIRA MARTINS [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE MOREIRA MARTINS, Réu EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FL.172, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO APRESENTAR MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS. CIÊNCIA AINDA DE QUE HÁ DEPÓSITO NOS AUTOS (FL.157), CAPAZ DE SATISFAZER O CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tavares Nogueira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Tavares Nogueira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao da Cruz Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S.A., Aut Joao da Cruz Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, SENDO O RECLAMANTE TAMBÉM PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.316. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Carla Dias de Oliveira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Carla Dias de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.18, TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA. FORNECER LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-205-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nCgto: Rondinilson Valim Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ciferal Indústria de Ônibus Ltda\r\n\r\nFORNECER AS GUIAS DO FGTS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00241-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues Rosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Campinas de Caxias Cereais Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Campinas de Caxias Cereais Ltda, Aut Tatiana Rodrigues Rosa\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.70, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Pimentel [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Pimentel, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.303, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01802-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINILDA LEITE VIRAES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: INSET TOX SERVICOS LTDA ME, Réu: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND A/C DA PROCURADORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINILDA LEITE VIRAES\r\n\r\nVISTA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.170. \r\n\r\nProcesso: 01815-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Dalva da Silva Vasconcelos [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Dalva da Silva Vasconcelos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.109, DEVENDO A 1ª RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiana Ambrosia [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiana Ambrosia\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA PARA ASSINAR PETIÇÃO DE FL.17. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Porfirio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda., Réu Dimensional Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00270-1995-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FALEIRO SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Francisco da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Marcelo de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A., Réu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transportes de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Marcelo de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Araujo Ferreira [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Araujo Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO HONORÁRIOS EM FAVOR DO SINDICATO. APRESENTAR LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Albino da Silva [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Albino da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.106. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Gonçalves de Aquino [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Gonçalves de Aquino\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roziane Luiza dos Santos [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA PERCI DA SILVA, Réu: JORGE ALBERTO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roziane Luiza dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 50/52. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia e Silva Araujo [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia e Silva Araujo\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Carvalho Sant anna [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Carvalho Sant anna\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.29, DEVENDO INDICAR O ATUAL PARADEIRO DA RÉ, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS CONSEQUÊNCIAS DO ART 267,III, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Rabello [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Rabello\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.30, DEVENDO INDICAR O ATUAL PARADEIRO DA RÉ, EM 15 DIAS, SOB AS CONSEQUÊNCIAS DO ART.167,III DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Batista Mendes [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Batista Mendes\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.31, DEVENDO INDICAR O ATUAL PARADEIRO DA RÉ, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS CONSEQUÊNCIAS DO ART 267,III, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizama Fiuza Luiz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizama Fiuza Luiz\r\n\r\nTENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DE FL.50, INFORME O SOLICITADO PELA DRF PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 02019-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEMERSON DA SILVA ROCHA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.116, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roney dos Santos Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamayrah Produtos Defumados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roney dos Santos Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA NOVA PROCURAÇÃO APRESENTADA E DA REVOGAÇÃO DO MANDATO (FLS.91/93). \r\n\r\nId: 790424"
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                                "EXPEDIENTE DE 04/06/09\r\n\r\nProcesso: 02707-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alves Pequeno [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do rte, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02303-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA COMETA SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA COMETA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02519-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Cravo Muniz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Igor Cravo Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01761-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamado, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02035-2003-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO MOREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0840/2009 no valor de R$ 4.402,00 para devolução de depósito recursal para agência 4118 da CEF, Brigadeiro Lima e Silva 1591, Duque de Caxias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio da Costa Moura [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson das Chagas Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial SC Ltda, Réu: Você Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson das Chagas Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01573-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Ricardo Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre o esclarecimento do perito em 05 dias sucessivos, permeados úteis .\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Lopes de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Regina Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Regina Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 437,59 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00258-2000-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARDOSO FILHO [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Virigilio Simão da Silva, Réu: José Vaucilios Marques da Silva, Réu: DCR 3 IND E COM DE BOLSAS LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CARDOSO FILHO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Ramos de Abreu [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 11.296,54 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 00697-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Candido da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda., Réu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leontina Maria Lopes [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leontina Maria Lopes, Réu Nova América S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldecy Ribeiro Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy Ribeiro Lima\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada, pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonio França de Assunção [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Mauá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonio França de Assunção\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-206-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região Ofício de Nova Iguaçu\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre defesa e documentos, conforme deferido na ata de fls. 355 pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-206-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Autograf Projetos e Construção Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Marques Xavier Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Autograf Projetos e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Christina Santanna [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Christina Santanna \r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse tendo em vista a devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Teofilo Anastacio [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Teofilo Anastacio\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Agustini [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: CHEVRON BRASIL LTDA. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJE Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu CHEVRON BRASIL LTDA.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias SUCESSIVOS, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Pereira dos Santos Pires [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Conceição Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nQuebra Processo: 01457-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Teixeira Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Fábio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Teixeira Soares, Réu Transporte Intermunicipal Ltda, Réu Transportes Fábio s Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson de Souza Martins [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nIndique pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl. 87, em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto, munida de comprovante de residência, identidade, CPF, título de eleitor e contrato social. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nazareno da Silva [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Delux Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00787-2002-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO KRENN SOARES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Rinalda Perez, Réu: José Perez Vazquez, Réu: SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO KRENN SOARES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Matos de Almeida [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)]\r\n\r\nRéu: Estações do Ano Moda Confecção e Comércio de Roupas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Matos de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-206-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosane Fabricio de S Azeredo [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosane Fabricio de S Azeredo\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Paula Nicolski [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Iberojet Cruises\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Paula Nicolski\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nId: 785368"
                            ],
                            "785369": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nazareno da Silva\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Ltda, Delux Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Nazareno da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio da Costa Moura\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, podendo a Reclamada apresentar \r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785369"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "791214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00898-2009-207-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Araujo Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito ( art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Varotto Alves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind - Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind - Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.54 , que convolou o depósito de fls. 53 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judith Fernandes Costa de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Gonçalves [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Gonçalves\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a ação, em trinta dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Jesus da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Final Feliz [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Final Feliz\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurado pela União (INSS), deduzidos os valores a título de terceiros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Luiz Alves [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: L e M Caxiense Móveis e Decorações Ltda [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Luiz Alves, Réu L e M Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 37, que corrigiu o erro material na sentença de fls. 30/33, onde se lê \"custas de R$ 365,42 pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação que fixo em R$ 18.270,99\", lê-se \"custas de R$ 213,50 pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação que fixo em R$ 10.675,09\". \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Ferreira da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela primeira reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Neris Manoel [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda-ME [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: José Luis Veloso dos Santos, Réu: M P Leopoldo [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M P Leopoldo, Réu Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda-ME\r\n\r\nDepositar as diferenças do expert (R$ 650,00), em 10 (dez) dias , sob pena de ativação do Bacen-Jud, independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01782-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Custódio [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos Passageiros Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos Passageiros Ltda\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item \"05\" do acordo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Passos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)], Réu: Maurício Tavares Fontes [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maurício Tavares Fontes, Réu Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), deduzidos os valores a título de terceiros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Silvino da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Joao Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Silvino da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 131. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de França [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira de França\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência e ter vista, em cartório, do documento de fls. 605, devendo se manifestar em cinco dias preclusivos. No mesmo prazo, deverá apresentar o resultado da ação que corre no Juizado Especial Criminal , posto que fundamenta o pedido de danos morais naquele processo, certo que dele se dará vistas à ré, oportunamente. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lander Luis Moreira de Faria [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mattos do Parque Paulista Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lander Luis Moreira de Faria\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 144. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Camelo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-207-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Anderson Henrique Gaspar Soares [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nExdo: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: Fornecer o atual endereço do cliente, sob pena do artigo 39, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Magalhães Biariz [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Valmir Magalhães Biariz\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, se houver, em dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Oliveira Pires [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico SASE\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 254, que convolou o depósito de fls. 253 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lourenco Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: T.C. Transporte Carrozine Ltda ME [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lourenco Pereira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação , no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls. 295. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Coimbra dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Dalçoquio Ltda [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Dalçoquio Ltda\r\n\r\nJuntar as guias GFIP do periodo contratual com relação aos trabalhadores, em 15 dias, sob pena de se acolher a tese da Autarquia (INSS). \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neves Hora [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Neves Hora, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 152 , que homologou os cálculos de fl. 150, no valor de R$ 28.769,80 (equivalentes a 2.383.921,06 tr's pro-rata die), devidos pela primeira reclamada, atualizado até 31.05.2009, sendo o montante de R$ 25.017,22 (2.072.974,83 trs), devido ao autor e o montante de R$ 3.752,58 (310.945,98 trs) devido ao sindicato assistente, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 519, 12 (as custas deverão ser recolhidas através de Guia DARF , código 8019).\r\n\r\nCondenada subsidiariamente a segunda ré, homologados os cálculos de fl. 151, no valor de R$ 18.273,48 (equivalentes a 1.514.175,35 tr's pro-rata die), devidos pela segunda reclamada, atualizado até 31.05.2009, sendo o montante de R$ 15.889,98 (1.316.674,22 trs), devido ao autor e o montante de R$ 2.383,50 (197.501,38 trs) devido ao sindicato assistente, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 361,52 (já recolhidas às fls. 131).\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 1.082,76 (89.719,57 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Jorge da Costa Oliveira [Adv. Luiz Fernando Barbosa Pinto (OAB: RJ 26685 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Jorge da Costa Oliveira, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 155 , que homologou os cálculos de fl. 150, no valor de R$ 28.769,80 (equivalentes a 2.383.921,06 tr's pro-rata die), devidos pela primeira reclamada, atualizado até 31.05.2009, sendo o montante de R$ 30.009,43 (2.486.639,26 trs), devido ao autor e o montante de R$ 3.914,27 (324.343,92 trs) devido ao sindicato assistente, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 549,16 (as custas deverão ser recolhidas através de Guia DARF , código 8019).\r\n\r\nCondenada subsidiariamente a segunda ré, homologados os cálculos de fl. 156, no valor de R$ 18.349,38 (equivalentes a 1.520.464,57 tr's pro-rata die), devidos pela segunda reclamada, atualizado até 31.05.2009, sendo o montante de R$ 15.889,98 (1.322.143,11 trs), devido ao autor e o montante de R$ 2.393,40 (198.321,71 trs) devido ao sindicato assistente, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 371,92 (já recolhidas às fls. 123).\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 2.231,71 (184.923,77 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cesar Oliveira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Auar e Sumac Pneus Ltda (Cia dos Pneus) [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cesar Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61 , que homologou os cálculos de fl. 60, no valor de R$ 1.481,44 (equivalentes a 122.754,96 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 20,00 9que deverão ser recolhidas através de Guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 118,02 (9.779,36 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marinho Loura [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marinho Loura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106, que homologou os cálculos de fl. 105, no valor de R$ 11.114,95 (equivalentes a 921.006,08 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). \r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 600,14 (49.728,75 trs), se comprovado o recolhimento, através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos Lima [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80 , que homologou os cálculos de fl. 79, no valor de R$ 5.248,35 (equivalentes a 434.888,35 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 608,21 (50.387,44 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nQuebra Processo: 00757-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Chaves [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Real Ponto Cinco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Chaves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51 , que homologou os cálculos de fl. 50 , no valor de R$ 13.184,09 (equivalentes a 1.092.459,36 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009, sendo devido ao autor R$ 11.464,43 (949.964,66 trs) e ao sindicato assistente o valor de R$ 1.719,66 (142.494,33 trs) sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de Guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 558,98 (46.318,15 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 33,83 (2.803,22 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Melo Azevedo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Melo Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90, que homologou os cálculos de fl. 89, no valor de R$ 40.850,58 (equivalentes a 3.384.957,41 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 600,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de 693,26 (57.444,89 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 67,02 (5.553,41 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Dias Marim [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Dias Marim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100, que homologou os cálculos de fl. 99, no valor de R$ 13.179,25 (equivalentes a 1.092.057,93 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 2.828,44 ( 234.369,96 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 285,20(23.632,22 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira da Silva [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcte Vitor Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 277, que homologou os cálculos de fl. 276 , no valor de R$ 2.471,01 (equivalentes a 204.752,63 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 24,00 (já recolhidas às fls. 175).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 375,94 ( 31.151.10 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilto Mendes Ribeiro [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilto Mendes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70 , que homologou os cálculos de fl. 69 , no valor de R$ 10.081,02 (equivalentes a 835.340,82 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009, sendo devidos ao autor R$ 8.766,19 (equivalentes a 726.383,32 trs) e ao sindicato assistente o valor de R$ 1.314,93 (equivalentes a 108.957,62 trs) sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 184,99 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 173,13( 14.345,88 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia da Conceição Machado [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia da Conceição Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23, que homologou os cálculos de fl. 22, no valor de R$ 1.957,30 (equivalentes a 162.185,63 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 36,49 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 234,01 (19.390,51 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia de Sena Couto [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia de Sena Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22, que homologou os cálculos de fl. 21, no valor de R$ 1.957,30 (equivalentes a 162.185,63 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 36,49 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 234,01 (19.390,51 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlan Machado Monteiro [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Machado Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22 , que homologou os cálculos de fl. 21 , no valor de R$ 1.953,56 (equivalentes a 161.875,73 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 36,49 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 233,56 ( 19.353,22 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Moraes Pereira [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Alem Paraiba Ltda [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)], Réu: Turbomeca do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Moraes Pereira, Réu Turbomeca do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 155, que homologou os cálculos de fl. 154, no valor de R$ 679,55 (equivalentes a 56.308,82 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 12,40 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Contreras Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 152, que homologou os cálculos de fl. 151 , no valor de R$ 3.000,62 (equivalentes a 249.635,19 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 ( já recolhidas).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 817,69 ( 68.027,34 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 88,36 ( 7.351,07 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nId: 791214"
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                                "Processo: 00269-1992-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND FUNC SERVID PUBLICOS MUNIC ITAPERUNA [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND FUNC SERVID PUBLICOS MUNIC ITAPERUNA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará 0422/2009 referente à 5ª parcela do Acordo celebrado entre as partes, devendo ser comprovado o repasse aos substituídos, bem como o depósito do IRRF a ser repassado ao Município. .\r\n\r\nProcesso: 00761-1996-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE AMIM FERNANDES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00754-2004-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER RIBEIRO\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido por meio do alvará nº 0343/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Mata [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco, Aut José Antonio Mata\r\n\r\nQuebra Comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 21/07/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Barbosa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco, Aut José Maria Barbosa\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 21/07/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallas Teixeira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Tinoco, Aut Wallas Teixeira da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 21/07/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Martins de Freitas [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Martins de Freitas, Réu Dario Tinoco\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 21/07/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIA CEZARIO DA SILVA [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIA CEZARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista não terem sido encontrados ativos financeiros de titularidade da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Paula Alvim [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laje do Muriae - APAE [Adv. Rômulo Cezar Maltez Leite (OAB: RJ 129339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laje do Muriae - APAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Brazolino de Almeida [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 15 dias, os comprovantes de pagamento do Reclamante do período de maio/2002 a outubro/2005 .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silaini dos Santos Gloria [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Conttec Contabilidade e Assessoria [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conttec Contabilidade e Assessoria\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sepulveda Rocha [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Julio Cesar Sepulveda Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 06/07/2009 às 10 horas, ficando ciente, ainda, de que acientificação de assistentes é ônus que cabe às partes .\r\n\r\nProcesso: 00604-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ ABREU DOS SANTOS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut JUAREZ ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 66/69, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 150,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilton [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: Governo Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos , Réu: SENAI/SESI Servico Social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adilton, Réu SENAI/SESI Servico Social da Industria, Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 274/279, que julgou IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Estado do Rio de Janeiro, União Federal e SENAI/SESI e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face de Tarso Engenharia e Construções Ltda. Custas de R$ 200,00, pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira Santana [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Aperibeense Futebol Clube [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)], Réu: Reginaldo da Silva Pontes [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aperibeense Futebol Clube, Aut Fábio de Oliveira Santana, Réu Reginaldo da Silva Pontes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 105/109, que julgou IMPROCEDENTE o pedido em face do 2º Reclamado e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face do 1º Reclamado. Custas de R$ 400,00, pelo 1º Réu .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ferreira de Aguiar [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Ferreira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 100/103, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Pio [Adv. Eudocio Moreira Cardoso (OAB: RJ 142438 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Pio\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 63/64, que declarou a PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 269,II do CPC). Custas de R$ 100,00, pelo autor, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Pereira da Silva [Adv. Virgínia Maria Ramos da Fonseca (OAB: RJ 146889 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Renato de Laje do Muriaé [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Renato de Laje do Muriaé, Aut João Batista Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 66/67, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 20,00, pelo autor, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dolores Pereira de Souza [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpo - Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)], Réu: Banco Itau [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau, Réu Limpo - Limpeza e Conservacao Ltda, Aut Maria Dolores Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 246/250, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 100,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Coutinho da Cunha Rodrigues [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Réu Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Aut Nara Coutinho da Cunha Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 137/143: \"III-DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para declarar a prescrição em relação à 1ª Ré e condenar a 2ª, 3ª e 4ª Rés, esta última de forma subsidiária, ao pagamento, em 8 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 200,00, pela 2ª Ré e de R$ 200,00 pela 3ª Ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, respectivamente arbitrado para este efeito. Isenta a 4ª Reclamada em face de sua natureza jurídica. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. \"\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Freitas dos Santos [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Maria Helena Freitas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 172/177: \"III-DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para declarar a prescrição em relação à 1ª Ré e condenar a 2ª, 3ª e 4ª Rés, esta última de forma subsidiária, ao pagamento, em 8 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 100,00, pela 2ª Ré e de R$ 100,00 pela 3ª Ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, respectivamente arbitrado para este efeito. Isenta a 4ª Reclamada em face de sua natureza jurídica. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. \"\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Aguiar [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel - Transportes e Logística Ltda [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)], Réu: AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV, Réu Fadel - Transportes e Logística Ltda, Aut Sergio Ferreira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 175/180, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 300,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Oliveira Honório [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel - Transportes e Logística Ltda [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)], Réu: AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV, Réu Fadel - Transportes e Logística Ltda, Aut Sebastião de Oliveira Honório\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 220/226, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 300,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaquelaine Souza Lima Valentim [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Jaquelaine Souza Lima Valentim\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 141/146: \"III-DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para declarar a prescrição em relação à 1ª Ré e condenar a 2ª, 3ª e 4ª Rés, esta última de forma subsidiária, ao pagamento, em 8 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 100,00, pela 2ª Ré e de R$ 100,00 pela 3ª Ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, respectivamente arbitrado para este efeito. Isenta a 4ª Reclamada em face de sua natureza jurídica. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. \"\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Macedo da Rocha [Adv. Rossini de Oliveira Tavares (OAB: RJ 111759 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Macedo da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 18/21, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Moulins de Assis [Adv. Rossini de Oliveira Tavares (OAB: RJ 111759 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Moulins de Assis\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 15/18, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Cardoso [Adv. Pablo Maia da Cruz (OAB: RJ 154520 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 27/29, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira Frias [Adv. Rossini de Oliveira Tavares (OAB: RJ 111759 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ferreira Frias\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 26/29, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Sartori Monteiro [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Aut Simone Sartori Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 155/162, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. custas de R$ 400,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00120-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDOLPHI DE SOUZA [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nRéu: ETAFERRO COMERCIO DE FERROS LTDA [Adv. Paulo Figueiredo (OAB: ES 6756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDOLPHI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 118/124, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 1.176,26, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claunivon Chrysostomo Lima [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilson Goncalves de Almeida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claunivon Chrysostomo Lima, Réu Emilson Goncalves de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 51/63, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 500,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Rodrigues de Abreu [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Franca de Oliveira - (Espolio de) [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Franca de Oliveira - (Espolio de), Aut Sergio Roberto Rodrigues de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 70/75, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 2.162,72, pelo Reclamante .\r\n\r\nId: 787779"
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                                "Edital de Citação para Execução – 17/06/2009\r\n\r\n00898-2001-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,EMPRESA CONSTRUTORA SUMARE LTDA,Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00620-2003-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO LUIZ DA COSTA BRITES\r\n\r\nExecutado: FABRICIO DA ROCHA COSTA,CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA,LUCIANA BARROSO ROSMANINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado FABRICIO DA ROCHA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4733,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787776"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Glória da Cruz\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, N/P DO SOCIO LUIS CARLOS DE AZEREDO PERROUT, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, N/P DO SOCIO LUIS CARLOS DE AZEREDO PERROUT, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Aviso prévio; c) 13º proporcional; d) Férias proporcionais + 1/3; e) Diferença salarial; f) Pagamento ou comprovação dos depósitos do FGTS + 40%; g) Seguro desemprego; h) Multa do art. 477 da CLT; h) Se as verbas incontroversas não forem pagas na 1ª audiência, que seja aplicado o art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; i) Aplicação da multa do art. 47 da CLT e arts. 644 e 645 do CPC; j) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e MPF; k) Honorários advocatícios. Total do pedido: R$ 3.471,00.\r\n\r\nQuebra Processo: 00692-2008-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda,N/P do socio LUIS CARLOS DE AZEREDO PERROUT , Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda,N/P do socio LUIS CARLOS DE AZEREDO PERROUT , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Aviso prévio; c) 13º proporcional; d) Férias proporcionais + 1/3; e) Pagamento ou comprovação dos depósitos do FGTS + 40%; f) Seguro desemprego; g) Multa do art. 477 da CLT; h) Se as verbas incontroversas não forem pagas na 1ª audiência, que seja aplicado o art. 467 da CLT, com 50%; i) Multa do art. 47 da CLT e arts. 644 e 645 do CPC; j) Expedição de ofício à DRT, ao INSS, à CEF e ao MPF; k) Honorários advocatícios. Total do pedido R$ 6.238,50.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Vieira Marques\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perout Engenharoa Ltda, N/P DO SOCIO LUIS CARLOS DE AZEREDO PERROUT , Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perout Engenharoa Ltda, N/P DO SOCIO LUIS CARLOS DE AZEREDO PERROUT , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Aviso prévio; c) 13º proporcional; d) Férias proporcionais + 1/3; e) Salário retido; f) Pagamento ou comprovação dos depósitos do FGTS + 40%; g) Seguro desemprego; h) Multa do art. 477 da CLT; i) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, que seja aplicado o art. 467 da CLT e arts. 644 e 645 do CPC, com a multa de 50%; j) Expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e MPF; k) Honorários advocatícios. Valor total do pedido: R$ 2.445,82.\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-471-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Vieira Cardoso\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, N/P DO SOCIO LUIS CARLOS AZEREDO PERROUT, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, N/P DO SOCIO LUIS CARLOS AZEREDO PERROUT, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Aviso prévio; c) 13º proporcional; d) Férias proporcionais + 1/3; e) Pagamento ou comprovação dos depósitos do FGTS + 40%; f) Seguro desemprego; g) Multa do art. 477 da CLT; h) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, que seja aplicado o art. 467 da CLT, com acréscimo de 50 %; i) Multa do art. 47 da CLT e arts. 644 e 645 do CPC; j) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e MPF; k) Honorários advocatícios. Total do pedido: R$ 3.225,74.\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Antonio Gonçalves\r\n\r\nRéu: Azerredo e Perrout Engenharia Ltda n/p LUIS CARLOS DE AZEREDO PERROUT, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azerredo e Perrout Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Aviso prévio; c) 13º proporcional; d) Férias proporcionais + 1/3; e) Diferença de salário f) Pagamento ou comprovação dos depósitos do FGTS + 40%; g) Seguro desemprego; Multa do art. 477 da CLT; h) Horas extras com 50 e 70%; i) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, que seja aplicado o art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; j) Aplicação de multa com base no art. 47 da CLT e arts. 644 e 645 do CPC; k) Expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e MPF; l) Honorários advocatícios. Total dos pedidos: R$ 3.416,90.\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Faustino\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, N/P DO SOCIO LUIS CARLOS DE AZEREDO PERROUT, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Aviso prévio; c) 13º proporcional; d) Férias proporcionais + 1/3; e) Diferença salarial; f) Pagamento ou comprovação dos depósitos do FGTS + 40%; g) Seguro desemprego; h) Multa do art. 477 da CLT; h); i) Horas extras; j) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, que seja aplicado o art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; k) Aplicação de multa com base no art. 47 da CLT e arts. 644 e 645 do CPC; l) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e MPF; m) Honorários advocatícios. Total dos pedidos: R$ 1.943,50.\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Aviso prévio; c) 13º proporcional; d) Férias proporcionais + 1/3; e) Pagamento ou comprovação dos depósitos do FGTS + 40%; f) Seguro desemprego; g) Multa do art. 477 da CLT; h) Pagamento de saldo de salário e salário retido; i) Horas extras; j) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, que seja aplicado o art. 47 da CLT, com acréscimo de 50%; k) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e MPF. Total dos pedidos: R$ 5.136,48.\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Almeida Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Aviso prévio; c) 13º proporcional; d) Férias proporcionais + 1/3; e) Pagamento ou comprovação dos depósitos do FGTS + 40%; f) Seguro desemprego; g) Multa do art. 477 da CLT; h) Pagamento de saldo de salário; i) Horas extras; j) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, seja aplicado o art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; k) Aplicação de multa com base no art. 47 da CLT e arts. 644 e 645 do CPC; l) Expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e MPF. Total dos pedidos: R$ 13.826,93.\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Nogueira da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda N/P do Sr. Luis Carlos De Azeredo Perrout, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Aviso prévio; c) 13º proporcional; d) Férias proporcionais + 1/3; e) Pagamento ou comprovação dos depósitos do FGTS + 40%; f) Seguro desemprego; g) Multa do art. 477 da CLT; h) Horas extras; i) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, seja aplicado o art. 467 da CLT, com acrécimo de 50%; j) Aplicação de multa com base no art. 47 da CLT e arts. 644 e 645 do CPC; k) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e MPF; l) Honorários advocatícios. Total dos pedidos: R$ 3.780,10.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787777"
                            ],
                            "787778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00919-2001-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILVANDA APARECIDA DE OLIVEIRA FARIA LIMA\r\n\r\nRéu: NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E\r\n\r\nPelo presente fica m NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos do INSS, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Coutinho da Cunha Rodrigues\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 137/143: \"III-DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para declarar a prescrição em relação à 1ª Ré e condenar a 2ª, 3ª e 4ª Rés, esta última de forma subsidiária, ao pagamento, em 8 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 200,00, pela 2ª Ré e de R$ 200,00 pela 3ª Ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, respectivamente arbitrado para este efeito. Isenta a 4ª Reclamada em face de sua natureza jurídica. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. \"\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Freitas dos Santos\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 172/177: \"III-DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para declarar a prescrição em relação à 1ª Ré e condenar a 2ª, 3ª e 4ª Rés, esta última de forma subsidiária, ao pagamento, em 8 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 100,00, pela 2ª Ré e de R$ 100,00 pela 3ª Ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, respectivamente arbitrado para este efeito. Isenta a 4ª Reclamada em face de sua natureza jurídica. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. \"\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaquelaine Souza Lima Valentim\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 141/146: \"III-DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para declarar a prescrição em relação à 1ª Ré e condenar a 2ª, 3ª e 4ª Rés, esta última de forma subsidiária, ao pagamento, em 8 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 100,00, pela 2ª Ré e de R$ 100,00 pela 3ª Ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, respectivamente arbitrado para este efeito. Isenta a 4ª Reclamada em face de sua natureza jurídica. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787778"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02004-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Souza Faria [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. N/P ADM JUDICIAL YAMAZAK BARBOSA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto de Souza Faria, Réu Diagrama Engenharia S.A. N/P ADM JUDICIAL YAMAZAK BARBOSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Damiana Donato Nunes [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Loureiro Bossi d´Oliveira [Adv. Bruno Loureiro Bossi D Oliveira (OAB: RJ 114313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helena Loureiro Bossi d´Oliveira, Aut Mariana Damiana Donato Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Vieira Guimaraes Lopes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e TNL PCS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio, - OAB/RJ 16162]]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Vieira Guimaraes Lopes, Réu TNL Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02915-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes da Silva Filho [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiservico Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Brasil Multiservico Ltda, Aut Paulo Cesar Gomes da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno César de Abreu Silva [Adv. Jennifer Lynn Bastiani (OAB: RJ 134160 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Icaraí Bazar Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno César de Abreu Silva\r\n\r\nComprovar o alegado as fls. 80/81, ante a gravidade dos efeitos processuais e materiais da citação. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinto Fernandes [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tiradentes [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Tiradentes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01852-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Janilce de Souza Guimaraes (OAB: RJ 101078 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA BOX 137 LTDA ME [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.30D. \r\n\r\nProcesso: 01981-2007-241-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorio [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: L & R Servicos Diagnosticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorio\r\n\r\nPara ciencia despacho FLS. 290:\"J. Nao há adequação subjetiva à dispensa das custas, inclusive pela natureza civil da ação. Indefiro o requerido. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzineide Ferreira de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzineide Ferreira de Lima\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 3 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KADILAC AUTO SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02560-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Inacio de Jesus Junior [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DECOR EVENTOS E PROMOCOES LTDA E OUTROS [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DECOR EVENTOS E PROMOCOES LTDA E OUTROS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 175-v: Na forma do Provimento 03/05 da Corregedoria Geral do TST, tal procedimento é ônus da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00436-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: JULIO CESAR CARVALHO \r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02617-1992-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMAR SERVICOS NAVAIS LTDA. [Adv. Antonio Carlos de Almeida (OAB: RJ 49643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00259-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO GALINO DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVEN DAYS ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO GALINO DE ARAUJO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.30d. \r\n\r\nProcesso: 02357-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Francisco Jose da Silva Ferreira\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima Rodrigues [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Promar Reparos Navais Ltda [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lima Rodrigues\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\nAo exequente, fls. 113/114: Manifestar-se sobre calculos da Ré do INSS e do IR, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARRETO DE PAULA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMEMA DIST.MERCANTIL DE MATERIAIS LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARRETO DE PAULA\r\n\r\nPrejudicado. Diga o rte sobre fls. 432, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02613-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre de Souza Alves [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Trilion Industria Comercio e Confeccao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre de Souza Alves\r\n\r\nApresentar artigos ou calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo:15 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nId: 788860"
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                            "790612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02120-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina do Rosario Rodrigues Fernandes\r\n\r\nRéu: Casa dos Meus Avos Repouso de Idosos Ltda. ME [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)], Réu: Rosalia Bosco Giglio Alvarenga [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)], Réu: Alexandre Calheiros Alvarenga [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Calheiros Alvarenga, Réu Casa dos Meus Avos Repouso de Idosos Ltda. ME, Réu Rosalia Bosco Giglio Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Araujo da Conceição [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida (fls. 35 dos autos) em 05 dias e retirar cópia da emenda na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03604-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURICEIO DE JESUS MARAFONA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERRES MARITIMOS ACIDEN CIA DE SEG [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA TERRES MARITIMOS ACIDEN CIA DE SEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02575-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor Maciel da Silveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Machado da Motta [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: OHM Comércio de Roupas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Machado da Motta\r\n\r\nTomar ciência que a açaõ foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gomes Ribeiro [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Viçoso Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência que a açãofoi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, à vista da promoção de fls. 65, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02524-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cardoso Boechat Ferreira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Quimica Farmacia Manipulacao Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Quimica Farmacia Manipulacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02096-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Botteon Roman [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02489-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sahun [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE - Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE - Previdencia Complementar\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por 10 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 03135-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Araujo [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Araujo, Réu Scopo Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício e extratos de fls.245/149, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Nascimento da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hnopp Empreiteira Ltda. , Réu: JM Empreiteira Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Nascimento da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03405-2003-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: JUCINEA MARIA NEVES DA SILVA VARGAS [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI\r\n\r\nInformar o andamento do procedimento criminal mencionado às fls.280/283, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03174-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Bastos de Lima [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados Serpro [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados Serpro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.403, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Andrade da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Serviços Técnicos Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 03461-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA COSTA GOMES LEITE DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Zero Grau Serviço de Fornecimento de Alimentos Ltda-ME (Suc/GRP Irmãos Ind. e Com. de Alimentos Ltda-ME e Motodromo Bar e Restaurante Ltda , Réu: MOTODROMO BAR E RESTAURANTE LTDA. (nome fantasia ICE COOK) a/c Paulo Roberto Soares de Andrade, Réu: GRP IRMÃOS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. (nome fantasia ICE COOK ALIMENTOS CONGELADOS) a/c Gabriel de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA COSTA GOMES LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado MOTODROMO, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Carvalho [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de que deverá informar o valor sacado do FGTS quando apresentar seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01137-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELISE REIS NUNES DE SOUZA FERES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S.A., Aut CELISE REIS NUNES DE SOUZA FERES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 22/07/09 .\r\n\r\nProcesso: 02189-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fonseca do Nascimento [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEL Arquitetura e Construção Ltda., Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fonseca do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Souza Freire [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Coin Laundry Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Souza Freire\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA LEITE SIQUEIRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas,Mecanicas, de [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas,Mecanicas, de\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailson Barbosa de Souza [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Biarritz Confeitaria e Pizzaria Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailson Barbosa de Souza, Réu Biarritz Confeitaria e Pizzaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 790612"
                            ],
                            "790608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-244-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cláudia Regina Reina Pinheiro da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-244-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Camilo da Silva\r\n\r\nRéu: Alexandre Durao Fonseca, Petronio Jose da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Petronio Jose da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790608"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "789590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 180609\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Corrêa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Francisco Corrêa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaci Monteiro da Conceicao [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguirmendes Comercio e Turismo Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Monteiro da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Priscilla Braz Rodrigues [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato & Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Braz Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giane Passos de Aragao [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Carros´s Okm - Multimarcas com Garantia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giane Passos de Aragao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Miranda Crivel [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara e Valeria Homeopatia e Preparacoes Farmaceuticas Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Miranda Crivel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Regina Lopes [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco-Luso Tinturaria e Lavanderia Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina Lopes\r\n\r\nEsclarecer se deseja a intimação do sócio Florencio da Eira Rodrigues, por mandado acompanhando a diligência, no endereço indicado às fls. 96 ou no mesmo endereço constante da notificação devolvida.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.108. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franclin Ramos Silva [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franclin Ramos Silva\r\n\r\nFornecer o número da conta bancária da pensionista mencionada no termo de conciliação para possibilitar a liberação parcial do valor. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina Amaral da Silva Cruz [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina Amaral da Silva Cruz\r\n\r\nCiência da audiência no dia 24/08/09 às 08:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Alves da Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Alves da Silva, Réu Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora de fls.168/170 foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan da Silva Queiroz [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rogério Peixoto Alves [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niterói Park Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02187-2006-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel da Costa e Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Giver Engenharia Ltda. [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giver Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Fregatto Pontedura [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Fregatto Pontedura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 333 e segs., no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues Gomes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Rodrigues Gomes\r\n\r\nO juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Cristina Dias Matos [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Cristina Dias Matos, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Aguiar Pessoa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Aguiar Pessoa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Bernardino da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortodontico Doutor Kayo Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Bernardino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.298/309 e 318/321, em 05 dias, SEM CARGA. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmir Rosa Dutra [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda, Réu: Enavi Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Ltda\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da 1ª Executada, em 05 dias, sob ônus de responder diretamente pela execução.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.134. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Santos da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Chaves de Oliveira [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Parque Residencial Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Chaves de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.58, devendo emendar a inicial em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Murta [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues de Andrade [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues de Andrade\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Passos Desiderio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Construmais Ltda. [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Passos Desiderio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02158-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Herminio Lima de Araujo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Herminio Lima de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilsinea Rosa dos Sanntos Pinna [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. , Aut Dilsinea Rosa dos Sanntos Pinna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Decisão de fls.751/765.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2006-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Renata Duarte Mendes [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. - SICOR [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. - SICOR\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenira da Silva Belo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernando Alves de Sousa [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira da Silva Belo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.39/40, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Junio Nogueira dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Junio Nogueira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02352-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Gusmao Pereira Villela [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.353. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de liveira Moura [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Rio Med Serviço de Assistência Médica Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Serviço de Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Auer [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)], Réu: Nova Rio Servicos Gerais [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Auer\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Matheus Moreira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário M. Rodrigues [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Matheus Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Abedene Inacio de Franca [Adv. Marcos Jose Goncalves Vianna (OAB: RJ 97806 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Brasao de Marica Tintas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abedene Inacio de Franca\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01446-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Camargo Ribeiro Andrade [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Erick Elison Coiffeur Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Camargo Ribeiro Andrade\r\n\r\nCiência da promoção do setor de cálculos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02091-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Transpo [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Transpo\r\n\r\nFornecer o CNPJ da empresa executada. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Castro Campos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Castro Campos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lopes Pereira [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Lopes Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01961-2008-245-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Liderforte de Niterói Locação e Terceirização de Mão de Obra Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Michele Lima Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Liderforte de Niterói Locação e Terceirização de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva Ribeiro [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza da Cunha Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silva Ribeiro\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01913-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Francisco de Souza [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Ponto de Ensino [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Ponto de Ensino, Aut Flávio Francisco de Souza\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, fls.57.\r\n\r\nÀ Ré para contra arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02482-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves Costa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls. 422, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fernanda Barros da Silva Thimotheo [Adv. Eliezer Pereira da Silva (OAB: RJ 52588 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Scan Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Castilho Alves [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipu Copper Central de Vans Cooperativa dos Proprietarios e Condutor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Castilho Alves\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Coelho Sodre [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Jagoda Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Coelho Sodre\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls.96/102, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalilian Loourenco Martins [Adv. Aminne Barbosa Maia (OAB: RJ 138103 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. (OI) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalilian Loourenco Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, se desejar. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laureano de Paula Mello [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laureano de Paula Mello\r\n\r\nCiência do despacho de fls.98.\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01873-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Avila da Silva [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegemont Montagem Industria Ltda., Réu: R B Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Avila da Silva\r\n\r\nCiência de que restaram infrutíferas as tentativas de alienação dos bens penhorados, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus de arquivamento. Ciência do despacho de fls.88. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Paula da Conceição Nogueira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Paula da Conceição Nogueira, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Barreto Kochem [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista de Niteroi, Réu: Sociedade de Ensino Teologico Batista de Niteroi [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Barreto Kochem\r\n\r\nInformar se aceita a proposta de acordo de fls.329/330. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Lopes Cunha [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Lopes Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 128/133, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton de Jesus Ignacio [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailton de Jesus Ignacio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia da Silva Farias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia da Silva Farias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00243-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nRéu: R J C de Niteroi Modas Ltda Me [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 106/130 e 131/134, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Rozendo do Bomfim [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Collar Tintas Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fls.135, rejeitando os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete de Oliveira Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete de Oliveira Gomes\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Dias Bastos de Azeredo [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumas Administracao de Pessoal Ltda [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito de R$ 1.031,58 relativos a crédito previdenciário, sob ônus de prosseguimento da execução.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.583 e 588. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estenio de Souza Paizante [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Enga Construcoes e Comercio [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estenio de Souza Paizante\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Ribeiro de Almeida [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santos Apostolos [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Ribeiro de Almeida\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Oliveira [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: E.C.Niterauto Automotivo Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Silva Oliveira\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nydia Di Paula Oliveira Ribeiro [Adv. Sandra Helena de Oliveira Pires (OAB: RJ 124641 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Guilhermino Jose Paz de Lizardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nydia Di Paula Oliveira Ribeiro\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Paixão Bento de Sá [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Brasil 3000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Paixão Bento de Sá\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação, devendo informar o endereço atual e correto da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02452-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Lima Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01984-2007-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Rosa da Silva [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: LR Seguranca [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR Seguranca, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rocha Cunha [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Lar da Esperanca [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rocha Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Messias Mello Andrade [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda., Aut Rodrigo Messias Mello Andrade\r\n\r\nCiência do despacho de fls.142, acolhendo a arguição do reclamante e desentranhando os documentos colacionados pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Soares Luiz [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Realce [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Soares Luiz, Réu Salão Realce\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas pela reclamante, dispensada do recolhimento.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz de Souza Neto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut João Luiz de Souza Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 789590"
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                                "Processo: 01188-2008-246-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motoristas São Gonçalo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelino [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluizo Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adelino \r\n\r\nDar ciência à sua cliente da data da audiência. Devendo a patrona da autora comparecer ao Distribuidor dos feitos do TRT a fim de atualizar seu endereço junto ao Sap. \r\n\r\nProcesso: 01883-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Rocha [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pslog Servicos de Transporte Rodoviario de Cargas Ltda. [Adv. Arao Almeida (OAB: RJ 122580 - D)], Réu: Alexandre Rocha Kovacs [Adv. Arao Almeida (OAB: RJ 122580 - D)], Réu: Carlos Eduardo de Andrade Bottino\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Rocha Kovacs\r\n\r\nCiência do despacho de f. 79: \"Venha o reclamado com o extrato da conta-salário, a fim de comprovar suas alegações.\" \r\n\r\nProcesso: 02158-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Onorio Ferreira dos Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: E.A.Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.A.Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Arandiga Ribeiro [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica Trash Ltda. [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Ginastica Trash Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servico de Seguranca Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Dutra de Oliveira da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Car n/p do sócio Fabiano da Costa Cortes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Dutra de Oliveira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para informar nos autos no prazo de 30 dias o atual endereço do sócio da reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Ribeiro de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte de Niterói Locação e Tercerização de Mão de Obra Ltda., Réu: Condomínio do Ediifício Saint Etienne\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Augusto da Costa [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: EPOX - Reparos e Serviços Ltda. - ME, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Augusto da Costa\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marta Fiuza de Oliveira [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Materiais Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marta Fiuza de Oliveira \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº edo PIS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Oliveira da Silva [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Marp Intermediação de Negócios Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Oliveira da Silva\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Pereira Quintanilha [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Quintanilha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Mikitischuk de Freitas Crespo [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO 215 ROUPAS LTDA.-ME [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Mikitischuk de Freitas Crespo\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Xavier [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sernaman Serviços Navais e Manutenção Ltda., Réu: Arsenal de Marinha do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliano Xavier\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Firmino de Amorim [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Aramit Arames Itaipu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Firmino de Amorim\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleire Correia [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Franrio 03 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda., Réu: Centro Hospitalar São Lucas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleire Correia\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-246-01-02-4 - AI\r\n\r\nAgte: Tereza Cristina Campos D´Ambrosio [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldelina de Vargas Azeredo [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osvaldelina de Vargas Azeredo\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transporte de Táxi Elite Niterói Ltda [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Transporte de Táxi Elite Niterói Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itaciara Gregório de Melo [Adv. Jorge Candido da S Rangel (OAB: RJ 117471 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Rancho Alegre, Réu: Luiz Carlos dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itaciara Gregório de Melo\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Shalon Oliveira [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisa dos Santos Negris [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nRéu: ADE Bijoux Comércio de Bijuteria Ltda. [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADE Bijoux Comércio de Bijuteria Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Fernandes de Alcantara [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercio da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Fernandes de Alcantara\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Paula da Fonseca [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Itaipuaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Paula da Fonseca\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Valeria de Jesus Silva [Adv. Maria das Neves Azevedo Ribeiro (OAB: RJ 136101 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Valeria de Jesus Silva\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do PIS da Autora. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Dias Povoa\r\n\r\nRéu: London Perfumaria Ltda. [Adv. Mauro Fontes (OAB: RJ 114478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu London Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0155/2009, em 22/05/2009. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Conceição da Silva Carneiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Samel Gouveia [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Samel Gouveia\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Alves Viana [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Réu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)], Réu: Pedro Josafá Oliveira, Réu: Flávia Letícia Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Alves Viana\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para que informe nos autos no prazo de 30 dias os atuais endereços dos sócios da executada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Nunes da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Laje Artes 430 MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA [Adv. Juacimar A Mello (OAB: RJ 128973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laje Artes 430 MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose Maria da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jose Maria da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla do Couto Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Net Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla do Couto Silva \r\n\r\nDar ciência à sua cliente da nova data da audiência. Informar, ainda, o atual endereço da autora face a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 02225-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Baptista Barcelos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. , Réu: Colégio Estadual Henrique Laje \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Baptista Barcelos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02037-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes da Silva [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipel Construções e Instalações Ltda., Réu: Condomínio São Lourenço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª ré, devendo informar, em 05 dias, o endereço atualizado da mesma, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Bianca M Pacheco de Moraes (OAB: RJ 122427 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Maria Torres da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, face a devolução da notificação da reclamada, devendo informar, em 10 dias, o endereço correto da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio José Ferreira da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio José Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de f. 17/18, inclusive para fornecer nos autos, em 10 dias os atual endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nunes do Vale [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo & Andre Legalizacoes de Veiculos Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Nunes do Vale\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Castro Silva Nascimento [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Microware Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microware Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Mello Pacheco [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Marise e Marcos, Réu: Mariza Alexandre dos Santos, Réu: Marcos Ortiz Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Mello Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobel Faria de Souza [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atilla Dias Ramos [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Linpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atilla Dias Ramos\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido a título de FGTS através do alvará de f. 128, devendo apresentar, no mesmo ato, novos cálculos, observando a promoção da contadoria de f. 155. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbi Pereira Florido [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropisucos Alimentações Ltda. [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbi Pereira Florido \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01828-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemir de Souza Araujo [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Rapido Americano [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lava Rapido Americano\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02069-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Gomes da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aca Casas e Casas Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenei Nazareth da Silveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitória Panificação e Lanchonete Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitória Panificação e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Malaquias do Nascimento [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Barbudo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Malaquias do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01816-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Arnaldo de Oliveira Neves Filho [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Lourenco Renovcar Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Arnaldo de Oliveira Neves Filho\r\n\r\nCiência do despacho de f. 93: \" Venha aos autos o termos de inventariança negativo sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gomes dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Carnes e Mercearia Gado Lindo Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Carnes e Mercearia Gado Lindo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Cavalcanti Junior [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Minimercado Irmaos Letrel [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Confeitaria e Minimercado Irmaos Letrel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de f.119 .\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Gonzaga [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa do Sol Empreendimentos Imobiliarios ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa do Sol Empreendimentos Imobiliarios ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmario Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Confeitaria Sabor de Itaipu [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Confeitaria Sabor de Itaipu\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima Pestana [Adv. Marco Antonio Cezar Abibe (OAB: RJ 55323 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nId: 790003"
                            ],
                            "790001": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Adriano\r\n\r\nRéu: Navegações Marítimas Cooperativadas - NAVEMCOOP, Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S. A. - TRANSTUR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Navegações Marítimas Cooperativadas - NAVEMCOOP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1)Retificação do pólo passivo para excluir a empresa NAVEMCOOP, incluindo como 1ª reclamada a empresa COPENAVEM; 2) Reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda Reclamada a partir de 17/06/2002 na função de Comandante, declarando-se nulo o contrato de adesão firmado com a 1ª reclamada; 3) Alternativamente ao pedido 01, que seja reconhecido o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 17/06/2002 à 15/11/20058, declarando-se a sucessão com o contrato anotado pela 2ª reclamada e condenada a 2ª reclamada, de forma subsidiária/solidária; 4)Declaração de rescisão do contrato de trabalho por justa causa ao Empregador, com pagamento do aviso prévio indenizado, férias vencidas e/ou proporcionais +1/3 referente ao período sem CTPS e com CTPS anotada, sendo aquelas que ultrapassaram o período concessivo em dobro, 13º de 2008 e vencidos até que seja declarada a data final do contrato, além da entrega das guias para saque do FGTS no código 01, responsabilizando as reclamadas pela integralidade dos depósitos de todo período contratual, inclusive da multa de 40% sobre o saldo devido de FGTS e entrega das guias de comunicação de dispensa para habilitação do seguro desemprego, sob pena de pagamento de forma indenizatória dos valores a que teria direito de receber, respeitando a média da remuneração do reclamante dos últimos 3 meses, composta de salário base+adicional de periculosidade(30%sal. base) + Etapa+ Produtividade (6%sal. base) + hora almoço (variáveis) + RSR/h. almoço + GGF, devendo ser procedida a baixa na CTPS e CIR com a data de 16/04/2008, observando-se as diferenças salariais apontadas em razão do desvio de função; 5) Pagamento de 1 hora extra por dia trabalhado em face da hora de intervalo não concedida, do período de trabalho sem CTPS anotada, observando os valores previstos nos Acordos Coletivos, com reflexos no RSR e os reflexos destes no do aviso prévio indenizado, nas férias vencidas em dobro e proporcionais, nos 13º salários de todo o pe\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 5) Pagamento de 1 hora extra por dia trabalhado em face da hora de intervalo não concedida, do período de trabalho sem CTPS anotada, observando os valores previstos nos Acordos Coletivos, com reflexos no RSR e os reflexos destes no do aviso prévio indenizado, nas férias vencidas em dobro e proporcionais, nos 13º salários de todo o período, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS; 6) Pagamento dos 13º salários dos anos de 2002(6/12), 2003, 2004 e proporcional de 2005(11/12), referente ao período sem CTPS anotada; 7) Pagamento de 13º salário de 2007 e proporcional de 2008, referente ao período de CTPS anotada; 8) Multa do art. 467 da CLT sob os pedidos contidos nos itens 4.6.7 e 10; 9) Pagamento do adicional de periculosidade do período sem CTPS anotada, na razão de 30% sob o salário base, da produtividade na razão de 6¢ sobre o salário base, da Etapa, do GGF, conforme pagos a partir da anotação do contrato na CTPS, com reflexos nas horas extras, nas férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%;10) Pagamento das remunerações de fevereiro/08 (deduzido o valor pago a título de adiantamento), março de 2008 e 16 dias de abril de 2008 observando o salário base + adicional de periculosidade +Etapa+Produtividade+hora almoço+RSR/h.almoço+GGF; 11) Pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente à 20 vezes a maior remuneração do Reclamante; 12) Pagamento da diferença de salário de todo o período em razão da real função exercida, com reflexos no cálculo de h. extras e RSR´s, e os reflexos destes nos 13º salários, férias +1/3, aviso prévio, FGTS de todo o período e multa de 40%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790001"
                            ],
                            "790002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 22/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00977-2007-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jair Barcelos de Mattos (OAB: RJ 63051 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790002"
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                        }
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                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01003-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Mara da Costa Rezende [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristall Serrana Estetica e Cosmetica Ltda. [Adv. Rodrigo Goncalves Guimaraes (OAB: RJ 109383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristall Serrana Estetica e Cosmetica Ltda., Aut Virginia Mara da Costa Rezende\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Piller [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Augustinho Luiz Dias, Réu: Hildete Andrade Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Piller\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais de fls. 16/21, por 10 dias. Tomar ciência da audiência designada para o dia 28/07/2009, às 15:05.\r\n\r\nProcesso: 00480-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDICEIA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA LOMONACO, Réu: PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDICEIA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista das fls. 287/291 e 294, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Cardoso [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovani Buty, Réu: Geovany Buty - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Oliveira Cardoso\r\n\r\nTer vista do Ofício do Ministério da Fazenda de fls. 89, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-1989-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WANDER DA CUNHA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut JOSE WANDER DA CUNHA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza dos Santos Moreira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CAMPANHOLA BESRERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza dos Santos Moreira\r\n\r\nInformar o número do CPF do Reclamado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01487-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA SILVEIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RECANTO DIVINO [Adv. Jorge Petrolla de Oliveira (OAB: RJ 33476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RECANTO DIVINO, Aut SEBASTIAO JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 248, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEQUE SOUZA DA SILVA [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros às fls. 133, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tairone Reis Bousquet [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora, devendo, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito da diferença devida.\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heber Robson Vianna Nogueira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo SA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo SA, Aut Heber Robson Vianna Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Andrade [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Evangelia Sinopovlos [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Andrade, Réu Evangelia Sinopovlos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo Reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY GUERINY [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A Sucessor de Banco de Crédito Nacional S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A Sucessor de Banco de Crédito Nacional S/A, Aut MAGALY GUERINY\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos peo Reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ivo de Oliveira [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Formula Truck da Serra Ltda [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Formula Truck da Serra Ltda, Aut Pedro Ivo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo Reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Miriam Fernandes [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - Serpro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Miriam Fernandes, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - Serpro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo Reclamado foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00063-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERSURA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de atualização de fls. 512 (R$ 70.352,21 ou 5.845.945,46718 TRs), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Souza Castro [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§ 2º do art. 879 da CLT).\r\n\r\nProcesso: 00516-2000-511-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRqdo: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FILO S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 563/580, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Cecilia Neves Mello [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena Cecilia Neves Mello\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 44/46, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Conceição da Rocha Venturi [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Conceição da Rocha Venturi\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 35/37, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNDILEI MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: L.J.C. TRANSPORTE LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.J.C. TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 159, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2000-511-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRqdo: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo PAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petição de fls. 582.\r\n\r\nId: 788388"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cardoso Ferreira\r\n\r\nRéu: Progresso Prestação de Serviços Ltda., Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro (SCHINCARIOL)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Progresso Prestação de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788385"
                            ],
                            "788386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Campos Duarte\r\n\r\nRéu: A.A. De Oliveira Transportes\r\n\r\nfica m A.A. De Oliveira Transportes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788386"
                            ],
                            "788387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-511-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcos Galdino\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo Ltda., Padaria e Confeitaria Moura Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Moura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, Nova Friburgo-RJ, no dia 07/07/2009, às 12:00, para anotação na Carteira de Trabalho, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. A Reclamada deverá trazer os carimbos de CNPJ e assinatura, para aposição na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-511-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Lobo\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Moura Ltda., Padaria e Confeitaria Fino Trigo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Moura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, Nova Friburgo-RJ, no dia 06/07/2009, às 13:00, para anotação na Carteira de Trabalho, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. A Reclamada deverá trazer os carimbos de CNPJ e assinatura, para aposição na CTPS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788387"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "791147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 22/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/08/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00850-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VELLOSO DA SILVA GOMES e Outros. Adv.: Sebastiana Maria Marreiros Barbosa OAB.: RJ 93481 D\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imovel matricula 26849 - Ficha 1 - Registro de Imoveis da 1a. Circunscricao de Nova Iguacu, RJ - Livro no. 2 - Registro Geral: Imovel galpao no. 15712 da Rodovia Presidente Dutra, Km 15112, com 2437,90 metros quadrados de construcao, incricao municipal no. 162897-3 e respectivo terrreno. avaliado em 1.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, Km 15112, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791147"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "790249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01393-2007-225-01-00-0 - RTSum Lote 128 - Notificacao de 19.06.2009\r\n\r\nAut: Barbara Stela da Silva Souza [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Stela da Silva Souza\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.98. \r\n\r\nId: 790249"
                            ],
                            "790385": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução 19.06.2009 lote 22.09\r\n\r\n01815-2000-225-01-00-1 RTOrd -Edital de Execucao de 19.06.2009\r\n\r\nExequente: ANTONIO THEODORO DA PENHA\r\n\r\nExecutado: TRI METAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado TRI METAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.096,03(cinquenta e oito mil, noventa e seis reais e tres centavos), referente ao principal acrescido da multa de 10%, Art.475-J, do CPC, Art.769, da CLT, equivalentes a 4.860.003,88 IDTRs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790385"
                            ],
                            "790247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-225-01-00-0 - RTOrd Edital de Notificacao 28.2009 de 1906.09.\r\n\r\nAut: Vinicius Guimaraes Batista\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.164, no prazo de 15 dias. Saldo remanescente devido ao rte. dos calculos homologados as fl.148, atualizados com juros de mora, correcao monetaria, e ja deduzido o informado as fl.161, importam no valor de R$ 1.757,75(mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), equivalentes a 145.650,54 IDTRs, podendo see liberado para o autor o valor disponive, ja que as verbas com incidencia do imposto de renda, devidas na proporcao de 0,269528 de acordo com os calculos abaixo estao isentas. Valor disponivel - R$ 2.900,46 x 0,269528 = R$ 781,76(aliquota minima R$ 1.434,59) Decorrido o prazo sem manifestacao, expeca-se Alvara ao reclamante pelo saldo disponivel. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "790352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01802-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS GONCALVES [Adv. Eraldo Correa (OAB: RJ 40376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RAMOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz Melatti [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Catolica de Petropolis\r\n\r\nTomar ciência de que expedida certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-302-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundação Fé e Alegria do Brasil [Adv. Georgia Bello Correa (OAB: RJ 80769 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Pereira Cavallari\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Fé e Alegria do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que deverá proceder à entrega da CTPS do consignatário, bem como trazer aos autos a guia TRCT. \r\n\r\nProcesso: 01236-1994-302-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: CELMA MARIA DE SOUZA SEIXAS [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Itau S.A. (sucessor do Banco BANERJ S.A) [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CELMA MARIA DE SOUZA SEIXAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01641-2008-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Messias Oliveira [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Paulo Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Messias Oliveira\r\n\r\nFornecer o CEP completo relativo ao endereço declinado às fls. 16. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Ferreira Bastos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Petropolis Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Petropolis Ltda., Réu Farmacia Sempre Viva Ltda., Aut Natalia Ferreira Bastos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 01/09/2009, às 14:30 horas, para oitiva da testemunha no Juízo deprecado, devendo apresentar o rol de quesitos necessários. \r\n\r\nProcesso: 00090-1994-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Gomes Guido (OAB: RJ 62862 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 174 (extinta a execução). \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilzete Maria Concheta dos Santos [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dentsply Indústria e Comércio Ltda., Aut Nilzete Maria Concheta dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52/53 - extinto com resolução de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilzete Maria Concheta dos Santos [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Maria Concheta dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Fatima Coelho [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Joyce Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Fatima Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barra Mansa Diniz [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio Material de Construção Águia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Barra Mansa Diniz\r\n\r\nTomar ciência de que a açaao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Paula Christi [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Valentim Costa Frutas e Legumes Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Paula Christi\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2001-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEME WENDLING DUARTE PESSAMILIO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut NOEME WENDLING DUARTE PESSAMILIO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Limongi Marzullo Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia Aparecida Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Limongi Marzullo Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 92, devendo vir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Luzia Dias Pinto [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Luzia Dias Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeseir Cesar Rocha [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Santa Tereza [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Santa Tereza\r\n\r\nTomar ciência de que deverá providenciar o REDARF administrativo junto à SRF, haja vista o recolhimento do imposto em código incorreto. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Carvalho de Paiva Bernardo [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Brancas Ltda. [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)], Réu: LUIZ PAULO DE LEMOS JUNIOR, Réu: ALEXANDRE AUGUSTO DE ANDRADE VIEIRA, Réu: CELSO MARCIANO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Solar Pedras Brancas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 44,24.. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Luis Cesario [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, atravás de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 66,36. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Daniel de Souza [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Daniel de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 790352"
                            ],
                            "791078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02025-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Antonio de Almeida [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Antonio de Almeida, Réu Universidade Catolica de Petropolis\r\n\r\nAutor, apresentar cópias necessárias à expedição dos ofícios determinados na sentença; Ré, manifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdomiro Gomes da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\nexecução, no valor de R$ 611,14. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Silva Medeiros [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos - Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Silva Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 57, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelcione Martins de Oliveira Calsavara [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa de Souza Medeiros [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Chapisco 2002 Prestacao de Servicos Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da multa (fls. 98), no valor de R$ 58,02, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2005-302-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Paes Mendonca S.A. [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Paes Mendonca S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gemima da Conceicao Azevedo Oliveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Duarte [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gemima da Conceicao Azevedo Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nila Cristina de Paula [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda - Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nila Cristina de Paula, Réu Prorevenda - Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência para os fins do art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Goncalves Filho [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Goncalves Filho\r\n\r\nTomar ciência de que deverá atender à promoção de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvino Barbatti Sampaio [Adv. Adalberto Jose da Rocha (OAB: RJ 55383 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerium Technologies Industria e Comercio Ltda [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvino Barbatti Sampaio, Réu Xerium Technologies Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Ramos Almeida [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Abesalao Auto Pecas Ltda (N/P Wilson Garcia de Andrade e Helena Francisca Costa de Andrade)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Ramos Almeida\r\n\r\nApresentar as cópias necessárias a expedição dos ofícios determinados na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-302-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mardi Distribuidora de Jornais e Publicacoes Ltda. ME [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Freitas Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mardi Distribuidora de Jornais e Publicacoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 11,06. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Fernandes da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 33,18. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Mazza Bernardes [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Rtr Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rtr Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Mariano Pires Santana [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Roqueixi Malharia e Confeccao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Mariano Pires Santana\r\n\r\nTomar ciência de que deverá manifestar-se sobre a peça compaginada às fls. 33/34 . \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lima Ferreira [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lima Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça (fls. 223), no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-1995-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DE SOUZA JUNQUEIRA [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DENTARIA SAO PAULO LTDA S/C [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: WANDERLEYA MUNHOZ FERNANDES MANSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DE SOUZA JUNQUEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 435-VERSO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Maria Kienle [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnew Produtos Agropecuários Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Maria Kienle, Réu Tecnew Produtos Agropecuários Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIADE QUE FOI DESIGNADO O DIA 03/08/2009, ÀS 09:30 HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MARCIO PIZAMI DE MATOS, PERANTE O JUIZO DA 36a.VT/RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 02753-1989-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOBITA CAVALCANTI DE OLIVEIRA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOBITA CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 409/410, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00291-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO TASSE DOS SANTOS [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE OLIVEIRA PAVAO NETO [Adv. Sebastiao Sant Anna (OAB: RJ 3815 - D)], Réu: AUTO MECANICA PAVAO LTDA [Adv. Claudio Henriques (OAB: RJ 79681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO DE OLIVEIRA PAVAO NETO, Réu AUTO MECANICA PAVAO LTDA, Aut JOSE GERALDO TASSE DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 177, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01366-1991-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TOCANTINS [Adv. Clemilda Almeida Muniz (OAB: RJ 62201 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TOCANTINS, Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 166, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Medeiros [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngw Foto Otica Ltda. [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Medeiros, Réu Ngw Foto Otica Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO E DO DESPACHO DE FLS. 297, ESCLARECENDO SE O VALOR REMANESCENTE SERÁ LEVANTADO À FAZENDA NACIONAL (RETENÇÃO FISCAL) OU TAMBÉM PAGO AO AUTOR, COM COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELA RÉ DO VALOR APONTADO DE IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio João Alves [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio João Alves, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo Lima [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Araujo Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls. 58, em 10 dias, bem como cópias da sentença a fim de que sejam expedidos os ofícios determinados na mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Harli Davison Castanheira [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis - UCP [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)], Réu: Mitra Diocesana de Petrópolis - Mitra [Adv. Solange da Cruz Mendes (OAB: RJ 3664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harli Davison Castanheira, Réu Mitra Diocesana de Petrópolis - Mitra, Réu Universidade Católica de Petrópolis - UCP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. FLS. 120/122.\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dutra da Rocha [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Dutra da Rocha, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. FLS. 80/82.\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Machado de Oliveira [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: André Ferreira de Oliveira [Adv. Raquel Gall Rodrigues Rabello (OAB: RJ 137843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Machado de Oliveira\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcolino Arquitetura e Serviços S/C Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Andorra Empreendimentos Imobiliários S/A [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andorra Empreendimentos Imobiliários S/A, Aut Carlos Marcolino Arquitetura e Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. FLS. 62/63. \r\n\r\nProcesso: 00813-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LOPES CORREA [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Fernando Araujo (OAB: RJ 104837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LOPES CORREA, Réu JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/07/09, ás 12:00 horas, na Secretaria da Vara, para realização de Praça do bem penhorado nos autos do processo supra e, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada em 27/08/09, nos mesmos local e hora. .\r\n\r\nId: 791078"
                            ],
                            "791079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/06/2009\r\n\r\n00606-2005-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nExecutado: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.053,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00606-2005-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nExecutado: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.053,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791079"
                            ],
                            "791080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-302-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo Lima\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS COMPLEMENTARES PARA EFEITO DE SAQUE DO FGTS, RESPONSABILIZANDO-SE O RÉU PELA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS, INCLUSIVE OS QUE INCIDENTES SOBRE AS VERBAS RESILITÓRIAS DEFERIDAS NA SENTENÇA E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O MONTANTE DOS MESMOS. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Barbosa\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791080"
                            ],
                            "790351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-302-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlanda Passos\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55/57 - procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hercipio Camara dos Santos\r\n\r\nRéu: Lucky Servicos de Guarda e Limpeza Ltda., Petroseg Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Petroseg Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-302-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Diego Barros Cassador\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Recursos Humanos Ltda. (N/P Marcelo Fernandes Bispo), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/08/2009, às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790351"
                            ],
                            "791077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 23/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 30/07/09 às 12:00 horas e, caso não haja licitantes, dia 27/08/09, ás 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00813-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LOPES CORREA Adv.: Fausto de Carvalho Lima OAB.: RJ 112556 D\r\n\r\nRéu: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) automóvel marca GM/Montana Sport, Palca KVN 1584, ano 2006, renavam 895677300, chassi 9B6XH80607C102484, cor prata, motor flex avaliado em 34.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 3, nº 120, Cond. Parque Rio da Cidade, Araras, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791077"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "790912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00399-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson da Cruz Mesquita [Adv. Alexandre Mangueira Ramos (OAB: RJ 101526 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson da Cruz Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02419-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Soares Maximo [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Soares Maximo, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02430-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eguiberto de Souza Teixeira [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., Réu: Condominio Residencial Almirante Cox [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Almirante Cox, Aut Eguiberto de Souza Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Duarte Teixeira [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Duarte Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trab telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-2007-261-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Espólio de Ricardo Pereira Santos A/C Nilse Mara Pereira de Moura [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)], Aut: Espólio de Ricardo Pereira dos Santos A/C Mara Greyziane de Moura Sá [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)], Aut: Espólio de Ricardo Pereira Santos A/C Jonathan Pereira de Moura Sá [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Ricardo Pereira dos Santos A/C Mara Greyziane de Moura Sá, Aut Espólio de Ricardo Pereira Santos A/C Jonathan Pereira de Moura Sá, Aut Espólio de Ricardo Pereira Santos A/C Nilse Mara Pereira de Moura, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-2007-261-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Espólio de Ricardo Pereira Santos A/C Nilse Mara Pereira de Moura [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)], Aut: Espólio de Ricardo Pereira dos Santos A/C Mara Greyziane de Moura Sá [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)], Aut: Espólio de Ricardo Pereira Santos A/C Jonathan Pereira de Moura Sá [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Ricardo Pereira dos Santos A/C Mara Greyziane de Moura Sá, Aut Espólio de Ricardo Pereira Santos A/C Jonathan Pereira de Moura Sá, Aut Espólio de Ricardo Pereira Santos A/C Nilse Mara Pereira de Moura\r\n\r\nRegularizar seu mandato no processo. \r\n\r\nProcesso: 02662-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Magalhaes Lessa Filho [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora Energia S.A., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Magalhaes Lessa Filho, Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03430-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helson Jose dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em mesa de, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helson Jose dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane de Santana Soledade Amorim [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitária Cidadão do Futuro , Réu: Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA A/C Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane de Santana Soledade Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente em face da 2ª Reclamada e procedente em face da 1ª Reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario de Souza Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)], Réu: Município de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, Aut Jose Mario de Souza Santos, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pereira da Silva Filho [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda A/C Paulo Cesar Venturini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Pereira da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 790912"
                            ],
                            "790913": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02430-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eguiberto de Souza Teixeira\r\n\r\nRéu: Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., Condominio Residencial Almirante Cox\r\n\r\nPelo presente fica m Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar, extinto sem julgamento do mérito aquele referente à indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno a 1ª reclamada no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da Lei, e a 2ª reclamada subsidiariamente.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 6.000,00, com custas no importe de R$ 120,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente ata que vai devidamente assinada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790913"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "791585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00778-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Castro da Silva Filho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 637,83, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 787,25, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2001-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: FRYGELTEC COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Ilmar Azeredo Coutinho (OAB: RJ 34020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRYGELTEC COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 855,89, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipó tese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2002-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLINDO CABRAL [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCiência do INDEFERIMENTO do requerimento de desbloqueio, conforme despacho de fls.71-verso.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ARTE DE ENSINAR LTDA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DOS SANTOS, Réu JARDIM ESCOLA ARTE DE ENSINAR LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.129/131sendo fixado o crédito total em R$ 4.336,32, equivalente a 359.315,79 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.132. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Queiroz [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Queiroz, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.33/37, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Macedo Gomes Lopes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomio Vivendas de Marica [Adv. Josue de Araujo Gomes (OAB: RJ 113601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomio Vivendas de Marica, Aut Ronaldo Macedo Gomes Lopes\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.88 sendo fixado o crédito total em R$ 218,49, equivalente a 18.119,22 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.89. \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel da Glória Osório dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mabel da Glória Osório dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.221/22. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-262-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: DENIA DA COSTA ALMEIDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nCgto: EDSON LIMA DE ALMEIDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DENIA DA COSTA ALMEIDA, Cgto EDSON LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.83/84 sendo fixado o crédito total em R$ 9.674,12, equivalente a 801.616,14 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.85. \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lopes da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 45/46. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00571-2003-262-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMENT AFINS DE NIT [Adv. Maria da Graca Lopes Guahy (OAB: RJ 56068 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF BERRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMENT AFINS DE NIT\r\n\r\nVenha com a comprovação societária da Ré, bem como o endereço dos sócios. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Soares [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.139/148, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Cruz da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Maia Com Materiais de Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista Cruz da Silva\r\n\r\nJuntar o contrato social da Reclamada. prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Angelo Teixeiras da Silva [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego (OAB: RJ 119704 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Vanguarda em Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Angelo Teixeiras da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.29/30. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador de Jesus Silva [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Construtora Jomasa Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jomasa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.63/65, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Virgilio do Nascimento [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Virgilio do Nascimento, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais\r\n\r\nCiência da decisão de fls.73/75: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 140,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Vieira dos Santos [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa de Trabalho de Prof da Area de Saude e Apoio Ltd [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene Vieira dos Santos, Réu Plus Life Cooperativa de Trabalho de Prof da Area de Saude e Apoio Ltd\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.86.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cruz Carolino [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Cruz Carolino\r\n\r\nCiência da decisão de fls.37/39: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 60,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02369-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcilio Matos de Carvalho [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcilio Matos de Carvalho\r\n\r\nCiência da decisão de fls.30/32: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 70,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cristina da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarisej Com de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clarisej Com de Alimentos Ltda., Aut Fabiana Cristina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,de fls.37/41, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susane Christine Affonso dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Top Industria e Comercio de Confecçoes Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Top Industria e Comercio de Confecçoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Ciência do INDEFERIMENTO do requerimento de Gratuidade de Justiça\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do Cartório.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara de Jesus Santos [Adv. Serafim Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 72845 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomaz Nanci Neto [Adv. Thais Marinho Siqueira (OAB: RJ 118265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara de Jesus Santos, Réu Tomaz Nanci Neto\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.38/39 sendo fixado o crédito total em R$ 2.517,69, equivalente a 208.620,62 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.40. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO CAMILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, fls. 31, devendo requer\r\n\r\ner o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Ribeiro da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A (Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema S.A (Massa Falida de), Aut Ivone Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.30/34, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Fonseca Maciel [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Ozeas Fonseca Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.23/29, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RTe.: Fls.238/248\r\n\r\nRDa.: Fls.261/264\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Monteiro [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como o recolhimento previdenciário. Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Viera Costa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Viera Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Rte./1ª Rda.: Fls.173\r\n\r\nRte//2ª Rda.:Fls.194\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza de Macedo Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Ehl Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ehl Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nei Tomaz da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01442-2002-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CONCEICAO DO COUTO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: JMJ CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CONCEICAO DO COUTO\r\n\r\nVir com outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-1990-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERREIRA COTRIM [Adv. Claudio Mauricio Naylor (OAB: RJ 19176 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACOATIARA INDUSTRIAL LTDA A/C SERGIO OLIVEIR [Adv. Cristiane Faustini Benigno (OAB: RJ 92345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITACOATIARA INDUSTRIAL LTDA A/C SERGIO OLIVEIR\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 41,40, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ CARDOSO DE SOUZA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA SUCESSORA DE RIO ITA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA SUCESSORA DE RIO ITA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 179,34, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Ferreira de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 113,62, com guia preenchida exclusivamente no código 2909 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Gomes [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 121132 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 807,86, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Mendes Rosa [Adv. Marijane Souza Couto (OAB: RJ 61313 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 954,59, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veraldo Porto Barbosa [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 202,98, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares da Costa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.420,41, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Goncalves da Costa [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE MACEDO SIMOES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE MACEDO SIMOES\r\n\r\nJuntar, aos presentes autos, uma cópia da inicial a fim de instruir a presente restauração. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-262-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Antonio Pereira da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRqdo: Serviflu Empresas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Antonio Pereira da Silva, Rqdo Serviflu Empresas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.150/153: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 1.600,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Barbosa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jomasa Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jomasa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. Fls.42/43\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Chagas da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01671-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE SINAI CLINICA GERIATRICA LTDA [Adv. Ernani de Araujo Mattos (OAB: RJ 56159 - D)], Réu: SANDRA MARIA DA SILVA REIS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, de fls.91, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2004-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE CARVALHO PINHEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA E ARAUJO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, de fls.51,devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Paiva [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.339/340, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alankardec Gonzaga de Sousa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximo Gomes Filho [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)], Réu: Marlene Cordeiro Gomes [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alankardec Gonzaga de Sousa, Réu Marlene Cordeiro Gomes, Réu Maximo Gomes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.51/52. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02098-2000-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO VIANA DE JESUS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO VIANA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer\r\n\r\ner o que for de seu interesse, em 30 dias. Fls.88\r\n\r\nProcesso: 02112-1997-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BOLCKAN DE ABREU [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BOLCKAN DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. Fls.246/254\r\n\r\nProcesso: 02189-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Fragas da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Domingos da Silva Baldi [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Domingos da Silva Baldi\r\n\r\nComprovar os honorarios periciais, sob pena de perda da prova Prazo : 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02663-1998-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CASEMIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS B BRAUN SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como o recolhimento do imposto de renda. No prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02860-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Alencar Guimaraes de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto de Alencar Guimaraes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. Fls.241/257\r\n\r\nProcesso: 02863-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Fonseca [Adv. Fabiola Rose Figueira dos Santos (OAB: RJ 119478 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.77/78, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03152-2006-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.64/65, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03157-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ROSA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ABC LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO ABC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 26,00. Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 03169-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Lucia de Cerqueira Fonseca [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Lucia de Cerqueira Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. Fls.102/103\r\n\r\nProcesso: 03229-2002-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO DOS SANTOS RAMOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.77/81. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 03296-2006-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci & Cia Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanci & Cia Ltda, Aut Sheila Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.75.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03315-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Neri Candido [Adv. Aline Madureira Epifanio (OAB: RJ 130182 - D)]\r\n\r\nRéu: Lisitacar Veiculos Ltda ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Neri Candido\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, adequando-os aos limites da promoção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 03400-2005-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluisio Ferreira Braga [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Colinas de Marica [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 128863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Ferreira Braga, Réu Condominio Residencial Colinas de Marica\r\n\r\nCiência da ratificaçaõ da homologação dos cálculos de fls.60 sendo fixado o crédito total em R$ 15.862,80, equivalente a 1.336.732,16 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.60. \r\n\r\nId: 791585"
                            ],
                            "791583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/06/2009\r\n\r\n02350-2007-262-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Tigre Projetos e Consultoria Ltda ME.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tigre Projetos e Consultoria Ltda ME., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.351,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: sócio Executada Leandro Afonso da Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado sócio Executada Leandro Afonso da Silva , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.351,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791583"
                            ],
                            "791584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02369-2007-262-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcilio Matos de Carvalho\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.30/32: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 70,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-262-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cruz Carolino\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.37/39: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 60,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791584"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "789488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01274-2008-343-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Centro de Formação de Condutores Forum Ltda. ME [Adv. Jose Bugalho Rodrigues (OAB: RJ 26223 - D)]\r\n\r\nAgdo: Frederico de Magalhães Pontes [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Frederico de Magalhães Pontes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Amorim [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da ré de fls. 240/242, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Francisquini de Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Francisquini de Souza\r\n\r\nVista à parte autora dos documentos de fls. 88/98. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Mat Eletr Inf BM VR Res Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Mat Eletr Inf BM VR Res Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo Paluma [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Acae Projetos Educacionais Ltda. ME A/C do Sócio Sr. Agildo Calina [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)], Réu: Acae Assesoria Educacional Ltda. A/C do Sócio Sr. Agildo Calina\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acae Projetos Educacionais Ltda. ME A/C do Sócio Sr. Agildo Calina\r\n\r\nFornecer o endereço atual da testemunha José Francisco de Oliveira, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Aut: Benedito de Paula Lima [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Paula Lima, Aut Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição com cálculos da ré de fls. 125/130 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Dutra [Adv. Placido Romario Pereira da Silva (OAB: RJ 131113 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças & Maria Isabel Salão de Beleza Ltda ME [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Dutra, Réu Maria das Graças & Maria Isabel Salão de Beleza Ltda ME\r\n\r\nVenha o autor com os calculos de liquidacao, em 30 dias,apurando,inclusive,os valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a ré.Os calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao.\r\n\r\nTomar ciência as partes de que foi designado o dia 08.07.2009, às 14:00 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho, para as anotações na CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Galdino da Cruz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)], Réu: Construtora Moura & Soares Ltda. [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Galdino da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cardoso dos Santos [Adv. Andre Luiz Zanoli Gomes (OAB: RJ 90358 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cardoso dos Santos, Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 02. \"... Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeração de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\".\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aloisio dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Vulcano Ltda. [Adv. Waldemar Pinto Filho (OAB: RJ 35482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aloisio dos Santos, Réu Metalurgica Vulcano Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 01.07.2009, às 14:00 horas, \r\n\r\npara o ínicio das diligências periciais, bem como de que foi deferido o acompanhamento das partes na perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Luciano da Silva [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)], Réu: Vitor Sérgio de Jesus Gomes, Réu: Sonia Maria Cambraia Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Antonio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Antonio da Silva, Réu Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas sendo certo de que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log - Biondo Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nivaldo de Lima\r\n\r\nRetirar as guias TRCT e Seguro Desemprego dos autos.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a ré.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Leal Coutinho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Leal Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando, inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pio Doze da Silva [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Aterrado Servicos Automotivos Ltda. ME /AC. Socio Nathanael de Araújo [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)], Réu: Nathanael de Aráújo, Réu: Neusa Martins de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pio Doze da Silva\r\n\r\nVista ao autor dos documentos de fls. 128/167, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Fernando Pinto\r\n\r\nTomar ciência as partes de que os valores depositados foram convolados em penhora.\r\n\r\nTomar ciência a ré do r. despacho de fls. 185...\"Indefiro. Primeiro, porque é intempestiva a indicação conforme certidão de fls. 174 - verso. Segundo, porque o Juízo já se encontra garantido pelos depósitos existentes nos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 56354 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gafense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Oliveira\r\n\r\nVir, em 5 (cinco) dias, com procuração a favor do advogado que assina o substabelecimento de fls. 17 e venha o patrono do autor, em 5 (cinco) dias assinar a inicial (fls. 05), sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Costa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony e Cleibe Costelao Ltda. [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Costa, Réu Tony e Cleibe Costelao Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com cópias da inicial e do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Pereira do Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Vagner Luis Lourenco [Adv. Newton Soares (OAB: RJ 91494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Pereira do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor dos documentos de fls. 76/88, por 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Adrielle de Alcantara Porto [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Bijoux Industria e Comercio de Artesanatos Ltda. ME, Réu: Antônio Carlos de Oliveira, Réu: Vera Lúcia Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Adrielle de Alcantara Porto\r\n\r\nVista ao autor, por 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 77/103. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Jose Maria [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Barra do Vale Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Jose Maria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Teixeira Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Teixeira Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cunha Franco [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Albano Jose Pires [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Réu: Fernando Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cunha Franco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Cunha Batista [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Lusia da Fonseca Medicamentos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Cunha Batista\r\n\r\nManifestar-se, em 8 (oito) dias, sobre documentos de fls. 253/258. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Augusto da Silva Rodrigues [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Henriques Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Augusto da Silva Rodrigues \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando, inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Gonçalves Ferreira [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Gonçalves Ferreira\r\n\r\nVir, em 5 (cinco) dias, com cópias da petição de fls. 126/127 para a formação da CPI, sob pena de indeferimento da mesma, informando, inclusive, a Comarca. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares Andrade [Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira (OAB: RJ 110449 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Soares Andrade\r\n\r\nVista ao autor, por 10 (dez) dias, do documento de fls. 395. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-343-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Wagner Borges Trajano [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. A;C. Sócio José Osvaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wagner Borges Trajano\r\n\r\nDiga o autor que outras provas ainda pretende produzir, para dar andamento ao feito, na forma dos incisos II e III do art. 267 do CPC, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-343-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Wagner Borges Trajano [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. A;C. Sócio José Osvaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wagner Borges Trajano\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 45 que extinguiu sem julgamento do\r\n\r\nmerito o presente feito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Conceicao Bispo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Acqua Piscina [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)], Réu: Ricardo Chaves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Conceicao Bispo\r\n\r\nVista ao autor, por 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 99/150. .\r\n\r\nId: 789488"
                            ],
                            "789489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01550-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Carvalho Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Carvalho Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando, inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na\r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivan dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, referentes ao FGTS. \r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Cardoso [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Cardoso, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da nomeação para atuar como perito nos presentes autos o Sr. Nilton Machado Ávila. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Camargo da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Camargo da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Goncalves Ramos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Réu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Goncalves Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rebeca Costa Purificação [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Maria da Silva, Réu: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeca Costa Purificação\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Correa da Fonseca [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Armário de Cozinha e Banheiro 2 Irmãos de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Correa da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniele Marcal [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobig 393 Posto e Servicos Ltda N/P SÓCIO TAMAR DAVID COSTA [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)], Réu: Tamar David Costa, Réu: Ricardo David Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodobig 393 Posto e Servicos Ltda N/P SÓCIO TAMAR DAVID COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Nunes Correa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: M T D Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M T D Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 92/95, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Aparecida da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Janai Martins Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Furlani Filho (OAB: RJ 123125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Aparecida da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando, inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Fatima Vieira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Fatima Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando, inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-343-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Wanderley Lopes [Adv. Cleicione do Nascimento Silva (OAB: RJ 124685 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da última parcela do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-343-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Geraldo Cipriano dos Santos [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Geraldo Cipriano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia as partes da decisão de fls. 300 que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo autor às fls. 271/273 procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar, o autor, o recurso ordinário da reclamada de fls. 274/299, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Dias ME [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itamar Dias ME, Aut Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serão ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Carvalho Quintas [Adv. Felipe Beni Araujo de Souza (OAB: RJ 97298 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Carvalho Quintas\r\n\r\nDizer se aceita assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, informando, em caso positivo, o local para remoção, e se arcará com as despesas correlatas. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2007-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Barbosa [Adv. Maria Dalva Avelino (OAB: RJ 115000 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Barbosa\r\n\r\nDizer se aceita assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, informando, em caso positivo, o local para remoção, e se arcará com as despesas correlatas. .\r\n\r\nId: 789489"
                            ],
                            "789490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00682-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Vicente da Silva [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raimundo Vicente da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Goncalves Machado [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Diego Goncalves Machado\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 418/427, em 8 (oito) dias, sucessivos, intercalados por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Albino dos Anjos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Atilio Massini Juffo, Réu: E.S.Equipe de Serviços Ltda, sucessora de Promoacao Servicos Ltda., Réu: Marilucia Bastos Juffo, Réu: Anna Christina Juffo Hermann, Réu: Guilherme Luiz James\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Albino dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sobre os documentos de fls. 140/149. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Pereira Pacheco [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral , Réu: Coopeli - Cooperativa Profissionais de Entidade Classistas e de Trabalhador Autônomo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Pereira Pacheco\r\n\r\nFornecer, em 48 horas, cópia da petição inicial para que seja citada a 2ª reclamada, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezito Pinto de Gouvea [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Incomal Industria e Comercio de Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezito Pinto de Gouvea\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 11/13. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Maria Correa Granadeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Indústria e Comércio de Plásticos Vale do Paraíba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Maria Correa Granadeiro, Réu Valeplast Indústria e Comércio de Plásticos Vale do Paraíba Ltda. ME\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Pinto [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Edina katia Fernandes de Menezes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para contestar os embargos à execução da ré de fls. 60/66, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 789490"
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                            "789491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00790-2007-343-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Newton Luiz Martuscello [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVir, em 24 horas, com o depósito dos honorários periciais, sob as penas de perda da prova e consequências correlatas. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Iturbides de Paiva [Adv. Renata de Oliveira Vilalva (OAB: RJ 151165 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Iturbides de Paiva\r\n\r\nVir com cópia da inicial e do aditamento a serem enviados à segunda ré, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviano Auto Posto Comercial Ltda. [Adv. Janaina Alves Vieira (OAB: RJ 124500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Magela da Silva\r\n\r\nEntrar em contato com o perito e comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o referido encontro de modo a dar início à perícia, consoante comando de fls. 87, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcelo Vieira [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnesita Refratários S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcelo Vieira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição da ré de fls. 229/231, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillians Vanderson Sousa [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Trefim Trefilacao Industrial Metais Ltda. [Adv. Vilmar Faria de Alvarenga (OAB: RJ 99564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trefim Trefilacao Industrial Metais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias sobre os valores apresentados pelo INSS, fls. 77/78, bem como sobre a petição do autor de fls. 79, sob as penas do art. 879 da CLT, vindo, desde já com o depósito dos valores, caso concorde, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 76/83, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria Correa de Lima [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa lTDA. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa lTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 369/372, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleoberto Pires [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleoberto Pires \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 53/63, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-343-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joelma de Oliveira Vasconcellos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joelma de Oliveira Vasconcellos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Viana da Silva [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cikel Logistica e Servicos Ltda., Aut Wagner Viana da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 311/315, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 317/321, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fonseca Carvalho [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Dayre Partners Americas Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Fonseca Carvalho\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nId: 789491"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "791368": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 354/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar a pedido ANIZIA CHRISTINA SOUZA BEZERRA LEITE, servidora do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da Função Comissionada de Chefe de Seção, Nível FC-06, da Seção de Capacitação da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 791368"
                        ],
                        "791369": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 355/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar MARÍLIA RODRIGUES DE SOUSA, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Seção, Nível FC-06, da Seção de Capacitação da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 791369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "790899": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 37.133/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília para participar de reunião realizada no Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nPeríodo: 01 a 02/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Desembargador Motta Moraes - Presidente do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 614,00, 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.093,80.\r\n\r\n- Ronaldo Sant'anna de Mesquita - CJ-4\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 368,40, 01 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 674,18.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 790899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "791011": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 220 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDECISÃO: “Tendo sido proposta a presente demanda com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso eleitoral, e diante do julgamento do processo principal (Recurso Eleitoral nº 6.964) na sessão do dia 07/05/09 (certidão a fls. 347), está esgotado o objeto da presente Ação Cautelar, motivo pelo qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil”\r\n\r\nArquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 791011"
                        ],
                        "791012": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5468 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nADVOGADO-: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de vista pelo prazo requerido. Retire-se de pauta, para conclusão oportuna.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 791012"
                        ],
                        "791013": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6844 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Retiro o feito de pauta. 2- Chamo o feito à ordem e determino que os autos baixem à Vara de origem a fim de que seja examinado o recurso interposto às fls. 108/113, à luz da certidão de fls. 114.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/6/2009. - (a) DES. FED. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 791013"
                        ],
                        "791372": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43101/09; TIPO(S) DE ATO: RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 6/6/2009; VALIDADE: ATÉ 6/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AÉCIO NANCI FILHO, ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES, ALUISIO SOARES LESSA, AMADOR DE MATTOS SOUZA, ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, ARAÚJO PORFÍRIO DE SOUZA, ARMANDO MARQUES SAMPAIO, CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, CARLOS EDUARDO CAMINHA, CARLOS VASSIMON DA SILVA, CLÉA SCHIAVO WEYRAUCH, COMTE BITTENCOUT, DENISE FROSSARD, EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, FELIX MONTEIRO LENGRUBER, FERNANDO DA SILVA FERNANDES, GEORGETTE VIDOR MELLO, GILBERTO SILVA, GILVAN CAVALCANTI DE MELLO, GIVALDO PEREIRA DE SIQUEIRA, JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, JANE DE CASTRO CARDOSO, JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO, JOSÉ ANTONIO WERMELINGER, JOSÉ DOMINGUES EURICO, JOSÉ IVO DE SOUZA, JOSÉ LUIZ NANCI, JOSÉ VICENTE FILHO, JUNIO SELEM PINTO, LEANDRO SAMPAIO, LEONARDO BARBOSA CAVALCANTE, LUCIANO PANATIERE MEIRA, LUIZ ANTONIO MARTINS GATO, MARCELO RICARDO FERREIRA AMÉRICO DOS REIS, MARINA MAGGESSI, MIGUEL ARCÂNGELO RIBEIRO, MIRIAM INÊS LIMA, NOELY BECKER, ORLANDO SILVA, PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO, PAULO MAURÍCIO MAZZEI, PAULO PINHEIRO, PAULO ROBERTO BAGUEIRA LEAL, RAULINO AQUINO DE BARROS OLIVEIRA, ROBERTO PERCINOTO, SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXÃO, SERGIO MENDES CORDEIRO, SERGIO TAVARES ROMAY, STEPAN NERCESSIAN, UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ANDREI SAMPAIO BASTOS, AUGUSTO LEIVAS NORDSKOG, DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, DENISE SKIN, ELCYR ANTONIO DOS SANTOS SILVA, FELIPE DA COSTA BRASIL, FILIPE CAMPELO, MÁRCIA NOELI BARRETO, MÁRCIA PEREIRA DE PAULA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA PINHEIRO, NORMA SHIRLEY SANTOS ANGELO, OSCAR NOGUEIRA SAMPAIO, RENATO ROCHA VIEIRA, SAVÉRIO OLIVETO LA RUÍNA, UIARANANA TERRA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: COMTE BITTENCOURT; 1º VICE-PRESIDENTE: STEPAN NERCESSIAN; 2º VICE-PRESIDENTE: GEORGETTE VIDOR MELLO; 3º VICE-PRESIDENTE: PAULO PINHEIRO; SECRETÁRIO GERAL: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ROBERTO PERCINOTO; 1º TESOUREIRO: CARLOS EDUARDO CAMINHA; 2º TESOUREIRO: JOSÉ ANTONIO WERMELINGER; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXÃO; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES PARLAMENTARES: RAULINO AQUINO DE BARROS OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO DE MULHERES: MIRIAM INÊS LIMA; SECRETÁRIO DE CULTURA E EVENTOS: ARMANDO MARQUES SAMPAIO; MEMBROS: AÉCIO NANCI FILHO, EDUARDO CARDOSO DA SILVA, LEANDRO SAMPAIO, MIGUEL ARCÂNGELO RIBEIRO, PAULO MAURÍCIO MAZZEI; SUPLENTES: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES, GIBERTO SILVA, JANE DE CASTRO CARDOSO, JOSÉ DOMINGUES EURICO, LUIZ ANTONIO MARTINS GATO, NOELY BECKER, PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: BEMVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA, DINA MARIA FEIJÓ, FLORA STROSENBERG, ODILON NISKIER, OSWALDO COSTA FRIAS FILHO; MEMBROS SUPLENTES: ANA VALERSTAIN, DIOGO SACRAMENTO TEIXEIRA, MARTHA DA CONCEIÇÃO COSTA, NILO RICARDO CARVALHEIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ABGAIL PASCHOA ALVES DE SOUZA, FÁBIO MAGALHÃES GARCIA, FERNANDO MAGNO GEOFFROY FILHO, JUEDIR VIANA TEIXEIRA, MARGARET SALGADO MODESTO; MEMBROS SUPLENTES: GRAZIELA DE MOURA CAVALCANTI DE MELLO, SUELI CARDOSO DE SÁ RIBEIRO, THIAGO FORTUNA SIMÃO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43096/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 4/4/2009; VALIDADE: ATÉ 4/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: DAVI DA SILVA GAGO, FRANCISCO AGUIAR, JOAN HUSSEN GAGO DE OLIVEIRA, LEANDRO ALVES NUNES, LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES, LORENA FARIAS AGUIAR, LUANA DE SOUZA CARVALHO, LUCIANO FARIAS AGUIAR, LUCIANO GONZAGA DA SILVA, OSCAR VICTORINO BARRETO NETO, RAFAELA DA SILVA GAGO, ROBERTO LOBO BAROTH, SÉRGIO RONALDO PESSOA PORTO, WILSON DE ALCÂNTARA GAGO, ZULEICA GAGO DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: MANOEL NAVARRO PORTO, RODRIGO RIZZOTTO ANDRIGHETTI, SÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO; PRESIDENTE: LUCIANO FARIAS AGUIAR; VICE-PRESIDENTE: OSCAR VICTORINO BARRETO NETO; SECRETÁRIO: BRUNO BARRETO PIMENTEL; TESOUREIRO: LUCIANO GONZAGA DA SILVA; MEMBRO: DAVI DA SILVA GAGO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43090/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 24/5/2009; VALIDADE: ATÉ 24/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE FARAH DE MEDEIROS, ANA BEATRIZ NACIF LUTTERBACH, ELDER CABRAL DE SOUZA, ELIANE LUTTERBACK FARAH, HELENO COELHO DE MEDEIROS, JORGE ERNESTO PINTO FARAH, LUCIANA LUTTERBACK FARAH, PAULO HENRIQUE FERREIRA, ROSELY FARAH DE MEDEIROS, SUELY PINTO FARAH, TATIANA LUTTERBACK FARAH; MEMBROS SUPLENTES: DILMA PAULA COELHO CASTRO, HELOISE COUTO LESSA, ROAN LUTTERBACK SAUERBRONN DA CUNHA, RONNEL LUTTERBACK SAUERBRONN; PRESIDENTE: JORGE ERNESTO PINTO FARAH; VICE-PRESIDENTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA; SECRETÁRIO: ELIANE LUTTERBACK FARAH; TESOUREIRO: ALEXANDRE FARAH DE MEDEIROS; SUPLENTES: ELDER CABRAL DE SOUZA, ROSELY FARAH DE MEDEIROS. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43099/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/5/2009; VALIDADE: ATÉ 28/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALINE ROSA VALENTE, CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, EDILCE MAMEDE FARIA, JUAN FRANCISCO CAYCHO CARRION, LAMA TERESA CASTILLO RAGOZZO, LUCAS OLIVEIRA MARRON DA ROCHA VIEIRA, MÁRIO LUIS VELASCO PINHEIRO, NEUSA HÉLIA SILVA RIBEIRO, RENATO ROCHA VIEIRA, ROMÁRIO FERREIRA SAID; MEMBROS SUPLENTES: FLÁVIO BAVO DEFANTI, GISELDA MALAFAIA DE OLIVEIRA, JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA TERRA, ROSÂNGELA TRIANI RIBEIRO, VITALINO VALENTE DOS SANTOS; PRESIDENTE: RENATO ROCHA VIEIRA; VICE-PRESIDENTE: MÁRIO LUIS VELASCO PINHEIRO; SECRETÁRIO: CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; TESOUREIRO: ROMÁRIO FERREIRA SAID; SUPLENTES: EDILCE MAMEDE FARIA, LAMA TERESA CASTILLO RAGOZZO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43095/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 25/4/2009; VALIDADE: ATÉ 25/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PAR TIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AILTON NEVES DA PENHA, AILTON NEVES DA PENHA JUNIOR, ANA MARIA DE FARIA EFIGÊNIA, CLEBER RODRIGUES, CRISTIAN GUSMÃO DA PENHA, DANIELE DA FONSECA FERREIRA, DANIELI GUIMARÃES DOS SANTOS, DAVID DE SOUZA RODRIGUES, DAVIS DA SILVA FERREIRA, DONIZETE APARECIDO RODRIGUES, ELCIDINÉIA ALVES DA SILVA FERREIRA, ELISÂNGELA TIBÚRCIO DOS SANTOS, FABRÍCIA DAS GRAÇAS RAYMUNDO DE OLIVEIRA, JONATHAN DA FONSECA FERREIRA, JOSÉ LUIZ FERREIRA, JOSÉ MARCOS DA SILVA, JOSIAS FERREIRA, JÚLIO CÉSAR DE FARIA FERREIRA, KEILA RAYMUNDO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS FERREIRA, LUIZ PAULO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES, MARIA DA GLÓRIA FERREIRA DE PAULA, MARIA LÚCIA DA FONSECA FERREIRA, MARIA REGINA MOREIRA DA FONSECA, NOÊMIA CRISTINA GUSMÃO DA PENHA, OSEAS PAULO FERREIRA, REGIANE DA FONSECA FERREIRA; PRESIDENTE: LUIZ PAULO DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: DAVIS DA SILVA FERREIRA; SECRETÁRIO: DANIELI GUIMARÃES DOS SANTOS; TESOUREIRO: FABRÍCIA DAS GRAÇAS RAYMUNDO DE OLIVEIRA; MEMBRO: JOSIAS FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43093/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 25/4/2009; VALIDADE: ATÉ 25/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADÉRIO LUIZ MYRRHA, ANTÔNIO CARLOS VIANA, ELCY ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA, JOÃO CARLOS DA SILVA, LUIZ WALTER SOARES DE SOUZA, MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, PAULO CELSO ALVES PENA, PAULO JORGE CÉSAR, RÔMULO MILAGRES RIBEIRO, SANDRO DE OLIVEIRA BARRA MARTINS; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO DIMAS PINHEIRO, DEISE CRISTINA VIANA, FABIO RODRIGUES, JOÃO BATISTA GOMES FILHO, JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA, JORGE FRAGA, LUIZ WALTER SOARES DE SOUZA, MARCIO DA SILVA, RENATO RODRIGUES, SHIRLEI MOREIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: RÔMULO MILAGRES RIBEIRO; 1º VICE-PRESIDENTE: PAULO JORGE CÉSAR; 2º VICE-PRESIDENTE: PAULO CELSO ALVES PENA; SECRETÁRIO GERAL: ADÉRIO LUIZ MYRRHA; TESOUREIRO: ELCY ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ISAIR JORGE NEVES DO SACRAMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA, MONICA APARECIDA RAMOS CARDOSO, CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JOSÉ MAURO RAMOS DE MORAES, OSWALDO PEREIRA DOS SANTOS, VENTURA ALVES DE SOUZA NETO, CONSELHO POLÍTICO - MEMBROS EFETIVOS: MARIA APARECIDA NUNES BELOTE, MARIA DE FÁTIMA LACERDA, MILTON JOSÉ ROCHA DA SILVA. \r\n\r\nId: 791372"
                        ],
                        "791373": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.43698/09, tendo em vista não constar os endereços dos seguintes membros: Luiz Fernando de Almeida Frederico, Osmarina de Jesus dos Santos, Marise Coimbra Lopes e Maria Luciana Coimbra Lopes.\r\n\r\nId: 791373"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "790811": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.747 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5530 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO, candidato a deputado estadual pelo PMN\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 08/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.748 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5546 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC, candidato a deputado estadual pelo PHS\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 08/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.750 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 654 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ\r\n\r\nImpetrante: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL-SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDatas do julgamento: 08/06/09 e 15/06/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE REJEITANDO A DECADÊNCIA, SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E PELO JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA, EM PARTE, A ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE. \r\n\r\nId: 790811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "790512": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Embargos à Execução n.º 029-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 06 026827-56, 70 6 08 001088-51, 70 6 08 001096-61, 70 6 08 001162-85.\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB/RJ n.º 106.783\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA: Fls. 35/38: \"(...) Por estas razões, e considerando o posicionamento pacífico do STJ quanto à aplicação, nas hipóteses de multa administrativa, do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, julgo procedentes os presentes embargos à execução, para reconhecer a prescrição da dívida ora executada, extinguindo a Execução Fiscal n.º 029/2008, nos termos do art. 267, VI c/c art. 598, ambos do CPC. (...) Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\".\r\n\r\nId: 790512"
                    ],
                    "790513": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Embargos à Execução n.º 030-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001266-71.\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB/RJ n.º 106.783\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA: Fls. 32/35: \"(...) Por estas razões, e considerando o posicionamento pacífico do STJ quanto à aplicação, nas hipóteses de multa administrativa, do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, julgo procedentes os presentes embargos à execução, para reconhecer a prescrição da dívida ora executada, extinguindo a Execução Fiscal n.º 030/2008, nos termos do art. 267, VI c/c art. 598, ambos do CPC. (...) Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\".\r\n\r\nId: 790513"
                    ],
                    "790515": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 039/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000983-68.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Andrade Silva OAB/RJ n.º 109.088\r\n\r\nSENTENÇA: Fls. 72/74: \"(...) Por estas razões, e considerando o posicionamento pacífico do STJ quanto à aplicação, nas hipóteses de multa administrativa, do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da dívida ora executada, extinguindo a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI c/c art. 598, ambos do CPC. (...) Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\".\r\n\r\nId: 790515"
                    ],
                    "790516": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Embargos à Execução n.º 39-A/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000983-68.\r\n\r\nEmbargante: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Andrade Silva OAB/RJ n.º 109.088\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA: Fl. 21: \"Tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, esta ação está extinta nos termos do art. 267 IV do CPC. Em 22/06/09. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juiz de Direito\".\r\n\r\nId: 790516"
                    ],
                    "790517": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Processo n.º 032/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 07 013842-06\r\n\r\nRequerente: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Andrade Silva OAB/RJ n.º 109.088\r\n\r\nRequerido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA: Fls. 54/55: \"(...) Anote-se, no entanto, que a substituição pretendida não foi viável, de vez que o bem ofertado não tem o condão de garantir a execução, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22/06/09. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza - 2ª Zona Eleitoral/RJ\".\r\n\r\nId: 790517"
                    ],
                    "790519": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 046/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 003635-33, 70 6 08 003636-14, 70 6 08 003637-03, 70 6 08 003643-43.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAdvogado: José Jorge Alves Barreto OAB/RJ n.º 57.064\r\n\r\nSENTENÇA: Fl. 126: \"(...) Tendo em vista o pagamento integral da dívida exequenda, julgo extinta a presente execução com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 19/06/2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juiz de Direito\".\r\n\r\nId: 790519"
                    ],
                    "790524": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 026/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000872-42.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: RODRIGO BETHLEM FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB/RJ n.º 106.783\r\n\r\ndecisão: Fl. 57: \"Fl. 55 - Defiro. Permaneçam suspensos. Decorrido o prazo solicitado, de 180 dias, dê-se vista. Em 19/06/09. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juiz de Direito\".\r\n\r\nId: 790524"
                    ],
                    "790526": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 006/2007\r\n\r\nCDA n.º 70 6 06 055225-98.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: FABIO JOSE DE REZENDE\r\n\r\nAdvogado: Nelson Soares Filho OAB/RJ n.º 54.889\r\n\r\nDecisão: Fl. 96: \"Fls. 93 - Defiro. Permaneçam suspensos. Decorrido o prazo solicitado, certificados, dê-se vista a Exequente. Em 19/06/09. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juiz de Direito\".\r\n\r\nId: 790526"
                    ],
                    "790683": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 010/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 07 014432-37, 70 6 07 014517-60, 70 6 07 015788-33, 70 6 07 015789-14. \r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAdvogado: José Jorge Alves Barreto OAB/RJ n.º 57.064\r\n\r\nDecisão: Fl. 184: \"Fls. 132/133 - Tendo em vista anuência da Exequente (cf. fl. 165) defiro a suspensão do processo, até efetivo adimplemento conforme art. 792 do CPC c/c art. 1º da Lei n.º 6830/80. Em 19/06/09. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juiz de Direito\".\r\n\r\nId: 790683"
                    ],
                    "790880": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 048/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000558-04. \r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: SATELITE PAINEIS RIO LIMITADA\r\n\r\nAdvogado: Murilo da Costa Leite e outros OAB/RJ n.º 36.489\r\n\r\nDecisão: Fl. 42: \"Fl. 36: Considerando o noticiado parcelamento administrativo do débito pela Exequente, defiro o pedido de suspensão do processo nos termos em que por ela formulado. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, certificados, dê-se-lhe vista. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\".\r\n\r\nId: 790880"
                    ],
                    "790883": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 008/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 07 013849-82.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: TV CIDADE CANAL 09 TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogado: Maria Cristina de Melo Salles OAB/RJ n.º 104.020\r\n\r\nDecisão: Fl. 133: \"Fl. 132-v: Defiro, tão logo cumprida determinação de fl. 129 in fine. Em 19/06/09. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juiz de Direito\".\r\n\r\nId: 790883"
                    ],
                    "790885": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Embargos à Execução n.º 036-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001306-01.\r\n\r\nEmbargante: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nAdvogado: Jorge Artur Resende Pinto Basto dos Santos e outro OAB/RJ n.º 55.612\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDecisão: Fl. 39: \"Intime-se como requerido 32, para pagamento do débito conforme fl. 33 e 37, nos termos do art. 475-J do CPC. Após, certificado o decurso do prazo, dê-se vista a Exequente. Em 19/06/09. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juiz de Direito\".\r\n\r\nId: 790885"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "790890": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 48ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Jud. n.º 157/08-MP\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral (art. 39, § 5º, II, da Lei n.º 9.504/97)\r\n\r\nINDICIADA: Iracema Conceição de Carvalho\r\n\r\nAdvogado (dativo): Marcus Aurelius Machado Cardoso - OAB/RJ 121941\r\n\r\nSentença: \"Vistos, etc. Verifico do exame que faço dos autos que a indiciada IRACEMA CONCEIÇÃO DE CARVALHO faleceu, conforme comprova o documento de fl. 51. À fl. 55 verso, o Ministério Público opinou pela extinção do processo. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da indiciada, com base no artigo 107, I do Código Penal. Dê-se ciência da presente decisão ao Juizado Especial Criminal, gestor do cadastro unificado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Miguel Pereira, 22 de junho de 2009. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nProc. Jud. n.º 158/08-MP\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Unidos para Mudar\r\n\r\n(PR / PTB / PSDB / PV / PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa - OAB/RJ 117472\r\n\r\nREPRESENTADOS: Roberto Daniel Campos de Almeida\r\n\r\nCarlos Artur de Carvalho\r\n\r\nADVOGADOS: Roque Antonio Bittencourt - OAB/RJ 93547\r\n\r\nBoaventura Vieira Muniz - OAB/RJ 25051\r\n\r\nREPRESENTADO: Rubem de Jesus\r\n\r\nADVOGADO: Alberto Fernandes Gaspar da Silva - OAB/RJ 25693\r\n\r\nDespacho: \"Ratificando a decisão reproduzida à fl. 205, determino a suspensão do processo, com base no art. 306 do CPC, até que seja julgada a exceção de suspeição tombada neste Juízo sob o n.º 169/09-MP. Miguel Pereira, 22 de junho de 2009. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 790890"
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                "50ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 030/2007\r\n\r\nNATUREZA: Inquérito\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 39, § 5º, III, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Welton Alexandrino Pinheiro\r\n\r\nPATRONO: Defensoria Pública\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 76, § 4º da Lei n.º 9.099/95, a proposta de transação penal aceita pelo infrator e DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de WELTON ALEXANDRINO PINHEIRO, já qualificado nos autos, tendo em vista o integral cumprimento da transação penal, conforme ordenado pelo artigo 84, § único da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaçam as comunicações de estilo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 05 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\n(*) Republicado por incorreção no nome do acusado.\r\n\r\nId: 790014"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N° 612/07\r\n\r\nREPRESENTANTE: Partido Comunista do Brasil\r\n\r\nADVOGADO: Gilvando de Araújo Aguiar, OAB/RJ 019.595\r\n\r\nREPRESENTADO: Franciane Conceição Gago Motta\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante de todos os elementos probatórios coligidos aos presentes autos, e diante do acima exposto, acolho como razões de decidir os fundamentos esposados na promoção ministerial às fls. 116/117, os quais adoto-os para que passe a fazer parte integrante desta, e, por conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE o rol de pedidos da inicial, na forma do art. 269, I, do CPC.\"\r\n\r\nSaquarema, 29/05/2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 790891"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 143/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E AMANDA NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1 - Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público Eleitoral e aceitos pelo(a) Autor(a) do Fato; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n2 - Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) Autor(a) do AMANDA NOGUEIRA CHAVES, ex vi o art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INI e IFP. P.R.I.C. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 17 de Junho de 2009\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 790184"
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                        "791056": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 147/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E NATÁLIA SOUTO DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOficie-se ao Conselho Tutelar informando acerca da presente transação, solicitando informações quanto ao cumprimento após os dia 10/07/2009. Não obstante aguarde-se a comprovação pela autora do fato. Após a data do dia 10 de julho, certifique-se e dê-se vista ao MP. Publicada em audiência, dou por intimadas as partes. Registre-se. \r\n\r\nNilópolis, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 791056"
                        ],
                        "791057": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 146/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E PÂMELA ROSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho a promoção do MP e determino o arquivamento do feito. Publicada em audiência, dou por intimadas as partes.\r\n\r\nNilópolis, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 791057"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 081ª ZONA ELEITORAL NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas 89-97 - Centro - Nova Friburgo - RJ - Tel: (22) 25224851\r\n\r\nPROCESSO Nº 74/2008\r\n\r\nNatureza: TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: DÉBORA DALLIA LIMA\r\n\r\nAdvogado: Dr. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA - OAB/RJ nº 126429\r\n\r\n\"DECISÃO: Considerando que a autora do fato já cumpriu integralmente o acordado, conforme os documentos comprobatórios constantes nos autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral de fl 67 e declaro extinta a punibilidade da pena imposta a Débora Dallia Lima, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9099/95. P.R.I. Comunique-se a decisão aos órgãos de identificação no processo penal. Dê-se ciência ao MPE. Nova Friburgo 22 de junho de 2009. ANA PAULA AZEVEDO GOMES. Juíza Eleitoral da 081ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 790897"
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                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 477/01\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Edna Pereira Correa. Decisão: \"(...) Determino a extinção de punibilidade do réu nos termos do art.386,V do CPP. (...). PRI. Itaguaí/RJ, 17/06/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 500/01\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Nilzete de Souza Quintino. Decisão: \"(...) Determino a extinção de punibilidade da ré nos termos do art.386,V do CPP. (...). PRI. Itaguaí/RJ, 17/06/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 663/03\r\n\r\nArt.39,§5, II da Lei nº9504/97 - MPE x Diogenes Ferreira Nunes da Silva Junior e Jacqueline Benvenuto Lugão Marques. Decisão: \"(...). Determino a extinção de punibilidade dos réus nos termos do art.386,V do CPP. (...). PRI. Itaguaí/RJ, 17/06/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 004/05\r\n\r\nArt.350 da Lei nº4737/65 - MPE x Carmelândia Aparecida Furtado Amâncio de Vasconcelos e Outros. Decisão: \"(...) Determino a extinção de punibilidade com base nos art.107,IV c/c 109,III c/c 115 do CP dos réus Edgar José Barbosa, Márcia Cristina Soares Furtado e Jose Edmilson Sousa da Silva. Por haver o devido cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo, determino a extinção de punibilidade na forma do art.89,§5 da Lei nº9099/95 dos réus Carmelândia Aparecida Furtado Amâncio de Vasconcelos e Suzana Sales Francisco. (...). PRI. Itaguaí/RJ, 17/06/2009\".\r\n\r\nId: 790016"
                        ]
                    }
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                "109ª Zona Eleitoral": {
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                        "790193": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1281/09 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: M.P. E.\r\n\r\nRepresentados: G.P.M. e E.C.J.\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nC.O T.C.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: Oficie-se conforme requerido pelo Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMacaé, 19/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1280/09 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: Daniel Portugal Couto\r\n\r\nAdvogada: Barbara Rosa Mancosso de Aragão - OAB/RJ 120.806\r\n\r\nDecisão: 1. Ao contrário do que advoga o terceiro réu, a petição inicial individualiza as condutas supostamente praticadas, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito e será analisada oportunamente. 3. Da mesma forma, a terceira preliminar arguida pelo demandado Daniel Portugal Couto, que sustenta a inépcia da inicial por ausência de correlação entre a causa de pedir e o pedido é na realidade defesa de mérito, porquanto a defesa consiste na sustentação de que o pedido em si não merece ter procedência. 4. Sendo assim, rejeito as preliminares suscitadas pelo terceiro demandado. 5. As preliminares arguidas pelos demais réus também não devem ser acolhidas, senão vejamos: 6. O Ministério Público ajuizou a presente investigação judicial eleitoral em 17 de dezembro de 2008, conforme se observa do protocolo de fl. 2. Ao contrário do que advogam os réus, as investigações judiciais eleitorais fundamentadas tanto no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 quanto no cometimento do abuso do poder econômico (artigo 19 da Lei Complementar nº 64/90) podem ser aforadas até a data da diplomação. Sendo assim, não houve decadência e a via eleita é adequada à pretensão autoral. 7. As preliminares de atipicidade da conduta e de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito, valendo destacar que à luz da teoria da asserção a demanda preenche as condições ao regular exercício de ação. 8. As preliminares de inépcia da inicial por inadequação do rito, por falta de causa de pedir, e de incongruência entre causa de pedir e pedido, também não devem ser acolhidas. O autor imputa aos demandados a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Ambas as imputações devem ser apuradas por meio de demandas que seguem o mesmo rito, previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90. A cumulação é perfeitamente possível em virtude da identidade de ritos, sendo certo que as sanções para a captação ilícita de sufrágio são diversas das cominadas para o abuso do poder econômico, as quais também podem ser cumuladas. 9. Por fim, verifico que esta demanda e aquelas formuladas nos processos nº 1260/08, nº 1264/08 e nº 1282/09 têm pelo menos uma mesma causa de pedir próxima, qual seja a suposta contratação indevida de funcionários para o desempenho de cargos comissionados. Sendo assim, e a fim de evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos processos. 10. Por tudo, rejeito todas as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições ao regular exercício do direito de ação, declaro saneado o feito. 11. Defiro a juntada de cópias de documentos extraídos do processo nº 1282/09, conforme referido pelo Ministério Público Eleitoral. 12. Defiro a produção de prova testemunhal, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral, na petição inicial e à fl. 2352 e verso.13. com vistas à inquirição das testemunhas, designo o dia 17 de agosto de 2009, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução. 14. Intimem-se os advogados constituídos e as testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nMacaé, 15/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1260/08 Natureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nDecisão: 1. Rejeito a preliminar de perda de objeto, porquanto o interesse de agir persiste com relação à declaração de inelegibilidade para a eleição passada e para os três anos seguintes à mesma. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições ao regular exercício do direito de ação, declaro saneado o feito. 3. Indefiro o depoimento pessoal dos investigados, na medida em que tal prova nada irá acrescentar à instrução, pois os demandados apresentaram defesa e documentos, e deles pode este magistrado extrair informações para constituição do seu convencimento. 4. Defiro a produção de prova testemunhal, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas pela autora. 5. Indefiro o pedido de quebra de sigilo dos dados bancários dos funcionários públicos municipais, vez que são despiciendos ao julgamento do lide, conforme bem colocou o Ministério Público em sua promoção de fl. 306. 6. Defiro as juntadas de documentos requerida pelo Ministério Público Eleitoral. Às partes, na forma do artigo 398 do C.P.C. 7. Verifico que esta demanda e aquelas formuladas nos processos nº 1264/08, nº 1280/09 e nº 1282/09 têm pelo menos uma mesma causa de pedir próxima, qual seja, a suposta contratação indevida de funcionários para o desempenho de cargos comissionados. Sendo assim, e a fim de evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos processos. 8. Com vistas à inquirição das testemunhas, designo o dia 17 de agosto de 2009, às 15:30 horas, para a realização de audiência de instrução. 9. Intimem-se os advogados constituídos e as testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMacaé, 15 de junho de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1282/09 Natureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nRepresentante: M.P. E.\r\n\r\nRepresentados: R. M. R.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: M. P. G.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: C.F.M.P.M.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: 1. A demanda observa o prazo estabelecido no artigo 14, § 10, da CRFB/88, pois a difamação ocorreu no dia 18 de dezembro de 2008 e seu aforamento se deu no dia 19 do mesmo mês. 2. Não há que se falar em inépcia, porquanto o pedido guarda total correlação com a causa de pedir, qual seja, a invalidação do diploma que conduz, fatalmente, à cassação dos mandatos eletivos. 3. Por tudo, rejeito todas as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições ao regular exercício do direito de ação, declaro saneado o feito. 4. Verifico que esta demanda e aquelas formuladas nos processos nº 1260/08, nº 1264/08 e nº 1280/09 têm pelo menos uma mesma causa de pedir próxima, qual seja, a suposta contratação indevida de funcionários para o desempenho de cargos comissionados. Sendo assim, e a fim de evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos processos. 5. Defiro a produção de prova testemunhal, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral, na petição inicial e à fl. 2416. 6. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público à fl. 2416, itens 1, 2 e 3. Oficie-se. 7. Com vistas à inquirição das testemunhas, designo o dia 17 de agosto de 2009 às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução. 8. Intimem-se os advogados constituídos e as testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMacaé, 15/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 790193"
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                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "790525": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1772/2009 - Ref. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nIMPUGNANTE: M.P.E.\r\n\r\nIMPUGNADO(S): N.C.; R.G. da S.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração às fls. 1299/1303, eis que tempestivos.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante no que pertine a não regular adequação do ato citatório ao art. 229 do CPC. No entanto, declaro o mesmo citado, tendo em vista o § 2º do art. 214 do CPC, já que o mesmo teve ciência inequívoca da ação ao se manifestar espontaneamente nos autos, suprindo a irregularidade apontada.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho e dou provimento aos embargos, concedendo prazo para a apresentação de defesa ao 2º réu.\r\n\r\nCom a vinda da defesa no prazo de 5(cinco) dias, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nFl. 1314/1318 - Defiro o pedido de assistência formulado pela Coligação Por Um Novo Amanhecer na modalidade simples, conforme jurisprudência do TSE, (...)\r\n\r\nDê-se vista a Coligação Por Um Novo Amanhecer pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Ciência ao MPE.\r\n\r\nMagé, 22 de junho de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nPROCESSO Nº 1774/2009 - Ref. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nIMPUGNANTE: N.F.C.F.Z. dos S.\r\n\r\nIMPUGNADO(S): N.C.; R.G. da S.\r\n\r\nADVOGADO(S): Paulo Henrique Teles Fagundes - OAB/RJ 72.474; Celso Haddad Lopes - OAB/RJ 116.279; Fabricio Monteiro Porto - OAB/RJ 100.758; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração às fls. 102/105, eis que tempestivos.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante no que pertine a desnecessidade de citação do 2º réu, tendo em vista o § 2º do art. 214 do CPC. Verifica-se que este teve ciência inequívoca da ação ao se manifestar espontaneamente nos autos, suprindo a irregularidade no que pertine a não regular adequação do ato citatório ao art. 229. Do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho e dou provimento aos embargos, concedendo prazo para apresentação de defesa ao 2º réu.\r\n\r\nConsiderando o erro material contido nesta mesma decisão, reconsidero-a no que pertine ao oferecimento de réplica pela 1ª ré.\r\n\r\nCom a vinda da defesa no prazo de 5(cinco) dias, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nFl. 109/112 - Defiro o pedido de assistência formulado pela Coligação Por Um Novo Amanhecer na modalidade simples, conforme jurisprudência do TSE, (...)\r\n\r\nDê-se vista a Coligação Por Um Novo Amanhecer pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Ciência ao MPE.\r\n\r\nMagé, 22 de junho de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 790525"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "790882": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 014/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 790882"
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                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "790892": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProc. Jud. nº 003/2003\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: Carlos Rodrigo da Silva Santos\r\n\r\nSentença\r\n\r\n\"...Declarando, pelas razões acima, a inocuidade de toda e qualquer diligência ulterior, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELA PRESUNTIVA EXTINÇÃO DO IUS PUNIENDI DO ESTADO. O Egrégio TRE/RJ absorverá as custas do presente feito. Ciente o MP Eleitoral, arquivem-se os autos; tudo se comunicando para que conste da FAC do acusado.\" Rio de Janeiro, 09 de junho de 2009. CARLOS OTAVIO TEIXEIRA LEITE - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 790892"
                        ],
                        "790894": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProc. Jud. Nº 004/2003\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: Claudia Helena Barros Vieira\r\n\r\nSentença\r\n\r\n\"... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, COM BASE NO ARTIGO 386, III, CPP; E, ASSIM, ABSOLVO A ACUSADA. Custas pelo Egrégio TRE/RJ. Passando em julgado, expeçam-se as necessárias comunicações e arquivem-se os autos.\" Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. Carlos Otavio Teixeira Leite - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 790894"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "790194": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 330/08\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Alcebíades Sabino dos Santos\r\n\r\nColigação por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21.922)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart (OAB/MG 99.424)\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nBenedito Wilton de Morais\r\n\r\nColigação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345).\r\n\r\nSENTENÇA: \"...julgo improcedente a investigação judicial em face dos investigados; para deixar de condená-los nas penalidades previstas nas normas invocadas na inicial...\"\r\n\r\n\"... julgo-o extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, pela ausência de interesse de agir diante da inadequação da via eleita.\"\r\n\r\nRio de Ostras, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 790194"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "790019": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAv. Professor Manoel de Abreu, 286 - sobrado\r\n\r\nEDITAL 15/09\r\n\r\nO Exmo Sr Dr. EDUARDO PEREZ OBERG, Juiz da 228ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste NOTIFICA os candidatos abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para se manifestarem no prazo de 72 (setenta e duas) horas quanto entrega da prestação de contas da campanha eleitoral de 2008, sob pena de serem julgadas as contas não prestadas\r\n\r\nCandidato -Partido Político\r\n\r\nAlexandre Magno Gonzalez de Lacerda PCB\r\n\r\nAna Lucia Almeida Cavalcanti de Albuquerque PTC\r\n\r\nEnivaldo Tavares dos Santos PT do B\r\n\r\nJoão Agnaldo Leandro PRP\r\n\r\nJosé Nelson Nicolau Daiub PP\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Gomes PR\r\n\r\nMarcelo Pires PT do B\r\n\r\nMaria da Glória da Paixão PTN\r\n\r\nSebastião Tavares de Aleluia PMDB\r\n\r\nZilah Maia da Silva Queiroz PTN\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 790019"
                        ],
                        "790881": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 017/2008\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 108443-8\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nREPRESENTADA: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADOS: ROGERIO BORBA DA SILVA - OAB/RJ 115.966 E VINÍCIUS CORDEIRO - OAB/RJ 62.752\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Por todo o exposto, acolho in totum a Representação do Ministério Público Eleitoral em face de CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES e ora casso o diploma da representada.\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 790881"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "791851": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 5.485 DE 19 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2818, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O Art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\n\r\nI - V E T A D O.\r\n\r\nII - V E T A D O.\r\n\r\nIII - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito desta Lei, considerar-se-ão pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, aquelas definidas pelo Art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Art. 2º-A à Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997:\r\n\r\n“Art. 2º-A O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa diária no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ à concessionária operadora do sistema metroviário, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 959-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputados Gilberto Palmares e Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 959-A/2007, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nSem embargo das boas intenções dos legisladores, que pretendem obrigar a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Estado do Rio de Janeiro, a promover completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a todas as estações do metrô, não posso acolher a proposta integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os incisos I e II do art. 1º, objeto de alteração através do art. 1º do projeto, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nPara melhor entendimento acerca da impossibilidade do cumprimento das disposições acima citadas, leia o teor do art. 1º da proposta sob análise:\r\n\r\n“Art. 1° O Art. 1º da Lei nº 2818, de 3 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\n\r\nI - disponibilizar, no mínimo, 02 (dois) acessos do logradouro público para cada estação metroviária;\r\n\r\nII - instalar escadas rolantes em todos os acessos da rua para as estações e para as plataformas de embarque e desembarque, em todas as estações metroviárias;\r\n\r\nIII - instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n\r\n(...)'\" (grifos meus)\r\n\r\nNo que se refere ao conteúdo do inciso I, vale registrar que os acessos às estações metroviárias - notadamente as estações da linha 1, foram projetados na década de 70 e inauguradas em etapas, a partir de 1979. Nessa época, a concepção do projeto arquitetônico das estações, não levou em consideração a questão da acessibilidade de pessoas com deficiência - notadamente aquelas que utilizam cadeiras de rodas, o que dificulta, nos dias atuais, a sua adaptação com vistas ao atendimento das determinações constantes da legislação que regula a matéria.\r\n\r\nDiante disso, então, torna-se necessário buscar alternativas e soluções de engenharia que contribuam para que, pelo menos, um acesso de cada estação metroviária torne-se acessível às pessoas com deficiência.\r\n\r\nSeguindo esse entendimento é que existem estudos técnicos para identificação dos acessos de cada estação, que melhor atendam às necessidades desse grupo de usuários, levando-se em consideração o número de pessoas, o entorno que trará maior mobilidade no acesso, além da viabilidade técnica para a implantação de soluções eficazes.\r\n\r\nNo que se refere ao inciso II acima referido, impende consignar que suas determinações ferem claramente o propósito das leis que tratam da promoção nacional e estadual da acessibilidade, visto que o objetivo principal é o de promover a acessibilidade com total independência. Isto porque, da forma como se encontra redigido este dispositivo, ocorrerá, sem dúvida, uma mobilidade assistida, já que a pessoa com deficiência sempre dependerá da ajuda de terceiros para acessar ou se deslocar nas estações metroviárias.\r\n\r\nA obrigatoriedade da instalação de escadas rolantes, vale dizer, em nada contribui para o tema acessibilidade, vez que, não sendo equipamentos com tal finalidade, muito pelo contrário, expõem os portadores de deficiência a certo risco, pois sempre necessitarão do apoio de terceiros na utilização das escadas, o que, muitas vezes, por não serem pessoas capacitadas para tanto, poderá levar a graves acidentes.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, importante destacar o art. 2º, I, da Lei Federal nº 10.098/2000, que define que a “acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (grifei)\r\n\r\nHá que se ressaltar, por fim, que o 6º termo aditivo ao contrato de concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros contempla, como parte dos investimentos a serem despendidos pela Concessionária, a adaptação das estações já existentes, para a promoção de acessibilidade ao sistema metroviário. Demais, o anexo ao contrato de concessão dispõe, dentre outras questões, que a acessibilidade será promovida através da instalação de elevadores inclinados e verticais, de acordo com o projeto arquitetônico de cada estação, a fim de proporcionar a mobilidade total das pessoas com deficiência, tudo em total consonância com a legislação federal pertinente.\r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 22.06.2009. \r\n\r\nId: 791851"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "791719": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.929 DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada, sem aumento de despesa, no Gabinete do Secretário, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a Assessoria de Projetos, dirigida, por 01 (um) Assessor-Chefe, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto do Decreto nº 41.520, de 22/10/2008, para Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 3º- O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“1.1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\n.................................................................................\r\n\r\n1.1.5 - Assessoria de Projetos.”\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nId: 791719"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "791720": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "*DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS GIRDWOOD para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga prevista no Decreto nº 41.929, de 23/06/2009. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24.06.2009.\r\n\r\nId: 791720"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "791964": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ADRIANE LIMA DE AZEVEDO DE AGUIAR, matrícula nº 24/007516-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Duque de Caxias, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474812/2009.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ALEXANDRE CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Duque de Caxias, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriane Lima de Azevedo de Aguiar, matrícula nº 24/007516-8. Processo nº E-12/474813/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2009, LUCIANA DEL VALLE RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 24/007053-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 9ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Teresópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474810/2009.\r\n\r\nNOMEAR VITOR GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 9ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Teresópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Del Valle Rodrigues de Lima, matrícula nº 24/007053-2. Processo nº E-12/474811/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2009, MARCUS CASTRO NUNES MAIA, Delegado de Polícia, matrícula nº 871989-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. OF. nº 217/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 853021-4, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcus Castro Nunes Maia, matrícula nº 871989-0. Of. nº 217/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2009, CARLA CRISTINA FONSECA DE SOUZA, Perito Criminal, matrícula nº 860387-0, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 221/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Perito Legista, matrícula nº 888535-2, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, do Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carla Cristina Fonseca de Souza, matrícula nº 860387-0. Ofício nº 221/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR MIRIAN NUNES JOCA, Oficial de Cartório, matrícula nº 0269082-4, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/914006/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822678-9, para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mirian Nunes Joca, matrícula nº 0269082-4. Processo nº E-21/914006/2009.\r\n\r\nEXONERAR JANAINA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Duque de Caxias, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CARDOSO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Duque de Caxias, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Janaina de Oliveira. \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO RODRIGUES, matrícula nº 179553-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1090/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2009.\r\n\r\nId: 791964"
                    ],
                    "791963": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATO DE 10/12/2008 - D.O DE 11/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/016303/2008, fica retificado para LUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n*DECRETO DE29/05/2009 - D.O DE 01/06/2009.\r\n\r\nFica retificado para 01 de junho de 2009, a validade da exoneração de MONICA DE MATOS TEIXEIRA D'ASSUMPÇÃO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\nId: 791963"
                    ],
                    "791937": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s E-03/005920/2009, E-03/004243/2009, E-03/006156/2009, E-03/004963/2009, E-03/3420/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 791937"
                    ],
                    "791952": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/1887/2009 - AUTORIZO à disposição no período máximo de dois anos do servidor estadual da PMERJ, Major Marcello Henrique Ferreira Guimarães, RG nº 57.369, consoante ao Decreto 41.687 de 11.02.2009, para exercer o cargo de Secretário de Transporte na Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nProc. n° E-12/1412/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da SEDEIS, Maria Vanziler de Andrade, Oficial de Administração, matrícula nº 285.156-6, a partir de 09.06.2009, no TRT da 1ª Região.\r\n\r\nProc. n° E-07/501.862/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do INEA, Cláudia Antunes Martins de Araújo, matrícula nº 25/360.546-6, para o Instituto de Pesquisa Jardim Botânico.\r\n\r\nId: 791952"
                    ],
                    "791950": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. N° E-15/1055/2007 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial em 19.03.2007, no sentido atender a solicitação do Ofício CGPR nº 074/2009.\r\n\r\nPROC. N° E-15/1085/2007 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial em 28.03.2007, no sentido atender a solicitação do Ofício CGPR nº 117/2009.\r\n\r\nId: 791950"
                    ],
                    "791634": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/2824/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), em favor de DENISE DE CARVALHO SANTOS, decorrente de encerramento de folha, por motivo de exoneração do cargo em comissão em 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nPROC. N° E-12/2825/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), em favor de JAQUELINE MELLO PEREIRA, decorrente de encerramento de folha, por motivo de exoneração do cargo em comissão em 01 de abril de 2007.\r\n\r\nPROC. N° E-12/2826/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 1.709,60 (hum mil setecentos e nove reais e sessenta centavos), em favor de JULIETA DE ARAUJO VIANNA, decorrente de encerramento de folha, por motivo de exoneração do cargo em comissão em 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 791634"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "791272": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a homologação do resultado do Concurso Público para provimentos de cargos efetivos e de nível superior, previsto no Anexo II do Edital nº 01/2008.\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Administrador, a contar de 11.02.2009 e 16.02.2009, respectivamente, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\n11.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.200-3\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\n24/003.203-7\r\n\r\nDIOGO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n24/003.241-7\r\n\r\nMANUELA DIB BARREIRO RODRIGUEZ\r\n\r\n16.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.262-3\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Analista Contábil, a contar de 11.02.2009, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.191-4\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\n24/003.252-4\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n24/003.255-7\r\n\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n24/003.276-3\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\n24/003-219-2\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Analista de Gestão e Planejamento, a contar de 11.02.2009 e 16.02.2009, respectivamente, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\n11.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.186-4\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\n24/003.192-2\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTANT LOHMANN\r\n\r\n24/003.193-0\r\n\r\nDEBORA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24/003.196-3\r\n\r\nERICA MANDOVANI VERDUGAL DE SOUSA BRITO\r\n\r\n24/003.199-7\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\n24/003.204-5\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n24/003.207-8\r\n\r\nMARIANA CARVALHO BARRETO\r\n\r\n24/003.208-6\r\n\r\nFILIPE VIEIRA IANNUZZI\r\n\r\n24/003.210-2\r\n\r\nEDUARDO LINCOLN MACHADO\r\n\r\n24/003.211-0\r\n\r\nJUÇARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\n24/003.212-8\r\n\r\nHERMES LAZARO BOMFIM\r\n\r\n24/003.213-6\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\n24/003.221-9\r\n\r\nJULIANA CARRILHO BARBOSA LIMA\r\n\r\n24/003.222-7\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n24/003.223-5\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n24/003.224-3\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\n24/003.225-0\r\n\r\nADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA \r\n\r\n24/003.229-2\r\n\r\nANDRÉ FERNANDO SANTOS CAMARA\r\n\r\n24/003.233-4\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n24/003.239-1\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n24/003.242-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GASPAR MONTEIRO\r\n\r\n24/003.243-3\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\n24/003.244-1\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES\r\n\r\n24/003.247-4\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO\r\n\r\n24/003.248-2\r\n\r\nJERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/003.249-0\r\n\r\nMARIO GONZALEZ ROMAR\r\n\r\n24/003.250-8\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\n24/003.251-6\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\n24/003.256-5\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\n24/003.257-3\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SILVA\r\n\r\n24/003.268-0\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\n24/003.272-2\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\n24/003.273-0\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n24/003.274-8\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\n24/003.279-7\r\n\r\nMÁRIO CLÁUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\n16.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.265-6\r\n\r\nGELSON LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n24/003.281-3\r\n\r\nJORGE DE BRITTO FERRE\r\n\r\n24/003.260-7\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\n\r\n24/003.259-9\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Analista de Documentação, a contar de 11.02.2009, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.189-8\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\n24/003.270-6\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n24/003.261-5\r\n\r\nSUZANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Analista de Gestão e Trânsito, a contar de 11.02.2009 e 16.02.2009, respectivamente, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\n11.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.185-6\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\n24/003.187-2\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\n24/003.188-0\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\n24/003.190-6\r\n\r\nANA CARLA MARENDAZ MAIA\r\n\r\n24/003.194-8\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n24/003.195-5\r\n\r\nRODRIGO COSTA PIMENTA\r\n\r\n24/003.198-9\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\n24/003.202-9\r\n\r\nROBERTA C DE A ROCHA \r\n\r\n24/003.205-2\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\n24/003.215-1\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\n24/003.216-9\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES\r\n\r\n24/003.220-1\r\n\r\nFABIANA GONCALVES FARIA SAINT CLAIR\r\n\r\n24/003.226-8\r\n\r\nBARBARA PEDROSA DA CUNHA\r\n\r\n24/003.230-0\r\n\r\nANA CLÁUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\n24/003.231-8\r\n\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO\r\n\r\n24/003.235-0\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\n24/003.237-5\r\n\r\nMAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n24/003.240-9\r\n\r\nVITELIO MARCOS BRUSTOLIN\r\n\r\n24/003.245-8\r\n\r\nTHIAGO LINS TEIXEIRA\r\n\r\n24/003.246-6\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\n24/003.253-2\r\n\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n24/003.258-1\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/003.280-5\r\n\r\nADRIANO NOGUEIRA PINNA\r\n\r\n16.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.278-9\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n24/003.263-1\r\n\r\nNILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, que concorreram às vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, no cargo efetivo de Analista de Gestão e Trânsito, a contar de 11.02.2009, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.236-7\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Analista de Identificação Civil, a contar de 11.02.2009 e 16.02.2009, respectivamente, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\n11.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.218-5\r\n\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\n\r\n24/003.275-5\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\n16.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.277-1\r\n\r\nELAINE ZAVOUDAKIS\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação - Administrador de Dados, a contar de 11.02.2009, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.254-0\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA LIMA\r\n\r\n24/003.271-4\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEZUMA NEVES\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação - Analista de Negócios, a contar de 11.02.2009 e 16.02.2009, respectivamente, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\n11.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.214-4\r\n\r\nTANIA MARILIA FERREIRA VIRGILIO\r\n\r\n16.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.269-8\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\n24/003.264-9\r\n\r\nMICELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Web, a contar de 11.02.2009, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.267-2\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\nINVESTE os aprovados, abaixo relacionados, no cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural, a contar de 11.02.2009 e 16.02.2009, respectivamente, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em virtude de habilitação e respeitada a ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 03.06.2008:\r\n\r\n11.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.197-1\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\n24/003.201-1\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\n24/003.206-0\r\n\r\nALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/003.209-4\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\n24/003.217-7\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\n24/003.227-6\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n24/003.228-4\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n24/003.232-6\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n24/003.234-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO YAÑEZ SILVA\r\n\r\n24/003.238-3\r\n\r\nJOSÉ RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n16.02.2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n24/003.266-4\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\nId: 791272. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791259": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA ALVARO LUIZ DE SOUZA REIS, Auxiliar Operacional de Trânsito Nível 3, Padrão H, matr. nº 24/002.496-8, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/227223/2009.\r\n\r\nId: 791259. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791260": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/512065/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, com o valor global de R$ 6.948.000,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2009.\r\n\r\nId: 791260. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791261": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/119537/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a favor da EMPRESA IMPERIAL AMBIENTAL LTDA, referente à despesa de janeiro de 2005, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 791261. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791258": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JUCELINO TEODORO DE SALES, PGU nº 308045017, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/8929/4130/2001.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de FLÁVIO MENEZES DE OLIVEIRA, PGU nº 306954370, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/232321/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DOUGLAS DA CONCEIÇÃO MOREIRA, PGU nº 302756868, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/330592/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SERGIO DOS SANTOS SILVERIO, Registro nº 949593311 vinculado ao PGU nº 309461251, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/577285/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CLAUDECIR JOSE LOURENÇO, Registro nº 477543446 vinculado ao PGU nº 314262733, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/240723/2009.\r\n\r\nId: 791258. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790726": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/06/2009, através do(a) nº: CI 91/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o); Sr(a);.PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/475983/2009, 05/DETRAN/RECDP/006872/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/488251/2008, 05/DETRAN/RECDP/018523/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/259249/2009, 05/DETRAN/RECDP/007359/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365208/2009, 05/DETRAN/RECDP/006781/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/257052/2008, 05/DETRAN/RECDP/000151/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMCF/3763/2008, 05/DETRAN/RECDP/035598/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362731/2007, 05/DETRAN/RECDP/005777/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/208107/2009, 05/DETRAN/RECDP/007075/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/248241/2009, 05/DETRAN/RECDP/006278/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/235939/2009, 05/DETRAN/RECDP/000524/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/358231/2007, 05/DETRAN/RECDP/031928/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/379832/2008, 05/DETRAN/RECDP/029559/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/495583/2009, 05/DETRAN/RECDP/007351/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/259231/2009, 05/DETRAN/RECDP/007260/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/250617/2009, 05/DETRAN/RECDP/007275/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/365600/2009, 05/DETRAN/RECDP/007270/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/370704/2008, 05/DETRAN/RECDP/014810/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/246498/2009, 05/DETRAN/RECDP/006693/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/963287/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007412/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249463/2009, 05/DETRAN/RECDP/006536/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371079/2008, 05/DETRAN/RECDP/015813/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364657/2009, 05/DETRAN/RECDP/006042/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/227056/2009, 05/DETRAN/RECDP/004190/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379862/2008, 05/DETRAN/RECDP/029623/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/252159/2009, 05/DETRAN/RECDP/006454/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372608/2008, 05/DETRAN/RECDP/020160/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/379446/2008, 05/DETRAN/RECDP/028896/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/242383/2009, 05/DETRAN/RECDP/006304/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/06/2009, através do(a) nº: CI 91/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o); Sr(a);.PRESIDENTE.\r\n\r\nPMT/900359/2009, 05/DETRAN/RECDP/007081/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/017027/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004905/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/244946/2009, 05/DETRAN/RECDP/005885/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/248287/2009, 05/DETRAN/RECDP/006280/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/033460/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005820/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/273054/2008, 05/DETRAN/RECDP/035729/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377061/2008, 05/DETRAN/RECDP/026114/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/244943/2009, 05/DETRAN/RECDP/006364/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372108/2008, 05/DETRAN/RECDP/018679/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/320394/2008, 05/DETRAN/RECDP/000463/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/372320/2008, 05/DETRAN/RECDP/019824/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373880/2008, 05/DETRAN/RECDP/021457/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/365355/2009, 05/DETRAN/RECDP/006959/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364734/2009, 05/DETRAN/RECDP/006185/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/260576/2009, 05/DETRAN/RECDP/007258/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/230743/2009, 05/DETRAN/RECDP/004698/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/501314/2009, 05/DETRAN/RECDP/007438/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/246679/2009, 05/DETRAN/RECDP/006264/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362988/2009, 05/DETRAN/RECDP/004081/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/380130/2008, 05/DETRAN/RECDP/005628/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/379437/2008, 05/DETRAN/RECDP/028883/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364635/2009, 05/DETRAN/RECDP/005989/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/365556/2009, 05/DETRAN/RECDP/007210/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365155/2009, 05/DETRAN/RECDP/006691/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/320205/2008, 05/DETRAN/RECDP/030321/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365332/2009, 05/DETRAN/RECDP/006935/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372495/2008, 05/DETRAN/RECDP/019859/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362439/2009, 05/DETRAN/RECDP/003501/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365371/2009, 05/DETRAN/RECDP/006982/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349251/2008, 05/DETRAN/RECDP/007066/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/371107/2008, 05/DETRAN/RECDP/015861/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/06/2009, através do(a) nº: CI 91/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o); Sr(a);.PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/260985/2008, 05/DETRAN/RECDP/003788/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364954/2009, 05/DETRAN/RECDP/006569/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364787/2009, 05/DETRAN/RECDP/006257/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373879/2008, 05/DETRAN/RECDP/021456/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365287/2009, 05/DETRAN/RECDP/006886/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379427/2008, 05/DETRAN/RECDP/028870/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/258569/2009, 05/DETRAN/RECDP/007356/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375620/2008, 05/DETRAN/RECDP/023107/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363478/2009, 05/DETRAN/RECDP/004787/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/252755/2009, 05/DETRAN/RECDP/007281/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/403/2008, 05/DETRAN/RECDP/020318/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364201/2007, 05/DETRAN/RECDP/001688/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/368894/2008, 05/DETRAN/RECDP/012307/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/386029/2008, 05/DETRAN/RECDP/037176/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378792/2008, 05/DETRAN/RECDP/002293/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379868/2008, 05/DETRAN/RECDP/029630/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/225247/2009, 05/DETRAN/RECDP/007336/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/361756/2009, 05/DETRAN/RECDP/002353/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/273477/2008, 05/DETRAN/RECDP/007122/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/260894/2008, 05/DETRAN/RECDP/000139/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370535/2008, 05/DETRAN/RECDP/014299/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369592/2008, 05/DETRAN/RECDP/012733/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372725/2008, 05/DETRAN/RECDP/020407/2008 (Deferido);\r\n\r\nE09/028190/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006078/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364834/2009, 05/DETRAN/RECDP/006353/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386090/2008, 05/DETRAN/RECDP/006267/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/246399/2009, 05/DETRAN/RECDP/006363/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376627/2008, 05/DETRAN/RECDP/024768/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363031/2009, 05/DETRAN/RECDP/004130/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363965/2009, 05/DETRAN/RECDP/005569/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380320/2008, 05/DETRAN/RECDP/030263/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/365170/2009, 05/DETRAN/RECDP/006723/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/374095/2008, 05/DETRAN/RECDP/002088/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363006/2009, 05/DETRAN/RECDP/004104/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375647/2008, 05/DETRAN/RECDP/023154/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365566/2009, 05/DETRAN/RECDP/007224/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/262105/2008, 05/DETRAN/RECDP/000247/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/375217/2008, 05/DETRAN/RECDP/022991/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/364780/2009, 05/DETRAN/RECDP/006248/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365258/2009, 05/DETRAN/RECDP/006848/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/364566/2009, 05/DETRAN/RECDP/005861/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/232199/2009, 05/DETRAN/RECDP/006424/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/315527/2008, 05/DETRAN/RECDP/000380/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374342/2008, 05/DETRAN/RECDP/022138/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375939/2008, 05/DETRAN/RECDP/023740/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371033/2008, 05/DETRAN/RECDP/015704/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/240764/2009, 05/DETRAN/RECDP/006031/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373738/2008, 05/DETRAN/RECDP/021255/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/360802/2007, 05/DETRAN/RECDP/005879/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/06/2009, através do(a) nº: CI 91/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE09/000058/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/005383/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/371133/2008, 05/DETRAN/RECDP/006075/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/236151/2009, 05/DETRAN/RECDP/000523/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363160/2009, 05/DETRAN/RECDP/004362/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/381307/2008, 05/DETRAN/RECDP/002425/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/382128/2008, 05/DETRAN/RECDP/002173/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/245734/2009, 05/DETRAN/RECDP/006367/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/245024/2009, 05/DETRAN/RECDP/006376/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/239426/2009, 05/DETRAN/RECDP/006548/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/286206/2008, 05/DETRAN/RECDP/000472/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/262117/2008, 05/DETRAN/RECDP/000252/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/232732/2009, 05/DETRAN/RECDP/005264/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372197/2008, 05/DETRAN/RECDP/037547/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362050/2009, 05/DETRAN/RECDP/006416/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374395/2008, 05/DETRAN/RECDP/003725/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/369965/2008, 05/DETRAN/RECDP/013254/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/371148/2008, 05/DETRAN/RECDP/015935/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/246398/2009, 05/DETRAN/RECDP/006362/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/248315/2009, 05/DETRAN/RECDP/006271/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/233864/2009, 05/DETRAN/RECDP/000569/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/245716/2009, 05/DETRAN/RECDP/006665/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365353/2009, 05/DETRAN/RECDP/006956/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370889/2008, 05/DETRAN/RECDP/015277/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370491/2008, 05/DETRAN/RECDP/014214/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375869/2008, 05/DETRAN/RECDP/023569/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/372852/2008, 05/DETRAN/RECDP/020598/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/374055/2008, 05/DETRAN/RECDP/021740/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/365216/2009, 05/DETRAN/RECDP/006789/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/248472/2009, 05/DETRAN/RECDP/006269/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/250716/2009, 05/DETRAN/RECDP/006808/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371244/2008, 05/DETRAN/RECDP/016148/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/379853/2008, 05/DETRAN/RECDP/029591/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335588/2007, 05/DETRAN/RECDP/005256/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373160/2008, 05/DETRAN/RECDP/020999/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/492951/2009, 05/DETRAN/RECDP/005228/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372887/2008, 05/DETRAN/RECDP/020657/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/365361/2009, 05/DETRAN/RECDP/006970/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/331383/2007, 05/DETRAN/RECDP/006807/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365322/2009, 05/DETRAN/RECDP/006923/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/242713/2009, 05/DETRAN/RECDP/006301/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/372212/2008, 05/DETRAN/RECDP/019567/2008 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/06/2009, através do(a) nº: CI 91/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nPI/30082/002667/08, 05/DETRAN/RECDP/002006/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/362598/2007, 05/DETRAN/RECDP/023824/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361775/2009, 05/DETRAN/RECDP/002388/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363702/2009, 05/DETRAN/RECDP/005248/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363166/2009, 05/DETRAN/RECDP/004372/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/363165/2009, 05/DETRAN/RECDP/004371/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/249138/2009, 05/DETRAN/RECDP/006597/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/244098/2009, 05/DETRAN/RECDP/006381/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365969/2008, 05/DETRAN/RECDP/009398/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362844/2009, 05/DETRAN/RECDP/003818/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/240211/2009, 05/DETRAN/RECDP/006623/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373797/2008, 05/DETRAN/RECDP/021350/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372699/2008, 05/DETRAN/RECDP/020345/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/242385/2009, 05/DETRAN/RECDP/006306/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249898/2009, 05/DETRAN/RECDP/006766/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372859/2008, 05/DETRAN/RECDP/020609/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/226161/2009, 05/DETRAN/RECDP/004065/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365672/2008, 05/DETRAN/RECDP/009014/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372703/2008, 05/DETRAN/RECDP/020356/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375060/2008, 05/DETRAN/RECDP/022782/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377400/2008, 05/DETRAN/RECDP/027137/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/380012/2008, 05/DETRAN/RECDP/029852/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/372543/2008, 05/DETRAN/RECDP/020037/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249043/2009, 05/DETRAN/RECDP/006632/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249461/2009, 05/DETRAN/RECDP/006609/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/485009/2008, 05/DETRAN/RECDP/022529/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/239060/2009, 05/DETRAN/RECDP/006554/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373904/2008, 05/DETRAN/RECDP/021491/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362861/2009, 05/DETRAN/RECDP/003851/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/237275/2009, 05/DETRAN/RECDP/004845/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/243/2009, 05/DETRAN/RECDP/004909/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365601/2009, 05/DETRAN/RECDP/007271/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/240217/2009, 05/DETRAN/RECDP/006614/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364782/2009, 05/DETRAN/RECDP/006250/2009 (Indeferido);\r\n\r\n03/619706/2008, 05/DETRAN/RECDP/005069/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376441/2008, 05/DETRAN/RECDP/024386/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/262114/2008, 05/DETRAN/RECDP/000246/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/262501/2008, 05/DETRAN/RECDP/000243/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/370819/2008, 05/DETRAN/RECDP/015086/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385639/2008, 05/DETRAN/RECDP/036150/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372195/2008, 05/DETRAN/RECDP/019526/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249109/2009, 05/DETRAN/RECDP/006600/2009 (Indeferido);\r\n\r\nDETRAN/PR/195960/08, 05/DETRAN/RECDP/002362/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/365338/2009, 05/DETRAN/RECDP/006941/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/239557/2009, 05/DETRAN/RECDP/006552/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/235012/2009, 05/DETRAN/RECDP/006728/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363029/2009, 05/DETRAN/RECDP/004128/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/484887/2009, 05/DETRAN/RECDP/006876/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/2234/2008, 05/DETRAN/RECDP/006510/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/248325/2009, 05/DETRAN/RECDP/006608/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362896/2009, 05/DETRAN/RECDP/003924/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362850/2009, 05/DETRAN/RECDP/003825/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371061/2008, 05/DETRAN/RECDP/015771/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/246347/2009, 05/DETRAN/RECDP/006664/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/464567/2007, 05/DETRAN/RECDP/020027/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363732/2009, 05/DETRAN/RECDP/005301/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/275664/2008, 05/DETRAN/RECDP/020217/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372677/2008, 05/DETRAN/RECDP/020283/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378806/2008, 05/DETRAN/RECDP/002300/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386290/2008, 05/DETRAN/RECDP/037627/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385807/2008, 05/DETRAN/RECDP/036624/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/508977/2008, 05/DETRAN/RECDP/000171/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/363225/2009, 05/DETRAN/RECDP/004507/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/365415/2008, 05/DETRAN/RECDP/008701/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 790726. A faturar por empenho"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nATO DE 19/03/2009 - GLORIA MARIA FERNANDES BERNARDES, mat. 285142-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/0986/2009, fica assegurado ao servido, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nATO DE 16/02/2009 - LUIZA LÁZARO DE CASTRO BISPO, mat. 1003590-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/100016/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nATO DE 13/04/2009 - MARIA GABRIELA MELO DA COSTA, mat. 1005436-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/0940/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nATO DE 26/03/2009 - MARIA KÁTIA DA SILVA LEAL, mat. 198.460-8. \r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo nº E-01/220279/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nATO DE 20/03/2009 - MARIA ELIANE DA PENHA MOHAMED, mat. 191417-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/57408/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nATO DE 13/04/2009 - SELMA REGINA PESSOA CARDIANO, mat. 193365-4. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/0853/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nATO DE 03/04/2009 - SÔNIA BISPO DE OLIVEIRA, mat. 285251-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/0672/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nATO DE 05/05/2009 - ELISABETE ALVES NOGUEIRA DA GAMA, mat. 175853-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/1627/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nId: 790993"
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                    "790833": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400277/2009 - SCAPE REMOÇÕES UTI LTDA\r\n\r\nProc nº E-01/400317/09 - ULTRAVANS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400356/2009 - BCA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400391/2009 - CENTRO ASSOCIATIVO PARA DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR-CADEDICC\r\n\r\nProc. nº E-01/400445/2009 - POLSEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400446/2009 - GIOFFI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400457/2009 - IMAGEM GEOSISTEMAS & COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400458/2009 - ARTERIAL LIFE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400468/2009 - SERENCO- SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400470/2009 - RODI-COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProc. nº E-01/400482/2009 -GRAFIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400495/2009 -TENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400498/2009 - CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400506/2009 - CDA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProc.nº E-01/400514/2009 - LEBRE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400527/2009 - ROUTETUR VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP\r\n\r\nProc. nº E-01/400528/2009 - NOVA RIO SERVIÇOS GERIAS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400542/2009 - CONAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400546/2009 - MARIA NATÁLIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nProc. nº E-01/400552/2009 - GLS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400553/2009 -FURMILINE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nProc. nº E-01/400484/2009 -TRIAL CONSTUTORA LTDA. Alteração de dado cadastral (endereço comercial), conf. processo nº E-01/400224/08, publicado no D.O. de 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/400459/2009 - BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. Alteração de dados cadastrais (endereço e patrimônio liquido) conf. processo nº E-01/400896/08, publicado no D.O. de 09/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nId: 790833"
                    ],
                    "789645": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11204999/2008 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.12.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/7310004/2009 - AMANDA PATRÍCIA BEZERRA NUNES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/06/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.287/2008 - FERNANDO ARTHUR MELRO PECEGO, Professor Docente I matrícula 0845.539-6. Justificadas as faltas interpoladas nos dias 06/06/2008, 09/06/2008, 16/06/2008, 23/06/2008 e 30/06/2008, exclusivamente, para fins disciplinares, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479 de 08.03.79.\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600038/2009 - EVALDO DE SOUSA DE CARVALHO, Escriturário, matrícula 15/5704.Tendo em vista a delegação contida na Resolução SEPLAG nº 005 de 01/02/2007, fica rescindido, a pedido, o contrato de trabalho a contar de 24/12/1970, nos termos do art. 1º, inciso I do Decreto nº 779 de 21/08/1969.\r\n\r\nId: 789645"
                    ],
                    "790623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/10/2001\r\n\r\nProcesso nº E-03/900883/1996 - SELMA BARROS DA SILVA, matrícula 02426179, Prof Docente II, B, REF 4 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 60%, tornando sem efeito o despacho de 19/10/2001, publicado no D.O. de 24/10/2001.\r\n\r\nDE 10/12/2001\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600255/1999 - ALDINÉA MONTEIRO OLIVIERI, matrícula 1284736, Prof. Docente I, C, ref. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 07/12/2001, publicado no D.O. de 10/12/2001.\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003273/2006 - MARILIA ESTEFF PEREIRA HORTA, matrícula 01633304, Prof. Docente II, C, ref. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 14/01/2009, publicado no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1620134/1999 - RITA DE CASSIA GOMES COELHO, matrícula 0518248-0, Prof. Docente II, B, ref. 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 18/02/2003, publicado no D.O. de 19/02/2003.\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/6910036/1998 - JOANA MARIA DOS SANTOS PACHECO, matrícula 05150669, Prof. Docente I, C, ref. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 26/11/2001, publicado no D.O. de 29/11/2001.\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700631/2003 - MARIA DAS GRAÇAS NEUMAN FERREIRA PEREIRA, matrícula 01695071, Prof. Docente I, D, ref. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/04/2004, publicado no D.O. de 03/05/2004. \r\n\r\nId: 790623"
                    ],
                    "790622": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003627/2005- RONALDO NASCIMENTO RENZETTI, matrícula 01343334, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 55%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço. \r\n\r\nId: 790622"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "791016": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 17.06.2009\r\n\r\nPágina 07 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/04/2009\r\n\r\nMarilea Miranda Bastos de Oliveira- Proc. nº E-01/501.333/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...como Gestora do Contrato nº 004/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...como Gestora do Contrato nº 002/2009...\r\n\r\nId: 791016. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791082": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEDILSON MENDONÇA MARTINS. Proc. nº E-01/301433/2009.\r\n\r\nWESLEY ANNIBAL. Proc. nº E-01/301436/2009.\r\n\r\nSEBASTIÃO VIEIRA DA ROCHA. Proc. nº E-01/301427/2009.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DORICE DE OLIVEIRA VENTURA. Proc. nº E-01/301494/2009.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com o contido na Promoção nº 15/2008 - CCMC, a MARINA REIS MORAES. Proc. nº E-01/709587/2002.\r\n\r\nId: 791082. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E01/735204/1982- ROMÃO FERREIRA DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E03/006765/2008- HOMOLOGO a Certidão nº 151/2009, referente a SERGO MOTTA LAZARO. \r\n\r\nId: 791081. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "791138": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-09/2795/4000/2006\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/27925/4000/2006\r\n\r\nId: 791138"
                    ],
                    "790425": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 579 DE 23 DE JUNHO 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ANEXO À RESOLUÇÃO SEFAZ N° 37/2007, QUE RELACIONA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF) APROVADOS PARA USO FISCAL.\r\n\r\nO Superintendente de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, e tendo em vista a publicação de novos Termos Descritivos Funcionais mediante Despachos do Secretário-Executivo do Confaz, contendo as principais características técnicas e funcionalidades dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Anexo da Resolução SEFAZ n° 37, de 22 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria ST n° 561, de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO À PORTARIA ST Nº 579, DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nRELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL\r\n\r\n(ECF aprovados para uso fiscal no Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nMarca\r\n\r\nModelo\r\n\r\nVersão\r\n\r\nChecksum\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAto\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nTroca da versão\r\n\r\nN°\r\n\r\nData\r\n\r\nEmitidos\r\n\r\nAnterior\r\n\r\nPrazo/limite\r\n\r\nBEMATECH\r\n\r\nMP-2000 TH FI\r\n\r\n01.03.03\r\n\r\n22E9\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00/01.01.01/01.02.02\r\n\r\n1ª interv./31/09/06\r\n\r\nMP-2100 TH FI \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n7DFD\r\n\r\nIF\r\n\r\n53/05\r\n\r\n15/09/05\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nMP-6000 TH FI \r\n\r\n01.03.03 \r\n\r\n3AE9\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00/01.01.01/01.02.02\r\n\r\n1ª interv./31/09/06\r\n\r\nMP-6100 TH FI\r\n\r\n01.02.02\r\n\r\n4DE9\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/ MFD\r\n\r\nMP-3000 TH FI\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n4621\r\n\r\nIF\r\n\r\n01/07\r\n\r\n22/03/07\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./30/11/07\r\n\r\nMP-7000 TH FI\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n22E1\r\n\r\nIF\r\n\r\n01/08\r\n\r\n18/01/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nMP-4000 TH FI\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\nA8A8\r\n\r\nIF\r\n\r\n09/08\r\n\r\n16/05/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nDARUMA\r\n\r\nFS2100T\r\n\r\n01.05.00\r\n\r\n2823\r\n\r\nIF\r\n\r\n27/08\r\n\r\n01/12/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.04.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/09\r\n\r\nFS600\r\n\r\n01.05.00\r\n\r\n2823\r\n\r\nIF\r\n\r\n26/08\r\n\r\n01/12/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.04.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/09\r\n\r\nFS600 USB \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\nF05D\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/08\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\nCF/ CFBP/MFD\r\n\r\nFS700 L\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\nBFBA\r\n\r\nIF\r\n\r\n19/08\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nFS700 M\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n6843\r\n\r\nIF\r\n\r\n24/08\r\n\r\n28/11/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nFS700 H\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n6843\r\n\r\nIF\r\n\r\n25/08\r\n\r\n28/11/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nDATAREGIS\r\n\r\n6000-EP\r\n\r\n01.03.31\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n06/08\r\n\r\n14/04/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.19\r\n\r\n1ª interv./30/10/08\r\n\r\n3202DT\r\n\r\n01.00.25\r\n\r\n5200\r\n\r\nIF\r\n\r\n05/08\r\n\r\n14/04/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.15\r\n\r\n1ª interv./30/10/08\r\n\r\n100-OT \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n38/06\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nMT100\r\n\r\n01.00.47\r\n\r\n7700\r\n\r\nIF\r\n\r\n12/09\r\n\r\n28/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nEAGLE\r\n\r\nPrinter 2000 II MFD\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/07\r\n\r\n12/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nELGIN\r\n\r\nIF 6000TH \r\n\r\n01.00.08\r\n\r\n9E00\r\n\r\nIF\r\n\r\n75/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nELGIN FIT\r\n\r\n01.00.08\r\n\r\n9E00\r\n\r\nIF\r\n\r\n70/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/05/07\r\n\r\nFX7\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nEA00\r\n\r\nPDV\r\n\r\n17/07\r\n\r\n03/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nX5\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nEA00\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/07\r\n\r\n11/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nEPSON\r\n\r\nTM-H6000 FB\r\n\r\n01.06.00\r\n\r\nF3CD\r\n\r\nIF\r\n\r\n03/08\r\n\r\n28/03/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.00\r\n\r\n1ª interv./30/09/08\r\n\r\nTM-T88 FB\r\n\r\n01.06.00\r\n\r\n8DE0\r\n\r\nIF\r\n\r\n04/08\r\n\r\n28/03/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n1ª interv./30/09/08\r\n\r\nTM-U675 FB\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n584B\r\n\r\nIF\r\n\r\n40/06\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTM-H6000 FBII\r\n\r\n01.07.00\r\n\r\nF51D\r\n\r\nIF\r\n\r\n03/09\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00/01.05.00\r\n\r\n1ª interv./31/07/09\r\n\r\nTM-T88 FBII\r\n\r\n01.07.00\r\n\r\nACF4\r\n\r\nIF\r\n\r\n02/09\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00/01.05.00\r\n\r\n1ª interv./31/07/09\r\n\r\nTM-T81 FBII\r\n\r\n01.07.00\r\n\r\n8641\r\n\r\nIF\r\n\r\n01/09\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00/01.05.00\r\n\r\n1ª interv./31/07/09\r\n\r\nIBM\r\n\r\n4610-KR4 \r\n\r\n01.03.03\r\n\r\n48E9\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/08\r\n\r\n27/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/12/09\r\n\r\n4610-KN4\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n22E1\r\n\r\nIF\r\n\r\n02/08\r\n\r\n18/01/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nITAUTEC\r\n\r\nINFOWAY 1E T1\r\n\r\n01.01.05\r\n\r\n3D00 \r\n\r\nIF\r\n\r\n23/07\r\n\r\n27/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.01.04\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nQW PRINTER 1E T3\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n3900\r\n\r\nIF\r\n\r\n24/07\r\n\r\n27/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nINFOWAY 1E T2\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\nA10D\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/08\r\n\r\n29/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nKUBUS 1EF\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\n122F\r\n\r\nIF\r\n\r\n22/08\r\n\r\n29/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nQW PRINTER 6000 MT2\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\n9F2C\r\n\r\nIF\r\n\r\n23/08\r\n\r\n29/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nINTERWAY\r\n\r\nPRT100-FI\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n14/07\r\n\r\n13/08/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/12/07\r\n\r\nNCR\r\n\r\n7167\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n10/08\r\n\r\n30/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\n7197\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n11/08\r\n\r\n30/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nPERTO\r\n\r\nPERTOCHEK FP\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1D00\r\n\r\nIF\r\n\r\n76/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.01\r\n\r\n1ª interv./30/04/07\r\n\r\nPERTOPRINTER 1 EF\r\n\r\n01.00.04\r\n\r\n8A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n09/07\r\n\r\n14/06/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/12/07\r\n\r\nPERCEPTION\r\n\r\nP01\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n19/07\r\n\r\n12/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nSONDA\r\n\r\nSIM-67\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n13/08\r\n\r\n17/07/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./17/01/09\r\n\r\nSIM-97\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n14/08\r\n\r\n17/07/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./17/01/09\r\n\r\nSWEDA\r\n\r\nIF ST100\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n635B\r\n\r\nIF\r\n\r\n07/09\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/08/09\r\n\r\nIF ST1000\r\n\r\n01.00.04\r\n\r\n40C9\r\n\r\nIF\r\n\r\n32/05\r\n\r\n16/06/05\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST200\r\n\r\n01.00.05 \r\n\r\n2D14\r\n\r\nIF\r\n\r\n06/09\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n1ª interv./31/08/09\r\n\r\nIF ST120 \r\n\r\n01.00.05\r\n\r\nF9C4\r\n\r\nIF\r\n\r\n08/09\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n1ª interv./31/08/09\r\n\r\nIF ST2000 \r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n4BA8\r\n\r\nIF\r\n\r\n15/07\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST2500\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\n4EA6\r\n\r\nIF\r\n\r\n12/08\r\n\r\n17/06/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTERMOPRINTER\r\n\r\nTPF2001\r\n\r\n01.00.03 \r\n\r\n8300\r\n\r\nIF\r\n\r\n69/05\r\n\r\n02/12/05\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTPF1002\r\n\r\n01.00.25\r\n\r\n5200\r\n\r\nIF\r\n\r\n07/08\r\n\r\n06/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.15\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nTPF2002\r\n\r\n01.03.31\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n08/08\r\n\r\n06/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.19\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nTPF1003\r\n\r\n01.00.47\r\n\r\n7700\r\n\r\nIF\r\n\r\n04/09\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTPF1004\r\n\r\n01.00.47\r\n\r\n7700\r\n\r\nIF\r\n\r\n05/09\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nURANO\r\n\r\nURANO/1FIT LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n27/07\r\n\r\n23/10/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1ª interv./30/04/08\r\n\r\nZPM\r\n\r\nZPM/1FIT LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/07\r\n\r\n17/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.00/ 03.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nZPM/2EFC LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n22/07\r\n\r\n17/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.00/ 03.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nZPM/3EF LOGGER\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1D00\r\n\r\nIF\r\n\r\n72/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.01\r\n\r\n1ª interv./30/04/07\r\n\r\nZPM-200\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\nFC3D\r\n\r\nIF\r\n\r\n09/09\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nZPM-300\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\nE063\r\n\r\nIF\r\n\r\n10/09\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nZPM-400\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\nE063\r\n\r\nIF\r\n\r\n11/09\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nL e g e n d a\r\n\r\nECF\r\n\r\n’\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal \r\n\r\nCF\r\n\r\n’\r\n\r\nCupom Fiscal \r\n\r\nIF\r\n\r\n’\r\n\r\nImpressora Fiscal\r\n\r\nCFBP\r\n\r\n’\r\n\r\nCupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro\r\n\r\nPDV\r\n\r\n’\r\n\r\nTerminal Ponto de Venda\r\n\r\nMFD\r\n\r\n’\r\n\r\nMemória de Fita-detalhe\r\n\r\nMR\r\n\r\n’\r\n\r\nMáquina Registradora\r\n\r\nId: 790425"
                    ],
                    "790491": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/201.290/2009 - AMARO LUIS TRINDADE DE SOUZA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.089-7. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Exército Brasileiro, no período de 05/02/79 a 29/02/80, no total de 390 (trezentos e noventa) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 790491"
                    ],
                    "790482": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/169.214/2009 - JORGE LUIZ COSTA RAMOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.184.485-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1991.\r\n\r\nProcesso nº E-04/311.150/98 - ZENAIDE VIANA DIAS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.308-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1995 e 1996.\r\n\r\nId: 790482"
                    ],
                    "790599": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/419.369/87 - MAGDALENA MACHADO FICKS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.181.978-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 06/07/82 a 04/07/87, de 05/07/87 a 02/07/92 e de 03/07/92 a 01/07/97, no total de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.020/2008 - FLORIZA DE SOUZA ARAUJO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.199.756-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período de 03/02/91 a 01/02/96, no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 790599"
                    ],
                    "790487": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/373.017/96 - MARIA INÊS RIBEIRO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.872-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 09/04/2001 a 21/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.289/2009 - VERISSIMO DE SOUZA MAGALHÃES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.207.082-9. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13/08/97 a 10/08/2007.\r\n\r\nId: 790487"
                    ],
                    "790476": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/004.382/2009- NILSA LOPES DE OLIVEIRA, Contador “C”, matricula nº 0.819.462-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 14/11/79 a 27/09/85, 28/01/86 a 24/09/86, 01/10/86 a 01/04/89, 12/06/89 a 31/10/90, 01/02/91 a 31/12/93, 01/01/94 a 19/02/95 e de 20/02/95 a 07/08/95, no total de 5.349 (cinco mil trezentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.810/2009- ALDA MARIA SAMPAIO FERNANDES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matricula nº 0.294.748-9. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 04/05/77 a 01/09/78, no total de 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 790476"
                    ],
                    "791116": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.873(26.591) e 30.874(26.601). - Processos nºs E-04/071.646/2007 e E04/071.644/2005. - Recorrente: BRISTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da manifestação do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 7.480 e 7.481. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONTOS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 791116"
                    ],
                    "791117": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.883 (24.556) - Processo nº E-34/134.205/2005 - Inscrição Estadual n° 84.668.303 - Recorrente: itp representações ltda - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro ANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.554. - EMENTA: ICMS importação. fundo estadual de combate à pobreza e desiguldades sociais (fecp). pretensão de pagamento por meio do confronto períodico com as operações internas. impossibilidade. forma de recolhimento. \r\n\r\nId: 791117"
                    ],
                    "791115": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.517 (26.885) - Processo nº E-34/134.815/2006 - Inscrição Estadual n° 77.042.253 - Recorrente: GEOTERRA SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, levantada pelo Relator, no sentindo de ser declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.566. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS. Caracterizado o lançamento como incompleto, por falta de especificação de dispositivo que teria sido infringido. Declarada a nulidade do Auto de Infração. \r\n\r\nId: 791115"
                    ],
                    "791114": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de julho de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.066 - Processo nº E-04/059.284/2007 - Recorrente: GLOBALSTAR DO BRASIL S/A. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.602 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/167.077/1999 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 35.129 e 35.131 - Processo nº E-04/071.777/2008 e E04/071.965/2008 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: 1ª e 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 35.130 e 35.132 - Processo nº E-04/071.940/2008 e E04/071.967/2008 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: 11ª e 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.986 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/477.001/1991 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S.E.N. COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.060 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/082.414/1995 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EBRÁS - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 791114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "790975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/0003/2009 - Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei, para atender despesas com o fornecimento de passagens aéreas para esta SEDEIS, no valor estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor da TURISRIO - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/0003/2009 - Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei, para atender despesas com o fornecimento de passagens aéreas para esta SEDEIS, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da TURISRIO - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 790975"
                    ],
                    "790945": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/236/2009 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nos termos do art.1º, inciso III, do Decreto nº41305/2008, publicado no D.O. de 15.05.2008 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº012/2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, a servidora GLICIA CORREIA BATISTA, matrícula nº 266.863-0, faz jus ao abono de permanência a partir de 02.11.2007.\r\n\r\nId: 790945"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "790483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/210.752-1 (Anexo: 00-2008/210.754-8). EMPRESA: RESITEC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/084.439-4 EMPRESA: SCHIMITZ AMANCIO SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/085.766-6 EMPRESA: QUALITY REAL ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Indeferido. \r\n\r\nId: 790483. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791219": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso N° 00-2009/041.449-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: TMI TELEMEDIA INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da alteração contratual datada de 30/12/2008 e registrada sob o NIRE nº 3390099878-1 em 24/03/2009 por encontrar-se em desacordo com os arts 35, inciso I da Lei nº 8.934/94 e 53, inciso I do Decreto nº 1.800/96, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 27-2007/171.485-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: J B SILVA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente cancelamento do registro da Firma Individual mais recente, “J B SILVA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA”, registrada sob o NIRE nº 3310464989-2 de 21/11/2007, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/033.644-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: CONSÓRCIO RIOTEC. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento do Contrato do Consórcio Riotec registrado sob o NIRE nº 3350002395-3 de 10/03/2009, por infringir o parágrafo único do art. 279 da Lei nº 6404/76 e o art. 3º da Instrução Normativa do DNRC nº 74 de 28/12/1998, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.271/2009 (Anexo: 00-2009/020.896-0). Requerente: JUREMA FRANCISCA DUARTE. Requerida: JUREMA SUBEMPREITERA DE MÃO DE OBRA LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do registro da empresa “JUREMA SUBEMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA ME”, registrada sob o NIRE nº 3320167197-0, na forma que preceitua o art. 60 da Lei nº 8.934 de 16/11/94, o art. 48 do Decreto nº 1.800 de 30/01/96 e da Instrução Normativa do DNRC nº 72 de 28/12/98, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/165.837-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: BRASCAN SPE RJ-4 S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA e conseqüentemente, pelo cancelamento do registro da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 25/09/2008, sob o nº 1882498, efetivado em 11/02/2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 791219. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.124/2008 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 07/2009, referente à aquisição de equipamentos para manutenção de bens e imóveis, tendo sido vencedora a empresa ALMO-TEC COMERCIAL LTDA, com o valor global de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), conforme ata de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 790995. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.046/2008 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 03/2009, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças, nos equipamentos de refrigeração do IPEM/RJ, tendo sido vencedora a empresa O.A.M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, com o valor total de R$ 47.989,92 (quarenta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme ata de 18 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 790992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.217/2008 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 06/2009, referente à aquisição de aparelhos de telefone e fax, tendo sido vencedora a empresa OCIDENTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com o valor global de R$ 5.303,20 (cinco mil trezentos e três reais e vinte centavos), conforme Ata de 19 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 791169. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "790709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.590/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), necessária ao prosseguimento dos SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE OS DE ESTRADAS VICINAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, objeto do processo nº E-17/203.649/2007, a cargo da firma CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., Ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 790709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790711": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores MANOEL CERILLO CAZZUZA, matrícula nº 13/90.874, Chefe da Seção Técnica do Serviço de Obras, da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, ANTÔNIO TRINDADE FILHO, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 13/90.885, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação e JOSÉ CARLOS BASTOS FRADE, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70.394, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico dos bens móveis da Seção de Expediente e Patrimônio, da 12ª Residência de Obras e Conservação, para fins de transferência de responsabilidade.\r\n\r\nId: 790711. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "790430": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nATO DE 28/03/1995 - RONALD NOGUEIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 141.593-4 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/3197/1702/2009, às fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 17/04/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00936/404/1995.\r\n\r\nId: 790430"
                    ],
                    "790444": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 20/06/1990 - JOSE ASCENÇÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 09.626-3 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/2958/1702/2009, às fls. 08, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 12/05/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/4759/404/1990.\r\n\r\nId: 790444"
                    ],
                    "791015": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/229/0004/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS, no valor de R$ 311.385,60 (trezentos e onze mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 24, inciso XX da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\nId: 791015"
                    ],
                    "791176": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/0929/0005/2009 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de curso de formação de vigilantes, FORBIN FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA., CNPJ 29.365.897/0001-39 com sede à Rua Castro Tavares, nº 153, Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 791176"
                    ],
                    "791177": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0586/0005/2009 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço orgânico de segurança, SOCIDADE MICHELIN PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ 50.567.288/0007-44, com sede na Estrada da Cachamorra nº 5000, Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 791177"
                    ],
                    "791099": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ALBERTO GERALDES, matrícula nº 116.149-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22.01.80, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 10/07/2005, referente ao processo nº E-09/0128/1229/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, IVANETE BARBOSA, matrícula nº 179.985-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/42993/1916/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SERGIO ANTONIO CARDOSO, matrícula nº 140.495-3, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0112/1210/2009.\r\n\r\nId: 791099"
                    ],
                    "791106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4956/1126/2005 - MARIO VICTOR TORRES BRAGA, matrícula nº 146.009-6, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/01/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2982/1914/2008 - IVAN MARIANO BATISTA, matrícula nº 264.591-9, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 14/09/2006. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 791106"
                    ],
                    "790803": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/024/1502/2009 - José Henrique Lopes Gouvea, matr. nº 859.662-9 - período base: 24/10/2000 a 21/10/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0554/1510/2009 - José Romero Gervásio, matr. nº 177.647-5 - período base: 09/02/2004 a 08/02/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3039/1404/2009 - Ligia Carreira Calheiros, matr. nº 266.150-2 - período base: 24/09/2003 a 21/09/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0621/1510/2009 - Luiz Alberto Camara, matr. nº 177.481-9 - período base: 02/02/2004 a 01/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/18.656/1017/2009 - Simone Morais Silveira Chagas, matr. nº 872.202-7 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 790803"
                    ],
                    "791238": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS LIMA, Cabo PM, RG 15.649, do QPMP 0/Q-II, praça de 24.12.1964, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 11.04.2008. Proc. nº E-25/00012/536-1993.\r\n\r\nJOÃO PINHEIRO, 3º Sargento PM, RG 14.252, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.05.1964, com 34 anos de serviço, a contar de 01.10.2008. Proc. nº E-25/01632/573-1987.\r\n\r\nSEBASTIÃO PAES DA SILVA, Cabo PM, RG 10.486, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.08.1963, com 33 anos de serviço, a contar de 23.01.2009. Proc. nº E-25/00150/596-1987.\r\n\r\nId: 791238"
                    ],
                    "791239": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFRANKLIN SANTOS ALEIXO DE SOUZA, Soldado PM, RG 77.255, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com 13 anos de serviço a contar de 04.03.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0056/2594-2009.\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DA FONSECA, Cabo PM, RG 59.988, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 13 anos de serviço a contar de 17.04.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0003/2568-2009.\r\n\r\nId: 791239"
                    ],
                    "791240": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO, 1º Sargento PM, RG 35.894, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0212/2573-2009.\r\n\r\nCELSO PIRES GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 35.908, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0016/2586-2009.\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEREDO SILVA, 1º Sargento PM, RG 36.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0003/2587-2009.\r\n\r\nDEMOSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE, 1º Sargento PM, RG 34.575, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1981, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/1587/2582-2009.\r\n\r\nFRANCISCO PAIVA VICTOR, 1º Sargento PM, RG 38.996, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/3356/2602-2009.\r\n\r\nGILMAR PEREIRA TEIXEIRA, 1º Sargento PM, RG 39.870, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2534-2009.\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 31.458, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2581-2009.\r\n\r\nLUCIANO CARDOSO REIS, 1º Sargento PM, RG 43.670, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0510/2502-2009.\r\n\r\nMARIANE COUTINHO DE SOUZA COELHO, 1º Sargento PM, RG 36.336, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0129/2500-2009.\r\n\r\nMARISTELA BALLESTERO FERREIRA, Subtenente PM, RG 36.344, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/0179/2506-2009.\r\n\r\nROBERTO XAVIER VIGO, Subtenente PM, RG 35.848, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2604-2008.\r\n\r\nROBSON GROSSO GIBSON, Subtenente PM, RG 30.580, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.1978, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2581-2009.\r\n\r\nWALTER FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 39.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1150/2582-2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nOnde se lê: JORGE FÉLIX DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.768, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0023/2586-2009.\r\n\r\nLeia se: JORGE FÉLIX DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.678, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0023/2586-2009.\r\n\r\nId: 791240"
                    ],
                    "791247": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\n:ATO DE 24 DE MARÇO DE 1983 - JOSÉ DA COSTA FERREIRA, Soldado PM, RG 1/02.747, a contar de 14.10.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/02129/580-1983.\r\n\r\nATO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - JORGE DE ARAÚJO LIMA, Cabo PM, RG 09.753, a contar de 23.02.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/00085/574-1992.\r\n\r\nFicam concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81.\r\n\r\nId: 791247"
                    ],
                    "791246": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 24.06.2009\r\n\r\nATO DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 - ESTER CASTRO DA SILVA VALENTIM, Cabo PM, RG 54.092. Fica excluída do citado Ato a expressão REMUNERADA, passa a fundamentação legal de sua inatividade para os termos do § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.1998. Proc. nº E-09/00003/2587-2003.\r\n\r\nATO DE 03 DE JUNHO DE 2005 - JACI ANTUNES DA SILVA, Cabo PM, RG 09.997. Ficam consideradas insubsistentes as Apostilas datadas de 14.08.2008 e 30.09.2008. Proc. nº E-25/08038/502-1987.\r\n\r\nId: 791246"
                    ],
                    "791034": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1431/2589/2009 - MAJ PM RG 33.777 EFRAIM DUQUE DE FREITAS - a partir de 21/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3529/2573/2009 - 1º SGT PM RG 31.404 SERGIO LOPES HUNGRIA DA SILVA - a partir de 09/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4003/2502/2009 - 1º SGT PM RG 31.645 ALCIDES FERREIRA DE JESUS FILHO - a partir de 02/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1016/2589/2009 - 1º SGT PM RG 31.835 NELSON DE SOUZA FREITAS - a partir de 12/04/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3907/2502/2009 - 1º SGT PM RG 33.954 NELSON PINTO TEIXEIRA - a partir de 10/07/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2163/2573/2009 - 2º SGT PM RG 44.605 CARLOS ALBERTO DE ABREU MARQUES - a partir de 26/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4249/2502/2009 - 2º SGT PM RG 48.565 ALTAIR DA SILVA - a partir de 09/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 791034"
                    ],
                    "791191": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000260/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 041/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, no valor de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000261/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 042/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa AOF CURSOS E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000266/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 045/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa PHS CONSTRUTORA LTDA, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), com base no inciso I do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 791191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "790979": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 196.558-1, LUIZ BORGES DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 824.429-5, EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 853.236-8, LUIZ HENRIQUE VIEIRA COSTA, matrícula 835.109-0, KLEBER MENDES AZEREDO, matrícula nº 868.202-3, OTACÍLIO GOMES CAVALCANTE, matrícula nº 192.705-2, ORLANDO AFFONSO REGO, matrícula nº 289.148-9, MARCO ANTÔNIO LEITE DE ANDRADE, matrícula nº 836.103-2, ROBERTO SÉRGIO FÉLIX DE SOUZA, matrícula nº 849.279-5 e CARLOS JOSÉ SANTANA CAMPOS, matrícula nº 868.184-3, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/962.014/2008. \r\n\r\nId: 790979"
                    ],
                    "791179": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 10 (dez) dias, a servidora LUCILENE LUZIA CORREIA LACERDA, ISAP, mat. 899.162-2, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, III, X, XIX e XXIV do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/992.005/2008.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 04 (quatro) dias, ao servidor RONALDO DIAS DE SOUZA, ISAP, mat. 822.259-8, com fulcro no art.46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso XVII do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/953.021/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 04 (quatro) dias, ao servidor GIUSEPPE ZAMBELLI, ISAP, mat. 931.167-1, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso XVII do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/953.021/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 10 (dez) dias, ao servidor ANDRÉ LUIZ PINTO DOS SANTOS, ISAP, mat. 834.939-1, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X, XIX e XVII, do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/953.021/2008.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 05 (cinco) dias, ao servidor JOSÉ BARBOSA DA SILVA, ISAP, mat. 178.164-0, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por inobservância do art. 16, inciso XIII e transgressão ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV, do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/926.009/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 05 (cinco) dias, ao servidor JONILSON TAVARES MALTA, ISAP, mat. 192.569-2, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por inobservância do art. 16, inciso XIII e transgressão ao disposto no art. 26, inciso X e XXIV, do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/926.009/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 05 (cinco) dias, ao servidor SÉRGIO HENRIQUE FIGUEIREDO ANTÃO, ISAP, mat. 899.236-4, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por inobservância do art. 16, inciso IX e transgressão ao disposto no art. 26, inciso X e XXIV, do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/984.058/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 05 (cinco) dias, ao servidor FRANKIN JOSÉ RIBEIRO BRAGA JUNIOR, ISAP, mat. 181.688-3, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por inobservância do art. 16, inciso IX e transgressão ao disposto no art. 26, inciso X e XXIV, do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/984.058/2008.\r\n\r\nId: 791179"
                    ],
                    "791184": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIOGO FERREIRA DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.017-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/956.017/2009.\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 948.377-7. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.076/2009.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.007-1 e para secretariar a servidora WALTEREZ GERALDA DE ARAÚJO BARBOZA, matrícula n° 948.241-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.082/2009.\r\n\r\nId: 791184"
                    ],
                    "791180": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-21/951.007/2008...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-21/951.007/2009...\r\n\r\nId: 791180"
                    ],
                    "791208": [
                        "I - Despacho",
                        "DERTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-21/900.973/2009 - DAR PROVIMENTO ao recurso com base no parecer da Comissão de Licitação da SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 791208"
                    ],
                    "791209": [
                        "I - Despacho",
                        "*Proc. nº E-21/901.008/2009 - DAR PROVIMENTO ao recurso com base no parecer da Comissão de Licitação da SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 791209"
                    ],
                    "791210": [
                        "I - Despacho",
                        "*Proc. nº E-21/901.064/2009 - NEGAR PROVIMENTO ao recurso com base no parecer da Comissão de Licitação da SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 791210"
                    ],
                    "791211": [
                        "I - Despacho",
                        "*Proc. nº E-21/901.065/2009 - DAR PROVIMENTO ao recurso com base no parecer da Comissão de Licitação da SEAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 791211"
                    ],
                    "791212": [
                        "I - Despacho",
                        "*Proc. nº E-21/901.066/2009 - DAR PROVIMENTO ao recurso com base no parecer da Comissão de Licitação da SEAP.\r\n\r\n*Omitido No D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 791212"
                    ],
                    "790707": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nato de 27.12.96 - maria do socorro benjamin, mat. 816.125-9. Fica ratificada a apostila da Diretora da DDV/SEAP, de 07.11.2003, publicada no D.O. de 12.11.2003, reposicionando o servidor na Classe B, da categoria funcional de Técnico de Enfermagem, com validade a contar de 04.08.96.\r\n\r\nato de 27.12.96 - maria do socorro benjamin, mat. 816.125-9. Fica ratificada a apostila da Diretora da DDV/DRH/DGAF/SEAP, de 26.04.2004, publicada no D.O. de 28.04.2004, alterando o nome da servidora, em virtude de ter contraído matrimônio, para MARIA DO SOCORRO BENJAMIN DO AMARAL.\r\n\r\nId: 790707"
                    ],
                    "791182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.870-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.109/2009.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARINALDO GUILHERME DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.711-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.118/2009.\r\n\r\nId: 791182"
                    ],
                    "791183": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.042/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.961-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.052/2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE PIRES DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.032-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.053/2009\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILMAR DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.030/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ÁLVARO RODRIGUES SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.997-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.038/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO SOARES BORGATE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.309-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.039/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.048/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.048/2009.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.052/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.070/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.071/2009.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.073/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CRISTINA DE MOURA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.160-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.044/2009.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA\r\n\r\nQUÍMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO CARLOS G. FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.622-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.037/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FÁBIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, AUXILIAR OPERACIONAL SERV. DE SAÚDE, matrícula nº 248.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.017/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, AUXILIAR OPERACIONAL SERV. DE SAÚDE, matrícula nº 248.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.018/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.040/2009.\r\n\r\nQuebra PENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SÉRGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.050/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.961-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.057/2009.\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FÁTIMA DE SOUZA MATTOS, ISAP, matrícula nº 816.129-1, na presidência e para secretariar os trabalhos a servidora SHIRLEY COUTINHO E SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula nº 816.129-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.017/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURÍCIO MARINHO DOS SANTOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula nº 002069-3, como presidente e para secretariar os trabalhos MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRITO, matrícula nº 816.855-1 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.019/2009.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO DA HORA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.206-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.018/2009.\r\n\r\nId: 791183"
                    ],
                    "791178": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEVEDO SANTANA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.521-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/938.049/2009.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.806-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.049/2009.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/938.055/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.074/2009.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.075/2009.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.078/2009.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.079/2009.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.081/2009.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.083/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.029/2009.\r\n\r\nId: 791178"
                    ],
                    "790602": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/911.037/2009.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.630-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nLEILA BREDA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.015-8, Subdiretor;\r\n\r\nEDSON BERNARDO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176.652-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nÁLVARO RAFAEL OUVINÃ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.244-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.014-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPEDRO PUSSA LIMA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nLIA POHLMAMM, Assistente Social, matrícula nº 176.937-1, CRESS 1936;\r\n\r\nELISA DO CARMO DE ARAÚJO VALDUGA, Psicóloga, matrícula nº 861.240-0, CRP 3217/5;\r\n\r\nGREGORY MOTTA AGOSTINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.451-9, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nJORGE LUIS LEVINO COLARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.626-5, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.773-3, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.691-1, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nSAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.268-9, Chefe do Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo.\r\n\r\nDeixa de nomear Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nId: 790602"
                    ],
                    "791181": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NILO SÉRGIO CESA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.262-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.041/2009. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ROBERTO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 289.109-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.031/2009. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.060-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.040/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CLAUDIO PEREZ PIÑEIRO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 899.369-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.041/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA MARTINS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.029-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/930.165/2008. \r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TITO MARO MAZZUCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.741-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.040/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR ALVARENGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.225-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.041/2009. \r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO DA SILVA SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.676-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.045/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO MORGADO NAGIB, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.748-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.046/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.207-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.047/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO MÁRCIO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.081-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.048/2009. \r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora ISABELLY BARRETO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.227-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/937.008/2009. \r\n\r\nId: 791181"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "790493": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 652 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Hospital Universitário Antônio Pedro no Programa Nacional de Controle ao Tabagismo, do Município de Niterói. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 790493"
                    ],
                    "790494": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 653 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Centro de Especialidade Odontológico Tipo I, do Município de Rio das Flores. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 790494"
                    ],
                    "790495": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 654 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O RECREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o recredenciamento do Hospital do Câncer I, como Centro de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 790495"
                    ],
                    "790496": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 655 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), consorciado entre os Municípios de Santa Madalena e Trajano de Morais.\r\n\r\nParágrafo Único - A sede do Centro de Atenção Psicossocial será no Município de Santa Madalena.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 790496"
                    ],
                    "790497": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 656 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD´s), sendo (1) no Hospital Municipal de Geriatria e Gerontologia Miguel Pedro e 01 (um) na Policlínica Rodolpho Rocco, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 790497"
                    ],
                    "790498": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 657 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), no Centro Odontológico Dr. Riry Coaracy Muniz, situado à Rua Martinho de Almeida nº 222, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 790498"
                    ],
                    "790499": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 658 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A RECLASSIFICAÇÃO DE LEITOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a reclassificação de leitos de UTI do Instituto Fernandes Figueira para 08 (oito) leitos de UTI Neonatal e 06 (seis) leitos de UTI Pediátrico de Tipo I para tipo II, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 790499"
                    ],
                    "790500": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 659 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS TERMOS ADITIVOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 04 de junho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o 1º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.132, de 24 de dezembro de 2008, das Unidades de Saúde relacionadas abaixo.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPMRJ-09/906/2009\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\n2280167\r\n\r\nPMRJ-09/901/2009\r\n\r\nUFRJ - Maternidade Escola \r\n\r\n2270021\r\n\r\nPMRJ-09/903/2009\r\n\r\nInstituto de Psiquiatria (IPUB)\r\n\r\n2269430\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar o 2º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformida de com as Portarias GM/MS nº 3.132, de 24 de dezembro de 2008, das Unidades de Saúde relacionadas abaixo.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPMRJ-09/902/2009\r\n\r\nInstituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira\r\n\r\n2296616\r\n\r\nArt. 3º- Aprovar o 3º Termo Aditivo que tem como objeto adicionar à totalidade dos recursos financeiros, referentes ao In centivo de Adesão à Contratualização (IAC), em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.132, de 24 de dezembro de 2008, das Unidades de Saúde relacionadas abaixo.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPMRJ-09/964/2009\r\n\r\nHospital Nossa Senhora das Dores \r\n\r\n2291282\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 790500"
                    ],
                    "790501": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 662 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009, e\r\n\r\n-a celebração do Termo de Cessão publicado no D.O.U. de 12/02/99, que transferiu a Policlínica Piquet Carneiro para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tendo como interveniente o Mu nicípio do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o repasse financeiro mensal fixo de R$ 242.481,39 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), pelo Município do Rio de Janeiro, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), referente ao orçamento da Policlínica Piquet Carneiro, a partir de janeiro de 2009, até que se firme um novo convênio. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 790501"
                    ],
                    "790772": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO\r\n\r\nTÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nREPREENDE, de acordo com o art. 292, §1º do Decreto nº 2479/79, a servidora VERONICA DE MEDEIROS BANDEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. 851.532-2, conforme CI IETAP/GE/18/2009, de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 790772"
                    ],
                    "790592": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 127 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/3052/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/6546/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.759/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.757/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.669/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.342/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.758/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.105/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/100.107/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/100.108/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/100.358/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/101.920/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.760/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.973/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.344/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.325/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.383/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.840/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/101.598/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.132/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/100.595/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/101.204/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/102.381/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.360/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/103.061/2003\r\n\r\nProc. n° E-08/100.112/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/101.367/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.114/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/100.276/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/102.332/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/101.696/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.596/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/101.270/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.942/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/101.670/2008\r\n\r\nOfício CVS nº 000881/2009 - GT Cosméticos/DITEP - Ref.: SIAP nº 004451/2006\r\n\r\nOfício nº 3749/2008/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOF.GVMC/SVS nº 3748/2008\r\n\r\nOfício nº 05/2009 - ADRETERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 790592"
                    ],
                    "791124": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nADILSON ALVES DE SOUZA matrícula nº 934.848-3, brasileiro, CPF nº 572.880.387-34, nascido em 23.10.1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06.174, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.577.319-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Vinícius Monteiro Rossi, matrícula nº 899.607-6, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 05 de setembro de 2007, tomou posse em 05 de setembro de 2007, com validade a contar de 10 de agosto de 2007.\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 936.714-5, brasileiro, CPF nº 025.006.187-22, nascido em 07.07.1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16.470, expedida pelo CBMERJ, ins crito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.918.668-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Amaral Affonso, matrícula 931.858-5, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 11 de outubro de 2007, tomou posse em 11 de outubro de 2007, com validade a contar de 18 de setembro de 2007.\r\n\r\nGILGRIMÁCSON DIAS DA SILVA, matrícula nº 936.914-1, brasileiro, CPF nº 716.553.877-15, nascido em 23.03.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.731, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.079.030.435-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Dias Fernandes, matrícula 890.596-0, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2007, tomou posse em 10 de dezembro de 2007, com validade a contar de 01 de setembro de 2007.\r\n\r\nRICARDO MARINS, matrícula nº 944.213-8, brasileiro, CPF nº 483.094.867-15, nascido em 10.01.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06.410, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.013-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção do EMG, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu Barbosa Moreira, matrícula 899.917-9, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a contar de 05 de maio de 2008.\r\n\r\nMARCELO GISLER, matrícula nº 946.725-9, brasileiro, CPF nº 923.854.437-91, nascido em 27.10.1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10.981, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.251.058-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Eduardo Saraiva Amorim, matrícula nº 930.378-5, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Interino de 04 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2008, tomou posse em 05 de junho de 2008, com validade a contar de 01 de maio de 2008.\r\n\r\nCARLOS MARCELO CORREA DE MELLO SILVA, matrícula nº 946.727-5, brasileiro, CPF nº 012.471.357-21, nascido em 26.12.1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16.819, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.241.350.229-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Prevenção em Estádios, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.361, de 17.06.2008, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício de 17 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 18 de junho de 2008, tomou posse em 18 de junho de 2008, com validade a contar de 03 de junho de 2008.\r\n\r\nROBERTO JORGE LUCENTE, matrícula nº 936.985-1, brasileiro, CPF nº 734.123.257-91, nascido em 30.05.1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.372, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.010.590.766-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Antônio Silveira Martins de Oliveira, matrícula 936.713-7, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício de 17 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 18 de junho de 2008, tomou posse em 18 de junho de 2008, com validade a contar de 18 de junho de 2008.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA FONSECA, matrícula nº 947.986-6, brasileiro, CPF nº 016.691.547-50, nascido em 09.06.1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11.657, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.704.477.229-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Operacional para Tecnologias Avançadas (GOTA), do CBA-VIII Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por William Vieira Carvalho, matrícula nº 944.216-1, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 28 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de julho de 2008, tomou posse em 29 de julho de 2008, com validade a contar de 29 de julho de 2008.\r\n\r\nDELSON PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 868.409-4, brasileiro, CPF nº 432.026.247-68, nascido em 08.03.1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 03.961, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.009.601.956-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-I Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Josué Claudino da Silva, matrícula nº 890.396-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2009, tomou posse em 12 de janeiro de 2009, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA VIOLANTE, matrícula nº 949.985-6, brasileiro, CPF nº 011.103.047-14, nascido em 19.06.1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16.503, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.918.656-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-7, do Grupamento Operacional, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por César Nicolau Melhem, matrícula nº 931.849-9, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nWANDER PIRES FERREIRA, matrícula nº 949.987-2, brasileiro, CPF nº 963.534.067-20, nascido em 04.08.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07080095-8, expedida pelo DETRAN, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.179-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 7º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar, matrícula nº 924.967-3, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ HAROLDO ROCHA, matrícula nº 949.989-9, brasileiro, CPF nº 900.966.737-53, nascido em 21.06.1966, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10.504, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.251.018-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Produtos Perigosos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Otto Luiz Ramos da Luz, matrícula nº 899.928-6, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCIANO PACHECO SARMENTO, matrícula nº 931.853-6, brasileiro, CPF nº 052.783.077-14, nascido em 02.02.1976, do sexo masculino, carteira de identidade nº 19.183, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.706.129.626-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Rodrigues de Aguiar, matrícula nº 937.416-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJORGE VINICIUS FONTES DA SILVA, matrícula nº 952.741-7, brasileiro, CPF nº 973.591.907-97, nascido em 09.04.1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09.338, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.164-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Pessoa Laranjeira Caldas, matrícula nº 932.420-3, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 29 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2009, tomou posse em 30 de abril de 2009, com validade a contar de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nSILAS MARTINS, matrícula nº 952.740-9, brasileiro, CPF nº 670.927.727-53, nascido em 20.01.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.051, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.086.711.438-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Sub secretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fidelino Cordeiro Dias, matrícula nº 932.906-1, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 29 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2009, tomou posse em 30 de abril de 2009, com validade a contar de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCIANO PACHECO SARMENTO, matrícula nº 931.853-6, brasileiro, CPF nº 052.783.077-14, nascido em 02.02.1976, do sexo masculino, carteira de identidade nº 19.183, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.706.129.626-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maurício Pinto Rezende, matrícula nº 947.988-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 29 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2009, tomou posse em 30 de abril de 2009, com validade a contar de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 791124"
                    ],
                    "790601": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/022/51183/2009 - JORGE LABRE, identidade 2163997- IFP/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/083/51060/2009 - MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO, RG CBMERJ 37635.\r\n\r\nProc. nº E-08/028/51183/2009 - EDILEUZA FELIX DA SILVA, Identidade 1137165 - SSP/PB.\r\n\r\nProc. nº E-08/068/51060/2009 - MARIA DA PENHA COPELLO LUIZ, identidade 05588399-5 - IFP/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/085/51060/2009 - MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA LIMA, Identidade 325200 - Ministério da Defesa. \r\n\r\nProc. nº E-08/057/51060/2009 - DARCI AMORIM DE SOUZA, identidade 107539603 - DETRAN/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/021/51183/2009 - ROSANE CARLOS DE MELO SANTOS, identidade 068523380 - IFP/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/012/51183/2009 - ALEXANDRE DE SOUZA LEMELLE, RG/CBMERJ 16126.\r\n\r\nProc. nº E-08/032/51183/2009 - JOCIENE BARRETO DE OLIVEIRA, identidade 073276826 - IFP/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/005/51183/2009 - DAZIA ALVES DE LIMA PIERRO, RG/CBMERJ 29181.\r\n\r\nProc. nº E-08/004/51183/2009 - ELAINE ALVES MACEDO, identidade 019034818 - IFP/RJ. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 790601"
                    ],
                    "790851": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/044/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fundamentação legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 790851"
                    ],
                    "790788": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0066/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão, para curso de Piloto Agrícola (CAVAG), teórico e prático, para 09 (nove) Oficiais Pilotos do CBMERJ, em favor da EJ ESCOLA DE AERONÁUTICA LTDA., no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 790788"
                    ],
                    "790581": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0042/50049/2009 - EDUARDO RIBEIRO PEREIRA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0468/2009, às fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0040/50049/2009 - ANGÉLICA SANTOS DE MEDEIROS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0469/2009, às fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0041/50049/2009 - DIOGO MUGUET TELLES. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0467/2009, às fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0044/50049/2009 - FERNANDO DE SOUZA MUGUET. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no despacho ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0503/2009, às fls. 08.\r\n\r\nId: 790581"
                    ],
                    "791163": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0300/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.11.2008, os proventos de VALMIR DE SOUZA VASCONCELOS, Subtenente BM Reformado, RG: 04.461.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0120/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 29.04.2007, os proventos de ANTONIO CARLOS DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.605.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0280/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de JOSÉ ROBERTO ARAUJO SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.449.\r\n\r\nId: 791163"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "790633": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa CICAFÉ LTDA. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ, a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao termo de notificação de resultado de Análise de Produto nº 000887, Laudo de Análise nº 4934.00/2007.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa GILVAN FRIAS FIGUEIRA, a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente aos termos de notificação de resultado de Análises de Produtos nºs 000648 e 000753, Laudos de Análises nº 7387.00/2006 e nº 7386.00/2006, respectivamente.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa SÍTIO SANTA MÔNICA, a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao termo de notificação de resultado de Análise de Produto nº 000640, Laudo de Análise nº 8021.00/2006.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, convoca o representante legal da empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LEÃO LTDA, a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao termos de notificação de resultado de Análises de Produtos nºs 000923 e nº 000924, Laudos de Análises nº 3450.00/2008 e nº 3451.00/2008, respectivamente.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, convoca o representante legal da empresa DA ROÇA - MARCOS ALEXANDRE SILVESTRE DO REGO (SÍTIO SANTO ANDRÉ), a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao termo de notificação de resultado de Análise de Produto nº 000841, Laudo de Análise nº 12557.00/2006.\r\n\r\nId: 790633"
                    ],
                    "790983": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 76/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. VALOR: R$ 25.048.591,52. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lotes 01 / 20 e 21 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09468, 2009NE09469 e 2009NE09470. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 77/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Contratme Serviços Ltda. VALOR: R$ 6.315.593,40. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lote 10 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09490, 2009NE09491 e 2009NE09492. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 78/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Angel's Serviços Técnicos Ltda. VALOR: R$ 4.647.199,08. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lotes 15 e 24 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09465, 2009NE09466 e 2009NE09467. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 79/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda. VALOR: R$ 3.092.776,80. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lote 16 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09502, 2009NE09504 e 2009NE09505. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 80/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa CNS - Nacional de Serviços Ltda. VALOR: R$ 13.841.154,00. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lotes 05, 14 e 23 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09481, 2009NE09482 e 2009NE09483. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 81/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda. VALOR: R$ 7.243.201,71. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lotes 04 e 06 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09478, 2009NE09479 e 2009NE09480. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 82/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. VALOR: R$ 12.624.942,72. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lote 02 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº: 2009NE09471, 2009NE09472 e 2009NE09473. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 83/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Construir Arquitetura e Serviços Ltda. VALOR: R$ 3.240.096,84. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lotes 18 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09506, 2009NE09507 e 2009NE09510. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 84/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Excellence RH Serviços Ltda. VALOR: R$ 5.933.716,20. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lotes 12 e 25 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09496, 2009NE09497 e 2009NE09498. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 85/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. VALOR: R$ 2.128.560,00. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lote 19 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09511, 2009NE09512 e 2009NE09513. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 86/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. VALOR: R$ 18.312.967,28. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lotes 08, 17 e 22 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09487, 2009NE09488 e 2009NE09489. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 87/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. VALOR: R$ 7.577.433,06. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lotes 07 e 27 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09484, 2009NE09485 e 2009NE09486. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 88/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa RGI Comércio e Representações Ltda. VALOR: R$ 2.574.668,04. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lote 11 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09493, 2009NE09494 e 2009NE09495. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 89/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Lido Serviços Gerais; VALOR: R$ 5.779.143,96. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lote 13 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09499, 2009NE09500 e 2009NE09501. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 90/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Elfe Solução em Serviços Ltda. VALOR: R$ 6.766.690,83. OBJETO: Prestação dos serviços especializados de apoio administrativo para atividades educacionais, mediante a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, de preparo e distribuição de alimentos e de vigia - Lotes 03, 09 e 26 - Pregão Presencial SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 10/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 015. EMPENHO Nº 2009NE09474, 2009NE09476 e 2009NE09477. PROC. Nº E-03/12.486/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 790983"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "791218": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 05/06/2009 a 05/06/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs 244/2007 e 1148/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 062/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Varian Medical Systems Brasil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 19/06/2009 a 19/06/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 174.420,00 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 595/2008.\r\n\r\nId: 791218. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789813": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 172/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (APARELHO DE CAPNOGRAFIA) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 27.804,00. Processo UERJ nº 5346/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 173/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (TELA DE POLIPROPILENO) o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 12.600,00. Processo HUPE nº 1204/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 789813. A faturar por empenho"
                            ],
                            "791006": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0068/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.484/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. OBJETO: Implantação e a manutenção do Centro Vocacional Tecnológico na Prefeitura Municipal de Mesquita, unidade de educação profissional e tecnológica, no qual serão ministrados cursos vinculados a FAETEC, voltados para a difusão do conhecimento científico e tecnológico, de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos, além da transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo, de acordo com o plano de trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Termo de Convênio, independentemente de transcrição. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2009. PRAZO: 5 (cinco) anos a partir da data da publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Decreto n° 32.502/2003 e Resolução SEF n° 09, de 04/08/2003.\r\n\r\nId: 791006. A faturar por empenho"
                            ],
                            "791007": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico n º 020/2009\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/33576/2008\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO INTERNA, EXTERNA E AMBIENTAL DAS UNIDADES FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 456.565,43 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nLimite do acolhimento das Propostas: 09/07/2009, às 10:00 h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 08/07/2009, às 10:00h.\r\n\r\nData de realização do Pregão: 10/07/2009, às 10:00 h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 791007. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "791656": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção e suporte técnico de duas cópias do Sistema-Software Orçar II Plus, ambiente Windows. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SOR nº 02/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 17/06/2009. REGISTRO INTERNO Nº 060/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa MUNIZ & SPADA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. OBJETO: Elaboração de parecer de estabilidade de taludes à área destinada à construção do Conjunto Bairro da Reta, Município de Macuco, RJ. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° E-19/100.236/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8880/1994 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 04/06/2009. REGISTRO INTERNO Nº 054/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO com a empresa VENIRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de unidades habitacionais, Bairro Camburi II, Município de Maricá, RJ. PRAZO: 03 (três) meses. VALOR: R$ 194.967,74 (cento e noventa quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° E-19/101.146/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 19/06/2009. REGISTRO INTERNO Nº 059/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO com a empresa CONSTRUTORA TERRAFIRME DE CASIMIRO LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de unidades habitacionais, Bairro Vila Operária, Raiz da Serra, Município de Magé, RJ. PRAZO: 11 (onze) meses. VALOR: R$ 1.367.037,11 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil trinta e sete reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.131/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 23/06/2009. REGISTRO INTERNO Nº 061/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 060/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa P.F.M.P. CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo das obras de construção de unidades habitacionais, Bairro Chatuba, Município de São Fidélis, RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-COB nº 010/2009 e Processo nº E-19/100.341/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 27/04/2009. REGISTRO INTERNO Nº 058/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2009.\r\n\r\nId: 791656. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "790981": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 1004/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. ASSINADO: 18/06/2009. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e higienização dos reservatórios de água dos prédios administrativos da RIOTRILHOS. VALOR: R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 7-0257/2009. NATUREZA DA DESPESA 33903912. FONTE 00. MANUT. ATIV. OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS 3173.26.122.0002.2016. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993. PROCESSO N° E-10/400051/2009.\r\n\r\nId: 790981. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "790794": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio celebrado em 05.05.2009. PARTES: EMATER-RIO X PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 08 (oito) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200280/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2009.\r\n\r\nId: 790794. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790764": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PrimeiroTermo Aditivo ao Convênio celebrado em 29.04.2008. PARTES: EMATER-RIO E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município. VALOR: 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). PRAZO: 31.11.2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2008.\r\n\r\nId: 790764. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790624": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: PARTE: CEASA-RJ e FRUTÍCOLA LTDA (T.P.R.U. Nº 5.457).\r\n\r\nLeia-se: PARTE: CEASA-RJ e FRUTÍCOLA RDC LTDA.\r\n\r\nId: 790624. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "791002": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo de Contrato de Locação nº 014/09\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Fernando Gonçalves Guedes.\r\n\r\nOBJETO - O imóvel objeto da locação localiza-se na Avenida Cesário de Mello, nº 3321, loja, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, onde funciona o Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n\r\nVALOR - R$ 57.153,92 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 47.953,92 (quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) para as despesas com aluguéis e R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) para as despesas com encargos.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Estadual nº 287/79 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, bem como, pelas Normas Gerais constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 8.245/91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/1481/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 23/06/2009.\r\n\r\nId: 791002"
                        ],
                        "791251": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2009, referente à aquisição de material permanente, necessário ao SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/0424/2009, de cujo objeto foi adjudicado as empresas, PONTAL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA para o lote 01 e BAZAR SIDERAL 20000 LTDA-ME para os lotes 02 e 03, perfazendo um total licitado de R$ 37.127,00 (trinta e sete mil cento e vinte e sete reais), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nId: 791251"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "790451": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 01/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Associação de Bandas de Música do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Realização de cursos intensivos de atualização na área de música para Bandas Civis de Música do ERJ. DATA DE ASSINATURA: 22/06/2009. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00306. VALOR: R$ 750.000,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/002.381/2008.\r\n\r\nId: 790451"
                        ],
                        "790914": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.975/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlaneta Show - Sustentável ou Não?\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPlaneta Ônix Comércio e Serviços de Eventos Culturais Ltda - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.380.147/0001-01\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 166.667,00\r\n\r\nR$ 33.333,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23º, capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.1592009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNAVE\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nX Brasil Comunicação em Causas Públicas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.838.935/0001-77\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 276.000,00\r\n\r\nR$ 184.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.286/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nXVII Festival Internacional de Animação do Brasil - Anima Mundi\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIman Imagens Animadas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.727.130/0001-56\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 639.932,80\r\n\r\nR$ 159.983,20 \r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.300/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVII Festa Literária Internacional de Paraty\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.241.493/0002-56\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.301/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExposição Gary Hill\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcelo Maia Dantas\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n493.704.996-87\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 296.100,00\r\n\r\nR$ 197.400,00\r\n\r\nId: 790914"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "791250": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/034/2009. PARTES: FUNARJ e Suellen Costa Pinheiro. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a retirar 50 (cinquenta) convites extras por espetáculo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.138/2009.\r\n\r\nId: 791250. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "791221": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 006/2009, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de serviços especializados de copeiragem compreendendo o fornecimento de suprimentos, gêneros alimentícios preparados e de maquinários, includente serviços afins., publicado no D.O. de 18 de junho de 2009, página 31, no item 9.5 - Qualificação técnica, alíneas: a) e b):\r\n\r\nOnde se lê: “...a) e b)\r\n\r\nCRN”\r\n\r\nLeia-se: “...a) e b)...\r\n\r\nCRA”\r\n\r\nId: 791221"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "791200": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÕNICO \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitações-e.com.br as licitações na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas: \r\n\r\nProcesso nº E-23/200611/2009 - P.E. Nº 017/2009. \r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de cama, mesa e banho, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 07.07.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 07.07.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 07.07.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 200.264,00 (duzentos mil duzentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200622/2009 - P.E. Nº 018/2009. \r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nObjeto: Serviço de locação de aparelhos de ar condicionado, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 08.07.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 08.07.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 08.07.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 68.544,00 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 791200. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790492": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Construtora Colares Linhares.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300417/2009.\r\n\r\nASSINADO EM: 05/06/2009.\r\n\r\nId: 790492. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "791229": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nPort. nº 210/2009 - Promove, a contar de 13/02/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, MARIA REGINA ARAUJO REICHERTE PIMENTEL, matr. nº 32458-2, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Assistente, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/Reitoria/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 211/2009 - Promove, a contar de 27/03/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, DIRCEU CASTILHO PACHECO, matr. nº 6826-2, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/Reitoria/2004 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nPort. nº 212/2009 - Dispensa, a pedido, RONALD ANSELMO SARTORE, matr. nº 31307-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Financeiro, símbolo FG-01, código 668, a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nPort. nº 213/2009 - Nomeia JOTAIR ELIAS ASSAD, matr. nº 35103-1, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Programas de TV, símbolo CC-09, código 253, a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 791229. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791230": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4619/2009 - Autorizo a cessão da servidora LÍDIA FARHI, matr. nº 26765-8, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com carga horária de 36 horas semanais, exercer suas atividades no Laboratório de Pesquisa Clínica em DST/AIDS, do Instituto de Pesquisa Evandro Chagas - IPEC, até 09/11/2009, com base no Convênio de Cooperação Científica nº 104/2004, com vigência até 09/11/2009, firmado entre esta Universidade e a Fundação Oswaldo Cruz do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 791230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791232": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nPort. nº 286/2009 - Aposenta JOSÉ ACIOLI DA SILVA, matr. nº 4664-9, Agente Universitário/Segurança, nível 31, com 40 horas semanais, de acordo art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de seus vencimentos, a partir de 20/05/2009.\r\n\r\nPort. nº 287/2009 - Aposenta NEY LUIZ CAZAROTTO PEREIRA, matr. nº 4232-5, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de seus vencimentos, a partir de 20/05/2009.\r\n\r\nPort. nº 288/2009 - Exonera, a pedido, BRUNO MEIRELES DOS REIS MOREIRA, matr. nº 30737-1, Técnico Universitário Médio/Programador, lotado no Centro de Produção da UERJ, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/12/2008. \r\n\r\nPort. nº 289/2009 - Exonera, a pedido, MANOEL RICARDO SIMÕES, matr. nº 32850-0, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Geografia da Faculdade de Formação de Professores de São Gonçalo, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 290/2009 - Exonera, a pedido, BRUNO FEIJÓ, matr. nº 31595-2, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Engenharia Sistema Computação da Faculdade de Engenharia, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 291/2009 - Exonera, a pedido, EDUARDO KENEDY NUNES AREAS, matr. nº 34529-8 Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Letras da Faculdade de Formação de Professores de São Gonçalo, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/09/2009. \r\n\r\nId: 791232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790301": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2048/2009 - YAEL DE ABREU VILLAÇA, matr. 35066-0 - Anote-se o tempo de serviço prestado junto à UERJ, nos períodos de 01/06/2005 a 31/05/2007 e de 01/07/2007 a 01/03/2009, totalizando 1.340 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4726/2009 - GLAUCIA REGINA MOTTA DA SILVEIRA CASTRO, matr. 34968-8 - Anote-se o tempo de serviço prestado junto à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/03/2002 a 07/07/2002, sem contribuição previdenciária, totalizando 129 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4861/2009 - LUCIANE RODRIGUES PEDREIRA DE CERQUEIRA, matr. 35087-6 - Anote-se o tempo de serviço prestado junto à UERJ, no período de 01/05/98 a 31/05/99, totalizando 396 dias de exercício; e à UERJ, no período de 01/06/99 a 28/02/2001, sem contribuição previdenciária, totalizando 639 dias de exercício exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5227/2009 - FREDERICO ANTONIO AZEVEDO DE CARVALHO, matr. 5871-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 15/03/69 a 01/03/72, totalizando 1.083 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/03/72 a 30/06/76 e de 02/07/79 a 31/07/82, totalizando 2.708 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5378/2009 - MARCO AURELIO BAPTISTA DOS SANTOS, matr. 30896-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/06/86 a 31/01/90 e de 01/07/93 a 30/09/93, totalizando 1.424 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5382/2009 - VILSON VIEIRA RAMALHO, matr. 27044-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/01/77 a 30/07/77, 17/09/77 a 31/12/77, 02/05/78 a 01/04/79, 01/08/79 a 21/07/80, 03/10/80 a 27/08/81, 14/10/81 a 01/02/83, 17/02/83 a 15/08/83 e de 22/11/83 a 05/06/84, totalizando 2.188 dias de exercício.\r\n\r\nId: 790301. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791233": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nPort. nº 085/2000 - LUIZ CARLOS BERTOLINO, matr. nº 33701-4 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 4147/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais a contar de 04/05/2009. \r\n\r\nId: 791233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791234": [
                            "I - Apostila",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 23.06.2009\r\n\r\nPágina 11 - 1ª Coluna\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Port. nº 898/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... Port. nº 989/2009...\r\n\r\nOnde se: lê ALEXS LINS DE ARAÚJO...\r\n\r\nLeia-se: ALEX LINS DE ARAÚJO...\r\n\r\nId: 791234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791222": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 23/Diretoria/2009- Institui a Comissão de Sindicância visando à apuração de responsabilidades das questões mencionadas no relatório emitido pela Faculdade de Administração e Finanças-FAF, objeto do processo nº 577/CEPUERJ/2009, no prazo de 30 dias, e designa os seguintes membros, sob presidência do primeiro: Lilia Ribeiro Cavalcanti - matr. 6412-1, Cassiano Monteiro - matr. 7588-7, Marcos Corrêa Abranches - matr. 32959-9\r\n\r\nId: 791222. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 809/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de H. Strattner & Cia Ltda., para despesa no valor de R$ 51.439,75, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 791132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.649/2004 - FERNANDA SOREM MONTREZOR, Técnico Administrativo, matrícula nº 10.522-1. Averbem-se os períodos de 16/08/1984 a 22/02/1988, de 19/12/1988 a 14/09/1984, de 02/01/1996 a 05/11/1997, de 01/12/1997 a 29/05/1998 e de 01/06/1998 a 06/12/1999, num total de 4.790 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.264/2008 - SELMA BERGARA ALMEIDA, Professor Associado, matrícula nº 10.708-6. Averbem-se os períodos de 07/03/1994 a 08/02/1996, de 12/02/1996 a 11/01/1997, de 01/03/2002 a 30/09/2002, de 01/11/2004 a 30/11/2004 e de 01/02/2005 a 15/12/2006, num total de 1.965 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, como Analista de Operação 1, Encarregada PCP, Autônoma, Coordenador de Estágio e Professora.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.800/2009 - ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, Professor Associado, matrícula nº 00529-8. Averbe-se o período de 14/01/1982 a 31/12/1984, num total de 669 dias de efetivo exercício, prestado a Escola Agrotécnica Federal de Colatina/ES, como Aluno Aprendiz - Técnico em Agropecuária.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.555/2007 - ELY DE ABREU, Professor Associado, matrícula nº 10.659-1. Averbe-se o período de 01/01/1977 a 03/01/1982, num total de 1.828 dias de efetivo exercício, prestado a Copesul - Cia Petroquímica do Sul, como Profissional II.\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.706/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de L T OLIVEIRA LTDA., no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.704/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO EM PETRÓLEO E GÁS, no valor de R$ 4.078,20 (quatro mil setenta e oito reais e vinte centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.702/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de EDITORA WMF MARTINS FONTES LTDA., no valor de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais) conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2009\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.715/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de V V R TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA., no valor de R$ 321,84 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2009.\r\n\r\nId: 791244. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "790817": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nC0MPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB-RJ Nº 0177 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,e tendo em vista o contido na CI-CS- Portaria nº 166/2009, nº 04, de 14.04.2009,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º- Designar FERNANDO ARNALDO DE LA TORRE BENITEZ TEIXEIRA SOARES, Matr. 080-95, Arquiteto do Quadro Permanente, lotado no Serviço de Controle e Operações (02-SCO), como Membro da Comissão de Sindicância, constante da Portaria nº 166 de 24.03.2009, em substituição da Arquiteta Vera Lucia da Rocha, Matr. 0297-69.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de abril de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 790817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "790717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.049/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), em favor da ALEF TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS LTDA., relativa a serviços de manutenção de rede telefônica, no exercício de 2005, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.052/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.287,86 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., relativa a serviços de fornecimento de energia elétrica, no exercício de 2005, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.093/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 58.790,01 (cinqüenta e oito mil setecentos e noventa reais e um centavo), em favor da BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., relativa a serviços topográficos executados em Vila Mangueira, Comari I (Campo Grande e Parque Anastácia (Guadalupe), no exercício de 2005, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nId: 790717. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "791172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/338/2008 - APROVO E HOMOLOGO o resultado de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2009, com base no Decreto Estadual nº 31.865/2002 e pela Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/03, em favor da Empresa ESCALADA ARTES GRÁFICAS LTDA, no valor total de R$ 79.704,00 (setenta e nove mil setecentos e quatro reais), pertinente a Prestação de Serviços de Confecção, Manipulação de Dados e Plastificação da Carteira do Vale Social.\r\n\r\nId: 791172"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "791625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.908/2009, E-10/135.909/2009, E-10/135.910/2009, E-10/135.911/2009, E-10/135.913/2009 e E-10/135.914/2009 - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, nego seguimento ao recurso. \r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/135.657/2009 - Adotando as razões da Comissão Especial de Licitação, nego seguimento ao recurso. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.987/2009, E-10/135.988/2009, E-10/135.989/2009, E-10/135.990/2009, E-10/135.991/2009, E-10/135.992/2009, E-10/135.993/2009, E-10/135.994/2009, E-10/135.995/2009, E-10/135.996/2009, E-10/135.997/2009, E-10/135.998/2009, E-10/135.999/2009 e E-10/136.000/2009.\r\n\r\nNa forma do art. 109 da Lei nº 8.666/93, determino a abertura de vista para que os demais licitantes, querendo, manifestem-se no presente recurso, no prazo de cinco dias úteis.\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.005/2009 e E-10/136.030/2009 - Na forma do art. 109 da Lei nº 8.666/93, determino a abertura de vista aos demais licitantes, querendo, manifestem-se nos autos.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.015/2009, E-10/136.020/2009, e E-10/136.021/2009 - Na forma do art. 109 da Lei nº 8.666/93, determino a abertura de vista para que aos demais licitantes para que, querendo, manifestem-se no prazo de cinco dias úteis.\r\n\r\nId: 791625. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "790479": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 059 DE 22 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, em fundamento no art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir Comissão de Sindicância para apurar as irregularidades apontadas nos documentos pertinentes ao Processo E-02/200479/2009 de 19.06.2009.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DE AZEREDO MEDEIROS - matrícula n° 1019-9\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DELAZARI - matrícula n° 0058-8\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE CARVALHO MORAES - matrícula n° 0714-6\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão ora constituída terá o prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação para apresentar parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 790479. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "790944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0489/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 008/2008, referente à aquisição de material de informática (Pentes de memória de 1 GB DDR2 667), necessários a SETRAB/SINERJ, de cujo objeto foi adjudicado à empresa MANANCIAL REOBOTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., para o único lote, importando a presente licitação no valor global de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais), conforme mapa demonstrativo no referido processo. \r\n\r\nId: 790944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "791842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.216/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 009/2009 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do lote 02 da licitação a empresa CR COMERCIAL DE ARTE E RESTAURO LTDA., no valor global de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais) e dos lotes 03 e 04 da licitação a empresa TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., no valor global de R$ 9.744,70 (nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.216/2009 - HOMOLOGO o resultado do lote 02 da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 009/2009, objeto do Processo nº E-18/450.216/2009, a empresa CR COMERCIAL DE ARTE E RESTAURO LTDA., no valor global de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais), e dos lotes 03 e 04 da licitação a empresa TINTORAUTO COMERCIO DE TINTAS LTDA., no valor global de R$ 9.744,70 (nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 791842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.175/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 010/2009 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação a empresa TUMA MINAS INSTALAÇÕES TERMICAS LTDA., no valor global de R$ 690.999,00 (seiscentos e noventa mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.175/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 010/2009, objeto do Processo nº E-18/450.175/2009, referente à aquisição de 03 (três) Unidades Resfriadoras de Líquidos - URL´s, com condensação a ar, para equipar a nova central de água gelada que irá atender ao sistema de ar condicionado do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, em favor da empresa TUMA MINAS INSTALAÇÕES TERMICAS LTDA., no valor global de R$ 690.999,00 (seiscentos e noventa mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 791841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791242": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULA ROSSO RODRIGUES CABRAL, matr. 291.333-3, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.172/2009.\r\n\r\nId: 791242. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "790987": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 156 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA CELI LUCAS MOREIRA, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-01/136.122/2009, de 08/04/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à CELI LUCAS MOREIRA, servidora público estadual, matrícula nº 00/0915246-3, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 159 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA VILMA SUELY MARINHO DE MOURA, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO N.º 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1493/2007, de 23/05/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à VILMA SUELY MARINHO DE MOURA, servidora pública estadual, matrícula nº 5021767-8, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, o que já vem sendo feito desde janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 790987"
                    ],
                    "790976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc.nº E-23/001.028/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 117/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 080.\r\n\r\nId: 790976"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "791217": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MAURISIO TAVARES DA SILVA, Motorista, Grupo III, Nível “F”, matrícula 174099-2 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-23/300489/2009.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, OSMAR ROSA DE OLIVEIRA, Motorista, Grupo “III”, Nível “F”, matrícula 174138-8 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300492/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANETE SANTA ROSA SIMÕES, Agente de Planejamento, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171997-0, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300449/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA NILCE PEREIRA, Cozinheiro, Grupo III, Nível “G”, matrícula 171794-1 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300420/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, OFELIA DE SOUZA E SILVA, Professor, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173712-1 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300474/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS ROBERTO GONÇALVES DE MELLO, motorista, Grupo III, Nível “G”, matrícula 171882-4 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300470/2009.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300405/2009 - DAVID ZLOT, matrícula 171870-9. Autorizo com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 23.04.2009. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PDESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300244/2009 - Maria Dolores Rodrigues Louzano de Faria, matrícula 173174-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 21.05.2009.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300387/2009 - Joedir Braga Rocha, matrícula 172014-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 10.06.2009.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300345/2009 - Juracy Vasconcellos de Carvalho, matrícula 174776-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300365/2009 - Jose Carlos Cunha Teixeira, matrícula 171479-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 10.06.2009.\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº. E-23/300469/2009 - Alencar José Esteves de Carvalho, matrícula 174721-1. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 2.701 (dois mil setecentos e um) dias de tempo de serviço vinculados ao INSS. \r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/301761/2003 - Durval Delgado Alves, matrícula 171536-6. \r\n\r\nAutorizo computar, para fins de aposentadoria, 137 dias de tempo de serviço vinculado ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-22/300079/1996 - Vilma Nogueira da Silva, matrícula 174680-9. Autorizo a contagem de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 27.05.2004 a 09.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/110972/1993 - Norma Santos Florido, matrícula 174956-3. Autorizo a contagem de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao de 16.06.2003 a 14.06.2008.\r\n\r\nId: 791217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-23/300863/2008 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2009 - Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Limpeza, Higienização e Conservação, no valor total de R$ 1.247.970,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil novecentos e setenta reais), a empresa Excellence RH Serviços Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 791196. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "791761": [
                        "I - Aviso",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/8.820/2005 - À vista das considerações lançadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos, Administração e Finanças, nego provimento ao Recurso Hierárquico de fls. 1161/1164 e mantenho a decisão de fls. 1149, no sentido da aplicação da sanção de multa na monta de 3% do saldo restante do Contrato nº 7/2008, considerando o não cumprimento da cláusula nona e seu parágrafo primeiro pela empresa recorrente, podendo ensejar eventual responsabilização subsidiária do Estado no âmbito da Justiça do Trabalho quanto ao não pagamento de encargos trabalhistas pela contratada.\r\n\r\nId: 791761"
                    ],
                    "790901": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nAto de 22.08.2006 - JORGE BARBOSA DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.610-7. “Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/600951/2006, fica retificado para art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o fundamento legal da aposentadoria a que se refere o presente ato, mantidos os demais termos.”\r\n\r\nId: 790901"
                    ],
                    "791010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/11.700/2009 - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, Procurador do Estado, matrícula nº 820.403-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.05.2009 a 30.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.349/2009 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.276-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.05.2009 a 30.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.913/2009 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.270-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13.04.2009 a 12.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.914/2009 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.05.2009 a 30.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 791010"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "791934": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*ANEXO A QUE SE REFERE AO TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 13 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nSERVIDORES ESTADUAIS \r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - OF . EMV/GN RIO/DRH N° 06/2009\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO COUTINHO PACHECO\r\n\r\n36189\r\n\r\nTEN.CEL.PM\r\n\r\nSUP.EXECUTIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nCESAR COUTO LIMA\r\n\r\n34674\r\n\r\nTEN.CEL.PM\r\n\r\nDIR. DE OPERAÇÕES\r\n\r\n3\r\n\r\nROGERIO LIRA DA COSTA\r\n\r\n34702\r\n\r\nTEN.CEL.PM\r\n\r\nDIR. DE RH\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO DUTRA DA SILVA\r\n\r\n40351\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\n***\r\n\r\n5\r\n\r\nAPARICIO FERNANDO MARQUES\r\n\r\n41023\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\n***\r\n\r\n6\r\n\r\nWANDERSON JOSE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n55973\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nAPRES. OF. Nº 988/2009\r\n\r\nEMPRESA DE TURISMO DO MUN. DO RIO DE JANEIRO - RIOUTR - OF. Nº 011/2009/RIOTUR-PRE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS PORTO LELES\r\n\r\n*******************\r\n\r\n***********************\r\n\r\nC.C. ASSESSOR\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n00348-8\r\n\r\n**********************\r\n\r\nDIR. DE DIRETORIA\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO AUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\n270050-2\r\n\r\n**********************\r\n\r\nDIR. DE DIRETORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - OF. PLANETARIO/PRE Nº 015/2009\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nFUNÇÃO/PROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO CUNHA\r\n\r\n3282-4\r\n\r\nENG. ELETRICO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO LUIZ MUNIZ DE ARAGÃO BAPTISTA\r\n\r\n926-6\r\n\r\nENG. ELETRICO\r\n\r\n12/600.087/2009\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE MESQUITA GARCIA DIAS\r\n\r\n522569143\r\n\r\n**********************\r\n\r\nOfício C/GAB nº 511/2009\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE PAULO DA FONSECA E SILVA PESSOA\r\n\r\n521118520\r\n\r\n**********************\r\n\r\nOfício C/GAB nº 511/2009\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO DEL REI PINTO\r\n\r\n512522829\r\n\r\n**********************\r\n\r\nOfício C/GAB nº 511/2009\r\n\r\n4\r\n\r\nNILCEMAR NOGUEIRA\r\n\r\n199384-9\r\n\r\nTECNICO ADM.SAUDE\r\n\r\n12/000.555/2009\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nPROCESSO/DESTINO\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE SOUZA DE FARIAS\r\n\r\n926\r\n\r\nAG. ADMINIST.\r\n\r\nCVL\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURA CRISTINA BATISTA\r\n\r\n868.226-2\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA ANTONIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n745-5\r\n\r\nASSIST.ADMINIS.II C\r\n\r\nCVL\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BATISTA\r\n\r\n00-0929766-4\r\n\r\nPROF. EDUC. FISIC.\r\n\r\nCVL\r\n\r\n5\r\n\r\nSERGIO MARTINS LESSA\r\n\r\n221.479-9\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/001.764/2009\r\n\r\nOF. 019/2009 -CVL/SUBSECRETARIA DE GOVERNO - XVII ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nDESTINO\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA VALERIA BLUM ROCHA\r\n\r\n286.042-7\r\n\r\nTEC.ENF.\r\n\r\nXVII RA\r\n\r\nCVL/SECRETARIA ESPECIAL DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\nREINALDO MEIRELES DE SÁ\r\n\r\n60.490\r\n\r\n***********************\r\n\r\n28/000.071/2009\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n73.201\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\n28/000.010/2009\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n0058.691-7\r\n\r\nSGT.PM\r\n\r\nASSISTENTE I/GBP\r\n\r\nPROCESSO N° 25/000.474/2009 - SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA - SEOP (REGISTRADO EM 08/06/09)\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO CEZIMBA LAVIOLA\r\n\r\n0223.449-0\r\n\r\nPROF. I\r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nOF. Nº 046/2009/PRE - COMLURB\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nDESTINO\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA REBOUÇAS\r\n\r\n199997-8\r\n\r\n**********************\r\n\r\nCOMLURB\r\n\r\nOF. Nº 160/PRES/2009 - IPLANRIO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nGEANNE SOUZA DE MIRANDA\r\n\r\n0928818-4\r\n\r\nPROF. DOC. I\r\n\r\nASSESSOR TECNICO\r\n\r\nOF. SMAC Nº 06/2009 e SMAC Nº 85/2009\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nDESTINO/PROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA NUNES LIMA\r\n\r\n27/1107-1\r\n\r\n**********************\r\n\r\nSMAC-14/000.311/09\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n27019371\r\n\r\n**********************\r\n\r\nSMAC\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA\r\n\r\n183554\r\n\r\n**********************\r\n\r\nSMAC\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA FROES FERREIRA\r\n\r\n3627085-8\r\n\r\n**********************\r\n\r\nSMAC\r\n\r\n5\r\n\r\nCYNTHIA MARQUES AMENDOLA\r\n\r\n27/014398\r\n\r\n**********************\r\n\r\nSMAC\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ GURGEL SALLES\r\n\r\n360175\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nSMAC - 14/000.267/09\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nDESTINO/PROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO\r\n\r\n10395\r\n\r\nBOMBEIRO\r\n\r\n05/000.089/2009\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PINTO DE SOUZA\r\n\r\n70.259\r\n\r\nPM\r\n\r\n05/000.090/2009\r\n\r\n3\r\n\r\nNEA CRISTINA MARRIOZZ COELHO\r\n\r\n0183860-6\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA\r\n\r\nSMA\r\n\r\n4\r\n\r\nVICTOR FARIAS JUNIOR\r\n\r\n0002460-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nSMA/OF.A/CSRH Nº 20/09\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Processo nº 08/000.316/2009\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nORIGEM/DESTINO\r\n\r\n1\r\n\r\nISRAEL BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\n33878\r\n\r\nSUBTEN.PM\r\n\r\nSMAS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 094/GAB/SMAS DE 22/01/2009 - FLS.12/13 - PROC. 01/000.151/2009\r\n\r\n2\r\n\r\nCATARINA GLEIDE CARSTENS F. GOMES\r\n\r\n**********************\r\n\r\n**********************\r\n\r\nMETRO/SMAS\r\n\r\n3\r\n\r\nELIANE MUNIZ DE BRITO ABDALA ISSA \r\n\r\n**********************\r\n\r\n**********************\r\n\r\nEMOP/SMAS\r\n\r\n4\r\n\r\nLAERCIO GONÇALVES LEÃO\r\n\r\n**********************\r\n\r\n**********************\r\n\r\nSMAS\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ SERGIO VIEIRA CARDOSO\r\n\r\n1392-0\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRIOTRILHOS/SMAS\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ TADEU FERREIRA DUTRA\r\n\r\n2305-1\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nRIOTRILHOS/SMAS\r\n\r\n7\r\n\r\nMARLY HELENA PEREIRA\r\n\r\n**********************\r\n\r\n**********************\r\n\r\nSMAS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - Processo nº 09/000.530/2009\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nDESTINO\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA GOMES LUZ\r\n\r\n34006\r\n\r\n1º TEN.BM\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n2\r\n\r\nGILBERTO DE ANDRADE MENDES\r\n\r\n8005\r\n\r\nCEL.BM\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO HESS DE AZEVEDO\r\n\r\n16491\r\n\r\nTEN.CEL.BM\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIO MOURA MOTTA\r\n\r\n14308\r\n\r\nMAJOR.BM\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n5\r\n\r\nSERGIO ANGELO DA ROCHA\r\n\r\n6418\r\n\r\nTEN.CEL.BM\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n6\r\n\r\nSILVIA SANTAN DO AMARLA\r\n\r\n29012\r\n\r\n1º TEN.BM\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\nOFÍCIO Nº 509/2009- S/SUBDEC DE 16/03/2009\r\n\r\n7\r\n\r\nEDSON SUISSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.529\r\n\r\n3º SGT.BM\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n8\r\n\r\nLEONILDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n22.492\r\n\r\nCB.BM\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n9\r\n\r\nMANOEL DA SILVA ROCHA\r\n\r\n13.898\r\n\r\n3º SGT.BM\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n10\r\n\r\nSÉRGIO SIMÕES\r\n\r\n03954-5\r\n\r\nCEL BM\r\n\r\nOF.SMSDC 461/09\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - Processo nº 15/000.225/2009\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nORIGEM\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n00/0919496-0\r\n\r\nPROF.DOC\r\n\r\nFIA\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCINDA PINTO E SILVA\r\n\r\n00/0173063-9\r\n\r\nESP. EDUC.\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n00/0221364-3\r\n\r\nPROF.I \r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DIAS\r\n\r\n00/2777777-9\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA MAGDALENA SIMMER CADEI\r\n\r\n00/231452-2\r\n\r\nPROF.ASSIST.\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA MAGDALENA SIMMER CADEI\r\n\r\n00/241579-2\r\n\r\nADM.EDUC.\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n7\r\n\r\nMARISE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n00/0283382-0\r\n\r\nPROF.DOC.II\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n8\r\n\r\nPAULO RONALD OLIVEIRA\r\n\r\n00/324072-7\r\n\r\nPROF. I\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n9\r\n\r\nPAULO RONALD OLIVEIRA\r\n\r\n00/241323-5\r\n\r\nPROF. I\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\nProcesso nº 15/000.450/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nROBERTO LUIZ PINTO\r\n\r\n00/0007820\r\n\r\n1º SGT.BM\r\n\r\nDEFESA CIVIL\r\n\r\n11\r\n\r\nROSANE BRAGA\r\n\r\n00/835631-3\r\n\r\nPEDAGOGA\r\n\r\nDEGASE - S.E.E.\r\n\r\nMILITARES EM EXERCICIO NA PCRJ A PARTIR EM 2009 QUE AINDA NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CONVÊNIO\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO \r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nDESTINO\r\n\r\nAPRESENT.\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO MAIA CORREA\r\n\r\n77.701\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 195/2009\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRO CUSTODIO SINFONIO\r\n\r\n70.759\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 221/2009\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX DOS SANTOS REIS DE SOUZA\r\n\r\n31.757\r\n\r\nSD.BM\r\n\r\nCMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 871/2009\r\n\r\n4\r\n\r\nALEX PEREIRA AMARO\r\n\r\n54.417\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 750/2009\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDER FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n71.264\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 207/2009\r\n\r\n6\r\n\r\nALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n54.648\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 263/2009\r\n\r\n7\r\n\r\nALEXANDRE AFFONSO DE CARVALHO\r\n\r\n71.185\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 760/2009\r\n\r\n8\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\n56.625\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 917/2009\r\n\r\n9\r\n\r\nALEXANDRE BISOGNI RODRIGUES\r\n\r\n71.116\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 229/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nALEXANDRE DA ROSA CORDEIRO\r\n\r\n59.712\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 188/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n54.164\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 787/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS GUILHERME\r\n\r\n63.155\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 923/2009\r\n\r\n13\r\n\r\nALEXANDRE FRANCA DA COSTA\r\n\r\n69.131\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 934/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES SANTIAGO\r\n\r\n81.320\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 762/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n69.550\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 208/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nALRIAM MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n853.056-0\r\n\r\nDEL.POLICIA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nCARGO COMISSÃO\r\n\r\n17\r\n\r\nALVIMAR LOBO ALBINO\r\n\r\n72.438\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 918/2009\r\n\r\n18\r\n\r\nANDERSON C. LORENÇO DA SILVA\r\n\r\n49.511\r\n\r\nSUBTEN.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 828/2009\r\n\r\n19\r\n\r\nANDERSON MENDES PORTES\r\n\r\n64.720\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 824/2009\r\n\r\n20\r\n\r\nANDRE JOSE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n61.812\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 932/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nANDRE LUIZ CASSIANO\r\n\r\n66.258\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 205/2009\r\n\r\n22\r\n\r\nANDRE LUIZ CASTRO ALVES\r\n\r\n73.400\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 763/2009\r\n\r\n23\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA\r\n\r\n73.719\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 240/2009\r\n\r\n24\r\n\r\nANDRE LUIZ SIMÕES PEREIRA\r\n\r\n54.382\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 246/2009\r\n\r\n25\r\n\r\nANDREWS MARCIO C. DE JESUS\r\n\r\n73.747\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 187/2009\r\n\r\n26\r\n\r\nANTONIO JOSE MOREIRA PINTO\r\n\r\n535.757\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 306/2009\r\n\r\n27\r\n\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n\r\n63.368\r\n\r\nCAP.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 924/2009\r\n\r\n28\r\n\r\nBENETIDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n49.045\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 868/2009\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n49.723\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 843/2009\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS HERBERTH DA SILVA SOARES\r\n\r\n68.840\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 926/2009\r\n\r\n31\r\n\r\nCARLOS VICTOR CURATO DE BARROS\r\n\r\n40.710\r\n\r\nSGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\n********************************\r\n\r\n32\r\n\r\nCELSO DE ALCANTARA BARBOSA\r\n\r\n41.781\r\n\r\n1º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 308/2009\r\n\r\n33\r\n\r\nCESAR COUTO LIMA\r\n\r\n34.674\r\n\r\nTEN.CEL.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nEMV/GM\r\n\r\n********************************\r\n\r\n34\r\n\r\nCHRISTIANO LIMA FERREIRA\r\n\r\n55.563\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 214/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO ABREU DA SILVA\r\n\r\n57.444\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 935/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n49.252\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/09\r\n\r\n37\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n48.998\r\n\r\nSUBTEN.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 922/2009\r\n\r\n38\r\n\r\nCLEBER SIMÕES DE AZEVEDO\r\n\r\n70.506\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/GM\r\n\r\nOF. Nº 984/2009\r\n\r\n39\r\n\r\nCOSME DA SILVA\r\n\r\n41.037\r\n\r\n1º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 738/2009\r\n\r\n40\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA COSTA\r\n\r\n69.952\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 736/2009\r\n\r\n41\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA FILHO\r\n\r\n36.771\r\n\r\n1º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nCARGO COMISSÃO\r\n\r\n42\r\n\r\nDAVI GONÇALVES DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n78.188\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 224/2009\r\n\r\n43\r\n\r\nDAYVESON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n57.590\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 234/2009\r\n\r\n44\r\n\r\nDEILSON SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\n62.352\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 256/2009\r\n\r\n45\r\n\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n77.343\r\n\r\n1º TEN.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 927/2009\r\n\r\n46\r\n\r\nEDMILSON SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\n63.062\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 789/2009\r\n\r\n47\r\n\r\nEDSON SUISSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.529\r\n\r\n3º SGT.BM\r\n\r\nCMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\nOF. 2509-S/SUBDEC\r\n\r\n48\r\n\r\nEDUARDO CESAR BENEDITO\r\n\r\n60.659\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 742/2009\r\n\r\n49\r\n\r\nEDUARDO SANTOS SILVA\r\n\r\n55.774\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 764/2009\r\n\r\n50\r\n\r\nEDUARDO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n69.194\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 230/2009\r\n\r\n51\r\n\r\nEMERSON LUIZ DA COSTA\r\n\r\n23.840\r\n\r\n3º SGT.BM\r\n\r\nCMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 870/2009\r\n\r\n52\r\n\r\nERNANI BORTOLOTTI\r\n\r\n59.084\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 829/2009 \r\n\r\n53\r\n\r\nFABIANO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n84.243\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 204/2009\r\n\r\n54\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n80.275\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 200/2009\r\n\r\n55\r\n\r\nFABIO FAGUNDES RIBEIRO\r\n\r\n56.746\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 758/2009\r\n\r\n56\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE LIMA NUNES\r\n\r\n19.210\r\n\r\nMAJOR.BM\r\n\r\nCMERJ\r\n\r\nCV/CEM\r\n\r\nOF. Nº 1002/2009\r\n\r\n57\r\n\r\nFABIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n50.906\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 305/2009\r\n\r\n58\r\n\r\nFABIO MACCHIARULO COUTINHO\r\n\r\n67.132\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 867/2009\r\n\r\n59\r\n\r\nFABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS\r\n\r\n65.085\r\n\r\nCAP.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 196/2009\r\n\r\n60\r\n\r\nFATIMA YVONE DOS S. OLIVEIRA\r\n\r\n19.030\r\n\r\n1º TEN.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 182/2009\r\n\r\n61\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n73.894\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 228/2009\r\n\r\n62\r\n\r\nGLAUTER ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n59.166\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 743/2009\r\n\r\n63\r\n\r\nGUARACI CARDOSO ALMENTEIRO\r\n\r\n56.210\r\n\r\nSGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 941/2009\r\n\r\n64\r\n\r\nGUARACI SANCHO DOS SANTOS\r\n\r\n41.279\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 930/2009\r\n\r\n65\r\n\r\nHEITOR JOSÉ LEITE\r\n\r\n57.252\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 192/2009\r\n\r\n66\r\n\r\nIVAN DA SILVA ROSA JUNIOR\r\n\r\n60.233\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 292/2009\r\n\r\n67\r\n\r\nIVO RANGEL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n65.874\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 928/2009\r\n\r\n68\r\n\r\nJOÃO AMILCAR OLIVEIRA EMÍDIO\r\n\r\n66.571\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 194/2009\r\n\r\n69\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50.918\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 213/2009\r\n\r\n70\r\n\r\nJOELSON LUIZ RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\n52.962\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 761/2009\r\n\r\n71\r\n\r\nJORGE ANNIBAL COSTA\r\n\r\n736.637\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 241/2009\r\n\r\n72\r\n\r\nJORGE CLAUDIO N. RIVELO\r\n\r\n69.324\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 235/2009\r\n\r\n73\r\n\r\nJOSÉ CLAYTON BISPO SILVA\r\n\r\n56.483\r\n\r\nCAP.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 208/2009\r\n\r\n74\r\n\r\nJOSÉ DENIS RODRIGUES BARROS\r\n\r\n56.664\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 257/2009\r\n\r\n75\r\n\r\nJOSE FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n69.027\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 507/2009\r\n\r\n76\r\n\r\nJOSE SOARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n63.423\r\n\r\nCAP.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 938/2009\r\n\r\n77\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n67.195\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 731/2009\r\n\r\n78\r\n\r\nLAURO TADEU BARBOSA\r\n\r\n44.180\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 830/2009\r\n\r\n79\r\n\r\nLEANDRO CORREA DA COSTA\r\n\r\n83.082\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 741/2009\r\n\r\n80\r\n\r\nLEANDRO MATIELI GONÇALVES\r\n\r\n77.544\r\n\r\n1º TEN.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 258/2009\r\n\r\n81\r\n\r\nLEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ\r\n\r\n56.459\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 209/2009\r\n\r\n82\r\n\r\nLEONILDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n22.492\r\n\r\nCB.BM\r\n\r\nCMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\nOF. 2509-S/SUBDEC\r\n\r\n83\r\n\r\nLUCIANO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n77.758\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 201/2009\r\n\r\n84\r\n\r\nLUCIANO NEPOMUCENO BENTO\r\n\r\n71.845\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 186/2009\r\n\r\n85\r\n\r\nLUCIANO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n41.513\r\n\r\n2º TEM.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 210/2009\r\n\r\n86\r\n\r\nLUIS BATISTA GOIS JUNIOR\r\n\r\n59.127\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 242/2009\r\n\r\n87\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n50.941\r\n\r\nTEN.CEL.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nCARGO COMISSÃO\r\n\r\n88\r\n\r\nLUIZ BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n28.496\r\n\r\nSUBTEN.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\n********************************\r\n\r\n89\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n7859\r\n\r\nSUBTEN.BM\r\n\r\nCMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 845/2009\r\n\r\n90\r\n\r\nLUIZ CARLOS REZENDE DO ROZÁRIO\r\n\r\n40.333\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 222/2009\r\n\r\n91\r\n\r\nLUIZ CARLOS SEGALA DE M. JUNIOR \r\n\r\n56.481\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nCARGO COMISSÃO\r\n\r\n92\r\n\r\nLUIZ EDUARDO COSTA\r\n\r\n47.284\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nAPRES. DIR. SEOP\r\n\r\n93\r\n\r\nLUIZ FERNANDO R. DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n73.833\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 915/2009\r\n\r\n94\r\n\r\nLUIZ SERGIO DIAS ESTEVES\r\n\r\n50.915\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 674/2009\r\n\r\n95\r\n\r\nMANOEL DA SILVA ROCHA\r\n\r\n13.898\r\n\r\n3º SGT.BM\r\n\r\nCMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\nOF. 2509-S/SUBDEC\r\n\r\n96\r\n\r\nMANOEL MARCOS LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\n56.178\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 858/2009\r\n\r\n97\r\n\r\nMARA GILDA RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\n53.587\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nCARGO COMISSÃO\r\n\r\n98\r\n\r\nMARCELINO COSTA LOPES\r\n\r\n57.624\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 734/2009\r\n\r\n99\r\n\r\nMARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n55.579\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 275/2009\r\n\r\n100\r\n\r\nMARCELO BENICIO DA SILVEIRA\r\n\r\n835.294-0\r\n\r\nINSP. SEG. E ADM.\r\n\r\nPOL.CIVIL\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 947/2009\r\n\r\n101\r\n\r\nMARCELO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n60.278\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 788/2009\r\n\r\n102\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES BRESLAUER\r\n\r\n55.830\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 868/2009\r\n\r\n103\r\n\r\nMARCELO PREUS DE MATTOS\r\n\r\n48.258\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 939/2009\r\n\r\n104\r\n\r\nMARCELO RAMOS BARBOSA\r\n\r\n64.513\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 940/2009\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCIA FURTADO DE CASTRO\r\n\r\n54.120\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nAPRES. DIR. CEM\r\n\r\n106\r\n\r\nMARCIO ROBERTO REZENER DE ANDRADE\r\n\r\n57.535\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nAPRES.DIR,SEOP\r\n\r\n107\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE PESSO DA SILVA\r\n\r\n77.944\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 931/2009\r\n\r\n108\r\n\r\nMARCO ANDRE MAIA FAGUNDES\r\n\r\n64.126\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. CVL/CEM 63/2009\r\n\r\n109\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIRA\r\n\r\n40.668\r\n\r\nTEN.CEL.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\n********************************\r\n\r\n110\r\n\r\nMARCOS FERNANDES FERREIRA CABRAL\r\n\r\n45.398\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nAPRES.DIR.CEM\r\n\r\n111\r\n\r\nMARCOS VINICIUS NEIVA LIMA\r\n\r\n77.494\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nAPRES.DIR.CEM\r\n\r\n112\r\n\r\nMARCUS BELCHIOR CORREA BENTO\r\n\r\n19.205\r\n\r\nMAJOR.BM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 181/2009\r\n\r\n113\r\n\r\nMARIO CAVALCANTE MARINHO\r\n\r\n49.526\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 756/2009\r\n\r\n114\r\n\r\nMARIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n38.559\r\n\r\nSGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 302/2009\r\n\r\n115\r\n\r\nMAURICIO BATISTA TAVARES\r\n\r\n73.308\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\n********************************\r\n\r\n116\r\n\r\nMONIQUE ARAUJO DAMASCENO\r\n\r\n80.445\r\n\r\n1º TEN.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 925/2009\r\n\r\n117\r\n\r\nNATAN FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n40.228\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 929/2009\r\n\r\n118\r\n\r\nOCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\n56.128\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 203/2009\r\n\r\n119\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n44.286\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 780/2009 \r\n\r\n120\r\n\r\nPAULO CESAR JANUÁRIO GOMIDE\r\n\r\n37.118\r\n\r\n1º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 737/2009\r\n\r\n121\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BELARMINO COSTA\r\n\r\n54.365\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 844/2009\r\n\r\n122\r\n\r\nPAULO RODOLFO PASCHOAL VENTURINI\r\n\r\n54.916\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 178/2009\r\n\r\n123\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTÃO\r\n\r\n72.673\r\n\r\n1º TEN.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 955/2009\r\n\r\n124\r\n\r\nREINALDO EMERSON DOS S. FARIA\r\n\r\n70.951\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/GM\r\n\r\nOF. Nº 987/2009\r\n\r\n125\r\n\r\nRENAN DA COSTA SILVA\r\n\r\n56.227\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 825/2009\r\n\r\n126\r\n\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\n56.479\r\n\r\nMAJOR.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nAPRES.DIR.CEM\r\n\r\n127\r\n\r\nRICARDO BOTELHO\r\n\r\n72.707\r\n\r\n1º TEN.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 933/2009\r\n\r\n128\r\n\r\nRICARDO COUTINHO PACHECO\r\n\r\n36.189\r\n\r\nTEN.CEL.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\n********************************\r\n\r\n129\r\n\r\nROBSON GOMES SANTOS\r\n\r\n81.714\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. 62/CVL/CEM/2009\r\n\r\n130\r\n\r\nROBSON RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.650\r\n\r\n2º SGT.BM\r\n\r\nCMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 887/2009\r\n\r\n131\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VIDALETE\r\n\r\n78.148\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 231/2009\r\n\r\n132\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL PARAISO\r\n\r\n888.950-3\r\n\r\nINSPETOR\r\n\r\nPOL.CIVIL\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 1.008/2009\r\n\r\n133\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n19.206\r\n\r\nMAJOR.BM\r\n\r\nCMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 1001/2009\r\n\r\n134\r\n\r\nRODRIGO NEVES CABRAL\r\n\r\n78.288\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 757/2009\r\n\r\n135\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES\r\n\r\n68.119\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº735/2009\r\n\r\n136\r\n\r\nROMILSON GONZAGA BELLO\r\n\r\n36.097\r\n\r\nTEN.CEL.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 209/2009\r\n\r\n137\r\n\r\nROMULO LUIS DASINGER FERREIRA\r\n\r\n75.953\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 243/2009\r\n\r\n138\r\n\r\nRONALDO ALVES PEREIRA\r\n\r\n40.683\r\n\r\nSUBTEN.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 198/2009\r\n\r\n139\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.221\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 744/2009\r\n\r\n140\r\n\r\nSERGIO DA ROCHA NEVES\r\n\r\n42.766\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 936/2009\r\n\r\n141\r\n\r\nSERGIO EDUARDO GENTIL\r\n\r\n73.926\r\n\r\nSD.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 251/2009\r\n\r\n142\r\n\r\nSERGIO ESTEVES DA COSTA\r\n\r\n50.594\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 937/2009\r\n\r\n143\r\n\r\nSERGIO LUIZ AVELLAR DE CASTRO\r\n\r\n69.213\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 223/2009\r\n\r\n144\r\n\r\nSERGIO SOARES KELLY\r\n\r\n73.321\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 249/2009\r\n\r\n145\r\n\r\nVITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO\r\n\r\n67.870\r\n\r\nCAP.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 916/2009\r\n\r\n146\r\n\r\nWANDERSON JOSE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n55.973\r\n\r\n3º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nEMV/GM\r\n\r\nOF. Nº 988/2009\r\n\r\n147\r\n\r\nWASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\n52.423\r\n\r\n2º SGT.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nAPRES.DIR.CEM\r\n\r\n148\r\n\r\nWELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n68.057\r\n\r\nCB.PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL/CEM\r\n\r\nOF. Nº 303/2009\r\n\r\n149\r\n\r\nWILLIAM MARDONIO DA C. S. JUNIOR\r\n\r\n25.466\r\n\r\n1º TEN.BM\r\n\r\nCMERJ\r\n\r\nCVL/SEOP\r\n\r\nOF. Nº 896/2009\r\n\r\nId: 791934"
                        ],
                        "791935": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SERVIDORES DA PCRJ À DISPOSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVÊNIO - NÃO HÁ RESSARCIMENTO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\nANNIE DORNELLES FACO\r\n\r\n13/175.172-6\r\n\r\nGERENTE DE INFORMATICA\r\n\r\nCVL\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIANE BASILIO LEIVAS\r\n\r\n13/132.083-7\r\n\r\nPROF DE NIVEL SUPERIOR\r\n\r\nCVL\r\n\r\nSEC.CONT. GESTÃO\r\n\r\n7/2/2003\r\n\r\n3\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA\r\n\r\n13/071.397-4\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nCVL\r\n\r\nIMP.OFICIAL\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n4\r\n\r\nLECYRA DOS SANTOS HESPAMHOL\r\n\r\n23/126.888-7\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRACAO\r\n\r\nCVL\r\n\r\nGAB.CIVIL\r\n\r\n2/1/2003\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ PAULO LOUREDO\r\n\r\n13/175.202-1\r\n\r\nGERENTE DE PROJ.SISTEMAS\r\n\r\nCVL\r\n\r\nINVESTE RIO\r\n\r\n2/1/2003\r\n\r\n6\r\n\r\nOLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA\r\n\r\n13/082.163-7\r\n\r\nGERENTE DE PROJ.SISTEMAS\r\n\r\nCVL\r\n\r\nS.E.C\r\n\r\n7/12/2005\r\n\r\n7\r\n\r\nAMARILDO SOARES MAROTTA\r\n\r\n13/114.384-1\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSEC.E.TRAB.RENDA\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n8\r\n\r\nLUIZ RENATO QUINTANILHA\r\n\r\n13/091.959-7\r\n\r\nTEC.COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSEC. ESPORTES E LAZER\r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n9\r\n\r\nMAGNOLIA CARVALHO DI MAIO\r\n\r\n13/092.982-8\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nSMA\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n10\r\n\r\nCLAUDIO PALMEIRO DO AMARAL\r\n\r\n13/138.851-1\r\n\r\nGEOLOGO\r\n\r\nSMO\r\n\r\nSEC.DESENV.ECON.\r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nJORGE ANTONIO LOUREIRO DO CARMO\r\n\r\n13/190.414-3\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nSMO\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n12\r\n\r\nJOSE CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n13/071.453-5\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nSMO\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n5/2/2003\r\n\r\n13\r\n\r\nNELSON MARQUES PEREIRA PINTO\r\n\r\n13/113.649-8\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nSMO\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n29/4/2003\r\n\r\n14\r\n\r\nROSANGELA NADER\r\n\r\n13/096.268-8\r\n\r\nAG DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSMO\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10/2/2003\r\n\r\n15\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SOUZA NETO\r\n\r\n11/002.809-2\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nSMO\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n29/4/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nAFONSO JOSE LOURENCO WARGAS\r\n\r\n13/109.631-2\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nSUPER.ADM.MEIOS\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n17\r\n\r\nANA CRISTINA MONTEIRO CEZAR EBERT\r\n\r\n13/157.945-7\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n26/3/2007\r\n\r\n18\r\n\r\nANA MARIA BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\n13/101.403-4\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n19\r\n\r\nANGELA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n13/017.117-3\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n18/3/2003\r\n\r\n20\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n13/160.906-4\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n21\r\n\r\nDALVA DA COSTA\r\n\r\n13/098.964-0\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nDEF.PÚBL.GERAL\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n22\r\n\r\nEDWIGES ROSALIA FERREIRA\r\n\r\n13/013.339-7\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n2/1/2003\r\n\r\n23\r\n\r\nELZA RIBEIRO CLOS\r\n\r\n13/108.992-9\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n24\r\n\r\nESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n13/171.094-6\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n7/3/2003\r\n\r\n25\r\n\r\nFLAVIA WECKMULLER DOS SANTOS\r\n\r\n13/216.354-1\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n28/4/2009\r\n\r\n26\r\n\r\nIDA ESPÓSITO SOARES\r\n\r\n13/106.174-6\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nSEC.CONT.GESTÃO\r\n\r\n13/2/2003\r\n\r\n27\r\n\r\nIZAIAS LAURENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13/117.305-3\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nSECT\r\n\r\n7/3/2003\r\n\r\n28\r\n\r\nJANAÍNA VALÉRIA CYLLIO DE CASTRO\r\n\r\n13/138.318-1\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n11/5/2009\r\n\r\n29\r\n\r\nJANAÍNA VALÉRIA CYLLIO DE CASTRO\r\n\r\n13/151.174-0\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n11/5/2009\r\n\r\n30\r\n\r\nJAQUELINE LAMEGO DA SILVA\r\n\r\n13/150.115-4\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n3/9/2008\r\n\r\n31\r\n\r\nJOSELIA COUTO GUIA\r\n\r\n13/117.147-9\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n27/2/2003\r\n\r\n32\r\n\r\nLUCIA BARONI MARTINAZZO\r\n\r\n13/105.035-0\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n12/3/2003\r\n\r\n33\r\n\r\nLUCIANO DE SANT'ANNA DOS SANTOS\r\n\r\n13/250.567-5\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n29/4/2009\r\n\r\n34\r\n\r\nLUIZ ALFREDO GIORDANI\r\n\r\n13/089.217-4\r\n\r\nPROFESSOR II \r\n\r\nSME\r\n\r\nSEC.CONT.GESTÃO\r\n\r\n12/3/2003\r\n\r\n35\r\n\r\nLUIZ FLAVIO JORGE\r\n\r\n13/132.056-3\r\n\r\nDATILOGRAFO\r\n\r\nSME\r\n\r\nGAB.CIVIL\r\n\r\n2/1/2003\r\n\r\n36\r\n\r\nLUZIA MARIA DE AGUIAR TRIVELLI\r\n\r\n13/018.980-3\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nSEC\r\n\r\n4/2/2003\r\n\r\n37\r\n\r\nMANOEL LINS FILHO\r\n\r\n13/152.492-5\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nSME\r\n\r\nSEC.CONT.GESTÃO\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n38\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n13/138.446-0\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n7/12/2005\r\n\r\n39\r\n\r\nMARIA CELESTE PAIVA DO VALE\r\n\r\n13/147.070-7\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n12/6/2002\r\n\r\n40\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO\r\n\r\n13/008.715-5\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n7/3/2003\r\n\r\n41\r\n\r\nMARIA FABIANA BELLO DE C. CRETTON\r\n\r\n13/140.284-1\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nSEC.CONT.GESTÃO\r\n\r\n10/3/2003\r\n\r\n42\r\n\r\nMARIA LUCIA GALVÃO SOUZA\r\n\r\n13/107.238-8\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\n43\r\n\r\nMARIA MARGARIDA ROCHA DA CRUZ\r\n\r\n13/081.335-2\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nGAB.CIVIL\r\n\r\n26/3/2003\r\n\r\n44\r\n\r\nMARIA MINERVA DE MEDEIROS VALLE\r\n\r\n13/164.761-9\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n1/5/2009\r\n\r\n45\r\n\r\nMARIAM LIMA COUTINHO\r\n\r\n13/196.492-3\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.C\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n46\r\n\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO\r\n\r\n13/146.586-3\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n8/8/2006\r\n\r\n47\r\n\r\nMONICA DE SOUZA BOLSANELLO\r\n\r\n13/141.498-6\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\n*\r\n\r\n1/4/2009\r\n\r\n48\r\n\r\nMONICA DE SOUZA BOLSANELLO\r\n\r\n13/169.952-9\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\n*\r\n\r\n1/4/2009\r\n\r\n49\r\n\r\nNOECI RODRIGUES FRAGA\r\n\r\n13/060.463-7\r\n\r\nESPECIALISTA DE EDUCACAO\r\n\r\nSME\r\n\r\nMUSEU IMAG.SOM\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n50\r\n\r\nRACHEL GONÇALEZ M. SILVA BRAGA\r\n\r\n13/079.228-3\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n29/4/2009\r\n\r\n51\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\n13/011.957-8\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n52\r\n\r\nSERGIO LIMHARES MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n13/008.317-0\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.C\r\n\r\n30/4/2009\r\n\r\n53\r\n\r\nSONIA FERNANDES TESTAS LISBOA\r\n\r\n13/105.555-7\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nS.E.E\r\n\r\n14/3/2003\r\n\r\n54\r\n\r\nVERONICA WILSON DE ARAUJO E SILVA\r\n\r\n13/104.491-6\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nSEC\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n55\r\n\r\nZILA APARECIDA SERAPIAO\r\n\r\n13/094.294-6\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nSME\r\n\r\nRIO PREVIDÊNCIA\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n56\r\n\r\nMÔNICA VILAS BOAS PAÚRA\r\n\r\n10/199518-2\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSME\r\n\r\nSEC. TRABALHO E RENDA\r\n\r\n14/5/2009\r\n\r\n57\r\n\r\nWÂNIA FERREIRA FERNADES\r\n\r\n10/227951-1\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\nSME\r\n\r\nFIA\r\n\r\n13/6/2008\r\n\r\n58\r\n\r\nANGELA BRITTO DA CUNHA\r\n\r\n13/179.712-5\r\n\r\nTEC. COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\nSMAS\r\n\r\nSEC.CONT. GESTÃO\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n59\r\n\r\nJOSE DA PENHA FERREIRA\r\n\r\n23/127.637-7\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSMAS\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n27/4/2007\r\n\r\n60\r\n\r\nDEBORA METH DU BOCAGE\r\n\r\n13/118.284-9\r\n\r\nTEC.COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\nSEC. ESPORTES E LAZER\r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n61\r\n\r\nGUSTAVO LEAL DE MEIRELLES\r\n\r\n13/125.845-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n8/5/2009\r\n\r\n62\r\n\r\nLENIZE GOMES FERREIRA PINHO\r\n\r\n13/116.934-1\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\nP.G.E\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n63\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n13/224.020-8\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\nINST.SEG.PÚBLICA\r\n\r\n13/3/2003\r\n\r\n64\r\n\r\nALBERTO ANTONIO TAVEIRA\r\n\r\n23/173.948-1\r\n\r\nPROF. NIVEL SUPERIOR\r\n\r\nSMC\r\n\r\nSEC\r\n\r\n27/4/2007\r\n\r\n65\r\n\r\nCLAUDIA WERNECK SALDANHA\r\n\r\n13/107.232-1\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSMC\r\n\r\nSEC\r\n\r\n7/5/2009\r\n\r\n66\r\n\r\nDORA NADJA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13/116.841-8\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nSMC\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n67\r\n\r\nIOLANDA GOMES FONSECA\r\n\r\n13/170.352-9\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nSMC\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n68\r\n\r\nJUSSARA CORRÊA DE PADUA ANDRADE\r\n\r\n13/122.434-4\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSMC\r\n\r\nCOORD.REG.EDUC.B.LIT.\r\n\r\n18/7/2008\r\n\r\n69\r\n\r\nLILIAN DE FATIMA SIMOES CARDOSO\r\n\r\n23/127.714-4\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nSMEL\r\n\r\nSEC.AÇÃO SOCIAL\r\n\r\n1/1/2003\r\n\r\n70\r\n\r\nSELMA MARIA CARVAS CÂMARA\r\n\r\n23/244.154-1\r\n\r\nPROFESSOR (RIO ESPORTES)\r\n\r\nSMEL\r\n\r\nSEC.CONT. GESTÃO\r\n\r\n4/2/2003\r\n\r\n71\r\n\r\nALEXANDRE JOSE B. ARAES\r\n\r\n13/159.118-9\r\n\r\nFISCAL ATIV. ECONÔMICAS\r\n\r\nSMF\r\n\r\nSEC.EST.TUR. LAZER\r\n\r\n27/3/2007\r\n\r\n72\r\n\r\nAXEL SCHIMIDT GRAEL\r\n\r\n13/172.294-1\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nSMAC\r\n\r\nSEC.MEIO AMBIENTE\r\n\r\n10/5/2007\r\n\r\n73\r\n\r\nPATRICIA FONSECA FIGUEIREDO DE CASTRO\r\n\r\n13/156.675-1\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nSMAC\r\n\r\nINEA\r\n\r\n5/5/2009\r\n\r\n74\r\n\r\nPAULO SCHIAVO JUNIOR\r\n\r\n13/156.857-5\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nSMAC\r\n\r\nINST. EST. DE FLORESTAS\r\n\r\n10/4/2008\r\n\r\n75\r\n\r\nMARIA LUCIA ARAUJO PAPAZIAN\r\n\r\n23/247.797-4\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nSMPD\r\n\r\nSES\r\n\r\n6/3/2003\r\n\r\n76\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n23/247.816-2\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nSMPD\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n28/2/2003\r\n\r\n77\r\n\r\nVLADIMIR DA FRANCA FERNANDES\r\n\r\n13/249.720-4\r\n\r\nGEOGRAFO\r\n\r\nSMU\r\n\r\nINEA\r\n\r\n8/5/2009\r\n\r\n78\r\n\r\nCARLOS CORREA COSTA\r\n\r\n12/162.066.5\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCGM\r\n\r\nSEC. DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\nId: 791935"
                        ],
                        "791936": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SERVIDORES DA PCRJ - PERMANÊNCIA DE CESSÃO NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONVÊNIO)\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS CESAR RIBEIRO\r\n\r\n40/2.555.489-5\r\n\r\nTEC. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRIOTUR\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n2/2/2007\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ANDRADE COUTINHO\r\n\r\n41/3.560.042-4\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nRIO URBE\r\n\r\nSARE\r\n\r\n10/2/2003\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n44/2.555.239-7\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nRIOTUR\r\n\r\nGAB.CIVIL\r\n\r\n4/2/2003\r\n\r\n4\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\n40/570.861-8\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nRIOLUZ\r\n\r\nSEF\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\n5\r\n\r\nNEWTON LEÃO DUARTE\r\n\r\n555.966-2\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nRIOTUR\r\n\r\nSECTRAN\r\n\r\n3/10/2003\r\n\r\n6\r\n\r\nREINALDO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n014/200.078-8\r\n\r\nTEC OPERACIONAL\r\n\r\nCOMLURB\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10/4/2003\r\n\r\n7\r\n\r\nREYNALDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n40/620.566-5\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMA\r\n\r\nIPLANRIO\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n2/2/2007\r\n\r\n8\r\n\r\nSERGIO ALBERTO BATISTA DOMINGOS\r\n\r\n014/1427-0\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nCOMLURB\r\n\r\nFUND.TEATRO MUN.RJ\r\n\r\n*\r\n\r\n9\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DE LIMA\r\n\r\n02/002.864-6\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCOMLURB\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\n12/2/2003\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCELO MARCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n640.099-2\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n3/7/2008\r\n\r\nId: 791936"
                        ],
                        "791949": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RELAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS A PREFEITURA NA FORMA DO CONVÊNIO - PERMANÊNCIA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nDESTINO\r\n\r\nAPRESENT.\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON AMARAL DA SILVA\r\n\r\n7.010\r\n\r\nPOL. BM. - 1º SGT\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n09.11.2001\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERIO FRANCISCO DE ASSIS DE S. ROCHA\r\n\r\n195.072-4\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n08.04.2003\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE AFFONSO DE CARVALHO\r\n\r\n71.185\r\n\r\nSOLDADO PM \r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n11.03.2002\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n18.186\r\n\r\nPOL. BM - SD\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n09.08.2001\r\n\r\n5\r\n\r\nALIANE VERA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n232.259-2\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n6\r\n\r\nALICE CARMEN DE BRITO FRANCISCO\r\n\r\n829.667-5\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n7\r\n\r\nALMIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n69.450\r\n\r\nPOL. BM. - 1º SGT\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n09.08.2001\r\n\r\n8\r\n\r\nANA INÁCIA REBELO PINTO\r\n\r\n237.523-6\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nCOMLURB\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n9\r\n\r\nANDERSON FERNANDES AGUIAR\r\n\r\n23.830\r\n\r\nPOL. BM - SD\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n09.08.2001\r\n\r\n10\r\n\r\nANGELA MARIA MARQUARDT DE BENETTI\r\n\r\n248.820-3\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nIEEA\r\n\r\nSMH\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n11\r\n\r\nANGELA MARIA QUINTIERI\r\n\r\n159.527-1\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n12\r\n\r\nANTONIO ANTUNES COIMBRA\r\n\r\n24/002.218-6\r\n\r\nOF. DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nSERIO\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n13\r\n\r\nANTONIO CARLOS F. DOS SANTOS\r\n\r\n4.856\r\n\r\nPOL. BM. - 1º SGT\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n01.01.2001\r\n\r\n14\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA S. FILHO\r\n\r\n11.391\r\n\r\nPOL. BM - 1º SGT.Q 00/89\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n22.03.2001\r\n\r\n15\r\n\r\nANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE\r\n\r\n20/8.568-8\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nSMTR\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n16\r\n\r\nBRUNO BRAGA MARTINS\r\n\r\n14.315\r\n\r\nPOL. B.M\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01.01.2001\r\n\r\n17\r\n\r\nCAIO NUNES VIANNA\r\n\r\n21.778\r\n\r\nPOL. BM - SD\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n09.08.2001\r\n\r\n18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SANZ\r\n\r\n180.001-0\r\n\r\nOF. CARTÓRIO POL.\r\n\r\nSSP\r\n\r\nCET-RIO\r\n\r\n09.06.2003\r\n\r\n19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GARCIA DE MIRANDA\r\n\r\n6.493\r\n\r\nSUBTENENTE BM/Q02/81\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n23.04.2001\r\n\r\n20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLINTO FRIDHEIM\r\n\r\n56.940-0\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nDER\r\n\r\nCET-RIO\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n21\r\n\r\nCELIO DE LISBOA FERREIRA\r\n\r\n3.898\r\n\r\n1º SARGENTO BM\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n02.01.2001\r\n\r\n22\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA LEAL\r\n\r\n241.559-4\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n05.02.2003\r\n\r\n23\r\n\r\nDAISY ALMEIDA MARTINEZ\r\n\r\n290.775-6\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n05.02.2003\r\n\r\n24\r\n\r\nDALICE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n666.383-5\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n18.03.2003\r\n\r\n25\r\n\r\nDENIZE VIEIRA SOUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n804.211-1\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n26\r\n\r\nDIRLENE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.206.605-6\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n06.02.2003\r\n\r\n27\r\n\r\nECLEA CRISTINA BASTOS\r\n\r\n233.116-3\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n28\r\n\r\nEDIMARIO MOTA DA SILVA\r\n\r\n7.503\r\n\r\nPOL.B.M - SGT\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n01.01.2001\r\n\r\n29\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA SULIANO\r\n\r\n7.135\r\n\r\n2º SARGENTO BM\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n30.09.1993\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMUNDO BRAGA MARTNS\r\n\r\n16.937\r\n\r\nPOL.B.M - CAPITÃO\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01/012001\r\n\r\n31\r\n\r\nEDNEI MORAES MAGALHÃES\r\n\r\n13.967\r\n\r\nPOL. B.M\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n22.03.2001\r\n\r\n32\r\n\r\nELIANA CEZAR CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n234.051-1\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n33\r\n\r\nELIANE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n615.309-2\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSARE\r\n\r\nIPLANRIO\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n34\r\n\r\nELISABETE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n804.223-6\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n35\r\n\r\nELISABETH MATHIAS DE SOUZA PIRES\r\n\r\n231.976-2\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n36\r\n\r\nELIZABETH F. COELHO WERNER POLILA \r\n\r\n285.134-3\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nRIO ZOO\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n37\r\n\r\nELISETE SILVA BEZERRA\r\n\r\n804.240-0\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n38\r\n\r\nENIO CLAPP MENEZES\r\n\r\n9.749\r\n\r\nPOL.B.M. MAJOR-MÉDICO\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n17.05.2001\r\n\r\n39\r\n\r\nEUNICE DE MOURA MATTOS\r\n\r\n235.363-9\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n08.04.2003\r\n\r\n40\r\n\r\nEVERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5671-3\r\n\r\n2º SARGENTO BM\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n21.11.2001\r\n\r\n41\r\n\r\nFATIMA DE BRITO GARCIA\r\n\r\n0208-9\r\n\r\nADVOGADA\r\n\r\n**\r\n\r\nSMAC\r\n\r\n10.09.2007\r\n\r\n42\r\n\r\nFERNANDO CARLOS DE SÁ FREIRE LIMA\r\n\r\n288.776-8\r\n\r\nINSPETOR DE POL.\r\n\r\nPOL. CIVIL\r\n\r\nSERIO\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n43\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS FILHO\r\n\r\n111-5\r\n\r\nTEC.SUP.ADMINISTRATIVO\r\n\r\n**\r\n\r\nSMA\r\n\r\n29.01.2008\r\n\r\n44\r\n\r\nGILCELIO ANTONIO PAIVA\r\n\r\n6.631\r\n\r\nSUBTENENTE - BM\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n30.10.2001\r\n\r\n45\r\n\r\nGILDA LEDERMAN ZAJD\r\n\r\n804.269-9\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSMC\r\n\r\n11.02.2003\r\n\r\n46\r\n\r\nGILDA RIBEIRO ANTUNES\r\n\r\n680.495-9\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSMA\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n47\r\n\r\nGILMA MADALENA DANTAS NASCIMENTO\r\n\r\n183.093-4\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n48\r\n\r\nGLÓRIA REGINA VASCO CAMPOS\r\n\r\n822.866-0\r\n\r\nSUP. EDUCAC.\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n49\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n349118\r\n\r\n2º SARGENTO BM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCVL\r\n\r\n01.01.2001\r\n\r\n50\r\n\r\nIARA CORDEIRO FRANÇA\r\n\r\n1.201.511-1\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCET-RIO\r\n\r\n09.06.2003\r\n\r\n51\r\n\r\nIRACEMA DE MACEDO PAIM\r\n\r\n681.328-1\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n02.04.2003\r\n\r\n52\r\n\r\nJESSE JANE GOLÇALVES COSTA\r\n\r\n64.866\r\n\r\nSOLDADO PM\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01.01.2001\r\n\r\n53\r\n\r\nJOÃO MANOEL DE ALMEIDA PEDROSO\r\n\r\n337543\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n54\r\n\r\nJOAO MARCOS C. DE A. FILHO\r\n\r\n18.721\r\n\r\nCAPITÃO BM\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n03.07.1997\r\n\r\n55\r\n\r\nJORGE DO VAZ CARVALHO\r\n\r\n193.791-1\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\nSEE\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n56\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA DA CUNHA\r\n\r\n13.415\r\n\r\nPOL.B.M - CB\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n09.08.2001\r\n\r\n57\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO BRASIL\r\n\r\n251.410-7\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n12.02.2003\r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE CLEUDES L. DE CARVALHO\r\n\r\n11.227\r\n\r\nPOL.BM - SGT\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n13.12.1999\r\n\r\n59\r\n\r\nJOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\n6.302\r\n\r\n3º SARGENTO BM\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n11.09.2001\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE MARIA DE S. PEREIRA\r\n\r\n20.104\r\n\r\nPOL. BM - SD\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n09.08.2001\r\n\r\n61\r\n\r\nJOSÉLIA PINTO DA SILVA\r\n\r\n293.662-3\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n05.02.2003\r\n\r\n62\r\n\r\nJULIO CESAR BENTO\r\n\r\n5166\r\n\r\n1º SARGENTO BM\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n09.08.2001\r\n\r\n63\r\n\r\nKATIA D'ARC DA SILVA COSTA\r\n\r\n831.952-7\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n64\r\n\r\nLEILA CASTANHEIRA GARRIDO ALVES\r\n\r\n268.450-4\r\n\r\nTÉC. FAZENDA\r\n\r\nSEF\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n65\r\n\r\nLEILA SILVA BICUDO\r\n\r\n242.203-8\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n66\r\n\r\nLIANA DA CUNHA PETTENGILL\r\n\r\n279.860-1\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nCOMLURB\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n67\r\n\r\nLIANE HELENIAZ DE SOUZA\r\n\r\n195.134-2\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n68\r\n\r\nLUIS CARLOS DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n289.053-1\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nRIOURBE\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n69\r\n\r\nLUIZ CARLOS SALAROLLI\r\n\r\n189.820-4\r\n\r\nAUX. FAZENDA\r\n\r\nSEF \r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n70\r\n\r\nLUIZ ROBERTO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/108.288-5\r\n\r\nMÉDICO \"A\"\r\n\r\nSES\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n06.08.2008\r\n\r\n71\r\n\r\nLUIZA DE SANT'ANNA MARTINS\r\n\r\n31.361-9\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nSMA\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n72\r\n\r\nLUZINETE FARIAS COSTA\r\n\r\n806.021-2\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n07.03.2003\r\n\r\n73\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n285.568-2\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n74\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO AMORIM BEZERRA\r\n\r\n1356\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\nSMH\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n75\r\n\r\nMARCOS SILVA OZÓRIO\r\n\r\n279.873-4\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n18.03.2003\r\n\r\n76\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MALTA\r\n\r\n235.336-5\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n77\r\n\r\nMARIA BERNADETE C. DOS SANTOS\r\n\r\n1.167.335-7\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n78\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA COUTINHO\r\n\r\n256.694-1\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n79\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n167.154-4\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n05.02.2003\r\n\r\n80\r\n\r\nMARILENE TELES SANTOS\r\n\r\n679.102-4\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n05.02.2003\r\n\r\n81\r\n\r\nMARISE DA SILVA ALVAREZ\r\n\r\n231.368-2\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n05.02.2003\r\n\r\n82\r\n\r\nMARIVONE FARIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n290.660-0\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n83\r\n\r\nMARLY LEMOS CARDOSO\r\n\r\n232.374-9\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n21.03.2003\r\n\r\n84\r\n\r\nMARTA JARDIM CATHARINO\r\n\r\n1805.176-3\r\n\r\nPROF. NÍVEL SUP.\r\n\r\nF. LEÃO XIII\r\n\r\nRIOZOO\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n85\r\n\r\nMARTHA BANDEIRA DE M. DA SILVA\r\n\r\n56.024-3\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nDER\r\n\r\nCET-RIO\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n86\r\n\r\nMAURO WANDERLEY LIMA\r\n\r\n272.396-3\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nSEIG\r\n\r\nCOMLURB\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n87\r\n\r\nMOACIR MARIANO DA SILVA\r\n\r\n7.328\r\n\r\n1º SARGENTO BM\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n19.04.2001\r\n\r\n88\r\n\r\nMONICA DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n242.834-0\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSMH\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n89\r\n\r\nMÔNICA VALÉRIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n293.131-9\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n06.02.2003\r\n\r\n90\r\n\r\nNADIA SAD ABRAHÃO\r\n\r\n834.838-5\r\n\r\nDELEGADO DE POLICIA\r\n\r\nSE.SEGURANÇA\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n25.03.2008\r\n\r\n91\r\n\r\nNELI DA SILVA PEREIRA E SILVA\r\n\r\n253.410-5\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n06.02.2003\r\n\r\n92\r\n\r\nNILSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n7.785\r\n\r\nSUBTENENTE - BM\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n30.10.2001\r\n\r\n93\r\n\r\nPAULA SERRANO DO CARMO\r\n\r\n27/1.327\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nFEEMA\r\n\r\nIPP\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n94\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\n13.710\r\n\r\nPOL.B.M - CB\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n01.01.2001\r\n\r\n95\r\n\r\nPAULO ROBSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n5.782\r\n\r\nPOL.B.M. - 2º SGT\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n16.08.2001\r\n\r\n96\r\n\r\nREGINA DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n681.369-5\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n05.02.2003\r\n\r\n97\r\n\r\nREGINA RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\n033-1\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nCET-RIO\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n98\r\n\r\nRITA DE CACCIA MELLO DA SILVA\r\n\r\n290.789-7\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n03.04.2003\r\n\r\n99\r\n\r\nROGENS GOMES CARRILHO\r\n\r\n5.179\r\n\r\nPOL.B.M. - 2º SGT\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n01.01.2001\r\n\r\n100\r\n\r\nROSANA MICELI\r\n\r\n253.905-4\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSMSDC\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n101\r\n\r\nRUTH PONTES OLIVEIRA\r\n\r\n253.689-4\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSMC\r\n\r\n11.02.2003\r\n\r\n102\r\n\r\nSALETE DIAS JARDIM\r\n\r\n1.003.329-8\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nIPLANRIO\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n103\r\n\r\nSANDRA CLEMENTE BERALTO\r\n\r\n237.636-6\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n01.04.2003\r\n\r\n104\r\n\r\nSANDRA HORTA MARQUES DA COSTA\r\n\r\n253.435-2\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSMC\r\n\r\n02.07.2008\r\n\r\n105\r\n\r\nTERESA MARTINS MORGADO TEIXEIRA\r\n\r\n160.819-9\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n106\r\n\r\nTERESINHA FULY MONTEIRO\r\n\r\n290.973-7\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n05.02.2003\r\n\r\n107\r\n\r\nTERESINHA MÁRCIA DE CARVALHO ARDENTE\r\n\r\n815.280-3\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n07.04.2003\r\n\r\n108\r\n\r\nVERA LUCIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5023.149-7\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n26.03.2003\r\n\r\n109\r\n\r\nVERA LUCIA MESSETTE LUCAS\r\n\r\n253.331-3\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n04.04.2003\r\n\r\n110\r\n\r\nWALTER MOREIRA SOARES\r\n\r\n1.454-8\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nCET-RIO\r\n\r\n04.02.2003\r\n\r\n111\r\n\r\nWANDA LUCIA DE SOUZA SANT'ANA\r\n\r\n1004575-5\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSEE\r\n\r\nSME\r\n\r\n19.03.2003\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18.03.2009.\r\n\r\nId: 791949"
                        ],
                        "791631": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 1/2009\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será no dia 13 de julho de 2009, às 14 horas, na Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, a abertura da licitação POR TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2009, do tipo MENOR PREÇO e regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, que tem por objeto a REFORMA DO PRÉDIO OCUPADO PELO CONSELHO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no valor total estimado de R$ 669.292,10, teve a sua abertura suspensa, ficando a nova data a ser divulgada posteriormente.\r\n\r\nO edital e seus novos anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 02(dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara , Prédio Anexo, Divisão de Compras, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente do portal www.casacivil.rj.gov.br. Proc. n° E-12/730/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitacoes-e.com.br, sob os números abaixo in dicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\n- Nº 1/2009 (BB nº 244026) - Objeto: Contratação de Serviço de Locação de Impressoras - Proc. n° E-12/446/2009 - Valor global estimado:R$ 1.441.205,52 - Abertura: 18/06/2009, às 14h.\r\n\r\n- Nº 5/2009 (BB nº 234556) - Objeto: Aquisição de artigos descartáveis de papel para copa e lavabo - Proc. n° E-12/945/2009-Valor global estimado: R$ 32.653,80 - Abertura: 26/06/2009, às 14h.\r\n\r\n- Nº 6/2009 (BB nº 244223) - Objeto: Aquisição de café em cápsulas, açúcar e adoçante - Proc. n° E-12/1337/2009-Valor global estimado: R$ 17.976,00 - Abertura: 29/06/2009, às 14h.\r\n\r\nOs editais se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 602, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2.\r\n\r\nId: 791631"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA Nº 051/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. - OBJETO: Fornecimento, instalação, customização e manutenção de 900.000 licenças de uso de software AFIS-DERMALOG. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 6.250.050,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº E-12/460307/2009.\r\n\r\nId: 791262. A faturar por empenho"
                            ],
                            "791263": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 046/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - CNEP. OBJETO: Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a vigência do Convênio de Cooperação Técnica nº 104/2008. COMPETÊNCIA: de 21.08.2009 a 20.08.2011. DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/72032/4000/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 047/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. OBJETO: Prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, o Convênio de Cooperação nº 042/1999. COMPETÊNCIA: de 27.09.2009 a 26.09.2013. DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/57270/4000/1999.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 048/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 100/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, o Convênio de Cooperação Técnica nº 100/2005. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. COMPETÊNCIA: de 17.05.2009 a 16.05.2013. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/1350/4180/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 052/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 165/2004. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e a OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA. OBJETO: Reduzir em 3% o preço unitário, ficando o valor mensal estimado para R$ 101.822,53 (cento e um mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/45677/4000/2004.\r\n\r\nId: 791263. A faturar por empenho"
                            ],
                            "791118": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo para Ajuste de Contas nº 01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0856/2006.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Débito e Quitação de Dívidas para Ajuste de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.491,13 (dez mil quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nPRAZO: Serviços prestados no período de 01/01/2009 a 31/05/2009.\r\n\r\nDATA: 22/06/2009.\r\n\r\nId: 791118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "791796": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sociedade Unificada Ensino e Cultura - SUESC.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio aos alunos da Instituição de Ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/06/2009 a 24/06/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/006635/2009.\r\n\r\nId: 791796"
                        ],
                        "790804": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 29/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade do Estado do Rio de janeiro e o estudante Gabriel da Silva Machado.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/06/2009 a 09/12/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.699/2009.\r\n\r\nId: 790804"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "791185": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 006/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Medseg Assessoria em Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda OBJETO: Prestação de serviços de elaboração, implementação e coordenação dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e de prevenção de riscos ambientais - PPRA . VALOR: R$ 1.535,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 18.06.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.607/2009.\r\n\r\nId: 791185. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "791485": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nOBJETO: Ampliação do Sistema de Produção de Água Tratada da Localidade de Barra Alegre, município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES “A” e “B” e ABERTURA DO ENVELOPE “A”:\r\n\r\nDATA: 09/07/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11h:30 min.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125/9º andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, pela Lei Estadual no 287/79, pelo Decreto no 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho HP-8727 (original) preto.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer o respectivo carimbo de CNPJ da firma. Informações pelo telefone no (021) 2333.0880, Fax (021) 2333.1496. \r\n\r\nId: 791485"
                        ],
                        "791486": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2009/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23 de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar da Tomada de Preços nº 002/2009/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação será realizada em 09 de julho de 2009, às 11h, no Auditório do CAERJ, situado a Rua México 125, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs Licitantes que retiraram o edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 791486"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "791126": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 017/2004, assinado em 18.06.2009. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Reajus ta o valor Contratual, relativo à 5ª periodicidade anual, no valor de R$ 73.105,67. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.878/2009. \r\n\r\nId: 791126. A faturar por empenho"
                            ],
                            "791130": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 049/2004, assinado em 16.02.2009. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO CONCREMAT - TECNOSOLO. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 049/2004, referente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª periodicidades anuais, no valor de R$ 557.785,59. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.883/2008. \r\n\r\nId: 791130. A faturar por empenho"
                            ],
                            "791127": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 002/2008, assinado em 10.06.2009. PARTES: DER-RJ e ÇLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, SUCESSORA DA GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses corridos. VALOR: R$ 1.979.871,84. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.388/2007.\r\n\r\nId: 791127. A faturar por empenho"
                            ],
                            "791128": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Termo Aditivo (I) de Prorrogação e Rerratificação do Contrato de Adesão nº 031/2007, assinado em 18.06.2009. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO INVESTIPLAN/INFOTEC/MICROCIS, como Órgão Gerenciador, o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Ata de Registro de Preços, do Pregão Eletrônico nº 012/2007, PRODERJ. Locação de 96 (noventa e seis) microcomputadores MC2. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.683/2008.\r\n\r\nId: 791128. A faturar por empenho"
                            ],
                            "791129": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (X) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 049/2004, assinado em 16.06.2009. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO CONCREMAT - TECNOSOLO. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 60 (sessenta) dias corridos e readequa o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.604/2009.\r\n\r\nId: 791129. A faturar por empenho"
                            ],
                            "791131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 047/2008, assinado em 10.06.2009. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO UNIÃO/MECANORTE. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.765/2009.\r\n\r\nId: 791131. A faturar por empenho"
                            ],
                            "791723": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 014/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Suplementação orçamentária.” (PE)\r\n\r\nVALOR: R$ 135.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 08/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.464/2007.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 791723. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790778": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 201/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza cível, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia ou que necessitem ser propostas a seu favor, dentro do período da contratação, prevendo-se como âmbito principal de atuação no Estado do Rio de Janeiro, especificamente a Cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas, com previsão de possibilidade de viagem para quaisquer Estados da União, previamente submetida à anuência pela CEDAE.”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, a ERRATA nº 01 com as alterações processadas no edital da Concorrência em epígrafe e que a licitação, que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 13/08/2009, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 790778. A faturar por empenho"
                            ],
                            "790984": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a H.S.R. Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Obras do muro de contenção da servidão e drenagem do talude da Comunidade do Caracol, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 60.899,80. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.499/2008. DATA: 19/06/2009.\r\n\r\nId: 790984. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "791073": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/413/0004/2009 - PE. Nº 038/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 252.005\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 08.07.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10 horas do dia 08.07.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 40 (quarenta) Cabines Modulares Blindadas Nível III para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e no Anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência).\r\n\r\nQuebra O Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 791073"
                        ],
                        "790694": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MULTISEG UNI FORMES E EQUIPAMENTOS LTDA. EPP. OBJETO: Aquisição de vestimenta (Calça) para uso exclusivo da CORE/PCERJ em operações policiais. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 8.690,00 (oito mil seiscentos e noventa reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2009. PROCESSO Nº E-09/01140/1704-2008.\r\n\r\nId: 790694"
                        ],
                        "790781": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil -www.licitacoes-e.com.br a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00.127/1704/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11h do dia 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 09 de julho de 2009, às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vestimenta (camisa) - uniforme operacional - para a PCERJ, nos tamanhos, quantidades e especificações constantes da Proposta Detalhe (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 46.305,00 (quarenta e seis mil trezentos e cinco reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 790781"
                        ],
                        "790357": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional AUXILIAR POLICIAL DE NECROPCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.811.645-1\r\n\r\nWladmir da Silva Luz\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n0.811.597-4\r\n\r\nManoel Luiz da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n0.811.631-1\r\n\r\nLuiz A. R. Leão\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n0.811.614-7\r\n\r\nAthelio A. da S. Sales\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.10.25\r\n\r\n0.811.594-1\r\n\r\nLoimar da Fonseca Monteiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.579-2\r\n\r\nAluizio Nogueira da C. N. de Oliveira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.635-2\r\n\r\nMaria A. D. da S. Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.632-9\r\n\r\nLuiz da Paixão Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.600-6\r\n\r\nOsiris Ribeiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.595-8\r\n\r\nLuis C. M. Barbosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.592-5\r\n\r\nJoel Rosa Mendes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.624-6\r\n\r\nHugo Jose da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.603-0\r\n\r\nRogério Oliveira da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.630-3\r\n\r\nLiziane da Silva de Lira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n0.811.611-3\r\n\r\nAdiel Barbosa Costa\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n0.811.636-0\r\n\r\nMario C. da S. Queiroz\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\nId: 790357"
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                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2006, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.267.492-7\r\n\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n\r\n16.05.25\r\n\r\n75,32\r\n\r\n16.05.25\r\n\r\n0.888.746-5\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n75,00\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0.889.331-5\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n72,00\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0.889.495-8\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0.889.306-7\r\n\r\nLuiz Andre de Oliveira\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0.889.320-8\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.10.07\r\n\r\n0.889.168-1\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n02.06.07\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.06.07\r\n\r\n0.889.202-8\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.889.200-2\r\n\r\nPaulo Cesar Marinho Ferreira\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.889.201-0\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.889.203-6\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.889.169-9\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.889.475-0\r\n\r\nCarlos Alberto Carvalho\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n0.871.520-3\r\n\r\nFabio Denis da Cunha Silva\r\n\r\n02.03.01\r\n\r\n76,50\r\n\r\n02.03.01\r\n\r\nId: 790358"
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                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2007, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.264.661-0\r\n\r\nJorge da Cunha Fonseca\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n0.192.519-7\r\n\r\nEfraim da Silva Almado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n25.08.26\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n0.266.457-1\r\n\r\nJoelson Correa Abreu\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.04.02\r\n\r\n20.04.02\r\n\r\n39.11.10\r\n\r\n0.266.458-9\r\n\r\nVitorino Gonçalves Magdaleno\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n20.09.24\r\n\r\n0.266.667-5\r\n\r\nWallace S. de P. Leite\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.08.12\r\n\r\n20.08.12\r\n\r\n0.196.219-0\r\n\r\nManoel Azeredo Pimenta\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n20.09.12\r\n\r\n0.266.343-3\r\n\r\nSydney Ferreira e Mello\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n0.266.601-4\r\n\r\nCornélio A. V. Nascif\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n0.266.413-4\r\n\r\nRenato da Costa Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n0.266.523-0\r\n\r\nEdson Lepleitier Avila\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n0.266.586-7\r\n\r\nJorge R. M. Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n0.266.669-1\r\n\r\nDorvalino Chaves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n0.266.567-7\r\n\r\nVenceslau Silveira Brito\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n0.266.407-6\r\n\r\nRonaldo Henrique Fernandes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n32.10.01\r\n\r\n0.266.469-6\r\n\r\nSebastião Braz da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n32.05.15\r\n\r\n0.266.466-2\r\n\r\nMauricio Ferreira Braga\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n0.266.374-8\r\n\r\nWalter Machado Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n0.266.585-9\r\n\r\nJorge do Prado Ramos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n29.00.19\r\n\r\n0.266.430-8\r\n\r\nLuiz Villa Neto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n0.266.548-7\r\n\r\nRenato dos Santos Xavier\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n0.266.554-5\r\n\r\nJose C. de O. dos Anjos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n25.11.00\r\n\r\n0.266.398-7\r\n\r\nPedro C. B. da Rocha\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n25.02.25\r\n\r\n0.266.526-3\r\n\r\nAltair Manoel Antonio Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n24.03.06\r\n\r\n0.266.569-3\r\n\r\nJose Francisco Soares Santiago\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.09.26\r\n\r\n0.181.403-7\r\n\r\nRubens C. B. de Quadros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.03.29\r\n\r\n0.266.373-0\r\n\r\nDilson Savora Vicente\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n0.266.404-3\r\n\r\nRenato do Nascimento\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n0.266.289-8\r\n\r\nRosalvaro Machado dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n0.266.490-2\r\n\r\nMarlon Dias de Castro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n0.266.570-1\r\n\r\nAntonio C. L. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.10.25\r\n\r\n0.266.325-0\r\n\r\nMauro Luiz R. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n0.266.568-5\r\n\r\nEdmilson dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n0.266.306-0\r\n\r\nMarcos Paes de Andrade\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n0.181.683-4\r\n\r\nAntonio Carlos Ambrósio\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n0.266.322-7\r\n\r\nPaulo C. B. L. Martins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n0.266.320-1\r\n\r\nNelcides Alves de Castro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n0.266.473-8\r\n\r\nWilson da Silva Rocha Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n0.266.591-7\r\n\r\nSebastião Cotrim de Moraes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n0.266.444-9\r\n\r\nMauricio Pereira Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n0.266.566-9\r\n\r\nFrancisco das Chagas de Paiva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n0.266.603-0\r\n\r\nEdson Gomes da Luz\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n0.266.437-3\r\n\r\nJose Henrique Bernardo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n0.266.364-9\r\n\r\nCelio Thadeu de Abreu Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n0.266.285-6\r\n\r\nLuiz Henrique Cypriano\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n0.266.608-9\r\n\r\nJoão C. G. Coelho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n0.266.380-5\r\n\r\nCarlos A. M. dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n0.266.546-1\r\n\r\nWilton Dester Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n0.266.653-5\r\n\r\nOsvaldim Suhet Reis\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.11.02\r\n\r\n0.266.590-9\r\n\r\nVirgilio Valadão Neto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n0.266.496-9\r\n\r\nWalmir Baptista Ferreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n0.266.303-7\r\n\r\nRicardo da Silva Lavrador\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n0.266.420-9\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.378-9\r\n\r\nFernando Ribeiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.432-4\r\n\r\nPaulino Antonio Alves de Barros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.509-9\r\n\r\nMario Sergio de Araujo Maia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.654-3\r\n\r\nNorival Marques Caldeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.394-6\r\n\r\nJorge Fernandes Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.594-1\r\n\r\nJorge Martins Vieira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.389-6\r\n\r\nRogério Fernandes Pires\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.486-0\r\n\r\nIrapuan Claudio de França\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.562-8\r\n\r\nRoberval Leal de Moraes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.313-6\r\n\r\nHélio Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.336-7\r\n\r\nJose Nunes da Silva Neto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.604-8\r\n\r\nGenici Venancio\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.625-3\r\n\r\nJose Aurelio Pereira da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.683-2\r\n\r\nCosme Alves Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.647-7\r\n\r\nSergio Aleixo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.555-2\r\n\r\nWaldemir Silva Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.561-0\r\n\r\nLuiz Carlos Fernandes da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.583-4\r\n\r\nWilliam Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.361-5\r\n\r\nOsny da Cunha Mendes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.635-2\r\n\r\nIlidio Lucio Ribeiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.649-3\r\n\r\nRodolfo de Oliveira Barros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.314-4\r\n\r\nMario de Jesus Couto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.495-1\r\n\r\nJulio Cezar Coutinho Galindo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.329-2\r\n\r\nMauro dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.350-8\r\n\r\nJorge Monteiro dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.592-5\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.181.326-0\r\n\r\nJorge Jose de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.624-6\r\n\r\nAlvaro Marques dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.665-9\r\n\r\nDavi de Moura\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.487-8\r\n\r\nOsmar Brandão Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.411-8\r\n\r\nFernando Campos Coelho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.524-8\r\n\r\nJorge Monteiro Franco\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.498-5\r\n\r\nPaulo Cezar Andrade Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.651-9\r\n\r\nJoão Batista Castilho Maia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.307-8\r\n\r\nRoberto Alexandrino de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.595-8\r\n\r\nManoel Lopes de Castilho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.552-9\r\n\r\nCesar A. de O. da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.181.259-3\r\n\r\nAristide de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.323-5\r\n\r\nPedro Paulo dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.189.390-8\r\n\r\nJose Joaquim Emílio\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.675-8\r\n\r\nSergio Vargas Dias\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.382-1\r\n\r\nNilo Sergio da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.415-9\r\n\r\nEdson de Souza Rubet\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.181.745-1\r\n\r\nJosny Castilho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.671-7\r\n\r\nJoão C. P. de Campos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.678-2\r\n\r\nPaulo Roberto Franco\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.692-3\r\n\r\nJose Mendonça Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.443-1\r\n\r\nGilberto Pestana Fontoura\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.579-2\r\n\r\nVando Carlos Assunpção\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.606-3\r\n\r\nDenilson Dantas Leão Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.489-4\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.468-8\r\n\r\nPedro Correa de Melo Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.461-3\r\n\r\nJorge Rodrigues Fontes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.464-7\r\n\r\nFernando Pereira Liberatto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.465-4\r\n\r\nGivan Paulo Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.576-8\r\n\r\nArquimedes de Morais Duarte\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.613-9\r\n\r\nSergio Murilo Franco\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.484-5\r\n\r\nAlexandre Cesar da Silva Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.426-6\r\n\r\nJulio Cesar Vieira Soares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.612-1\r\n\r\nCarlos Valerio da Conceição\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.630-3\r\n\r\nSergio Henrique dos Santos Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.551-1\r\n\r\nGilberto Ribeiro Ferreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.482-9\r\n\r\nWagner Rogerio\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.501-6\r\n\r\nJose Luiz Leta\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.629-5\r\n\r\nCarlos Alberto Fontes Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.402-7\r\n\r\nJose Moreira de Faria\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.297-1\r\n\r\nMarcio César dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.190.027-3\r\n\r\nMario A. B. de Araújo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.370-6\r\n\r\nCarlos Antonio Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.309-4\r\n\r\nRubens Sorrilha Marques\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.296-3\r\n\r\nMarcos Dias da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.637-8\r\n\r\nGilmar Leitão Fulgencio\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.435-7\r\n\r\nGelson Chambarelli Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.397-9\r\n\r\nMario Santos Mello\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.508-1\r\n\r\nElias de Andrade Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.693-1\r\n\r\nNilson de Souza Maia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.332-6\r\n\r\nRicardo de Avellar Guimarães\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.445-6\r\n\r\nAlvaro B. R. de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.268.159-1\r\n\r\nElio Gomes de Paula\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n32.07.05\r\n\r\n0.269.485-9\r\n\r\nJorge Grei de Menezes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n0.269.502-1\r\n\r\nRubens Castro Mascarenhas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n0.269.440-4\r\n\r\nEdgar Marques Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n0.269.399-2\r\n\r\nJorge Alves de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n0.269.532-8\r\n\r\nRogerio Camba Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n0.269.533-6\r\n\r\nRogério Fontan Esteves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n0.269.420-6\r\n\r\nRita Vieira da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n0.269.398-4\r\n\r\nJoão Teles de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n0.269.537-7\r\n\r\nWilliam de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\n0.269.458-6\r\n\r\nPaulo Cesar Gomes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.01.14\r\n\r\n0.269.431-3\r\n\r\nAntonio F. de P. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.425-5\r\n\r\nWagner J. dos S. Carramona\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.429-7\r\n\r\nAndre L. C. do Amaral\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.433-9\r\n\r\nBento Santos Ataliba\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.456-0\r\n\r\nMarcos D´Aguila Furtado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.531-0\r\n\r\nPaulo André Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.526-0\r\n\r\nLuiz Antonio Motta\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.481-8\r\n\r\nJarbas da Silva Oliveira Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.501-3\r\n\r\nRonald David F. de Freitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.495-8\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Lins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.289.825-2\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.484-2\r\n\r\nJorge dos Santos Aguiar\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.486-7\r\n\r\nJorge Vargas Dutra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n16.11.14\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n0.269.477-6\r\n\r\nEduardo B. T. de Brito\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n0.289.649-6\r\n\r\nJorge de Almeida Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n30.11.05\r\n\r\n0.289.655-3\r\n\r\nJuarez Teixeira dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n0.289.704-9\r\n\r\nRobson Miguel Augusto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n0.289.672-8\r\n\r\nAdriano de Freitas Pinto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n20.06.14\r\n\r\n0.289.675-1\r\n\r\nAntonio C. I. de Assumpção\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n17.07.24\r\n\r\n0.289.671-0\r\n\r\nAdilson Rodrigues de Sousa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n0.289.661-1\r\n\r\nPaulo Roberto Francischetto Brandão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n0.289.681-9\r\n\r\nEdmilson Ferreira Pinheiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.643-9\r\n\r\nElson Ramires de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.256.981-2\r\n\r\nWalter de Carvalho Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.633-0\r\n\r\nAngela Santos de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.688-4\r\n\r\nJoão Ricardo Gama Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.641-3\r\n\r\nEliane de Freitas Valadares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.698-3\r\n\r\nMario Diniz da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.667-8\r\n\r\nWagner Amaral de Faria\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.700-7\r\n\r\nMoacyr W. D. A . Brandão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.703-1\r\n\r\nRicardo Gonçalves Sirieiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.670-2\r\n\r\nAdauri Soares de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.697-5\r\n\r\nMarco Aurelio da Silva Correa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.689-2\r\n\r\nJoaquim B. da S. Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n0.289.638-9\r\n\r\nDamião Vieira Taveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.05.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n0.809.593-7\r\n\r\nGiovani Iovane Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n32.11.21\r\n\r\n33.10.19\r\n\r\n36.06.13\r\n\r\n0.809.602-6\r\n\r\nMarcelo Silveira de Freitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n35.06.26\r\n\r\n0.809.635-6\r\n\r\nPaulo R. Murta de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n0.809.617-4\r\n\r\nAilton Santos da Silveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n0.809.638-0\r\n\r\nRobson Almeida da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n30.07.09\r\n\r\n0.809.589-5\r\n\r\nCelio S. dos S. Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n0.809.587-9\r\n\r\nAntonio Carlos Cottas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n0.279.179-6\r\n\r\nEli Carneiro Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.181.703-0\r\n\r\nRoberto J. de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.625-7\r\n\r\nJanio Dollinger de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.634-9\r\n\r\nPaulo Roberto da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.808.631-5\r\n\r\nJose Mauro Basile\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.632-3\r\n\r\nLuiz Ribeiro de Moraes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.594-5\r\n\r\nJorge de Almeida Sant´Anna\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.619-0\r\n\r\nArnaldo Pimenta\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.640-6\r\n\r\nSergio L. T. Tibau\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.196.202-6\r\n\r\nAiro J. D. da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n0.198.159-6\r\n\r\nRobson Dias Diniz\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n0.257.781-5\r\n\r\nCarlos Alberto Monteiro\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n0.266.617-0\r\n\r\nArgemiro Garcia Correa\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n0.266.453-0\r\n\r\nPaulo R. de Veiga Martins\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n0.266.291-4\r\n\r\nMarcio Jose Gonçalves\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n0.266.639-4\r\n\r\nAdilson Motta Pires\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n0.266.597-4\r\n\r\nClecio Martins Ferreira\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n18.08.27\r\n\r\n0.266.681-6\r\n\r\nRuy Temar da Silva\r\n\r\n05.11.25\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n0.266.571-9\r\n\r\nLucilenio Lucio da Silva\r\n\r\n05.11.23\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n0.181.426-8\r\n\r\nAlvaro Maria Rosa\r\n\r\n05.11.18\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n0.266.560-2\r\n\r\nJose Roberto Friaça\r\n\r\n05.10.18\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n0.266.423-3\r\n\r\nJulio Cesar Moreira Daflon\r\n\r\n05.09.04\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n0.264.643-8\r\n\r\nSebastião J. R. Carlos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n0.266.295-5\r\n\r\nRoberto Bazila da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n0.266.311-0\r\n\r\nSergio Neves Braga\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n0.266.304-5\r\n\r\nNorberto Hoppe Neto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n0.266.447-2\r\n\r\nVilson Lopes de Mendonça\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n0.266.439-9\r\n\r\nIvan Tavares da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.598-2\r\n\r\nJoão de A. C. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.375-5\r\n\r\nGuilherme Martins Guerra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.532-1\r\n\r\nJose Alberto Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.682-4\r\n\r\nMarcelo Lavigne Britto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.387-0\r\n\r\nDavid de Oliveira Maciel\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.633-7\r\n\r\nGetulio Carvalho de Jesus\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.656-8\r\n\r\nGilberto Moreno\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.177.791-1\r\n\r\nCesar A. Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n0.266.393-8\r\n\r\nValdir de Almeida Coutinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n0.266.494-4\r\n\r\nClaudio Rodrigues Roubert\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n0.266.290-6\r\n\r\nJuarez Oliveira dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.266.456-3\r\n\r\nPedro C. de A. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.289.699-1\r\n\r\nMilton Luiz Batalha Estrella\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n0.193.780-4\r\n\r\nJose R. R. Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n0.266.572-7\r\n\r\nEdmilson Ribeiro Barbosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n0.266.510-7\r\n\r\nJorge Nei Carlos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n19.07.27\r\n\r\n0.266.953-9\r\n\r\nJose C. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n0.269.459-4\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n0.269.432-1\r\n\r\nAntonio Jose Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n0.269.451-1\r\n\r\nJose C. C. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n0.269.503-9\r\n\r\nRubens Pereira Medeiros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n0.269.401-6\r\n\r\nJorge M. da S. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n0.181.347-6\r\n\r\nMarcos Antonio Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n0.269.452-9\r\n\r\nJulio C. P. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.387-7\r\n\r\nAlvaro J. V. da Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.535-1\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.525-2\r\n\r\nJose Antonio Dias\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.411-5\r\n\r\nMarcio Braga dos Reis\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.443-8\r\n\r\nGilton Machado Mascarenhas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.465-1\r\n\r\nSamuel Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.505-4\r\n\r\nSergio Vieira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.492-5\r\n\r\nLuiz C. C. do Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.447-9\r\n\r\nJoão B. da S. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.269.392-7\r\n\r\nEdson João da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n0.269.469-3\r\n\r\nAdriana Brandão Barbosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n0.269.523-7\r\n\r\nJailton J. S. de Jesus\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n0.269.450-3\r\n\r\nJorge L. S. da Conceição\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n0.289.692-6\r\n\r\nJose S. G. Macello\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n0.289.687-6\r\n\r\nHeron Gomes Britto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n0.289.664-5\r\n\r\nRoberto Carlos Gomes Cavalcanti\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n0.289.651-2\r\n\r\nJorge Luiz Santos do Rosario\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n0.289.669-4\r\n\r\nWanderley Bastos Dutra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.644-7\r\n\r\nGeraldo Cesar Vago Amigo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.660-3\r\n\r\nPaulo da Silva Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.658-7\r\n\r\nMarco A. B. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n16.07.29\r\n\r\n0.289.690-0\r\n\r\nJose A. G. Netto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n0.289.632-2\r\n\r\nAloir de F. S. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n0.269.527-8\r\n\r\nLuiz Cabral da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n0.809.603-4\r\n\r\nMarcos A. L. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n0.809.607-5\r\n\r\nNilson de Castro Cardoso\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.611-7\r\n\r\nRoberto Dantas Leão\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.608-3\r\n\r\nOsvaldo A. S. Vidal\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.616-6\r\n\r\nWillian Dias da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.627-3\r\n\r\nJorge A. I. da Mota\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n15.09.16\r\n\r\n0.198.141-4\r\n\r\nGabriel Arcanjo de Aguiar\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n0.266.648-5\r\n\r\nFrancisco Machado da Costa\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n0.269.520-3\r\n\r\nFlavio Miranda Berge\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n0.266.354-0\r\n\r\nJulio Cesar de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n0.266.580-0\r\n\r\nJose E. C. da Cruz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n0.266.673-3\r\n\r\nAntonio C. da S. Macedo\r\n\r\n02.03.22\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\nId: 790359"
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                            "Categoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.258.553-7\r\n\r\nMauricio Jose Torres Bottany\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n0.260.467-6\r\n\r\nJairo Ruas\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n0.260.446-0\r\n\r\nJose P. B. Quinhões\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.504-6\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.261.453-5\r\n\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n0.261.472-5\r\n\r\nNelio Dias da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.261.609-2\r\n\r\nJose C. F. do Carmo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.261.430-3\r\n\r\nJose D. C. Filho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n0.261.410-5\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.522-7\r\n\r\nSamuel Jose da Silva Almeida\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.473-3\r\n\r\nAyres Barbosa Fernandes da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.263.096-0\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n0.263.115-8\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n0.263.608-2\r\n\r\nMagali de Oliveira Lira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.264.017-5\r\n\r\nAilton Silva Vidal\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n0.264.111-6\r\n\r\nCesar Marcos Pontes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.264.025-8\r\n\r\nRicardo das N. F. Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.264.070-4\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n0.264.127-2\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.923-5\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.921-9\r\n\r\nSergio Zaccaro Abdala\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.101-7\r\n\r\nUbaldo Hugo Gonçalves Meleche\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n25.11.12\r\n\r\n26.11.01\r\n\r\n0.265.508-2\r\n\r\nIvan Magalhães Mattoso\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n0.265.682-5\r\n\r\nPaulo Roberto Pinto\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n28.02.27\r\n\r\n0.265.614-8\r\n\r\nValdeck Peixoto de Melo\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n0.182.359-0\r\n\r\nWallace Ferreira Fernandes Coutinho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n22.07.16\r\n\r\n0.265.488-7\r\n\r\nPaulo R. M. B. Leal\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.573-6\r\n\r\nIris Costa Cunha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n0.265.529-8\r\n\r\nWladimir de Melo Marques\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n0.264.524-0\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n20.08.17\r\n\r\n0.266.163-5\r\n\r\nLuiz A. B. Leal\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n0.266.149-4\r\n\r\nCleber Venicius Monteiro Quintanilha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n0.266.151-0\r\n\r\nJose C. J. da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.264.607-3\r\n\r\nAlberto de França Galvão\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.267.292-1\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n0.267.456-2\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n0.268.686-3\r\n\r\nCarlos Jose Jordão Moreira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.258.030-6\r\n\r\nSinesio dos Santos Cruz\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n21.06.14\r\n\r\n21.06.14\r\n\r\n21.06.14\r\n\r\n21.06.14\r\n\r\n21.08.06\r\n\r\n0.263.578-7\r\n\r\nJose L. M. Zandomingos\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n0.258.191-6\r\n\r\nRicardo Jose Tjader\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n0.261.411-3\r\n\r\nGilvan Costa Pereira\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n0.258.168-4\r\n\r\nEderson da Silva Leonardo\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n0.263.610-8\r\n\r\nMonica Sales da Costa\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n0.258.220-3\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n11.06.21\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n30.10.25\r\n\r\n0.266.107-2\r\n\r\nLevy Vieira de Alvarenga\r\n\r\n11.05.28\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n0.178.753-0\r\n\r\nJorge Lucas Gonçalves da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n0.681.463-6\r\n\r\nTenemi Luiz Pereira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n34.00.23\r\n\r\n34.00.23\r\n\r\n34.00.23\r\n\r\n1.003.770-3\r\n\r\nJorge Luiz de Souza Ribeiro\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n0.260.571-5\r\n\r\nSidnei Nicolau Pereira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n26.03.07\r\n\r\n27.03.07\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n0.260.418-9\r\n\r\nJulio C. R. Neves\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n26.09.16\r\n\r\n27.03.14\r\n\r\n0.260.514-5\r\n\r\nNilo S. Almeida Costa\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n0.260.365-2\r\n\r\nAlberto de Almeida Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.260.364-5\r\n\r\nAlberto Avelino Franbach Neto\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n0.260.395-9\r\n\r\nCelso Diogenes Martins dos Anjos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n0.260.360-3\r\n\r\nAntonio Carlos Martins de Carvalho\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n0.260.457-7\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.260.512-9\r\n\r\nMilton Sampaio\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.261.428-7\r\n\r\nJorge Luiz Hauat\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.262.786-7\r\n\r\nJulio Cesar de Almeida\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.265.589-2\r\n\r\nAlzemiro Carlos de Menezes\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.266.067-8\r\n\r\nPedro de Carvalho Andrade\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.267.862-1\r\n\r\nPaulo R. M. Leal\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.009-8\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.963-7\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.980-0\r\n\r\nSusy Cardoso de Cerqueira Reis\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n0.268.545-1\r\n\r\nValerio Cesar de Andrade Pereira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.521-2\r\n\r\nJose Gomes Soares\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.546-9\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.269.559-1\r\n\r\nPaulo R. F. C. da Costa\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.556-7\r\n\r\nDayse Aparecida da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.269.555-9\r\n\r\nCarla Maria de Oliveira Ramos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n0.810.469-7\r\n\r\nOswaldo L. V. de Aguiar\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n0.267.714-4\r\n\r\nLedilson Machado Lopes\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n0.257.364-0\r\n\r\nMarcio A. C. Calazans\r\n\r\n10.06.21\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n21.00.10\r\n\r\n0.263.963-1\r\n\r\nAntonio Gomes Fernandes Filho\r\n\r\n10.06.15\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n0.257.698-1\r\n\r\nRubens Souza Bretas\r\n\r\n10.05.27\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n23.03.02\r\n\r\n0.260.523-6\r\n\r\nRicardo J. M. Santos\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n0.260.427-0\r\n\r\nJayme Bello Barros\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n30.01.08\r\n\r\n0.260.522-8\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n29.11.07\r\n\r\n0.260.448-6\r\n\r\nEdeir Vieira Costa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n27.10.24\r\n\r\n0.260.538-4\r\n\r\nRoberto Varello da Cruz\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n0.260.566-5\r\n\r\nPedro Colicigno Filho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n0.260.503-8\r\n\r\nLuiz Melo Filho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.260.465-0\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n0.260.383-5\r\n\r\nAntonio Reinaldo da Silva Bastos\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.260.455-1\r\n\r\nIvo Baptista de Mello Junior\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.06.17\r\n\r\n0.260.578-0\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.06.12\r\n\r\n0.260.405-6\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.485-8\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.435-3\r\n\r\nFernando Antonio Pereira Daniel\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.559-0\r\n\r\nRonaldo de Souza Braga\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.350-4\r\n\r\nAdeilda Ribeiro de Aguiar\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.527-7\r\n\r\nNelson J. L. Filho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.431-2\r\n\r\nFernando Cezar Jorge Barbosa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.261.420-4\r\n\r\nJoão Ricardo Barcellos Ribeiro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n0.261.390-9\r\n\r\nJomar Tony Fuly\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.263.068-9\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n30.08.08\r\n\r\n0.262.867-5\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.501-9\r\n\r\nEdmilson Gomes de Assumpção\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n21.04.16\r\n\r\n0.263.990-4\r\n\r\nWilson Cardoso de Paiva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n33.09.26\r\n\r\n41.11.25\r\n\r\n41.11.25\r\n\r\n0.264.113-2\r\n\r\nVanir Silva das Chagas\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n0.265.493-7\r\n\r\nLuiz C. P. P. da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n1.266.212-8\r\n\r\nSergio Luiz Silva Fortuna\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n0.266.169-2\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.176.237-6\r\n\r\nSergio Luiz Xavier\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n19.06.24\r\n\r\n19.06.24\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n32.05.13\r\n\r\n35.11.30\r\n\r\n0.267.757-3\r\n\r\nLuiz F. de O. Fernandes\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n0.267.601-3\r\n\r\nFrederico Gustavo Ferro Guimarães\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n0.267.654-2\r\n\r\nJocymara Ross de Souza Tinoco\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n0.267.987-6\r\n\r\nSonia Regina de Souza Felizardo\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n0.267.439-8\r\n\r\nAnanias Nascimento de Oliveira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.861-3\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.568-3\r\n\r\nLuiz Eduardo Sobral\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n26.02.25\r\n\r\n26.02.25\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n0.268.839-8\r\n\r\nCarlos Luiz Alves Correa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.181.838-4\r\n\r\nHilma Amelia Monteiro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.750-7\r\n\r\nMiguel Ângelo dos Santos\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n0.269.920-5\r\n\r\nCarlos Eduardo Cannanea Alvesl\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.839-4\r\n\r\nRicardo Jose da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.268.784-6\r\n\r\nMirian A. de A. Leão\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.00.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n0.260.492-4\r\n\r\nMarcelo J. M. da Silva\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n0.258.621-2\r\n\r\nRomildo Jose Cristino\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n23.03.09\r\n\r\n0.260.369-4\r\n\r\nDalmar Lirio Mazinho de Almeida Filho\r\n\r\n09.06.19\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n0.806.408-1\r\n\r\nAntonio Sergio Vailante\r\n\r\n09.06.05\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n0.260.555-8\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n0.261.599-5\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n09.05.10\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n0.260.441-1\r\n\r\nJorge Luiz Andrade e Silva\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.257.746-8\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n0.149.316-2\r\n\r\nSidnei Paulo da Costa\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n36.04.19\r\n\r\n36.04.19\r\n\r\n36.04.19\r\n\r\n0.260.494-0\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n30.10.14\r\n\r\n0.260.517-8\r\n\r\nNey Casali Gama\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.260.577-2\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.260.386-8\r\n\r\nDouglas Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.260.423-9\r\n\r\nEduardo Romero Ramalho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.502-0\r\n\r\nManoel de S. C. Neto\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.397-5\r\n\r\nArmando Passos Netto\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.372-8\r\n\r\nCesar Augusto Bento Leite\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.480-9\r\n\r\nMarcone Silva Mendanha\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.260.508-7\r\n\r\nMarcello Rezende Antoun\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.181.380-7\r\n\r\nLuiz Carlos Pedrazza\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n0.261.378-4\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n28.00.06\r\n\r\n0.175.704-6\r\n\r\nWildes Beserra de Almeida\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n33.00.07\r\n\r\n34.01.23\r\n\r\n0.261.250-5\r\n\r\nEuclides Jose Nascimento da Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n0.261.520-1\r\n\r\nSergio Ricardo dos Santos Beserra\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.262.811-3\r\n\r\nCarlos Alberto Moreira da Fonseca\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n28.05.00\r\n\r\n0.199.510-9\r\n\r\nLuiz F. M. de Gusmão\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n0.262.757-8\r\n\r\nFernando Henrique Lima de Sales\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n30.04.26\r\n\r\n0.262.846-9\r\n\r\nCelina Maria Gasse Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.08.22\r\n\r\n0.263.071-3\r\n\r\nSergio Lopes Surcin\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n0.262.847-7\r\n\r\nCarlos Jose da Gama Guimarães\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n0.262.767-7\r\n\r\nRicardo dos Santos Amador\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.883-2\r\n\r\nJorge Luiz Pereira de Macedo\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.457-4\r\n\r\nJose Benedito da Silva Abreu\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n0.263.983-9\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.15\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n0.264.059-7\r\n\r\nCarlos Lopes de Aquino\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\n0.263.997-9\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n0.264.009-2\r\n\r\nEuclides Rique Ferreira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.265.483-8\r\n\r\nAltair da Costa Andrade\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n32.02.25\r\n\r\n0.265.531-4\r\n\r\nWallace Teixeira Cardoso dos Santos\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n31.03.19\r\n\r\n0.265.645-2\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n30.03.07\r\n\r\n0.265.548-8\r\n\r\nFrederico Augusto Laterca Pinheiro\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.860.496-9\r\n\r\nCesar Roberto Magaldi\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n19.09.29\r\n\r\n0.266.194-0\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n0.266.234-4\r\n\r\nAguinaldo Borges de Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n0.266.215-3\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.10.22\r\n\r\n0.265.991-0\r\n\r\nAurelio dos Santos Duarte\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.10.27\r\n\r\n0.266.254-2\r\n\r\nAntonesio Fonseca\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.10.27\r\n\r\n0.266.099-1\r\n\r\nMarcos V. de A. Barbosa\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.243-5\r\n\r\nCarlos Alberto Valente Ribeiro\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n0.266.085-0\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n0.267.414-1\r\n\r\nAlberto Oliveira Filho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.27\r\n\r\n0.267.686-4\r\n\r\nJose Joaquim A. de Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n23.02.26\r\n\r\n0.267.868-8\r\n\r\nPedro C. de L. Filho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n0.267.578-3\r\n\r\nEpaminondas Ferreira Lopes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n0.267.894-4\r\n\r\nRicardo Brahim Toledo\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.267.604-7\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.903-3\r\n\r\nRicardo Jose Lopes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.809-2\r\n\r\nMarcus A. V. Siqueira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.171.330-4\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n0.176.357-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Andrade Costa\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n0.268.780-4\r\n\r\nMarcos Cesar de Oliveira Mafra\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.268.723-4\r\n\r\nAndre Galvão Banar\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n0.268.564-2\r\n\r\nJose Augusto Lopes Neto\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.822-4\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.861-2\r\n\r\nMirian Teles Vieira Braga\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.853-9\r\n\r\nLaizo Leal Hill\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.288.949-1\r\n\r\nManoel Barcelos de Aguiar\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n20.04.20\r\n\r\n20.04.20\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n0.288.731-3\r\n\r\nCelso Leal Nunes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n27.04.14\r\n\r\n0.288.963-2\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.881-9\r\n\r\nGerson Alves Monteiro de Queiroz\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.261.422-0\r\n\r\nNatanael Vieira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n26.01.19\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n0.181.781-6\r\n\r\nGenes Evangelista Martins\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.192.445-5\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n08.06.21\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n0.265.504-1\r\n\r\nAntonio Corcione de Jesus\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n0.263.119-0\r\n\r\nVanderlei Jacob Paula\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n0.258.119-7\r\n\r\nRonaldo Correia Martins\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n26.06.19\r\n\r\n26.06.19\r\n\r\n32.02.05\r\n\r\n32.02.05\r\n\r\n32.07.03\r\n\r\n0.261.239-8\r\n\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\n0.261.492-3\r\n\r\nRodnei Macedo de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n33.04.12\r\n\r\n33.04.12\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n0.261.283-6\r\n\r\nFernando de Souza Cunha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n25.09.05\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n32.05.00\r\n\r\n0.261.518-5\r\n\r\nPedro Candido Alves Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n0.261.398-2\r\n\r\nJoão Carlos Aliah\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n33.04.23\r\n\r\n0.261.275-2\r\n\r\nArildo Anthero Bourguignon Moraes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n0.261.436-0\r\n\r\nMarcio Coutinho Braga\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n0.261.297-6\r\n\r\nElitow de Mattos Fernandes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n28.03.17\r\n\r\n0.261.363-6\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n24.08.27\r\n\r\n0.261.267-9\r\n\r\nClaudio Augusto Reis de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.06.08\r\n\r\n0.261.403-0\r\n\r\nJesus Manuel Batista de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n0.261.421-2\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.10.10\r\n\r\n0.261.259-6\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n0.261.408-9\r\n\r\nJerônimo Jose Cirto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n0.261.252-1\r\n\r\nAmerico Valerio Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.319-8\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.357-8\r\n\r\nMarco Aurelio de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.507-8\r\n\r\nVladimir Barbosa da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.314-9\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.271-1\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.448-5\r\n\r\nValnei Ramos Pereira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.346-1\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n0.263.090-3\r\n\r\nMaria I. G. da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n0.262.855-0\r\n\r\nGuilherme Torres Ramos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.263.092-9\r\n\r\nMonica Vasconcelos da Costa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n0.263.049-9\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.02.22\r\n\r\n0.257.822-7\r\n\r\nNelson J. de C. Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.774-3\r\n\r\nDeuzete Nogueira Fernandes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.261.309-9\r\n\r\nFernando Jose Ferreira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n0.263.630-6\r\n\r\nLuzia Franco de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n0.263.535-7\r\n\r\nJose Anesio Gomes do Nascimento\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n31.11.02\r\n\r\n0.263.639-7\r\n\r\nMauricio Rodrigues Ferrão\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.05.04\r\n\r\n0.263.473-1\r\n\r\nElaine Andrade Nogueira de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.263.493-9\r\n\r\nClaudio Martins Passos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n0.263.529-0\r\n\r\nCicero George de Oliveira Melo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.531-6\r\n\r\nAlexandre dos Santos Saisse\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.907-8\r\n\r\nJorge Garcia Murta\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n26.00.02\r\n\r\n0.264.046-4\r\n\r\nMonica Santos Lima\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n0.263.964-9\r\n\r\nHeloisa Cassia de Abreu Pereira de Lima\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.971-4\r\n\r\nHelio Veltre Cascardo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.102-5\r\n\r\nZilda Maria Albuquerque da S. Franscino\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.614-9\r\n\r\nLuiz Carlos Dias\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n0.265.596-7\r\n\r\nKatia R. B. Milhomem\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n0.265.638-7\r\n\r\nJorge Luiz de Moraes Paiva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.265.448-1\r\n\r\nCarlos Americo Barbosa Machado\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.266.108-0\r\n\r\nMarcelo Cesar dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n0.266.147-8\r\n\r\nLuiz Henrique Miranda\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n35.05.21\r\n\r\n0.265.983-7\r\n\r\nAndecley Antonio Santanna Cardoso\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.063-7\r\n\r\nMarco A. S. da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.267.509-8\r\n\r\nChristianne Clio Mello Dias\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n0.267.687-2\r\n\r\nJose Lauro Baptista Correia\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n0.267.823-3\r\n\r\nMauricio de Mattos Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n0.267.475-2\r\n\r\nBismarck da Costa Sant'Anna Junior\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n0.267.410-9\r\n\r\nAdriano da Silva Mello\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n0.268.794-5\r\n\r\nAgamenon Marinho de Rezende\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n24.00.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n0.268.567-5\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n26.06.07\r\n\r\n0.268.691-3\r\n\r\nDebora Helena de Oliveira Pimentel Jorge\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n0.268.611-1\r\n\r\nJose M. de O. Junior\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.268.687-1\r\n\r\nCarlos Mariano Almeida de Melo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.515-4\r\n\r\nMarcia Moreira da Mota\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.288.730-5\r\n\r\nCarlos Magno Alvarez Martinez\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n22.11.10\r\n\r\n24.00.05\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n0.269.993-2\r\n\r\nReynaldo A. B. Junior\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.289.987-0\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.269.894-2\r\n\r\nLuciano Gonzalez de Fabritiis\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n0.261.404-8\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira\r\n\r\n07.06.25\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.04.09\r\n\r\n0.261.255-4\r\n\r\nCeltiofabiano Ferreira Dias\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n23.07.30\r\n\r\n0.263.107-5\r\n\r\nSergio Clementino Santos\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.260.403-1\r\n\r\nJose Angelo Veiga\r\n\r\n07.06.00\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n0.261.439-4\r\n\r\nJose Ferreira Santos\r\n\r\n07.05.26\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n0.261.460-0\r\n\r\nLuiz Constantino\r\n\r\n07.05.26\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n0.261.427-9\r\n\r\nRogerio Pereira da Silva\r\n\r\n07.05.16\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n21.01.03\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n0.263.492-1\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n0.268.019-7\r\n\r\nWilson da Silva Morato\r\n\r\n07.05.11\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n0.265.620-5\r\n\r\nMagno Batista Pinho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n24.00.13\r\n\r\n24.00.13\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n0.176.552-8\r\n\r\nNeil Waldeck Dewulsky Chaves\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n27.00.02\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n31.11.16\r\n\r\n0.176.600-5\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n0.257.281-6\r\n\r\nGerson Boanerges Ribeiro de Freitas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n24.11.05\r\n\r\n25.09.15\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n0.257.321-0\r\n\r\nJose Claudio Cavalcante da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n0.258.573-5\r\n\r\nMauro L. C. Moreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n26.00.30\r\n\r\n26.00.30\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n0.258.547-9\r\n\r\nLuiz F. A. Tinoco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n21.08.11\r\n\r\n0.192.750-8\r\n\r\nEly Assad das Neves Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n0.258.214-6\r\n\r\nEmilson Machado de Aguiar\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n0.258.064-5\r\n\r\nUrânio Cerqueira de Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n21.05.20\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n0.258.211-2\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n0.260.438-7\r\n\r\nJose Antonio Primo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n0.258.140-3\r\n\r\nJulio C. M. de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.260.452-8\r\n\r\nJose L. A. de Miranda\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.09.17\r\n\r\n0.260.507-9\r\n\r\nLuiz C. C. Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.260.440-3\r\n\r\nJose Carlos Coelho de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n0.260.451-0\r\n\r\nJonatas Conde Pimenta\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n0.260.488-2\r\n\r\nMarco A. L. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n0.192.738-3\r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.03.03\r\n\r\n21.03.03\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n0.258.212-0\r\n\r\nJorge Fernando Alonso\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n0.176.377-0\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n30.05.06\r\n\r\n32.04.27\r\n\r\n0.261.447-7\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n25.08.24\r\n\r\n25.08.24\r\n\r\n0.261.251-3\r\n\r\nAlan Kardec Alves Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\n26.00.01\r\n\r\n0.261.362-8\r\n\r\nJayme Carneiro Rodrigues Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.07.21\r\n\r\n0.261.329-7\r\n\r\nFidel Peixoto de Santanna\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n0.261.366-9\r\n\r\nJulio C. da S. Onofre\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n0.261.523-5\r\n\r\nWanderley da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.442-8\r\n\r\nMauricio Gomes Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.426-1\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.335-4\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.413-9\r\n\r\nJorge Cezar Ferreira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.380-0\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.249-7\r\n\r\nCarlos Cezar de Mattos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.308-1\r\n\r\nClaudio de Brito\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.374-3\r\n\r\nJose Carlos Pedroso\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.425-3\r\n\r\nWanderby Ricardo Micas Spinelli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.406-3\r\n\r\nItamar dos Santos Costa Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.512-8\r\n\r\nRicardo Gomes Gouveia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.261.313-1\r\n\r\nCezar Thadeu Vinheiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n0.261.467-5\r\n\r\nLuiz Adlerson Jendiroba\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n0.261.480-8\r\n\r\nLuiz Felipe da Gama e Silva de Azevedo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.10.07\r\n\r\n21.10.07\r\n\r\n0.261.349-5\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.03.24\r\n\r\n0.261.253-9\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n25.09.00\r\n\r\n0.261.405-5\r\n\r\nJoão Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.03.14\r\n\r\n0.261.409-7\r\n\r\nGileno Pedro Silva Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n0.263.054-9\r\n\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\n0.261.352-9\r\n\r\nCarlos Alberto Lopes Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n0.176.331-7\r\n\r\nCarlos Alberto Carrascoza Passos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n0.263.148-9\r\n\r\nWagner Martins\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n0.262.764-4\r\n\r\nJose L. P. Magalhães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n0.263.145-5\r\n\r\nSebastião Correa Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n0.262.810-5\r\n\r\nCarlos Alberto Souza Alvarenga\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n0.262.803-0\r\n\r\nJoão Roberto da Silva Souto Maior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n28.06.11\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n0.263.095-2\r\n\r\nSergio da Silva Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n27.03.22\r\n\r\n0.263.123-2\r\n\r\nLevy Filgueiras Braga\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n31.02.08\r\n\r\n0.263.084-6\r\n\r\nSergio Lecca Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n0.263.131-5\r\n\r\nSidney Paiva Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n0.263.147-1\r\n\r\nMarta Vaguel Wada\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.10.25\r\n\r\n0.263.137-2\r\n\r\nTheophilo Augusto de Azambuja Neto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n0.263.127-3\r\n\r\nMaria Jose Barbosa de Castro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n24.01.09\r\n\r\n0.263.136-4\r\n\r\nRogerio de Freitas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n0.262.815-4\r\n\r\nGeneci da Silva Barreto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n0.263.059-8\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n0.263.112-5\r\n\r\nMario de Moura Barbosa Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n22.00.15\r\n\r\n0.262.795-8\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira Noronha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n0.263.132-3\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.08.22\r\n\r\n0.263.106-7\r\n\r\nRonaldo Andrade do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n0.262.825-3\r\n\r\nJoão Mauricio dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.262.822-0\r\n\r\nCarlos Henrique Barbosa Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.262.800-6\r\n\r\nIves Jose Siqueira Maia Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.262.881-6\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.262.807-1\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n0.262.797-4\r\n\r\nClaudio Roberto Gomes Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.819-6\r\n\r\nDirley Fernandes Campos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.058-0\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.056-4\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.771-9\r\n\r\nEunice Domingues de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.110-9\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.047-3\r\n\r\nNelson A. C. de Andrade\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.072-1\r\n\r\nSergio Waldyr de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.060-6\r\n\r\nPaulo Fernandes Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.864-2\r\n\r\nRogerio Vieira Eiras\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.824-6\r\n\r\nGilson Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.775-0\r\n\r\nFabio Ferreira de Melo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.812-1\r\n\r\nJader Barbosa Felix\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.805-5\r\n\r\nHuberte de Carvalho Lourenço\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.113-3\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.869-1\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.834-5\r\n\r\nCarlos Henrique Lutterbach Gomes da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.763-6\r\n\r\nIvone Rodrigues de Araujo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.085-3\r\n\r\nLuis Antonio de Sousa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.262.796-6\r\n\r\nEmir Gomes da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n20.04.21\r\n\r\n0.262.841-0\r\n\r\nJussara Luzia Luca\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n0.263.094-5\r\n\r\nLuiz C. B. da Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.02.20\r\n\r\n0.263.108-3\r\n\r\nPaulo R. V. Boas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n0.263.070-5\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n0.262.788-3\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.261.464-2\r\n\r\nPeter dos Santos Barbosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.06.12\r\n\r\n0.262.821-2\r\n\r\nAlexandre Candido Pereira de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.09\r\n\r\n21.00.09\r\n\r\n21.00.09\r\n\r\n21.00.09\r\n\r\n22.06.03\r\n\r\n0.257.976-1\r\n\r\nJoão Luiz Alves Manhães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n21.00.07\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n0.262.793-3\r\n\r\nErli Curty de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n25.10.06\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n0.263.098-6\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n0.263.042-4\r\n\r\nLelio T. de A. Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.11.17\r\n\r\n0.263.080-4\r\n\r\nPaulo R. N. de Azevedo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n0.261.435-2\r\n\r\nLuiz Marcelo de Azeredo Henriques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n0.192.511-4\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n0.192.436-4\r\n\r\nAloisio Antonio Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n0.177.371-2\r\n\r\nJorge Luiz Garcez de Mendonça\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n28.08.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n0.263.472-3\r\n\r\nDogival da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n26.07.12\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n28.02.04\r\n\r\n0.263.580-3\r\n\r\nLuiz C. B. Abi Rezik\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n0.263.544-9\r\n\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n24.05.28\r\n\r\n0.263.683-5\r\n\r\nCelso dos Santos Brasil\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n0.263.484-8\r\n\r\nGilberto Mesquita Vieira Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n0.263.548-0\r\n\r\nJorge Valerio Liborio Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n0.263.680-1\r\n\r\nLuiz Fernando Lourenço da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n25.02.14\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n0.263.549-8\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n33.11.22\r\n\r\n0.263.674-4\r\n\r\nSergio Ricardo de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n29.02.25\r\n\r\n0.263.603-3\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n0.263.596-9\r\n\r\nLuiz C. B. Linhares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n0.263.545-6\r\n\r\nDelio da Costa Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n0.263.486-3\r\n\r\nEronildo Gomes Vieira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n0.263.625-6\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.08.21\r\n\r\n0.263.651-2\r\n\r\nNilton da Costa Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.06.17\r\n\r\n0.263.620-7\r\n\r\nRui de Oliveira Ramiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.263.642-1\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n0.263.583-7\r\n\r\nMaria L. A. O. Belandi\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.263.537-3\r\n\r\nDenilson Paulo dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.263.587-8\r\n\r\nLuiz A. S. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n0.263.496-2\r\n\r\nCarlos Roberto Salvucci Laut\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.525-8\r\n\r\nJoão Luiz Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n0.263.528-2\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n0.263.517-5\r\n\r\nArmando Jorge Varella de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.673-6\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.594-4\r\n\r\nCosme Afonso dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.541-5\r\n\r\nJose R. R. Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.469-9\r\n\r\nJorge Felipe Ribeiro Forzley\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.190.888-8\r\n\r\nNildo Julião de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.622-3\r\n\r\nPaulo Chaves Campos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.601-7\r\n\r\nRicardo Ferreira Neves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.497-0\r\n\r\nDurval Oliveira de Goes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.500-1\r\n\r\nEdson Luis Paes Moreira Leite\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.547-2\r\n\r\nCid Jackson Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.511-8\r\n\r\nAntonio Carlos Barreto de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.636-3\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.519-1\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.584-5\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.574-6\r\n\r\nClaudio Manoel Cruz de Oliveira Kluz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.649-6\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.609-0\r\n\r\nRicardo Camposo de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.670-2\r\n\r\nJorge Ricardo Cardoso Bruni\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.489-7\r\n\r\nCassiano Martins da Silva Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.605-8\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.522-5\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n26.05.21\r\n\r\n0.263.648-8\r\n\r\nMauricio Alves de Barros\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n0.263.600-9\r\n\r\nPaulo R. B. Calado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n28.08.11\r\n\r\n28.08.11\r\n\r\n28.08.11\r\n\r\n0.263.141-4\r\n\r\nReginaldo Machado de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n0.263.565-4\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n25.02.15\r\n\r\n0.263.073-9\r\n\r\nSilvio Eduardo Valladão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n0.263.491-3\r\n\r\nClaudio Yure Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n0.263.490-5\r\n\r\nJorge Rubem Lopes Caetano\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n0.263.523-3\r\n\r\nAlan dos Santos Mattos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n0.263.104-2\r\n\r\nSebastião Pereira da Rosa Neto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n0.264.072-0\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n32.11.20\r\n\r\n33.11.29\r\n\r\n37.11.19\r\n\r\n0.154.056-6\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n34.08.10\r\n\r\n0.264.071-2\r\n\r\nSebastião Jose Costa Medeiros\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n0.264.075-3\r\n\r\nJefferson de Gusmão Lins\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n0.264.121-5\r\n\r\nMarco Clardulli Fernandes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n25.07.13\r\n\r\n0.263.998-7\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n30.05.06\r\n\r\n30.05.06\r\n\r\n0.264.060-5\r\n\r\nHelio Coelho da Rosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n31.02.15\r\n\r\n0.264.084-5\r\n\r\nGeraldo Fernando da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n24.10.15\r\n\r\n0.259.984-3\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n0.264.110-8\r\n\r\nAmaro de Jesus e Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.15\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n0.263.962-3\r\n\r\nRicardo Provenzano\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n0.263.926-8\r\n\r\nNey Cortes da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.04.19\r\n\r\n33.03.00\r\n\r\n0.264.100-9\r\n\r\nLuci dos Santos Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n0.263.939-1\r\n\r\nFernando Paes Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n29.07.19\r\n\r\n0.264.091-0\r\n\r\nMario Sergio Gonçalo Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n0.264.098-5\r\n\r\nMarcio Pereira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n0.264.014-2\r\n\r\nJoão Alberto Macabu Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n0.264.018-3\r\n\r\nGilton Campos Tavares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n0.263.940-9\r\n\r\nRenato de Souza Dias\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n0.263.924-3\r\n\r\nRobson da Rocha Vieira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n0.176.401-8\r\n\r\nJairo Mello de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n0.263.957-3\r\n\r\nAlexandre de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n0.264.097-7\r\n\r\nRenato Laelson Batista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n0.264.031-6\r\n\r\nGabriel Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n0.263.910-2\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n0.264.067-0\r\n\r\nZeferino de Azevedo Moreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n0.264.105-8\r\n\r\nRenato Ferreira Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n0.264.118-1\r\n\r\nCarlos Nicolau dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n0.264.011-8\r\n\r\nOsvaldo R. M. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.264.108-2\r\n\r\nCarlos Henrique Rodrigues da Cruz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.263.938-3\r\n\r\nJose Ferreira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n0.263.915-1\r\n\r\nFrancisco Moya Lobo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n0.263.941-7\r\n\r\nFernando Varella da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n0.263.936-7\r\n\r\nJulio C. G. Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n0.264.158-7\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n0.264.026-6\r\n\r\nRoberto Cezar Ferreira de Andrade\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n0.264.008-4\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n0.264.038-1\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n0.263.959-9\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.263.965-6\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.264.088-6\r\n\r\nThereza Christina Tavares Neves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.264.061-3\r\n\r\nCarlos Mauricio de Sant'anna\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.264.052-2\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n0.263.909-4\r\n\r\nCarmen Lucia Peres\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n0.264.114-0\r\n\r\nSidney Dourado Cortez\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\n0.263.999-5\r\n\r\nDenise Sampaio de Oliveira Cotas Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\n0.264.049-8\r\n\r\nAntonio Eduardo Vasconcellos Athayde\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n0.263.953-2\r\n\r\nRobson Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.125-6\r\n\r\nAmauri Moreira da Fonseca\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.012-6\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.974-8\r\n\r\nValdemir da Silva Jardim\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.051-4\r\n\r\nRenato de Sa P. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.954-0\r\n\r\nMarcos Garcia de Carvalho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.042-3\r\n\r\nEliana Inez Gomes Vilar\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.991-2\r\n\r\nAilton de Freitas Macena\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.106-6\r\n\r\nPitagoras Bernardino Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.090-2\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Fernandes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.911-0\r\n\r\nMiguel Calil Sobrinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.136-3\r\n\r\nJose Jorge Bras\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.028-2\r\n\r\nJamile Abdalles Hermeto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.995-3\r\n\r\nMarcos V. de F. Brandão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.967-2\r\n\r\nClaudio Santos Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.916-9\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.068-8\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.949-0\r\n\r\nEliane Vieira de Souza Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.069-6\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.908-6\r\n\r\nVandea Pereira da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.117-3\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.263.951-6\r\n\r\nMauro Borges de Mello\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n30.09.09\r\n\r\n0.263.955-7\r\n\r\nMarcus V. F. Martinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n0.263.996-1\r\n\r\nLydio D'Almeida Flores\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n0.264.076-1\r\n\r\nSergio Ricardo dos Passos Pianco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n0.264.000-1\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n0.264.092-8\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.11.22\r\n\r\n0.264.050-6\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n0.263.958-1\r\n\r\nDeise Araujo Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n0.263.555-5\r\n\r\nJulio C. da R. Ferraz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n0.263.635-5\r\n\r\nMaria P. F. Almada\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n20.04.22\r\n\r\n0.263.513-4\r\n\r\nCarlos Alberto Correa da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n25.00.18\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n1.146.711-5\r\n\r\nJose L. de S. Bilhão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n37.02.03\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n0.176.699-7\r\n\r\nCarlos Henrique Lemos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n31.00.26\r\n\r\n35.02.12\r\n\r\n0.265.639-5\r\n\r\nMarco P. de A. Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n27.10.12\r\n\r\n28.08.13\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n0.265.533-0\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n28.00.07\r\n\r\n0.265.520-7\r\n\r\nGilmar Pereira Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n32.08.04\r\n\r\n0.265.729-4\r\n\r\nRogerio Celio Monteiro dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n0.265.653-6\r\n\r\nJorge Moura do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n28.04.01\r\n\r\n35.11.09\r\n\r\n0.265.575-1\r\n\r\nLuis Alberto Pinho Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n0.265.553-8\r\n\r\nHenrique Jorge da Costa Duarte\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n0.265.546-2\r\n\r\nLuis Fernando F. Nogueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n0.265.557-9\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n29.00.02\r\n\r\n0.265.663-5\r\n\r\nRonaldo Matassoli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n26.05.07\r\n\r\n0.265.699-9\r\n\r\nSidney Thadeu\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n0.265.597-5\r\n\r\nJorge Martins Monteiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n0.265.482-0\r\n\r\nCelso Taveira Cunha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n0.265.444-0\r\n\r\nCarlos Alberto Tavares dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.05.06\r\n\r\n0.265.536-3\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n0.265.646-0\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n0.265.650-2\r\n\r\nLuiz C. S. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n0.265.513-2\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n21.04.12\r\n\r\n0.265.656-9\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n0.265.467-1\r\n\r\nAntonio Sergio de Almeida Mazolli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n0.265.550-4\r\n\r\nRobson Borba Mendes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n0.181.226-2\r\n\r\nErnani de Souza Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n0.265.475-4\r\n\r\nElton Vieira Berniel\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.08.12\r\n\r\n0.265.574-4\r\n\r\nWalter Benitis Teixeira Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n0.265.691-6\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n0.265.735-1\r\n\r\nRita de Cassia da Silva Caldas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n0.265.726-0\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n0.265.605-6\r\n\r\nWalmir Lourenço de Vasconcelos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n0.265.532-2\r\n\r\nGildete de Lima Orofino\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n0.265.474-7\r\n\r\nAntonio de Jesus Saraiva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n0.264.448-2\r\n\r\nLilio Carlos Manfredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.265.725-2\r\n\r\nSebastião Ricardo Garcia da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.265.497-8\r\n\r\nPaulo O. S. Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.265.554-6\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.265.495-2\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.265.435-8\r\n\r\nCezar Roberto de Castro Henriques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.711-2\r\n\r\nPaulo C. S. Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.602-3\r\n\r\nLaerte de Souza Matos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.621-3\r\n\r\nJorge Martins Sarpa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.706-2\r\n\r\nRicardo Netto da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.437-4\r\n\r\nSergio Luiz Guarany de Carvalho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.527-2\r\n\r\nGerson da Silva Guerreiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.720-3\r\n\r\nSidney Duarte Nogueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.592-6\r\n\r\nSergio Pitkowski\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.193.381-1\r\n\r\nMarcio Machado Guimarães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.714-6\r\n\r\nMarielia Nascimento Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.494-5\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.652-8\r\n\r\nFrida Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.445-7\r\n\r\nClaudio Roberto Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.649-4\r\n\r\nLeonardo da Silva Torres\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.516-5\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.632-0\r\n\r\nJulio J. de C. Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.644-5\r\n\r\nPaulo C. T. Monteiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n26.07.26\r\n\r\n26.07.26\r\n\r\n0.265.680-9\r\n\r\nPaulo do Carmo Evaristo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n24.00.15\r\n\r\n0.265.664-3\r\n\r\nJorge Luis Sales de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n0.265.734-4\r\n\r\nRaul Otoniel Brandão Carnauba\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n33.02.01\r\n\r\n0.265.642-9\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n0.265.586-8\r\n\r\nLucimar de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n0.265.737-7\r\n\r\nMarcos Martins de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n0.156.978-9\r\n\r\nSandra Passos Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n0.266.000-9\r\n\r\nRobson Bastos Pinto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n25.04.27\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n0.176.568-4\r\n\r\nSergio Estevão Pinheiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n0.266.175-9\r\n\r\nRoberto Lourenço Gomes Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n0.266.038-9\r\n\r\nSergio Massari Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n0.266.145-2\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n0.266.066-0\r\n\r\nIedo Jose Luiz Frossard\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n29.00.14\r\n\r\n0.266.166-8\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n0.266.150-2\r\n\r\nLigia Carreira Calheiros\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n24.02.05\r\n\r\n0.176.383-8\r\n\r\nMauricio C. P. dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n0.266.097-5\r\n\r\nLuiz C. da S. Barroso\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.266.028-0\r\n\r\nRonaldo Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.266.015-7\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n0.266.199-9\r\n\r\nWalter Antonio Gracini Galvãn\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.10.27\r\n\r\n0.266.133-8\r\n\r\nMiguel Laino\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n0.266.060-3\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n0.266.070-2\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.08.22\r\n\r\n0.266.246-8\r\n\r\nJulio C. R. de Freitas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.000.236-0\r\n\r\nJorge Henrique Rosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.252-6\r\n\r\nMarco A. dos Santos Mothe\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.056-1\r\n\r\nMarco A. de Sa Freire\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.086-8\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.013-2\r\n\r\nEvaldo D'Amaral Carmo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.101-5\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.181.117-3\r\n\r\nValmir Sebastião Cugula\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.164-3\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.083-5\r\n\r\nArtur Alfredo Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.089-2\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.044-7\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.049-6\r\n\r\nJose Carlos Dias\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.172-6\r\n\r\nIrany da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.005-8\r\n\r\nGilvan Silva Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.109-8\r\n\r\nPaulo R. da S. Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.130-4\r\n\r\nPaulo R. L. Giroto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.093-4\r\n\r\nJorge Luis de Almeida Queiroz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.261.487-3\r\n\r\nRenato K. R. C. N. Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n0.261.424-6\r\n\r\nSergio Gouvea Franco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n19.00.26\r\n\r\n0.261.455-0\r\n\r\nMarcos Frazão Figueiredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n0.267.409-1\r\n\r\nAdelmo Senra Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n28.01.20\r\n\r\n28.01.20\r\n\r\n28.09.18\r\n\r\n0.267.702-9\r\n\r\nJosebias Câmara de Trindade\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n27.05.08\r\n\r\n28.05.27\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n0.267.449-7\r\n\r\nAnselmo Nunes da Paixão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n25.05.22\r\n\r\n0.267.559-3\r\n\r\nEduardo de Abreu Sampaio Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n24.03.17\r\n\r\n25.04.04\r\n\r\n25.10.06\r\n\r\n0.267.460-4\r\n\r\nAntonio Sergio Gomes Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n0.267.546-0\r\n\r\nDilmar Paulo de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n0.181.220-5\r\n\r\nAmilton Silveira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n31.09.06\r\n\r\n0.267.670-8\r\n\r\nJorge Luiz Cavalcante Lages\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n0.267.745-8\r\n\r\nLuiz Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n0.267.849-8\r\n\r\nPaulo Cesar Maria\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n0.267.918-1\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n0.267.974-4\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n0.267.943-9\r\n\r\nRonald Aredo Reis\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n0.267.922-3\r\n\r\nRoberto Gomes Santana\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n0.267.627-8\r\n\r\nHeraldo Vessler Leal\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n0.267.822-5\r\n\r\nMarutia Cardoso Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.978-5\r\n\r\nSergio Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n0.267.664-1\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n0.267.637-7\r\n\r\nJaime Antonio Antunes Alves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n0.267.648-4\r\n\r\nJoão Faustino do Carvalho dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n0.267.443-0\r\n\r\nAndre Luis do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n0.267.575-9\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n0.267.699-7\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n0.267.629-4\r\n\r\nHilton Preuss\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n0.267.569-2\r\n\r\nElaine Silva Machado de Melo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n0.267.638-5\r\n\r\nJaime Bulcão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.817-5\r\n\r\nMaria V. de S. Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.758-1\r\n\r\nLuiz F. A. Martinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.909-0\r\n\r\nRicardo Ramos da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.580-9\r\n\r\nEunice Maria Barreto Alves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.908-2\r\n\r\nRicardo Pereira de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.463-8\r\n\r\nArnaldo Martins de Oliviera Neto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.691-4\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.783-9\r\n\r\nMarcia Bezerra de Menezes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.924-9\r\n\r\nRoberto Macedo da Cunha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.425-7\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.446-3\r\n\r\nAngelo Abreu Pinto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.744-1\r\n\r\nLuiz A. L. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.920-7\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.870-4\r\n\r\nPedro Ernestro Maximo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.907-4\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.844-9\r\n\r\nNilton Valerio Martins\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.667-4\r\n\r\nJorge Luis da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.779-7\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.426-5\r\n\r\nAlexandre Henrique Alves Daumas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.539-5\r\n\r\nDenilson Antonio Miliante Magnani\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.106-2\r\n\r\nTais Itamar Vieira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.427-3\r\n\r\nAlexandre Lobão Soares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.859-7\r\n\r\nPaulo N. da R. Neto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.824-1\r\n\r\nMauricio Perrotta Vaz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.591-6\r\n\r\nFernando dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.626-0\r\n\r\nHelio Terra Machado Manchon\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.519-7\r\n\r\nClaudio Marcio da Silva Vogas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.455-4\r\n\r\nAntonio Cezar Fonseca Stockler\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.651-8\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n0.267.836-5\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n0.267.731-8\r\n\r\nLuiz Alberto Donadeli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n0.268.816-6\r\n\r\nJose Carlos Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n36.11.18\r\n\r\n37.09.28\r\n\r\n37.09.28\r\n\r\n0.268.900-8\r\n\r\nWalter Joseph Toledo Magis\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n0.268.560-0\r\n\r\nGlauco Cezar Martins Guerra\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n0.268.674-9\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n30.04.07\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n0.268.645-9\r\n\r\nDaniel Mello Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n23.07.19\r\n\r\n25.02.17\r\n\r\n25.10.12\r\n\r\n0.268.870-3\r\n\r\nAntonio Jose Carneiro de Carvalho Lacerda\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n25.08.13\r\n\r\n0.268.577-4\r\n\r\nRenato L. de L. Soares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n0.268.522-0\r\n\r\nKatia F. T. Veronesi\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n0.268.636-8\r\n\r\nAlvacir Alves de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n26.01.05\r\n\r\n0.268.682-2\r\n\r\nArmede Musser dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n0.268.603-8\r\n\r\nEnedino Paula de Freitas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n0.268.764-8\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n0.268.819-0\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n0.268.639-2\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n0.268.850-5\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n0.268.899-2\r\n\r\nWalter Gil de Mello\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.268.581-6\r\n\r\nRose de Azevedo Fraga\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.268.812-5\r\n\r\nJefferson Antonio Raimunod de Carvalho \r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n0.268.845-5\r\n\r\nEduardo Basil Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n0.268.528-7\r\n\r\nMaria L. da S. Furtado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.677-2\r\n\r\nAdilson Zanini\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.893-5\r\n\r\nVera Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.623-6\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.671-5\r\n\r\nRenato Lopes Sanz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.268.512-1\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n0.268.827-3\r\n\r\nRomel Teixeira de Siqueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n0.268.580-8\r\n\r\nRicardo Ribeiro do Amaral\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.268.536-0\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.268.504-8\r\n\r\nAladin Cendon Iglesias\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.902-4\r\n\r\nWillian Nepomuceno\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.731-7\r\n\r\nEduardo de Azambuja Molinaro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.790-3\r\n\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.724-2\r\n\r\nAntonio Gama da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.736-6\r\n\r\nHelena Freitas Reis da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.885-1\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.860-4\r\n\r\nMaxuel Dutra de Paula\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.821-6\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.587-3\r\n\r\nValeria Drucker Brandão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.806-7\r\n\r\nDavid Ferreira da Luz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.801-8\r\n\r\nCelio Leite de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.692-1\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.823-2\r\n\r\nMonica Mattos do Nascimento\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.554-3\r\n\r\nDenilson Correia de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.875-2\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.570-9\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.619-4\r\n\r\nMarco A. D. Ticom\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n0.268.743-2\r\n\r\nManoel S. B. de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n0.268.605-3\r\n\r\nIlidio Jose Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n27.01.23\r\n\r\n28.01.18\r\n\r\n0.268.665-7\r\n\r\nMarcus Monteiro Guimarães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.137.360-4\r\n\r\nFrancisco Longo Aureliano\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n0.268.840-6\r\n\r\nCezar Luiz Pereira Albacete\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n0.258.009-0\r\n\r\nFrancisco das Chagas Camelo Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.269.557-5\r\n\r\nMeire C. F. de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n0.288.847-7\r\n\r\nWilson Duarte\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n0.269.891-8\r\n\r\nJose Renato Aguiar Pontes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n31.00.17\r\n\r\n0.288.931-9\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n25.09.17\r\n\r\n0.269.985-8\r\n\r\nMarcio Ferreira dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n27.03.04\r\n\r\n0.288.857-6\r\n\r\nCid Ribeiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n22.07.02\r\n\r\n22.07.02\r\n\r\n23.04.29\r\n\r\n0.288.769-3\r\n\r\nCelmo Vieira Dantas\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n0.288.838-6\r\n\r\nRicardo A. de C. Faria\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n0.288.832-9\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.07.15\r\n\r\n21.07.15\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n0.260.458-5\r\n\r\nEvangelista Macedo Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n25.00.23\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n0.269.892-6\r\n\r\nLeandro Queiroz Peixoto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n0.288.876-6\r\n\r\nMaria A. de S. Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.03.09\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n0.288.779-2\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n0.288.766-9\r\n\r\nAnisio de Souza Bastos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n0.269.954-4\r\n\r\nValdecir da Conceição\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n0.288.884-0\r\n\r\nSalazar Pinheiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n26.08.29\r\n\r\n0.269.937-9\r\n\r\nJose R. A. Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n24.08.15\r\n\r\n0.269.870-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Brito\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n22.06.22\r\n\r\n0.288.871-7\r\n\r\nMarcia Rita de Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.288.733-9\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.08.10\r\n\r\n0.288.901-2\r\n\r\nGilmar Ferreira de Novais\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n0.288.932-7\r\n\r\nEduardo Fersura\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.04.13\r\n\r\n0.288.877-4\r\n\r\nMauricio Nogueira Lario\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n0.288.743-8\r\n\r\nJose D. da S. M. Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n0.269.978-3\r\n\r\nJulio C. T. Lopes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n0.288.994-7\r\n\r\nRomildo Dias Oberhofer\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.288.927-7\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.269.983-3\r\n\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.288.840-2\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n0.288.725-5\r\n\r\nArlinda Faislon Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.288.765-1\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n0.288.983-0\r\n\r\nMarcello Camarte dos Reis\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n0.288.758-6\r\n\r\nValeria Pimenta Azevedo Miranda\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n0.269.905-6\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\n0.269.917-1\r\n\r\nAna Cristina Rosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\n0.269.992-4\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n0.288.868-3\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n0.288.791-7\r\n\r\nMariza Mattoso Marques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n0.269.951-0\r\n\r\nRoberto Correa Castello Branco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.896-7\r\n\r\nLuiz A. L. Mendes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.922-1\r\n\r\nCarlos Otavio Domingues de Melo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.952-8\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.830-3\r\n\r\nMarcelo Azevedo Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.991-3\r\n\r\nPaulo M. da S. Moura\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.962-4\r\n\r\nWilfrid Castilho Machado Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.874-1\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.961-9\r\n\r\nCarlos Henrique Guimarães Siqueira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.770-1\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.871-0\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.894-9\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.897-2\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.984-1\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.852-7\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.269.902-3\r\n\r\nMarcos R. G. Albuquerque\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.959-0\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.915-2\r\n\r\nRenato Gonçalves Pereira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n0.288.771-9\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n0.288.904-6\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n0.288.922-8\r\n\r\nWagner Jose de Souza da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.288.748-7\r\n\r\nLino da Costa Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.269.965-0\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n0.288.724-8\r\n\r\nAraken Jose de Mello Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n0.288.855-0\r\n\r\nCarlos Henrique Lacerda dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.09.14\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n0.267.831-6\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.10.15\r\n\r\n16.10.15\r\n\r\n16.10.15\r\n\r\n16.10.15\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n0.258.115-5\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n0.288.798-2\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n0.289.853-4\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n0.806.621-9\r\n\r\nRicardo Fernando Scarlate\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n36.07.02\r\n\r\n0.289.943-3\r\n\r\nJose Martins de Souza Junior\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n0.289.882-3\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n0.289.982-1\r\n\r\nMario C. de C. Marques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n0.806.370-3\r\n\r\nAntonio Carlos Baumert Passos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n0.289.981-3\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n22.05.07\r\n\r\n0.289.846-8\r\n\r\nClaudio Ubiratan Mothe Lima\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n17.03.02\r\n\r\n0.289.958-1\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n17.01.01\r\n\r\n0.289.865-8\r\n\r\nMarcos Moço Batista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n0.806.409-9\r\n\r\nCarlos Alberto Coelho Pessoa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n0.289.939-1\r\n\r\nIlzinete Maldonato Furtado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n0.234.383-8\r\n\r\nValeria Fibireza dos Santos Melo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n0.289.907-8\r\n\r\nOdeneas Fernandes de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.03.07\r\n\r\n0.242.854-8\r\n\r\nLuiz H. de F. Baptista\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.806.417-2\r\n\r\nHelder da Silva Garcia\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.806.441-2\r\n\r\nWalter Fernando Leal Marques\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.949-0\r\n\r\nLuciene de J. N. Rocha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.806.390-1\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.886-4\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Lourenço\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.881-5\r\n\r\nAlberto Rodrigues Mourão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n26.05.19\r\n\r\n0.808.763-7\r\n\r\nCarlos Augusto Peçanha Manhães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n26.11.18\r\n\r\n0.250.216-9\r\n\r\nLuceia do Couto Neves\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n21.08.06\r\n\r\n21.08.06\r\n\r\n25.07.23\r\n\r\n0.808.759-5\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n0.809.400-5\r\n\r\nLaercio Frazão dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n0.809.366-8\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n16.08.17\r\n\r\n0.808.784-3\r\n\r\nLuiz O. M. D`Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n0.809.399-9\r\n\r\nKatia Melo de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n0.808.806-4\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n0.808.772-8\r\n\r\nIva Fernandes Arruda\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n0.808.793-4\r\n\r\nRenato Lopes Maciel\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n0.808.810-6\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.808.787-6\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.809.432-8\r\n\r\nLucio de Carvalho Martins\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n0.640.386-9\r\n\r\nGeraldo Luiz da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n43.01.05\r\n\r\n43.01.05\r\n\r\n43.01.05\r\n\r\n0.288.952-5\r\n\r\nMario O. M. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n0.258.534-7\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n0.262.787-5\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.267.596-5\r\n\r\nFlavio Alves de Rezende\r\n\r\n05.10.24\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n0.265.477-0\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n05.10.14\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n0.261.256-2\r\n\r\nMarino G. P. Junior\r\n\r\n05.10.04\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n0.268.601-2\r\n\r\nDenilson Bruno de Andrade\r\n\r\n05.10.04\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n23.02.29\r\n\r\n23.06.27\r\n\r\n0.262.873-3\r\n\r\nPedro Paulo Pereira da Silva\r\n\r\n05.09.05\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n24.03.03\r\n\r\n0.257.988-6\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n05.08.03\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n26.00.07\r\n\r\n0.265.611-4\r\n\r\nJose Vicentini Bighi\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n25.02.09\r\n\r\n0.260.401-5\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n0.263.088-7\r\n\r\nNilton de Araujo Conceição\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.690-0\r\n\r\nMarco A. T. Gomes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.263.614-0\r\n\r\nWladimir de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n30.05.19\r\n\r\n0.263.650-4\r\n\r\nWillie Verol Dantas\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n0.263.946-6\r\n\r\nLucio Augusto Felippe\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.264.015-9\r\n\r\nGilberto Pereira Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n21.09.07\r\n\r\n0.265.612-2\r\n\r\nJaime da Costa Moraes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n24.09.16\r\n\r\n0.265.528-0\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n27.09.20\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n0.265.732-8\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n0.265.503-3\r\n\r\nJose H. B. de Assis\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n29.01.19\r\n\r\n0.265.464-8\r\n\r\nClaudio Miranda Lasneau\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n0.265.700-5\r\n\r\nMarcus Vinicius Baptista Bessimo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n0.265.705-4\r\n\r\nMaria E. R. Moreno\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n0.265.455-6\r\n\r\nCarlos Augusto Vimercati\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\nId: 790474"
                        ],
                        "790475": [
                            "I - Edital",
                            "0.265.636-1\r\n\r\nMarcio E. T. de Mello\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n0.265.610-6\r\n\r\nJorge Marcos Alves dos Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.265.480-4\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n0.265.637-9\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.265.721-1\r\n\r\nWagner Luiz Duarte de Marins\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n0.265.515-7\r\n\r\nEdson Faustino de Moura\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.498-6\r\n\r\nVinicios Jose Guerra\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.728-6\r\n\r\nRoberto Torres\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.640-3\r\n\r\nLevy R. B. Chaves\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.651-0\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.624-7\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.436-6\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.530-6\r\n\r\nGeorges Freitas Machado de Melo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.667-6\r\n\r\nClaudio Rocha Rosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.456-4\r\n\r\nCarlos Henrique do Amamral Borges\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.492-9\r\n\r\nElizabeth de Mendonça Rodrigues\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.722-9\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.684-1\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.265.517-3\r\n\r\nJoão Jose de Souza Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n0.264.458-1\r\n\r\nAureo Andre Faria\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n25.00.30\r\n\r\n0.265.507-4\r\n\r\nIvan Paulo Ramos da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n0.265.479-6\r\n\r\nCarlos Vinicius Veiga\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n19.09.15\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n0.266.143-7\r\n\r\nJoão Pedro Carvas Câmara\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n0.197.971-5\r\n\r\nManuel Bugio da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n0.265.995-1\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n0.266.155-1\r\n\r\nWanderlei Christovam da Silva Dias\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.266.090-0\r\n\r\nAlcides Pereira de Carvalho Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n0.267.481-0\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida Lima Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n0.267.768-0\r\n\r\nManoel C. de Sa Nunes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n0.267.607-0\r\n\r\nGerson Dutra Leite\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n0.267.666-6\r\n\r\nJorge Gomes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n0.267.628-6\r\n\r\nHercilena Aquino de Siqueira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.934-8\r\n\r\nRogerio Carlos Antunes da Costa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.888-6\r\n\r\nRenato Merkel Gambino\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.000-7\r\n\r\nVitor Ferreira Gomes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.494-3\r\n\r\nCarlos Henrique Cariello Rosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.268.746-5\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n0.268.558-4\r\n\r\nFrancisco Pinto Ignacio Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.559-2\r\n\r\nGeremias de Souza Leite\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.575-8\r\n\r\nPaulo J. da C. Darrieux\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.803-4\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n0.268.553-5\r\n\r\nDarcy Ramiro da Cruz Clottz\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.268.527-9\r\n\r\nMaria H. G. Dantas\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n0.269.498-2\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n28.00.06\r\n\r\n0.288.914-5\r\n\r\nRenato Benet dos Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.00.13\r\n\r\n0.288.744-6\r\n\r\nJose F. R. Borges\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n0.806.419-8\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.289.940-9\r\n\r\nJacqueline Maria da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n0.809.362-7\r\n\r\nJanete Rodrigues da Rocha\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n21.06.14\r\n\r\n0.808.767-8\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.286.701-8\r\n\r\nSandra Lucia Merces Teixeira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.809.381-7\r\n\r\nSebastião Rodrigues Girolamy\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.198.738-7\r\n\r\nCarlos Otavio Trajano Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n24.03.10\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n0.265.449-9\r\n\r\nCamilo Sales D'Ornelas\r\n\r\n05.06.18\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n0.264.642-0\r\n\r\nRonaldi dos Santos Mello\r\n\r\n05.06.10\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n0.265.665-0\r\n\r\nPedro Paulo Faria\r\n\r\n05.06.07\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n0.265.441-6\r\n\r\nCarlos Abilio da Silva Maia\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n0.289.912-8\r\n\r\nRobson Barreto Mascaranhas Silva\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n0.265.500-9\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n05.03.27\r\n\r\n19.07.14\r\n\r\n19.07.14\r\n\r\n19.07.14\r\n\r\n19.07.14\r\n\r\n20.03.11\r\n\r\n0.268.248-2\r\n\r\nAlexandre de Castro Aceti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n0.262.852-7\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n0.263.692-6\r\n\r\nMauricio Vicente Sobrinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n0.263.129-9\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n0.262.856-8\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n31.03.25\r\n\r\n31.03.25\r\n\r\n31.03.25\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n0.264.044-9\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n0.264.040-7\r\n\r\nDavid Furtado Pimentel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n33.10.05\r\n\r\n0.264.112-4\r\n\r\nAdalberto Cancio Pontes Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n0.264.107-4\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n05.06.08\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n0.261.479-0\r\n\r\nMarcos Henrique de Almeida Francisco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n20.00.24\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n0.265.686-6\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n0.190.560-3\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n0.265.570-2\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n0.257.033-1\r\n\r\nJoão Quintanilha de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n0.289.442-6\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n0.265.674-2\r\n\r\nMauro Jose Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n0.265.440-8\r\n\r\nAccacio Salvador Caldeiras Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n0.263.571-2\r\n\r\nHelio Frederico Gomes da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n0.265.545-4\r\n\r\nDelmo Fernades Baptista nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n19.08.15\r\n\r\n0.265.675-9\r\n\r\nMario Henrique da Costa Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n22.05.14\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n0.145.461-0\r\n\r\nCarlos Alberto da Costa Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n34.03.21\r\n\r\n34.03.21\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n0.266.231-0\r\n\r\nFrancisco de Assis Crisanto de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n0.266.076-9\r\n\r\nFrancisco Antonio Pacheco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n29.00.02\r\n\r\n29.00.02\r\n\r\n37.11.05\r\n\r\n0.266.127-0\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n29.04.29\r\n\r\n0.266.082-7\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n0.266.153-6\r\n\r\nReinaldo Borges Barroso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n25.07.18\r\n\r\n25.07.18\r\n\r\n26.11.24\r\n\r\n0.266.029-8\r\n\r\nSergio Luis de Barcelos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n0.266.235-1\r\n\r\nSergio Luiz Santos da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n33.09.14\r\n\r\n0.266.126-2\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n28.08.15\r\n\r\n0.266.084-3\r\n\r\nJarbes de Paiva Pontes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.266.036-3\r\n\r\nDomingos Abilio Lopes de Abreu\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n0.266.136-1\r\n\r\nLuiz Alberto Cutalo Prates\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n0.266.122-1\r\n\r\nEliane Papera Leitão Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n0.266.030-6\r\n\r\nFernando Martins Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n0.266.216-1\r\n\r\nPaulo C. de Sa Bahia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n0.266.217-9\r\n\r\nEdilson dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.266.096-7\r\n\r\nPedro S. P. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.10.28\r\n\r\n0.265.984-5\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n0.266.124-7\r\n\r\nPedro P. de O. Cansanção\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.176.480-2\r\n\r\nWalter de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.012-4\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.210-4\r\n\r\nAldir Cunha da Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.265.994-4\r\n\r\nSebastião Jesus Barroso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.182-5\r\n\r\nCesar Augusto Areias Valinoti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.077-7\r\n\r\nReginaldo Pontes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.262.816-2\r\n\r\nHaroldo Ruy Meneghitte Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n0.267.565-0\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n24.07.21\r\n\r\n0.267.690-6\r\n\r\nJose M. P. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.07.06\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n0.267.697-1\r\n\r\nJose R. A. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n0.267.912-4\r\n\r\nRita Angelica da Silva Barra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n0.267.479-4\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n0.267.676-5\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.07.21\r\n\r\n0.267.760-7\r\n\r\nLuiz F. V. F. Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.05.22\r\n\r\n0.267.954-6\r\n\r\nRose Katia Camilo dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n0.267.843-1\r\n\r\nNilton Correa de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.673-2\r\n\r\nJorge Silva Serra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.268.007-2\r\n\r\nWagner Rodrigues Pereira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.998-3\r\n\r\nVictor Hugo Rodrigues do Rosario\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.553-6\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.437-2\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.643-5\r\n\r\nJanaina Vianna Marcial\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.848-0\r\n\r\nPatrice F. C. P. de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.433-1\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n0.249.435-9\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n0.264.666-9\r\n\r\nSinezio Gaudard\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n0.267.213-7\r\n\r\nSidney Silva de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n19.06.02\r\n\r\n0.268.881-0\r\n\r\nRicardo do Bonfim Pantoja\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n0.268.704-4\r\n\r\nLuiz A. M. Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.837-2\r\n\r\nCarlos Augusto Ponce Leon\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.679-8\r\n\r\nAntonio Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.626-9\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.590-7\r\n\r\nAlcides Borges de Oliveira Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.518-8\r\n\r\nJair Fernandes da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.688-9\r\n\r\nCarlos Sidney Pereira do Carmo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.700-2\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n0.806.398-4\r\n\r\nMarival Gomes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n0.269.924-7\r\n\r\nDinei Jarbas Conzedey Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n0.288.745-3\r\n\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n0.269.979-1\r\n\r\nKleber Carvalho Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n29.11.21\r\n\r\n0.288.899-8\r\n\r\nFernando Gandara Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.269.949-4\r\n\r\nReinaldo de Souza Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.288.938-4\r\n\r\nIsaac Jose Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.269.911-4\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n0.288.913-7\r\n\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.288.750-3\r\n\r\nMarcelo Santos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n0.288.968-1\r\n\r\nCassio Luiz Silva Holanda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n24.04.08\r\n\r\n0.288.812-1\r\n\r\nCalcides Jose Mattos Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n0.288.726-3\r\n\r\nArmando Cesar Gonçalves de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n0.289.931-8\r\n\r\nDalber Paullici Araujo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n22.09.15\r\n\r\n0.289.889-8\r\n\r\nCarlos Jose Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.378-6\r\n\r\nClaudio Luiz Paraizo Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.808.828-8\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n0.809.449-2\r\n\r\nTania Maria Pires Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n0.809.359-3\r\n\r\nGeorge Luiz Batista de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.145.684-7\r\n\r\nSebastião Barra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n0.002.484-4\r\n\r\nFrancisco Belizio Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.10.12\r\n\r\n15.08.15\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n0.264.023-3\r\n\r\nRonaldo Goes Pereira\r\n\r\n03.11.25\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n20.06.01\r\n\r\n0.288.775-0\r\n\r\nFabio Cesar Silva\r\n\r\n03.11.13\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n0.177.684-8\r\n\r\nSadencio Alves do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n1.153.733-9\r\n\r\nIsmar Luiz Guimarães Backer Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.02\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n0.179.131-8\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n24.08.23\r\n\r\n26.05.20\r\n\r\n26.05.20\r\n\r\n26.11.17\r\n\r\n0.258.232-8\r\n\r\nAdijacy Pedro Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n0.262.859-2\r\n\r\nCelso Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n0.263.087-9\r\n\r\nPaulo Cesar Barros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n0.262.837-8\r\n\r\nAldir Jose Sotero Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n0.263.575-3\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.04.05\r\n\r\n0.264.095-1\r\n\r\nMarcos A. dos Santos Bretas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n0.265.733-6\r\n\r\nRoberto Paulo Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n0.265.473-9\r\n\r\nClaudio Eduardo Barbosa da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n0.265.490-3\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n19.08.13\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n0.262.866-7\r\n\r\nAlexandre Cesar da Silva Torres\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n0.266.031-4\r\n\r\nJose Antonio de Sant'Ana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n24.01.12\r\n\r\n24.01.12\r\n\r\n25.03.08\r\n\r\n0.266.095-9\r\n\r\nGeraldo Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n0.266.242-7\r\n\r\nEugenio Sergio de Almeida Paes Leme\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n0.266.135-3\r\n\r\nDenilson Pinto de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n0.266.237-7\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\n0.266.240-1\r\n\r\nJose E. de M. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n0.266.024-9\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n24.04.27\r\n\r\n0.266.054-6\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n23.08.21\r\n\r\n0.266.195-7\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n22.05.22\r\n\r\n0.266.180-9\r\n\r\nJorge Luiz dos Santos Lemos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n0.266.227-8\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n0.266.176-7\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.266.064-5\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n0.176.365-5\r\n\r\nGilson Alves Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.256-7\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.174-2\r\n\r\nAlfredo Milagre Correa Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.185-8\r\n\r\nCarlos Alberto Rangel Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.265.985-2\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.140-3\r\n\r\nCarlos Alberto Rosa dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.116-3\r\n\r\nCleber Batista Nichelli Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.072-8\r\n\r\nSergio Miguel Duarte\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.002-5\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.131-2\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.209-6\r\n\r\nGuacy Raposo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.229-4\r\n\r\nAntonio Carlos Alves Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.265.979-5\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.037-1\r\n\r\nDan Borges Pinheiro Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.206-2\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.184-1\r\n\r\nHelio Damião da Rocha Carlos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.248-4\r\n\r\nMarcello Martins Santana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.018-1\r\n\r\nRoberto Cunha de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.113-0\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.265.996-9\r\n\r\nRenato de J. O. Barone\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.137-9\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.088-4\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.266.078-5\r\n\r\nCarlos Henrique do Rego Raposo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n0.176.380-4\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n0.265.986-0\r\n\r\nLevi Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n19.06.27\r\n\r\n0.266.019-9\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n0.266.162-7\r\n\r\nMustafa Horisawa Farage\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n0.266.200-5\r\n\r\nRoger de Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n0.266.156-9\r\n\r\nRenato Mendes Eira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n0.264.578-6\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n0.266.178-3\r\n\r\nAlexandre Dias Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n19.06.04\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n0.266.132-0\r\n\r\nEduardo Jose Queiroz Schaeppi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n0.265.580-1\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n0.265.486-1\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n0.265.666-8\r\n\r\nPaulo Gouvea de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n0.288.955-8\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n0.266.068-6\r\n\r\nLuiz F. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n0.266.098-3\r\n\r\nAdevaldo Camara Costa Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n18.07.00\r\n\r\n0.268.820-8\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n0.267.821-7\r\n\r\nMario Nicolangelo Vieira Rocco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n31.09.07\r\n\r\n0.267.762-3\r\n\r\nLuiz J. T. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n23.09.20\r\n\r\n23.09.20\r\n\r\n23.09.20\r\n\r\n0.267.830-8\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n24.02.16\r\n\r\n0.267.547-8\r\n\r\nDomingos Ernesto Ramos de Abreu\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n0.180.866-6\r\n\r\nLuiz A. F. Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n0.267.501-5\r\n\r\nCelso Fernandes Alves Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\n0.267.682-3\r\n\r\nJose C. T. de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n0.267.512-2\r\n\r\nClaudio Antonio dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.04.24\r\n\r\n0.267.517-1\r\n\r\nClaudio Luiz Santiago Maranhão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n0.267.749-0\r\n\r\nLuiz C. F. Caseira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n19.04.29\r\n\r\n0.267.556-9\r\n\r\nEdson Batista Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.04.22\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n0.267.457-0\r\n\r\nAntonio Jose Correia de Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n0.267.833-2\r\n\r\nNelio Magalhães Cotias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n0.268.010-6\r\n\r\nWaldemiro Gomes da Silva Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n0.267.474-5\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n0.267.986-8\r\n\r\nSonia da Costa Formiga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n0.267.684-9\r\n\r\nJose F. H. M. Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n0.267.510-6\r\n\r\nClaudia Costa de Paiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n24.08.12\r\n\r\n0.267.646-8\r\n\r\nJerry Candido de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n0.267.754-0\r\n\r\nLuiz Eduardo Hartung de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n0.267.423-2\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n0.267.930-6\r\n\r\nRobson Motta de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n0.267.969-4\r\n\r\nSergio Fernando da Costa Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n0.267.927-2\r\n\r\nRoberto Rabelo Gonzaga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n0.267.972-8\r\n\r\nSergio Luiz da Rocha Renzeti\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n0.267.662-5\r\n\r\nJorge Carlos de Souza Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.970-2\r\n\r\nSergio Gentil Porto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.529-6\r\n\r\nCristina Maria Lomba de Araujo Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.856-3\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.776-3\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n0.267.511-4\r\n\r\nClaudia do Valle Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n0.267.514-8\r\n\r\nClaudio da Silva Moura\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n0.267.600-5\r\n\r\nFrancisco Huley de Moura Palha Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n0.264.616-4\r\n\r\nRogerio Henrique Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.955-3\r\n\r\nRubem de Souza Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.588-2\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.747-4\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.669-0\r\n\r\nJorge Luiz Barroso Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.928-0\r\n\r\nRobson Andre Gonçalves Durem\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.612-0\r\n\r\nGilson D'ambrosio Galvão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.576-7\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.590-8\r\n\r\nFernando Cezar Silva Julio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.11.24\r\n\r\n0.267.557-7\r\n\r\nEdson de Castro Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n0.267.545-2\r\n\r\nDiane Fadigas de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n0.267.950-4\r\n\r\nRosalvo Alceu da Silva Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n0.267.534-6\r\n\r\nDaniel Rodrigues Limeira Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.268.110-4\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.267.994-2\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.267.961-1\r\n\r\nSamuel Pedro da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.267.850-6\r\n\r\nPaulo C. S. Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n0.267.472-9\r\n\r\nAzhaury Mascarenhas Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.925-6\r\n\r\nRoberto Marins Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.241.549-5\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n1.003.896-6\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.571-8\r\n\r\nEli Figueiredo da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.923-1\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.531-2\r\n\r\nDaniel Duenhas dos Santos Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.408-3\r\n\r\nAdaucto Antonio Fortes de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.445-5\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.953-8\r\n\r\nRosangela Rodrigues de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.703-7\r\n\r\nJosiane Kiffer de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.800-1\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.820-9\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.469-5\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.680-7\r\n\r\nJose C. G. V. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.592-4\r\n\r\nFernando Gomes Cid\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.625-2\r\n\r\nHelio Soares da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.706-0\r\n\r\nJurandir Carvalho de Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.971-0\r\n\r\nSergio Luiz Cunha Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.704-5\r\n\r\nJovi de Carvalho Vieira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.679-9\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.436-4\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.440-6\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.857-1\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.639-3\r\n\r\nJairo Almada Bezerra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.609-6\r\n\r\nGilberto Fernandes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.537-9\r\n\r\nDavid Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.886-0\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.829-0\r\n\r\nMirian Cunha dos Santos Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.513-0\r\n\r\nClaudio Antonio Silva de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.921-5\r\n\r\nRoberto da Silva Muniz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.486-9\r\n\r\nCarlos Alberto Nolasco da Guia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.967-8\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.705-2\r\n\r\nJulio C. G. Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.533-8\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.947-0\r\n\r\nRonaldo Jose Lessa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.633-6\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.268.021-3\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.742-5\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.422-4\r\n\r\nAlexandre da Silva Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.996-7\r\n\r\nVania Borges dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.743-3\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.878-7\r\n\r\nRaimundo Luiz de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.735-9\r\n\r\nLuis Aurelio Martins Eiras\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.917-3\r\n\r\nRoberto Carlos Lopes de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.975-1\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.816-7\r\n\r\nMaria R. H. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.268.017-1\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.541-1\r\n\r\nDenise Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.772-2\r\n\r\nMarcelo Cupello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.530-4\r\n\r\nDalmir Castro de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.801-9\r\n\r\nMarcos de Moura Pinheiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.966-0\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.268.008-0\r\n\r\nWagner Vieira Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.992-6\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.718-5\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n0.267.761-5\r\n\r\nLuiz G. de M. Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.751-6\r\n\r\nLuiz C. R. Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n0.267.803-5\r\n\r\nMarcos do A. G. Riani\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.07.24\r\n\r\n0.268.012-2\r\n\r\nWanderley Baleixo de Paiva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n0.268.022-1\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n0.267.988-4\r\n\r\nStelio Buarque de Macedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n0.267.968-6\r\n\r\nSergio Felippe Muzi Bittencourt\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n0.267.674-0\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n33.06.22\r\n\r\n0.267.464-6\r\n\r\nArnaldo Renne Borges de Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n0.267.837-3\r\n\r\nNelson de S. R. R. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n0.267.804-3\r\n\r\nMarcos Gomes Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n0.267.562-7\r\n\r\nEduardo Pinto da Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n18.05.02\r\n\r\n0.267.828-2\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n0.267.484-4\r\n\r\nCarlos Alberto Lopes Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n0.267.467-9\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.267.407-5\r\n\r\nAbrahan Bejamin Epelman\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n0.267.885-2\r\n\r\nRenato dos Santos Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n0.267.990-0\r\n\r\nTelmo Mello Dias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n0.267.901-7\r\n\r\nRicardo Henrique Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.488-5\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n0.268.727-5\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n0.268.640-0\r\n\r\nAristoteles Marques Batista Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n30.08.00\r\n\r\n0.268.543-6\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n0.268.828-1\r\n\r\nSandro Martins de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n0.268.632-7\r\n\r\nValcir Ferreira Soares Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n0.268.708-5\r\n\r\nMarcos A. A. de Aguiar\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n0.268.852-1\r\n\r\nKatia Simões Schulze\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n0.268.531-1\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.01.15\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n0.268.641-8\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n0.268.760-6\r\n\r\nCarlos Jose Gomes Guerra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n0.268.751-5\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n0.268.858-8\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.08.18\r\n\r\n0.268.877-8\r\n\r\nJorge Luiz Rocha Macedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.06.02\r\n\r\n0.268.542-8\r\n\r\nTelmo Jose Pessoa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.811-7\r\n\r\nItamar dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.609-5\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.869-5\r\n\r\nAilton da Silva Torres\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n0.268.880-2\r\n\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n0.268.740-8\r\n\r\nJose C. F. da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n0.268.533-7\r\n\r\nOlorimar dos Santos Mafra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n0.268.612-9\r\n\r\nJose R. D. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n0.268.576-6\r\n\r\nRegina C. da F. Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n0.268.768-9\r\n\r\nJorge Ricardo Lessa da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n0.268.706-9\r\n\r\nMarcia Bastos Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.268.628-5\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.268.506-3\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.268.621-0\r\n\r\nMarcos Fernando Soares Portela Fonseca da \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.644-2\r\n\r\nCristina Maria Monteiro Mester Galvão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.713-5\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.268.782-0\r\n\r\nMaria I. D. de Miranda\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.268.878-6\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.268.668-1\r\n\r\nMauricio Rodrigues Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.181.813-7\r\n\r\nJorge Cesar Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.825-7\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.889-3\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.599-8\r\n\r\nCarlos Quintão da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.505-5\r\n\r\nAriosvaldo Rios Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.574-1\r\n\r\nPaulo Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.769-7\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.520-4\r\n\r\nJorge Oliveira de Antis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.658-2\r\n\r\nLuiz E. P. Soares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.793-7\r\n\r\nSergio Renato Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.541-0\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.788-7\r\n\r\nRicardo Mendes Floriano da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.509-7\r\n\r\nCornelio Jose Aredes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.807-5\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.864-6\r\n\r\nPaulino F. C Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.857-0\r\n\r\nMarcos A. B. S. de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.684-8\r\n\r\nCarlos Dias Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.786-1\r\n\r\nPaulo Sergio Baldansa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.544-4\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.602-0\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.608-7\r\n\r\nJose Carlos da Gama Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.891-9\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.555-0\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.507-1\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.549-3\r\n\r\nAntonio Claudio Vieira Giuliasse\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.660-8\r\n\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.756-4\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.537-8\r\n\r\nRenato Babaioff\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.635-0\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n0.268.598-0\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n0.268.606-1\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n0.268.710-1\r\n\r\nMarvin Sohmab Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n0.268.617-8\r\n\r\nMarcelo Simões\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.03.09\r\n\r\n0.268.752-3\r\n\r\nRicardo da Costa Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n0.267.677-3\r\n\r\nJose Alves Vieira Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n17.09.21\r\n\r\n0.192.668-2\r\n\r\nLuis Fernando de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n26.03.19\r\n\r\n27.01.13\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n0.269.931-2\r\n\r\nFrancisco Jose Tavares do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.05.22\r\n\r\n23.05.22\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n0.181.223-9\r\n\r\nHilton Lopes de Meneses\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n24.01.21\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n0.269.936-1\r\n\r\nJose Antonio Callegario\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n22.08.00\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n0.269.938-7\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n21.05.11\r\n\r\n0.269.910-6\r\n\r\nRuth Cristina Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n26.03.22\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n0.269.885-0\r\n\r\nHeloisa Helena Torres Schelble\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n0.288.794-1\r\n\r\nRenato Machado Bahia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n0.264.596-8\r\n\r\nIvan Cruz do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n0.288.990-5\r\n\r\nPaula de Albuquerque Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n0.288.781-8\r\n\r\nJose L. V. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n0.269.895-9\r\n\r\nLuisa Muniz de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n0.288.950-9\r\n\r\nMarcos Brum Cautches\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n0.269.927-0\r\n\r\nEugenio Manuel Fernandes Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n0.288.924-4\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n0.288.786-7\r\n\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n21.02.06\r\n\r\n0.288.976-4\r\n\r\nJames Duarte Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n0.288.814-7\r\n\r\nElizeu Jose Candido\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n0.288.929-3\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.288.780-0\r\n\r\nJaqueline Quenia dos Santos Ramires\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.03.25\r\n\r\n0.288.885-7\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.269.883-5\r\n\r\nGutemberg Silva Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.288.774-3\r\n\r\nEvandro Luis Carreiro Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n0.269.908-0\r\n\r\nPaulo Sergio O. Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n0.269.869-4\r\n\r\nAngela Maria Klem\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n0.288.737-0\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.11.04\r\n\r\n0.288.752-9\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.16\r\n\r\n0.288.849-3\r\n\r\nAlexandre Antonio de Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.288.799-0\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.176.293-9\r\n\r\nAntonio Rodrigues de Souza Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n0.269.946-0\r\n\r\nNey R. S. de Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.288.803-0\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.181.093-6\r\n\r\nCarlos Alberto Correa Melonio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.916-3\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.816-2\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.955-1\r\n\r\nVitor Paulo Rodrigues da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.940-0\r\n\r\nJoão Carlos Batista Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.976-7\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.933-5\r\n\r\nFernando Jose Pigliasco D'Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.920-2\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.997-0\r\n\r\nRossano Jose Thomaka Silva Cruz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.715-6\r\n\r\nRoberto de Souza Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.845-1\r\n\r\nSylvia Thereza Bittencourt de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.833-7\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.820-4\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.800-6\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.958-2\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.734-7\r\n\r\nElaine do Nascimento Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.906-1\r\n\r\nMarcelo J. P. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.982-5\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.966-8\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.892-3\r\n\r\nAntonio Carlos Badih Naclache\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.948-3\r\n\r\nLuiz R. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.960-1\r\n\r\nAlmir Roberto Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.966-5\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.263.279-2\r\n\r\nClaudio Manoel Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n0.268.719-2\r\n\r\nWilson Cardoso Mesquita\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n0.288.862-6\r\n\r\nHelba Salles de Souza do Espirito Santo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n0.263.686-8\r\n\r\nRonaldo Sergio de Sa Moura\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n0.269.962-7\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mandim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n0.264.035-7\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n0.258.210-4\r\n\r\nJorge Tadeu Annunziato\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.10.27\r\n\r\n0.269.875-1\r\n\r\nDiacui Indio Guanabara\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n0.289.867-4\r\n\r\nMarcus Nunes Cabral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.04.08\r\n\r\n16.04.08\r\n\r\n16.04.08\r\n\r\n16.04.08\r\n\r\n22.09.22\r\n\r\n0.289.864-1\r\n\r\nMarco A. S. Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n0.806.386-9\r\n\r\nJose S. B. Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n0.289.963-1\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n28.05.05\r\n\r\n31.11.26\r\n\r\n0.289.869-0\r\n\r\nMaria de F. L. Coimbra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n0.289.972-2\r\n\r\nJose C. S. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n30.11.24\r\n\r\n0.806.422-2\r\n\r\nJose C. T. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n0.806.387-7\r\n\r\nLeidimar Lobosco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n0.289.858-3\r\n\r\nJose Luiz Curty\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n0.806.434-7\r\n\r\nPatricia R. O. Chaves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n29.04.29\r\n\r\n0.289.892-2\r\n\r\nGilson Salviano de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n0.806.372-9\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n0.806.424-8\r\n\r\nJose L. D. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.03.28\r\n\r\n0.806.412-3\r\n\r\nDenise Leal Zettel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n0.289.921-9\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n0.806.391-9\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n17.05.04\r\n\r\n0.806.373-7\r\n\r\nCarlos Henrique Nunes Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n0.806.371-1\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n0.177.808-3\r\n\r\nEloir Cavalcanti de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n0.289.990-4\r\n\r\nRobson Pierre Abreu de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n0.289.970-6\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.289.926-8\r\n\r\nAnabela Monteiro Quintanilha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.806.379-4\r\n\r\nElmer Coelho Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.289.923-5\r\n\r\nYeda Maria Aguiar Portela\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.289.969-8\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.03.09\r\n\r\n0.806.429-7\r\n\r\nMarconi da Silva Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n0.806.411-5\r\n\r\nDeise Lea de Souza Calaça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n0.289.871-6\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n0.289.935-9\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.192.195-6\r\n\r\nMarcos Sergio de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.847-6\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.974-8\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.932-6\r\n\r\nEdson Saragoça Decembrino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.383-6\r\n\r\nJorge Alexandre do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.868-2\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.855-9\r\n\r\nJoel Joegr Damasceno Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.809.580-4\r\n\r\nMonica S. C. Netto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n0.269.391-9\r\n\r\nCarlos Henrique Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n33.09.02\r\n\r\n0.808.804-9\r\n\r\nArnaldo da Silva Velasco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n18.04.29\r\n\r\n0.809.392-4\r\n\r\nFrancisco Carlos Peres Lincoln\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n0.808.818-9\r\n\r\nJorge Luiz dos Reis\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n24.03.01\r\n\r\n0.808.779-3\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n0.809.367-6\r\n\r\nJose H. de M. Novaes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n0.808.777-7\r\n\r\nJose Alcides Freire da Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n0.809.385-8\r\n\r\nWilliam Monteiro Valeriano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n0.809.354-4\r\n\r\nCelso Marques\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.04.01\r\n\r\n0.809.429-4\r\n\r\nJose Carlos Coutinho de Mendonça Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n0.809.409-6\r\n\r\nPaulo C. R. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n0.809.408-8\r\n\r\nNelson J. C. de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.10.22\r\n\r\n0.808.788-4\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.388-2\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.808-0\r\n\r\nDeise Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.831-2\r\n\r\nPaulo R. G. da Mota\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.282.333-4\r\n\r\nMaria A. C. Valle\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.801-5\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.377-5\r\n\r\nPaulo Cezar da Silva Alonso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.391-6\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.407-0\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.453-4\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.797-5\r\n\r\nSirley de Oliveira Fernandes Von Helde\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.389-0\r\n\r\nClaudio Brandão Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.803-1\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Lima Ledo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.794-2\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.382-5\r\n\r\nSilvana Villasanti Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.365-0\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n0.808.814-8\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n0.122.527-5\r\n\r\nWilson de Jesus Amorim\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n44.01.02\r\n\r\n44.01.02\r\n\r\n44.01.02\r\n\r\n0.615.069-2\r\n\r\nDjalma Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n0.642.759-5\r\n\r\nNelson Manoel dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n37.04.26\r\n\r\n0.641.486-6\r\n\r\nAljamar Carlos Barroso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n1.001.081-7\r\n\r\nAntonio Lourival Felipe\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n0.138.055-9\r\n\r\nAnnibal de Lima Andrade Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n36.05.12\r\n\r\n37.03.13\r\n\r\n37.03.13\r\n\r\n0.176.586-6\r\n\r\nGeracenio Jose Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n0.616.808-2\r\n\r\nJose Dias de Moraes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n31.07.18\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n0.269.418-0\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n0.263.987-0\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n12.02.26\r\n\r\n0.836.191-7\r\n\r\nJoão Roberto Werneck Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n10.09.26\r\n\r\n0.836.618-9\r\n\r\nMaximo A. M. Antunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n10.00.28\r\n\r\n26.00.29\r\n\r\n0.836.189-1\r\n\r\nPaulo E. F. Cabral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n0.849.070-8\r\n\r\nAna Cristina Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n17.06.10\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n18.04.00\r\n\r\n19.04.01\r\n\r\n0.849.071-6\r\n\r\nLeandra G. R. Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n0.849.050-0\r\n\r\nJose V. M. Barrozo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n0.849.072-4\r\n\r\nAlberto Sun Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n0.849.378-5\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n0.849.362-9\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n0.860.489-4\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n0.266.061-1\r\n\r\nFrancisco Eduardo Peixoto de Resende \r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n0.267.904-1\r\n\r\nRicardo Leite Povoa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n0.267.603-9\r\n\r\nFrederico Lopes Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n0.267.660-9\r\n\r\nJonvane Pereira Reis\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n0.289.860-9\r\n\r\nJoselito da Cunha de Oliveira\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n0.809.360-1\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n0.260.606-9\r\n\r\nElana de Assis Oliveira\r\n\r\n02.11.18\r\n\r\n18.05.12\r\n\r\n21.04.04\r\n\r\n21.04.04\r\n\r\n21.04.04\r\n\r\n22.09.03\r\n\r\n0.266.192-4\r\n\r\nSergio Candian Coelho\r\n\r\n02.11.13\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n19.06.11\r\n\r\n0.269.989-0\r\n\r\nMonica Soares de Souza\r\n\r\n02.11.03\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n0.266.121-3\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n02.09.04\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n0.268.014-8\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.452-1\r\n\r\nAntonio Carlos Silva Ribeiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.778-9\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.838-1\r\n\r\nNelson D. P. Serrano\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.267.641-9\r\n\r\nJames Fernandes Arruda\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.267.847-2\r\n\r\nOsvaldo de Chiara\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n0.269.190-5\r\n\r\nLaerte G. D. E. T. Cavalcante\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n0.268.767-1\r\n\r\nJorge Carlos Vianna da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n0.268.698-8\r\n\r\nHugo Fernando de Souza Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.02.02\r\n\r\n0.268.879-4\r\n\r\nMarcos A. A. T. de Mattos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n0.268.627-7\r\n\r\nRoberto Sergio Sampaio Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n25.07.17\r\n\r\n0.268.763-0\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n0.268.585-7\r\n\r\nSergio Barbosa da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n0.268.834-9\r\n\r\nAna Cristina Soares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.813-3\r\n\r\nJorge Augusto Soares Nogueira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.785-3\r\n\r\nPaulo R. B. de Almeida\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.268.817-4\r\n\r\nJulio C. R. Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.268.841-4\r\n\r\nClaudia Peixoto Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n0.268.808-3\r\n\r\nEduardo Nemer\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n0.268.656-6\r\n\r\nLuciano J. G. Borges\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n0.268.715-0\r\n\r\nRogerio Antunes Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n0.268.791-1\r\n\r\nRonaldo Alves da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n0.268.565-9\r\n\r\nJose de A. M. Reis\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n0.268.648-3\r\n\r\nEldio dos Santos Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.06.17\r\n\r\n0.268.772-1\r\n\r\nLuiz Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.04.20\r\n\r\n0.268.758-0\r\n\r\nAnesio Barbosa Mathias\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.770-5\r\n\r\nJose L. V. da Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.654-1\r\n\r\nJulio C. C. T. Gurgel\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.659-0\r\n\r\nLuiz H. R. Loureiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n0.268.667-3\r\n\r\nMarina T. M. de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n0.268.792-9\r\n\r\nSergio dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n0.268.754-9\r\n\r\nRogerio de Souza Florentino\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.530-3\r\n\r\nMauro C. G. Cardoso\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.749-9\r\n\r\nMaria R. de A. Miranda\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.838-0\r\n\r\nCarlos Eduardo de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.625-1\r\n\r\nRaquel P. S. Medrado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.872-9\r\n\r\nBianca Garcia Merencio\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.783-8\r\n\r\nMauro V. Mendes Gaio\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.681-4\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.887-7\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.824-0\r\n\r\nPaulo A. P. de Medeiros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.683-0\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.890-1\r\n\r\nUlisses Gomes Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.592-3\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.795-2\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.796-0\r\n\r\nAmelia Iorio Dutra\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.876-0\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.569-1\r\n\r\nMarcia Lopes do Nascimento\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.832-3\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.615-2\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.525-3\r\n\r\nMarcelo Silva Pinto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.771-3\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.551-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Fraga Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.810-9\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.745-7\r\n\r\nMarco Antonio da Matta\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.717-6\r\n\r\nWagner Bonfim Correa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.896-8\r\n\r\nVinicius Ricardo Figueiredo Labre\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.268.680-6\r\n\r\nAntonio Eduardo Gonçalves Dumas Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n0.268.670-7\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n12.04.13\r\n\r\n0.269.558-3\r\n\r\nPatricia R. A. V. da Cunha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n17.06.11\r\n\r\n0.165.169-4\r\n\r\nSonia Crisitna Coreixas Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n0.269.957-7\r\n\r\nZilda Colodete Antonio Sobrinho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n0.288.721-4\r\n\r\nWagner Alves dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n26.01.04\r\n\r\n0.288.801-4\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n0.288.746-1\r\n\r\nJosivaldo Gonçalo de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n0.269.934-6\r\n\r\nJefferson Pinheiro Escobar\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n23.06.12\r\n\r\n0.288.945-9\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n22.11.11\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n0.288.872-5\r\n\r\nMarco A. da C. Moura\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n25.00.06\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n0.288.919-4\r\n\r\nRoseleia Francisco de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n0.288.908-7\r\n\r\nMarcos Ferreira Monsanto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.12\r\n\r\n25.07.13\r\n\r\n0.288.856-8\r\n\r\nCarlos Olyntho Ramalho Braga\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n18.10.20\r\n\r\n0.269.945-2\r\n\r\nMarise Santos Maia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n0.288.909-5\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugao\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n0.269.959-3\r\n\r\nCarlos Albrto Rezende Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n0.269.930-4\r\n\r\nFlavio de Souza Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n0.288.863-4\r\n\r\nJackson Luiz Infante Marini\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.288.939-2\r\n\r\nItalo Vale Moreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.288.923-6\r\n\r\nWashington Novaes da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n0.269.958-5\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n0.288.987-1\r\n\r\nMiguel J. C. Machado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.11.04\r\n\r\n0.288.854-3\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.16\r\n\r\n0.269.909-8\r\n\r\nRicardo Teixeira Melani\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.288.760-2\r\n\r\nWellington Antunes Freitas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.288.848-5\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.846-9\r\n\r\nValter Jose Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.716-4\r\n\r\nSalomão Santos Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.957-4\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.763-6\r\n\r\nAlfredo Marques da Cruz\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.810-5\r\n\r\nAna Maria Vieira Lourenço da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.884-3\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.898-0\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.902-0\r\n\r\nHelio Ricardo de Carvalho Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.967-3\r\n\r\nCarlos Magno Poveda Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.960-8\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\n0.269.944-5\r\n\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.08\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n0.264.047-2\r\n\r\nMax N. Macedo Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n0.268.862-0\r\n\r\nNelson C. A. J. L. da Fonseca\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n0.288.802-2\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n17.02.15\r\n\r\n0.183.659-2\r\n\r\nDelson Luiz dos Santos Motta\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n0.192.710-2\r\n\r\nJose H. M. L. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n26.03.28\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n0.289.896-3\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n0.242.409-1\r\n\r\nWanyce Dias da Paixão\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n0.289.875-7\r\n\r\nRicardo de Carvalho Dantas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n0.289.994-6\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n0.181.376-5\r\n\r\nJosias Monorio Rua\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.289.916-9\r\n\r\nSergio Alexandre dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.806.421-4\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.971-4\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.392-7\r\n\r\nMarcelo I. da S. Serra\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.903-7\r\n\r\nLuiz F. S. de Sousa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.430-5\r\n\r\nMarcos Fernandes e Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.956-5\r\n\r\nRobson Guimarães de Araujo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.396-8\r\n\r\nPaulo Cezar de Oliveira Severino\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.913-6\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.369-5\r\n\r\nAndre Luiz de Queiroz Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n0.289.883-1\r\n\r\nAndre Ramos Ximenes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n0.191.378-9\r\n\r\nHilson Carlos Drumond dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n26.04.26\r\n\r\n0.809.424-5\r\n\r\nEdson Coelho Vaz\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n0.808.819-7\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n0.853.485-1\r\n\r\nJose Luiz do Nascimento Covas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.08.08\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n0.809.412-0\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n25.11.12\r\n\r\n0.808.757-9\r\n\r\nAirton Moreira Leal Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n0.808.780-1\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n0.808.776-9\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n0.809.338-7\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n0.809.353-6\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.10.22\r\n\r\n0.808.824-7\r\n\r\nLuiz C. C. Neves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.853.483-6\r\n\r\nPaulo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.376-7\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.796-7\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.769-4\r\n\r\nFernando Sergio Noronha Maia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.344-5\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.179.496-5\r\n\r\nCarlos Galvão da Silveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n0.241.320-1\r\n\r\nRicardo de Oliveira Fernandes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.05.19\r\n\r\n14.05.19\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n0.849.129-2\r\n\r\nWagner Nascimento Franco de Sa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n11.10.03\r\n\r\n11.10.03\r\n\r\n11.10.03\r\n\r\n0.268.722-6\r\n\r\nAndre Benvenuti de Moura Alcantara\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n0.288.722-2\r\n\r\nWladimir Alves Saldanha\r\n\r\n02.06.21\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n0.191.600-6\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n02.06.17\r\n\r\n17.03.03\r\n\r\n17.03.03\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n0.288.936-8\r\n\r\nGisele de Assumpção Martins dos Santos\r\n\r\n02.06.10\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.242.717-7\r\n\r\nWalker Araujo Tavares\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.04.03\r\n\r\n17.07.29\r\n\r\n1.146.350-2\r\n\r\nAntonio Mauricio Figueiredo\r\n\r\n02.05.15\r\n\r\n15.03.29\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n0.849.379-3\r\n\r\nWashington Bittencour\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n09.03.02\r\n\r\n0.852.614-7\r\n\r\nEduardo Ferreira de Mesquita\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n11.09.28\r\n\r\n0.871.502-1\r\n\r\nExpedito Antonio Azevedo Silva\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.871.808-2\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.871.709-2\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.871.329-9\r\n\r\nCarlos Daniel Ferreira Dias\r\n\r\n02.04.23\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.872.263-9\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n02.04.22\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n0.288.718-0\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n0.871.654-0\r\n\r\nHelison Mendes Freitas Britto\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n15.08.08\r\n\r\n0.872.256-3\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n0.871.886-8\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.870.544-4\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.872.052-6\r\n\r\nRafhael M. P. Maia\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.871.919-7\r\n\r\nMarcio Poubel da Silva\r\n\r\n02.01.09\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n11.05.01\r\n\r\n14.06.14\r\n\r\n14.06.14\r\n\r\n0.849.382-7\r\n\r\nFlavio Pacca Castello Branco\r\n\r\n02.01.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\n0.871.535-1\r\n\r\nFabio Rodrigo Araujo de Almeida\r\n\r\n02.01.08\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n13.08.19\r\n\r\n13.08.19\r\n\r\n0.289.887-2\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n02.01.07\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n0.871.186-3\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n02.01.05\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n0.871.645-8\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n02.00.12\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.262.838-6\r\n\r\nCarlos Jose Valadão de Oliveira\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n0.257.556-1\r\n\r\nCleanto Queiroz Corraes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.258.226-0\r\n\r\nJose Roberto da Silva Ferrari\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.10.00\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n0.268.669-9\r\n\r\nMilton Jose da Silva Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n0.268.766-3\r\n\r\nJane Helena Cunha de Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n0.268.503-0\r\n\r\nAarão Pinto de Oliveira Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n0.289.790-8\r\n\r\nMarcos Antonio de Freitas Trugilio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n25.07.05\r\n\r\n0.269.986-6\r\n\r\nMarco Aurelio Bastos da Conceição\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n0.269.969-2\r\n\r\nEunilson da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n0.288.965-7\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n0.288.843-6\r\n\r\nSergio Messias de Aguiar Porto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.288.785-9\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.10.15\r\n\r\n0.269.918-9\r\n\r\nDanilo Vieira Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.269.935-3\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.288.867-5\r\n\r\nJose Antonio Bernardo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.08.16\r\n\r\n0.269.912-2\r\n\r\nYvan Masset Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.942-9\r\n\r\nMarcia Bastos Mançano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.926-9\r\n\r\nArnaldo de Souza Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.776-8\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.864-2\r\n\r\nJair Ferreira de Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.874-4\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.935-0\r\n\r\nFrederico Augusto Brandão Leite\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.979-8\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.723-0\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.269.873-6\r\n\r\nCarlos Augusto Fernando da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.985-5\r\n\r\nMaria Teresa Oliveira de Castro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.811-3\r\n\r\nAngelo Cesar Ferreira Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n0.288.995-4\r\n\r\nRomulo Damas Baptista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n0.289.914-4\r\n\r\nRonald Goulart\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n24.04.07\r\n\r\n24.04.07\r\n\r\n24.04.07\r\n\r\n0.289.919-3\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.806.406-5\r\n\r\nAmandio Flavio Bessa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n25.09.20\r\n\r\n0.289.900-3\r\n\r\nLucio Silva Fraga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n0.289.897-1\r\n\r\nJose Paulo Narcizo Sobrinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n0.289.962-3\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n0.806.741-5\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n0.809.579-6\r\n\r\nMarilene Fontes Campello Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\n0.289.936-7\r\n\r\nFernando de Oliveira Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n0.806.444-6\r\n\r\nRosane da Costa Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n0.289.096-0\r\n\r\nMarcos Antonio Ppimentel Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.289.993-8\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.435-4\r\n\r\nPaulo Cesar Tem Tem Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n16.01.07\r\n\r\n0.806.414-9\r\n\r\nFrancisco Freire da Costa Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n0.809.340-3\r\n\r\nSusana Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n0.809.393-2\r\n\r\nGilson Bruno Gentili\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.10.22\r\n\r\n0.809.403-9\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.404-7\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.345-2\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.809.374-2\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.808.829-6\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n0.836.199-0\r\n\r\nTadeu Antonio de Carvalho Valverde Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n09.05.29\r\n\r\n10.06.00\r\n\r\n10.06.00\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n0.849.120-1\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n0.849.448-6\r\n\r\nWaldecyr de Oliveira Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\nId: 790475"
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                        "790688": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7489/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PATRICIA CRISTINA SAMPAIO GONÇALVES, no curso de DIREITO com a interveniência da CÃNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7490/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DANIKE CARVALHO PEREIRA, no curso de DIREITO com a interveniência da CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7491/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LUCIANA COIMBRA MEIRELES BANDEIRA, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL com a interveniência da UNIVERCIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7491/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RACHEL DA SILVA DO NASCIMENTO, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7492/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante BRENNO NUNES FERREIRA MATOS, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERCIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7493/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante MARCO A. MACHADO DA SILVA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da SUAM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 790688"
                        ],
                        "791148": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações, abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/935.015/2008\r\n\r\nPREGÃO ELET5RÔNICO Nº 022/2009\r\n\r\nDIA: 09/07/2009 HORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de vigilância digital com instalação de sistema de gravação digital consistindo de câmeras, acessórios e software.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.291,60 (vinte e nove mil duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel. (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 791148"
                        ],
                        "791166": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações, abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.310/2009\r\n\r\nPREGÃO ELET5RÔNICO Nº 019/2009\r\n\r\nDIA: 09/07/2009 HORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de matéria prima - caixas, embalagens e fitas personalizadas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 732.341,85 (setecentos e trinta e dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.sep.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel. (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 791166"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "791102": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/009.750/2007 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Penicilamina).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.592/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Doxiciclina, entre outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.593/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Sulfato de bleomicina, entre outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.595/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Dipirona sódica, entre outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.596/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Alfentanila cloridrato, entre outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.629/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Amitriptilina, entre outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.631/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Bisacodil, entre outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.632/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Água destilada estéril e apirogênica, entre outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.978/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Hidroclorotiazida, entre outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.981/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (N-acetil cisteina, entre outros).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 791102"
                        ],
                        "791103": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/002.840/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Adefovir).\r\n\r\nProc. nº E-08/002.841/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Dornase Alfa).\r\n\r\nProc. nº E-08/002.842/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Interferon Beta 1).\r\n\r\nProc. nº E-08/002.844/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Pramipexol 0,125 mg, 0,25 mg, 1 mg).\r\n\r\nProc. nº E-08/002.845/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Desmopressina).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 791103"
                        ],
                        "791190": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do processo objetivando a aquisição de cateter para acesso venoso, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.802/2009 - Objeto: Aquisição de cateter para acesso venoso.\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 791190"
                        ],
                        "791202": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.472/2009.\r\n\r\nData: 07/07/2009.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro -Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 791202"
                        ],
                        "791283": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2009, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a Aquisição do Medicamento Cinacalcet - 30mg e 60mg, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.548/2009\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 791283"
                        ],
                        "791204": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CATETER PARA ACESSO VENOSO PERIFÉRICO, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.802/2009.\r\n\r\nData: 10/07/2009.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 791204"
                        ],
                        "791215": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LEVOFLOXACINA, LOSARTAN, CLORIDRATO DE METIFORMINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.980/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/07/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/07/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2009, PARA FISN DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO ACETIL-SALICILICO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.979/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/07/2009, às 13:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/07/2009, às 13h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 791215"
                        ],
                        "791223": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 005/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de reestruturação do Setor de Prevenção de Incapacidade em Hanseníase da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.564/2008\r\n\r\nData: 01/07/2009\r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 006/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Nova Friburgo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.239/2008\r\n\r\nData: 01/07/2009\r\n\r\nHorário: 14:00 horas\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548).\r\n\r\nId: 791223"
                        ],
                        "791224": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 007/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Campos dos Goytacazes para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.257/2008\r\n\r\nData: 02/07/2009\r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 008/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Volta Redonda para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.236/2008\r\n\r\nData: 02/07/2009\r\n\r\nHorário: 14:00 horas\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548).\r\n\r\nId: 791224"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "791066": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante para o mês de JULHO de 2009:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n(Itaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 02 - quinta-feira - 1ª/2ª Varas Cíveis Itaipava - PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nDia - 09 - quinta-feira - Vara de Família Itaipava - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nDia - 16 - quinta-feira - Núcleo Itaipava - ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 01 - quarta-feira - Vara Cível Paraíba do Sul - CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDia - 08 - quarta-feira - Vara Família Paraíba do Sul - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nDia - 15 - quarta-feira - Vara Cível Três Rios - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S.Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 07 - terça-feira - Cantagalo - RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nDia - 14 - terça-feira - Cordeiro - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 07 - terça-feira - Núcleo Itaboraí - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDia - 14 - terça-feira - Núcleo Itaboraí - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 06 - segunda-feira - 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias - NADIA MARIA PEREIRA DAS SILVA\r\n\r\nDia - 13 - segunda-feira - Núcleo de Família de Nova Iguaçu - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Carapebus/Quissamã)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 02 - quinta-feira - Carapebus/Quissamã - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia - 09 - quinta-feira - Carapebus/Quissamã - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia - 16 - quinta-feira - Carapebus/Quissamã - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 06 - segunda-feira - Núcleo Cível de São João de Meriti - JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nDia - 13 - segunda-feira - Núcleo Nilópolis - MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nTOCOS\r\n\r\n(Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nAv. José Pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente a Usina Paraíso - Tocos:\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira\r\n\r\nDia - 07 - terça-feira - 1ª Vara Cível Campos dos Goytacazes - JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDia - 14 - terça-feira - 2ª/5ª Varas Cíveis de Campos dos Goytacazes - CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nSANTO EDUARDO\r\n\r\n(Bom Jesus do Itabapoana e Italva)\r\n\r\nRua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente a estação de trem de Santo Eduardo:\r\n\r\nDias de Atendimento: 5ª feira\r\n\r\nDia - 02 - quinta-feira - 2ª Vara Criminal de Bom Jesus do Itabapoana - ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nDia - 09 - quinta-feira - Vara de Família de Bom Jesus do Itabapoana - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDia - 16 - quinta-feira - Italva - NATHÁLIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nId: 791066"
                    ],
                    "791065": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr .AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em auxílio nas 1ª e 2ª Defensorias Públicas da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CLÁUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do I Juizado Especial Criminal da Capital, no mês de julho de 2009, tornando sem efeito a designação dos Defensores Públicos designados para o referido órgão. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, no mês de julho de 2009, mantendo as demais designações. \r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Publica do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo, no mês de julho de 2009, mantendo as demais designações.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Vara Cível da Regional Vila Inhomirim da Comarca de Magé, no mês de julho de 2009, tornando sem efeito a sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .FRANKLIN ROGER ALVES SILVA para, atuar na Defensoria Pública da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009, em concomitância com as Defensoras Públicas designadas. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.06.2009, sábado, na Comarca de Porciuncula o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 791065"
                    ],
                    "790556": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.476/2008 - Maria Magnólia Paixão Gondim.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.903/2009 - Natalie Giordano de Souza Brandão Silveira.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.916/2009 - Sergio Fernandes de Souza Flores.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.943/2009 - Manoel Francisco Fernandes de Castro.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.962/2009 - Neusa Maria da Rocha.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.985/2009 - Heliana Maria Ribeiro Alves.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.017/2009 - Daura de Oliveira Arruda Guelpeli.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.096/2009 - Helio Nascimento Campos.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.154/2009 - Carla Cristina Silva.\r\n\r\nAUTORIZO OS ENCERRAMENTOS DE FOLHA.\r\n\r\nId: 790556"
                    ],
                    "790573": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/15.708/81- VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELLES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 20.154-1.\r\n\r\nConsiderando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 23 (vinte e três) dias de férias para o período de 01 a 23 de maio de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 1987.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 19.05.2009.\r\n\r\nId: 790573"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "790584": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de máquinas copiadoras, incluindo manutenção preventiva e corretiva, bem como reposição de peças necessárias ao seu funcionamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 739.584,00 (setecentos e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.080/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E PLETSCH E PIDORODESKI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de switch, 8, 16 e 24 portas.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.799,00 (trinta mil setecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.855/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E AUTOMAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMPRESSOS LTDA .\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A-4, timbrado com entrega parcelada.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.650,00 (noventa e sete mil seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, com entrega parcelada do material, em 05 (cinco) parcelas iguais e bimestrais\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.555/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E BOX AR 27 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e manutenção corretiva, com fornecimento de peças e acessórios originais, para os veículos que compõem a frota da DPGE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.524/2009.\r\n\r\nId: 790584"
                    ],
                    "790215": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para palestra sobre TRIBUNAL DO JÚRI - ASPECTOS PRÁTICOS, a ser proferida pelos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES e Dr. MARCELO MACHADO FONSECA, a se realizar no dia 26 de junho às 10h30min., no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do prédio sede, ocasião em que lhes serão entregues os notebooks. \r\n\r\nId: 790215"
                    ],
                    "791923": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 36/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 10/07/2009 HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Telefone tipo Smartphone.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.278/2009\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 16.686,45\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 10/07/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/07/2009, às 14:30 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 791923"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "791757": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/1677-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 21 de maio de 2009 para aquisição de material esportivo (bolas de futsal, de vôlei, de handebol, de basquete, de futebol ....) para atender as necessidades das Unidades Escolares do Município de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA, nos itens 11 e 17 - valor global de R$ 36.411,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e onze reais);\r\n\r\nECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, nos itens 02, 05 e 16 - valor global de R$ 35.412,50 (trinta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, no item 10 - valor global de R$ 14.320,00 (quatorze mil, trezentos e vinte reais);\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA, nos itens 04, 07, 08 e 09 - valor global de R$ 44.742,50 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nNobrezas da terra distribuidora ltda, nos itens 01, 03, 06, 12, 13, 15, 19, 20 e 23 - valor global de R$ 109.360,00 (cento e nove mil, trezentos e sessenta reais);\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/1897-X, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 29 de maio de 2009 para registro de preços de material de informática(cartucho, toner e cilindro) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e seus departamentos e as unidades escolares municipais, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nDIrect supply ltda, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09 e 10 - valor global de R$ 1.004.600,00 (um milhão, quatro mil e seiscentos reais);\r\n\r\nOffice total solução em tecnologia para escritórios ltda, no item 15 - valor global de R$ 28.623,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais);\r\n\r\nM.A.L.E. comércio e representações ltda, no item 14 - valor global de R$ 38.185,00 (trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais);\r\n\r\nCopete comércio ltda, no item 13 - valor global de R$ 30.559,20 (trinta mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos);\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, no item 06, 08, 12 - valor global de R$ 202.176,00 (duzentos e dois mil, cento e setenta e seis reais);\r\n\r\nAdelrio comércio de materiais de escritório ltda, no item 11 - valor global de R$ 97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais);\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 791757"
                        ],
                        "791758": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 048/09, processo nº. 2.09/1677-2 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de material esportivo (bolas de futsal, de vôlei, de handebol, de basquete, de futebol ....) para atender as necessidades das Unidades Escolares do Município de Campos dos Goytacazes,por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA, nos itens 11 e 17 - valor global de R$ 36.411,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e onze reais);\r\n\r\nECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, nos itens 02, 05 e 16 - valor global de R$ 35.412,50 (trinta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nFCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, no item 10 - valor global de R$ 14.320,00 (quatorze mil, trezentos e vinte reais);\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA, nos itens 04, 07, 08 e 09 - valor global de R$ 44.742,50 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nNobrezas da terra distribuidora ltda, nos itens 01, 03, 06, 12, 13, 15, 19, 20 e 23 - valor global de R$ 109.360,00 (cento e nove mil, trezentos e sessenta reais);\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 056/09, processo nº. 2.09/1897-X e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para o registro de preços de material de informática(cartucho, toner e cilindro) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e seus departamentos e as unidades escolares municipais, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nDIrect supply ltda, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 07, 09 e 10 - valor global de R$ 1.004.600,00 (um milhão, quatro mil e seiscentos reais);\r\n\r\nOffice total solução em tecnologia para escritórios ltda, no item 15 - valor global de R$ 28.623,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e três reais);\r\n\r\nM.A.L.E. comércio e representações ltda, no item 14 - va lor global de R$ 38.185,00 (trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais);\r\n\r\nCopete comércio ltda, no item 13 - valor global de R$ 30.559,20 (trinta mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos);\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, no item 06, 08, 12 - valor global de R$ 202.176,00 (duzentos e dois mil, cento e setenta e seis reais);\r\n\r\nAdelrio comércio de materiais de escritório ltda, no item 11 - valor global de R$ 97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais);\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 791758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "791877": [
                                    "DOCG - Ato",
                                    "DELIBERAÇÃO 062/09\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA) faz saber que, em Assembléia Geral Ordinária realizada dia 09/06/2009, recebeu e atendeu à solicitação de substituição formalizada no dia 27/05/2009 do membro da Comissão do Processo Seletivo dos Conselhos Tutelares, Élson da Silva Leal. Consumado o afastamento, a Plenária do CMPDCA elegeu para ocupar a vaga e deu posse ao Sr. Ilcimar da Conceição. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009. \r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 791877"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "791364": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAviso 02/2009 \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL-SMEC- PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO DO ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nInformamos que este é o resultado final do processo de avaliação das Bolsas de Estudo Universitária do ano de 2009, não cabendo novos recursos junto a este Departamento.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nListagem dos alunos avaliados pela equipe de Serviço Social que tiveram seus recursos DEFERIDOS:\r\n\r\nISECENSA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCurso\r\n\r\n01\r\n\r\nAline Viana Nunes\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n02\r\n\r\nAna Beatriz Oliveira de A. Pereira\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n03\r\n\r\nAna Luiza Azevedo Klem de Mattos\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n04\r\n\r\nAriana Bittencourt Vieira Teixeira\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n05\r\n\r\nBianca Gomes Augustini\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n06\r\n\r\nBrain de Paula Machado\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n07\r\n\r\nBruno Gonçalves do N. Colares \r\n\r\nAdministração\r\n\r\n08\r\n\r\nCarla Adriana Cortes\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n09\r\n\r\nCarlos André Menendes Coimbra\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n10\r\n\r\nCláudia Márcia F.dos Santos Almeida\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n11\r\n\r\nDaniella Gama de Jesus\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n12\r\n\r\nDébora Alves Dias\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n13\r\n\r\nDébora dos Santos Barreto \r\n\r\nAdministração\r\n\r\n14\r\n\r\nDenise Paes de Azevedo Henriques\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n15\r\n\r\nEduardo Junior de Azevedo Alves\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n16\r\n\r\nElizeu de Farias de Oliveira\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n17\r\n\r\nEllen Souza de Oliveira\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n18\r\n\r\nFelipe narciso Guimarães\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n19\r\n\r\nGisele Pacheco Santos\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n20\r\n\r\nGiselle Pessanha Junqueira\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n21\r\n\r\nGuilherme Braga Brunichilli Cabral \r\n\r\nEng. produção\r\n\r\n22\r\n\r\nGuilliana Barros Quintanilha \r\n\r\nArquit. urbanismo\r\n\r\n23\r\n\r\nHugo Miranda Rangel\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n24\r\n\r\nItallo Wigand Auatt\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n25\r\n\r\nJuliane Paulo da Silva \r\n\r\nAdministração\r\n\r\n26\r\n\r\nKarina Andrade do N. C. Pessanha\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n27\r\n\r\nKátia Vargas Simões\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n28\r\n\r\nKétila Carla Silva de Oliveira\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n29\r\n\r\nKíssila Gonçalves Lourenço\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n30\r\n\r\nLeila Maria Nunes Paes\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n31\r\n\r\nLilian dos S. Magalhães Cabreira \r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n32\r\n\r\nLuan Lopes Pereira\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n33\r\n\r\nLuana Santolin Ofranti P. de Oliveira\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n34\r\n\r\nLuciane Oliveira Abreu Ribeiro\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n35\r\n\r\nLucyana de Souza Morgade\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n36\r\n\r\nLuisa Pereira dos Santos\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n37\r\n\r\nMaira Cordeiro Leite\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n38\r\n\r\nMarcelli Araújo Gripa\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n39\r\n\r\nMarcos Codeço Eduardo\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n40\r\n\r\nMarianna Carvalho Ferreira\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n41\r\n\r\nMatheus Ferreira Rodrigues\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n42\r\n\r\nNatália Áreas Paes\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n43\r\n\r\nOcimara Ribeiro Gomes\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n44\r\n\r\nOlívia Barroso dos Santos de Assis \r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n45\r\n\r\nPatrícia Lopes Azevedo Gomes\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n46\r\n\r\nPaula Pessanha Gama\r\n\r\npedagogia\r\n\r\n47\r\n\r\nPaulo Terra Brazil\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n48\r\n\r\nPriscila Tatiana L. C. Seabra Lopes\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n49\r\n\r\nRafael Nunes Neves Barreto\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n50\r\n\r\nRalph de Azevedo Dias\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n51\r\n\r\nRaoni Brandão Xavier\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n52\r\n\r\nRenata Manhães Ferreira\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n53\r\n\r\nRonald de Souza Viana Alves\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n54\r\n\r\nRonaldo Tripari Andrade Júnior\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n55\r\n\r\nSâmyla Mota Ribeiro Áreas \r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n56\r\n\r\nSuly Anna Henriques Souza\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n57\r\n\r\nTamilis da Silva Eccard\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n58\r\n\r\nThiago de Melo Gomes\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n59\r\n\r\nThiago Russo Rangel\r\n\r\nEng. Produção\r\n\r\n60\r\n\r\nVictor da Silva Sales\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n61\r\n\r\nNívea Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nUNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCurso\r\n\r\n01\r\n\r\nÂngela Maria Gomes de Souza\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n02\r\n\r\nBárbara de Carvalho Rezende\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\n03\r\n\r\nBianca Balthazar de Sampaio\r\n\r\nTec. Desing de Moda\r\n\r\n04\r\n\r\nBruno da Silva Barreto Paes\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n05\r\n\r\nCamila Nascimento Rodrigues\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n06\r\n\r\nCibely Gomes Rosa Rangel\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n07\r\n\r\nDamião Costa dos Santos\r\n\r\nDireito\r\n\r\n08\r\n\r\nDécio Martins Beraldi Filho\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n09\r\n\r\nFelipe Barros Pereira Crespo\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n10\r\n\r\nFernanda da Silva Gomes Rosa\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n11\r\n\r\nFranciene Barbosa Gomes\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n12\r\n\r\nGabrielle Tardy Baião\r\n\r\nDireito\r\n\r\n13\r\n\r\nJosias Rosa de Carvalho\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n14\r\n\r\nKaio de Azevedo Longo\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n15\r\n\r\nKariany da Costa Silva\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n16\r\n\r\nKézia Márcia Pessanha da R. Gomes\r\n\r\nDireito\r\n\r\n17\r\n\r\nLarissa da Silva Viana\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n18\r\n\r\nLeonardo Leite Guzzo\r\n\r\nDireito\r\n\r\n19\r\n\r\nLucas Louzada de Azevedo\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n20\r\n\r\nLuciano Reis dos Santos Filho\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n21\r\n\r\nMarcelle Paes da Silva Freitas\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n22\r\n\r\nMarcelo Duarte Monteiro\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n23\r\n\r\nMariana Nascimento Siqueira\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n24\r\n\r\nMariana Pessanha Nunes\r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\n25\r\n\r\nNagib Jorge Felix Neto\r\n\r\nDireito\r\n\r\n26\r\n\r\nNatalia de Souza Rodrigues\r\n\r\nDireito\r\n\r\n27\r\n\r\nNayara Mirles silva\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n28\r\n\r\nPatrick Bernardes de Abreu\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n29\r\n\r\nRaphael Luiz Souza dos Santos\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n30\r\n\r\nRuan Pablo Freitas de Azevedo\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n31\r\n\r\nTássio Azevedo Silva\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n32\r\n\r\nThainara Couto Pessanha Abraão\r\n\r\nRelac. Internacionais\r\n\r\n33\r\n\r\nThamirys da Silva Sena\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n34\r\n\r\nTiago Ramos da Costa\r\n\r\nRelac. Internacionais\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCurso\r\n\r\n01\r\n\r\nAllana Faria de Sá\r\n\r\nTec. Petr. e Gás\r\n\r\n02\r\n\r\nAna Carolina Lemos Quitete\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n03\r\n\r\nAna Cláudia da Silva Monteiro\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n04\r\n\r\nAna Luiza Cruz Barcelos\r\n\r\nDireito\r\n\r\n05\r\n\r\nCarla Faria de Sá\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n06\r\n\r\nCarmen Suellen Silveira P. dos Santos\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n07\r\n\r\nCarolina Barreto Saramago\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n08\r\n\r\nCláudia Cristina Silva\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n09\r\n\r\nCláudio Paes Velasco\r\n\r\nEng. Pet. E Gás\r\n\r\n10\r\n\r\nCleide Maria de Sousa Valadares\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n11\r\n\r\nDaniela da Fonseca Fernandes\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n12\r\n\r\nElisabete Vieira dos Santos\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n13\r\n\r\nÉrica dos Santos Matos\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n14\r\n\r\nFelipe Cezário Ribeiro José\r\n\r\nDireito\r\n\r\n15\r\n\r\nGilbert Barbosa de Sá\r\n\r\nSeg. Trabalho\r\n\r\n16\r\n\r\nHalana Rios Andrade Lima\r\n\r\nDireito\r\n\r\n17\r\n\r\nIgor Uhl Freitas Silva\r\n\r\nDireito\r\n\r\n18\r\n\r\nJane Brito Murad de Azevedo\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n19\r\n\r\nJosé Costa Bittencourt Neto\r\n\r\nDireito\r\n\r\n20\r\n\r\nJuliana Soares Ferreira Manhães\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n21\r\n\r\nKátia Vanusa Campista Machado\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n22\r\n\r\nLeandro dos Santos Matos\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n23\r\n\r\nLeandro Paes da Silva\r\n\r\nEng. Pet. E Gás\r\n\r\n24\r\n\r\nLenicéia de Carvalho de S. de Jesus\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n25\r\n\r\nLívia Teixeira Nunes da Silva Rangel\r\n\r\nDireito\r\n\r\n26\r\n\r\nLuís Felipe da Penha Talarico\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n27\r\n\r\nLuiz Felipe Sandenberg C. da Silva\r\n\r\nDireito\r\n\r\n28\r\n\r\nMarcell Barbosa Henriques\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n29\r\n\r\nMarcelo Bruno Alves Sales\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n30\r\n\r\nMarcos Antonio Vieira Paes\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n31\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferrari Ramos \r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n32\r\n\r\nMaria Fernanda Gebara dos Santos \r\n\r\nSist. de informação\r\n\r\n33\r\n\r\nMarilena de Souza\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n34\r\n\r\nMarjana Maria da Silva Castro\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n35\r\n\r\nMatheus Barreto Saramago\r\n\r\nRadiologia\r\n\r\n36\r\n\r\nMayara Barreto Santos\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n37\r\n\r\nMonique Magalhães Soares Leal\r\n\r\nDireito\r\n\r\n38\r\n\r\nRalph Barros Souza\r\n\r\nDireito\r\n\r\n39\r\n\r\nRenata Ramos Gonçalves\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n40\r\n\r\nRenato Monteiro Ribeiro\r\n\r\nSist de Informação\r\n\r\n41\r\n\r\nRoberta de Freitas Marques\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n42\r\n\r\nRonald Rocha Pereira\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n43\r\n\r\nSamantha Viana Nunes\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n44\r\n\r\nSandra Machado Alves de Souza\r\n\r\nTec. Pet. e Gás\r\n\r\n45\r\n\r\nSandro de Souza Gregório\r\n\r\nDireito\r\n\r\n46\r\n\r\nSaulo Vicente Mendonça Sardinha\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n47\r\n\r\nSuellen Cristina Romano Carvalho\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n48\r\n\r\nThabata Rangel de Gusmão\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n49\r\n\r\nTiago Nogueira Ribeiro Gomes\r\n\r\nEng. Pet. e Gás\r\n\r\n50\r\n\r\nVanusa Custódio da Silva\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n51\r\n\r\nVirgílio Augusto Terra Marcos Júnior\r\n\r\nEng. de Produção\r\n\r\n52\r\n\r\nOdeon Emmanoel Oliveira Ramos\r\n\r\nDireito\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA DE CAMPOS\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCurso\r\n\r\n01\r\n\r\nBruno de Souza Carneiro\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n02\r\n\r\nBruno Pereira Pessanha\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n03\r\n\r\nDiogo Tavares Rangel Azevedo\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n04\r\n\r\nDirceu Palmeira Neto\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n05\r\n\r\nFabiano de Oliveira Nogueira\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n06\r\n\r\nFelipe Martins Gomes\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n07\r\n\r\nGabriella Leite Rangel Silva\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n08\r\n\r\nIsabela Cristina da Silva Azevedo\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n09\r\n\r\nJulia Paravidine Thederick\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n10\r\n\r\nJuliana Paixão Queiróz\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n11\r\n\r\nKarine Duarte Martins\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n12\r\n\r\nLidiana Alves Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n13\r\n\r\nLília Cordeiro Marins\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n14\r\n\r\nLívia de Oliveira Fernandes\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n15\r\n\r\nMarcos Vinícios Pereira de Oliveira\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n16\r\n\r\nMariah Carvalho de Araújo\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n17\r\n\r\nSasha Alves Carneiro\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n18\r\n\r\nSílvia Helena Siqueira Toledo\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n19\r\n\r\nSimone Gomes Marins\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n20\r\n\r\nThaís Madeira Gomes\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCurso\r\n\r\n01\r\n\r\nAdriana Paes da Silva\r\n\r\nDireito\r\n\r\n02\r\n\r\nAline Batista Pessanha\r\n\r\nDireito\r\n\r\n03\r\n\r\nAline Martins de Freitas\r\n\r\nDireito\r\n\r\n04\r\n\r\nAna Renata Duque\r\n\r\nDireito\r\n\r\n05\r\n\r\nAriana da Costa Batista\r\n\r\nDireito\r\n\r\n06\r\n\r\nBianca Ribeiro Rocha Teixeira\r\n\r\nDireito\r\n\r\n07\r\n\r\nCarlos Weslley Cruz Oliveira\r\n\r\nDireito\r\n\r\n08\r\n\r\nDaniele da Silva Conceição Gomes\r\n\r\nDireito\r\n\r\n09\r\n\r\nDenis Almeida Venturini\r\n\r\nDireito\r\n\r\n10\r\n\r\nDouglas Lemos Monteiro dos Santos\r\n\r\nDireito\r\n\r\n11\r\n\r\nErika Reis Saraiva\r\n\r\nDireito\r\n\r\n12\r\n\r\nFernanda Lontra Henriques Vieira\r\n\r\nDireito\r\n\r\n13\r\n\r\nFlávia Salvador de Lima\r\n\r\nDireito\r\n\r\n14\r\n\r\nGillys Silva Ferreira\r\n\r\nDireito\r\n\r\n15\r\n\r\nHellen Mesquita de Sousa\r\n\r\nDireito\r\n\r\n16\r\n\r\nIsabella Quintanilha Pereira\r\n\r\nDireito\r\n\r\n17\r\n\r\nJoão Carlos Pereira de Souza\r\n\r\nDireito\r\n\r\n18\r\n\r\nJosé Walter de Oliveira\r\n\r\nDireito \r\n\r\n19\r\n\r\nJosefa Regina Alves Cruz\r\n\r\nDireito\r\n\r\n20\r\n\r\nLetícia Auxiliadora Soares Ferreira\r\n\r\nDireito\r\n\r\n21\r\n\r\nLucas Cruz Oliveira\r\n\r\nEng. Ambiental\r\n\r\n22\r\n\r\nMárcio Rangel Marques\r\n\r\nDireito\r\n\r\n23\r\n\r\nMarcos Antônio Guimarães Filho\r\n\r\nDireito\r\n\r\n24\r\n\r\nMaria Gisella Terra Ferreira\r\n\r\nEng. Pet. e Gás\r\n\r\n25\r\n\r\nMartha Luiza Barbosa de Azevedo\r\n\r\nDireito\r\n\r\n26\r\n\r\nRose Cleide Passos Sabino\r\n\r\nDireito\r\n\r\n27\r\n\r\nSandra Luciana Nunes Fagundes\r\n\r\nDireito\r\n\r\n28\r\n\r\nVictor Orlando de Andrade Neto\r\n\r\nDireito\r\n\r\nFAFIC\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCurso\r\n\r\n01\r\n\r\nCarolina Gomes Peçanha\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n02\r\n\r\nCristina de Oliveira Nunes\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n03\r\n\r\nFrancine Rodgero Frutuoso\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n04\r\n\r\nJéssica Rangel dos Santos\r\n\r\nCom. Social\r\n\r\n05\r\n\r\nJose Carlos Barbosa Ferreira\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n06\r\n\r\nMarcell Martins\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n07\r\n\r\nMaria Fernanda Manhães Crispim\r\n\r\nCom. Social\r\n\r\n08\r\n\r\nMaria Helena Gonçalves Gomes Paes\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\n09\r\n\r\nMaria Thomas Avelino\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n10\r\n\r\nMarluze dos Santos\r\n\r\nLetras\r\n\r\n11\r\n\r\nMurilo da Silva Filho\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n12\r\n\r\nSarah Mello de Amorim\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n13\r\n\r\nThiago Codeço Cherene Jassus\r\n\r\nArquitetura\r\n\r\n14\r\n\r\nMaria Stella de Freitas To da Silva\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\nFACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCurso\r\n\r\n01\r\n\r\nAline Maria Rios Paes da Silva\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n02\r\n\r\nAmanda Ferreira Barcelos\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n03\r\n\r\nCecília Arantes de Andrade\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n04\r\n\r\nCíntia Maria Alves Mothé\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n05\r\n\r\nDaniel Campos Freire\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n06\r\n\r\nIgor Francisco Siqueira Pinto Filho\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n07\r\n\r\nJoão Ernesto Aldred Pinto Filho\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n08\r\n\r\nJoyce Barreto da Silva\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n09\r\n\r\nLayla de Oliveira Rangel \r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n10\r\n\r\nLygia Alves Mancini\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n11\r\n\r\nManuela Pereira de Souza Manhães\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n12\r\n\r\nMarcelly Tiffany Rosalina Pereira da Silva\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n13\r\n\r\nMonica Pimentel de Nascimento\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n14\r\n\r\nPaulo Ronaldo Bohrer Monteiro\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n15\r\n\r\nThallyene de Oliveira Pessanha\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n16\r\n\r\nVanessa de Araújo Souza\r\n\r\nMedicina\r\n\r\nUNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCurso\r\n\r\n01\r\n\r\nAndréa da Silva Gomes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n02\r\n\r\nAnna Carolina Rangel da Silva\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n03\r\n\r\nCamila Gomes Vasconcelos\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n04\r\n\r\nDayanna Fidélis de Oliveira\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n05\r\n\r\nElen Barbosa dos Reis\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n06\r\n\r\nErica Santos da Silva\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n07\r\n\r\nHalluchã Madureira Silva\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n08\r\n\r\nHugo Mota Touguinhó Áreas\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n09\r\n\r\nJameica Munaldi\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n10\r\n\r\nJoziania Barreto Siqueira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n11\r\n\r\nKamilla Pessanha Mariano Ribeiro\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n12\r\n\r\nKíssila de Souza Bruno\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n13\r\n\r\nLeonardo Carvalho Gama Ferreira\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n14\r\n\r\nLuiz Carlos Marques Machado\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n15\r\n\r\nLuiz Cláudio Gomes Martins Júnior\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n16\r\n\r\nManuella Del Esporte Pessanha Lopes\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n17\r\n\r\nMarcelo Alves de Souza\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n18\r\n\r\nMarta Valentim Campos Ferreira \r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n19\r\n\r\nRafael Rangel de Alvarenga\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n20\r\n\r\nRenato Pereira Braga\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n21\r\n\r\nRodinele Figueredo Bento\r\n\r\nEd. Física\r\n\r\n22\r\n\r\nSilvana Coelho Machado Neto\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n23\r\n\r\nIsabela Maciel Cabral Barros\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\nDouglas da Silva Pereira\r\n\r\nEd. Fisica\r\n\r\nId: 791364"
                        ],
                        "791770": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Coordenadoria de Ordem Pública\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\nPortaria nº. 78/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito, a partir de 1º de janeiro de 2009, a portaria nº 003/2004 - GCM, que nomeou a Guarda Civil Municipal SILVIA MARCIA DA SILVA LOPES, matrícula 13911-1, como responsável pelos bens patrimoniais desta GCM.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 79/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com base na Deliberação número 200 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Guarda Civil Municipal LUCIANE PEREIRA CABRAL, matrícula 13129-3, como responsável pelos bens patrimoniais desta GCM, a contar de 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 791770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "791759": [
                            "DOCG - Extrato de Licitação",
                            "Secretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2463-5 \r\n\r\nPREGÃO nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: serviços de hospedagem com alimentação para atender ao I Encontro de Orquestras Sinfônicas Jovens da Região Sudeste a ser realizado nos dias 26,27 e 28 de junho.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: PÁLACE HOTEL LTDA \r\n\r\nvalor global: 56.680,00 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 791759"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "791879": [
                                        "I - Edital",
                                        "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ)\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA)\r\n\r\nEDITAL Nº 024 /2009 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA PROVA DO PROCESSO SELETIVO DOS CONSELHOS TUTELARES GESTÃO DE 01/08/2009 a 31/07/2012\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos dos Goytacazes (RJ) - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Edital nº 018/2009 faz saber que ficam convocados todos os candidatos aptos para a prova do Processo Seletivo dos Conselhos Tutelares para a gestão que terá início em 01/08/2009 e término em 31/07/2012, de acordo com a Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal n.º 7.803 de 07/04/2006.\r\n\r\nI - DATA, LOCAL E HORÁRIO \r\n\r\nA prova será aplicada no dia 05 de julho de 2009, domingo, a partir das 09h da manhã, tendo a duração máxima de 04 (quatro) horas, com término ás 13h. impreterivelmente, no INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - IFFET (antigo CEFET) de Campos dos Goytacazes, localizado na Rua Doutor Siqueira n.º 273, Parque Tamandaré, nesta cidade. \r\n\r\nII - DA PROVA ESCRITA-TESTE SELETIVO\r\n\r\na) a prova será aplicada a todos os candidatos aptos, conforme divulgado na lista dos candidatos aptos publicada no Diário Oficial, sendo composta de questões de múltipla escolha e uma redação com tema relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), gramática da língua portuguesa e informática básica;\r\n\r\nb) a nota da prova resultará dos acertos nas questões de múltipla escolha e avaliação da redação;\r\n\r\nc) as questões de múltipla escolha versarão sobre conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, gramática da língua portuguesa e de informática básica.\r\n\r\nd) na redação se avaliarão os acertos do candidato nos aspectos gramaticais, ortográficos, bem como nas soluções de questões à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\ne) as notas de classificação serão em ordem decrescente.\r\n\r\nf) em caso de empate, terá preferência o que tiver idade maior; persistindo o empate, será preferido o candidato que tiver maior número de filhos;\r\n\r\ng) os candidatos classificados com no mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos nesta fase, estarão aptos para a fase seguinte;\r\n\r\nh) só serão admitidos ao local da prova, os candidatos que comparecerem munidos do original do documento de identidade ou outro equivalente desde que apresente clareza nos dados e identificação; \r\n\r\ni) os candidatos deverão comparecer no local de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu inicio, munidos de lápis preto n.º 2, borracha e caneta esferográfica azul .\r\n\r\nj) não serão admitidos no local da prova os candidato que se apresentarem depois do horário estabelecido para o início da prova;\r\n\r\nk) não será permitido aos candidatos entrarem ou permanecerem com armas de qualquer tipo ou aparelhos eletrônicos como bip, celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mp3 ou quaisquer outros meios de comunicação;\r\n\r\nl) a prova será sem consultas;\r\n\r\nm) em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora do dia local e horário determinado;\r\n\r\nn) o não comparecimento do candidato à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará sua desistência e resultará em sua eliminação do processo seletivo;\r\n\r\no) a prova será individual, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato;\r\n\r\np) reservam-se à Comissão Organizadora e aos fiscais o direito de excluir do recinto e eliminar do restante da prova o candidato cujo comportamento for inadequado, bem como tomar medidas saneadoras, estabelecer critérios para resguardar a execução individual e correta da prova;\r\n\r\nq) não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada para realização da prova;\r\n\r\nr) ao término da prova, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala o cartão de resposta e o caderno de questões.\r\n\r\ns) o candidato somente poderá ausentar-se da sala de prova após 30 minutos de seu início, sendo obrigatória a permanência dos 03 (três) últimos candidatos até que o último entregue a prova; \r\n\r\nt) o gabarito será divulgado no Diário Oficial;\r\n\r\nu) a relação dos candidatos aprovados nessa fase será divulgada no dia 13/07/2009 no Diário Oficial do Município. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009. \r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 791879"
                                    ],
                                    "791878": [
                                        "I - Edital",
                                        "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA\r\n\r\nEDITAL N.º 025 /2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), torna pública a relação dos candidatos aptos para realizarem a prova-teste seletiva para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares da gestão que terá inicio em 01/08/2009 e término em 31/07/2012. \r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nConselho Escolhido\r\n\r\nDoc. Identidade\r\n\r\n1. \r\n\r\nAdriana Carla Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n068320290 IFP\r\n\r\n2. \r\n\r\nAdriana de Souza Cordeiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n12320790-4 IFP\r\n\r\n3. \r\n\r\nAdriana Ribeiro Campos dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n092745132 IFP\r\n\r\n4. \r\n\r\nAdriana Rocha Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n106809932 DETRAN\r\n\r\n5. \r\n\r\nAlan Henriques Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n203206727 DETRAN\r\n\r\n6. \r\n\r\nAlciédimar Miranda da Conceição Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n071733968 IFP\r\n\r\n7. \r\n\r\nAlessandra da Silva Anad\r\n\r\n1\r\n\r\n091919647 DETRAN\r\n\r\n8. \r\n\r\nAlessandra Manhães da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n2000088466 DETRAN\r\n\r\n9. \r\n\r\nAlessandra Ribeiro Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n131049421 IFP\r\n\r\n10. \r\n\r\nAlessandra Ribeiro Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n093446300 IFP\r\n\r\n11. \r\n\r\nAlessandro Moreira e Silva Acácio\r\n\r\n3\r\n\r\n129328084 IFP\r\n\r\n12. \r\n\r\nAlice Leal da Silva Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n101988707 DETRAN\r\n\r\n13. \r\n\r\nAlichelli Cruz Pessanha Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1026362803 IFP\r\n\r\n14. \r\n\r\nAline Henriques Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n127437457 DETRAN\r\n\r\n15. \r\n\r\nAline Henriques Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n130906167 IFP\r\n\r\n16. \r\n\r\nAline Mendes Farah\r\n\r\n1\r\n\r\n118463264 DETRAN\r\n\r\n17. \r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n204464879 DETRAN\r\n\r\n18. \r\n\r\nAline Tavares Maciel\r\n\r\n3\r\n\r\n121635833 IFP\r\n\r\n19. \r\n\r\nAmanda Rodrigues Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n213555790 DETRAN\r\n\r\n20. \r\n\r\nAna Beatriz Rangel Soares Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n01743753799 IFP\r\n\r\n21. \r\n\r\nAna Claudia Gomes de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n094483880 IFP\r\n\r\n22. \r\n\r\nAna Laura Souza dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n230854077 DETRAN\r\n\r\n23. \r\n\r\nAna Lucia de Souza Silveira\r\n\r\n1\r\n\r\n077377794 IFP\r\n\r\n24. \r\n\r\nAna Lúcia Mota Touguinho Licio\r\n\r\n1\r\n\r\n077387868 DETRAN\r\n\r\n25. \r\n\r\nAna Maria Gandra Pinheiro de Azeredo\r\n\r\n3\r\n\r\n0146816632 MEX\r\n\r\n26. \r\n\r\nAna Maria Santiago Pessanha\r\n\r\n1\r\n\r\n060882180 IFP\r\n\r\n27. \r\n\r\nAna Paula dos Reis Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n0203408992 DETRAN\r\n\r\n28. \r\n\r\nAna Paula dos Santos Vasconcelos\r\n\r\n3\r\n\r\n082123500302 IFP\r\n\r\n29. \r\n\r\nAna Paula Faria da Silva Falcão\r\n\r\n2\r\n\r\n104623434 IFP\r\n\r\n30. \r\n\r\nAna Paula Lopes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n129589719 IFP\r\n\r\n31. \r\n\r\nAna Paula Manhães Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n095848833 IFP\r\n\r\n32. \r\n\r\nAna Paula Peixoto da Gama\r\n\r\n2\r\n\r\n101467074 DETRAN\r\n\r\n33. \r\n\r\nAna Paula Rodrigues Marques\r\n\r\n1\r\n\r\n1044900040 IFP\r\n\r\n34. \r\n\r\nAna Quelen Pessanha Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n213002082 DETRAN\r\n\r\n35. \r\n\r\nAnamaria Manhães Campista Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n214007627 DETRAN\r\n\r\n36. \r\n\r\nAnderson de Almeida Nunes\r\n\r\n3\r\n\r\n0124362477 DETRAN\r\n\r\n37. \r\n\r\nAnderson de Azevedo Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n210597514 DETRAN\r\n\r\n38. \r\n\r\nAndré Luiz dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n094802618 IFP\r\n\r\n39. \r\n\r\nAndréa do Carmo Oliveira Corrêa\r\n\r\n2\r\n\r\n090651860 DETRAN\r\n\r\n40. \r\n\r\nAndréia Pitote da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n110421435 / IFP\r\n\r\n41. \r\n\r\nAndréia Rangel Batista\r\n\r\n2\r\n\r\n100390004 DETRAN\r\n\r\n42. \r\n\r\nÂngela Maria de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n07455106 DETRAN\r\n\r\n43. \r\n\r\nÂngela Paula Gomes de Melo\r\n\r\n1\r\n\r\n131645618 IFP\r\n\r\n44. \r\n\r\nAngélica Velasco da Silva Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n090848078 DETRAN\r\n\r\n45. \r\n\r\nAniara Gomes Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n125458927 IFP\r\n\r\n46. \r\n\r\nAparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n042787655 IFP\r\n\r\n47. \r\n\r\nArlena dos Santos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n3\r\n\r\n092494202 DETRAN\r\n\r\n48. \r\n\r\nAtila Barcelos Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n122022981 DETRAN\r\n\r\n49. \r\n\r\nBarbara Alves Ferreira Nogueira de Carvalho\r\n\r\n3\r\n\r\n22301650550 DETRAN\r\n\r\n50. \r\n\r\nBianca Pinheiro de Andrade Izidio\r\n\r\n1\r\n\r\n097496954 IFP\r\n\r\n51. \r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n201095916 DETRAN\r\n\r\n52. \r\n\r\nCamen Lucia Machado Rodrigues do Espírito Santo\r\n\r\n1\r\n\r\n203161997 DETRAN\r\n\r\n53. \r\n\r\nCarine Gomes e Souza Assis\r\n\r\n3\r\n\r\n107276354 IFP\r\n\r\n54. \r\n\r\nCarla Viana Andrade\r\n\r\n1\r\n\r\n109023598 DETRAN\r\n\r\n55. \r\n\r\nCarlos Roque da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n071738678 IFP\r\n\r\n56. \r\n\r\nCarolina da Silva Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n203871819 DETRAN\r\n\r\n57. \r\n\r\nCaroline Pereira Paes Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n212292098 DETRAN\r\n\r\n58. \r\n\r\nCatiany Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n112211941 DETRAN\r\n\r\n59. \r\n\r\nCintia Carvalho Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n127283661 IFP\r\n\r\n60. \r\n\r\nCintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n099060452 DETRAN\r\n\r\n61. \r\n\r\nClaudia Márcia Chagas de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n081567067 IFP\r\n\r\n62. \r\n\r\nClaudia Márcia Vieira Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n652353384 DETRAN\r\n\r\n63. \r\n\r\nClaudia Maria de Sales Nunes\r\n\r\n2\r\n\r\n049959224 IFP\r\n\r\n64. \r\n\r\nCléa Rabello dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n052302304 IFP\r\n\r\n65. \r\n\r\nConceição de Maria Oliveira Barbosa\r\n\r\n2\r\n\r\n046735163 DETRAN\r\n\r\n66. \r\n\r\nCosme Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957540 IFP\r\n\r\n67. \r\n\r\nCremecilda Rodrigues Faria Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n078038072 IFP\r\n\r\n68. \r\n\r\nCremilda Rodrigues Nolasco\r\n\r\n2\r\n\r\n095842985 IFP\r\n\r\n69. \r\n\r\nCriciane Rangel Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n212905178 DETRAN\r\n\r\n70. \r\n\r\nCristiana Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n119173227 IFP\r\n\r\n71. \r\n\r\nCristiane Soares Muniz\r\n\r\n2\r\n\r\n178848663 IFP\r\n\r\n72. \r\n\r\nCristina Maria Rocha Soares de Mendonça\r\n\r\n2\r\n\r\n45289550 IFP\r\n\r\n73. \r\n\r\nCynthia Eleonora Costa de Cnop Áreas\r\n\r\n1\r\n\r\n111929303 DETRAN\r\n\r\n74. \r\n\r\nDamião Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957557 IFP\r\n\r\n75. \r\n\r\nDaniele de Silva Rosário\r\n\r\n2\r\n\r\n203629902 DETRAN\r\n\r\n76. \r\n\r\nDanielle dos Santos Manhães\r\n\r\n2\r\n\r\n213048861 DETRAN\r\n\r\n77. \r\n\r\nDanielle Nogueira Batista\r\n\r\n2\r\n\r\n127287860 DETRAN\r\n\r\n78. \r\n\r\nDarlene Silva Conceição\r\n\r\n1\r\n\r\n2128133588 DETRAN\r\n\r\n79. \r\n\r\nDavi Gomes de Araujo\r\n\r\n3\r\n\r\n133535452 DETRAN\r\n\r\n80. \r\n\r\nDavid Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n212724694 DETRAN\r\n\r\n81. \r\n\r\nDayane de Souza Sales \r\n\r\n3\r\n\r\n200728665 DETRAN\r\n\r\n82. \r\n\r\nDiana Rocha Fernandes \r\n\r\n1\r\n\r\n104627633 IFP\r\n\r\n83. \r\n\r\nDilma da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1119300814 IFP\r\n\r\n84. \r\n\r\nDjane Mary Florindo Ferreira\r\n\r\n3\r\n\r\n98582372\r\n\r\n85. \r\n\r\nDulcimar Peixoto França\r\n\r\n1\r\n\r\n074356254 IFP\r\n\r\n86. \r\n\r\nEdgar Izidio Pereira da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n157879455 SSPGO\r\n\r\n87. \r\n\r\nEdila Mara Azeredo Galdino\r\n\r\n3\r\n\r\n215287681 DETRAN\r\n\r\n88. \r\n\r\nEdilamar Carvalo Queiroz Calixto\r\n\r\n3\r\n\r\n920077534 IFP\r\n\r\n89. \r\n\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\n1\r\n\r\n111596078 DETRAN\r\n\r\n90. \r\n\r\nElaine Cristina Furtado\r\n\r\n3\r\n\r\n127287258 IFP\r\n\r\n91. \r\n\r\nElaine Cristina Soares dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n056349376 IFP\r\n\r\n92. \r\n\r\nElaine Souza da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n201095833 DETRAN\r\n\r\n93. \r\n\r\nEliane de Oliveira Julião\r\n\r\n1\r\n\r\n2151021138 DETRAN\r\n\r\n94. \r\n\r\nEliane Lopes da Silva Francisco\r\n\r\n3\r\n\r\n104035753 DETRAN\r\n\r\n95. \r\n\r\nEllen Miranda Soares Santana\r\n\r\n2\r\n\r\n0123076317 DETRAN\r\n\r\n96. \r\n\r\nEmanuelly de Souza Vicente dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n203656095 DETRAN\r\n\r\n97. \r\n\r\nEmerson Leite da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n097195267 IFP\r\n\r\n98. \r\n\r\nEnux da Conceição Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n213975824 DETRAN\r\n\r\n99. \r\n\r\nErica Cordeiro Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n107565665 IFP\r\n\r\n100. \r\n\r\nÉrica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n105289680 DETRAN\r\n\r\n101. \r\n\r\nÉrica Viana de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n205124803 DETRAN\r\n\r\n102. \r\n\r\nEstevam Farias Sá\r\n\r\n2\r\n\r\n0201344579 DETRAN\r\n\r\n103. \r\n\r\nEunice Porto Faria\r\n\r\n2\r\n\r\n073876435 IFP\r\n\r\n104. \r\n\r\nEveraldo Moreira Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n133750349 DETRAN\r\n\r\n105. \r\n\r\nFabiana Carvalho dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n122044753 DETRAN\r\n\r\n106. \r\n\r\nFabiano Viana Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n129931812 DETRAN\r\n\r\n107. \r\n\r\nFabio Junior Ventura Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n205186869 DETRAN\r\n\r\n108. \r\n\r\nFabíola Ribeiro Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n238010771 DETRAN\r\n\r\n109. \r\n\r\nFabrício Rangel de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n118970706 IFP\r\n\r\n110. \r\n\r\nFátima Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n117452227 IFP\r\n\r\n111. \r\n\r\nFátima Tatiana Alves Alexandrino\r\n\r\n3\r\n\r\n102987518 IFP\r\n\r\n112. \r\n\r\nFernanda de Freitas Figueiredo\r\n\r\n2\r\n\r\n202239604 DETRAN\r\n\r\n113. \r\n\r\nFernanda Gomes Chagas\r\n\r\n2\r\n\r\n095845061 IFP\r\n\r\n114. \r\n\r\nFernanda Luisa de Miranda Cardoso\r\n\r\n3\r\n\r\n124364894 IFP\r\n\r\n115. \r\n\r\nFernanda Ramos Borges de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n205619380 DETRAN\r\n\r\n116. \r\n\r\nFlavia Estela Monteiro Crespo\r\n\r\n2\r\n\r\n124362724 IFP\r\n\r\n117. \r\n\r\nGenibeldo Moreira Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n123823221 IFP\r\n\r\n118. \r\n\r\nGeovana Pessanha de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n127282796 IFP\r\n\r\n119. \r\n\r\nGianny Freitas Carvalho Sanguedo\r\n\r\n3\r\n\r\n060894318 DETRAN\r\n\r\n120. \r\n\r\nGil Carlos Gomes da Silva Viana\r\n\r\n1\r\n\r\n204376305 DETRAN\r\n\r\n121. \r\n\r\nGionara Gomes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n094809316 IFP\r\n\r\n122. \r\n\r\nGisele Junqueira Quintanilha\r\n\r\n1\r\n\r\n123821019 IFP\r\n\r\n123. \r\n\r\nGisele Viana de Souza Madeira\r\n\r\n2\r\n\r\n116492034 DETRAN\r\n\r\n124. \r\n\r\nGiselle Mota Salema Henriques\r\n\r\n3\r\n\r\n132697442 IFP\r\n\r\n125. \r\n\r\nGlória Maria Castro de Azevedo\r\n\r\n3\r\n\r\n134334812 DETRAN\r\n\r\n126. \r\n\r\nGrasiela Ribeiro Monteiro\r\n\r\n1\r\n\r\n0203543392 DETRAN\r\n\r\n127. \r\n\r\nGustavo Paes Menezes\r\n\r\n1\r\n\r\n090649658 IFP\r\n\r\n128. \r\n\r\nHeloisa Barroso de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n207122706 DETRAN\r\n\r\n129. \r\n\r\nHonorina Ferreira da Hora\r\n\r\n3\r\n\r\n121392864 IFP\r\n\r\n130. \r\n\r\nIlza Helena Neves Alves Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n19627 CBMERJ\r\n\r\n131. \r\n\r\nIngrid Fiúza Costa\r\n\r\n3\r\n\r\n213104342 DETRAN\r\n\r\n132. \r\n\r\nIzabella Gomes Dias \r\n\r\n1\r\n\r\n2099732 SSP\r\n\r\n133. \r\n\r\nJalda Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n083480970 IFP\r\n\r\n134. \r\n\r\nJanaina Alcântara Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n212598619 DETRAN\r\n\r\n135. \r\n\r\nJanete Basílio de Andrade\r\n\r\n3\r\n\r\n062680370345 IFP\r\n\r\n136. \r\n\r\nJaqueline de Souza Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n131980500 IFP\r\n\r\n137. \r\n\r\nJoão Carlos Folly Brandão\r\n\r\n3\r\n\r\n129129680 IFP\r\n\r\n138. \r\n\r\nJocasta Gomes Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n225300391 DETRAN\r\n\r\n139. \r\n\r\nJoelma De Souza Clen\r\n\r\n1\r\n\r\n090660705 DETRAN\r\n\r\n140. \r\n\r\nJorge Augusto Rocha Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n067591263 IFP\r\n\r\n141. \r\n\r\nJosé Carlos de Lima Paz\r\n\r\n3\r\n\r\n00763374610 DETRAN\r\n\r\n142. \r\n\r\nJosé Leandro Santiago Batista\r\n\r\n3\r\n\r\n117782649 IFP\r\n\r\n143. \r\n\r\nJosé Renato Pacheco Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1294905 IFP\r\n\r\n144. \r\n\r\nJosie Anomal Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n110298825 DETRAN\r\n\r\n145. \r\n\r\nJoyce Rangel Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n131803645 IFP\r\n\r\n146. \r\n\r\nJuciara Tonheres Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n097760714 DETRAN\r\n\r\n147. \r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\n2\r\n\r\n132558255 IFP\r\n\r\n148. \r\n\r\nJulia Emanoel Soares\r\n\r\n3\r\n\r\n219048845 DETRAN\r\n\r\n149. \r\n\r\nJuliana da Silva Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n213942584 DETRAN\r\n\r\n150. \r\n\r\nJuliana de Azevedo Calil \r\n\r\n2\r\n\r\n211146196 DETRAN\r\n\r\n151. \r\n\r\nJuliana Pessanha\r\n\r\n3\r\n\r\n101571388 IFP\r\n\r\n152. \r\n\r\nKalebe Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n217573468 DETRAN\r\n\r\n153. \r\n\r\nKarina de Souza Martins\r\n\r\n1\r\n\r\n130918857 IFP\r\n\r\n154. \r\n\r\nKarla Gomes Dias \r\n\r\n3\r\n\r\n205324072 DETRAN\r\n\r\n155. \r\n\r\nKarla Janine Pinto Áreas \r\n\r\n2\r\n\r\n119789642 IFP\r\n\r\n156. \r\n\r\nKarla Monielly de Souza Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n201775558 DETRAN\r\n\r\n157. \r\n\r\nKassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n101989390 IFP\r\n\r\n158. \r\n\r\nKatherine Cabral de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n127743250 DETRAN\r\n\r\n159. \r\n\r\nKatiana Pedroza Magelo Amorim\r\n\r\n3\r\n\r\n090664111 DETRAN\r\n\r\n160. \r\n\r\nKelly Alves Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n216054221 DETRAN\r\n\r\n161. \r\n\r\nKetellyn Cabral Siqueira\r\n\r\n3\r\n\r\n213706922 DETRAN\r\n\r\n162. \r\n\r\nLara do Espírito Santo Ernandes\r\n\r\n3\r\n\r\n205493497 DIC\r\n\r\n163. \r\n\r\nLara Ribeiro de Azevedo Miguel\r\n\r\n3\r\n\r\n214145971 DETRAN\r\n\r\n164. \r\n\r\nLayla Maria Cordeiro Pacheco de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n202397717 DETRAN\r\n\r\n165. \r\n\r\nLeila Aparecida Louvain Soares de Castro\r\n\r\n1\r\n\r\n066215567 IFP\r\n\r\n166. \r\n\r\nLeila Roza Faria\r\n\r\n1\r\n\r\n11671763750 DETRAN\r\n\r\n167. \r\n\r\nLenir Salvadora Gonçalves Roza\r\n\r\n1\r\n\r\n128104205 DETRAN\r\n\r\n168. \r\n\r\nLeomara das Chagas Machado\r\n\r\n2\r\n\r\n212779649 DETRAN\r\n\r\n169. \r\n\r\nLidia Sarlo Higino\r\n\r\n1\r\n\r\n129591616 DETRAN\r\n\r\n170. \r\n\r\nLidiane Pereira Braga\r\n\r\n2\r\n\r\n3559679 SSPGO\r\n\r\n171. \r\n\r\nLiliane Nunes dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n121633135 IFP\r\n\r\n172. \r\n\r\nLizley Pinheiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n119135549 IFP\r\n\r\n173. \r\n\r\nLouise Silva Marques\r\n\r\n2\r\n\r\n202360046 DETRAN\r\n\r\n174. \r\n\r\nLouisi Cunha Barbosa Boviot\r\n\r\n3\r\n\r\n02765376 DETRAN\r\n\r\n175. \r\n\r\nLucia Marta Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n060907151 IFP\r\n\r\n176. \r\n\r\nLuciana Maciel Siqueira França\r\n\r\n2\r\n\r\n0203457064 DETRAN\r\n\r\n177. \r\n\r\nLuciane Aparecida Barreto Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n102188166 DETRAN\r\n\r\n178. \r\n\r\nLuciano de Aquino Vianna Fernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n044739096 IFP\r\n\r\n179. \r\n\r\nLuciano Rodrigues Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n089771703 DETRAN\r\n\r\n180. \r\n\r\nLuciene Nunes Barbosa da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n121984942 IFP\r\n\r\n181. \r\n\r\nLuis Vicente Tinoco de Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n091737312 IFP\r\n\r\n182. \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n052611639 IFP\r\n\r\n183. \r\n\r\nLuiz Henrique Ribeiro Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n0042788240 DETRAN\r\n\r\n184. \r\n\r\nMagda Nogueira Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n078043353 IFP\r\n\r\n185. \r\n\r\nMagda Valeria do Rosário Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n129366076 DETRAN\r\n\r\n186. \r\n\r\nMaikon Felippe de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n122019268 IFP\r\n\r\n187. \r\n\r\nMara Alcilene Crespo de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n0203035282 DETRAN\r\n\r\n188. \r\n\r\nMarcelli Pereira de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n107453515 IFP\r\n\r\n189. \r\n\r\nMarcelly Manhães Machado\r\n\r\n1\r\n\r\n116535600 DETRAN\r\n\r\n190. \r\n\r\nMárcia da Silva Chagas\r\n\r\n3\r\n\r\n078832573 IFP\r\n\r\n191. \r\n\r\nMárcia Valéria Oliveira Alves de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n047861000 DETRAN\r\n\r\n192. \r\n\r\nMarco André Ferreira da Hora\r\n\r\n1\r\n\r\n101469575 IFP\r\n\r\n193. \r\n\r\nMarco André Soares Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n104038930 DETRAN\r\n\r\n194. \r\n\r\nMargarete Cruz Ernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n068950088 IFP\r\n\r\n195. \r\n\r\nMargarida da Silva Gonçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n126375 OAB\r\n\r\n196. \r\n\r\nMaria Aline Sampaio\r\n\r\n3\r\n\r\n043592518 DETRAN\r\n\r\n197. \r\n\r\nMaria Angela Rangel Peçanha\r\n\r\n3\r\n\r\n12002093 IFP\r\n\r\n198. \r\n\r\nMaria Augusta da Silva Gonçalves\r\n\r\n2\r\n\r\n094481413 IFP\r\n\r\n199. \r\n\r\nMaria Auxiliadora Rodrigues Alvarenga\r\n\r\n2\r\n\r\n270984669 DETRAN\r\n\r\n200. \r\n\r\nMaria das Graças Mota Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1192112 IFP\r\n\r\n201. \r\n\r\nMaria Denise de Souza Neto\r\n\r\n3\r\n\r\n066469768 IFP\r\n\r\n202. \r\n\r\nMaria Fabíola Nunes Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n0104491911 DETRAN\r\n\r\n203. \r\n\r\nMaria Georgina Matias Paula Chagas\r\n\r\n1\r\n\r\n058680133 DETRAN\r\n\r\n204. \r\n\r\nMaria Ineide Rodrigues Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n092493733 DETRAN\r\n\r\n205. \r\n\r\nMaria Inês da Silva Nascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n133387761 DETRAN\r\n\r\n206. \r\n\r\nMaria Juliana Azevedo de Carvalho Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n203272687 DETRAN\r\n\r\n207. \r\n\r\nMaria Lenita Rangel Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n049089345 IFP\r\n\r\n208. \r\n\r\nMaria Luzia dos Espírito Santo Vicente\r\n\r\n2\r\n\r\n011383568 IFP\r\n\r\n209. \r\n\r\nMaria Madalena Gessario Alves de Araujo Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n062917083 DETRAN\r\n\r\n210. \r\n\r\nMaria Patricia de Almeida Terra\r\n\r\n2\r\n\r\n0093833192 DETRAN\r\n\r\n211. \r\n\r\nMaria Raquel França Penna\r\n\r\n3\r\n\r\n130406879 IFP\r\n\r\n212. \r\n\r\nMaria Tereza dos Santos Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n050929169 DETRAN\r\n\r\n213. \r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\n3\r\n\r\n216390377 DETRAN\r\n\r\n214. \r\n\r\nMariluza Pessanha Mariano Gonzaga\r\n\r\n2\r\n\r\n071217871 DETRAN\r\n\r\n215. \r\n\r\nMarina de Almeida Manhães\r\n\r\n1\r\n\r\n106333354 DETRAN\r\n\r\n216. \r\n\r\nMarivalda Carvalho Gonçalves Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n098586902 IFP\r\n\r\n217. \r\n\r\nMarlucia Rodrigues de Freitas Rosa\r\n\r\n1\r\n\r\n124592676 DETRAN\r\n\r\n218. \r\n\r\nMarta Raquel Sá Rangel dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n210208005 DETRAN\r\n\r\n219. \r\n\r\nMartha Caroline Duarte de Brito\r\n\r\n3\r\n\r\n212832067 DETRAN\r\n\r\n220. \r\n\r\nMayara Rita Merlin Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n231261637 DETRAN\r\n\r\n221. \r\n\r\nMelissa Carvalho Braz\r\n\r\n2\r\n\r\n210728812 DETRAN\r\n\r\n222. \r\n\r\nMichael Johnson Botelho Neves\r\n\r\n3\r\n\r\n132557752 IFP\r\n\r\n223. \r\n\r\nMichele Gomes Bueno\r\n\r\n3\r\n\r\n120805148 IFP\r\n\r\n224. \r\n\r\nMichele Gomes das Mocas Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n103965968 DETRAN\r\n\r\n225. \r\n\r\nMirella Viana Rangel Chagas\r\n\r\n3\r\n\r\n0867229415 IFP\r\n\r\n226. \r\n\r\nMiriam da Hora Ventura\r\n\r\n2\r\n\r\n107288573 IFP\r\n\r\n227. \r\n\r\nMonica Ribeiro de Almeida Cruz\r\n\r\n3\r\n\r\n203261268 DETRAN\r\n\r\n228. \r\n\r\nMonique Barreto Manhães\r\n\r\n2\r\n\r\n129602405 IFP\r\n\r\n229. \r\n\r\nMoyses Santos de Queiróes\r\n\r\n1\r\n\r\n212236038 DETRAN\r\n\r\n230. \r\n\r\nMychelle Gonçalves Braga\r\n\r\n2\r\n\r\n131981656 IFP\r\n\r\n231. \r\n\r\nNádia Paula Azevedo Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n122024649 IFP\r\n\r\n232. \r\n\r\nNadia Regina da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n5052037 IFP\r\n\r\n233. \r\n\r\nNadilaine Pinheiro da Silva Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n203261367 DETRAN\r\n\r\n234. \r\n\r\nNathália Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n212182661 DETRAN\r\n\r\n235. \r\n\r\nNathalie Camara Lima Tinoco\r\n\r\n2\r\n\r\n131648891 IFP\r\n\r\n236. \r\n\r\nNeiva Gomes da Silva Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n094189511 DETRAN\r\n\r\n237. \r\n\r\nNizete Porto Matias\r\n\r\n3\r\n\r\n104039318 IFP\r\n\r\n238. \r\n\r\nNoêmia Gomes Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n087542817 DETRAN\r\n\r\n239. \r\n\r\nOsvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\n1\r\n\r\n043177831 DETRAN\r\n\r\n240. \r\n\r\nPatrícia Carneiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n103966198 DETRAN\r\n\r\n241. \r\n\r\nPatrícia de Almeida Campos\r\n\r\n3\r\n\r\n100937408 DETRAN\r\n\r\n242. \r\n\r\nPatrícia Helena do Amaral Guimarães Cerqueira\r\n\r\n3\r\n\r\n098951916 DETRAN\r\n\r\n243. \r\n\r\nPatrícia Oliveira Lisboa\r\n\r\n2\r\n\r\n031581606 IFP\r\n\r\n244. \r\n\r\nPatrícia Vieira Rodrigues\r\n\r\n3\r\n\r\n0203446653 DETRAN\r\n\r\n245. \r\n\r\nPaula Campos do Rosário\r\n\r\n2\r\n\r\n0202821286 DETRAN\r\n\r\n246. \r\n\r\nPaulo Roberto Alves\r\n\r\n3\r\n\r\n025496126 DETRAN\r\n\r\n247. \r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Franco\r\n\r\n1\r\n\r\n109823384 DETRAN\r\n\r\n248. \r\n\r\nPolliana Soares Martins Peixoto\r\n\r\n1\r\n\r\n123961054 DETRAN\r\n\r\n249. \r\n\r\nPollyana de Cerqueira Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n219101425 DETRAN\r\n\r\n250. \r\n\r\nPollyana Paes Terra Manhães\r\n\r\n1\r\n\r\n090660853 IFP\r\n\r\n251. \r\n\r\nPriscila Paiva Medeiros\r\n\r\n2\r\n\r\n2466722 SSPGO\r\n\r\n252. \r\n\r\nPriscila Serafim Leal\r\n\r\n3\r\n\r\n127368256 IFP\r\n\r\n253. \r\n\r\nRafaela Rodrigues de Paiva\r\n\r\n3\r\n\r\n203417894 DETRAN\r\n\r\n254. \r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n122020969 IFP\r\n\r\n255. \r\n\r\nRamini Patrício Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n209222825 DETRAN\r\n\r\n256. \r\n\r\nRaphael Borges Ranzeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n129361952 IFP\r\n\r\n257. \r\n\r\nRegina Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n110068830 IFP\r\n\r\n258. \r\n\r\nReginalda Cardoso Lourenço\r\n\r\n3\r\n\r\n094480084 IFP\r\n\r\n259. \r\n\r\nRenata Correa Rocha\r\n\r\n3\r\n\r\n0207620626 DETRAN\r\n\r\n260. \r\n\r\nRenata Crespo Beles\r\n\r\n3\r\n\r\n204033260 DETRAN\r\n\r\n261. \r\n\r\nRenata de Azevedo Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n130159502 DETRAN\r\n\r\n262. \r\n\r\nRenata Maria Cordeiro Pacheco\r\n\r\n1\r\n\r\n124091653 IFP\r\n\r\n263. \r\n\r\nRicardo Ferreira Magro\r\n\r\n1\r\n\r\n106333222 IFP\r\n\r\n264. \r\n\r\nRita de Cássia Vangelo\r\n\r\n3\r\n\r\n112222856 IFP\r\n\r\n265. \r\n\r\nRoberta de Souza Santos Willemen\r\n\r\n2\r\n\r\n131482143 IFP\r\n\r\n266. \r\n\r\nRobson Maciel Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n211316278 DETRAN\r\n\r\n267. \r\n\r\nRodrigo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n213107246 DIC\r\n\r\n268. \r\n\r\nRodrigo Gomes Benevides\r\n\r\n1\r\n\r\n123340580 IFP\r\n\r\n269. \r\n\r\nRodrigo Muniz de Souza Arveira\r\n\r\n3\r\n\r\n127279420 IFP\r\n\r\n270. \r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n206346819 DETRAN\r\n\r\n271. \r\n\r\nRodrigo Ramos da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n11649898 IFP\r\n\r\n272. \r\n\r\nRomênia Roza da Silva Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n108765108 IFP\r\n\r\n273. \r\n\r\nRomério da Cruz Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n132698200 IFP\r\n\r\n274. \r\n\r\nRonald da Silva Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n071560320 IFP\r\n\r\n275. \r\n\r\nRosana Beatriz Lírio\r\n\r\n1\r\n\r\n104926100 IFP\r\n\r\n276. \r\n\r\nRosana da Silva Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n079354445 DETRAN\r\n\r\n277. \r\n\r\nRosane dos Santos Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n29528 CBMERJ\r\n\r\n278. \r\n\r\nRosane Paes Lima Baú\r\n\r\n1\r\n\r\n122038318 IFP\r\n\r\n279. \r\n\r\nRosane Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n083270942 DETRAN\r\n\r\n280. \r\n\r\nRosiane Barreto Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n205368509 DETRAN\r\n\r\n281. \r\n\r\nRosiane da Cruz Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n132241134 DETRAN\r\n\r\n282. \r\n\r\nRosilane Santos do Amaral\r\n\r\n3\r\n\r\n106331465 IFP\r\n\r\n283. \r\n\r\nRosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n094413903 IFP\r\n\r\n284. \r\n\r\nRoza Maria da Silva Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n257026294 DETRAN\r\n\r\n285. \r\n\r\nRozenilda Tavares de Azevedo\r\n\r\n3\r\n\r\n105624597 IFP\r\n\r\n286. \r\n\r\nRuana Maria Simão Barreto\r\n\r\n3\r\n\r\n211486253 DETRAN\r\n\r\n287. \r\n\r\nSandra Maria Venâncio Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n131489841 IFP\r\n\r\n288. \r\n\r\nSara Gama Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n036240588 IFP\r\n\r\n289. \r\n\r\nScheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n1\r\n\r\n6353087\r\n\r\n290. \r\n\r\nSheila Faria de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n094205895 IFP\r\n\r\n291. \r\n\r\nSilvana Manhães Faísca de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n085632958 DETRAN\r\n\r\n292. \r\n\r\nSilvia Cristina de Freitas Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n108424987 IFP\r\n\r\n293. \r\n\r\nSilvio Rodrigues Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n222308314 DETRAN\r\n\r\n294. \r\n\r\nSimone Sales Caldeira Rodrigues\r\n\r\n1\r\n\r\n126651264 DETRAN\r\n\r\n295. \r\n\r\nSolange Cristina Azeredo de Jesus Verli\r\n\r\n1\r\n\r\n075805812 DETRAN\r\n\r\n296. \r\n\r\nSolange Monteiro Santana\r\n\r\n2\r\n\r\n127740678 DETRAN\r\n\r\n297. \r\n\r\nSonja Cordeiro Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n030897094 DETRAN\r\n\r\n298. \r\n\r\nSuanny Valladares Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n212890990 DETRAN\r\n\r\n299. \r\n\r\nSueli Barbosa Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n117229278 DETRAN\r\n\r\n300. \r\n\r\nTabita Paula Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n210926849 DETRAN\r\n\r\n301. \r\n\r\nTânia Maria Pessanha Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n054496260 IFP\r\n\r\n302. \r\n\r\nTarcila Correa Cordeiro Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n202397667 DETRAN\r\n\r\n303. \r\n\r\nTatiana França Magalhães \r\n\r\n2\r\n\r\n131983884 IFP\r\n\r\n304. \r\n\r\nTatiana Moço Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n118831397 IFP\r\n\r\n305. \r\n\r\nTereza Cristina Machado Ribeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n060890910 IFP\r\n\r\n306. \r\n\r\nThamyres Carvalho Novarino\r\n\r\n1\r\n\r\n219297462 DETRAN\r\n\r\n307. \r\n\r\nThayson Ribeiro dos Santos Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n211757372 DETRAN\r\n\r\n308. \r\n\r\nThobias Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n103269296 IFP\r\n\r\n309. \r\n\r\nTiago Lima Alves\r\n\r\n1\r\n\r\n211387204 DETRAN\r\n\r\n310. \r\n\r\nUalace Lourenço Ramos\r\n\r\n1\r\n\r\n126687656 IFP\r\n\r\n311. \r\n\r\nValdirene Pessanha Ribeiro Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n115011124 IFP\r\n\r\n312. \r\n\r\nValeria Chagas Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n0543741111 IFP\r\n\r\n313. \r\n\r\nVanessa Rosário das Dores\r\n\r\n2\r\n\r\n221084676 DETRAN\r\n\r\n314. \r\n\r\nVania Maria de Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n26908 PMERJ\r\n\r\n315. \r\n\r\nVera Lucia Dumas Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n107255887 DETRAN\r\n\r\n316. \r\n\r\nVeronica dos Santos Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n094203681 IFP\r\n\r\n317. \r\n\r\nVilma Azevedo Minguta\r\n\r\n1\r\n\r\n058671207 IFP\r\n\r\n318. \r\n\r\nVitor dos Santos de Azeredo\r\n\r\n1\r\n\r\n216286195 DETRAN\r\n\r\n319. \r\n\r\nViviane Maciel de Melo Magalhães\r\n\r\n3\r\n\r\n209548122 DETRAN\r\n\r\n320. \r\n\r\nWagner Lira da Conceição\r\n\r\n2\r\n\r\n123342263 DIC\r\n\r\n321. \r\n\r\nWilton Motta Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n131981425 IFP\r\n\r\n322. \r\n\r\nYamara Nunes Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n089770929 IFP\r\n\r\n323. \r\n\r\nZingara Bianka de Souza Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n117450817 IFP\r\n\r\nId: 791878"
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                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "791782": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua C Gleba, nº 10 - Novo Jockey, destinado a instalação da Escola Municipal Sebastião Ribeiro de Deus \r\n\r\nPartes: Valmiriam Ferreira Polidorio dos Santos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 329,70 (trezentos e vinte nove reais e setenta centavos) mensais;\r\n\r\nData: 02/03/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 1 2 3 6 1 0 0 1 3 2 3 7 2 0 0 0 0 Despesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Jovino Gomes Lima, nº 12, Parque Alvorada, destinado à instalação da Creche Escola Getúlio Vargas;\r\n\r\nPartes: Joaquim Hélvio Tavares de Freitas e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.209,37 (um mil duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) mensais;\r\n\r\nData: 02/03/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 1 2 1 2 2 0 0 6 7 2 2 7 5 0 0 0 0 Despesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Avenida Carmem Carneiro, nº 484, Parque Guarús, destinado à instalação da Creche Escola Professora Olga Linhares Correa;\r\n\r\nPartes: Sônia Maria da Silveira Machado e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.348,63 (um mil trezentos quarenta e oito reais sessenta e três centavos) mensais;\r\n\r\nData: 02/03/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 1 2 1 2 2 0 0 6 7 2 2 7 5 0 0 0 0 Despesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua 10, n 41 - Nova Canaã destinado a instalação da Creche Escola Nova Canaã\r\n\r\nPartes: Adilce Pires de Oliviera e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 544,11 (quinhentos e quarenta e quatro reais e onze centavos) mensais.;\r\n\r\nData: 04/03/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 1 2 1 2 2 0 0 6 7 2 2 7 5 0 0 0 0 Despesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nId: 791782"
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "791769": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Gestor do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme a portaria 177 de 22 de Maio de 2009 e com fulcro no disposto na lei 6920/1999, alterada pela lei 6955, em seu artigo 1º e em consonância com o decreto 064/2000 convoca os Membros do Conselho para reunião no dia 29 de junho de 2009, na Sede da Guarda Civil Municipal, com a seguinte pauta:\r\n\r\nExaminar a movimentação financeira e contábil dos cinco primeiros meses do ano de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 791769"
                            ]
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